{
    "2016-05-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1956015": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KARINA VALESCA FLEURY para atuar na 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 28 de abril a 01 de maio de 2016, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2016.00391652).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente no IP nº 164/2016 - 62ª DP, no mês de maio de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes, no período de 02 a 31 de maio de 2016, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça VERA REGINA DE ALMEIDA para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 10 maio de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, nos períodos de 10 a 15 e 26 a 31 de maio de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Mangaratiba, no dia 12 de maio de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos, no dia 13 de maio de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO ZULATO BARBOSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis, no dia 13 de maio de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para cumprir o plantão noturno do dia 14 de maio de 2016, em substituição ao Promotor de Justiça RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça SILVIA CIVES SEABRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no dia 16 de maio de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito, a pedido, a designação do Promotor de Justiça BRUNO CORREA GANGONI para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, no período de 16 a 25 de maio de 2016.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para cumprir o plantão noturno do dia 22 de maio de 2016, em substituição à Promotora de Justiça CAREN SAISSE VILLARDI, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00423283 (Assunto: Suspensão de férias. Requerente: Érica Parreiras Horta Rocha David) - Considerando que a suspensão das férias pleiteada pela requerente destina-se à participação em evento institucional organizado pelo CEAF, cuja presença não é obrigatória para aqueles que se encontram afastados de suas fun ções, indefiro o pleito.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00331280 (Requerente: Georgea Marcovecchio Guerra) - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 34/36, em cujos termos determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nId: 1956015"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1956018": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 06 de maio de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2016.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01320248\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e adaptação predial, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Tekno Sistemas de Engenharia Ltda.\r\n\r\nValor mensal estimado (incluída a mão de obra, horas-extras, pernoites, limpeza e higienização de reservatórios, limpeza e manutenção de fachadas, limpeza de fossas sépticas e limpeza e manutenção de subestações): R$ 791.633,15\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1956018"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1956017": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0070027-81.2015.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00052937 (Origem: Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama) - Aprovo o parecer de fls. 60/63 e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1956017"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1956019": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões dos processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 12 de maio de 2016, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00001152 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 730/02 Parte(s): ELIZABETH SILVA DE MAGALHÃES, AFRÂNIO SILVA, OI MÓVEL S.A. (ADV.: ANA TEREZA BASÍLIO - OAB/RJ 74802) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00078154 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 321/08 Parte(s): ROSANE BISPO PAIXÃO E CARLOS ALBERTO FARIAS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00322186 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/13 Parte(s): RENATA SILVA, CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE PROFESSOR CARLOS CRUZ LIMA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00334964 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 166/12 Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE - BPFMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 19/2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00894709 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00170214) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 2460/10 Parte(s): MARIA JULIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00458430 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 68/11 Parte(s): JORGE LEITE SILVESTRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00634439 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01145168) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 33/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO CÉSAR DE ANDRADE GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01381697 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 829/09 Parte(s): ANA ELIZA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01432755 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 88/11 Parte(s): AURORA DA GRAÇA CALVÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00406723 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 134/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00555502 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 27/13 Parte(s): PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E PAULO MARENDAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00857046 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 298/12 Parte(s): LED 10 BAR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01363112 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/13 Parte(s): SOCIEDADE EMPRESÁRIA CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA. (ADV.: ERALDO MOTTA PACCA - OAB/RJ 39796 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00148883 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 57/13 Parte(s): VALDIR PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 201300189181 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 776/13 Parte(s): MATHEUS BRUNO FRANÇA DE OLIVEIRA E LUCAS BRENDO FRANÇA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00225137 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/15 Parte(s): VALDINEIA LUCIANO BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00596020 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00145179) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 171/13 Parte(s): HELENA MARIA ARAUJO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00632380 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1265/13 Parte(s): DALVA FRANCO QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00722379 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 534/14 Parte(s): ELAINE LORENZONI GOMES SILVA E ARNALDA LORENZONI GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.01207659 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 114/15 Parte(s): PAULO CÉSAR PEREIRA BAPTISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.01213199 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/13 Parte(s): VENERÁVEL IRMANDADE DA IMACULADA CONCEIÇÃO (ADV.: FÁTIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES - OAB/RJ 62472), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.01275966 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 395/13 Parte(s): COOPERATIVA STAR TÁXI E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE SÃO GONÇALO - SEMTRAM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00030827 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 39/14 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00049723 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 96/14 Parte(s): JOSÉ ELIAS ABRAHIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00309723 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 29/14 Parte(s): GELSIMAR CRUZ BARCELOS E FRANCISCO MARTINS FAUSTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00538305 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 130/15 Parte(s): C. I. C. MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00556429 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 52/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL HELONEIDA STUDART E ROSILENE RAMOS FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00573838 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 987/15 Parte(s): MARCILENE DO NASCIMENTO E ERALDO MUNIER DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00630173 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 170/14 Parte(s): CATHARINE FONSECA DE SÁ (ADV.: CATHARINE FONSECA DE SÁ - OAB/RJ 139437) E INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA. - HOSPITAL GERAL DR. BEDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00816866 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/15 Parte(s): ANA CRISTINA ANDRADE SILVA E WILLIAN DE MOURA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00835698 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 133/14 Parte(s): ROSEMARY BARCELLOS MANSUR E ADENIR BARCELLOS MANSUR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.01052174 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 69/14 Parte(s): RICARDO ALVES PINNA E DEIRLANGE LIMA CONCEIÇÃO PINNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.01153565 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 911/14 Parte(s): SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. (ADV.: SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RJ 175574 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.01166482 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 19/15 Parte(s): EDIVALDA DIAS CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.01180410 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 159/14 Parte(s): JOANA D' ARC VIANA E HAMILTON JACINTO DO MONTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.01354636 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 569/14 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00131834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/16 Parte(s): HUMBERTO DA SILVA MICHAEL E LEONARDO AGOSTINHO FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00176850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 23/15 Parte(s): ABRIGO RECANTO DOS VELHINHOS FRANCISCO GONÇALVES BARBOSA E JORGE LUIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00200947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 41/15 Parte(s): NATÁLIA DA FONSECA RUZZI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00201149 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8253/15 Assunto: NOTÍCIA DE DESMATAMENTO IRREGULAR DE CANTEIRO PÚBLICO ARBORIZADO NA AVENIDA DO EXÉRCITO, SÃO CRISTÓVÃO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00245231 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ANGÉLICA DOS SANTOS TITO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00291473 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3527/15 Parte(s): ANDRÉ FERREIRA MARINHO E MARTA MARIA OLIVEIRA ASSIS MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00304382 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/15 Assunto: FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES - MANDATO DE 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00340879 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 46/15 Parte(s): CÁTIA CILENE MANZINI CIDADE E ESCOLA PARTICULAR SÃO JUDAS TADEU - I. F. PEREIRA - ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00384246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 47/15 Parte(s): MARIA MADALENA LAUREANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00391413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 24/15 Parte(s): EDUARDO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00402378 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 32/15 Parte(s): SILVIO CÉSAR FRANCO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00540552 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 131/15 Parte(s): MARIA CÂNDIDO DE JESUS E CLÁUDIO CÂNDIDO DE JESUS (ADV.: FÁBIO ABREU MENEZES - OAB/RJ 162850), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00628968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 24/15 Parte(s): TEREZINHA DA CONCEIÇÃO PROCÓPIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00649354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 176/15 Parte(s): ZILDA FIRMO DA SILVA E SINVAL LOPES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00666889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): MARIA DA PENHA AREAS BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00952627 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3569/15 Parte(s): CELIA REGINA FERREIRA DA SILVA E PEDRO MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.01021011 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3566/15 Parte(s): EDIRSON ROGERIO XAVIER CAVALCANTE E MARINELLE IRENE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.01126994 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 81/15 Parte(s): CARLOS GANDY DA SILVA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.01147509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 261/15 Parte(s): OLGA MARIA DE ANDRADE BRUCE (ADV.: RICARDO DOS SANTOS FREITAS - OAB/RJ 161872), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.01164736 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ELIANE ALVES CANTALICE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.01188785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/15 Parte(s): BARBARA FERNANDES DE JESUS E JORGE REIS DE PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.01189810 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1123/15 Parte(s): MARIA DAS DORES DE FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.01200061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 131/15 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE CERCA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, NO SÍTIO DE PROPRIEDADE DO SR. JURANIL, LOCALIZADO EM RIO BONITO, EM NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.01226303 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): GILDA BEATRIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.01323600 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE E TORCIDA ORGANIZADA FLAMANGAÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.01329308 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 244/15 Parte(s): SEBASTIÃO VITOR LEITE DE OLIVEIRA, LILIANE DA COSTA LADEIRA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00019943 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/16 Parte(s): ANTONIO GOMES DA SILVA E MARIA DE LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00039632 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 18/16 Parte(s): LUCIANO PINTO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00056939 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 05/16 Assunto: APURAR A REGULARIDADE FORMAL PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR DA REDE PRIVADA EXTERNATO SÃO MIGUEL, NO ANO DE 2016, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00063014 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/16 Assunto: NOTÍCIA DE ATENDIMENTO IRREGULAR EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00112809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 32/16 Parte(s): JOSÉ MARQUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00129775 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/16 Parte(s): MONICA GOMES DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00142078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): CARLOS MANOEL DIAS, ELIZ REGINA MOURA BARDUCI, JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA E JULIANA DE SOUZA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00315774 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5111/10 Parte(s): EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.E MARCO SURELIO RAMIDAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00110289 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 02/11 Parte(s): GRUPO DE DEFESA ECOLÓGICA PEQUENA SEMENTE, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SANA E EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACAÉ - ESANE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01030740 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00154362) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 98/13 Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597) E RÁPIDO MACAENSE LTDA. (ADV.: ÁUREA MÁRCIA SOUZA CARDOSO - OAB/RJ 147972), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01230711 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 282/11 Parte(s): GILSON DA SILVA CARVALHO E SELMA SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01234817 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 216/11 Parte(s): MONIQUE CRISTINA BATISTA JORGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00252434 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 127/14 Assunto: APURAR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NA RUA NATANAEL SCHUENK, ALTO DO SCHUENK, BAIRRO AMPARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00958311 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 888/12 Parte(s): MARLENE DE AZEVEDO RODRIGUES DOMINGUES E VANDO DA SILVA DOMINGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01051718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 393/15 Parte(s): PLACIDO BAUR RAMOS, SÔNIA BAUR QUINTANILHA E MÁRCIO BAUR RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00039781 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01404857) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/13 Parte(s): ALEXANDRE MAIA MARMELO JÚNIOR E HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00252979 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01423820) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 88/13 Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597) E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DE MARICÁ - FAETEC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00314051 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 34/14 Parte(s): NILDA AMARO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00187417 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00187392 com dois volumes) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/14 Parte(s): JAIME PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR E HÉLIA MARIA RANGEL DE GÓES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00744909 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 36/14 Assunto: APURAR NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES PARA OS JOVENS, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00930383 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 19/14 Parte(s): CATARINA DOS SANTOS FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01000925 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/14 Assunto: ACOMPANHAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO COM A FINALIDADE DE CRIAÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL - CAAC NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01116526 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 814/15 Parte(s): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE/RJ E IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, Nº 4242, DEL CASTILHO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01191394 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MÁRCIA REGINA DE CALMÃO DOS REIS E RODRIGO BARRETO MAÇANTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00229275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 65/15 Parte(s): SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00250637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 189/15 Parte(s): CLADYR GUIMARÃES CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00297563 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00822478) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/15 Parte(s): CONSÓRCIO BRT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00342671 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 991/15 Parte(s): MARIANA MARQUES DE AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00503104 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/15 Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CEJA ILHA DO GOVERNADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00547486 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI 342/12 Parte(s): JOSÉ HILÁRIO TEIXEIRA E RENILDA GAMA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00590000 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/15 Parte(s): ALEXSANDER CARVALHO PEREIRA E MANUELLA NESSE BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00619116 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/15 Parte(s): CLÁUDIA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00700757 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 46/15 Parte(s): CASA LAR PASTOS VERDEJANTES E ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00713172 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 100/15 Parte(s): JULIANA CRESPO TAMIOZO E JONHY HUGO SALDANHA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00835291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 34/15 Parte(s): JEFFERSON DOS SANTOS ÂNGELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00915370 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00943802) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 114/15 Parte(s): ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA, MARLI DA SILVA COSTA E UEIDEMAR SOUZA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01021363 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 243/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01086231 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 154/15 Parte(s): APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESMATAMENTO NA FAZENDA ESTROGILDO, DISTRITO DE CALHEIROS, NO MUNÍCIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPONA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01137781 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 167/15 Parte(s): ROBSON LUIS DE OLIVEIRA E VANESSA DA PAIXÃO DUARTE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01146200 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 791/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CHOCOLATE, CACAU, AMENDOIM, BALAS E DERIVADOS - ABICAB (ADV.: ADRIANA AUGUSTO MAEDA - OAB/RJ 125594) E INDÚSTRIAS GRANFINO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01169272 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 73/15 Parte(s): MILTON ALVES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01174162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LUZIA RODRIGUES E SERVIÇO SOCIAL DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01273502 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 97/15 Parte(s): VERA LÚCIA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01349509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 320/15 Parte(s): ZILDA DE SOUZA DIAS DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00118321 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00744733) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 33/16 Parte(s): MARIA MADALENA DE CARVALHO FARIA E LUZEMAR FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00180224 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 Parte(s): JÉSSICA CARDOSO PALMEIRA E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00282810 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: APURAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS FILHOS HERDEIROS, NO TESTAMENTO QUE TRAMITA PERANTE A 5 VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES SOB O NÚMERO 0173267 20 2014 8 19 0001, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP n º 18/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00097920 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 38/14 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ANNE SULLIVAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00169306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 03/07 Parte(s): IOLANDA PEREIRA DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00195125 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/09 Parte(s): EDILENE SANTOS DE OLIVEIRA E LAIZA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00078061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 85/09 Parte(s): DÉBORA RIBEIRO DA SILVA DIAS E ELI DOS SANTOS FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00200123 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 629/10 Parte(s): EDUARDO PEREIRA BARBOZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00250765 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1062/10 Parte(s): MANUEL LUCAS E MAXSON FERNANDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.01021671 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, LOCALIZADA NA RUA 5, S/N, EM SÃO JOSÉ DO BARRETO - MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00224648 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 02/11 Parte(s): ALINE SILVA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00337990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 141/11 Parte(s): CASA DE REPOUSO LAR DA VOVÓ MARLI E EUGÊNIA LUIZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00410967 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2011.01405033 e nº 2011.00894777) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 18/13 Parte(s): GLAUCIA CAETANO PEREIRA E LUIZ CARLOS AMARAL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00586635 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 19/13 Parte(s): JAQUELINE RODRIGUES DO NASCIMENTO E RUBINEI GONÇALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01072356 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 146/11 Parte(s): WELINGTON BARBOSA VANDERLEY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00173613 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2674/12 Parte(s): IRACEMA DANIEL LUCAS E ANA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00769948 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01346899) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 141/12 Parte(s): MARIA JOSÉ CRUZ DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01035871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 491/12 Parte(s): OTÁVIO NETO DA SILVA E CÍNTHIA APARECEIDA BRUM DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00248816 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 224/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL HERBERT MOSES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00652329 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 32/13 Parte(s): ÉRICA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00745290 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 159/13 Parte(s): MUNICÍPIO BARRA DO PIRAÍ E EMPRESA VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00839131 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/15 Parte(s): IRENE SANTOS E DANIELA CRISTIAN SANTOS BELIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00068973 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RESENDE E AMÉLIA FERNANDA BRANCO DO VAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00186529 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 223/2014 Parte(s): TRANSPORTES BARRA LTDA. (ADV.: PEDRO D' ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053) E VIAÇÃO ANDORINHA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00281583 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 76/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ROSALINA DO ARAÚJO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00289485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 18/14 Parte(s): JORGE TRAJANO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00490450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 82/14 Parte(s): CAMILA SANTOS DO NASCIMENTO E CRECHE MUNICIPAL CLEMENTINA MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00518412 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 194/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PORTUGAL NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00683346 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 11/14 Parte(s): RENATA PINTO RODRIGUES PIMENTEL RIBEIRO E ESCOLA CANADENSE DE MACAÉ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00710446 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 621/14 Parte(s): IVANYR DE MELLO FALCÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00739670 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1088/14 Parte(s): JORGE DAVID GERONOMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00878506 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 226/14 Parte(s): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.01081982 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 69/14 Assunto: VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DO REPASSE DAS VERBAS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO \"BALLET DE SANTA TEREZA\" AO FUNDO ADMINISTRADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.01087097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 248/14 Parte(s): ALESSANDRO SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00040895 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 158/14 Parte(s): VALDAIR CORREA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00058716 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 09/15 Parte(s): GISELE DOS SANTOS E DIVA RITA DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00119533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1423/15 Parte(s): VERÔNICA FERNANDES MAIA E CLOTILDE SUMAIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00176847 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/15 Parte(s): MARIA APARECIDA DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00200912 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 27/15 Parte(s): BAR POINT DO LIMÃO LOCALIZADO NA RUA DARWIN, Nº 168, BAIRRO LIMOEIRO, VOLTA REDONDA E HELENA CARLA DE SANTANA DA SILVA PORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00217222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 09/15 Parte(s): LUCIANA DOS SANTOS ARRUDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00402716 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PA 05/15 Parte(s): MARCOS ANDRÉ CHAVES E CÍNTIA MACHADO RIBEIRO CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00520196 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 133/15 Parte(s): MARIA CELESTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00546158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 23/15 Parte(s): LUIZ FELIPE ROMUALDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00774661 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/16 Parte(s): EXTERNATO DA MÔNICA - REGINA F. A. SANTOS - ME., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00851509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 176/15 Parte(s): ELIAS ROSSETTO E MARIA TERRA ROSSETTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00872558 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1983/15 Parte(s): MARIA CECÍLIA ARANTES BRITTO E CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00931441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 192/15 Parte(s): SÉRGIO PERES GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00936420 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/15 Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO TRADIÇÃO BARREIRENSE DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00952529 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 170/15 Parte(s): ARIALDO MELLO DE CARVALHO E ELIANE DA SILVA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00999080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/15 Parte(s): ADRIANO NESTOR ALACOK ALVIM E ELIANA MARIA AMARAL ALACOK ALVIM (ADV.: CAROLINA GOMES COELHO FORTES - OAB/RJ 168236, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01048276 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 158/15 Parte(s): HIDROMINERAL NOVA ESPERANÇA LTDA. (ADV.: HELOÍSE A. DE PAULA MACHADO - OAB/RJ 182605 E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.01119685 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 89/15 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUTIVISTA DA BARRA LTDA. - CRECHE TRAMPOLIM, LOCALIZADA NA RUA PEDRO BOLATO, Nº 128, JARDIM OCEÂNICO, BARRA DA TIJUCA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.01158001 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 220/15 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ RABELLO DE MELLO E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.01223600 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): ISABEL DA SILVA MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.01233279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 215/15 Parte(s): PATRICIA NEUMANN SALES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.01365419 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 03/16 Parte(s): AUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO (ADV.: CRISTIANO SIMÃO MILLER - OAB/RJ 89015) E VANÚSIA SOARES FELIZARDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00007797 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/16 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00027195 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 03/16 Parte(s): A. D. PEREIRA SILVA RECREAÇÕES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00044992 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): VERA LUCIA DA SILVA CALDAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00059625 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/16 Parte(s): BRASIL GÁS DE SEROPÉDICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00107708 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/16 Parte(s): PEDRO PAULO DO NASCIMENTO, REGINA CAROLINA FERREIRA, ADELAIDE APARECIDA PEZARINI RAIMUNDO E JOSE FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00113660 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): ANGELA MARIA CAMILO DOS SANTOS, DIEGO DOS SANTOS FRANCISCO E EZEQUIEL BERNARDO DE SOUZA (ADV.: ALESSANDRA ALMEIDA - OAB/RJ 167972), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00164527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 15/16 Parte(s): VERA LÚCIA DO NASCIMENTO E CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO CLARO - CTDCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012 e 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00168356 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/16 Parte(s): ALAN DE SOUZA LIMA E CYNTHIA DE ALMEIDA TERRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00181032 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 64/16 Parte(s): ROSA BASTOS DO ROSÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00253555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MARIA VARGAS, JUDITH FREITAS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\nd. Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (Processos referentes à substituição do Conselheiro Alexandre Viana Schott):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00169311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 18/07 Parte(s): MARIA GOMES LOUREIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00180144 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 83/08 Parte(s): BEATRIZ FERNANDES LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00533310 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 109/10 Parte(s): JOSE ALVES GUIMARAES E PETRO BRASIL COMÉRCIO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00551086 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 102/11 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA, NAS PROXIMIDADES DE NASCENTE, LOCALIZADA NA ESTRADA DA COLÔNIA, BARRA GRANDE, PARATY/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00571841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 26/12 Parte(s): FERNANDO GASPAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00889855 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 835/12 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01113230 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): ELIANE MOREIRA DA SILVA E ROBERTO EUGÊNIO DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01545289 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 92/13 Parte(s): JOSELINO SANTOS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00721576 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 15/13 Parte(s): CRISTOVÃO DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00643064 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 634/14 Parte(s): COLGATE-PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA. (ADV.: MARCUS PERLIGEIRO - OAB/RJ 96965 E OUTRO) E CÁRITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00723159 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00751132) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ELISABETH DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00924689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 89/14 Parte(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA E LUCIANO ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01088118 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 491/14 Parte(s): MARIA CEZARINA DA HORA REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01093239 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): WANDERSON SOARES DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01228377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 40/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR NO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP 409 ALAIDE DE FIGUEIREDO SANTOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01317294 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3425/14 Parte(s): FERNANDO LIMA DE ALMEIDA E VILMA COUTO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00076629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1416/15 Parte(s): RUTH MOREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00102569 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 12/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00138702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 284/15 Parte(s): SINÉSIO PEREIRA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00218034 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 40/15 Parte(s): GÉSSICA VALÉRIA DE SOUZA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00250141 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 62/15 Parte(s): PERPEDIGNA CARNEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00281450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 196/15 Parte(s): DILMA RAYMUNDA DA SILVA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00306553 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 83/15 Parte(s): RODRIGO RAMOS GABRIEL E SILVA E VALDIRENE GOMES GABRIEL E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00431128 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 389/15 Parte(s): JOANNA MARIA LOBATO DE OLIVEIRA, ANGELINA MARIA LOBATO DA SILVA (ADV.: FERNANDO ANTÔNIO LOBATO DA SILVA - OAB/SP 274970), JEANNIE LOBATO CASTELO BRANCO E JULIO CASTELO BRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00559089 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01295201 e nº 2015.01282479) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3511/15 Parte(s): LEONARDO RODRIGUES DOS REIS, DIEGO ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS E DANIELLE SPPEZAPRIA FERNANDES OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00573681 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8318/15 Parte(s): CLÁUDIO CALO SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00596721 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 569/15 Parte(s): EDVALDO SOUSA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00667344 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS VILARDE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00786959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 31/15 Parte(s): ISNATY SILVA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00855568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 20/15 Parte(s): AUTO VIAÇÃO ABC S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00953223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 85/15 Parte(s): HERMES PEDRO BORSONI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01012017 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 994/15 Parte(s): ARTUR NOAH DA SILVA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01042768 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): JOSÉ CARLOS MARTINS E ELÍZIO FRANÇA FRANCO JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01044395 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 979/15 Parte(s): MARIA JOSÉ MOREIRA RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01232759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 48/15 Parte(s): MARIA GORETTI DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01260578 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 307/15 Parte(s): REGINA RAMOS LUENGO LATORRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01288783 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 304/15 Parte(s): MARTHA REZENDE MODERNO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01334238 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): SORAIA PEREIRA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00009023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 02/16 Parte(s): HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00027798 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROSEMBERG DA SILVA CEZÁRIO, ARLETE DA SILVA CEZÁRIO E RAIMUNDA DIAS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00028160 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/16 Parte(s): ADILTON APOLÔNIO DO NASCIMENTO E CARMILTON APOLÔNIO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00038624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/16 Parte(s): SULINA DE SOUZA CAVALCANTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00056934 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 02/16 Parte(s): ESCOLA INFANTIL HOSPEDAGEM ANGELICAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00056937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 03/16 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00056949 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 10/16 Parte(s): COLÉGIO CENECISTA DE GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00306334 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 168/16 Parte(s): GARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\ne. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00000201 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/09 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE LOTEAMENTO CLANDESTINO NA ESTRADA DA ILHA, 2452, GUARATIBA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00151156 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 852/08 Parte(s): AREAL SANTOBAIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00331079 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2009.00271833) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1379/09 Parte(s): ELAINE ELEOTERIO FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00316282 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC nº 375/2010 Parte(s): JORGE ANTÔNIO AUGUSTO ROCHA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RAFAEL DE AMORIM LIMA - OAB/RJ 153730), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00308282 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 66/10 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL ESPECIFICADAS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 42.050/2009 com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00538840 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 11/10 Parte(s): JAYME PEREIRA CUSTÓDIO DE MENEZES, MANOEL PEREIRA DE MENEZES E LUCÍLIA MENEZES DAS CHAGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01203630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 45/14 Parte(s): TATIANA DE ARAUJO MENDONÇA E BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01341184 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 2290/11 Parte(s): JOSÉ PORFÍRIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00562571 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/12 Parte(s): ANDERSON BRUNO FERRAS E LEDIANE DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00593184 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 232/12 Assunto: NOTÍCIA DE DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO SOB A PONTE NA AV. JOSÉ MENDONÇA DE CAMPOS, PRÓXIMO AO Nº 1262, COLUBANDÊ, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00920447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 547/12 Parte(s): AMAURI VALÉRIO DOS SANTOS OLIVEIRA E VANESSA CORREA DE SÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01177340 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00169232) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 16/13 Parte(s): EVA ALICE DA CONCEIÇÃO E NEUSA ALICE FABIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01318688 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 59/13 Assunto: NOTÍCIA DE INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LOCALIZADA NA ESTRADA ANDERSON FERREIRA FILHO, EM FRENTE AO CONDOMÍNIO VILLAGE DO HORTO, EM MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01375763 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 74/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01568384 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1385/13 Parte(s): THEREZINHA DE JESUS SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00110741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 640/13 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES CUNHA E CAROLINA GONÇALVES VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00124809 - Três volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS CLEMENTINO FRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00483687 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/13 Parte(s): VANESSA CAETANO RIBEIRO E ITAMAR FIRMINO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00820660 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 182/13 Parte(s): SÔNIA MARIA MARGARIDA CANTAGALO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00846050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 230/13 Parte(s): DOROTÉIA ALVES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00889271 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 70/13 Parte(s): TEREZINHA FERNANDES FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.01164274 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 176/13 Parte(s): SRS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ELETROMÓVEIS LTDA., SÔNIA MARIA RAMOS CODEÇO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00382043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 83/13 Parte(s): LUIZ OTAVIO B'ALEXANDRE DA COSTA DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00842052 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 173/14 Parte(s): MARGARIDA DE JESUS E VINÍCIUS VIANA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00869392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 165/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL INVASÃO DA ESTRADA PÚBLICA RJ 220, NO TRECHO NATIVIDADE-PORCIÚNCULA, POR FAZENDEIROS QUE A MARGEIAM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00994908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS E FRANCIELE VITAL DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.01086775 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/14 Parte(s): WILLIAN DA COSTA LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.01229103 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 27/15 Parte(s): LUIZ FELIPE BARROSO PELTIER E BEATRIZ FONTOURA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00064837 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 36/15 Parte(s): JOSÉ ALEXANDRE MAGNO DA SILVA E ERINEIDE GALDINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00280421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 198/15 Parte(s): ELZA GONÇALVES SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00478702 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 62/15 Parte(s): CLÁUDIA CARVALHO DE CASTRO FALCON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00515016 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/15 Parte(s): FABIANA MÁRCIA SILVA CALIXTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00730406 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3537/15 Parte(s): DAVI FELIPE DE CASTRO FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00860447 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 442/15 Parte(s): SILVANIA FELIPE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00908867 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3562/15 Parte(s): ELISABETE AMARO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00970499 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): BENEDITO COSTA E GISELLE MONTEIRO XAVIER COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00994494 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 196/15 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CANIL LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM ANTÔNIO DE FARIAS, Nº 95, BAIRRO VALE DAS PEDRINHAS, MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01054768 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/15 Parte(s): ALUIZIO BRANDÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01098788 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01124832) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 52/15 Parte(s): ANDERSON AMARANTE E ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. (ADV.: ALFREDO AUGUSTO VIANA BRAGA DA SILVA - OAB/RJ 142246), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 36/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.01154044 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 213/15 Parte(s): ANA MARIA COURA PEDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.01165563 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/15 Assunto: APURAR E SOLUCIONAR PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA E FALTA DE PESSOAL NA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA JOSÉ GOMES DOS SANTOS, LOCALIZADA EM ÁGUA PRETA, ZONA RURAL DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01176108 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 95/15 Parte(s): LUIZ CARLOS LEANDRO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01180613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 85/15 Parte(s): RENATA DOS SANTOS COSTA E LUCIANO DE AMORIM ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00083405 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/16 Parte(s): ARMINDA MOREIRA DA SILVA GOUVÊA, JOSÉ CARLOS DA SILVA E WALTER LUIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00112157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 22/16 Parte(s): DIONÍSIO JOSÉ DA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nf. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00215093 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 156/14 Parte(s): ROSELI BITENCOURT NUNES E HUMBERTO MACHADO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007 ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00098328 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1316/09 Parte(s): FABIANA ABREU DE MENDONÇA E VAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 ;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00316714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 126/09 Parte(s): FÁTIMA MARIA DOS SANTOS PORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 ;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00145573 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 01/10 Assunto: FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 ;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00538554 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2011.01102354 e nº 2011.00847719) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 99/10 Parte(s): LIGHT ENERGIA S.A.(ADV.: DENISE DE ALBUQUERQUE - OAB/RJ 123674), INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 ;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.01021385 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01245031) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/10 Parte(s): FLÁVIA MARIA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 ;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00351285 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 62/11 Parte(s): RESTAURANTE TUTU E TORRESMO, LOCALIZADO NA RUA RODRIGUES ALVES, SÃO PEDRO DA SERRA, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00451250 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 26/11 Parte(s): SANDRO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 ;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00457954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 118/11 Parte(s): TERESA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 ;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00500056 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1673/11 Parte(s): MARIA ALICE DA COSTA E GLÓRIA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 ;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00510595 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 11/11 Assunto: VERIFICAR EXISTÊNCIA DE PROGRAMAS E SERVIÇOS DESTINADOS À POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL E RESPECTIVAS FAMÍLIAS DE RUA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 ;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01034122 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 38/11 Parte(s): MAURÍCIO DA SILVA GOMES E VALDEIR DA SILVA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 34/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.01065009 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/11 Parte(s): ROBERTO RODRIGUES BRANDÃO E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 ;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00259242 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/12 Parte(s): CASA DE SAÚDE DR EIRAS S.A. - ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI, CLÍNICA JARDIM AMÉRICA LTDA. E CLÍNICA SEMEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 ;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00573614 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 31/12 Parte(s): DÉA MACHADO SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 ;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00678867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 154/12 Assunto: OLÍMPIA LANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 ;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01213620 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PP 260/12 Parte(s): PATRÍCIA FARIA LAMAS SANCHES E E MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 ;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01337916 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 142/12 Parte(s): CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015 ;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01537448 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01232161) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1915/12 Parte(s): PAULA IZAAC DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 ;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.01601393 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/13 Parte(s): LÉDIA GONÇALVES BEZERRA E NILO DOS SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 ;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00185667 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DE SANTA CRUZ, SITUADO NA RUA FIGUEIREDO PIMENTEL, S/Nº, SANTA CRUZ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 ;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00259885 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00450659) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N Parte(s): ANGELA MARIA FERREIRA BORGES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 ;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00334279 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.01086167 e nº 2014.00175873) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/13 Parte(s): LUCÍLIA BIGAIL MARTINEZ E WALDYR CID MARTINEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 ;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00356776 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 252/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA \"BOATE ÓPERA\", LOCALIZADA NA AVENIDA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, Nº 1078, PRAIA CAMPISTA, MACAÉ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 ;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00535739 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 509/13 Parte(s): LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS (ADV.: RICARDO SAVIOLO ROCHA FILHO - OAB/RJ 199172 E OUTROS) E THAIS ALBERNAZ DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº11/2007 ;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00537566 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1364/13 Parte(s): PRISCILA VITÓRIA COSTA CAMEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº08/2007 ;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00619029 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 747/13 Parte(s): JOÃO AMERICO DE LUCENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº08/2007 ;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00723272 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 93/13 Assunto: NOTÍCIA DE DESMONTE E POSSÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DA RODOVIA RJ 106, KM 72, BACAXÁ, SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº05/2007 ;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00966885 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 88/13 Parte(s): QUEFRIM ENTRETENIMENTOS LTDA. - CASA DE SHOW FARAÓ (ADV.: ANA PAULA DE TOLEDO - OAB/RJ 122402), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº09/2007 ;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00982206 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 314/13 Parte(s): FASCÍNIO EVENTOS (ADV.: VINICIUS P. FRANCO - OAB/RJ 165078), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº02/2007 ;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.01049628 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 846/13 Parte(s): CARLOS HENRIQUE MORIEL GARCIA E FERNANDA FERRAREZI FAVORATO MORIEL GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº09/2007 ;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.01125060 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1292/13 Parte(s): FERNANDO JOSE DOS SANTOS E JOANA SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº08/2007 ;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.01367136 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3264/14 Parte(s): CAMILA RODRIGUES RAMALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº18/2007 ;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00073597 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/14 Parte(s): VIAÇÃO TRANSURB S.A. (ADV.: ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRE - OAB/RJ 118213), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº35/2012 ;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00198179 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MILENE FERNANDES DE CASTRO E TOLEDO TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº14/2007 ;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00226881 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/14 Parte(s): SAMARA RAMOS DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº04/2007 ;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00387205 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 74/15 Assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ARMAZENAMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS DA CLÍNICA DA FAMÍLIA VICTOR VALLA MANGUINHOS, LOCALIZADA NA AV. DOM HELDER CÂMARA, Nº 1390, BENFICA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº40/2012 ;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00489384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 64/14 Parte(s): MARINETE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº06/2007 ;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00654330 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 21/14 Parte(s): ANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº09/2007 ;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00668240 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/14 Parte(s): NEUZA SANT'ANA RAMOS E RENATO SANT'ANA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007 e 08/2007 ;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00751469 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 104/14 Parte(s): PÂMELA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº42/2013 ;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00916593 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 145/14 Parte(s): FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº18/2007 ;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00923138 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 15/15 Parte(s): THAMARA PINHEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº04/2007 ;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00937586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 15/14 Parte(s): ANTÔNIO CRÉLIO ARRUDA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº35/2012 ;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00946966 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 233/15 Parte(s): PRISCILA GOUVÊA M. OLIVEIRA E RENATO OLIVEIRA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº42/2013 ;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00947650 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): BAR RIO-NITERÓI E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº50/2015 ;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.01012619 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 91/15 Parte(s): DANIELLE CRISTHIE GOMES RIBEIRO LIMA E MARCIO DE LIMA SALES (ADV.: ALINE DE LIMA GAVAZZA ALMEIDA - OAB/RJ 181168), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº18/2007 e 48/2014 ;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.01034911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 137/14 Parte(s): LAELSON VASQUES TAVARES E LUCINÉIA DA SILVA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº14/2007 ;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.01058042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/15 Parte(s): CRISTIANE DE SOUZA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº18/2007 ;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.01117451 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 145/15 Parte(s): LUCIANA LIMA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº09/2007 ;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.01145995 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 39/15 Parte(s): INGRID DA SILVA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº14/2007 ;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.01349889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 61/14 Parte(s): FAUSTA DE BARROS VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007 ;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00224553 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/15 Parte(s): CARLOS EDUARDO BOUZADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº28/2009 ;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00310312 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 246/15 Parte(s): CRECHE RECREAÇÃO E ARTES INTEGRADAS LTDA (ADV.: SILVIO NASCIMENTO DA PAIXÃO - OAB/RJ 82530), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº13/2007 ;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00316030 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 33/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE MAMBUCABA E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº05/2007 ;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00323374 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/16 Parte(s): FRANCISCO ANISIO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº08/2007 ;\r\n\r\n57. Processo nº 201500546349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ZENY AUGUSTA DA CONCEIÇÃO RUFINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº06/2007 ;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00554414 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/15 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE DOIS GALPÕES, APRESENTANDO RISCO DE DESABAMENTO, LOCALIZADOS ENTRE AS RUAS FRANCISCO DE ASSIS, FLORES E MONTE ALEGRE, BAIRRO JARDIM IGUAÇU, NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº37/2012 ;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00572691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): ANDREZA MIRANDA LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº09/2007 ;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00653198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 26/15 Parte(s): JÚLIO EDUARDO DOS SANTOS E BARTIRA FRANKLIN FERNANDES NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº18/2007 ;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00687808 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 08/15 Parte(s): LUCIENE NOWAL DE SOUZA E ZÉLIA NOWAL DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº09/2007 ;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00687986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/15 Parte(s): CLÉLIA LUZ GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007 ;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00688657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 84/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº50/2015 ;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00707074 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 108/15 Parte(s): MANOEL LEANDRO ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº06/2007 ;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00707078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 109/15 Parte(s): MARIA LETÍCIA DA ROCHA VAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº06/2007 ;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00781130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 225/15 Parte(s): ANTONIO JOSE DOS SANTOS E EDIMIL DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007 ;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00787999 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 199/15 Parte(s): JORGE MATHIAS VELLOSO LEÃO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007 ;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00793944 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): REGINA DE FÁTIMA ABIB VARGAS DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº35/2012 ;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00810855 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/15 Parte(s): EVERALDO ARAÚJO DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007 ;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00889012 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 165/15 Parte(s): ANA CAROLINA OLIVEIRA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº09/2007 ;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00913978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 196/15 Parte(s): JOÃO LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007 ;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00931422 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 98/15 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM ATIVIDADE DE CARVOARIA EM LOCALIDADE SITUADA NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº05/2007 ;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00935996 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 40/15 Parte(s): CLÉLIO EMILIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007 ;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00946755 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3552/15 Parte(s): JUREMA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº09/2007 ;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00949056 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/15 Parte(s): LEANDRO BERNARDINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº04/2007 ;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00952774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 582/15 Parte(s): FERRINI MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS E ALLANA LISBOA CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº50/2015 ;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00952944 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): EDNA CARNEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº18/2007 ;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.01016872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): ELCINÉIA FERREIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº18/2007 ;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.01034221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 82/15 Parte(s): JANETE CUNHA AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007 ;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.01043251 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 193/15 Parte(s): ALMERINDA MARIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007 ;\r\n\r\n81. Processo nº 201501044515 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 185/15 Parte(s): MILENA APARECIDA BARBOZA SILVESTRE E CARLA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº04/2007 ;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.01105095 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1027/15 Parte(s): EDÇA DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº06/2007 ;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.01124673 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76/15 Parte(s): ANA PAULA DE SOUZA GALHANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº18/2007 ;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.01175769 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 149/15 Parte(s): THEREZINHA REZENDE COSTA E JOSÉ GERALDO COSTA (ADV.: ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA - OAB/RJ 202262), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº08/2007 ;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.01212414 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8467/15 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DE EVENTOS REALIZADOS NA MANSÃO ITANHANGÁ, NA ESTRADA DO PICA PAU 680, ITANHANGÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº05/2007 ;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.01244988 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 193/15 Parte(s): SILVANA MEDEIROS MADEIRA E LEANDRO SOUZA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº09/2007 ;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.01245415 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 842/15 Parte(s): IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO E CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº11/2007 ;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.01254164 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 150/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007 ;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.01260102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/15 Parte(s): DISLAINE TAVARES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº09/2007 ;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.01278602 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): MAURO LÚCIO DE SOUZA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº04/2007 ;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.01298127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 62/15 Parte(s): CAMPOS ELISEOS RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº02/2007 ;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.01300151 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): MICHELE DOS SANTOS RODRIGUES E COLÉGIO PENTÁGONO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº28/2009 ;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.01323328 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 201/15 Parte(s): ALOÍSIO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR, MANOEL LIMA FILHO E GRACIELE DA SILVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº14/2007 ;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.01350693 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/16 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR NO ESPAÇO PÚBLICO COM MESAS E CADEIRAS, ALÉM DA PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA, POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONHECIDO COMO PIZZARIA PRIVILÉGIO, LOCALIZADO NA RUA MARECHAL DEODORO, 386, NOVA CIDADE, NILÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº05/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00140968 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ELIZABETH CERQUEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº28/2009 ;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00161719 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/16 Parte(s): VILSOMAR SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007 ;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00168437 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 22/16 Parte(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº17/2007 ;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00207224 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CELY DE ALBUQUERQUE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007 ;\r\n\r\ng. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00004502 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/01 Assunto: COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00050522 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/02 Parte(s): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS E MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2003.00060161 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2004.00070938) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 207/06 Parte(s): AF CAPELLE & CIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00000562 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 966/08 Parte(s): NESIO DE SOUZA TEIXEIRA E PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00251883 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2008.00306572) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 142/12 Parte(s): ILNEY AGUIAR (ADV.: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS - OAB/RJ 62374 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007 e 37/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00334336 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1053/09 Parte(s): ELÇO FERREIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00441068 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 54/09 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES, PRODUTORES RURAIS E AMIGOS DO TERCEIRO DISTRITO E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00079769 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N Parte(s): AMÁLIA BASTOS MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00196861 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 156/10 Parte(s): APURAR A LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 16/2010, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR SETORIAL DA ÁREA DA RESTINGA DE MARICÁ, LOCAL CIRCUNSCRITO NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00300240 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 31/11 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E POSTO CELEIRO DE SÃO VICENTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00620055 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 22/10 Parte(s): PATRÍCIA GONZAGA DE BRITO E ZIOMAR MARIA GONZAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00659660 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CAPITAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00722978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 210/10 Parte(s): LORRAINE APARECIDA DOS SANTOS ADAO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00777033 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 170/12 Parte(s): MARIA DA GUIA GONÇALVES DA SILVA, SEVERINO ANDRÉ DIAS E JÚLIO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00848434 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 08/05 Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.01016811 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/11 Parte(s): RAQUEL DE JESUS DA SILVA, LAERCIO BALBINO DE SOUZA E MARIA MEIRE BALBINO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.01021958 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 72/09 Parte(s): ALEXANDRE JARDIM DO PRADO E FERNANDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.00485355 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 76/12 Parte(s): CRISTIANE MAGALHÃES MACHADO E RONI CINZENANDO VICENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.00586886 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 80/11 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL GERADO POR QUEIMADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA LOCALIDADE DA FAZENDA SANTA TEREZA, BAIRRO SANTA TEREZA, QUISSAMÃ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.00708160 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01103015) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 110/14 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL NOVA ALVORADA E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.01313843 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00866717) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 115/13 Parte(s): EMERSON OLIVEIRA E ANA CLARA DUARTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.01421196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 38/11 Parte(s): ISAURA RODRIGUES BERNARDES E JOSÉ BERNARDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.01454848 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): NELSON MARTINS MEIRELES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.01461092 - Dois volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2011.01091314 e nº 2011.01040343) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/12 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.00334335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 106/12 Parte(s): PAULO FERNANDES SHURUKUBIER XIMENES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.00389124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): ANA CLAUDIA LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.00436939 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 68/12 Parte(s): MARIA APARECIDA PEREIRA E JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.00476547 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 126/12 Parte(s): SÔNIA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.00579064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 141/12 Parte(s): ELDA VIDAL DALFEOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.00657895 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.00851074 e nº 2012.00762253) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 09/12 Parte(s): ANA CAROLINA DA SILVA E MARIANA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.01265776 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 25/12 Parte(s): ZILMA PEREIRA VERÍSSIMO DA SILVA E ELZA INÁCIO PEREIRA VERÍSSIMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00006247 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 341/12 Parte(s): ANTONIO OLIVEIRA ALMEIDA E ROSA MARIA DOS SANTOS PASSOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00014568 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/13 Parte(s): LUIZ HENRIQUE COSTA CARVALHO E ARIANA DO VALLE PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00116465 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/13 Parte(s): GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.00218613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 762/13 Parte(s): VANDERLÚCIA DA SILVA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.00321309 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1702/12 Parte(s): ARLETE PIMENTEL MELLO E CLÁUDIO EMIDIO MARTUCHELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00329825 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 76/13 Parte(s): CATIA RACHEL MARTINS BRAGA, VAGNER NOGUEIRA E EMANUEL JOSÉ VIANA DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00340313 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 4ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/13 Parte(s): ANA PAULA VIANA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.00370584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 54/13 Parte(s): JOSÉ HERMANO TEIXEIRA RIOS E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.00385734 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ADELAIDE DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.00386900 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/13 Parte(s): JOÃO PEREIRA RAMOS E SEBASTIÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.00416913 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 50/13 Assunto: APURAR RESTRIÇÃO AO ACESSO DE BANCO DE DADOS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.00448631 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00168344) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 39/13 Parte(s): ANA PATRÍCIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.00449643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 187/13 Parte(s): SHEILA PAULINO SANTOS E RONALDO SIMÃO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.00491403 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3062/13 Parte(s): ADEMIR MATHEUS SILVA E LOURDES PIMENTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.00613812 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 09/13 Parte(s): ANGELINA DE CARVALHO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.00788127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 86/13 Parte(s): REGINA BAHIA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.00974543 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/15 Parte(s): HUMBERTO WAGNER FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.01084477 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): ARY GONÇALVES DA SILVA E CÉLIA MARIA DE MIRANDA DA SILVA (ADV.: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS - OAB/RJ 117248), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.01112773 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1406/13 Parte(s): DELVIRA PALMEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2013.01125030 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1294/13 Parte(s): MARIA DA GRAÇA PACHECO LOUZEIRO E ABRIGO DOCE MORADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2013.01176395 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 247/13 Parte(s): NATAN VIEIRA LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2013.01187802 - Um volume principal, um anexo e dois apensos (nº 2014.00475626 e nº 2014.00470133) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 028 de 2014 Assunto: Apurar a redução de oferta de cursos técnicos nos municípios de Magé, Belford Roxo, Duque de Caxias e São João de Meriti, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2013.01236216 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 62/13 Parte(s): TERESINO LOPES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2013.01251475 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 165/13 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n56. Processo nº 2013.01268690 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1465/13 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA XAVIER DE OLIVEIRA, ÁLVARO XAVIER DE SOUZA SOBRINHO E OLYTTA MUNIZ DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2013.01269003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 880/14 Parte(s): JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO FILHO E RAQUEL CARVALHO DE AMORIM PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2013.01274713 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 29/14 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE IMUNOGLOBINA HUMANA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n59. Processo nº 2013.01276141 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 684/13 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE TAVARES BASTOS (ADV.: SÉRGIO ROQUE DOS SANTOS - OAB/RJ 105241) E FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEO RIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2013.01284358 - Um volume principal e seis anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/14 Parte(s): VIRGÍNIA ESTELA PIMENTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n61. Processo nº 2013.01294648 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL EULÁLIA DA SILVEIRA BRAGANÇA, MÁRCIA MANOELA BRAGA, MICHELE PEREIRA MACÊDO E NORTTON BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2013.01308752 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 481/14 Parte(s): POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GEPE E COMPLEXO MARACANà ENTRETENIMENTO S.A. (ADV.: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA - OAB/RJ 134907), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00134675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/14 Parte(s): GEISIANE DIAS EUFRÁSIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00156351 - Um volume principal, um anexo(s) (nº 2014.01215090) e um apenso(s) (nº 2015.00610217) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 39/14 Parte(s): ADILSON PETRUNGARO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00225023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 51/14 Parte(s): FLASH AUTO SERVIÇO LTDA. (ADV.: LEONARDO IVO FREIRE - OAB/RJ 116731) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.00309420 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 64/14 Parte(s): CARLOS JOSÉ MENDES E KEILA SEVERIANO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.00346849 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 314/14 Parte(s): JOSÉ EDSON DA SILVA E RAIMUNDA DA SILVA ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.00363861 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): LÍBIA GOMES DE MOURA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.00387322 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 148/14 Parte(s): VIAÇÃO RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.00423026 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 783/14 Parte(s): ANTÔNIO ELIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.00441162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 62/14 Parte(s): LOURDES DE SOUZA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.00470882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 68/14 Parte(s): NILZA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.00513236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 74/14 Parte(s): JOSÉ LUIZ NETTO DAL MÉDICO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.00522966 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 18/14 Parte(s): ANDREIA RODRIGUES SOARES ASSUNÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.00564075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 33/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE QUATIS E NAYARA MARIA ALMEIDA COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.00629887 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01095809) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 272/14 Parte(s): JOSÉ MILTON VELASCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.00663124 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): ADEMILDE DO CARMO OLIVEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.00694413 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 49/14 Parte(s): VANESSA BARBOSA LOURENÇO E VINICIUS BOIRON GRAVINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.00703615 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 101/14 Parte(s): ALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.00709941 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 107/15 Parte(s): ALEXANDRO SILVA DE MOURA E VANESSA PEIXOTO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.00758502 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00884680) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1030/16 Parte(s): BIANCA FLORÊNCIO DA ROSA E TIAGO DO NASCIMENTO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.00841001 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00811393) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 170/14 Parte(s): DALILA ALVES DA SILVA E MARTA REGINA GONÇALVES DA SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2014.00849898 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01165429 e nº 2015.01026617) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 116/14 Assunto: NOTÍCIA DE OCULTAÇÃO DE EPIDEMIA DE MENINGITE PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINAS NOS POSTOS DE SAÚDE DA CIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n84. Processo nº 2014.00863711 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): RENATO MAIA SILVA DERSOT E ZILA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2014.00865474 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ELAINE DA SILVA LISBOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2014.00878286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 137/14 Parte(s): INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n87. Processo nº 2014.00916411 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 72/14 Parte(s): FERNANDA GUIMARÃES GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2014.00917252 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 754/14 Parte(s): LIRA FARIA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2014.00923577 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): RITA PEREIRA MACÊDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n90. Processo nº 2014.00963634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): BANCO BMG S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2014.01019891 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROSENI CRISTINA MESSIAS E CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO GELSO DE CARVALHO AMARAL - CENSE/CAPITAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2014.01096728 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 501/14 Parte(s): CARLA LÍRIO CORREA E NÉLIA DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2014.01115599 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 33/14 Parte(s): ANA MARIA SOARES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n94. Processo nº 2014.01123513 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 939/14 Parte(s): VIVIAN DA SILVA CASTRO E SANT´ CLAIR DA SILVA ALVES SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2014.01148019 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOSÉ DE JESUS PARRACHO, LENY PARRACHO MAIA E NORMA PENNA PARRACHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2014.01178862 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 18/14 Parte(s): ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n97. Processo nº 2014.01197611 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00699870) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/15 Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A (ADV.: WELSON DE PAULA DINIZ - OAB/RJ 152794) E MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2014.01215109 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 268/14 Parte(s): REGINA CÉLIA MEDEIROS RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2014.01254252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 159/14 Parte(s): CRISTIANE FERRANTE TULLII E FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB (ADV.: LEONARDO RODRIGUES CALDAS - OAB/RJ 113759), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2014.01254558 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 175/14 Parte(s): PEDRO CARLOS CAETANO, MARCELO CARLOS CAETANO E RENATA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2014.01295418 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01311035) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): DANIELA SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2014.01321752 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00816086 e nº 2014.00617946) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/14 Parte(s): IVO DA SILVA MATIAS E MARIA SUELI DA SIVA MATIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n103. Processo nº 2014.01345517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/14 Parte(s): ÉVILA DE OLIVEIRA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2014.01363304 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/14 Assunto: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O MPRJ E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DA FICHA DE COMUNICAÇÃO DO ALUNO INFREQUENTE - FICAI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.01005744 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - PA 214/15 - Parte: MARIA DA GLÓRIA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00017982 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00616225) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/15 Parte(s): MARCIANO SALVADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00035515 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 69/15 Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ADÃO PEREIRA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00107696 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/15 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00126766 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 93/15 Parte(s): SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA E ALEXANDER QUINTANILHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00132976 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 38/15 Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00155091 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/15 Assunto: ACOMPANHAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES ACOLHIDOS PELO PROJETO LARA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 44/2013;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00176879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 34/15 Parte(s): ELENIO PAULO BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00177259 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 12/15 Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00243244 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 Assunto: Verificar percentual de vagas destinadas exclusivamente às pessoas com deficiência no processo seletivo da FAETEC para ingresso no ISERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.00286210 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): FRANCISCO ROQUE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.00299528 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/15 Assunto: FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO 2016-2019 NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.00304055 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 490/15 Parte(s): JULIANA TOFFANO E MARIA DAS GRAÇAS MAIA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.00342114 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 53/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.00357129 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 55/15 Parte(s): THEREZINHA RODRIGUES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.00463433 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/15 Parte(s): OLÍMPIA GOMES VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.00471452 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01276169) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 80/15 Parte(s): TAINÁ DE MELLO SILVESTRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00477563 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/15 Parte(s): MARCELO LUIZ GALDEANO DE CARVALHO E CARLA MARIS DOBBS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00539247 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 571/15 Parte(s): AUZAIR ALENCAR DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.00539307 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÚCLEO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 146/15 Parte(s): SHIRLEY LOPES TORRE E SANDRA CATARINA TORRES DE FARIA (ADV.: FERNANDO JOSÉ B. TEIXEIRA - OAB/RJ 97.140), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.00561345 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 101/15 Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: DENISE NOVAES MESQUITA - OAB/SP 131597 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.00585185 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 117/15 Parte(s): NELSON PACHECO DE MENEZES, NELSON PACHECO DE MENEZES JÚNIOR E MOYSES PACHECO DE MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.00605231 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 911/15 Parte(s): ANA CLÁUDIA CARUSO, PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO GERALDO, LOCALIZADO NA RUA XAVIER DA SILVEIRA, N° 28, COPACABANA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.00625405 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00839624) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/15 Parte(s): MARLI APARECIDA SIMÃO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE PORTO REAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 52/2015;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.00630335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 132/15 Parte(s): ALFREDO BINDER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.00643498 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 465/15 Parte(s): CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES E EXPRESSO PÉGASO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.00655192 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELA CRECHE AS MARIAS, LOCALIZADA NA RUA MÜLLER DE CARVALHO, Nº 65, FREGUESIA, JACAREPAGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00707108 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 77/15 Assunto: APURAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA QUANDO HÁ IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO QUE NECESSITEM DE ABRIGAMENTO E A FORMA QUE O ENTE MUNICIPAL CONTRIBUI FINANCEIRAMENTE PARA OS ASILOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 29/2010;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.00707648 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 94/15 Parte(s): LEANDRO BRANDÃO JORGE, MARLENE NEVES BRANDÃO E GERRY ADRIANO PEREIRA JORGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.00717962 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 69/15 Parte(s): HUGO JORGE DIAS FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.00725382 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 667/15 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.00726970 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÚCLEO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 188/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.00750313 - Um volume principal e dois anexo(s) - SECRETARIA DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/15 Assunto: FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.00764256 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 68/15 Parte(s): LUCIA HELENA SILVA MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.00770654 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 40/15 Parte(s): PAULO ASSIS CARREIRO E MARTA FRANCISCA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.00793712 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 394/15 Parte(s): LUCIANE SANTOS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.00811531 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 691/15 Parte(s): LACI PEREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.00818178 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 99/15 Parte(s): WEVERTON DOS SANTOS COSTA E VÂNIA PESTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.00829274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA. - SINART SERRANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.00881879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/15 Parte(s): MARIA BERENICE LOPES LIMA BRUNO E ANA CRISTINA BRUNO NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2015.00883390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/15 Parte(s): ÉRICA ROBERTA DOS SANTOS E ROBERTO TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2015.00891944 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 23/15 Parte(s): PRISCILA SOARES SANTOS, PAULA CRISTINA MARTINS MENEZES E ROBSON MARTINS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n147. Processo nº 2015.00920487 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 37/15 Parte(s): MANOEL PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n148. Processo nº 2015.00920903 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 300/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n149. Processo nº 2015.00930162 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 169/15 Parte(s): LUANA CRISTINA DA SILVA BARCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2015.00936999 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/16 Parte(s): DELIVAR CABRAL E CLINEUZA TERRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2015.00958189 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 70/15 Parte(s): AUGUSTO BRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2015.00960895 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01059036) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 335/15 Parte(s): MARIA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2015.00976913 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 45/15 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA CARÊNCIA DE FOLHAS PARA CADASTRAMENTO DO E-SUS DOS PACIENTES EM VISITA DOMICILIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n154. Processo nº 2015.01005890 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 222/15 Parte(s): HÉLIO FERREIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2015.01050659 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 268/15 Parte(s): MARIO NEVES DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n156. Processo nº 2015.01066120 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 14/15 Parte(s): LOURIVAL CARDOSO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2015.01067130 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 175/15 Parte(s): JURACI DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2015.01087558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 63/15 Parte(s): CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA E SEBASTIÃO RODRIGUES PAULINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2015.01097003 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3584/15 Parte(s): DANIELLE DA CUNHA SANTOS E COLLINS WAGNER DA SILVA ALMEIDA ALCANTARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n160. Processo nº 2015.01135588 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8480/15 Parte(s): SOCIEDADE ZOÓFILA EDUCATIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2015.01138614 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 793/15 Parte(s): RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. E TARCÍSIO DE FREITAS CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2015.01148151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 254/15 Parte(s): MARIA GENÉSIA DA SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n163. Processo nº 2015.01164757 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N Parte(s): DJANIRA LUCIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 2015.01174614 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 257/15 Parte(s): CLÁUDIA SILVA ROCHA, SÉRGIO DUARTE E CATIA SIMONE DE FREITAS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n165. Processo nº 2015.01180600 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/15 Parte(s): JULIANO SEBASTIAN MARÇAL LEITE E SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n166. Processo nº 2015.01186171 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/15 Parte(s): CASA LAR VIVA RIO E MARCELO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 2015.01200036 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 46/15 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n168. Processo nº 2015.01203735 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 48/15 Parte(s): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n169. Processo nº 2015.01204341 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 55/15 Parte(s): LÍDIA DA SILVA ROCHA RODRIGUES E DANIEL JOSÉ RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n170. Processo nº 2015.01215943 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 817/15 Parte(s): JÚLIO CÉSAR AZEVEDO GOMES, CONCESSIONÁRIA NOVO RIO S.A. E EMPRESAS DE TRANSPORTES ÚNICA E FÁCIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n171. Processo nº 2015.01226962 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/15 Parte(s): MARIA APARECIDA SOUZA RAIMUNDO (ADV.: ANSELMO SALGADO FARSURA - OAB/RJ 86612), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n172. Processo nº 2015.01253550 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1197/15 Parte(s): RODRIGO DA SILVA MAGALHÃES E MARIA THEREZA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n173. Processo nº 2015.01260941 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): SIDEONARIA GONÇALVES DE MATTOS E EDUARDO GONÇALVES DE MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n174. Processo nº 2015.01277083 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 315/15 Parte(s): ROSENO MARTINS DOS SANTOS E ROSA CASTRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n175. Processo nº 2015.01315542 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): SILVIO BELLO E CLEONICE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n176. Processo nº 2015.01362163 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): DANIELE LUIZ DIOGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n177. Processo nº 2016.00001942 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 Parte(s): LEA MARIA JORGE SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n178. Processo nº 2016.00004893 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 Parte(s): MARIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n179. Processo nº 2016.00008484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP 84/16 Parte(s): ALEXANDRE CHRISTIAN MATHIEU SALUN E HELENA CRISTINA DE PAIVA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n180. Processo nº 2016.00012827 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 01/16 Parte(s): WELLINGTON PEREIRA DA SILVA E ANA CLAUDIA RODRIGUES MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n181. Processo nº 2016.00049616 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 Parte(s): VENÂNCIO VIDAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n182. Processo nº 2016.00074776 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 25/16 Parte(s): HÉLIO OLEGÁRIO DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n183. Processo nº 2016.00196350 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n184. Processo nº 2016.00206603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 27/16 Parte(s): TÁCIO RODRIGUES DE ALMEIDA E ALINE MARIA PEREIRA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nh. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007560 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 179/04 Parte(s): CARLOS MINC E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00079497 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 85/06 Parte(s): ANA DA SILVA QUIRINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00159481 - Três volumes principais, dois anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2014.01363628, nº 2011.00074654, nº 2010.00315179, nº 2010.00309015 e nº 2007.00150063) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6604/07 Parte(s): POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO E LUCIA REBÊLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00187311 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00561904) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/08 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA PRESENÇA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (EQUINOS) ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00245837 - Quatro volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 129/09 Parte(s): LUCIENE ALVES LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00426822 - Três volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00232103) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/11 Assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00441138 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 15/13 Parte(s): MEMBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00239790 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 26/05 Parte(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ALMEIDA PASSALINI LTDA., MÁRCIO EDUARDO PIZZO ALVES, HELTON DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADV.: CRISTIANO DIAS FERRERO - OAB/RJ 111658) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00348287 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01437632) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 214/10 Parte(s): LEANDRO RESENDE RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00393559 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 16/09 Parte(s): DIONÍZIA CONCEIÇÃO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00728597 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 45/07 Parte(s): UMBERBLOCOS - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00841214 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00553601) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 173/15 Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMà E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00888511 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 350/10 Parte(s): ABRIGO E LAR COMUNITÁRIO ESPERANÇA E MARIANA MARIA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.01006649 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/11 Parte(s): LUZINETE MARCELO DA SILVA E JOSÉ GERALDO VAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.01130650 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/10 Parte(s): ANANERY BEZERRA DE SANTANA E PAULO ROBERTO MARTINS SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00807260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): LUCIANO LOPES PASCOAL, MARIA NAZARETH TORRES MATHIAS E OUTROS E SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.01463609 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1412/11 Parte(s): CLÁUDIO EUGÊNIO CHERMAUT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00059793 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 39/12 Parte(s): LUIZ DOS SANTOS SILVA E SUELEN MORAES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00131980 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 442/12 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - SECONSERVA E EMPRESA FEIRÃO DOS DOCES E BRINQUEDOS LTDA. (ADV.: RAQUEL ACHERMAN ABITAN - OAB/RJ 103489), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.00307644 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 36/12 Parte(s): JÚLIA CLAPP NEPOMUCENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00629099 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 12/14 Parte(s): IVANILDO MONTEIRO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.00721259 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 195/12 Parte(s): ELAINE POSSIDONIO PINTO E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: RENATA MONTEIRO DA SILVA - OAB/RJ 118782), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00777848 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 231/12 Parte(s): ALAIR EVANGELISTA DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.00822481 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 10/13 Parte(s): CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL BENEDITO NUNES DA SILVA E MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.00881451 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 878/12 Parte(s): ELIANE CARDOZO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.01098115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 549/12 Parte(s): PATRÍCIA SANTOS FRANCO E ANTÔNIO MANTUANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.01099784 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00233617 com quatro volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 164/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.01121469 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3051/13 Parte(s): MIRIAM LUCI CHAGAS E NILSON COUTO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.01136733 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 849/12 Parte(s): INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA. (ADV.: TIAGO FAGUNDES A. LISBOA - OAB/RJ 107210 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.01146884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 52/12 Parte(s): LIDIA DE ABREU TELES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.01151517 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1481/12 Parte(s): MARIA ALCINA MALHEIRO MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.01201486 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 948/12 Parte(s): EXPRESSO PÉGASO LTDA. E CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.01344414 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 98/12 Parte(s): JORGE DE SOUZA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.01388559 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 20/12 Parte(s): MARIA DE LOURDES GUIMARÃES BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.01442997 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 27/12 Parte(s): ADELINA VIEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.01590308 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 74/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIA CLARA MACHADO, LUÍS CARLOS MARQUES DE OLIVEIRA E SHEILA PIRES AMORA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00203766 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 35/13 Parte(s): ELIANE DA SILVA LUCAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00254276 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/13 Parte(s): ALCIONE DOS SANTOS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 17/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.00308761 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 361/13 Parte(s): RITA MARIA CARDOSO GUIMARAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.00347463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 04/15 Parte(s): MARSIMÔNE DE LOURDES FONSECA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.00774546 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 158/13 Parte(s): ICARAÍ COMPUTER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - CEIMPRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.00946638 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 85/13 Parte(s): SEMPRE LIMPO COMÉRCIO ATACADO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.01145862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 85/13 Parte(s): IGOR FERREIRA CLARO E ROSEMERI DE SOUZA PRACHEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 17/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.01189063 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 91/13 Parte(s): ELIZABETH PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.01361577 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 38/13 Parte(s): VALDAIR JULIO BATISTA E PATRICIA BEZERRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00114259 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 105/14 Parte(s): RENATO BATISTA DOS SANTOS E AUTO VIAÇÃO UNIÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00164388 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): HORÁCIO DE CARVALHO DURÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00314145 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 106/14 Parte(s): BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS (ADV.: MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - OAB/RJ 180725), FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR E MARCOS VINICIUS GOMES NORONHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00343482 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1293/14 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II E JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00387265 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 11/14 Parte(s): THAÍS SILVA GIMENES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00387331 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 150/14 Parte(s): RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00440000 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): SÍLVIO CÉSAR DOS SANTOS E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00493883 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/14 Assunto: VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO COLÉGIO MUNICIPAL JOAQUIM MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00674868 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 680/14 Parte(s): BIANCA ALVES VIEIRA E RONIDINEY RODRIGUES DIAS VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00854969 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): EDNA DE ASEVEDO MOÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00911837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 13/14 Parte(s): JOSÉ ELIAS DE SOUZA FILHO E MARIA AMÉLIA TEODORO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00923037 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/16 Parte(s): GABRIEL OTAVIO MACHADO E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00969042 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 114/14 Assunto: NOTÍCIA DE QUE OS SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO CRIAM DIFICULDADES PARA QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NÃO APRESENTEM LIMITAÇÃO MOTORA ADQUIRAM A CREDENCIAL PARA UTILIZAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS A PNE - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00996328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 82/14 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA E REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BEM COMO ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACUCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.01045543 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 105/15 Assunto: APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE COMÉRCIO AMBULANTE E ESTACIONAMENTO IRREGULAR NA RUA NÓBREGA, ESQUINA COM CINCO DE JULHO, ICARAÍ, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.01140613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 264/14 Parte(s): VALÉRIA RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.01217138 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/15 Parte(s): COLÉGIO MUNICIPAL DOM OTTORINO ZANON, ALINE RODRIGUES LEAL E ROGÉRIO ANTONIO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.01227852 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 44/15 Parte(s): DEJAIR PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.01350460 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N Parte(s): SOLANGE APARECIDA RIBEIRO, SIMONE DA SILVA OLIVEIRA E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE - SME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.01364420 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1983/14 Parte(s): CLAUCO FERNANDES CRUZ E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00034559 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 37/15 Parte(s): IVONE UNGERER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00064359 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 305/15 Parte(s): HUMBERTO ANNIBAL DE MELLO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00064565 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/15 Parte(s): LINHA AMARELA S.A. - LAMSA (ADV.: BERNARDO PINHEIRO LINS - OAB/RJ 113692), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00065628 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): MARIANA DA CONCEIÇÃO SOUZA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00142603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 09/15 Parte(s): HELENICE MEDEIROS ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00176915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/15 Parte(s): EDITH THERESINHA BARROS RIVELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00194030 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/15 Assunto: FISCALIZAR A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00194300 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): NEIDE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00231534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 11/15 Parte(s): MARIA THEREZA PORTUGAL MARQUEZIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00236152 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 12/15 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO CLARO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00237114 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 32/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO BAR DA NANDA, LOCALIZADO NA ESTRADA DAS ARCAS, N.º 1560, EM PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00255277 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 37/15 Parte(s): ALAÍDE DE OLIVEIRA DOS ANJOS E LUIZ CARLOS DOS ANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00273588 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 572/15 Parte(s): MARIA DO ROSÁRIO DE ARAÚJO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00273701 - Um volume principal, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.01158339) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/15 Parte(s): DOUGLAS PEIXOTO DA SILVA, DANIELE FERNANDA DA SILVA, MAGALI DA SILVA LISBOA E LUIS FERNANDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00327731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/15 Parte(s): CARLA STUTZ PAIVA E ROGÉRIO ALVES NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00340987 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 98/15 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MILENE GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00403140 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 17/15 Parte(s): RICARDO LUCIANO PEREIRA BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00483761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 26/15 Parte(s): CARLOS EDUARDO DA SILVA PORTUGAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00503077 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 412/15 Parte(s): EDITH FIGUEIREDO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00541924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CARLA SILVA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00553440 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 491/15 Parte(s): JACYRA PERES MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00572043 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 570/15 Parte(s): MARIANA MARLY DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00572068 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 567/15 Parte(s): JORGE GIFFONI JANSSEN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00596038 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 76/15 Parte(s): THIAGO COSTA REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00596295 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 438/15 Parte(s): CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00596596 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 145/15 Parte(s): MARIA DO CARMO CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00694801 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 106/15 Parte(s): ELIZABETH DO ROSÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00743854 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 11/15 Parte(s): CIRENE FREITAS DA SILVA E PAULO SÉRGIO FREITAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00805039 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PAS/NParte(s): REGINA CÉLIA SILVA RESENDE DE FREITAS E SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00824055 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 708/15 Parte(s): NELSON MARCELO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00847767 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): JAQUELINE ALBINO DE OLIVEIRA E OUTROS MORADORES DA LOCALIDADE USINA SANTA MARIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00851275 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00829512) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/15 Parte(s): SIMONE SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00856608 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 745/15 Parte(s): ZILMA MUNIZ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00860301 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 13/15 Parte(s): CRISTIANO GERALDO DOS SANTOS, NEUZA GOMES DE MATOS E EMÍLIA DIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00887972 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 167/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00903436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): LUCIENE DE ARAUJO MONÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00930931 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/16 Parte(s): FERNANDA CALDEIRA DOS SANTOS E CENTRO SOCIOEDUCAÇÃO PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES - CENSE/CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00954481 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 73/15 Parte(s): THEREZA MARIA DE LACERDA CANUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00992783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 235/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL FRAUDE NO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NOTADAMENTE NA PROVA ESCRITA REALIZADA EM 01/08/2015, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.01021785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 133/15 Parte(s): RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA PIRES E ANTONIO TELES MOTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.01065329 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 114/15 Parte(s): ARINETE FERREIRA MARINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 04/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.01071692 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/16 Parte(s): DAMIANA DIAS DE SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.01076401 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 84/15 Parte(s): IRENE MOREIRA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.01086840 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 336/15 Parte(s): ROSILENE DOMINGUES DANTAS, JOCÉIA SOARES DE AZEVEDO DANTAS E ABENÚNCIO PAULINO DANTAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.01126477 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/15 Parte(s): SILVANA F.V. NOBREGA E CASA DE REPOUSO CAMINHO DAS ROSAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.01142920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N Parte(s): BAR DISCONNECT LOUNGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.01143054 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1056/15 Parte(s): NELSON DE SOUZA MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.01151904 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/16 Parte(s): JOSENILDES DE BRITO REGIS E ALINE DO NASCIMENTO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.01186638 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3593/15 Parte(s): ROSÂNGELA GUIMARÃES MENDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.01199655 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 211/15 Parte(s): MÁRCIA VIEIRA FERREIRA E DANIEL SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.01215189 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1160/15 Parte(s): NANCY AUGUSTA BRITO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.01237582 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1152/15 Parte(s): VERA IOLANDA PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.01266298 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 131/15 Parte(s): MARIA DA PENHA DOS SANTOS MARTINS E PRISCILA FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.01272292 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 221/15 Parte(s): RITA DE CÁSSIA ULERICH RABELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.01286747 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 320/15 Parte(s): ASTÉRIO CAMPOS DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.01314349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 106/15 Parte(s): MARIA IMACULADA GUARIZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.01328974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1004/15 Parte(s): GIGA'S PIZZAS, LOCALIZADO NA RUA ENGENHEIRO MORSING, 21, GRAJAÚ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.01353713 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): GRASIELE RAMOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2016.00014008 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/16 Parte(s): MAXIMO NUNES LIBANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n125. Processo nº 2016.00039392 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 23/16 Parte(s): SEBASTIANA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2016.00083311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOCELINA BAPTISTA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2016.00095480 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/16 Parte(s): CARLA RACHEL CARDOZO BASTOS E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2016.00117624 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 120/16 Parte(s): CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E TRANSPORTES AMÉRICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2016.00169318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 49/16 Parte(s): NEUZA LOPES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2016.00213059 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00201423) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ADMA MARIA BADIN BRUMANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 27/2009;\r\n\r\n131. Processo nº 2016.00234562 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 26/16 Parte(s): ALINE LOPES BRAVO E VALDAIR PEREIRA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\ni. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 1997.00000086 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/97 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA BARRA DA TIJUCA - AMABARRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00000297 - Cinco volumes principais, um apenso(s) (nº 2002.00000186) e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 81/08 Parte(s): HYDROSOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.0014837400 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 819/05 Parte(s): MARGARIDA MARIA GOMES DA COSTA, MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA, TIM CELULAR S.A. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00153770 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 102/07 Parte(s): LUIZ RAIMUNDO DO NORTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00160861 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2014.00452465, nº 2010.00556639, nº 2007.00159762 e nº 2004.00002856) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2807/07 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO PRESTADO À POPULAÇÃO NO PAM ALBERTO PORGET, LOCALIZADO NA RUA PADRE MANSO, S/Nº , MADUREIRA, RIO DE JANEIRO - RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00203628 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 198/08 Parte(s): PRISMA OITO IMÓVEIS S.A. (ADV.: LUCILENE GOMES DE SOUZA - OAB/RJ 144510), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00327157 - Três volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14206/09 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00805845 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 26/13 Parte(s): LUIS FLÁVIO FERNANDES E NEUSA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01445079 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 286/15 Parte(s): LOURDES MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, FLORA DE BRITO FIGUEIREDO E FÁBIO VIEIRA DE FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 17/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00845419 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 06/12 Parte(s): NÁDIA MARIA PINHEIRO DE SÁ MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01036948 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 208/12 Parte(s): MARCOS VENÍCIO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADV.: LUIS FERNANDO JUSTINO CARREIRO FARIA - OAB/RJ 142443), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00076337 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 101/13 Parte(s): AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. E CRISTINA PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00099809 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO NA LOCALIDADE MATO ALTO, RUA 1, QUADRAS 1, 2 E 3, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00667520 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): NEIDE HENRIQUES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00811640 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 166/13 Parte(s): MARINA DA SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01196762 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LIDIANE SOARES DE SOUSA E MARINETE DA SILVA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00036682 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC Nº 045 DE 2014 Parte(s): VIAÇÃO ANDORINHA LTDA., CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES E TRANSPORTES BARRA LTDA. (ADV.: PEDRO D' ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145.053), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00112529 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 912/14 Parte(s): ANDERSON DE AZEVEDO DE OLIVEIRA E KELYENE DA SILVA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00144797 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC Nº 157 DE 2014 Parte(s): MICHAEL LINS DE SOUZA E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. , com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00180747 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): MARIA APARECIDA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00359158 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC Nº 377 DE 2014 Parte(s): CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA. (ADV.: NATALINO DE ABREU - OAB/RJ 15136), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00442752 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/14 Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PALMEIRINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00506011 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3533/15 Parte(s): ARILSON CONSTANT MENEZES E FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00615188 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 354/14 Parte(s): JOSEFA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00662648 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 50/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00668327 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): RODRIGO CONCEIÇÃO MORAES E JOZIANE GONÇALVES MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.01058751 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 97/14 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTAS INVASÕES NO TERRENO DOADO PARA PREFEITURA, NA ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS, PRÓXIMO A RUA 01, NO BAIRRO DA RASA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.01205827 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 39/15 Parte(s): GESSY FIEL MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.01316112 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 25/15 Parte(s): AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. E GUTIERRY DE LIMA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.01322253 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 14/15 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E POSTO DE ABASTECIMENTO ROTA DO SOL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00041764 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/15 Parte(s): EDUARDO GOMES DE PAULA E MARTA RODRIGUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00062746 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 09/15 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL NO CENTRO DE RECICLAGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, SITUADO NA RODOVIA RJ 116, KM 33, TABOADO, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00216312 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 25/15 Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DE PINHEIRAL E LUCIA HELENA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00272486 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 27/15 Parte(s): SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ E MUNICÍPIO DE MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00384588 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL TIA MARIAZINHA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00738668 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 23/15 Parte(s): NADIR DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00769696 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 654/15 Parte(s): LIGIA DE SOUZA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00878289 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 94/15 Parte(s): ANDREA APARECIDA DOS REIS NOGUEIRA E MARIA EVA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00948771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 232/15 Parte(s): DANIEL JOÃO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.01061860 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Assunto: BARBARA MAXIMIRO CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.01125226 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 155/15 Parte(s): ANA LUIZA OZANAM SOARES DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01142909 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1055/15 Parte(s): MÁRCIO DE SAMPAIO ROCHA E ELIZABETH FIGUEIREDO CAETANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01216400 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 990/15 Parte(s): LUIS FELIPE GOBBI DE MELO E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RECANTO HUMAITÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.01298913 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 73/15 Parte(s): VIAÇÃO PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.01321785 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 01/16 Parte(s): TAÍS REGINA DOS PASSOS FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.01323768 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1216/15 Parte(s): SAMYLLA PINTO DE QUEIROZ BARRETO E GENÁRIO RAFAELE SANTORO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.01333310 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 240/15 Parte(s): CÁSSIA MICHELE CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01358903 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/16 Parte(s): LUIZ CARLOS DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00031448 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 40/16 Parte(s): ARNALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00037280 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/16 Parte(s): JÚLIO JOÃO DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00146534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/16 Parte(s): ANDRÉA DE FRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00173395 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 90/16 Parte(s): RIAN PAULO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00178357 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CARLA ALESSANDRA NASCIMENTO PALMAS E MARCO ANTONIO ISIDORO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00192037 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/16 Parte(s): DANIELE DA CUNHA NUNES LIMA E ROGÉRIO VIEIRA ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 11/05/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00205645 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2007.00149817 e nº 2006.00095340) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/10 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA ANGER DIAS GUARINO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01159539 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 78/12 - Parte(s): CESAR TELMO DE SOUZA E MARIA DAS NEVES SANTOS DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00046266 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/15 - Parte(s): MARCELO MEDEIROS, DISTRIBUIDORA DE CESTAS VASSOURAS LTDA. (ADV.: JULIO CESAR CORRÊA E CASTRO - OAB/RJ 76071) E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00230459 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00571158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 58/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TABELA DE REAJUSTE DOS PREÇOS DOS TÁXIS DE NITERÓI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00855504 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 94/15 - Parte(s): ALBERTO DE SOUZA MONTEIRO, JOSEFA DA SILVA MONTEIRO E REINALDO DE SOUZA MONTEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01201154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 96/15 - Parte(s): SOLANGE MARTINS PASCOAL MILLER;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00003258 - Oito volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 61/03 - Parte(s): MARILDA VIEIRA DE AZEVEDO, FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON E SIM-INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00673860 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 292/11 - Parte(s): VLADMIR RAMOS E IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS CENTRAL DO TENENTE JARDIM (ADV.: SAMUEL DO NASCIMENTO SOUZA - OAB/RJ 170451);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00684366 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE PESQUISA DOS AMIGOS DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - AMARCILIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01146136 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 101/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL EM LAGOA LOCALIZADA NA REGIÃO CONHECIDA COMO \"VALE ENCANTADO\", NA ALAMEDA DO JABUTI, BOSQUE DOS CAVALEIROS, MACAÉ/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00435678 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/14 - Parte(s): CENTRO MEDICO PEDRO HENRIQUE, LOCALIZADO NA RUA ARTHUR OLIVEIRA VECCHI, Nº 137, CENTRO, MESQUITA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01063684 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 182/14 - Parte(s): ALESSANDRA VIANA DE SOUSA E MARIA LÚCIA WAGNER PINHEIROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01003946 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 20/16 - Parte(s): FRANCISCO ARTHUR DIAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00174234 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/16 - Parte(s): EVELEN DA SILVA FERREIRA, JAQUESON SILVA DE SOUZA E PEDRO RICARDO RODRIGUES TEIXEIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01431126 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 46/12 - Parte(s): SANDRA MARLUCE CADETE CONY E IGREJA \"COMUNIDADE EVANGÉLICA TRANSFORMANDO VIDAS\", SITUADA NA ESTRADA RAUL VEIGA, Nº 2810, AMENDOEIRA, SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00822264 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE PESQUISA DOS AMIGOS DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - AMARCILIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00290930 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 211/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO E EMPRESA MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01222704 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 211/14 - Parte(s): NELITA FARIA RIBEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00482979 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 466/15 - Parte(s): ANTONIO FRANCISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00925868 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 143/15 - Parte(s): HELECORDARIA RODRIGUES DA SILVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01005525 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1525/15 - Parte(s): ISABEL NOYMA SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01086539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1537/15 - Parte(s): EUNICE MARIA FERREIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01598409 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/13 - Parte(s): EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO (ADV.: FÁBIO MEDINA OSÓRIO - OAB/RJ 160107), MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E CONSTRUTORA TERRACOTA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01349238 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 208/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RUA JOSÉ AGRAS, NO BAIRRO DA ENGENHOCA, EM NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00091566 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/14 - Parte(s): INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ ALBERTO HELLAYEL ABDALLA, S/N, MANGUEIRINHA, RIO BONITO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00144790 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 29/14 - Parte(s): FRANCISCA MARIA TAVARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01011655 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 28/14 - Parte(s): TAINARA SERODIO AMIM RANGEL PORTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00268666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1440/15 - Parte(s): NEUZA JOVENTINA DE CARVALHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00852471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 138/15 - Parte(s): MARIA LUIZA DA SILVA ALTOMAR E ALEXANDRE ALTOMAR;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01141735 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 142/15 - Parte(s): NELSON VIEIRA DE ARAGÃO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01349728 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 45/16 - Parte(s): MICHEL OQUIRA SOARES BARBOZA E VALQUIRIA DE SOUSA SOARES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00002979 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 43/04 - Parte(s): ELIETE BARRETO BERNARDO VIRGOLINO E UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00062626 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 34/11 - Parte(s): POSTO VENDA DAS PEDRAS LTDA. (ADV.: ANA PAULA LIMA DA SILVA - OAB/RJ 140136);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01002124 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 2463/11 - Parte(s): VITALINA DA CONCEIÇÃO DA SILVEIRA PORTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00483390 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3501/15 - Parte(s): CARLOS HENRIQUE SILVA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00503404 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 67/15 - Parte(s): MATHEUS ROCHA NOGUEIRA SANTANA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00667168 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 41/15 - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI - CCOB, MUNICÍPIO DE NITERÓI E WR MONTE SIÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00787761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 79/15 - Parte(s): JOSE ELETILSON REBOUÇAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00971554 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 01/15 - Assunto(s): APURAR A LIBERAÇÃO, EM SEDE POLICIAL, DE ADOLESCENTES APREENDIDOS EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01158549 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1237/15 - Parte(s): NAIR AMORIM BRANDÃO E JUDITE AMORIM;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00568149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE PESQUISA DOS AMIGOS DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - AMARCILIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00009629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/12 - Parte(s): LUIZ MAURO RAPOSO E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00273538 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/13 - Parte(s): LARISSA COSTA DOS SANTOS, EDILEINE DO CARMO, SONIA MARIA DE MOURA, DEMÉTRIO MENEZES BARBOSA E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01201649 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 46/14 - Parte(s): MÁRCIA HELOÍSA BARREIROS DE LACERDA SIQUEIRA, CENTRO MODERNO ALZIRA BITTENCOURT(ADV.: HUGO PEREIRA SÉRRI DE CASTRO - OAB/RJ 102381);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00572230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1477/15 - Parte(s): FRANCISCA DAURTE DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00689590 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 117/15 - Parte(s): JAMILE PEIXOTO CONSTANTINO DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00971968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 22/15 - Parte(s): MARIA DO CARMO RIBEIRO DE LIMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00995098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/15 - Parte(s): JOSÉ BENEDITO DE LIMA E CAIRA DO CARMO LIMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01121608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 30/15 - Parte(s): JONATHA MORAES DA COSTA E LORENA TEIXEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00148111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 41/16 - Parte(s): JOSEFA DA COSTA RIBEIRO E FABÍOLA RIBEIRO DA SILVA SANTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00283705 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 149/09 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE E USIFERRO - USINAGEM, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ADV.: DAGMAR CANDIDO ARBEX - OAB/RJ 136360 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00273463 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 72/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ, CONSUBSTANCIADAS NO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO E AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DAS VIATURAS OFICIAIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00782625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 28/13 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUATIS E CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00361385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 48/16 - Parte(s): SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00857350 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 18/15 - Parte(s): MARISA LOBATO DE SÁ CARVALHO E ARIANE LOBATO PINHEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00096458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MARICÁ, RODRIGO DE MARINS CAMILO E DERLY MARY GOMES SILVERIANO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00201450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 41/16 - Assunto(s): HEBE MARQUES DE ARAÚJO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00441343 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1529/09 - Parte(s): ANDRÉ LUIS GROSS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00153829 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2002.00000814) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 269/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E DE ESGOTO SANITÁRIO SEM O DEVIDO TRATAMENTO NOS CÓRREGOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00375839 - Nove volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 304/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E LÍDER CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00806354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): CÍCERO DIAS PORTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00247118 - Um volume principal e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E SOCIEDADE EMPRESÁRIA DS TEC COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00146739 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 19/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E POSTO ESTRELA DO MAR LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00001350 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE IMPRENSA E MARKETING - AFIM, UBAENSE GRÁFICA, PAPELARIA E EDITORA LTDA. E JORNAL DOIS ESTADOS, GRÁFICA E EDITORA LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00274319 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 58/15 - Parte(s): DALILA DE SOUZA COSTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00976376 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 120/15 - Parte(s): ELIANE SANTOS DE JESUS, ADEVITOR DA SILVA DE JESUS E ELENILTON SANTOS DE JESUS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01249831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1564/15 - Parte(s): CELINA CORDEIRO LEITE;\r\n\r\nId: 1956019"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 26ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 05 de maio.\r\n\r\nAos cinco dias de maio de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 25ª sessão, de 03 de maio de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 1, 5, 7, 3 e 6 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 966 processos: 320 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 153 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 295 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 93 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 105 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - invertida a ordem dos relatos devido à interinidade do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, úl timo a relatar - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, consignou impedimento nos Processos TCE nos 218332-0/2011, 201422-3/2009, 227512-4/2006, 203732-7/2011, 231833-0/2008, 230113-8/2010, 215172-7/2011, 210131-1/2009, 225053-1/2013, 109473-6/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 101732-8/2015 (Edital de Pregão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), pela ciência, comunicação, recomendação e determinação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela ciência ao plenário, comunicação e ciência; e 105274-4/2015 (Edital de Pregão da Secretaria de Estado de Educação), pela comunicação, recomendação e determinação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela comunicação e ciência. Dessa forma, estando o relator dos processos presidindo a sessão, a votação foi adiada até que ele pudesse relatar, quando então, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão acompanhou o revisor, e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o relator; com o que, verificado o empate, a Presidência desempatou com voto de Minerva favorável ao revisor, em ambos os processos. O objeto dos dois editais eram, um, o registro de preços para contratação de serviços de manutenção de aparelhos para refrigeração, circulação e condicionamento de ar, incluindo o fornecimento e instalação desses aparelhos e a reposição de suas peças e componentes, no valor total estimado de R$ 174.564.375,11; e o outro, a contratação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado tipo janela e Split, contemplando a sua instalação, manutenção corretiva e preventiva, incluindo o fornecimento e substituição de peças de reposição, a higienização, retirada e/ou substituição do equipamento, com estimativa de custo correspondente a R$ 140.694.842,64. Em ambos, o relator esclareceu que seu voto era no sentido de propor a recomendação à administração estadual para que avaliasse a conveniência e a oportunidade no que se refere à real necessidade da iminente realização das despesas, considerando, sobretudo, o notório quadro de escassez de recursos financeiros que passa o Estado, a ponto de ter comprometido o pontual pagamento de seus servidores. E que a divergência entre os votos se referia ao acréscimo proposto pelo revisor, no sentido de recomendar a adoção de um dos modelos de contratação, pois ele, relator, entendia que seriam contratações complementares, que segundo o planejamento da administração, na medida em que se desse a aquisição dos equipamentos de refrigeração por meio de registro de preços da Seplag, seria proporcionalmente reduzido o contrato de locação no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, razão pela qual os dois processos estavam apensados. O revisor explicou que, sob a perspectiva do interesse público primário, se afigurava indispensável uma reflexão sobre a pertinência de se levar a efeito uma remodelação da sistemática de contratação dos serviços em questão, uma vez que a transição entre o atual modelo (locação) e o futuro modelo (aquisição) importaria maiores custos para o Governo Estadual, exatamente em um momento de incontestável e aguda crise financeira vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, havendo a Presidência esclarecido que votara com o revisor por coerência com voto de sua lavra proferido anteriormente, e aprovado por esta Corte, no Processo TCE nº 100932-5/16, do qual o revisor citara trecho, e assim o reiterava. Na sequência, durante o relato dos Processos TCE nos 209888-8/2013, 228253-4/2013, 234579-0/2013, 238033-4/2013 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 206533-0/2011, 107762-2/2005, 218632-0/2012, 202203-3/2013, 220362-1/2011, 206903-0/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 240595-5/2003 (relatório de inspeção ordinária do Instituto de Pensão e Aposentadoria do Município de Cantagalo - IPAM), pela expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela ciência, expedição de ofício e arquivamento provisório em sessão de 15.12.15, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos; e 240595-1/2001 (recurso de embargo de declaração em prestação de contas de ordenador de despesa na Câmara Municipal de Macuco - exercício de 2000), pelo conhecimento, provimento, retificação, notificação, comunicação, ciência ao Plenário e indeferimento, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pelo conhecimento, provimento, comunicação, ciência e indeferimento do pedido de parcelamento em sessão de 14.04.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 102649-4/2016 (Edital de Pregão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo conhecimento e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; 200104-3/1999 (recurso de embargo de declaração em relatório de inspeção especial da Câmara Municipal de Niterói) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento e não provimento, comunicação e retorno, aprovado por unanimidade; 228085-0/2007 (recurso de embargo de declaração em termo aditivo da Prefeitura de Saquarema) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que solicitou prazo de uma sessão; 212938-8/2016 (promoção da Prefeitura de Sumidouro) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela notificação e comunicação, aprovado por unanimidade; e 203258-0/2007 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Resende - exercício de 2006) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela imputação de débito com notificação, comunicação e determinação em sessão de 19.04.16, aprovado por unanimidade. Continuou o julgamento do Processo TCE no 228381-9/2014 (ata de registro de preços da Prefeitura de Queimados), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 219419-0/2007, 217741-9/2008 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pela comunicação; 240619-7/2008, 242150-5/2008, 205810-2/2009, 205842-5/2009, 201049-2/2010, 201199-3/2010, 204431-4/2012, 204582-9/2012 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pelo registro in casu e determinação; 233332-1/2012 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) e 203820-2/2012 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), pela comunicação; 233120-6/2012 (pensão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pelo registro in casu; 235405-0/2013 (pensão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pelo registro in casu; 215886-3/2009, 226105-6/2009, 206881-5/2011, 211587-8/2011, 217015-7/2011, 208330-4/2013, 211887-0/2013, 221900-0/2013, 201845-2/2014 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pelo registro in casu e determinação; 216350-9/2008 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), pelo registro in casu e determinação; 203848-8/2014 (pensão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) e 200628-5/2014 (revisão de proventos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pelo registro in casu e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões. Solicitou vista do Processo TCE no 228722-2/2008 (recurso de embargo de declaração em prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Angra dos Reis - exercício de 2007) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e do Processo TCE no 213477-0/2007 (recurso de reconsideração em prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Angra dos Reis - exercício de 2006), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 228722-2/2008, 112063-0/2013, 240973-8/2010, 205842-5/2009, 233332-1/2012, 233120-6/2012, 200413-2/2011 e 116773-2/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE no 250830-4/1999 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Cambuci), com voto pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou a relatora nas conclusões. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, continuou o julgamento do Processo TCE no 200886-9/1992 (aposentadoria da Prefeitura de Natividade), retirando seu voto, para acompanhar o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo registro in casu, recomendação e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que também o fez dos Processos TCE nos 240731-1/2008 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) e 218205-3/2012 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo). Solicitou vista dos Processos TCE nos 203840-7/2006 (pensão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) e 250137-7/2001 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 204942-1/2011, 211193-3/2011, 215382-8/2013, 223853-1/2011, 234503-9/2012, 204502-4/2006, 107502-3/2010, 107713-4/2010, 107892-6/2010, 229943-3/2007, 206902-6/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa informou ao Plenário que delegados e pensionistas obtiveram resultado favorável na Justiça, relativo à obrigação de o Estado depositar os seus salários e as suas pensões, diante do que teceu considerações acerca da situação em que se encontra o Estado. Às doze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 05/05/2016 11:33:09 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n3 CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n5 CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n224565-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n211284-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n222646-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n222924-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223795-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n216465-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n223073-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n235476-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n238024-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n238081-8/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n243462-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n204154-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n213262-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n201189-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n222194-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n201946-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n206501-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n229999-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n210541-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n228274-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n235762-2/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n215336-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203423-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n211761-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n213365-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n222065-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n229811-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230231-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n233562-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n204501-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204534-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204544-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204562-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207360-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n209062-7/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n227759-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207097-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215364-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n238254-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n204536-4/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215363-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n202505-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n205002-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230300-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203502-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230305-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230069-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207068-8/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n240948-3/10\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n213307-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200475-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n229722-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n226693-1/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n214271-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n204796-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n207644-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n202692-2/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n250301-3/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n216052-5/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n205040-1/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n223078-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n238244-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n221073-2/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221117-4/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203489-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n206159-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207594-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210515-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n210955-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n215501-2/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230812-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n215361-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215365-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215738-9/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n218744-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n234556-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n207945-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207946-2/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n229807-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230001-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230012-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230013-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n238279-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n204461-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204576-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204633-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204636-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204663-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206481-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n206893-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206926-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206266-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n230089-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n238127-8/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205097-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n202175-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n202085-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n206880-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204503-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204523-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n223535-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n200232-4/10\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n202522-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204776-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n211226-6/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n204300-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204546-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n217574-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n205656-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n221074-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n200620-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n204886-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n204884-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n222101-7/10\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n206186-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206196-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209974-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n217944-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n217984-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n226536-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n227289-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206843-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n230280-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n209791-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n211052-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n213136-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n220714-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n228643-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n230085-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230088-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n235403-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n204524-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204643-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204757-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205425-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n206870-2/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206946-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206954-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208914-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209076-8/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n237496-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n221120-1/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n213300-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207138-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n214721-0/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n229360-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206956-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204542-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204500-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n220243-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n221574-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n205074-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n205004-8/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\n204594-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204604-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n205163-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n204425-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n206032-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n233403-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203040-4/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n235460-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n219076-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n211881-1/07\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n203334-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n218316-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n200385-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200750-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n229547-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n202988-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n238316-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n204492-2/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204556-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204654-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205410-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n206962-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206963-5/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207066-0/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221536-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n229841-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205261-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n210302-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223391-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n234080-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n230090-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n115236-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n207538-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n229848-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n229718-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203175-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n224522-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n200834-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n206165-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n228665-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n202345-5/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n204622-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n216242-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n208226-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n204864-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n206223-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n220040-0/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204755-1/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204308-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207183-5/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n222645-4/07\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n222925-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n237511-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n216300-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n229358-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n243601-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n243729-6/10\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203051-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n212878-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n212891-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n227209-2/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n227267-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n234953-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204964-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n210505-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n215334-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n222965-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n215786-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\n229711-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230105-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230251-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n202719-6/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n202729-1/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204034-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n224517-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n200753-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201086-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n202545-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n202834-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n214914-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n234944-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n205345-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n213285-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n227301-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n232164-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n201231-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n203512-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204202-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230260-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230426-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n232113-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n232841-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n229703-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n229830-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n233501-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n235546-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n102573-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n204662-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207035-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207054-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207055-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207057-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207058-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207366-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n230146-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n272165-6/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n272593-5/02\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n203969-5/09\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230308-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230082-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n211107-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n227279-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204554-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204564-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n114455-1/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n103735-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100746-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n230230-1/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203005-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n250552-1/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200445-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223420-5/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n250486-0/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n201066-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n209066-3/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n214530-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n213186-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n203822-5/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102973-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n205843-2/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n217747-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n228355-0/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n249204-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\n817951-1/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101923-1/94\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n102997-9/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n200225-5/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n202742-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n203917-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208808-7/11\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n209937-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n210603-4/09\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n214239-1/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n216143-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n217979-1/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n219270-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n221298-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n221725-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n224782-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n226597-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n232962-3/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n249267-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n807467-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101517-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n102906-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\n106740-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n109636-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112421-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n200520-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n204741-5/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n206152-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n210250-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n212748-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n214273-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n216800-3/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\n216963-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n218808-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n220267-7/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n222509-5/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA OUTROS PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n222574-8/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n223637-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n226803-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n230867-4/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n250107-2/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n270620-0/02\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102245-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n102424-2/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n105936-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107576-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\n110592-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n202832-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204232-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n206212-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208970-6/16\r\n\r\nDENÚNCIA/ PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n212895-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215234-1/16\r\n\r\nDENÚNCIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n215753-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n217623-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n218003-4/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n221030-0/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n222683-5/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n226288-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n230081-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n239018-8/08\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n249334-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n269592-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102996-5/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n103021-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\n107077-6/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n207854-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n214540-1/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\n218848-7/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n220656-7/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n222449-9/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n227314-4/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\n236910-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n249333-7/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\n250301-2/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201072-1/2016 (355/2015) - Interessado: LILIA MARIA ALVES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110671-8/2009 (20/10843/09) - Interessado: NARA DE AMORIM PAMPLONA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-8/2008 (26/70033/08) - Interessado: ELIAS WALTER ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103451-2/2011 (08/200546/08) - Interessado: ITANA MARIA DE SOUSA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107224-5/1999 (14/32678/99) - Interessado: ELIELBA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109464-1/2011 (09/10541702/11) - Interessado: JETER FARIAS PORTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100516-9/2012 (09/43161540/07) - Interessado: PAULO BITTENCOURT DOS REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113167-9/2013 (E-09/026/19/2013) - Interessado: CARLOS MARCONDES FRANÇA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110162-6/2012 (01/300947/11) - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115509-3/2012 (01/300034/09) - Interessado: DANIELE DA FONSECA NEVES HOLANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112063-0/2013 (E-01/302438/2009) - Interessados: ROSINEIA DE QUEIROZ BRITO LIMA, ERINALTO DOS ANJOS LIMA, ROSELAINE QUEIROZ BRITO DE LIMA, YASMIM FERREIRA LIMA, CLEUZA FERREIRA DA VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115830-0/2012 (21/925044/12) - Interessado: MARIA PAULO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109670-5/2009 (08/222897/07) - Interessado: CÉLIA REGINA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111642-5/2013 (E-04/055/240/2013) - Interessado: CYRO PORTO DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116773-2/2008 (08/220597/08) - Interessado: JOSETE DE FRANÇA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105694-6/2014 (E-04/055/32/2014) - Interessado: REGINA SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111063-1/2012 (04/222454/12) - Interessado: RONALDO VICTOR ARAÚJO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110199-1/2013 (E-04/009708/2012) - Interessado: ROSA MARIA TOSTA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106975-9/2011 (08/605926/10) - Interessado: NIVALDIR PEREIRA LEMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-6/2011 (08/602677/09) - Interessado: ORLANDO PETRA JACINTHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109473-6/2013 (E-22/0016522013) - Interessado: ANTONIA FERREIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108054-3/2015 (2009/035189) - Interessado: ANTONIO EVERALDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-1/2007 (173614/06) - Interessado: CÂNDIDO HIROHARU TAKAOKA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105447-3/2015 (2013/171749) - Interessado: CLAUDIO DE SÁ PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108316-9/2015 (2013/0079497) - Interessado: ELIZABETH TOLEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103893-2/2015 (2013/0072136) - Interessado: FÁTIMA MARIA CAVALCANTI GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107400-9/2015 (2013/0094148) - Interessado: JOILSON TEBALDI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108536-1/2015 (2013/0090713) - Interessado: KATIA CRISTINA CARVALHO C. DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107444-5/2015 (2013/0071201) - Interessado: LEA IGNACIO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107426-3/2015 (2013/0091405) - Interessado: MARIA CLARA SILVA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106107-2/2015 (2013/0065569) - Interessado: MARIA DO CARMO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108754-5/2015 (2013/0088870) - Interessado: MARLI SILVA PINTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104910-2/2006 (217213/05) - Interessado: MARTA ARAÚJO FOGACA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106576-5/2014 (21907/2011) - Interessado: NOEMI CARNEIRO THALES DE MILETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107940-9/2010 (08/221949/08) - Interessado: ALAIDE MEDEIROS CARDOSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100279-5/2013 (8327/12) - Interessado: ANA RIBEIRO DOMINGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107401-5/2011 (08/220031/11) - Interessado: BERENICE DOS SANTOS VIANNA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110695-4/2009 (1587/09) - Interessado: CREUZA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107892-6/2010 (7454/08) - Interessado: EDINA COSTA MARQUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111618-8/2010 (4636/10) - Interessado: ELISABETH FRANCO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107713-4/2010 (2328/08) - Interessado: FELISMINA NUNES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105767-1/2010 (9515/09) - Interessado: IVA GONÇALVES SCHEINER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103824-9/1997 (6171/93) - Interessado: IVO BIASIO BARBIERI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116779-6/2008 (01/602051/04) - Interessado: JULIA COSTA GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111731-6/2010 (01/602514/05) - Interessado: MARCIA ANAIRA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117775-9/2009 (01/601034/06) - Interessado: MARGARIDA MARIA DE FREITAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110751-8/2006 (4875/05) - Interessado: MARIA BENEDITA DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-2/2014 (11805/2010) - Interessado: MARIA CÉLIA TORRES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107944-5/2010 (08/220569/08) - Interessado: MARIA CRISTINA FABRICIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107502-3/2010 (5857/08) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ARISTIDES BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112201-3/2009 (01/601483/05) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PIRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115041-7/2010 (08/220035/10) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100992-7/2012 (15073/11) - Interessado: MARLI SANTANA DE SENNA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105169-3/2010 (109/09) - Interessado: REINALDO PEIXOTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-5/2013 (E-26/007/741/2013) - Interessado: ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA MELLO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112889-6/2010 (08/221474/09) - Interessado: ROSANGELA DA PENHA MARQUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107421-8/2009 (01/601484/05) - Interessado: RUTH MORAES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106407-1/2007 (01/602335/04) - Interessado: SALOMÃO FRIEDMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117505-7/2010 (7004/10) - Interessado: SANDRA MARIA RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100285-4/2013 (7274/12) - Interessado: SOLANGE MARIA DE SOUZA SERPA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112769-0/2010 (08/220961/10) - Interessado: SOLANGE MELLO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-5/2010 (3364/10) - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100753-3/2014 (E-26/7/7230/2013) - Interessado: TANIA MARIA DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114987-8/2010 (8880/10) - Interessado: VERA NILCE MENDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-4/2011 (118/11) - Interessado: ZENI SANTIAGO LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-2/2013 (9755/11) - Interessado: HELENA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215840-8/2012 (4984/09) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231015-8/2007 (114/07) - Interessado: ALBERTINA DIAS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-6/2012 (818/11) - Interessado: CÉLIA GARCIA DANTAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234503-9/2012 (342/12) - Interessado: CEZAR MONTEIRO WYNNE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-9/2012 (480/09) - Interessado: CLEA DAS FLORES CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234489-7/2012 (001/12) - Interessado: CREUZA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234575-2/2012 (667/10) - Interessado: IRMA BLANCO RAMIREZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-4/2015 (264/92) - Interessado: JURANDIR JOSÉ SCHUMACKER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209871-1/2011 (844/10) - Interessado: MARGARIDA MARIA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-4/2012 (814/10) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MARINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242391-8/2010 (942/09) - Interessado: MARIA NATAICIA BARONI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-1/2013 (341/2012) - Interessado: MOACIR MARINHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204221-7/2012 (560/11) - Interessado: ROGERIA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241288-1/2008 (367/08) - Interessado: SIDEMAR FLORES COUTINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202807-3/2012 (94/11) - Interessado: SILVIO SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-2/2011 (602/09) - Interessado: SUELYR DA SILVA TULER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-6/2008 (607/05) - Interessado: AMERICO PEREIRA DE SÁ CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260927-0/2000 (13.872/97) - Interessado: JACYRA CORDEIRO SHUMAKER - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-0/2008 (605/05) - Interessado: MANOEL ANTIDIO FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-2/1999 - Interessado: APARECIDA FREITAS COSTAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-0/2012 - Interessado: CATARINA CAMARINHO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-7/2008 - Interessado: EVA CHAGAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203590-3/2014 - Interessado: IDIA ALVES SAIOL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-0/2012 - Interessado: JOSÉ RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200413-2/2011 (3465/08) - Interessado: LUIZ EDUARDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217261-2/2013 - Interessado: PEDRO PAULO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217265-8/2013 - Interessado: REBECA DOS SANTOS ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-7/2014 - Interessado: TEREZA DE JESUS RABELO PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242990-0/2010 (073/10) - Interessado: ONICEA ALMENARA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207084-0/2013 - Interessado: PABLO DOS SANTOS MARTINS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-8/2013 (2013.04.00201P) - Interessado: ANA REGINA CHAFFIN AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-4/2010 (2009.03.0023P) - Interessado: ANTONIO VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230427-7/2010 - Interessado: CLAUDIA FERNANDA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240015-2/2010 (030011/10) - Interessado: DINORA DULCINELI DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211193-3/2011 (03/0018P/10) - Interessado: JOÃO BENEDITO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212167-5/2013 (04/00076/2013) - Interessado: LUZIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207430-3/2013 (2012.04.0074P) - Interessado: MANOEL TORRES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-3/2013 (2013.04.00233P) - Interessado: MARIO JOSÉ GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-3/2012 (40063/11) - Interessado: RAIMUNDO SEBASTIÃO FELÍCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203732-7/2011 (40039/10) - Interessado: REGINA CÉLIA GOMES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215361-4/2013 (2013.04.00180P) - Interessado: SILVIA MARIA RODRIGUES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-8/2011 (40048/11) - Interessado: SOLANGE MARIA DE SOUZA BORGES SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201757-8/1988 - Interessado: MANUEL FERREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-8/2014 (20140400010) - Interessado: MARIA DO CARMO MISAEL FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229680-3/2007 (08454/06) - Interessado: RONALDO ALVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221277-1/2013 (306/2013) - Interessado: AUREA MARQUES BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205861-4/2014 (016/2014) - Interessado: GELSON BALBINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233721-8/2013 (321/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO CAETANO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-8/2013 (278/2013) - Interessado: MÔNICA DA CONCEIÇÃO ROCHA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205110-4/2006 (00122/05) - Interessado: JURANDYR DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213618-0/2009 (1086/08) - Interessado: BENEDITA MOURA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216169-9/2012 (196/12) - Interessado: MARCIA SOARES SARAIVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-1/2005 (197/IBASCAF/05) - Interessado: MARLENE AGUIAR DA SILVA E FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211181-4/2013 (527/12) - Interessado: PAULO ROBERTO QUIRINO PALHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-4/2013 (024/2013) - Interessado: SANDRA ARAÚJO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201699-1/2014 (525/2013) - Interessado: SANDRA LÚCIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239691-6/2008 (1010/08) - Interessado: SILEA RAUTT TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-9/2013 - Interessado: VERA MOEMA MOTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212307-7/2013 - Interessados: MÁRIO JORGE ASSAF, MARISE DE MIRANDA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-3/2008 (5539/04) - Interessado: CARMEM SONIA DA SILVA SILVESTRE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215134-6/2008 (1278/07) - Interessado: JOANNA MARIA DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-3/2013 (3257/2013) - Interessado: JOÃO RODRIGUES DE ARNIZAU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208863-1/2013 (2343/2011) - Interessado: JORGE PAGLIASSE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-4/2013 (4769/2012) - Interessado: JUDITH CAMPOS BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-8/2013 (719/2013) - Interessado: LÚCIA HELENA NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-3/2007 (2810/07) - Interessado: MARIA SONIA PINHEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224024-3/2013 (5088/2011) - Interessado: MARILEA XAVIER NOGUEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-3/2013 (6219/2013) - Interessado: MARINA MACHADO TRUGILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-3/2013 (6513/2012) - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-4/2007 (02/02/073/04) - Interessado: DELACY MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250370-4/1999 (M02/20300/98) - Interessado: HILDA ZANONI BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250833-6/1999 (M02/20179/99) - Interessado: JOSÉ GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218047-7/2011 (979/11) - Interessado: MANOEL RAMOS PINHEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-4/2006 (M02/02/470/04) - Interessado: ROSA LOURENÇO FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-1/2012 (4325/12) - Interessado: SANDRA REGINA MENDES GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207299-0/2006 (M02/02/566/05) - Interessado: SERGIO PALMARES SEVERIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214129-5/2012 (4843/11) - Interessado: VILMAR AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251296-2/2004 (047/02) - Interessado: MARTA RIBEIRO MOTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-6/1993 (1189/90) - Interessado: ROBERTO MOTTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-0/2014 (2992/2012) - Interessado: ALBERTO VAZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206925-3/2014 (00821/13) - Interessado: AMARO JORGE LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206875-2/2014 (5945) - Interessado: CELUTA DA CONCEIÇÃO FELIZARDO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-9/2011 - Interessado: DELIVAN DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206927-1/2014 (11384/2009) - Interessado: ELIANA DA COSTA MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-4/2014 (12633/2012) - Interessado: FRANCISCA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-9/2014 (2361/2012) - Interessado: GETULIA TARDIN FIUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-9/2011 (13821/09) - Interessado: HELENA ALVES BARRETO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-7/2014 (12687/2012) - Interessado: ISABEL CRISTINA PEREIRA PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252046-8/2002 (5229/01) - Interessado: JOSÉ PERILIO DE LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-2/2014 (13162) - Interessado: LECILDA RANGEL MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215392-1/2012 (15491/11) - Interessado: MARIA APARECIDA FAUSTINO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250354-9/2002 (616/00) - Interessado: MARIA JOSÉ DIAS DE LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204650-6/2014 (1662/2012) - Interessado: MARTA TINOCO PIMENTA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204598-2/2014 (12336/2012) - Interessado: MARTHA SUELY MOTHE LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215430-9/2012 (822/11) - Interessado: NAIR DA PENHA RANGEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-8/2014 (3788/2012) - Interessado: RITA DE CASSIA PARAVIDINO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-6/2014 (200/2013) - Interessado: RITA DE CASSIA RANGEL DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-0/2014 (1903/2012) - Interessado: SAIDE TERESINHA BATISTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-8/2014 (5336/2011) - Interessado: SALVADOR DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-8/2014 (5098/2013) - Interessado: SELMA NOGUEIRA DE SOUZA BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-3/2012 (4886/11) - Interessado: VALDEIA MACEDO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206877-0/2014 (1358/2013) - Interessado: VANIA NUNES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-3/2011 (1210/10) - Interessado: VERA LÚCIA SILVA SARDINHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205127-3/2009 (503/09) - Interessado: LALY RODRIGUES PEIXOTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224102-5/2010 (003/10) - Interessado: LEIR GENARIO DE MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202552-8/2011 (7/10) - Interessado: ROSA DA CONCEIÇÃO MILLER - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-5/2005 (0472/05) - Interessado: ALCIDES DE AZEVEDO QUEIROZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243189-3/2008 - Interessado: LEILA HYGINO DE MEIRELES E OUTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-0/2013 (004/12) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-6/2007 (2007.01.0002) - Interessado: GENÁRIO RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202749-3/2011 (2/2/10) - Interessado: WALDEMAR MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-0/2012 (30005/11) - Interessado: ZELI MENDONÇA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-7/2013 (1246/11) - Interessado: ALZIRA MAIA DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-0/2013 (608/11) - Interessado: CLEONICE DA SILVA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208883-1/2013 (720/11) - Interessado: MARIA DAS MERCEZ DOS SANTOS MUSSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212048-3/2013 (389/11) - Interessado: SONIA MARIA ARAÚJO S DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218057-5/2009 (2331/09) - Interessado: LEONARDO SANTOS DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-3/2004 (26354-1) - Interessado: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-1/2013 - Interessados: ROSANA DA SILVA ROSA, GEOR GINA CÉLIA CABRAL- Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205079-3/2014 - Interessado: GUILHERME ALBUQUERQUE DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-5/2014 - Interessado: IVANILDA PEREIRA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202203-3/2013 - Interessado: MARLENE BORGES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210204-3/2012 (16/207/11) - Interessado: JOÃO FLORIDO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226076-4/2010 (16/158/10) - Interessado: LEDA ANCELMET SPESSE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203026-8/2012 - Interessado: NILZA MARIA SANTOS DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214246-9/2012 (5533/11) - Interessado: ANGELINA MARQUES LINS FERNANDES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217740-6/2012 (23/12) - Interessado: MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214655-4/2012 (1720/12) - Interessado: MILTON FONSECA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-9/2011 (078/10) - Interessado: MOISES ANSELMO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-0/2011 (1636/11) - Interessado: SEBASTIANA MACHADO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218228-7/2013 (030/2013) - Interessado: SOLANGE DA SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219975-7/2012 - Interessado: ILDA ALVES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204848-5/2014 - Interessado: LÚCIA DE BARROS RODRIGUES FEITOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-2/2007 (7058/07) - Interessado: MARIA JOSÉ MARTINS DE AGUIAR - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-6/2014 - Interessado: NEUZA FORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-9/2014 - Interessado: OSVALDO NOLASCO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-9/2013 (339/2013) - Interessado: ELCIMARA DE MATTOS MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-0/2013 (127/13) - Interessado: GUIDO ROBERTO DE SOUZA PAVÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-0/2012 (236/11) - Interessado: MARIA LÚCIA RODRIGUES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-2/2012 (264/12) - Interessado: MAURIZIA ALVES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221261-2/2013 (208/2013) - Interessado: NOEMI SARDINHA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-7/2011 - Interessado: NORMA REGINA GREGORIO WERMELINGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218337-0/2011 (14/11) - Interessado: AGLAE MARIA DA SILVA WAGNER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218632-0/2012 (1366/11) - Interessado: CLAUDIO BLASQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-9/2013 (81/2013) - Interessado: ELIANI SILVA BLASQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-2/2007 (191/05) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-2/2009 (4804/08) - Interessado: JORGE RANGEL DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-3/1999 - Interessado: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271671-2/2000 (0816/00) - Interessado: ELENUS DE ABREU E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216732-2/2012 (971/12) - Interessado: RUANGELA DE FREITAS CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-9/2010 (349/10) - Interessado: SUEMA GONÇALVES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234005-7/2012 (210/4330/12) - Interessado: MARIA DOS ANJOS LEITE PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203106-0/2010 (210/4885/09) - Interessado: MARIA EVELINA DOS SANTOS PICANÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-9/2013 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-4/2008 (200/237/08) - Interessado: MANUEL BEZERRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-2/2004 (4526/04) - Interessado: NEWTON FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280144-2/2004 (200/8791/04) - Interessado: NILIS DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234242-6/2008 (200/8948/08) - Interessado: ORCELIA PINHEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-6/2010 (310/000101/10) - Interessado: ACYR LAMEIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243094-2/2008 (310/2347/08) - Interessado: ADENIZETE DE ANDRADE FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-3/2010 (310/423/09) - Interessado: EDITH DOS SANTOS MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233056-6/2007 (310/780/07) - Interessado: LUCIANA DORIA DE GOES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232662-6/2008 (310/1472/08) - Interessado: LYGIA SANTOS E SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217576-5/2013 (310/000343/2013) - Interessado: MARGARETH MAURÍCIO DE SOUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-8/2013 (310/0504/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS APOLINARIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217443-2/2013 (310/000270/13) - Interessado: MARIA EFIGENIA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206294-8/2012 (310/989/11) - Interessado: MARIA HELENA DE CARVALHO PAIXÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236606-4/2005 (310/000274/05) - Interessado: MARIA LUIZA INEZ ALTOE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-3/2006 (310/000997/06) - Interessado: MARINALVA PEREIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205516-1/2014 (200/2541/2013) - Interessado: SILVIA COSTA DE OLIVEIRA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-9/2014 (020/003811/13) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203875-9/2013 (210/6160/2012) - Interessado: TANIA MARIA LANNES ROLENBERG - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209403-6/2014 (4178/2014) - Interessado: MARTA JANETE COUTO SPITZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-8/2007 (0017780/2006) - Interessado: MARIA FELICIANA RIMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218382-3/2010 (18710/09) - Interessado: ROSELI MICHALSKI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-3/2016 (404/2015) - Interessado: ADEVANIL DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242037-2/2014 (363/2014) - Interessado: ARLETE DA COSTA MAGIOLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-7/2014 (292/2014) - Interessado: DIANA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219949-2/2014 (244/2014) - Interessado: DITOSA MARIA MENDES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274595-6/2015 (179/2015) - Interessado: MARIA DAS DORES MARTINS PARREIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-8/2015 (413/2014) - Interessado: MARILÉIA NOGUEIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215061-0/2015 (111/2015) - Interessado: VANDA DESIDÉRIO ANTUNES SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-7/2011 - Interessado: ROSANGELA REINALDA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-1/2011 (504/11) - Interessado: ARY COUTINHO JÚNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205926-8/2013 (11391/92) - Interessado: MARIA HELENA DAS NEVES ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-2/2005 (0195/04) - Interessado: RENATO TEIXEIRA BETTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-5/2011 (056/11) - Interessado: ANTONIO ABREU DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810371-6/2015 - Interessados: JEREMIAS CASEMIRO, JOSÉ RECHUAN JÚNIOR - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216074-4/2010 (660/2009) - Interessado: GILDA DO NASCIMENTO PEDROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-0/2013 (97/2013) - Interessado: HELENA CONCEIÇÃO DA SILVA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-1/2011 (956/10) - Interessado: MARIA HELENA FONSECA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-4/2013 (332/13) - Interessado: NIZA MARIA VASQUES AVELAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-9/2011 (091/11) - Interessado: JAIR CARNEIRO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-0/2011 (093/11) - Interessado: LÚCIA TAVARES GUERREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-8/2009 (229/08) - Interessado: MARIA ODETE MANSUR MELLO CANECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211002-8/2011 (053/11) - Interessado: MARIA LUIZA VASCONCELLOS ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220034-0/2013 (B/02 - 007/2013) - Interessado: CELSON PALMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234012-2/2013 (10/026/13) - Interessado: JOSÉ MARTINS FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-8/2011 (B/02-016/10) - Interessado: ANGELO VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-2/2013 (02/013/12) - Interessado: ANTONIO VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-7/2011 (02/001/11) - Interessado: DALVA MARIA DE ALMEIDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229437-4/2007 (10021/07) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-3/2012 (003/12) - Interessado: MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238007-9/2010 (02/13/10) - Interessado: SEBASTIANA CAROLINA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235395-9/2013 (41451/2013) - Interessado: CLAIR RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-7/2011 - Interessado: LEONARDO HEIZER DE AZEREDO COUTINHO - Votos: DESAPENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225894-9/2011 - Interessado: MONIQUE COSME JUNGER - Votos: DESAPENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226080-7/2011 - Interessado: VALDENIR DE BARROS VIEIRA - Votos: DESAPENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-5/2011 - Interessado: VERÔNICA BUZZI DONATO SANCHO SANCHES - Votos: DESAPENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207370-9/2014 (43/2013) - Interessado: ARGEU ALVES BRAGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207368-6/2014 (3/2013) - Interessado: DULCILENE NASCIMENTO SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-7/2014 (50/2013) - Interessado: MANOEL JORGE GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-0/2008 (419/05) - Interessado: ADILEA DE SOUZA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-0/2013 - Interessado: ALTAIR PEREIRA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-4/2012 (23638/11) - Interessado: ANAILTON PEREIRA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-5/2007 (8702/06) - Interessado: ASSUERES BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-0/2009 (1234/08) - Interessado: CORDOLINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205810-2/2009 (37079/08) - Interessado: ECILA CAMPOS MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208330-4/2013 (1097/12) - Interessado: EGBERTO BEZERRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-1/2011 (4071/11) - Interessado: ELAINE MARIA AGUIAR DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211887-0/2013 (41330/2012) - Interessado: ELIETE SILVA TORRES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211587-8/2011 (847/10) - Interessado: GERALDO JOSÉ MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-3/2013 (E-001540/2012) - Interessado: GISELLE BRAGA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218393-8/2013 (8252/2013) - Interessado: IRACEMA SILVEIRA DE AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-5/2009 (36379/08) - Interessado: JORGE PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214959-9/2009 (974/08) - Interessado: JOSÉ ANTUNES DA FONSECA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-4/2008 (1679/05) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LAGOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201199-3/2010 (707/09) - Interessado: JOSÉ CARLOS MORAES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205827-5/2009 (1202/08) - Interessados: JOSÉ CARLOS MOREIRA, JEFFERSON SILVA DOS SANTOS MOREIRA, JONATHAN SILVA DOS SANTOS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238257-2/2013 (036225/2013) - Interessado: JOSOEL DOS SANTOS MESSIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-6/2013 (698/2012) - Interessado: JUREMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201049-2/2010 (288/09) - Interessado: LOURIVAL PINHEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-6/2014 (001139/2013) - Interessado: LUCI ALVES ARAÚJO DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-7/2011 (86/10) - Interessado: LUCIMAR DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-2/2011 (1340/10) - Interessado: LUÍS CARLOS LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200628-5/2014 (001821/2013) - Interessado: MARIA DAS DORES BEZERRA FREIRE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208190-2/2013 (1473/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233120-6/2012 (1663/10) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-4/2012 (1900/11) - Interessado: MARIA DO CARMO ALMEIDA RAPOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-2/2014 (000762/13) - Interessado: MARIA MERCEDES PINTO SOUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206401-4/2009 (1203/08) - Interessado: MARILETE DA CONCEIÇÃO CUNHA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219069-6/2013 (008249/2013) - Interessado: MARTHA GALINDO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215886-3/2009 (1919/09) - Interessado: MAURO SERGIO DO VABO MOTTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201684-2/2012 (6742/09) - Interessado: NADIR DE ALMEIDA PITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-5/2013 (1177/2012) - Interessado: NAIR DUARTE BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-9/2008 (1134/07) - Interessado: NILDA PORTO BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-2/2013 (000337/2013) - Interessado: NIVALDO SANTOS SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-5/2007 (1528/06) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240619-7/2008 (617/08) - Interessado: PEDRO MARIANO DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-8/2014 (001485/2013) - Interessado: QUESIA MIRIAN FERREIRA SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203123-6/2014 (1454/2013) - Interessado: ROSANA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210722-7/2013 (020884/12) - Interessado: RUBIA VASCONCELOS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-1/2013 (11426/2012) - Interessado: RUTH REIS DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-0/2013 (000736/2013) - Interessado: SHEYLA DIAS MOTTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-5/2011 (1594/09) - Interessado: SUZETH HELENA PINHEIRO LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-9/2013 (0358/05) - Interessado: TOMAS PINTO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-9/2012 (794/11) - Interessado: VALCEIR MARINS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-1/2006 (1790/03) - Interessado: VALDIRA DA CONCEIÇÃO BRAZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-9/2008 (1068/07) - Interessado: VERA MARIA VICTOR DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-6/2009 (46/09) - Interessado: WALDEMIRO MARINS MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242150-5/2008 (794/08) - Interessado: WALDEREDO ALVES CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-8/2011 (15887/11) - Interessado: WALMIR GONÇALVES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209541-2/2013 (26120/2012) - Interessado: WILMA DOS SANTOS MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-0/2007 (5881/06) - Interessado: ZENY DE ANDRADE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242008-6/2008 (15604/08) - Interessado: JOSSANDER HERINGER COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-9/2008 (33103/07) - Interessado: MARIA HELIZA VELTER PEDROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201858-9/2014 (2736/13) - Interessado: ELIETE OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201881-6/2014 (4804/2013) - Interessado: ELIZABETH IGNEZ DE SOUZA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232720-7/2013 (8062/2012) - Interessado: ILMA ALVES HNERIQUE HIBNER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-3/2013 (2007/2013) - Interessado: JOÃO RODRIGUES DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201838-9/2014 (471/13) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GUIMARÃES ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-2/2014 (1719/2013) - Interessado: MARIA HELENA TEIXEIRA DENIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-9/2012 (314/12) - Interessado: NEIDE NERIA DE FREITAS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-3/2013 (500/12) - Interessado: ORMINDO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217440-8/2012 (19258/11) - Interessado: PAULO ROBERTO DE CARVALHO BASTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233328-0/2012 (354/12) - Interessado: PAULO SALES VARJÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-0/2013 (654/2012) - Interessado: RAUL CASTRO PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-1/2014 (470/13) - Interessado: SEBASTIÃO DIAS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-1/2013 (174/2013) - Interessado: WILSON VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221174-9/2011 - Interessado: PAULO SERGIO REBELLO MARRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-9/2013 (251/2012) - Interessado: ALAIDE SERPA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240973-8/2010 - Interessado: APARECIDA DA SILVA MANHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203319-5/2013 (198/12) - Interessado: GENUZA MOURA PEITUDO DA VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-3/2014 - Interessado: HERNANDES DE SOUZA BELTRÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-8/2011 (312/10) - Interessado: JOSÉ CARLOS BARRETO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-7/2012 - Interessado: VALMIR DA SILVEIRA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202035-0/2011 - Interessado: VILMA GOMES QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214860-1/2012 (288/12) - Interessado: ADELAIDE MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243746-4/2010 (1327/10) - Interessado: ALCIDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294391-2/2015 (02158/2014) - Interessado: ANTONIO MARQUES DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208496-9/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-6/2012 - Interessado: ANDERSON BARCIA ZANON - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-4/2006 (087/05) - Interessado: CILÉA DAS GRAÇAS SANTOS MOURA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-6/2006 (089/05) - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206799-9/2009 (87/08) - Interessado: ILCEA DA SILVA COSTA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260676-9/2003 - Interessado: MARIO MARTINS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-2/2005 (2668/04) - Interessado: ELIZABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232984-9/2010 (5684/09) - Interessado: LENI JOSÉ DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-4/2009 (10050/06) - Interessado: MARIA CRISTINA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-7/2014 (1015/2009) - Interessado: ADRIANA DUTRA TAVARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205072-5/2014 (343/2011) - Interessado: CÉLIA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-9/2014 (3918/08) - Interessado: MARLENE ANTUNES DOMINGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204891-2/2014 (224/2012) - Interessado: VALDEMIR DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204864-3/2011 (0412/07) - Interessado: GERALDO ESTEVES SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202968-9/2010 (1377/08) - Interessado: SOLANGE RODRIGUES GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204533-7/2008 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-6/2013 - Interessado: ADEMIR DE AZEVEDO LACERDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-4/2014 (222/2013) - Interessado: MARTA DAS DORES DOMINGOS LACERDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223257-5/2013 (09/2013) - Interessado: ANA MARIA DE ASSIS ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217407-4/2011 (015/10) - Interessado: EDÉSIO PAULANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221012-5/1999 (15302/99) - Interessado: IGUATEMY LUIZ ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-9/2009 (8614/08) - Interessado: JOSÉ ALCIDES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-6/2012 (3204/12) - Interessado: MARGARIDA LÚCIA DE PAULA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210014-8/2013 - Interessado: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio - Itaboraí\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226096-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102648-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102158-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102503-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102642-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102273-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102363-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FEAS-FUNDO ESTADUAL ASSIST SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101326-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104636-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100139-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106719-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116638-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103846-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108048-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102346-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102729-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113979-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113673-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102499-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118174-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102278-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111817-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102319-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119536-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102704-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102530-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102532-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109318-3/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102151-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102364-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102739-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114798-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110739-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108082-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204123-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-4/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209858-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234213-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220157-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219214-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219228-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219229-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219215-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219216-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219210-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219227-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219219-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219224-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219213-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219212-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219226-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219206-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219231-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219232-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219241-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219245-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219247-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219243-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219234-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219242-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219235-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219238-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219239-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219240-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219233-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219250-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219248-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219251-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219460-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219312-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219253-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219252-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219311-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219313-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219314-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219333-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219336-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219338-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219341-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219339-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219343-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219348-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219353-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219357-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219356-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219345-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219346-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219359-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219354-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219350-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219461-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219360-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219362-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219385-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219456-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219447-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219462-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219435-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219438-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219439-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219442-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219463-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219433-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219458-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219387-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219401-8/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219397-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219399-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219382-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219389-4/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219396-7/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219393-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262135-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219946-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238274-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240087-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219734-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219737-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203590-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230445-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216030-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-7/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205873-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 261420-3/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206389-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262658-1/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214026-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215798-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261247-0/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220155-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229646-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250830-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229697-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200102-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200099-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212607-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250525-6/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206950-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206905-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215418-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207448-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206952-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206158-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219221-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241291-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209158-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215886-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237880-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218220-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213109-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237833-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200848-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201502-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201503-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205604-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228682-3/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212354-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252346-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223241-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208577-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208523-9/2016 - Votos: INDEFERIMENTO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CUSTEIO SERV FUNERÁRIOS MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215874-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208485-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215939-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202751-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233442-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210345-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810665-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215920-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807885-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218332-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218690-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270723-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209194-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270059-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808357-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216364-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216365-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216366-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216367-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241676-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807891-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216368-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207376-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210005-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216362-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209949-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241663-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271219-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209989-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210304-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200613-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202806-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217121-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215786-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210364-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 274469-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207093-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274236-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295241-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805195-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805202-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807733-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818304-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240346-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209477-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228381-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210010-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-0/2007 - Votos: IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807890-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220793-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237793-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240529-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208975-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215134-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233310-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251280-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238033-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210131-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238222-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219719-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211700-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209735-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211183-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217741-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201808-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238248-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209868-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240517-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210343-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215172-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236988-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201910-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215425-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209848-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215474-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219750-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237006-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237206-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211224-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214744-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208948-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209561-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209579-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213345-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209631-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209641-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209567-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209568-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209612-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209621-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209611-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205025-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208585-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210466-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212954-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213976-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212938-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208702-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210143-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232462-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232464-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232466-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231841-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231989-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231990-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232595-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232597-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232602-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232312-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220766-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232254-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232255-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232248-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232249-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232445-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232644-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232646-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232647-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232470-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232495-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232639-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232641-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232642-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232634-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231892-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230768-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232435-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232436-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232651-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232652-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232653-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232047-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230668-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232275-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232260-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232251-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232164-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232253-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231962-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231963-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231964-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232542-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232489-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232272-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232273-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232244-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232624-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232606-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232609-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232611-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232616-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232443-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232500-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232501-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232022-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232280-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231976-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231978-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232018-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232266-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232267-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232133-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232563-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232564-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232270-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232625-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231955-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224766-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807794-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208042-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-2/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210113-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233329-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/05/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nELIAS WALTER ALVES\r\n\r\n108259-8/2008\r\n\r\nALCIDES DE CARLI\r\n\r\n203258-0/2007\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO DO NASCIMENTO (Espólio)\r\n\r\n203258-0/2007\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n212646-1/2013\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n212938-8/2016\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n215446-6/2016\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n221644-4/2016\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n221649-4/2016\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n221652-1/2016\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n221674-9/2016\r\n\r\nSessão: 05/05/2016\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVÉL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n212646-1/2013\r\n\r\nId: 1955731"
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                    "1955732": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 365/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 108.259-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIAS WALTER ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE- FENORTE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Auditoria Interna da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, em decorrência da não apresentação da prestação de contas, referente ao auxílio financeiro recebido em 01/12/2005, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do inciso II do artigo 2º da Portaria FENORTE/PRES 278/05.\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na tomada de contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Elias Walter Alves não apresentou a prestação de contas do auxílio financeiro recebido no valor de R$ 10.000,00 para manutenção do Laboratório de Cerâmica Vermelha da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela CCT em seu Relatório de fls. 191-verso/192;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 196;\r\n\r\nConsiderando que com fulcro no § 2º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Responsável teve suas razões de defesa rejeitadas após ter sido devidamente citado para apresenta-las, bem como foi cientificado para recolher a quantia equivalente a 6.230,92 UFIR-RJ, em função da não apresentação da prestação de contas referente ao auxílio financeiro recebido em 01/12/2005, descumprindo a Portaria FENORTE/PRES 278/05 c/c o Termo de Outorga e Aceitação do Auxílio;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao SENHOR ELIAS WALTER ALVES, responsável pela a apresentação da prestação de contas do auxílio financeiro recebido, no valor equivalente a 6.230,92 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 18.707,09 (dezoito mil, setecentos e sete reais e nove centavos), com fulcro no disposto no art. 20, III, “a” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1955732"
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                    "1955733": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 366/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.258-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DO SR. CÉSAR AUGUSTO DO NASCIMENTO E SR. ALCIDES DE CARLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o recebimento a maior de remuneração, sem amparo legal;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao espólio do Sr. César Augusto do Nascimento, vereador da Câmara de Resende no exercício de 2006, solidariamente com o Sr. Alcides de Carli, Ordenador de Despesas da Câmara de Resende no exercício de 2006, devendo no prazo legal, recolherem, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 18.190,68 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1955733"
                    ],
                    "1955796": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/05/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224903-7/2015\r\n\r\nCAROLINE TORRES DE MOURA FELGUEIRAS\r\n\r\n11637/2016\r\n\r\n966.874.957-04\r\n\r\n224903-7/2015\r\n\r\nCAROLINE TORRES DE MOURA FELGUEIRAS\r\n\r\n11638/2016\r\n\r\n966.874.957-04\r\n\r\n233939-7/2013\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n12458/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\nId: 1955796"
                    ],
                    "1955718": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 155/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.267-2/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por JANE MARIA SACCHETTO BARBOSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.687-5/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por MESSIAS MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.795-5/2005 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por AGNEL CIODARO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.669-6/2013 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.808-4/2013 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.370-2/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.970-5/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.123-1/2010 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO.\r\n\r\nId: 1955718"
                    ],
                    "1955891": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 157/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/05/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.766-5/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS.\r\n\r\nId: 1955891"
                    ],
                    "1955719": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 156/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 133.369-9/2011 - APOSENTADORIA/SEC. EST. CULTURA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA JOSÉ PINTO.\r\n\r\nId: 1955719"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1955941": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 301.211-2/16 - Pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. \r\n\r\nId: 1955941"
                        ],
                        "1955900": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.123-2/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 26/2016, prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com reposição de peças, em diversos modelos de portas tipo blindex e de vidro, e molas hidráulicas de piso, pelo período de 12 (doze) meses nas edificações do TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa JMT 100 TELECOM - TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, com o valor global de R$ 14.999,40 (quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 1955900"
                        ],
                        "1955902": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE n.º 301.039-2/16 - Pelo NÃO CONHECIMENTO da representação interposta pela empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, em razão dos fundamentos apresentados no processo em destaque, fls. 10/14.\r\n\r\nId: 1955902"
                        ],
                        "1955862": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 13/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.480-6/15\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FLEXFORM INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento com montagem e instalação de mobiliário referente ao item 3 do lote 2 da Ata de Registro de Preços nº 53/2015 do Pregão Presencial nº 13/2015\r\n\r\nDATA: 29/04/2016\r\n\r\nPRAZO: 5 anos\r\n\r\nVALOR: R$ 87.173,24\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos, Matr. 02/11775 e Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Daniela Santana de Carvalho - Matr. 02/3600 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 1955862"
                        ],
                        "1955956": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 19/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.223-8/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PECKSON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO : Elaboração de projeto executivo e execução de obra de reforma do Auditório do Edifício anexo Sergio Franklin Quintela, localizado na Praça da República 54/56\r\n\r\nDATA: 29/04/2016\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias\r\n\r\nVALOR: R$ 1.379.413,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: André Luiz de Souza Gonçalves - Matr. 02/3599, Manoel Cláudio dos Santos Pereira, Matr. 02/3810 e Paulo Maurício Cunha da Costa - Matr. 02/3870 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 1955956"
                        ],
                        "1955863": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 14/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.480-6/15\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MILENARE COMÉRCIO DE MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento com montagem e instalação de mobiliário referente aos itens 1, 2, 6, 7, 11, 13, 14, 15 e 17 do lote 1 da Ata de Registro de Preços nº 52/2015 do Pregão Presencial nº 13/2015\r\n\r\nDATA: 29/04/2016\r\n\r\nPRAZO: 5 anos\r\n\r\nVALOR: R$ 130.915,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos, Matr. 02/11775 e Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Daniela Santana de Carvalho - Matr. 02/3600 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 1955863"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Licitação": {
                        "Atos": {
                            "1955901": [
                                "IB - Aviso",
                                "TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.294-7/16\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para produção de um filme, três filmetes e um spot institucionais, de caráter informativo e educativo, sobre as atribuições e funcionamento do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, com captação e edição em sistema hdv ou superior, para veiculação interna e externa.\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ABRASIVA PRODUÇÕES LTDA-ME, com o valor global de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).\r\n\r\nId: 1955901"
                            ]
                        }
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1955955": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.007-9/16 \r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE NOVOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 10.203.300,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 12/05/2016, às 10:00 horas, foi adiada sine die. Outras informações po derão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República nºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1955955"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1956008": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 13 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2015, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n- SENHORES DEPUTADOS;\r\n\r\n- SERVIDORES QUE EXERÇAM, OU TENHAM EXERCIDO EM 2015, CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA (SE, SS, DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL E CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “CÓPIA FIEL DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS APRESENTADA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1956008"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1956009": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 281, de 2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella, Tia Ju e Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 260,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO UROLOGISTA LEANDRO ANDRADE DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Médico Urologista LEANDRO ANDRADE DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 289, de 2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 261,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MESTRE ASSISTENTE SOCIAL MARGARETH ALVES DALLARUVERA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima MARGARETH ALVES DALLARUVERA pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e do exercício da assistência social do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 154, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GESTÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado GERALDO PUDIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º. Assegurar à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF o repasse dos recursos orçamentários e financeiros previstos nessa Lei, cuja aplicação observará as normas constantes na legislação em vigor, especialmente aquelas do art. 37 da constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 2º. Caberá ao Poder Executivo transferir, diretamente, à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Estado para o respectivo exercício financeiro, que serão aplicados consoante as deliberações da Reitoria e do Conselho Universitário (CONSUNI), conforme o caso.\r\n\r\n§1º. Serão de exclusiva responsabilidade da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF todas as despesas de seu custeio, pessoal, encargos e investimentos.\r\n\r\n§2º. As despesas de pessoal do Quadro de Inativos e Pensionistas da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF serão de responsabilidade exclusiva do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 3º. Os recursos orçamentários e financeiros destinados à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF constarão, obrigatoriamente, em rubrica própria do orçamento do Estado do Rio de Janeiro e serão calculados, anualmente, com base na receita ordinária prevista para o respectivo exercício financeiro, tendo como parâmetro o orçamento aprovado para a UENF no ano de 2016.\r\n\r\n§1º. Para o exercício de 2016, fica garantido o repasse, até o último dia útil de cada mês, os recursos consignados no orçamento anual do Estado.\r\n\r\n§2º. Ao término de 2016 o orçamento destinado à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF para este ano será convertido em percentual da arrecadação observada neste exercício financeiro. Os orçamentos dos anos subsequentes serão definidos tendo como parâmetro mínimo esse percentual.\r\n\r\n§3º. O percentual de que trata o parágrafo acima poderá sofrer incrementos em razão da ampliação do quadro de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, até o limite previsto na Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nArt. 4º. Se a aplicação do percentual mínimo previsto no parágrafo terceiro do artigo anterior resultar em orçamento com valor absoluto inferior ao do exercício imediatamente anterior, o percentual será revisto de modo que não haja redução no valor do orçamento.\r\n\r\nArt. 5º. Os recursos previstos nesta Lei serão repassados em duodécimos, sem cortes ou contingenciamentos, para conta própria da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, até o último dia útil de cada um dos meses, observando- se, sempre:\r\n\r\nI - No mínimo, o valor resultante da aplicação do percentual orçamentário assegurado à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF sobre o montante da receita ordinária diretamente arrecadada no mês anterior, deduzidas as transferências constitucionais e legais incidentes sobre ela.\r\n\r\nII - Caso o valor mínimo assegurado à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, nos termos do inciso anterior, seja insuficiente para o pagamento de despesas com pessoal e encargos, bem como despesas obrigatórias de caráter primário, ele pode ser suplementado para garantir o pagamento delas.\r\n\r\nIII - Se, por qualquer motivo, não ocorrer o repasse de uma ou mais parcelas, os valores não repassados constituirão um saldo a ser liberado nas parcelas restantes subsequentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF proceder, mensalmente, uma reserva, em depósito feito em conta própria, com a finalidade de satisfazer a despesa com pessoal relativo ao pagamento de adicional de férias.\r\n\r\nArt. 6º. Quaisquer saldos financeiros de exercícios anteriores serão incorporados ao saldo patrimonial da Universidade estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, ficando adicionado à receita integrante do respectivo orçamento para o exercício subsequente, a título de receita própria.\r\n\r\nArt. 7º. Não serão consideradas, na apuração do percentual e do montante dos recursos indicados nesta Lei, as liberações financeiras que sejam decorrentes do repasse de financiamento concedidos a projetos específicos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF~ as receitas de arrecadação própria realizada pela UENF e os recursos provenientes das denominadas verbas descentralizadas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nArt. 8º. Compreende-se por Receita Ordinária, para fins desta Lei, as receitas de impostos, taxas e contribuições arrecadados diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como o produto da arrecadação destinado ao Estado do Rio de Janeiro, na forma dos arts. 157 e 159 da Constituição Federal, subtraído o produto de arrecadação pertencente aos Municípios, na forma do art. 158 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1956009"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1547-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCARTE E COLETA DOS FILTROS DE CIGARROS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o sistema de descarte e coleta dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo para, preferencialmente e quando disponível, fins de reciclagem e veda o descarte de filtros de cigarros em vias públicas.\r\n\r\nArt. 2º A indústria, as empresas distribuidoras e vendedoras, inclusive o comércio varejista, de produtos fumígeros do Estado do Rio de Janeiro, são responsáveis pela disponibilização de meios para a coleta diferenciada dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo. \r\n\r\n§1º Considera-se filtros de cigarro, para efeito dessa Lei, os subprodutos decorrentes do consumo de produtos fumígeros do tabaco. \r\n\r\n§2º O destino final dos filtros de cigarro será sua reciclagem.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo e as empresas mencionadas no Art. 2º desta Lei poderão celebrar acordos entre cooperativas e empresas privadas especializadas em coleta e reciclagem para o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Terá como prioridade a instalação de meios para a coleta diferenciada dos filtros de cigarros os logradouros de grande circulação de pessoas e as áreas destinadas ao fumo em prédios públicos e privados.\r\n\r\nArt. 4° É proibido jogar filtro de cigarro no chão das vias, praças, parques e de quaisquer outras áreas e logradouros de acesso público. \r\n\r\nParágrafo único. A inobservância da determinação contida neste artigo sujeitará os infratores à aplicação de uma multa de 50 UFIRs-RJ (cinquenta Unidades de Referência Fiscal do Estado do Rio de Janeiro), por filtro de produtos fumígeros, cobrada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º As empresas mencionadas no Art. 2º desta Lei deverão disponibilizar, ininterruptamente, cartazes, contendo advertência escrita, de forma legível, sobre a proibição desta Lei, junto aos locais de venda de produtos fumígeros.\r\n\r\n§1º O aviso, afixado nos recintos de que trata esta Lei, deverá orientar, aos frequentadores, sobre a importância da reciclagem dos filtros de cigarro e os danos da incorreta dispensação desses produtos no meio ambiente.\r\n\r\n§2º A inobservância da determinação contida neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa de 100 UFIRs-RJ (cem Unidades de Referência Fiscal do Estado do Rio de Janeiro), cobrada em dobro nos casos de reincidência. \r\n\r\nArt. 6º Os valores recebidos, pelo Poder Executivo, das multas aplicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1547/2016: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1778/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOS SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Estabelecimentos denominados Shopping Centers e Centros Comerciais ficam obrigados a instalar e manter creches destinadas aos filhos, de até 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, dos empregados nas lojas condominiadas, das prestadoras de serviços terceirizados e demais empresas situadas no Empreendimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As creches disporão de toda a estrutura necessária ao pleno atendimento às crianças, sendo obrigatória a presença de equipe multidisciplinar de educação infantil.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância das disposições previstas nesta Lei acarretará ao infrator multa diária de 3.000 (três mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Os Centros Comerciais e Shoppings Centers já estabelecidos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos provenientes da arrecadação das multas, em conformidade com esta Lei, serão destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo terá 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevem os Shoppings Centers e demais estabelecimentos comerciais serem incumbidos de responsabilidades perante seus empregados, em relação aos filhos menores, de até 03 (três) anos de idade, deste trabalhadores. A proteção à infância deve somar esforços de todos: cidadãos, famílias, a sociedade, e os estabelecimentos que desenvolvem atividade econômica.\r\n\r\nAs crianças na primeira infância merecem atenção especial, pois se trata de uma fase especial de desenvolvimento. Entretanto, as trabalhadoras e os trabalhadores em face da longa jornada de trabalho, inclusive aos sábados, domingos e feriados para inúmeras categorias, somada ao tempo excessivo dispendido no deslocamento entre a moradia e local de trabalho, tem dificultado enormemente a relação e atenção das mães e pais aos filhos pequenos.\r\n\r\nEsta situação cobra providências que possam atenuar este distanciamento. Este é o sentido da presente proposta de instalação e o funcionamento adequado de creches nos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nEstamos certos do apoio de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1779/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3613/2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o § 7º ao Artigo 2º da Lei 3.613, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Fica determinado que os exames e consultas para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos junto às Unidades de Saúde pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro sejam realizados em no máximo 15 (quinze) dias a contar do pedido realizado.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo garantir ao idoso uma vida mais digna, com acesso à saúde de forma mais qualificada e eficiente. É muito comum a demora na marcação de consultas e exames nas unidades estaduais de saúde, fato este que pode colocar em risco a saúde dessas pessoas.\r\n\r\nNeste sentido, nossa proposta busca assegurar para que aqueles que ao longo da sua vida contribuíram de forma fundamental para que tivéssemos nos dias atuais mais desenvolvimento e potencialidade tenham, no mínimo, mais respeito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1780/2016\r\n\r\nINSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA ESPORTIVA - TSE, A SER RECOLHIDA AO FUNDO ESPECIAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESSP, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SOLICITAR OU FOR BENEFICIÁRIO DO PATRULHAMENTO E PERMANÊNCIA DE POLICIAIS MILITARES NO INTERIOR DO LOCAL ONDE SE REALIZAR EVENTOS ESPORTIVOS\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Taxa de Segurança Esportiva - TSE\r\n\r\nArtigo 2º - A Taxa de Segurança Esportiva - TSE, tem como fato gerador a prestação efetiva, de serviço específico e divisível, pelos órgãos da Administração Policial - Militar ou a colocação desse serviço à disposição do contribuinte cujas atividades exijam do Poder Público Estadual, patrulhamento e permanência, visando à preservação da segurança e da ordem pública em eventos esportivos, incluindo a realização de escoltas de pessoas, agremiações ou materiais de qualquer natureza, decorrentes destes eventos.\r\n\r\nArtigo 3º - Contribuinte da Taxa de Segurança Esportiva - TSE, é toda pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação do serviço público ou ainda quem for o beneficiário direto do serviço ou ato.\r\n\r\nArtigo 4º - São isentos da Taxa de Segurança Esportiva - TSE, os eventos esportivos relativos:\r\n\r\nI - às atividades escolares, militares e sindicais;\r\n\r\nII - os eventos esportivos amadores e os eventos com natureza, comprovadamente, filantrópica;\r\n\r\nIII - eventos da Administração Pública.\r\n\r\nArtigo 5º - O valor de cada taxa será fixado em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRRJ) e individualizado no valor de 2,00 UFIRRJ para cada Policial Militar escalado, por período de 06 (seis) horas de serviço, independentemente do posto ou graduação, para atuar no interior do local em que se realizar o evento esportivo.\r\n\r\n§ 1º - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFIRRJ vigente, no primeiro dia útil do mês que efetivar o recolhimento.\r\n\r\n§ 2º - Caberá exclusivamente a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através de seus órgãos, dimensionar por meio de planejamento detalhado, o efetivo a ser empregado, dentro e fora do local onde se localizar o evento esportivo, levando em conta a natureza e o potencial de isco de cada serviço a ser prestado, o que servirá de base para o cálculo da Taxa de Segurança Esportiva - TSE.\r\n\r\n§ 3º - A Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, após dimensionar o efetivo a ser empregado, deverá encaminhar à agremiação esportiva contribuinte da Taxa de Segurança Esportiva - TSE, o valor exato a ser recolhido.\r\n\r\nArtigo 6º - O recolhimento da Taxa de Segurança Esportiva - TSE, será destinada ao Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP.\r\n\r\nArtigo 7º - O não pagamento do valor devido referente à Taxa de Segurança Esportiva - TSE, acarreta;\r\n\r\nI - multa moratória, calculada sobre o valor da taxa, de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);\r\n\r\nII - juros de mora, que incidem relativamente à taxa, a partir do dia seguinte ao do vencimento.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada Estadual ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto possui como objetivo dispor sobre taxa a ser recolhida ao Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP, por pessoa física ou jurídica, que solicite ou for beneficiário do patrulhamento e permanência de Policiais Militares, no interior do local onde se realizar evento esportivo.\r\n\r\nA Proposição, igualmente, auxiliará a Policia Militar e a Secretaria de Segurança, garantindo maior suporte financeiro.\r\n\r\nO destino do recolhimento da Taxa de Segurança aqui proposta será para o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP, sendo estas destinadas para investimentos na área de Segurança Pública, revertendo para o bem e a segurança de toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1781/2016\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO À ORDEM TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GAPROT-RJ)\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Grupo de Apoio e Proteção à Ordem Tributária do Estado do Rio de Janeiro (GAPROT-RJ) com o objetivo de combater a sonegação fiscal e demais crimes contra ordem tributária.\r\n\r\nParágrafo único. Para o mencionado no caput será feito um termo de cooperação técnica entre o Poder Executivo e a Secretaria de Estado de Fazenda, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual, que designarão representantes para realização de operações conjuntas de fiscalização, inclusive as de trânsito, e cobrança dos tributos estaduais, bem como a integração dos bancos de inteligência dos órgãos envolvidos.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva permitir uma melhor instrumentalização para as ações da Secretaria de Estado de Fazenda na fiscalização e cobrança dos impostos estaduais, como o IPVA. Com a criação do Grupo de Apoio e Proteção à Ordem Tributária do Estado do Rio de Janeiro (GAPROT-RJ), a SEFAZ, em parceria com a Polícia Militar e Ministério Público, formará uma espécie de força tarefa, contra a sonegação e auxílio na arrecadação. Os policiais militares trabalharão na segurança e apoio aos fiscais da SEFAZ, nas ações de fiscalização e cobrança, e ao Ministério Público caberá a iniciativa para ações penais de crimes contra a ordem tributária, condicionando possíveis acordos judiciais ao recolhimento do tributo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES DE INFORMAREM AOS CLIENTES SOBRE A QUANTIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS QUE SERÃO SERVIDAS E O FORNECIMENTO DE EMBALAGENS ADEQUADAS, CASO O CLIENTE OPTE POR REAPROVEITAR AS SOBRAS DA REFEIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os bares, lanchonetes, restaurantes e similares deverão apresentar aos clientes menus/cardápios contendo todas as informações sobre a quantidade que cada porção oferecida representa, discriminada em quilograma.\r\n\r\nArt. 2° - As bebidas oferecidas em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, deverão ter a quantidade, em litro, discriminada nos menus/cardápios apresentados aos clientes.\r\n\r\nArt. 3º -Todos os bares, lanchonetes, restaurantes ou similares deverão oferecer ao cliente a opção de embalar, para reaproveitamento, os alimentos que não foram consumidos na refeição e não impor obstáculos a essa prática.\r\n\r\n§ 1º No menu/cardápio deverá ser inserida frase de incentivo ao reaproveitamento.\r\n\r\n§ 2º O restaurante é obrigado a fornecer a embalagem, que poderá ser cobrada do cliente, caso este não dispor dela.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão são poucas as vezes que, ao realizar o pedido em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, frequentados pela primeira vez pelo cliente, este fica em dúvida sobre a quantidade que será servida.\r\n\r\nAo interrogar o garçom, este acaba por descrever com frases como “uma porção serve duas pessoas” ou “é grande, vem bastante”. Ocorre que uma pessoa se alimenta com quantidade diferenciada de outra para este ser o parâmetro.\r\n\r\nDiante disso, é difícil não haver desperdício de alimentos ou de tempo. Desperdício de alimentos quando há sobra e de tempo ao ter que realizar novo pedido ao não ter saciada a fome com as porções servidas.\r\n\r\nDo mesmo modo, ocorre com as bebidas, ao fazer o pedido de refrigerante, por exemplo, não raras vezes, há necessidade de interrogar por longo período o garçom para saber se virá em latinha, 250 ml ou outras opções. Por isso, ao ser especificado no cardápio, simplifica tanto para o cliente como para o garçom.\r\n\r\nAssim, ao ser especificada a quantidade exata, com referências universais, as chances de o pedido ser inadequado diminuem.\r\n\r\nQuanto ao reaproveitamento das sobras de alimentos das refeições, é uma prática comum nos Estados Unidos e Inglaterra, onde muitas vezes, o garçom já traz automaticamente a comida embalada de volta para a mesa, pronta para ser reaproveitada pelo cliente. Nesses países, a marmitinha é conhecida como “doggy bag”, embora nem sempre os restos de comida sejam para alimentar os animais de estimação.\r\n\r\nTambém na França, diante da preocupação com os desperdícios, está em pauta projeto de lei que estimula os estabelecimentos a oferecer a “doggy bag”.\r\n\r\nNo Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, muitas pessoas sofrem com a fome, portanto mais um motivo para acabar com o desperdício. Para isso, precisamos da conscientização de que pedir para levar as sobras não é motivo de vergonha, mas demonstra preocupação com o aproveitamento dos alimentos. O Brasil desperdiça cerca e 30% da produção na fase pós-colheita.\r\n\r\nDe acordo com o site http://hypescience.com: “todos os anos, cerca de 1,4 bilhão de hectares de terra são usados para produzir alimentos que serão desperdiçados. Como um número tão grande tende a ser difícil de visualizar, isso é mais do que 25% de toda a terra agrícola do mundo. É também o equivalente a 200 Irlandas. Esse desperdício de solo é um problema ainda maior quando você analisa quanta terra é desmatada para campos agrícolas, quantas espécies são invadidas e quantas plantas e animais estão ameaçados de extinção devido à perda de habitat.\r\n\r\nE isso é só terra - a água que é usada para produzir comida desperdiçada é três vezes o volume do Lago Léman, ou três vezes o que flui pelo Rio Volga, os maiores da Europa. Em outras palavras, cerca de 35% do nosso consumo de água doce é jogado no lixo.\r\n\r\nOutros 30% desperdiçados são os fertilizantes aplicados aos terrenos agrícolas, o que também tem um impacto significativo sobre o meio ambiente. Outra coisa que impacta a natureza são os gases de efeito estufa que são produzidos por esses alimentos jogados fora: aproximadamente 3,3 bilhões de toneladas destes gases vão direto para nossa atmosfera já sobrecarregada.”\r\n\r\nDiante disso, é preciso que sejam criados mecanismos para diminuir o esbanjamento. Uma maneira de fazer isso é motivar o cliente a levar as sobras, devendo a proposta partir dos garçons.\r\n\r\nEm outros países vem ocorrendo fatos positivos em decorrência desse preocupação de acordo com o site http://br.rfi.fr, “uma start up de Lyon criou a TakeAway, especializada em produzir embalagens personalizadas e cheias de estilo para os clientes carregarem os restos da comida. Chefs famosos, como Grégory Cuilleron, já adotaram a ideia, em nome da luta contra o desperdício.”\r\n\r\nEsses são hábitos possíveis e positivos, tanto por questões econômicas quanto ecológicas, contra o desperdício.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1783/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO COMO “SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a segunda semana do mês de outubro como “Semana da Doação de Brinquedos”.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS.”\r\n\r\nArt. 3º - Todas as instituições estaduais, que atendem crianças, deverão disponibilizar espaço para receber doações de brinquedos durante a segunda semana do mês de outubro.\r\n\r\nParágrafo único. O mesmo espaço destinado ao recebimento será usado para a entrega do brinquedo às crianças carentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiariamente somos apresentados a situações de extrema pobreza, nas quais a grande número de pessoas falta o essencial para a sobrevivência. Diante disso, é de se esperar que em famílias que carecem de condições para obter o básico para uma vida digna, não tenham modos de custear o mais simples brinquedo aos seus pequenos.\r\n\r\nOcorre que em outros casos, a criança guarda um brinquedo com o qual não se identifica, fazendo com que, muitas vezes, brinquedos novos sirvam apenas como entulho dentro da própria residência.\r\n\r\nSem falar nos casos dos adolescentes que já perderam o interesse e, em virtude da faixa etária, optam por outras atividades, deixando em desuso grande quantidade de brinquedos que poderiam fazer a alegria de muitas crianças.\r\n\r\nEntão, para esses casos é que está sendo proposto o presente projeto, ou seja, para que se transforme a realidade das crianças que não têm brinquedos e para que às crianças que os têm seja possibilitada a doação ou a troca, incentivando a solidariedade e o reaproveitamento.\r\n\r\nAfinal, quem doa fica com a sensação de dever cumprido e quem recebe tem a felicidade de ter o que se precisa.\r\n\r\nApesar de a proposta inicialmente citar instituições estaduais que atendem crianças, nada impede que outras entidades, instituições, empresas ou quaisquer outros estabelecimentos participem.\r\n\r\nA criação da data não impede que o tempo de duração seja estendido. Havendo possibilidade, não há motivos para que seja a ação limitada por uma semana. Este tempo é tão somente o mínimo necessário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1784/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO COMO “SEMANA DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS PETS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a segunda semana do mês de setembro como “Semana de Esterilização de Animais Pets”.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO - SEMANA DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS PETS.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ideal seria que existisse número de animais compatível com a demanda de famílias dispostas a tê-los sob sua proteção.\r\n\r\nEntretanto, não é assim que ocorre. Há alarmante número de animais dispersos nas ruas, sofrendo todo tipo de maus tratos.\r\n\r\nDiante disso, o incentivo é de que os animais abandonados sejam adotados. Ocorre que, mesmo com a adoção, muitos animais ainda restam sem amparo. Além disso, os que já estão sob cuidados de famílias continuam procriando, gerando mais casos de abandono.\r\n\r\nAssim, é indicado, pelos melhores profissionais, que estudam o assunto e pelos defensores de animais, que seja procedida a esterilização do bichinho, minimizando seu sofrimento.\r\n\r\nAlém da superpopulação, outras questões podem ser evitadas com a esterilização como o incômodo causado pelo cio da fêmea e a demarcação do território pelos machos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1785/2016\r\n\r\nISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS CUJOS PROPRIETÁRIOS SEJAM PROFESSORES OU MÉDICOS DAS REDES PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SADINOEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio os veículos cuja propriedade seja de pessoa física, comprovadamente os profissionais no exercício de suas funções profissionais, que sejam médicos e professores das redes estadual, federal e municipal que necessitem utilizar rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção se dará, somente nos dias úteis e nos horários entre 5 horas e 23 horas, para os veículos cujos proprietários sejam comprovadamente os profissionais mencionados no “caput”.\r\n\r\nArt. 2º- O credenciamento para o gozo dessa isenção será feito mediante inscrição e comprovação dos interessados das condições estabelecidas nesta lei, junto ao órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DR.SADINOEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa isentar de parte das tarifas de pedágios, os professores e médicos das redes públicas federal, estadual e municipal que tenham veículos registrados como pessoas físicas e transitem por estradas estaduais onde existam pedágios entre municípios, principalmente quando precisam, ministrar aulas, atender pacientes nos casos dos médicos e assim poderem exercer sua função com maior dignidade e atenção pelo governo do Estado, que assim lhes isenta dessa obrigatoriedade de pagarem pedágios nas rodovias estaduais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1786/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 7º da Lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Todas as carreiras do pessoal de apoio da Secretaria Estadual de Educação ficam sujeitas ao regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais, observada a irredutibilidade da remuneração vigente atribuída aos servidores em exercício.”\r\n\r\nArt.2º Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtendendo a uma antiga reivindicação da categoria, apresentamos este Projeto de Lei visando alterar a carga horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais com o objetivo de adequar a legislação a realidade que já vem sendo praticada em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 307/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA E BENEMÉRITA URIAS 2 Nº 66.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA E BENEMÉRITA URIAS 2 Nº 66.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2016\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Farid Abrão, Marcos Muller, João Peixoto, Milton Rangel, Chiquinho da Mangueira, Bebeto, Daniele Guerreiro, Dica, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Loja Urias começou os seus trabalhos no Grande Oriente Unido do Vale dos Beneditinos, em novembro de 1866, no Rio de Janeiro, sede do Governo Imperial.\r\n\r\nEm 1883 o Grande Oriente Unido do Vale dos Beneditinos uniu-se ao Grande Oriente do Brasil. Na primeira Carta Constitutiva da Loja Urias constava a assinatura do Conselheiro do Império e Almirante da Esquadra Imperial Joaquim Inácio.\r\n\r\nO primeiro Ven Mestre da Loja Urias foi o Ir Henrique Orias Machado e, entre os instaladores, destaca-se os nomes do Dr. Augusto Cesário de Mello e Henrique Duque Estrada. Desde a fundação a Loja Urias sempre praticou o REAA.\r\n\r\nEm 21 de agosto de 1888, o quadro de obreiros da Loja Urias foi honrado com a inclusão do nome de Henrique Valladares.\r\n\r\nEm março de 1890 recebe uma moção de aplausos do então Grão Mestre Marechal Deodoro da Fonseca, pela ação em prol da República.\r\n\r\nEm janeiro de 1907 protesta junto do Grão Mestre Dr. Lauro Sodré, contra os dispositivos da nova Constituição Maçônica que vedava a liberdade das Lojas adquirirem personalidade jurídica. Nesse movimento a Loja Urias conseguiu essa personalidade conforme publicou o Diário Oficial de 19 de fevereiro de 1907, mas o então Ven Mestre Ir João de Athayde foi considerado irregular, por desobediência. Em Sessão de 29 de fevereiro de 1907, por unanimidade de votos, a Loja Urias declarou-se solidária ao seu Ven Mestre punido e retirou-se do Grande Oriente do Lavradio, passando a trabalhar na Rua da Constituição, na sede da Loja Cairu. Mesmo separada do Grande Oriente do Lavradio, a Loja Urias lança as candidaturas ao Grão Mestrado e Grão Mestrado Adjunto, dos eminentes brasileiros Dr. Nilo Peçanha e Francisco Glicério, sendo ambos eleitos e, reconhecida a autonomia da Loja Urias, esta volta a trabalhar no Grande Oriente do Lavradio.\r\n\r\nEm 1918, em Decreto do Grão Mestre Dr. Nilo Peçanha, foi-lhe concedida o título de Benemérita face à sua mobilização em socorrer os maçons vítimas da epidemia “Espanhola”.\r\n\r\nEm 1927 a Loja Urias deixa o GOB para se tornar uma das primeiras fundadoras da Grande Loja Simbólica do Rio de Janeiro, hoje GLMERJ.\r\n\r\nEm 1959 funda, no município de Magé, na Baixada Fluminense, a Escola Urias, mantendo às suas expensas 12 professores para 450 alunos, sem ônus aos cofres públicos.\r\n\r\nIniciado em 15 Out 1947 e exaltado em 03 Mar 1948, portando alcançando do Grau de Mestre em simplesmente cinco meses após a iniciação, o Ir Calel Turquienicz é o personagem em destaque ao longo dos últimos 62 anos da história da Loja Urias. O Ir Calel preparou-se durante sete anos para se tornar Ven\\ Mestre da Loja Urias, fato esse que ocorreu em 15 Out 1954. Essa experiência lhe valeu para ser eleito Ven Mestre da centenária Loja Urias por 13 vezes. Hoje, recolhido em sua residência, o pensamento desse Irmão continua em sintonia permanente com a Cadeia de União da sua querida Loja Mãe.\r\n\r\nO Ir Christo Tranjan é outro M I com destaque não menos importante. Símbolo da harmonia, compreensão e amizade que conduz ao máximo estreitamente dos laços que nos unem como verdadeiros Irmãos, esse baluarte da Loja Urias atualmente reside em Vila Velha-ES. Mas, sempre que vem a este Oriente do Rio de Janeiro, esparge a sua energia contagiante para fortalecer as Colunas nas 3ª feiras.\r\n\r\nEste espaço é insuficiente para registrar outros valorosos e antigos IIr merecedores da homenagem dos Obreiros de hoje, pois são eles alguns dos responsáveis pela história da Loja Urias. Por contarem com mais de 30 anos de iniciados, destaque merecido ocuparam nas comemorações do último aniversário da Loja Urias, em novembro de 2008, recebendo um Diploma de Fidelidade Maçônica. Acreditamos que isso foi pouco.\r\n\r\nEste resumo histórico iniciado na Rua do Lavradio em 1866 e que se estende ao Palácio Maçônico da Rua Mariz e Barros até 2009, registra poucos fatos de muitos maçons ao longo de 142 anos de atividade ininterrupta da Loja Urias. Se hoje nos orgulhamos pertencer a esta Ben Loja, devemos deixar consignado o reconhecimento por todos aqueles que nos legaram esta tradicional Escola de Aperfeiçoamento Moral. Que o GADU a todos recompense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 308/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSE MAURICIO DE BRITO PADRONE\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. José Maurício de Brito Padrone\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Farid Abrão, Wanderson Nogueira, João Peixoto, Tia Ju, Coronel Jairo, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Maurício de Brito Padrone, ambientalista, coronel da PMERJ.\r\n\r\nIngressou na PMERJ em 1983. Em 1994, quando ainda capitão foi transferido para o Batalhão Florestal da PM, participou de diversas operações de fiscalização ambiental. Realizou também cursos na área ambiental e em 2003, concluiu o Mestrado em Ciências Ambientais na Universidade Federal Fluminense (UFF), com o tema da dissertação “Tráfico de Animais Silvestres no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNo ano de 2007, foi nomeado na Secretaria de Estado do Ambiente, sendo o primeiro coordenador da recém criada Cicca (Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais). Planejou e coordenou centenas de operações de prevenção e repressão aos crimes ambientais no Estado do Rio de Janeiro, como por exemplo: o fechamento de lixões clandestinos e aterros sanitários controlados; embargo e demolição de construções em áreas de proteção ambiental; combate à caça e pesca ilegal, assim como a comercialização desses animais, com a apreensão de armas e a prisão dos infratores; interdição de areais e de depósitos de combustíveis e madeireiras irregulares, com a aplicação de multas pesadas; destruição de carvoarias e barragens de rio ilegais; lacre de saída de esgoto irregular de estabelecimentos, além de fechamento de diversas empresas poluidoras. Algumas dessas ações foram inéditas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2008, foi nomeado assessor especial do Ministro do Meio Ambiente, e logo após, criou a Ciccia (Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes e Infrações Ambientais), onde reuniu diferentes instituições federais para, juntos, realizarem ações contra o desmatamento na Amazônia. No ano de 2010, o desmatamento da Amazônia registrou queda de 50%, considerando que, em 2008, foram desmatados 12.911 mil Km² e, em 2010, foram menos de 7 mil Km².\r\n\r\nParticipou do projeto de elaboração da transformação do Batalhão Florestal em Comando de Polícia Ambiental (CPAm), em que adquiriu status de comando intermediário e os policiais militares lotados nesta Unidade Especializada em Meio Ambiente passaram a receber uma gratificação, paga pelo Inea.\r\n\r\nÉ autor de projetos junto ao FECAM (Fundo Estadual de Conservação Ambiental) e CCA (Câmara de Compensação Ambiental), cujos objetivos foram a compra de veículos, equipamentos eletrônicos e de combate a incêndios florestais, bem como caminhões e helicópteros para as instituições responsáveis pelo combate aos Crimes Ambientais. Até hoje, é o coordenador da Cicca, na Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 289/2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MESTRE ASSISTENTE SOCIAL MARGARETH ALVES DALLARUVERA.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Mestre Assistente Social Margareth Alves Dallaruvera, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e do exercício da assistência social do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Novembro de 2015.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem, ora pretendida, se justifica pelo belo trabalho que a ASSISTENTE SOCIAL, vem realizando junto na assistência a saúde em nosso estado. Formada pela Universidade Gama Filho em 1981. Mestra em Serviço Social pela PUC/RJ em 1984. Trabalha na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro desde 1982, assumiu chefias e assessorias.\r\n\r\nIngressou no Magistério em 1986, Universidade Gama Filho e em 2006 ingressou na Universidade Estácio de Sá. Em 1988 publicou o livro: - O Serviço Social numa Perspectiva Fenomenológica: Repensando a Questão da Saúde. Publicou o texto no Serviço Social e Sociedade 92: QUEM É FENAS? Uma História Contada por seus Protagonistas. Em 1995 ajudou na reabertura do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro, estando até hoje na direção da entidade. Hoje no cargo de Presidente. Foi do CMS e CMAS/RJ e Mesa de Negociação/RJ. Em 2000 ajuda na Fundação da FENAS tendo sido eleita Presidente em quatro mandatos de 2000/2012. É Diretora de Formação da CNTSS/CUT, criou o FNTSUAS, é da Coordenação Executiva Nacional. Participou na reinstalação da MNNPSUS. No CNAS assumiu como Conselheira em 2007 e foi eleita Vice-Presidente do CNAS em 2009. Em 2012 reassume o CNAS para o mandato de 2012/2014.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 168/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 48ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 48ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 48ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 48º DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa, a pedido do vice-reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Eduardo Mendes Callado, e do professor da mesma universidade, Ricardo Tonassi Souto, tem o intuito de melhorar o atendimento dispensado às mulheres vítimas de violência no município de Seropédica.\r\n\r\nO Núcleo de Atendimento à Mulher- NUAM é um centro especializado de auxílio à mulher vítima de violência doméstica que busca, por meio de suporte diferenciado e acolhedor, proporcionar o encorajamento desta vítima a efetuar a devida denúncia.\r\n\r\nSomado a isto, a instalação de um NUAM tem como objetivo auxiliar nas pesquisas e informações dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, auxiliando também o trabalho do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, naquele Município.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher na 48ª. Delegacia de Polícia, situada em Seropédica.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA 166/2016. \r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, na forma regimental, URGÊNCIA na, tramitação da Indicação Legislativa n° 166/2016, de nossa autoria, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “CRIA O CARGO DE PROFESSOR INDÍGENA I E II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI, Zeidan, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Chiquinho da Mangueira, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Dica, Fábio Silva, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Nelson Goncalves, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Waguinho, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2016\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGENCIA \r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1593/2016 de minha autoria que FICAM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROIBIDOS DE VENDER A MENORES DE 18 ANOS O GÁS DE BUZINA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Zeidan, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Geraldo Pudim, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Nelson Goncalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1757/2016. \r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, na forma regimental, URGÊNCIA na, tramitação do Projeto de Lei n° 1757/2016, de nossa autoria, que autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no inciso III do Art. 9° da Lei n° 6.901, de 02 de outubro de 2014, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI, Zeidan, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Chiquinho da Mangueira, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Dica, Fábio Silva, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Nelson Goncalves, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Waguinho, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 195/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. MARCOS VINÍCIUS MACEDO VARELLA.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro AO MESTRE DA CIÊNCIA DA RELIGIÃO MARCOS VINÍCIUS MACEDO VARELLA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados NIVALDO MULIM, Zeidan, Farid Abrão, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Jair Bitencourt, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 196/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO COMANDANTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização da Sessão Solene Extraordinária para a entrega da MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES, COMANDANTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o Projeto de Resolução nº 146, de 2015, aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: NIVALDO MULIM, Zeidan, Farid Abrão, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Jair Bitencourt, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2016\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL 1616/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do art. 106, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1616 de 2016, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS CARENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados NIVALDO MULIM, TIO CARLOS.\r\n\r\nOFÍCIO LPR Nº 05/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Indicação para compor comissão.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido da República, dirijo-me a V.Exª com o objetivo de indicar o Deputado NIVALDO MULIM para compor a Comissão de Turismo, como membro efetivo.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 014/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar a Deputada CIDINHA CAMPOS para a Vice-Liderança da Bancada nesta Casa, em substituição ao Deputado ZAQUEU TEIXEIRA. \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n2290 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, que determine a inclusão no Programa “Asfalto na Porta”, bem como a realização de obras de saneamento, a Alameda General Zenobio, no município de Paty do Alferes.\r\n\r\n2291 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, que determine a inclusão no Programa “Asfalto na Porta”, bem como a realização de obras de saneamento, a Rua Oswaldo Cruz, no município de Miguel Pereira\r\n\r\n2292 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, que determine a inclusão no Programa “Asfalto na Porta”, bem como a realização de obras de saneamento, a Rua Maria Fraga, no município de Miguel Pereira.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n2272 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttamm, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Av. Duarte dos Santos da Fonte, no bairro São Francisco.\r\n\r\n2273 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttamm, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Av. dos Macacos, no bairro São Francisco.\r\n\r\n2274 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttamm, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Rua Felipe Antônio Lopes Pinto, no bairro Xavante.\r\n\r\n2275 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttamm, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Rua Dr. Farrula, no bairro Xavante.\r\n\r\n2276 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttamm, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Av. Rio D'Ouro, no bairro Itaipu.\r\n\r\n2277 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttamm, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Av. Itapemirim, no bairro Itaipu.\r\n\r\n2278 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttamm, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Av. Goitacazes, no bairro Itaipu.\r\n\r\n2279 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttamm, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Rua da Sociedade, no bairro Itaipu.\r\n\r\n2280 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttamm, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Estrada Itaipu Babí, no bairro Itaipu.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n2282 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias para a limpeza das margens da RJ-161, no trecho compreendido entre o bairro Paraíso e o Distrito de Vargem Grande, no município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO CANELLAS\r\n\r\n2295 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Adenildo Braulino Santos, providências necessárias e inadiáveis para realização de operação tapa buraco nas Ruas do município. \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n2294 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes; Sr. Secretário Municipal Executivo de Coordenação de Governo Sr. Pedro Paulo e ao Exmo Secretário Municipal de Obras e Serviços Público Sr. Alexandre da Silva, providências necessárias para o asfaltamento da Rua Sáles, no bairro de Santa Cruz.\r\n\r\nDEPUTADO WAGUINHO\r\n\r\n2295 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Adenildo Braulino Santos, providências necessárias e inadiáveis para realização de operação tapa buraco nas Ruas do município. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n03 82 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Mestre CARLOS ROBSON GRACIE, conhecido como “MESTRE ROBSON”, Faixa Vermelha 9º Grau de JIU-JITSU pelos relevantes serviços prestados ao Esporte no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n03 83 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ten. Cel. PM JOÃO FIORENTINI GUIMARÃES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n03 84 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Mestre LUIZ CARLOS MATHEUS DIAS “MANIMAL”, Faixa Preta 6º Grau de JIU-JITSU pelos relevantes serviços prestados ao Esporte no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n03 85 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Tenente PM ÉDER CARLOS SANTOS MOURA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\n0386 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Subtenente do CBMERJ ELBIO NAPOLEÃO DOS SANTOS, RG 12.430, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1956010"
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                        "II - Indicação Legislativa",
                        "ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (60), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1643/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E COMBATE ÀS VIOLAÇÕES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE AS OLIMPÍADAS DE 2016 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a intenção da Deputada Tia Ju neste Projeto é de que o Governo tenha programas de combate à violência contra crianças e adolescentes durante as Olimpíadas. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, como a Deputada Tia Ju, presidente da Comissão, é autora do Projeto, tem a palavra o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha, presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi, vice-presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões permanentes. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1120/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CRIAR - CÍRCULO REGIONAL DE INCLUSÃO EM ARARUAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1596/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS 03 E 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, GRAÇA PEREIRA, MÁRCIO PANISSET, MÁRCIA JEOVANI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero apenas justificar a ausência do Deputado Nelson Gonçalves, que está em São Paulo para socorrer um parente em emergência médica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificada está, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1547/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE E COLETA DOS FILTROS DE CIGARROS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 142/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIM, TIAGO MOHAMED E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. Em seguida, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma saudação especial àqueles que ocupam as nossas galerias, que são servidores da Faetec. (Palmas) E que aqui estão primeiro com o pleito...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nJá que esta Casa caminha para aprovar um Projeto de Lei que trata de uma caríssima reivindicação dos profissionais da educação - eleição direta para diretores de colégio - a Faetec já está incluída, mas o ideal seria que incluíssemos também a presidência da Faetec, para que aí todos pudessem se manifestar. (Palmas)\r\n\r\nPor outro lado, os servidores da Faetec ainda estão enfrentando o suplício do corte do ponto. Não é possível que este problema não tenha sido resolvido, e já caminhamos para a remuneração seguinte que deverá sair amanhã ou na sexta-feira para ativos, inativos e pensionistas. Portanto, me incorporo aqui ao coro “Fora Victer”.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É porque, diante de todo esse imbróglio que está acontecendo não apenas na área da Educação como em todo o Estado do Rio de Janeiro, e a Faetec está sendo penalizada de forma perversa e brutal, não podemos aceitar determinadas coisas. \r\n\r\nAo mesmo tempo, até faço um questionamento. Por exemplo: o diretor-presidente da Faetec, Sr. Wagner Victer recebe um salário astronômico: R$ 70 mil por conta de sua cessão pela Petrobras, sem ônus para a Petrobras e o Estado banca isso. São R$ 70 mil, além do salário dele como Secretário de 13 mil e tantos reais. Ou seja, quase R$ 90 mil é quanto custa ao Estado exatamente para ter uma gestão desastrosa e, provavelmente, por conta desse dinheiro todo, ele se julga no direito de fazer o que bem entende, sem conversar, dialogar, ouvir e discutir com ninguém. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nPenso que é uma situação que deve ser corrigida o mais rápido possível neste Governo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Eliomar Coelho, aproveitando o aparte de V.Exa., devo dizer que acompanhamos os anúncios que vêm sendo feitos em relação ao corte de despesas, tendo em vista a crise vivida pelas finanças do Estado do Rio de Janeiro. Seria ideal também uma medida profilática e de economia que o Governador devolvesse Wagner Victer à Petrobras, o que seria uma grande solução. \r\n\r\nSr. Presidente, passamos por uma fase de susto, em relação ao abastecimento de água, à falta de chuvas e os reservatórios com sua capacidade reduzida. Agora estamos diante dessa iniciativa do Deputado Jorge Picciani, que dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água. O reuso precisa ser estimulado para que possamos não só economizar, mas deixar de sobrecarregar a Cedae, que é a empresa encarregada do tratamento da água e sua distribuição. \r\n\r\nVenho à tribuna para manifestar o meu apoio ao Projeto, imaginando ser uma iniciativa capaz de fazer com que, amanhã, a população do Estado do Rio de Janeiro não esteja sendo supliciada exatamente com a necessidade de reduzir consumo, fazer economia em algo que é tão essencial à vida. \r\n\r\nPor último, obviamente, defendendo a Cedae como empresa pública, que precisa continuar como empresa pública. Há insinuações de privatização da Cedae. \r\n\r\nA água é essencial à vida. Até quem faz greve de fome tem direito a beber água. Não podemos permitir que esse bem tão precioso seja submetido à sanha do lucro. Isso já acontece em outras regiões do nosso Estado, mas a Cedae é a maior empresa de saneamento, certamente, de toda a América Latina e, em face do interesse da população, tem que ser mantida como empresa pública. \r\n\r\nAo apoiar a iniciativa do Deputado Jorge Picciani, em relação à instalação de equipamentos para o tratamento e reuso da água, quero manifestar esse apreço à Cedae e manifestar o meu apoio ao Projeto de Lei n° 142/2015, e minha solidariedade aos servidores da Faetec aqui presentes. \r\n\r\nPois não, Deputado Dr. Julianelli. Estou terminando, Sr. Presidente. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Deputado Paulo Ramos, pelo aparte que me concedeu. Eu não poderia deixar de me manifestar em dois aspectos. O primeiro, demonstrar claramente a minha solidariedade com o movimento da Faetec sobre a saída do Vícter. O segundo, Srs. Deputados, é preocupante ainda a situação hídrica do Estado do Rio de Janeiro. Nós, no mandato, temos acompanhado o nível dos reservatórios de água e, apesar desse nível estar bem mais alto, ainda está abaixo do que se esperaria para ficarmos livres da possibilidade de crise hídrica. \r\n\r\nSe considerarmos que teremos aqui uma Olimpíada com grande número de visitantes e, automaticamente, o aumento do consumo, é necessário que as autoridades públicas tenham isso em mente e tracem uma conduta para contrapor a essa necessidade aumentada de água. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nSr. Presidente, apoiando a iniciativa, com relação à instalação de equipamentos para a recuperação e reuso desta água, mais uma vez saúdo os companheiros e companheiras da Fatec presentes, dizendo: Fora Vícter!\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sobre o Projeto 142/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que trata da obrigatoriedade das indústrias situadas no Rio de Janeiro instalarem equipamentos de reutilização e tratamento de água, é claro que o Projeto é bom e somos favoráveis. \r\n\r\nAgora, algumas considerações. Eu não estou emendando nessa, em 1ª. Discussão, para progredir, mas vou emendar em 2ª. Discussão, pelo seguinte. Primeiro, não devem ser empresas com mais de 100 empregados, devem ser empresas que usem o volume maior do que tantos metros cúbicos de água. Porque, às vezes, há empresas com poucos funcionários que usam uma quantidade brutal de água. A relação deve ser com metros cúbicos e não com o número de funcionários. Estou vendo o Deputado Samuel Malafaia, que conhece, manifestando concordância também.\r\n\r\nDepois, uma outra emenda, Deputado Samuel Malafaia e outros colegas, Deputado Carlos Osório também, que está acompanhando, que deveria ser também para os sistemas de refrigeração. O que acontece? Os sistemas de refrigeração usam uma quantidade brutal de água. E ela, ao não ser recirculada, vai para o meio ambiente geralmente contaminada. Há, então, dois problemas, o do desperdício e o da contaminação. Quando se usa circuitos fechados de refrigeração, se economiza água e não se lança no meio ambiente uma água que, por passar pelos equipamentos, acaba com algum tipo de contaminação também. \r\n\r\nEu quero também dizer, Sr. Presidente, que eu tenho um projeto sobre os bombeiros reaproveitarem a água que baixou em diligência. Eu até falei com o nosso amigo Marquinhos, que está aqui atento. O Projeto baixou em diligência para a Defesa Civil e está um ano lá. Eu entendo que depois de um mês deveríamos trazer de volta. Ele tem esse mesmo princípio: que o Corpo de Bombeiros também use água reaproveitada.\r\n\r\nPor fim, quero me dirigir também aos estudantes, professores e técnicos da Faetec. Tenho muito apreço por vocês, pela manifestação democrática. O Deputado Paulo Ramos já fez referência. Estamos com um Projeto de eleição para diretor das escolas públicas estaduais que inclui a Faetec. Aliás, uma lei de minha autoria, antiga, de 96, vigeu nesse sentido: houve eleições diretas, mas ela foi questionada na Justiça, mas amanhã vai ser votado o novo Projeto. \r\n\r\nA Comissão de Educação - os Deputados Comte Bittencourt, que está aqui, Waldeck Carneiro, Tio Carlos, Marcelo Freixo e vários outros - já fez várias audiências. Esse Projeto vai ser votado em última votação amanhã e, com isso, acabarão as indicações políticas e será garantida a participação democrática. Na Faetec até há elementos de consulta mas não estão regulados em lei e não têm o rigor que essa lei vai ter, e ela vai incluir também a Faetec. \r\n\r\nIndependentemente de tudo, o diálogo é muito bom, o respeito é muito bom e o movimento social é muito bom também. Portanto, vocês todos estão de parabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente quero saudar todos da Faetec pela luta. Contem conosco.\r\n\r\nEu quero, Sr. Presidente, falar sobre o Projeto de Lei 1.643, que recebeu cinco Emendas. Já houve um acordo com os autores das Emendas, tendo em vista a urgência desse Projeto. Por conta desse megaevento, que são as Olimpíadas, que já está prestes a acontecer, é muito importante a aprovação desse Projeto. Eu pediria a V.Exa. que chamasse os trabalhos à ordem e colhesse um novo parecer para que ele pudesse ser aprovado com urgência. É o primeiro Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada, peço que venha à Mesa Diretora dos trabalhos e fale com o Marquinhos, porque eu não sei se é possível colher novos pareceres para uma matéria já votada. De qualquer maneira, por favor, converse com ele.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Deputado Carlos Osório. Depois prosseguiremos com a Ordem do Dia normalmente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Lei 142/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água.\r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi foi o Relator da CPI da Crise Hídrica, da qual eu tive a oportunidade de ser presidente no ano passado, 2015.\r\n\r\nUma das recomendações dessa CPI foi no sentido de que a política de reutilização das águas industriais fosse adotada de forma ampla, geral e irrestrita - já é uma recomendação da CPI em relatório aprovado pelo Plenário desta Casa. Por via de consequência, é um Projeto cujo escopo o coloca entre os bons Projetos. \r\n\r\nEm segunda discussão, o Projeto necessita de Emenda no Artigo 1º, que relaciona reutilização de água com número de empregados. Hoje, pode-se ter uma indústria profundamente automatizada, que gaste volumes consideráveis de água que emprega, quiçá, 50 trabalhadores. O Artigo 1º precisa de uma Emenda para se adaptar à realidade do mundo em que vivemos. \r\n\r\nEvidentemente, é um Projeto oportuno, até porque a crise hídrica não terminou. A crise hídrica continua, os volumes dos reservatórios não atingiram, na média, 40% da sua capacidade e começamos a viver um outono/inverno profundamente seco, que vai propiciar que reservatórios percam volume d'água.\r\n\r\nDito isso, quero complementar reafirmando que o Estado do Rio de Janeiro necessita de uma profunda reforma administrativa, com redução de cargos comissionados, com cortes fortíssimos de instituições, de Secretarias etc., para que se honre a possibilidade de receitas e despesas empatarem no médio prazo e se pague sempre em dia a folha do funcionalismo.\r\n\r\nParece-me oportuno que se revejam quem são os dirigentes deste Estado, para também fazer uma mudança de rumo e de nomes. Neste sentido, urge que se tenha uma mudança na direção da Faetec para que assuma um presidente harmônico com o corpo funcional e que seja também harmônico com aqueles que lá estudam.\r\n\r\nPor isso, quando esta Casa acolhe um movimento pedindo a destituição de um presidente é porque algo de grave existe, daí as faixas “Fora, Vícter”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em discussão o Projeto de Lei 142, de autoria do Sr. Deputado Jorge Picciani, que dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias sediadas no Estado do Rio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento de reutilização de água. Essa matéria é de extrema importância, oportuna e é importante que esta Casa seja célere na aprovação desse Projeto de Lei. \r\n\r\nConcordo com o que foi exposto pelo Deputado Carlos Minc: esse Projeto de Lei precisa ser aprimorado em alguns temas importantes como, por exemplo, o estabelecimento das indústrias que serão alvo dessa obrigatoriedade pela litragem de água que consomem, pelos metros cúbicos de água que consomem, e não pela quantidade de funcionários, uma vez que o objetivo é economizar água. \r\n\r\nÉ meritório que o aprove em 1ª Discussão para que sejamos mais céleres na aprovação final dessa matéria, porém, entendo que as Emendas propostas pelo Deputado Carlos Minc são meritórias e importantes. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei tem o caráter de urgência por conta da crise hídrica. Parece que nos esquecemos um pouco do tamanho da crise hídrica que este Estado enfrenta. \r\n\r\nEstamos numa situação um pouco melhor, temos outras prioridades, que surgiram na agenda do Estado por conta da gravíssima e profunda crise por que passa o Estado do Rio de Janeiro, mas não podemos nos esquecer que a água é um bem extremamente importante, fundamental para o nosso Estado e a nossa população e que a crise hídrica ainda não acabou.\r\n\r\nA crise hídrica precisa ser enfrentada com todos os mecanismos que estiverem à nossa disposição, e a reutilização da água pelas indústrias irá exatamente nessa direção. Daí o mérito desse Projeto. \r\n\r\nÉ muito importante que possamos debater com profundidade essa matéria e que não percamos a celeridade na aprovação desse Projeto, ainda mais que teremos um período - em agosto e setembro, em que estaremos sediando as Olimpíadas e Parolimpíadas - que será de pico no consumo de água.\r\n\r\nÉ muito importante também que estejamos preparados para dar conta dessa demanda adicional sem prejudicar a população e sem prejudicar a atividade industrial deste Estado. \r\n\r\nGostaria também de secundar as palavras do nosso líder, Deputado Luiz Paulo, pela premência de medidas que precisamos ver nesta Casa - por parte do Poder Executivo - dando um norte para enfrentar a gravíssima crise que este Estado ora atravessa.\r\n\r\nTemos aqui servidores públicos, temos aqui pessoas que têm uma preocupação enorme porque estão tendo postergação em seus vencimentos, estão tendo problemas para receber, aposentados e pensionistas, e não é mais possível esperar que medidas sejam tomadas nessa direção. \r\n\r\nNão podemos mais enfrentar essa crise apenas com palavras ou com medidas paliativas, está na hora de medidas duras para enfrentar a crise e certamente essas medidas terão o apoio da sociedade pois, em primeiro lugar, está o pagamento dos servidores aposentados e pensionistas e a prestação dos serviços essenciais que cumprem ao Estado do Rio de Janeiro fazer a sua prestação nas áreas de Saúde, de Educação, de Segurança Pública e em todas as demais áreas em que atua o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir o Deputado Flávio Serafini, último inscrito. \r\n\r\nVamos dar continuidade à Ordem do Dia, atendendo ao próprio pedido do Deputado Carlos Osório para sermos céleres.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, demais Deputados e servidores da Faetec presentes. Antes de iniciar minha fala, entrando no mérito da matéria, gostaria de parabenizar esses servidores que estão se mobilizando em defesa da educação pública e de democracia no sistema Faetec e pelo “Fora Victer”. Têm nossa plena solidariedade, nosso pleno apoio. \r\n\r\nEu estive, na semana passada, junto com o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Zeidan, visitando duas unidades da Faetec no campus de Marechal Hermes.\r\n\r\nLá foi possível constatar a dificuldade que esses profissionais estão tendo para oferecer uma educação profissional de qualidade no Estado do Rio de Janeiro. Enquanto visitamos as duas unidades da Faetec vimos máquinas com mais de 50, com mais de 60 anos, sendo utilizadas para a formação profissional, falta, carência de insumos básicos, visitamos ao lado, no mesmo campus de Marechal Hermes um Centro de Vocação Tecnológica, um CVT, onde havia equipamentos modernos, de última geração, com a mesma finalidade, de formação profissional, das escolas da Faetec, só que, obviamente, voltados para cursos curtos e cursos de qualificação e não de formação do ensino técnico profissional. Era uma discrepância. Era um paradoxo enorme. Naquele lugar onde você estava formando profissionais, técnicos, as máquinas obsoletas. No lugar onde está a moeda eleitoral de formação ali gerada, você tinha equipamentos muito mais modernos.\r\n\r\nEssa contradição é um absurdo, e reflete o que o Governo do Estado do Rio de Janeiro está fazendo com a nossa educação técnica, com a nossa educação profissional. \r\n\r\nLembro que no início do ano passado Wagner Victer esteve aqui em uma audiência pública e se comprometeu, com a Comissão de Educação, a fazer justamente o contrário do que tem feito, pois vem massacrando o sistema de educação profissional. E hoje, se esses profissionais não estivessem em greve, muitas das unidades da Faetec sequer teriam condições de funcionar pela falta de investimento, pela falta de gestão. (Palmas)\r\n\r\nEntão, a nossa solidariedade ao movimento “Fora Victer”. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nAgora, entrando na discussão da matéria, quero abordar duas questões fundamentais.\r\n\r\nA primeira é o sobre o mérito desse Projeto em obrigar que todas as indústrias com mais de cem trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro, adotem o reuso de água. O Estado do Rio de Janeiro é um estado cujo abastecimento se dá fundamentalmente através do Rio Paraíba do Sul, tendo outros sistemas menores, como a Imunana Laranjal, mas, fundamentalmente, o nosso Sistema Guandu, que é alimentado pelo Paraíba do Sul.\r\n\r\nE no ano passado vivemos uma tensão permanente da possibilidade de falta d'água, tanto pela diminuição do nível dos reservatórios, quanto por uma política de gestão hídrica altamente irresponsável, que foi desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos.\r\n\r\nPouca gente sabe, mas a ameaça de falta d'água que pairou no Estado do Rio de Janeiro está diretamente relacionada às concessões de uso da nossa água, que foram dadas pelo Inea para grandes indústrias, que se localizam no Canal São Francisco, e que não tiveram que apresentar nenhuma contrapartida. Não tiveram que apresentar nenhuma contrapartida de reuso de água, de investimento em novos pontos de captação. E, aí, quando reduziu a vazão do Paraíba do Sul, que foi obrigada a reduzir a vazão do Canal São Francisco, essas indústrias não tinham como pegar água, e o Governo do Rio de Janeiro tinha, tinha, não, adotou um discurso de ameaça ao abastecimento humano para tentar garantir o abastecimento daquelas empresas, especialmente da Thyssenkrupp. Isso é inaceitável. É fundamental que tenhamos claro que os nossos problemas climáticos são uma realidade; que a água é um recurso natural também passível de escassez, e que adotemos, portanto, políticas capazes de direcionar o uso mais racional.\r\n\r\nE, por fim, esse projeto coloca na Ordem do Dia a necessidade de que não seja concedido nenhum incentivo fiscal para empresas que não se comportem dessa maneira.\r\n\r\nPor isso, nós da bancada do PSOL solicitamos, também, que o nosso Projeto, para que empresas que praticam trabalho escravo, também estejam excluídas de qualquer forma de incentivo fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSolicitamos à Mesa Diretora que seja colocado na Ordem do Dia. Temos que acabar com a farra dos incentivos e isso passa por uma lógica mais racional, tanto do ponto de vista ambiental quanto do ponto de vista das relações de trabalho.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Flávio Serafini, só para fazer um complemento à fala e não precisar me inscrever, para que a pauta possa correr. Empenho total solidariedade aos profissionais da Faetec aqui presentes e presentes na escadaria da Assembleia Legislativa. Quero lembrar que não foram poucas as audiências públicas na Comissão de Educação desta Casa sobre a Faetec. Na última, inclusive, com a presença do Sr. Wagner Victer.\r\n\r\nSe hoje a Faetec está em greve, se hoje a Faetec tem escolas ocupadas e se hoje a palavra de ordem é “Fora, Victer!”, isso tem uma razão de ser. Desde o início, essa gestão foi conduzida de forma autoritária, com pouco diálogo, e sem qualquer sensibilidade a essa realidade. É bom dizer que este mês o copo transbordou porque esses funcionários receberam o seu contracheque completamente zerado, com desconto da greve. (Palmas) E sem que essa greve fosse julgada no Judiciário, e logo depois de o Governador haver dito que não descontaria a greve. Isso é fruto e obra do autoritarismo de quem hoje está à frente da Faetec. E é essa a razão de haver, sim, uma radicalização necessária do “Fora, Victer!”, para que se possa restabelecer não só as aulas, mas também uma relação democrática fundamental para a Faetec, que é tão importante para o processo pedagógico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, todo apoio aos profissionais da Faetec, aos alunos da Faetec, por uma luta que é justa. A bancada do PSOL é integralmente favorável ao argumento de vocês.\r\n\r\nEspero que o Governo garanta o pagamento até sexta-feira, 13 - conversei com o Líder do Governo -, em folha suplementar a esses funcionários. Essa foi a palavra dada aqui nesta Casa, neste microfone. E isso, evidentemente, será cobrado. Esta sexta-feira agora, mesmo sem constar do contracheque como folha suplementar, todos eles terão que receber o seu salário, ao contrário do que desejava o Presidente da Faetec.\r\n\r\nObrigado, Deputado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - De pleno acordo, Deputado Marcelo Freixo. Enquanto Wagner Victer ganha os seus 70 mil reais da Petrobras, os profissionais da Educação estão aqui lutando para que o seu ponto não seja cortado. Somente na Faetec e na Fundação Cecierj deu-se essa violência. Assim como no ano passado, somente na Fundação Faetec se diminuiu o valor das bolsas dadas aos estudantes. Wagner Victer está conseguindo ter uma ficha corrida de maus tratos aos servidores e aos estudantes.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Flávio Serafini, quero fazer uma breve intervenção aqui sobre a primeira parte do seu pronunciamento, justamente em torno da questão da Faetec.\r\n\r\nEstivemos juntos, na semana passada, assim como a Deputada Zeidan, visitando o complexo da Mauá. Presidente Wagner Montes, a Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá é centenária. É o maior celeiro de formação profissional da Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Faetec tem um papel estratégico a desempenhar no nosso Estado na formação de quadros técnicos e em formação tecnológica de nível superior. Mas o que está acontecendo, e quero endossar a denúncia de V.Exa., é que está em curso um processo de desmantelamento do ensino técnico e tecnológico estatal do Rio de Janeiro. (Palmas) Desmantelamento!\r\n\r\nPresidente Wagner Montes, eu usei a tribuna na semana passada para falar da nossa visita. É um enorme contraste entre, por exemplo, os equipamentos disponíveis na Escola Técnica Visconde de Mauá, equipamentos cedidos por países da antiga Cortina de Ferro, a antiga Tchecoslováquia, a Hungria, a antiga Alemanha Oriental, e os equipamentos disponíveis no CVT de Marechal Hermes. Não quero aqui dizer que seja a priori contra CVT. Não é isso. Mas a política de formação profissional no nosso Estado não pode ter como eixo os CVTs. Tem que ter escolas técnicas regulares e o ensino tecnológico. \r\n\r\nPor isso, é muito importante todos nós nos aprofundarmos nessa discussão, além do problema do corte de ponto, além do problema de sucateamento físico dessas instalações. Na Visconde de Mauá há uma área que se transformou em lixão, e é importante dizer isso.\r\n\r\nPor último, para completar, para dar sequência à Sessão, Wagner Victer se coloca como o imperador da Faetec, como um déspota. (Palmas)\r\n\r\nAí, com todos os problemas que nós já enfrentamos deparar com dirigente de uma fundação pública, voltada para a educação profissional que não tem nenhuma capacidade de dialogar, de ouvir, que age como se fosse o dono, o proprietário daquela fundação, na minha opinião o ciclo desse senhor na Faetec já acabou faz tempo. Portanto, todo o meu apoio aos colegas profissionais da Educação da Faetec, em legítima luta não apenas por seus direitos ou carreira, enfim, para muito além disso, em defesa da integridade, da qualificação, da indicação profissional e tecnológica estatal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Serafini, o seu tempo já se esgotou. Quero pedir a V.Exa. que, por favor, colabore conosco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Zeidan, brevemente, por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Só para completar, eu, o Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Flávio Serafini fizemos a visita à unidade da Faetec, em Marechal Hermes. Quero só completar que educação é coisa séria. \r\n\r\nEsse Presidente Victer pode fazer um bem aos alunos e à categoria dos professores se ele voltar à Petrobras. (Palmas) Um Presidente que não dialoga, que não sabe o que é pedagogia de diálogo, de libertação e de crítica, não pode dirigir uma fundação como a Faetec.\r\n\r\nQuero registrar aqui que a Faetec está sucateada, e que isso faz parte sim de um projeto político de privatização do nosso ensino público e do nosso ensino técnico. Tantos Pronatecs e tantos incentivos foram feitos de inclusão da juventude da periferia da Zona Oeste para se formar e ter um curso de qualidade, isso é de interesse que a rede privada, que a privatização aconteça com o sucateamento.\r\n\r\nEntão, “Fora, Victer!” e todo apoio à Faetec, ao corpo docente e aos alunos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Sr. Presidente. Volta para a Petrobras, Victer!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª votação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência está permitindo democraticamente que vocês possam gritar palavras de ordem. Vocês estão fazendo uma manifestação justa e ordeira.\r\n\r\nParabéns ao pessoal da Faetec. É bom lembrar que quem carrega a Faetec nas costas são vocês, os servidores.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem porque por um requerimento da Deputada Tia Ju, que fez uma composição com os autores das cinco Emendas, a Presidência chama os trabalhos à ordem para colocar em votação o Projeto de Lei 1643/16, de autoria da Deputada Tia Ju, que dispõe sobre o Programa de Proteção e Combate às Violações contra Crianças e Adolescentes durante as Olimpíadas de 2016, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSe o senhor me permitir, Sr. Presidente, é preciso colher um novo parecer da CCJ porque vai incorporar essas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência vai colher o parecer da CCJ para que as Emendas possam ser incorporadas ao Projeto inicial.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Edson Albertassi se prepara para emitir o seu parecer, permita-me saudar aqui os funcionários da Faetec, principalmente a delegação que vem lá da Região dos Lagos na luta pelo fortalecimento da instituição. Nosso apoio e solidariedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Permissão concedida. É isso aí.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero refazer o parecer aqui, aproveitando quatro Emendas que foram apresentadas pelos Deputados da bancada do PSOL, Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho e Flávio Serafini e também do Deputado Waldeck Carneiro, que foi acompanhado aqui pelo Deputado André Ceciliano e Deputado Dr. Sadinoel. Então, o parecer é pela constitucionalidade com quatro Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Dando forma final de redação?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu prefiro que seja sem forma final porque eu preparo a redação e depois venho a plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Perfeito. Então, parecer por Substitutivo e volta em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Isso. Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 670/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EDITORA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCIA JEOVANI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, líder do PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha e a diligente dupla Márcio Canella e Waguinho estão autorizando o Poder Executivo a criar uma editora estadual. É um Projeto autorizativo, de boa índole, visto que o Diário Oficial do Estado é rodado por uma empresa independente. Aliás, as duas únicas empresas ditas independentes do Estado sob o ponto de vista financeiro são a Imprensa Oficial e a Cedae.\r\n\r\nNão vejo óbice algum em a Imprensa Oficial ter também uma editora para rodar livros de interesse da cultura e educação do Estado do Rio de Janeiro. Por isso votei favorável, e estou fazendo aqui a declaração de voto, à boa iniciativa da Deputado Lucinha com os Deputados Waguinho e Márcio Canella.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Em relação ao Projeto, ele está em discussão única. Então, vai ter que colher novamente o parecer e dar a forma final de redação ainda hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É em regime de urgência, em discussão única. Nós precisamos só...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - As Emendas já estão com a Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Certo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, quero refazer novamente, então, o parecer, se me permitir, para atender à observação da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para atender à observação da Deputada Tia Ju, eu chamo novamente os trabalhos à ordem e volto ao Projeto da Deputada Tia Ju para que o Deputado Edson Albertassi emita o parecer pela CCJ.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - São quatro emendas modificativas. Com o zelo de preparar melhor o texto, eu tinha imaginado que vir a plenário uma redação final seria melhor, mas eu preparo o parecer depois e mostro a ela e a todos os Deputados. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com quatro Emendas, concluindo por Substitutivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Forma final de redação?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sim. Peço que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O Substitutivo vai a Autógrafo.\r\n\r\nPor isso, eu falei naquela hora para concluir por Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Deputado Edson Albertassi e a V.Exa. pela deferência e a todos os nossos pares porque se trata de um Projeto importantíssimo. A nossa preocupação, minha e dos Deputados Tio Carlos, Waldeck e Freixo, é porque são alvos das Olimpíadas. Nossas crianças não podem estar vulneráveis ao que acontece nesses períodos.\r\n\r\nAgradeço aos pares, agradeço a V.Exa e ao Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 736/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO PROFESSOR. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT E DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Só agradecer aos meus pares e dizer que valorizar a educação começa exatamente por valorizar os profissionais, e esse Projeto visa exatamente a cuidar pela saúde dos nossos professores. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 184/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº160/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 15/04/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 281/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, TIA JU E WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO UROLOGISTA LEANDRO ANDRADE DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 289/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MESTRE ASSISTENTE SOCIAL MARGARETH ALVES DALLARUVERA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 154/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GESTÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Deputado Geraldo Pudim, acertadamente, com essa Indicação Legislativa, reforça o que a Comissão de Educação, há muitos anos, defende quando aqui tramita a LDO e a própria LOA, a questão da autonomia universitária no que diz respeito à execução dos seus orçamentos. O Deputado Geraldo Pudim sugere o duodécimo dos recursos orçamentários da universidade. \r\n\r\nO Poder Executivo não pode continuar a entender que as universidades do estado fazem parte de secretarias de estado. As universidades são autônomas, segundo a Constituição Federal, e gozam da prerrogativa da autonomia acadêmica, administrativa e financeira, e a financeira aqui no Estado do Rio de Janeiro não vem sendo respeitada, e os reitores são tratados como secretários de estado. A execução orçamentária das nossas universidades leva ao sucateamento, a que estamos assistindo há muito anos, porque o estado trata o orçamento da universidade como trata o orçamento das pastas da administração direta. Isso é um grande mal ao projeto das nossas universidades, pois interrompe pesquisas, compromete extensão, compromete maior oferta na grade de cursos das nossas universidades. Deputado Geraldo Pudim tem toda a razão nesse encaminhamento.\r\n\r\nQuero aproveitar o tema Educação para também saudar os educadores da Faetec presentes em nosso plenário. Quero falar para os educadores da Faetec que podem, rigorosamente, contar com os Deputados da Comissão de Educação. A Comissão de Educação nunca faltou ao chamamento da Faetec, não faltará neste momento. Estamos apenas organizando a melhor maneira de realizarmos essa audiência. Como sempre fizemos, a audiência não basta ser só um ato para que os nossos Deputados se manifestem. A audiência tem um papel a ser cumprido. Ela precisa ter início e fim.\r\n\r\nEntão, estamos marcando, na próxima quarta-feira, a pedido das Comissões que transitaram aqui nos gabinetes dos Deputados, às 10 horas da manhã, no Complexo de Marechal Hermes, uma audiência da Comissão de Educação, convidando ou convocando as autoridades importantes para aquela audiência, para que possamos debater com a comunidade da Faetec o momento que vive e também o seu futuro.\r\n\r\nContem, com a Comissão de Educação.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero também declarar o voto, Presidente Wagner Montes, em primeiro lugar, na linha do Deputado Comte Bittencourt, lembrando do instituto da autonomia universitária, que no Rio de Janeiro, até debatemos isso ontem, a partir da intervenção que fez aqui na tribuna, que não só as universidades não têm conseguido receber regularmente os repasses a que têm direito como o Estado tem também arrestado recursos próprios produzidos pela própria universidade. Então, contingencia orçamento, atrasa os repasses e ainda mete a mão nos recursos que as universidades e os institutos de pesquisa produzem por conta própria em função do seu próprio trabalho.\r\n\r\nEntão, por isso que votei favoravelmente, denunciando, mais uma vez, que há uma ofensiva, neste momento, no Estado do Rio de Janeiro contra a educação, a cultura, a ciência, o pensamento e a inteligência, vide a situação da rede estadual de Educação, da rede Faetec, da Uerj, da Uenf, da Uezo e a tentativa de atacar também os recursos da Faperj.\r\n\r\nPortanto, votei favoravelmente a esta Indicação Legislativa do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Osório. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho aqui também declarar meu voto favorável à Indicação Legislativa de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que tem o apoio amplo, como foi visto aqui, unânime desta Casa.\r\n\r\nÉ muito importante que o Governo do Estado esteja atento ao que passa por nossas universidades que estão literalmente à deriva, largadas e sucateadas. \r\n\r\nPrecisamos também ter muita atenção, e aproveito o ensejo para falar mais uma vez aqui com os profissionais de Educação presentes, se o Estado do Rio de Janeiro hoje voltar as costas àqueles que plantam o futuro, nós não teremos futuro, e não há futuro no Rio de Janeiro sem as nossas universidades e sem a nossa Faetec atuante.\r\n\r\nVenho aqui, Sr. Presidente, também reforçar o pedido de socorro da Uezo - Universidade Estadual da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Tivemos uma audiência pública, comandada pelo nosso Presidente da Comissão de Educação Comte Bittencourt e dos seus integrantes, na qual recebemos o pedido dramático de socorro dessa universidade tão importante para o Rio e para a Zona Oeste. Esta Casa aprovou uma doação de 1,5 milhão de reais do Fundo Legislativo para socorrer a Uezo emergencialmente, mas o problema não está resolvido.\r\n\r\nEntão, peço aqui novamente uma atenção: cobramos, clamamos pelo apoio à Uezo e a todas as universidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Dr. Julianelli. (Palmas)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente, nós da Comissão de Educação, tivemos uma audiência pública no Municípios de Campos dos Goytacazes, que se realizou exatamente na Uenf. Ali, outros Deputados presentes, inclusive o Deputado Geraldo Pudim, vimos a situação dramática daquela instituição idealizada por Darcy Ribeiro, como a universidade modelo para o Brasil. Vimos claramente o que está acontecendo em termos de total desmerecimento daqueles estudantes, professores e pesquisadores. Existe a possibilidade de perdas de estudos universitários, de pesquisas de vários anos devido ao não pagamento de luz, água e pessoal de laboratório. Os bolsistas que estão afetados diretamente, não recebendo suas bolsas.\r\n\r\nPeço que a Presidência dê andamento à solicitação do Deputado Bruno Dauaire para uma frente Parlamentar de apoio à Uenf, reconhecendo a importância dessa Universidade na inovação em, com isso, no enfrentamento a essa crise econômica. \r\n\r\nNeste momento em que se traz à discussão uma Indicação Legislativa, que poderia ter uma importância menor, é fundamental que nós, Deputados, manifestemos claramente apoio a essa Universidade, que representa muito para o Norte do Estado e para o Estado do Rio de Janeiro, em geral.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, infelizmente, não estive presente na audiência pública da UENF-Universidade do Estado do Norte Fluminense, porém, estive, semana retrasada, numa audiência pública promovida pela Câmara de Campos. Lá, eu, o Deputado Geraldo Pudim e os demais Deputados, que participaram da audiência, apresentamos algumas proposições que pudessem fortalecer, junto com a Comissão de Educação, esse movimento pró Uenf, que é um movimento em prol das universidades do Estado do Rio de Janeiro, que estão em petição de miséria, sucateadas. \r\n\r\nEu gostaria de pedir que a uma de nossas proposições, que foi a Frente Parlamentar de Inquérito, seja dado o andamento para que pudéssemos, com a Comissão de Educação, fortalecer, ainda mais, esse movimento. Além disso, nessa mesma audiência pública sugerimos que discutíssemos com o Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, a liberação de recursos do Fundo da Alerj para portar na Uenf, já que o perigo de fechamento daquela universidade é iminente. Gostaria também de pedir que, apre sentado e dado o segmento à questão da Frente Parlamentar, que fosse de fato implementada. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Geraldo Pudim e todos os Deputados que lutam em prol da Uenf e dizer que essa Indicação Legislativa pode ajudar, e muito, no que tange à crise em que vive hoje.\r\n\r\nMeu voto é favorável e registro que precisamos que essa Frente Parlamentar de apoio à Uenf seja implementada para que engrossemos essa fileira de luta pelas universidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com a palavra o autor da Indicação Legislativa, 1º Secretário da Casa, Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a todos os companheiros pela compreensão quanto à votação da nossa Indicação Legislativa. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero reconhecer o trabalho que vem fazendo a Comissão de Educação, desta Casa, na pessoa do seu presidente, Deputado Comte Bittencourt, que é uma luta constante, em defesa de uma educação de qualidade. Independente, da situação de penúria em que vivem as universidades no Rio de Janeiro, esta Casa já socorreu a Ueso, já socorreu a Uerj e o próprio Presidente, Deputado Jorge Picciani, já anunciou, quando da ajuda que deu à Ueso, que vai socorrer também a Uenf, gostaríamos de pedir que esta Casa fizesse gestão ao Governador para que ele envie uma Mensagem, dando a verdadeira autonomia financeira às universidades do Estado do Rio de Janeiro, como bem afirmou aqui o presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nAs universidades são entidades autônomas, não podem ser tuteladas pelo Governo, muito pelo contrário, às vezes, até nos recursos da própria universidade o Governo do Estado mete a mão. É preciso que seja dada autonomia financeira às universidades. \r\n\r\nEssa nossa Indicação é exclusiva para a Uenf, mas não impede que o Governador mande para a Casa uma Mensagem, dando autonomia financeira a todas as universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e queria pedir, mais uma vez, que V.Exa., como vice-presidente, fizesse gestão junto ao Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, para conseguir do Governador em exercício, Governador Dornelles, a remessa para esta Casa de Leis do Projeto dando essa autonomia financeira às universidades. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V. Exa. tem meu apoio nesta luta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 687/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZAS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. JULIANELLI E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE OBRAS PÚBLICAS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o presidente Deputado Farid Abrão. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Tiago Mohamed. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waguinho. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDesigno Relator especial, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Um bom Projeto, favorável no mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, prioritariamente, tem a palavra os autores do Projeto. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente Wagner Victer, agradeço pela deferência.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Espera aí, V.Exa. errou o nome do presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Wagner Victer, não. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Wagner Montes. Eu estou com a rejeição do Wagner Victer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e coloca em votação a Emenda da Comissão de Política Urbana no Projeto do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - V. Exa. me desculpe. Eu estava com o nome tão aflorado, tantas são as resistências justas que troquei o seu nome que não tem nada a ver com o nome do outro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas tem muita diferença.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Eu quero agradecer aos meus pares pelo apoio a este Projeto. Hoje, nós já tivemos a felicidade de aprovar um Projeto que trata das águas servidas das indústrias e, agora, estamos aprovando o meu projeto justamente com o Deputado Luiz Paulo que trata das águas servidas residenciais, comércio, etc.\r\n\r\nQuero também me solidarizar com o pessoal da Faetec, escola de referência que não pode ser maltratada nem desprezada. Queria fazer um apelo ao Governador para que colocasse sua autoridade e fizesse o pagamento do salário dos professores e dos funcionários, que está pendente, e também pedir ao Governador que resolva, de uma vez por todas, o problema do pagamento de salário dos servidores. Os servidores recebiam no 2º dia útil do mês, agora, recebem no 10º dia. É um transtorno muito grande: as contas vencem, o banco não quer saber; a empresa de luz não quer saber e cobra juros. Isso está causando um transtorno muito grande para todos os funcionários que escolheram trabalhar para o Governo.\r\n\r\nPeço ao Governador Dornelles que faça um sacrifício, um esforço bem grande para que neste mês pague toda a folha, inclusive dos inativos e aposentados, e no mês que vem faça um esforço de pagar a todos no prazo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, também para declarar que o meu voto foi favorável ao Projeto de Lei nº 687/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Luiz Paulo, ambos os coautores se regozijando pela aprovação do projeto em primeira votação. Claro, o projeto, realmente, é importante. Niterói, inclusive, pratica o reaproveitamento das águas cinzas. É um ganho para a economia da água e que combate à crise hídrica. Também é um ganho ambiental, porque essas águas não são despejadas num ambiente, mas reprocessadas, são tratadas. Estão de parabéns os autores, Deputadps Samuel Malafaia e Luiz Paulo.\r\n\r\nQuero também acompanhar a fala de praticamente todos os meus colegas, já me referi genericamente, em relação à Faetec. Não é razoável que as pessoas fiquem sem receber, qualquer funcionário, muito menos ainda devido a algum tipo de participação em algum movimento sem que a Justiça tenha se pronunciado sobre isso. \r\n\r\nÉ de solidariedade com a Faetec e parabenizar o belo Projeto dos Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é o segundo Projeto de Lei que aprovamos hoje na Casa no que diz respeito à crise hídrica, que ainda vive intensamente o Estado do Rio de Janeiro. O primeiro no sentido de reutilizar as águas provenientes das indústrias, projeto de reuso. E, agora, Projeto de Lei - que o autor intelectual é o Deputado Samuel Malafaia eu fui um mero operador braçal do Projeto - também visa o reuso das águas utilizadas de forma residencial, intituladas águas cinzas e, também, das águas pluviais desde que o imóvel tenha área coberta de mais de 500 m2, o que dá uma captação de águas pluviais bastante expressiva. Então, o Projeto também teve esse cuidado.\r\n\r\nÉ claro que alguém mais desavisado pode dizer assim: “Olha, será que não há invasão de competência no sentido de estar legislando sobre assunto municipal”? Eu rebateria da seguinte forma: Estamos legislando sobre meio ambiente e o Projeto de Lei está dando as diretrizes necessárias para que os órgãos municipais possam assumir essas diretrizes e, no âmbito da sua competência, regulamentá-los: com outra lei ou com decreto do Prefeito.\r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, diz o Projeto que essa legislação, depois de sancionada pelo Governador, entrará em vigor para os prédios que vierem a ser edificados ou pelas residências unifamiliares que vierem a ser edificadas.\r\n\r\nEntão, é uma boa iniciativa, que os municípios deveriam adotá-la, porque isso além de preservar a água que hoje é desperdiçada, ela também diminuirá sensivelmente as custas das contas de água hidrometrada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto favorável ao Projeto de Lei 687, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Luiz Paulo, e ressalto a importância do que vivemos hoje nesta Sessão conduzida por V.Exa. que aprova, em uma Sessão, dois Projetos de Lei ligados à sustentabilidade e ao meio ambiente. Isso mostra que a Casa está atenta aos temas do meio ambiente e sustentabilidade e, principalmente, a questão hídrica que ainda é uma preocupação grande em nosso Estado. \r\n\r\nTemos outras preocupações, enfim, pela situação da grave crise financeira que vive o Estado, nós temos outros focos de atenção, porém, a grave crise hídrica que vive o nosso Estado não pode ser esquecida e esta Casa, nesta jornada de hoje, aprova dois Projetos de Lei, enfim, que vão na direção da sustentabilidade.\r\n\r\nFaço este registro e concordo, também, com o líder do meu Partido, que este tema será necessário para o engajamento dos municípios do Estado, uma vez que a gestão de água é de responsabilidade compartilhada, e os municípios têm um papel muito importante, e não podem se omitir nessa luta pela sustentabilidade, principalmente, pela defesa e reaproveitamento dos recursos hídricos. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Há sobre a Mesa Requerimento S/Nº de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de 815/02015, de autoria da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o Requerimento S/Nº, para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1435/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) -A Presidência convida o nobre Deputado Carlos Macedo, 4º Vice-Presidente da Casa, para assumir a presidência dos trabalhos, e anuncia o primeiro orador inscrito, representando a Serra do Estado do Rio de Janeiro, vindo da minha querida Nova Friburgo, brilhante tribuno, Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, quero, inicialmente, me dirigir diretamente àqueles que estão mobilizados por uma pauta mais do que legítima. \r\n\r\nA primeira delas: Fora Victer! Aliás, eu às vezes confundo, porque o nome soa muito próximo ao conhecido ditador, não sei se é “Fora Victer” ou se é “Fora Hitler”. É “Fora Victer, Fora Hitler”. É mais ou menos a mesma coisa. É “Fora Victer”, mesmo, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nMas acho que é “Fora Hitler”. “Fora Hitler, Victer”, no final das contas há combinação sonora, qualquer questão não é mera coincidência.\r\n\r\nAcho que o Sr. Wagner Victer deveria ter a decência de pedir para sair. Mas se não pede para sair, que o Governador, em exercício, Francisco Dornelles, que tem carta branca para governar e que diz que fará uma reforma administrativa e de Secretariado, tenha a oportunidade de dialogar finalmente com os maiores interessados e com aqueles que defendem a Faetec.\r\n\r\nEntão, Governador Francisco Dornelles, independente da discussão da eleição direta que deve ser feita de imediato, na sua reforma administrativa, na sua reforma de Secretariado, já tem aqui uma proposição clara, que não é só do Parlamento Fluminense, mas daqueles que fazem a Faetec se manter com todas as dificuldades que o próprio Estado tem lhe imposto. Que retire o Sr. Wagner Victer da Presidência, e que não só retire Wagner Victer da Presidência, mas que também discuta, com os que aqui estão e com aqueles que trabalham na Faetec, o nome ideal para estar na Presidência da Fundação. É fundamental não só a retirada do atual, mas também o diálogo franco, olho no olho, com vocês para definir quem deve ser o Presidente da Faetec. \r\n\r\nGovernador Dornelles, está dado o recado. Espero que V.Exa., na sua sabedoria, possa assim proceder. Digo mais: o Estatuto da Faetec é muito claro em seu artigo 3º: “A Faetec gozará de autonomia administrativa, financeira, acadêmica, didático-científica e disciplinar para operacionalização dos mecanismos necessários ao funcionamento da educação profissional nos níveis de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, médio e superior”.\r\n\r\nQue autonomia é essa, quando a própria Faetec grita que quer mudança na Presidência? Essa autonomia não é dada aos funcionários concursados e a todos que apoiam a Faetec.\r\n\r\nJá em seu artigo 5º consta uma palavrinha que é mágica, mas que é só usada para discurso, Deputado Eliomar Coelho: “A Faetec, inspirada na universalidade do saber e nos ideais democráticos...” Se falamos de ideais democráticos, é mais do que natural, numa interpretação do próprio Estatuto da Faetec, que o colegiado da Fundação defina quem é o Presidente. O colegiado da Faetec é formado por um Presidente, mas esta não pode ser uma indicação politiqueira, única e exclusiva do Executivo. \r\n\r\nAcredito que vocês que estão mobilizados - a política nada mais é do que mobilização - deveriam, inclusive, não só solicitar ao Governador a saída de Victer e a indicação de um novo nome. Para deixar legado, deveriam também propor a reformulação do Estatuto da Faetec, deixando clara ali a eleição direta. Isso tem que estar escrito. Se hoje é Dornelles e amanhã será Pezão, daqui a três anos quem quer que seja não desobedecerá essa questão porque estará lá, escrita no Estatuto da Faetec. \r\n\r\nAcredito que vocês devem fazer a defesa da reforma do Estatuto da Faetec, deixando muito clara não só a interpretação que eu já faço, mas também determinando, com todas as letras, que o Presidente será escolhido pelo colegiado ou pelos próprios que fazem a Faetec. \r\n\r\nParabéns pela luta de vocês, pela mobilização. Contem com o meu apoio e, acredito, com o apoio de grande parte, se não da totalidade, do Parlamento Fluminense. Só a luta muda a vida e vocês estão tentando fazer as mudanças necessárias. Parabéns!\r\n\r\nSr. Presidente, o Rio de Janeiro é o Estado que mais deve à União. Pasmem, o Rio de Janeiro é responsável por mais de 60% do total da dívida que os Estados brasileiros têm com a União. São R$ 67 bilhões de dívida - se eu estiver incorreto, que me corrija o Deputado Luiz Paulo, o maior conhecedor das contas do Estado do Rio -, é realmente algo absurdo. Ficamos nos perguntando o que compõe essa dívida de R$ 67 bilhões. Não estou isentando as administrações anteriores, principalmente a do Sr. Sérgio Cabral e a do Sr. Luiz Fernando Pezão, da irresponsabilidade ao contrair inúmeras dívidas ao longo de suas administrações, mas também acredito que precisamos nos aprofundar na análise dessa dívida porque o Estado do Rio de Janeiro, tenho certeza, está pagando mais do que deve.\r\n\r\nA União não é a União Federativa dos Estados Brasileiros, é quase que o Banco União. Assim como os sanguessugas, a União trata os Estados como se fosse credora deles, como se fosse um banco, cobrando juros absurdos. Só neste ano, a estimativa é de que o Estado do Rio de Janeiro pague R$ 5,5 bilhões somente ao Governo Federal a título de juros. O valor não abate a dívida, são só juros sobre juros. \r\n\r\nÉ nesse sentido propositivo que estou apresentando um pacote de oito Leis para ajudar o Estado a sair da crise, e indo ao encontro da decisão do STF. Esta começou a ser discutida, mas foi suspensa, porque perceberam que, se dessem cabo a essa discussão e à decisão final, a União iria quebrar, já que ela vive muito mais dos juros que os Estados pagam, uma forma de arrecadar e estrangulá-los. \r\n\r\nAssim, faço uma proposta de lei com o seguinte teor: “Fica vedado ao Estado do Rio de Janeiro contratar qualquer tipo de financiamento que contemple juros capitalizados nas parcelas a serem pagas, e ainda suspende o pagamento dos juros capitalizados de todos os contratos firmados pelo Estado do Rio de Janeiro por tempo indeterminado”. Apresento outro Projeto de Lei, que “estabelece a prioridade para o pagamento dos servidores públicos, tanto da ativa como aposentados e pensionistas, sobre os juros”. O que quero dizer é que ficam assegurados os direitos remuneratórios em dia, e o Estado do Rio de Janeiro fica proibido de conceder novas isenções de qualquer espécie, e tem prioridade sobre o pagamento de juros de qualquer tipo de dívida que tenha. Neste tempo de absurdos onde até o óbvio vem sendo constrangido, devemos colocar em lei o que é óbvio: a prioridade é o pagamento do servidor público, é o pagamento dos aposentados. \r\n\r\nNão tem cabimento o Estado do Rio de Janeiro pagar à União cinco bilhões e meio de reais de juros ao ano e não pagar o servidor público em dia. É inadmissível que o Estado do Rio de Janeiro pague juros a bancos e mais bancos, inclusive juros em dólar, enquanto não consegue pagar os servidores públicos no segundo dia útil do mês; não me satisfaz a insegurança por que passa o servidor de não saber se vai receber até mesmo no décimo dia útil. Décimo dia útil uma ova, porque o direito do trabalhador é uma conquista, e ele deveria ser pago no último dia útil do mês trabalhado, ou, no mínimo, no segundo dia útil do mês seguinte, como sempre ocorreu no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, percebemos o anúncio do Governador Dornelles em declarar moratória por dois anos; o Secretário de Fazenda Júlio Bueno defende a moratória por cinco anos; e eu defendo a moratória e a suspensão de qualquer pagamento de juros até que o servidor tenha a garantia do aumento anual e do pagamento em dia do seu salário. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna hoje trazer três temas que muito me preocupam, e acredito que seja uma grande preocupação também desta Casa e dos nossos cidadãos. \r\n\r\nO primeiro tema é a segurança. Recebi de forma perturbadora as declarações do Secretário de Estado de Segurança de que o Rio de Janeiro não irá dispor do contingente necessário e planejado para recebermos o mundo inteiro nos Jogos Olímpicos e nos Jogos Paralímpicos. Se S.Exa. vem a público declarar que não teremos o efetivo necessário, isso deve suscitar uma reflexão e uma ação imediata, tanto do Governo Estadual quanto do Governo Federal, pois não podemos deixar, em hipótese alguma, nossa cidade, nossa população e aqueles que vêm nos visitar em risco num evento dessa magnitude, para o qual nos preparamos durante sete longos anos. Como agora, há menos de três meses do início dos jogos, recebemos essa notícia perturbadora, peço desta tribuna que a Secretaria de Segurança venha a público esclarecer qual o problema e detalhar o que está faltando, de modo que possamos ter uma atuação diligente do Governador do Estado e também chamar à responsabilidade as agências e forças de segurança nacionais. \r\n\r\nA questão da segurança cada vez mais está na preocupação do nosso cidadão. A escalada da violência na cidade do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana, tem sido alarmante. E nós vemos cada vez mais a forças de segurança preocupadas e na defensiva. \r\n\r\nÉ muito importante que tenhamos uma atenção muito grande com relação a esse tema. Trago aqui um exemplo prático por que passa a região da Praça Seca em Jacarepaguá: três dias seguidos de tiroteios intensos sem uma resposta efetiva das forças de segurança para darem tranquilidade aos moradores daquela região. \r\n\r\nOra, não é possível que admitamos que as forças de segurança do Estado se omitam num momento tão grave, quando a população pede socorro. Diversas lideranças de Jacarepaguá e da região estão clamando por socorro por conta da escalada da violência que está transformando a vida daqueles moradores num verdadeiro inferno, Sr. Presidente, todos os dias. \r\n\r\nDo alto desta tribuna eu faço um apelo à Secretaria de Segurança Pública, ao comando da Polícia Militar e também à Polícia Civil que tenham um plano efetivo a fim de darmos um mínimo de tranquilidade àquela população. \r\n\r\nEu como Deputado representante da cidade do Rio de Janeiro tenho essa responsabilidade, Deputado Dionísio Lins, de apontar os problemas e cobrar soluções, pois o desassossego das famílias cariocas também na Região Metropolitana é crescente, e essa escalada da violência não pode continuar. Medidas duras, medidas de prioridade têm de ser tomadas. Precisamos que o Secretário venha a público dizer quais são os problemas. Mas não basta apenas elencar os problemas; precisamos apresentar as soluções, e eu tenho certeza de que isso deve ser uma prioridade. \r\n\r\nO segundo tema que trago a esse plenário diz respeito ao modo muito peculiar com que as coisas estão sendo tocadas na cidade do Rio de Janeiro. Existe um condomínio na região da Barra da Tijuca chamado Cidade Jardim, de grande porte, cujos moradores estão clamando por socorro. Por quê? Porque a Prefeitura do Rio resolveu passar com um trator em cima da vontade dos moradores, sem nenhuma preocupação em ouvi-los, abrindo uma via pública sem qualquer tipo de discussão ou interação com os moradores. Isso obrigou os moradores a entrarem com uma ação na Justiça, requerendo o apoio do Ministério Público e do Poder Judiciário para que eles interviessem na questão. \r\n\r\nOra, Sr. Presidente, é razoável que se tome uma medida dessa natureza sem dialogar com ninguém? Sem conversar com o morador? Sem saber o impacto que aquilo causará no seu dia a dia? Não, isso não é razoável. Pois isso é o espelho de como as coisas estão sendo feitas nesse momento no Município do Rio de Janeiro: sempre na base do rolo compressor, ou seja, faz primeiro; depois, se alguém reclamar, dane-se. Quando alguém reclamar, as coisas já aconteceram. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu quero parabenizá-lo, Deputado e ex-Secretário de Estado de Transportes. Quero enobrecer um tema importantíssimo na sua fala. Hoje há uma estrutura de boatos, montada no Facebook, inclusive com o nome de V. Exa. e com o nome deste Parlamentar, dizendo que esta Casa de Leis irá abrir mão para a pirataria, concedendo a gestão de trânsito ao Uber, o que é uma inverdade, um desrespeito a quem sempre combateu essa atividade ilegal. V.Exa. inclusive, quando Secretário de Transportes, determinou a apreensão de todos os veículos que praticavam esse ato irregular. \r\n\r\nQuero deixar registrado, nesse momento em que V.Exa. me concede este aparte, para a população e para aqueles que são taxistas, que sabem da nossa postura. Aqui, nesta Casa, eu represento, hoje, o Governador em exercício, Francisco Dornelles. Mas, antes, Deputado, ex-Ministro, ex-Senador, que sempre foi defensor da categoria do taxista. \r\n\r\nE este parlamentar, que tem orgulho de ter sido filho de um taxista, não vai admitir que nenhum segmento bote na pauta que comprou a dignidade e que vai conduzir os meios de atendimento às Olimpíadas, e que o Uber está comprando parlamentares para legalizar essa profissão. \r\n\r\nO Uber é uma profissão ilegal, uma profissão pirata, um desrespeito que se tem hoje, no Rio de Janeiro. Foi uma indução feita ilegalmente à Justiça, onde deram uma liminar, que hoje não funciona. Nós temos um Projeto de Lei que, votado em 1ª. discussão, de autoria da Vereadora Vera Lins, por determinação do hoje Governador Francisco Dornelles, foi aprovado por unanimidade, e em 2ª. discussão, não retornou. \r\n\r\nSe o Presidente daquela Casa é a favor do Uber, é com ele. Mas eu, Dionísio Lins, como líder do Partido Progressista, a Vereadora Vera Lins, como líder do Partido Progressista, e tenho certeza de que V.Exa., aqui nesta Casa, hoje representando o PSDB, e candidato à Prefeito do Rio, também ficará a favor da legalidade. O Uber é uma pirataria organizada. \r\n\r\nVou pedir uma audiência pública já, porque eu tenho denúncia de que estão alugando carros em locadoras e aí, colocando a serviço da população, numa desfaçatez. \r\n\r\nAssim sendo, Deputado Carlos Osório, quero agradecer o aparte e dizer que registro o meu repúdio, a minha indignação àqueles que tentam comprometer esta Casa de Leis. Porque ainda não vi nenhum parlamentar aqui dizer que é a favor da pirataria, a favor do Uber. \r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Deputado Dionísio Lins, por trazer à pauta e ao debate aqui hoje um tema tão importante. Evidentemente, Deputado Dionísio Lins, nós sabemos que existem muitas forças por trás dessa questão do transporte individual de passageiros hoje, na nossa Cidade do Rio de Janeiro. E nós sabemos que tem muita gente que tenta colocar a ilegalidade, o descumprimento à lei e, principalmente, o desrespeito ao sistema de transporte individual de passageiros regular da cidade à prova. \r\n\r\nE nós não podemos permitir isso, Deputado Dionísio Lins, e temos que ser absolutamente claros. Esta Assembleia Legislativa, desde o primeiro momento, se posicionou com clareza contra a bandalha, contra a pirataria e a favor daqueles que cumprem a legalidade. \r\n\r\nEste é um tema que vai continuar a ser debatido e é importante, Deputado, que seja realizada uma nova audiência pública nesta Casa. A realidade hoje, Deputado Dionísio Lins, é que a Prefeitura do Rio abandonou o sistema de táxis do Rio de Janeiro. O taxista está largado à própria sorte. A fiscalização só olha se o amarelinho tem uma mossinha no para-lama, mas não olha a bandalha, a pirataria que corre ao lado, à vista grossa de todos os agentes públicos. \r\n\r\nNão tivemos, até agora, nenhum pronunciamento firme da Prefeitura do Rio, na defesa da legalidade. Então, é importante que esta Casa volte a analisar este tema, que V.Exa. traz aqui hoje, que é um tema fundamental para o futuro do transporte do Rio de Janeiro, para a ordem e para a legalidade. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V.Exa. sabe, como ex-Secretário - pedindo mais um tempo, Sr. Presidente -, que hoje o senhor acompanha, no dia a dia, uma reportagem que eu, como vice-presidente da Comissão de Transportes, já mandei para o Ministério Público, que é a questão da indústrias de multas com radar. \r\n\r\nLá em Madureira, por exemplo, o senhor sai da rua ligada ao Campo do Cajueiro, na Edgar Romero, até a Conselheiro Galvão, e é multado pelo radar, como se tivesse na BRT. O Jornal Extra está de parabéns. Vamos fazer em conjunto uma Moção pelo belo trabalho. Porque é uma indignidade a indústria de multa no Rio de Janeiro. Está igual. \r\n\r\nConservam a pirataria, que é o Uber, e conservam a indústria de multas. \r\n\r\nAs multas não foram criadas para gerar dinheiro para o município, mas para orientar, gastar na prevenção. Hoje não. Está no Jornal Extra todos os dias. Fui presidente do Instituto de Pesos e Medidas, e sei que mais de 90% dos pardais são ilegais; não têm vistoria do Inmetro e do Ipem. É lamentável que o Contran baixou uma resolução. Eu busquei isso no Ministério Público, e ontem entrei com uma representação, pedindo a cassação dos pardais, o cancelamento das multas, porque é injusto, ilegal e covarde.\r\n\r\nEu me admiro o Prefeito Eduardo Paes aceitar isso tipo de conduta de um grupo de empresários que querem só ganhar dinheiro e hoje a pessoa não tem sequer o direito de fazer sua defesa. Sabem porquê? Porque o órgão gestor das multas, geradores de multas, são as empresas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Por favor, queira concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - ... têm também os companheiros lá que julgam multas. É lamentável!\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - É lamentável! \r\n\r\nApenas para concluir, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Queira concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - ...concordo com o Deputado Dionísio Lins no que diz respeito aos radares. Houve uma proliferação absurda de radares nos últimos meses no Rio de Janeiro, lembrando que o objetivo do radar, do pardal, não é infracionar, e sim coibir a infração. Infelizmente, hoje isso virou uma questão arrecadatória que precisa ser revista com urgência pelo município. \r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, voltando ao tema, o que acontece nesse condomínio Cidade Jardim na Barra da Tijuca, é o espelho pelo que passa hoje o Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje, a Prefeitura do Rio de Janeiro esqueceu e decidiu não dialogar com o morador. Decisões são imperiais, decisões são autoritárias. Faz-se primeiro, mete o rolo compressor, mete o trator para depois perguntar qual é a opinião do morador, quando perguntam. Nesse caso, repudiamos essa prática e solicitamos que a Prefeitura do Rio de Janeiro possa rever esse procedimento, ou seja, escutar primeiro para depois, ouvindo os moradores que são os nossos patrões, tomar as decisões adequadamente. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mediante a profunda crise do Estado, me surpreende que o Tesouro Nacional exponha dados sem as devidas explicações, o que me lembra o antigo e saudoso Chacrinha, quando afirmava: “Eu não vim aqui para esclarecer, e sim para confundir”. Porque fiquei estarrecido ao ver na mídia digital de ontem e em muitas matérias jornalísticas de hoje, a afirmação que a folha do Rioprevidência de 2014 para 2015 havia crescido 180%.\r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli é médico, mas sabe fazer conta. Como é que uma folha de inativos e pensionistas de 2014 para 2015 pode quase dobrar? Evidentemente que o Tesouro Nacional fez outras contas que estou começando a descobrir que não têm nada a ver com a folha. Porque fui levantar, Deputado Paulo Ramos: a folha do Rioprevidência, em 2014, foi 13,7 bilhões; em 2015, 13,7, mais 1,6 bilhão, que pagou em 2016, quando daquele atraso no 13º. Mas, somando as duas coisas, a folha de 2015 foi 15,3; 15,3 divididos por 13,7 bilhões, dá um crescimento de folha de 11,68%. É absolutamente compatível, alta, mas compatível, porque, em 2015, os servidores não tiveram a correção da inflação, que foi em torno de 10,6%. Se corrigir a inflação, esses 11 vão passar dos 23, mas não foi corrigido. Agora, de 11 para 180%, há uma diferença enorme, aí deixa as pessoas em perplexidade. Informações têm que ser dadas de forma detalhada.\r\n\r\nO que quis dizer o Rioprevidência? O que quis dizer o Tesouro Nacional? Que, em 2014, as contribuições dos royalties foram em torno de oito bilhões para o Rioprevidência. Em 2015, não teve royalty de oito bilhões, teve royalty de cinco bilhões. Além disso, o depósito judiciário entrou com sete para complementar a folha. \r\n\r\nEntão, o que houve foi o financiamento que cresceu 180% comparado um ano com outro, e não a folha. Mas isso precisa ser dito porque parece que a folha do Rioprevidência cresce em um ritmo muito maior que a folha dos ativos, e 180% em um ano é um número exorbitante. \r\n\r\nEntão, estou trazendo aqui estes esclarecimentos para tentar explicar essas divergências. \r\n\r\nA segunda questão é que este ano as contas do Estado, isto é, somando todos os Poderes, possivelmente, e concordo, poderão passar do limite constitucional de 60%. Por que que poderão passar? Não porque a folha em 2016 em relação a 2015 tenha crescido, porque não tem mais Plano de Cargos e Salários, não tem reajuste, etc., tem o crescimento vegetativo e de outros planos, dados em 2014, que ainda estão sendo parcelados.\r\n\r\nE por que vai estourar o limite? O que é despesa de pessoal? O que é limite constitucional? É tudo que você gasta de pessoal, incluída a contribuição patronal, dividido pela receita corrente líquida. Tem que ser menor, para todos os Poderes, de 60%; e para o Executivo, em especial, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, menor que 49%. Em 2015, foi computado na receita corrente líquida do Estado quase sete bilhões de reais do depósito judiciário. Ora, receita corrente líquida é um conceito contábil das receitas tributárias, que todos os anos entram no Orçamento, ou até mesmo receitas de taxas e contribuições, e taxa é receita tributária, que entram no Orçamento. Depósito judiciário não é receita corrente líquida. Neste ano, esses sete bilhões não entrarão na receita, porque não existe mais; foi só uma especificidade de 2015. Com isso, a receita corrente líquida vai cair sete bilhões. Se cai o denominador e mantém o numerador, o percentual dispara.\r\n\r\nIsso obriga o Governo do Estado e os Poderes a fazerem uma reforma profunda nos seus gastos; senão, nem o Executivo nem uma parcela significativa dos Poderes cumprirão, neste ano de 2016, os máximos que poderão gastar pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nÉ preciso que essas questões fiquem claras para se saber do que se está falando. Uma reforma administrativa não significa secretarias, por impulso, cortarem aqui ou acolá, mas estudar o organograma inteiro e comprimi-lo, sem perder a objetividade, sem perder a eficiência. Comprimi-lo é diminuir o número de secretarias, o número de órgãos, o número de cargos comissionados extraquadros, o número de cargos comissionados de livre provimento, enfim, é enxugar o máximo possível. Isso vai resolver pela monta de recursos? Não, mas é um passo decisivo nesse caminho.\r\n\r\nEu queria trazer essa questão porque não há nada mais sério, hoje, no Rio de Janeiro, do que a crise que estamos vivendo, e ela precisa ser enfrentada. Espero que, com o gesto do Governador eleito, Pezão, de tirar licença até 31 de julho, permita ao vice-Governador tomar essas medidas de forte enxugamento, que ele tem que fazer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, não queria perder a oportunidade, ouvindo seu pronunciamento, de fazer apenas um acréscimo; na verdade, corroborar o que V.Exa. mencionou.\r\n\r\nAlém dessa possibilidade que se coloca agora de que o Governador em exercício possa, afinal de contas, ter condições de começar a dar as respostas que o Estado espera, que o serviço público estadual espera, que a sociedade fluminense espera, tem que, nesse sentido, mudar a direção de várias políticas.\r\n\r\nNa linha do que V.Exa. coloca, por exemplo, em relação à capitalização do Rioprevidência, um elemento absolutamente perturbador são as terceirizações, caríssimas, pagas a peso de ouro, sobretudo na área da Saúde, mas não só, com resultados sofríveis em termos de atendimento à população, cujos trabalhadores, celetistas, acabam contribuindo, por força da lei, para o regime geral. \r\n\r\nAlém de a terceirização ser muito cara, além de o serviço não ser absolutamente satisfatório na maior parte dos casos para o atendimento à população, ainda contribui negativamente, ou seja, ainda joga água no moinho da descapitalização do fundo de previdência.\r\n\r\nParabéns a V.Exa!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo plenamente com V.Exa.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, nessa reforma, além do enxugamento, há necessidade de se ter políticas públicas mais efetivas. Deve-se, paulatinamente, concordando com o Deputado Waldeck Carneiro, desmobilizar essas Organizações Sociais e, até mesmo, afastar aqueles dirigentes que estejam agindo de forma não coerente com políticas públicas que possam servir à população. No dia de hoje, em que discutimos tanto a crise hídrica, não sei se porque o Wagner Victer já foi Presidente da Cedae, foi o nome que foi mais rejeitado aqui no plenário, nesta tarde. Isso mostra a necessidade imperiosa de mudanças profundas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência aproveita e convida o deputado Dr. Julianelli para assumir os trabalhos desta Sessão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro lugar quero fazer uma saudação ao Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais - MUSPE - aqui representado, e vejo ali a Mariah e a Clara, daqui não estou identificando os demais, mas que estão aqui nos lembrando da luta e da coerência dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, que através do movimento unificado têm demonstrando claramente a irresponsabilidade do Governo estadual em relação aos serviços públicos e aos servidores públicos. \r\n\r\nMariah e Clara ainda são servidoras da Saúde, e a Saúde talvez esteja dentre os serviços públicos mais abandonados pelo Governo estadual. Aliás, as privatizações, as terceirizações, a transferência de gestão, tudo vem acontecendo de forma aguda, especialmente na Saúde, incluindo aí as compras superfaturadas e as incinerações de medicamentos - toneladas. \r\n\r\nEntão, esta saudação especial ao Movimento Unificado dos Servidores Públicos, acreditando que esta luta está fazendo com que o Governo do Estado, agora com a titularidade do Governador Francisco Dornelles, há de buscar solução para os problemas, mas tudo ficará como conquista pela determinação dos servidores em torno do Movimento Unificado. Parabéns a esta luta, estamos a ela solidários.\r\n\r\nVenho também, Sr. Presidente, a esta tribuna, para tratar de documento que recebi do sindicato dos serventuários da Justiça, documento que encaminhado ao Governador em exercício, Francisco Dornelles, com cópia a autoridades diversas, inclusive a todos os Deputados estaduais. Eles começam, no documento, fazendo uma denúncia, dizendo que a Corregedora de Justiça, Desembargadora Maria Augusta Vaz, vem, através de assédio moral, tentando causar constrangimento aos serventuários da Justiça, inclusive ou principalmente em relação ao direito de greve. E denunciam também que caminha o Tribunal de Justiça para o não cumprimento do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, que é o pagamento do reajuste geral anual. Caminha o Tribunal de Justiça para não conceder o reajuste, e o argumento apresentado pela Corregedora, que eles transcrevem, trata da crise financeira vivida pelo Estado, dizendo que neste momento de dificuldades os serventuários precisam compreender a impossibilidade do reajuste em consonância com o sacrifício que está sendo imposto aos demais servidores e à população. Diz que o reajuste poderá ser igual a zero.\r\n\r\nParalelamente, depois do acordo feito no Congresso Nacional pelo Supremo Tribunal Federal para um reajuste da magistratura nacional em 7,6%, o reajuste para a magistratura estadual seria automático. \r\n\r\nQuer dizer, o sacrifício exigido aos serventuários não se comunica. A própria Corregedora não cobra também dos seus pares igual sacrifício. Mas ainda reitero, trazendo inclusive decisão do Supremo Tribunal Federal, que o reajuste da magistratura estadual não pode ser automático porque carece de Mensagem a ser encaminhada ao Poder Legislativo. E eles, serventuários da Justiça, estão admitindo a possibilidade de o reajuste ser automático, sem que a Mensagem seja encaminhada a esta Casa.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, a direção do sindicato, pelo seu Diretor-Geral, Alzimar Andrade, e Fred Barcellos, também Diretor-Geral, e Raymond Carreira, Diretor-Geral, explicita as medidas que poderão tomar, caso não haja reajuste para os serventuários e que haja reajuste automático para os Magistrados.\r\n\r\nRegistram aqui três providências. Primeiro, a denúncia de crime de responsabilidade em relação ao Governador do Estado, enquadrando aqui, na lei que trata da matéria. Encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal no sentido de buscar o enquadramento no Tribunal de Justiça Estadual em relação à própria decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAinda é preciso dizer isto, Sr. Presidente, já que a cópia do documento foi encaminhada a todos os Deputados Estaduais. Fala aqui em “responsabilização civil de V.Exas. e de cada Deputado Estadual”, alegando com razão, que eles estão nos dando conhecimento dessa questão, e nós não podemos nos omitir.\r\n\r\nVenho a esta tribuna para manifestar a minha completa solidariedade aos serventuários da Justiça. Pedir a V.Exa. a transcrição, como parte do meu pronunciamento, da íntegra do documento que nos foi encaminhado. E esperar, em homenagem agora a todos os servidores públicos estaduais - ativos, inativos e pensionistas - que o Governador do Estado possa encontrar os caminhos para que o suplício a que estão submetidos os servidores estaduais tenha um término já a partir deste mês. E que possa o Governador Francisco Dornelles compreender que o modelo do estado mínimo, o modelo do estado nenhum, a transferência de responsabilidades públicas para a iniciativa privada, o desmonte do Estado, esse projeto já foi derrotado, está falido, e ele precisa, a partir dessa compreensão, adotar o que está na Constituição: o servidor público tem que ser concursado, tem que ter plano de carreira, tem que ser estatutário, tem que ter estabilidade. Deve ter as garantias constitucionais e não ameaça de demissão.\r\n\r\nDigo a V.Exa. que só teremos caminho no Estado do Rio de Janeiro, e até no País, para que a população tenha serviço público de boa qualidade a partir da própria dignificação do servidor e do respeito à Constituição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - A Presidência em exercício determina a transcrição do documento solicitado pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado.\r\n\r\n“Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016. \r\n\r\nAO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nExmo. Sr. Francisco Dornelles - Governador em exercício \r\n\r\nC/C Exmo. Governador licenciado Luiz Fernando Pezão \r\n\r\nC/C aos Exmos. Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nC/C aos Exmos. Deputados Estaduais \r\n\r\nC/C ao Tribunal de Contas do Estado \r\n\r\nC/C ao Ministério Público \r\n\r\nExmo. Governador, \r\n\r\nO SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado por seus diretores gerais Alzimar Andrade, Fred Barcellos e Ramon Carrera vem expor e ao final requerer o que se segue. \r\n\r\nRecentemente, o Sind-Justiça ingressou com Mandado de Segurança contra ato da Exma. Corregedora-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Maria Augusta Vaz, tendo em vista as ameaças e tentativa de cerceamento do direito de greve, previsto na Constituição Federal e na Lei 7.783/89, constrangendo os servidores e tentando impedir o exercício de um direito constitucional. \r\n\r\nUm dos motivos da luta dos servidores é o não pagamento do reajuste geral e anual, previsto no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que sequer deveria ser objeto de peleja com a Administração, tendo em vista o tema não admitir discricionariedade administrativa, tratando-se de comando constitucional impositivo e vinculado. \r\n\r\nNeste processo, a Exma. Corregedora assim se expressou, em relação ao reajuste geral e anual determinado pela Constituição Federal: \r\n\r\n\"Caberá ao legislador estabelecer este índice que, em momentos de grave crise, diante de um quadro de recessão, com o recuo da atividade econômica, e queda na arrecadação de receitas pelo Tesouro, poderá ser igual a 0%. E por que não? Afinal, se o Estado perde sua capacidade financeira e de investimentos, os ônus dessa perda devem ser repartidos por toda a sociedade e não apenas pelos que estão na iniciativa privada, que afinal, ainda seria duplamente sacrificada ao ter de assumir mais esta despesa adicional com servidores\" \r\n\r\nConforme amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal chegou a acordo com o Congresso Nacional no sentido de conceder à magistratura nacional reajuste de 7,6%. Considerando-se que o Estado já vem aplicando a tese da Exma. Corregedora em relação aos servidores, que amargam congelamento dos vencimentos desde 2014, solicitamos, por uma questão de coerência, que V. Exa. siga a orientação da Exma. Corregedora e reparta com os membros da magistratura estadual o ônus da \"crise\", tal qual se faz com os servidores, o que, além de atender à tese esposada pela própria representante da magistratura, contribuiria para que a \"crise\" fosse amainada, tendo em vista os elevados valores pagos à classe dos magistrados. \r\n\r\nDestacamos que a tese de reajuste zero não parte do Sind-Justiça, que, ao contrário, discorda, por entender ser obrigação do Estado cumprir a Constituição Federal. No entanto, como a nossa posição não vincula a Exma. Corregedora, nós a parabenizamos pelo desprendimento, que, com certeza, há de encontrar guarida nos seus pares, que a elegeram para o cargo de Corregedora-Geral, o que denota confiança em suas manifestações em nome da classe e aos quais estamos encaminhando cópia deste ofício, para conhecimento, bem como ao Ministério Público; Tribunal de Contas e aos Exmos. Deputados Estaduais. \r\n\r\nOutrossim, destaque-se que nos últimos anos, o Poder Judiciário estadual vem se esquivando de levar à Casa Legislativa a proposta de reajuste dos membros da magistratura, que ocorre de forma automática, ao arrepio da Constituição Federal, o que, espera-se, não mais seja admitido. A corroborar este entendimento, em 17 de fevereiro de 2016 (ano corrente), na Ação Originária 1.437, baseada no voto do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, o STF decidiu no seguinte sentido: \r\n\r\n\"Em relação à quaestio juris, cumpre salientar que, após a Emenda Constitucional 19/98, esta Suprema Corte fixou entendimento no sentido de ser impossível o Poder Judiciário alterar, sem prévia deliberação legislativa, a remuneração de seus membros, a teor do art. 96, inciso lI, alínea \"b \", da CF, a saber: \"Art. 96. Compete privativamente: (...) II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: (...) b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que Ihes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;\". (Grifei) \r\n\r\nEstá claro que os Tribunais de Justiça não possuem atribuições, por meio de decisões ou resoluções administrativas, para adentrar matéria reservada ao Poder Legislativo local por meio de lei, competindo-Ihes apenas a iniciativa de proposição legislativa, cuja tramitação, discussão e aprovação/rejeição é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa correspondente, após a Emenda Constitucional 19/98, tal como decidido pelo STF na ADI 2.087. \r\n\r\nNesse mesmo sentido, o Procurador-Geral da República consignou, às fls. 295/296, o seguinte: \"Os subsídios do Ministros do Supremo Tribunal Federal servem de limite máximo, mas não autorizam nenhuma vinculação ou equiparação A vinculação se estabelece entre as categorias das mesma carreira. Se não houve lei estadual veiculando o reajuste, segue-se a improcedência da demanda\". \r\n\r\nComo se vê, não há margem interpretativa para que os membros da magistratura obtenham reajustes \"automáticos\", pautados tão somente no teto estipulado pelo Supremo Tribunal Federal, driblando a necessária edição de lei estadual, mormente em situações de \"crise\", como a propalada pelo governo estadual. \r\n\r\nAssim sendo, caso V. Exa. autorize o pagamento, sob qualquer forma, omissiva ou comissiva, de reajuste salarial da magistratura de forma automática, sem que haja aprovação pela Casa Legislativa, seremos obrigados a ingressar com diversas medidas, a saber: \r\n\r\n1) Denúncia de Crime de Responsabilidade contra V. Exa., por afrontar a Lei 1.079/50, em especial no que tange ao artigo 9° (Crimes contra a probidade), artigo 10 (Crimes contra a lei orçamentária) e artigo 11 (Crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos) \r\n\r\n2) Reclamação ao STF, para que faça valer a sua autoridade e consequente encaminhamento de Pedido de Intervenção Federal, por descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal; \r\n\r\n3) Responsabilização Civil de V. Exa. e de cada Deputado Estadual, por contribuírem, respectivamente por conivência e omissão, para que o orçamento estadual seja utilizado de forma diversa da que preconiza a Constituição Federal, o que resultará na obrigação de que V. Exas. devolvam aos cofres públicos todos os valores que sejam eventualmente pagos à magistratura a título de reajuste sem observância das normas constitucionais, com as inerentes consequências eleitorais e penais. \r\n\r\nTendo em vista os fatos acima expostos, ficam o Exmo. Governador em exercício, Francisco Dorneles; o Governador Titular ora afastado, Luiz Fernando Pezão; bem como os Exmos. Deputados Estaduais, Magistrados, Ministério Público e Tribunal de Constas cientes dos fatos narrados e das implicações legais, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, não sendo cabível a partir deste momento a alegação de desconhecimento para justificar eventual omissão ou colaboração para a ocorrência da prática ora denunciada. \r\n\r\nDesde já, agradecemos a atenção e desejamos a V. Exa. uma gestão profícua, com foco na observância do respeito à população, bom uso das verbas públicas, valorização dos servidores da necessária obediência à legalidade e à Constituição Federal, bases de um estado democrático de direito justo. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALZIMAR ANDRADE - Diretor Geral\r\n\r\nFRED BARCELOS - Diretor Geral\r\n\r\nRAMON CARRERA - Diretor Geral”\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAproveito a oportunidade de ver o Deputado Waldeck Carneiro, membro da Comissão de Educação, para dizer que tivemos hoje uma reunião, na parte da manhã, muito proveitosa, onde discutimos a questão da eleição dos novos diretores de todas as escolas da rede estadual, incluindo também a rede Faetec. Esse para nós é um grande avanço. Faz parte da pauta unificada desses alunos, bastante comprometida com a melhora das instituições de ensino do nosso Estado. \r\n\r\nEstive, como outros Deputados - V.Exa. também - na Seeduc, tentando buscar um consenso com os alunos que estão ocupando hoje 68 unidades das escolas estaduais e com os seus representantes. Encontramos ali muito nervosismo de ambas as partes. Fiquei preocupado, como V.Exa. pôde perceber. Sei que essa situação está beirando o limite do razoável. Temos que tomar uma providência de forma imediata - refiro-me ao parlamento, aos 70 Deputados, independentemente de questões partidárias. A Comissão de Educação, na segunda-feira, propõe que seja convidada a Seeduc para a nossa audiência pública. Quero convocar a Deputada Tia Ju também, na qualidade de presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, porque todos nós temos que fazer um esforço para buscarmos uma resposta efetiva. \r\n\r\nE qual é o meu medo, nobre Deputado Dr. Julianelli, que preside a Sessão? Que cenas de violência, como já aconteceu no dia de ontem na Escola Estadual Prefeito Mendes de Morais, possam cada vez aumentar. Vi pelo noticiário; não pude ir à escola, onde se estabeleceu um conflito. O movimento “Desocupa' agrediu os que estavam ocupando a escola. Com isso, quem perde? Todos nós perdemos, e não podemos imaginar ou permitir que essa violência entre os próprios alunos continue. Isso é muito temerário, até porque são jovens. Percebemos que são falas até desprovidas de um conteúdo maior e principalmente o de se buscar a solução do problema, mas a maioria apresentou, nos seus depoimentos, convicção, dizendo que estão ali buscando a melhora das suas instituições e, de uma maneira ampla, de toda a rede estadual.\r\n\r\nTemos que nesse sentido, numa audiência pública, verificar, por exemplo, se dá para atender hoje à reivindicação do passe livre. Acho difícil mas nós temos que buscar um consenso. No caso da Escola Prefeito Mendes Morais, ontem mesmo lá o Secretário anunciou que uma das pautas daquela unidade foi atendida, a exoneração do atual diretor. Temos que detalhar, em cada unidade, o que podemos melhorar. Por exemplo, na Escola Estadual Clóvis Monteiro, de mais de 50 anos, Deputado Eliomar Coelho, que precisa de uma ação imediata da Seeduc, não existe climatização; a escola está caindo aos pedaços. \r\n\r\nA ocupação serviu para sacudir a Seeduc. Por isso, vejo êxito no movimento, mas chega um determinado momento em que começamos a ver os próprios alunos digladiando, brigando. Assim, todo mundo está perdendo. Nesse momento temos que recorrer à Seeduc. Estava presente na nossa reunião o chefe de gabinete do Secretário, Dr. Caio Castro, e ele também já entendeu isso. O momento foi muito propício. Os alunos vêm fazendo a sua parte, chamando a atenção da Secretaria de Educação, até mesmo do parlamento. O Deputado Carlos Minc disse aqui que apresentou um Projeto semelhante que, segundo ele, não é votado há mais de uma década, quanto à questão da gestão democrática, a eleição para diretores. Então, nesse momento o parlamento também dá a sua resposta, a sua contribuição. \r\n\r\nOs Srs. Deputados, principalmente os da Comissão de Educação, têm dado a sua contribuição. O Deputado Comte Bittencourt brilhantemente vem conduzindo de forma muito especial esta Comissão, e também os quadros que a compõem relevantes, com grande conhecimento na área. Basta citar o Deputado Waldeck Carneiro, um educador, um homem que conhece a fundo a questão da educação. V.Exa. também deu grandes contribuições. A Comissão de Educação vai fazer a sua parte. \r\n\r\nQuero, no entanto, fazer um apelo aos demais Deputados, que possam participar dessa audiência pública, na segunda-feira, para que possamos escutar os alunos, escutar os pleitos, chamar à responsabilidade a Secretaria Estadual de Educação e, acima de tudo, buscar soluções de forma imediata. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Concedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É um breve aparte, Deputado Tio Carlos, porque estou inscrito para falar, lembrando que nesse processo aqui na Assembleia sobre gestão democrática da educação, antes desse projeto que trata da eleição de diretores na rede estadual de educação e na rede Faetec, nós aprovamos aqui projeto de nossa autoria e dos Deputados Comte Bittencourt e Carlos Minc, que trata dos princípios e diretrizes da gestão democrática da educação na rede estadual. Para nosso espanto, esse Projeto, que busca colocar o Estado do Rio de Janeiro em sintonia com o Novo Plano Nacional de Educação, cuja Meta 19 trata exatamente da necessidade de que estados, municípios e o Distrito Federal regulamentem a gestão democrática da educação, o Governador vetou. Não só vetou, e teremos que derrubar esse Veto aqui, porque é um Governo estreito, canhestro, que não compreende a importância estratégica da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia; além disso, na exposição de motivos do Veto, o Governo disse que vetou o Projeto porque a gestão democrática atrapalha a qualidade pedagógica da escola. \r\n\r\nEstamos colocados diante desse obscurantismo. Precisamos resistir e derrubar o Veto a esse Projeto, que já votamos aqui, que inclusive antecede, porque é mais geral, mais principista, o Projeto que será votado amanhã, em caráter terminativo, que é o Projeto de eleição direta de diretores. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Perfeito, Deputado. \r\n\r\nNesse sentido, conforme já colocado aqui, é importante a participação de todo parlamento estadual. Nós não podemos perder essa oportunidade de dizer ao alunos: “Parabéns, conseguimos esses avanços e o que não foi conseguido agora vamos cobrar da Secretaria Estadual de Educação, pelo menos um cronograma, porque todas as reinvindicações são justíssimas”. \r\n\r\nTemos o paradoxo do slogan do Governo federal “Pátria educadora”, mas não vemos isso acontecer. Os nossos profissionais de educação não são valorizados. Alguns falam: “Estamos valorizando a educação”, mas o cenário mostra o contrário; e aqui, no Estado do Rio de Janeiro, nós temos que cobrar do Sr. Governador Dornelles porque ele é responsável. Para não acontecer alguma tragédia - e clamamos, rezamos, oramos para que isso não aconteça -, temos que fazer isso de forma imediata. Ontem, o Deputado Flávio Serafini disse que alunos saíram com dedo quebrado. Temos que tomar uma atitude e não podemos perder mais tempo. \r\n\r\nVamos, Srs. Deputados, no máximo até segunda ou terça-feira, cobrar da Seeduc e do Governador uma resposta, porque nós não podemos depois ocupar esse espaço para lamentar morte ou situações de risco por que nossas crianças e adolescentes possam passar. \r\n\r\nHoje, Deputado Eliomar Coelho, do jeito que está, estamos vivenciando uma tragédia anunciada. São 68 escolas. \r\n\r\nJá existe o movimento Desocupa, hostil, e os que estão ocupando as escolas estão realmente entrando em choque.\r\n\r\nSão estas as minhas considerações. Espero imensamente que possamos mudar essa realidade, já na semana que vem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Tio Carlos, que tem tido uma atuação muito destacada na Comissão de Educação.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado Deputado Waldeck Carneiro, que preside esta Sessão. Srs. Deputados, o assunto aqui, Deputado Eliomar Coelho, tratando da Educação Pública, é recorrente devido à gravidade do problema que estamos enfrentando. V.Exa. tem conhecimento, e os demais Deputados também, de que a Educação no Estado do Rio está um verdadeiro caos, que não poupa o ensino superior com as universidades em situação de miséria, muitas à beira do fechamento, como já me referi anteriormente; a Rede Faetec, também em situação muito precária; e hoje discutimos na Comissão de Educação, desta Casa, a situação da escola pública, da Rede Seeduc. Ontem, eu, o Deputado Tio Carlos e outros, estivemos numa audiência pública na Seeduc, quando foram colocados, frente à frente, alunos da rede, que ocupam escolas e o Secretário de Educação. Ali vimos uma juventude extremamente mobilizada, pouco disposta ao diálogo e um Secretário de Educação literalmente encostado nas cordas, sem qualquer capacidade de reagir, com propostas efetivas, que controlem, que coloquem a Educação Pública do Estado do Rio, num rumo que, realmente seja ideal, que dê condições de a Educação avançar dentro daquilo que queremos, que o povo fluminense quer. Infelizmente, vemos também a possibilidade, cada vez mais provável, de um desfecho violento, que não queremos, nesse movimento que ocupa as escolas.\r\n\r\nOntem, vimos que a capacidade de dialogar com a classe estudantil está perdida e cabe a esta Casa, especificamente à Comissão de Educação, criar um mecanismo de mediação que traga uma alternativa para esse processo, que não deixe que essa seja a PM, conforme está se delineando, a partir do momento que coloca em conflito o movimento que ocupa escola e o que desocupa escola. Então, termos a mediação da PM, nesse processo, será a pior situação que poderíamos ter. \r\n\r\nOuvimos a informação do PSOL, na audiência pública, de que um estudante já foi ferido, teve uma fratura num dedo e fez queixa na Polícia. É uma situação muito preocupante e precisamos, com certeza, de uma atitude firme, que está faltando na Secretaria de Educação. \r\n\r\nQuando falo em atitude firme, falo uma atitude firme com proposta, uma proposta que realmente represente uma saída para esse processo. Se existe uma crise, essa crise existe em função do desmando das políticas erradas do PMDB ao longo desses anos. Isso precisa ficar bem claro. Cabe ao PMDB, responsável por tudo isso que está acontecendo, produzir soluções que deem condição de enfrentamento dessa crise. Nós, particularmente, eu me coloco mais particularmente ainda, estou claramente disposto a ajudar na criação, na elaboração de um cronograma para atender às prioridades tanto da classe estudantil como dos professores, porque entendo também que as duas situações, as reivindicações dos professores e o apoio dos estudantes, estão intrinsicamente alinhados. Não é possível se resolver uma situação sem discutir amplamente a outra situação. Não é possível resolver a situação dos estudantes, da ocupação das escolas, sem discutir a situação da educação e dos professores. Mas eu tenho a certeza de que os professores do Estado do Rio de Janeiro têm o bom senso, têm o espírito cidadão de entender que precisam abrir mão de determinadas posições em função de um bem comum. E cabe a esta Casa - é nisso que eu insisto, Presidente - à Comissão de Educação e aos demais Deputados ajudar na construção dessa agenda que determine prioridades, que determine como vão ser atendidas as reivindicações dos professores e da classe estudantil. Entendo que esta é a nossa contribuição. É uma contribuição cidadã, que pode realmente colocar um bom termo a essa situação.\r\n\r\nAqui termino minha fala, renovando minha esperança de que isso vá se resolver, antes que tenhamos uma desgraça, uma tragédia nesse movimento que está instalado na Educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Dr. Julianelli, que também tem tido uma atuação muito firme na defesa da educação pública aqui no nosso Estado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado Waldeck Carneiro, que preside os trabalhos desta Sessão; Sras. e Srs. Deputados presentes; funcionários; imprensa; companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias; aqueles que nos assistem pela TV Alerj e também aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu gostaria de inicialmente dizer que o conflito é não só legítimo, mas, acima de tudo, necessário. O que nós estamos vendo, assistindo nas escolas do Estado do Rio de Janeiro, que estão sendo ocupadas por alunos, nada mais, nada menos é do que uma ação própria da democracia, onde as contradições existem e são mostradas através, inclusive, dos posicionamentos daqueles que estão a ocupar as escolas. Eu falo que este momento devia ser aproveitado pela rede de Educação do Estado do Rio de Janeiro para se trabalhar uma forma de construir a verdadeira cidadania desses jovens. \r\n\r\nA política que deva existir como atividade nobre se aprende nas escolas. \r\n\r\nSou do tempo, nobre Deputado Waldeck Carneiro, em que nas escolas não só praticávamos a política como havia o estímulo a essa prática como estudante. Sou da época que tinha primário, ginásio, científico depois é que ia para as universidades. Sou da Universidade de Brasília, UNB, famosa. Fui aluno lá na época em que o Reitor nada mais, nada menos era do que Anísio Teixeira, saudoso Anísio Teixeira. Antes o Reitor era Darcy Ribeiro, Professor Darcy Ribeiro, com quem convivíamos. Como a gente fazia política naquela escola! \r\n\r\nNa época das eleições dos grêmios e da entidade máxima dos estudantes de universidade, só existia a UNB, em Brasília, era uma campanha que não ficava nada a desejar as campanhas políticas que você assistia dos processos eleitorais vigentes: havia faixas em tudo o que era lugar; uma efervescência tomando conta de tudo e de todos; os comícios dentro e fora das salas de aula, ou seja, aquilo dali eram aulas de verdadeira cidadania exercida na sua plenitude, o início, é claro que uma formação saudável que, infelizmente, foi interrompida pelo golpe político, militar, industrial, empresarial de 1964. \r\n\r\nMas até então e naquela época, como estávamos ao lado do Poder Central, quer dizer, com muita facilidade trazíamos para a universidade, para debates, para participar de mesas de discussões, Ministros, Deputados Federais que, naquela época, existiam com legitimidade, respeito e referência para nós como homens políticos idealistas, comprometidos com as transformações exigidas pela sociedade.\r\n\r\nEntão, quando vejo esses alunos ocupando as escolas aqui no Estado do Rio de Janeiro, acho que a grande falha é não haver a compreensão por parte da educação de aproveitar este momento e transformá-lo num curso de extensão da escola pública para garantir a formação de cidadania para esses jovens. É disso que estamos precisando e muito. \r\n\r\nA situação de caos em que o País se encontra, hoje, afirmo com toda certeza é devido, provavelmente, não existir a classe política não digo na sua totalidade, mas numa grande maioria de pessoas que não tiveram os ensinos do exercício da democracia, do exercício de uma cidadania, da compreensão da existência do conflito e das intermediações que devam existir exatamente para resolver os conflitos.\r\n\r\nDeputados Waldeck Carneiro e Deputado Tio Carlos, qual é a referência política respeitável e com legitimidade que existe hoje neste País? Nenhuma, nenhuma. Por isso o Congresso Nacional é o que é, os legislativos estaduais são o que são e também as Câmaras Municipais são o que são, porque falta como conteúdo das pessoas que delas participam, exatamente essa vivência democrática, essa vivência de entender a existência do conflito, a existência das contradições e que as formas e modos de superá-las é com a intermediação. \r\n\r\nÉ com a presença do intermediador, inclusive, presença nossa aqui no caso nas ocupações das escolas como membros do Legislativo Estadual. Eu sei que, inclusive, tem havido uma disposição de Deputados visitando as escolas, buscando saber o que está acontecendo e tentando desempenhar com competência exatamente esse papel de intermediação, de interlocução. Não digo nem de intermediação, de interlocução entre esses jovens e o Estado por intermédio da Secretaria de Educação. \r\n\r\nQuer dizer, se até agora não se chegou a um entendimento desejado por nós, de se resolver isso da melhor maneira possível, por conta de uma ação, que está acontecendo por parte da Secretaria de Educação de apelar para a existência dos mecanismos de repressão, aí realmente nada vai dar certo.\r\n\r\nE os tempos estão mudando. As mudanças estão aí acontecendo. Então não se admite, hoje, mais, nem vai se admitir nem compreender, nem entender exatamente essa ação repressora do Estado em cima dos jovens que tentam nada mais nada menos do que ter uma educação digna. Aquela educação democrática, laica, libertadora, transformadora. É isto que os estudantes estão querendo. E as escolas estão negando. E a Secretaria de Educação, com sua política atrasada, negando mais ainda. Então, isto aí, não pode dar resultado. \r\n\r\nMas cabe a nós, membros, exatamente deste Legislativo, entrar nessa história como interlocutor e tentar resolver, mostrando inclusive como que deva agir o Estado em relação à polícia de educação atualmente adotada, principalmente, em caso de surgimento dos problemas que parecem não ter nunca tido esta vivência de conhecer e ver como tratar da melhor maneira possível a existência do conflito.\r\n\r\nEram essas as considerações que gostaria de expor.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) -O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, Deputados e Deputadas aqui presentes, cidadãos que ainda persistem e resistem nas nossas galerias, que nos acompanham pela TV-ALERJ, e seguem também pelas redes sociais, colegas de trabalho aqui da Assembleia Legislativa, Imprensa que faz a cobertura das nossas Sessões, queria hoje, fazer uma reflexão um pouco mais aberta, em torno do mesmo tema que é o tema da crise da educação do nosso Estado, mas tentando trazer aqui ensinamentos de grandes educadores brasileiros, que sempre estruturaram os seus pensamentos tendo a democracia e o diálogo como elementos absolutamente fundamentais e indispensáveis para toda e qualquer política ou prática educativa. Refiro-me a Darcy Ribeiro, a Anísio Teixeira, mencionado por Eliomar Coelho há pouco, a Durmeval Trigueiro Mendes e ao maior pensador da história da educação brasileira, Paulo Freire. Todos eles apostaram na democracia e na educação pelo diálogo. Apostaram, mais do que isso, na ideia de que sem diálogo não é possível fazer educação. \r\n\r\nUma condição indispensável, sine qua non para que o fenômeno educativo se realize é o diálogo. No entanto, percebo que nesta crise, entre outros elementos, um dos piores é a incapacidade de dialogar que vem demonstrando grande parte do Governo Estadual. Faço aqui um registro - já o fiz hoje de manhã na Comissão de Educação - sobre a figura do Sr. Caio Castro, chefe de gabinete da Secretaria de Educação, que tem sido um ponto fora da curva, infelizmente, e tem demonstrado capacidade de diálogo e de escuta em relação aos estudantes, aos professores e a nós mesmos, Deputados, mas esse não é um caso exemplar do conjunto da gestão da Educação.\r\n\r\nNão atribuo o que está acontecendo hoje na Educação estadual apenas ao período de 15 ou 16 meses desde o início do atual Governo, que tem enormes, quase plenas, responsabilidades sobre o que está acontecendo. Há muitos anos a Secretaria de Estado de Educação vem praticando uma política educacional que dispensa o diálogo, que se burocratizou, que se cartorializou, que abriu mão da necessária mediação cumprida pelo diálogo com profissionais da educação, com diretores de escola, com estudantes, com o movimento estudantil organizado. \r\n\r\nFoi havendo, penso eu, ao longo desses 12 ou 15 anos, um acúmulo de insatisfações. Essa insatisfação estava represada, estava acumulada e, no quadro atual de crise econômica profunda, de crise política, de crise de perspectivas, isso tudo fez derramar 10, 12, 15 anos de muita insatisfação. Acontece que é o mesmo grupo político que vem administrando o Estado nesse intervalo de tempo. O mesmo grupo político vem administrando o Estado na gestão de Antônio Neto na Secretaria de Educação, na gestão de Wilson Risolia na Secretaria de Educação. É o mesmo grupo político. \r\n\r\nEntão, é importante que o Governo Estadual restabeleça ou estabeleça um padrão mínimo de diálogo. Isso não acontece só em relação à rede estadual de educação. Vejam o que diziam aqui nas galerias, hoje, os nossos colegas profissionais da educação da Faetec. O que acontece na Fatec, além dos problemas graves de infraestrutura e de desvalorização dos profissionais da educação, é um fenômeno gravíssimo: a Presidência da Faetec é incapaz de dialogar, de ouvir, de escutar. Portanto, é mais um exemplo de como as autoridades estaduais nesse Governo não levam em conta o diálogo e sua capacidade mediadora. \r\n\r\nDa mesma forma, manifesto aqui a minha enorme preocupação - V. Exa., hoje de manhã, na Comissão, fez menção a esse problema - com como começam a surgir aqui e ali casos de violência física, de agressão, de risco à integridade física de membros da comunidade escolar. \r\n\r\nOntem, saímos correndo daqui do plenário para participar - mais para assistir - de uma reunião que acontecia no auditório da Seeduc com estudantes do movimento de ocupação das escolas, com o Secretário e com o chefe de gabinete. Num dado momento, do lado de fora, um dirigente da Secretaria de Educação do Estado - não vou aqui declinar sua identidade - defendia abertamente a intervenção da polícia, Deputado Comte Bittencourt. O Deputado Dr. Julianelli estava ao meu lado e achamos aquilo tão absurdo, porque o quadro já está tão convulsionado, os ânimos estão tão exaltados, e tudo de que a gente não precisa é tornar essa situação um caso de polícia; é um caso de gestão, de diálogo, de capacidade de mediação. Quero ressaltar a importância do diálogo como um elemento de mediação, que tem faltado por parte do Governo Estadual, e, ao mesmo tempo, destacar, fazendo eco à preocupação trazida hoje pelo Deputado Dr. Julianelli - que, como estava ao meu lado, acho que por isso também se mobilizou para fazer tal intervenção, quando o dirigente fez menção ao recurso que ele considerava o último, que era chamar as forças policiais para resolver o problema da ocupação. Então, acho que violência não vai resolver e o diálogo precisa se afirmar.\r\n\r\nNeste sentido, acho que a Assembleia Legislativa, através da Comissão de Educação e de Deputados que dela têm participado, tem feito um esforço muito grande de afirmação do diálogo - e não têm sido poucas as vezes em que nos reunimos, em audiências públicas ou não, com vários segmentos da comunidade educacional ou que representam o Governo Estadual - e fazendo propostas objetivas, que vão na direção daquilo que compõe a pauta justa e legítima desses movimentos. Faço menção ao Projeto de Lei de autoria dos Deputados Carlos Minc, Comte Bittencourt, Tio Carlos e deste que vos fala, que fixou as diretrizes para a gestão democrática da educação estadual, observando o Plano Estadual de Educação, o Artigo 9º e a Meta 19; o Projeto de Lei que votaremos amanhã terminativamente sobre a eleição de diretores na rede estadual e na rede Faetec. São esforços importantes que a Comissão de Educação e, através dela, a Assembleia Legislativa têm feito para afirmar o diálogo como possibilidade de superação dessa crise.\r\n\r\nPor último, tenho falado sobre isso, mas não é uma mera figura de retórica. Acho que o Rio de Janeiro vive um momento muito crítico de desrespeito ao pensamento e à inteligência. Órgãos e instituições voltados para a educação, para a cultura, para a ciência e a tecnologia, para o desenvolvimento da pesquisa, para a inovação tecnológica, têm vivido, Deputado Comte Bittencourt, talvez o pior momento de sua história, pelo menos nos últimos cinquenta, sessenta anos. É uma universidade criada há mais de dez anos que não tem campus. É um polo de formação profissional completamente abandonado, como o complexo da Mauá, que visitei semana passada; fiquei estarrecido, porque aquilo poderia ser um grande celeiro de formação profissional técnico-tecnológica está abandonado à própria sorte, e é uma escola centenária. O regime de dedicação exclusiva na Uerj, que já foi consagrado em lei estadual, mas não foi respeitado. A tunga praticada pelo próprio Governo Estadual nos recursos produzidos pelas próprias universidades, pelas instituições de pesquisa. Tudo isso forma um quadro que, em um Estado que durante muito tempo foi tido como vanguarda, coloca o Estado do Rio de Janeiro numa situação de quase obscurantismo. \r\n\r\nPortanto, acho que precisamos, neste momento, recuperar o diálogo; não tergiversar e recusar de maneira categórica qualquer tentativa de resolver o problema de gestão que afeta a educação no Estado com força de segurança, isso tem tudo para dar errado; e, sobretudo, recuperar a posição de vanguarda do Estado do Rio de Janeiro nessas áreas que sempre nos caracterizaram. Não é por outra razão que aqui está sediada grande parte das instituições de ensino, pesquisa e ciência mais importantes do Brasil - é disso que estamos falando. Quando se tenta, através de uma Mensagem do Poder Executivo, reduzir em 50% os recursos da Faperj, uma das principais agências de fomento à pesquisa e à ciência no Brasil, percebemos que prioridade, que compreensão tem o Governo Estadual em relação ao papel estratégico para esta e para as futuras gerações de áreas como Educação, Cultura e a Ciência. É contra isso que estamos lutando. E em favor dessas áreas e de seus profissionais é que a Assembleia Legislativa e a Comissão de Educação têm buscado dar sua contribuição. \r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente Deputado Tio Carlos do Expediente Final, Sras. e Srs. Deputados, já me sinto plenamente contemplado com as falas de V. Exa., do Deputado Dr. Julianelli e do Deputado Waldeck Carneiro. Todos foram muito precisos nas informações passadas e nas preocupações aqui externadas. \r\n\r\nO Rio de Janeiro, neste momento crítico que atravessa o seu orçamento fiscal que tem gerado consequências gravíssimas na prestação de serviço público do nosso Estado, precisa urgentemente, Deputado Milton Rangel, fazer um planejamento estratégico daquilo que é essencial. Todos nós já sabemos que o caixa não dá. Todos nós já sabemos. Acho que só não sabia o Secretário de Estado de Fazenda; parece que o único que não sabia, Deputado Tio Carlos, que o caixa não daria era o Secretário de Estado de Fazenda, porque a população toda já sabia. Esta questão vem se arrastando desde meados de 2015. Desde o meio de 2015 que vem se arrastando o problema fiscal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOra, muito bem colocaram aqui os Deputados. Nós estamos comprometendo, Deputado Marcus Vinícius, questões que são essenciais. Eu ontem dizia aqui que tinha recebido uma comissão do Instituto Vital Brazil. Programas de mais de 40 anos, de pesquisas desenvolvidas durante os últimos 40 anos, pesquisas estratégicas para a questão da saúde pública, estão sendo interrompidos porque a Fonte 230, que é a fonte própria, está sendo confiscada pela Secretaria de Estado de Fazenda para o caixa único. \r\n\r\nEntão, estamos num momento de Rio de Janeiro, que parece como se diz naquela linguagem popular, de “tiro no escuro”. O Governo precisa urgentemente estabelecer um projeto, uma pauta, uma agenda. Sabemos que os cortes precisam ser drásticos, todos sabemos. Mas queremos debater onde cortar. O que não podemos continuar vendo é o Estado perder completamente a sua capacidade de prestar um serviço público mínimo de responsabilidade nas áreas essenciais. Ou seja, é preciso cuidar neste momento de áreas essenciais. Esta é a questão do Rio de Janeiro até que se possa superar essa crise fiscal aqui instalada. \r\n\r\nEntão, não vou Deputado Tio Carlos, voltar ao tema, porque me sinto contemplado nas preocupações concernentes à Educação que V.Exa. e os demais colegas que me antecederam trouxeram. \r\n\r\nVou debater amanhã este Veto do Governo. Não li ainda a razão dos Vetos, mas me parece não ter lógica o Poder Executivo, e aí mais uma vez a probabilidade é enorme de a Casa Civil falhar, porque trata todas as matérias de forma linear. Ela não consegue perceber que neste momento o Governo, o Poder Executivo, está junto ao Poder Legislativo articulando uma aprovação amanhã da matéria sobre consulta direta para a escolha de diretores de escolas. Este mesmo Governo que está apoiando esse amplo acordo, Deputado Milton Rangel, que faremos amanhã, ele veta uma matéria que está conectada à que vamos votar amanhã. \r\n\r\nEntão, uma coisa de louco, uma coisa de louco. Então, vou ainda analisar as questões do Veto. Provavelmente, vai cair naquela mesmice, invasão de competência, aquele velho refrão da Casa Civil, que não tem a capacidade e o cuidado de tratar as matérias diferentes de forma diferente. Acaba tratando todas as matérias de forma linear. Não faz uma avaliação sequer do momento político e do debate que o próprio Governo está fazendo. É uma coisa curiosíssima. \r\n\r\nTrago aqui uma preocupação que está conectada com essa crise fiscal do Estado. Passei a segunda-feira e a manhã de terça-feira em Nova Friburgo - que completa 198 anos na próxima segunda-feira - terra do meu pai e do meu avô; terra com que tenho uma relação afetuosa, relação de moradia, terra em que tenho muitos amigos. Nessa ocasião tomei conhecimento, Sras. e Srs. Deputados, que a Polícia Técnica, ligada à Polícia Civil, Secretaria de Segurança do Estado, está fechando o IML de Nova Friburgo, por contensão de despesas - vejam bem -, unindo o IML de Nova Friburgo ao de Teresópolis, que fica a 70 quilômetros de Nova Friburgo, não considerando que o IML de Nova Friburgo é responsável, Deputado Milton Rangel, por toda a região Centro-Norte Serrana. O IML de Friburgo atende a toda área de segurança da região Centro-Norte Serrana. Transferi-lo para Teresópolis é fazer com que o cidadão de Santa Maria Madalena, de Trajano de Morais, de Cantagalo e de Sumidouro se desloque, andando aí mais de 100 quilômetros, para Teresópolis. Olha que loucura!\r\n\r\nHá um IML em Petrópolis, que fica a 30 quilômetros de Teresópolis; Teresópolis fica a 70 quilômetros de Nova Friburgo. Não há nenhuma lógica de levar o IML de Nova Friburgo para Teresópolis. O lógico seria levar Teresópolis para Petrópolis ou para Nova Friburgo, para que Nova Friburgo continue atendendo a demanda do Centro-Norte Serrano. \r\n\r\nQuero fazer um apelo ao Secretário de Segurança do Estado e também ao diretor da Polícia Técnica e Científica do Rio de Janeiro. O Diretor do Instituto é o Reginaldo Franklin Pereira e o Dr. André Luiz Drumond. Fazer um apelo a eles, aqui da tribuna, para que revejam essa decisão que ainda não foi tomada, mas já está na mídia de Nova Friburgo. \r\n\r\nLi essa notícia no site “Nova Friburgo em Foco” do Paulo Nader, um competente jornalista dessa Cidade. Seguramente, o Paulo Nader, ao colocar em seu site essa notícia é porque existe algum fundo de veracidade. \r\n\r\nQuero aqui fazer um apelo. É o que eu estou dizendo, Deputado Tio Carlos, está faltando aos setores do Governo contribuir com o próprio Governo; contribuir com bom senso, com o princípio da razoabilidade. Se tem IML - já terminando, Deputado Tio Carlos - em Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, não há razão para levar a região Centro-Norte Serrana para Teresópolis. \r\n\r\nTem que encerrar a atividade de um, que leve Teresópolis para Petrópolis, que fica a 30 quilômetros. São cidades limítrofes. Agora, fazer a família daqueles vitimados, com entes queridos, que vão para o IML para liberar corpo, se deslocarem do Centro- Norte Serrano para Teresópolis, parece-me uma completa falta de bom senso de quem está tomando essa decisão. \r\n\r\nLamentavelmente, em muitos setores do Governo, não estamos vendo uma contribuição efetiva com o princípio da razoabilidade, do bom senso, do discernimento do que é menos agressivo ao cidadão. Não estamos vendo esse comportamento. \r\n\r\nO meu apelo aqui, entendendo que se faz necessária a redução do número de Institutos Médicos Legais do Rio de Janeiro, entendendo que é necessária essa redução, mas pedindo que haja compreensão do bom senso, da logística do bom senso. Nesse caso, levar Nova Friburgo para Teresópolis e não Teresópolis para Petrópolis, que fica a 30 quilômetros - a outra região fica, em média, 120, 130 quilômetros de Teresópolis - parece-me que faltam o princípio do bom senso e da responsabilidade pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Alerj, mais uma vez venho a este plenário para me posicionar de maneira firme e contundente em relação a tudo que acontece em nosso País e que nos causa profunda indignação. \r\n\r\nHoje, tivemos neste plenário a presença de funcionários da Faetec, protestando contra a falta de diálogo do presidente daquela instituição. Já estivemos também conversando com professores da rede estadual de educação que reclamam também do Secretário de Educação, da mesma situação, do mesmo posicionamento de falta de diálogo. \r\n\r\nNesta Casa nós primamos pelo diálogo e devemos buscar sempre o diálogo. \r\n\r\nO Rio de Janeiro vive uma crise sem precedentes. O Rio de Janeiro vive uma crise muito maior do que vivem os outros Estados da Federação. Uma crise contextual por conta de uma estrutura que se tinha no Governo do Estado do Rio de Janeiro, tido como um novo Eldorado em nosso País, e que ruiu em função da crise do petróleo.\r\n\r\nSr. Presidente, venho falar de um contexto maior. Hoje é um dia extremamente importante para o nosso País, é um dia com certeza, se Deus quiser, e Ele vai querer, estaremos virando a página da história política deste País. Hoje, em Brasília, no Senado Federal, estará sendo votado o afastamento definitivo da Sra. Presidente Dilma Rousseff. \r\n\r\nPrepotente, arrogante, esses são os adjetivos mais leves que ouvimos sobre ela. Mas isso não é importante. Importante é o que ela demonstrou de incompetência administrativa que levou o nosso País à situação que estamos vivendo hoje de total penúria. Vivemos até o dia de hoje, espero que até sexta-feira estejamos virando essa página em definitivo e inaugurando um novo governo e um novo tempo.\r\n\r\nVivemos até hoje assistindo o tempo inteiro a política pelo poder, e só pelo poder. A política da educação, pátria educadora, que tanto debatemos hoje neste plenário por conta das manifestações da Faetec que eu falei inicialmente, por conta das arrogâncias das pessoas que estão encarregadas de gerir essas instituições, como a Secretaria de Educação e a Faetec. Por conta disso tudo, nós vivemos hoje, a pátria educadora vive essa falência de política. \r\n\r\nA política pelo poder se instaurou em Brasília e hoje temos arrepios ao ver o que deixou de ser feito com este País. Hoje não se tem política de educação, não se tem política de segurança pública, não se tem política de transporte, não se tem política de emprego. Somos 12 milhões de desempregados neste País hoje. E pior, isso alastra e corre que nem rastilho de pólvora, como se diz no jargão popular. O desemprego corrói e mata a economia como um todo, do empregado de menor salário, de menor poder de compra, ao maior poder de compra. \r\n\r\nEles são o mecanismo de movimentação da roda econômica. Quando se falar - o vizinho perdeu o emprego - não tem problema. Tem, sim. Quando se fecha um posto de trabalho, fecha-se a economia do país para aquele posto de trabalho, e isso tem consequências em escalas macroeconômicas. Nós estamos sentindo isso: a falta de política. \r\n\r\nHoje, o Governo só tem política de poder, Sr. Presidente. Só se fala na política do - vamos continuar no poder. Vamos nos perpetuar no poder. Já estamos há 13 anos no poder e vamos continuar por mais 13. Para isso a gente faz qualquer negócio. Qualquer negócio.\r\n\r\nAí, a Lava Jato descobriu que qualquer negócio não pode ser feito neste País; que este País também tem justiça, que este País também tem instituições sérias, que este País ainda é um país democrático e que vai continuar sendo respeitado, apesar dessa política que está aí.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu pedi para falar no Expediente Final, encerrar o Expediente Final, para dizer que nós estamos vivendo hoje, talvez, o último ou um dos últimos dias dessa era nefasta que nós encaramos com essa gestão petista que, graças a Deus, já está indo embora. É o famoso “Tchau, querida!”, Presidente, que muito se ironizou mas é isso que vale. Hoje, estamos em um dos últimos dias, a decisão sai hoje no Senado Federal. A partir daí, as esperanças voltam. Não estou aqui defendendo o Presidente que vai o assumir, o Vice-Presidente Michel Temer, não. Só estou dando a ele o voto de confiança de quem tem que ter a responsabilidade de rearrumar este País. Este País precisa de uma reengenharia na sua economia, na sua política de saúde, na sua política de emprego, na sua política de educação, na sua política de segurança, porque nós estamos sofrendo tudo isso aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, está espelhando com muita força tudo isso que nós estamos vendo acontecer no País, porque aqui a perda foi muito maior, as perdas do Rio de Janeiro, as perdas econômicas foram muito maior. E nós também estamos sentindo um problema muito maior grave também, que é a doença que fatalmente acometeu o nosso Governador Pezão. Por isso, estamos em uma fase complicada de transição de falta de Governo em determinadas áreas, de desgoverno em outras áreas. Mas tenho certeza de que a partir de hoje, a partir das conversas, das negociações políticas que estamos tendo no Estado, nós também vamos virar essa página do Rio de Janeiro. Vamos virar juntos com a página nacional. E tenho certeza de que, a partir de agora, nós podemos ir ao Governo Federal com propostas sérias, propostas de políticas sérias e trazer de lá bons resultados, porque antes íamos lá com políticas sérias e voltávamos com barganha. Chega de barganha! Chega de política pelo poder! Chega de PT! \r\n\r\nTchau, querida!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 584/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 656-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DE PREÇOS NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 107/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CORFEBOL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 480/2015 DE AUTORIA, DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JUNHO VERMELHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1144/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONSIDERAR UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RIO CONGRESSOS E EVENTOS - RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1169/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA SOCIAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1173/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 15 DE DEZEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 183/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL OS PAGAMENTOS DAS CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS), DE QUALQUER VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUI ÇÃO JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, DR. SADINOEL E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1694/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DA PRIMEIRA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA MARIANNA FUX.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 290/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 305/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 156/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS PERDAS SALARIAIS EM TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A APOSENTADORIA E OUTRAS VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 887/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 814/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS A ESTAMPAR NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGÁTORIOS, INFORMAÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4° VICE-PRESIDENTE; DOUTOR JULIANELLI, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAo residente multiprofissional é assegurado o pagamento de uma bolsa, cujo valor será igual para toda área da saúde, em regime especial por 40 (quarenta) horas semanais de treinamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1956011"
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A recomendação de que se reserve um percentual mínimo de 4% é reconhecer que há diferenciação para essa parcela da população e há necessidades imediatas a serem cumpridas.\r\n\r\nLevando em conta, ainda, o Art. 34 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na qual o Estado garantirá a criação e a manutenção de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e crianças vítimas de violência, bem como auxílio para subsistência, na forma da lei. Deste modo, entendemos que essa garantia da prioridade para essas mulheres, nos programas habitacionais, funciona como porta de saída dessa situação de instabilidade, tendo em vista a proposta de abrigamento ser de forma provisória na lei estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 935/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 935/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1195/2015, QUE “INSTITUI NORMAS PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTORES DO PROJETO: DEPUTADOS NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS, WAGUINHO, TANIA RODRIGUES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL Nº 780/2007)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que institui normas para o atendimento de mulheres vítimas de violência e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nTramita na Casa o Projeto de Lei nº 780, de 2007, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia reparadora e apoio multidisciplinar às mulheres vítimas de violência doméstica”, projeto este que contempla os objetivos da presente proposição.\r\n\r\nConsiderando as determinações regimentais, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO PL Nº 780, DE 2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃÕ DO PROJETO DE LEI Nº 1195/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 780/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1286/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DE DIREITO DO TRABALHO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate de direito do trabalho na grade curricular das escolas do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal determina que é de competência privativa da União ditar as normas gerais sobre a educação nacional. Neste sentido foi editada a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),\r\n\r\nA LDB, em seu Art. 8º, determina que os Estados organizarão os seus sistemas de ensino. Assim, em cumprimento a este dispositivo, foi editada a Lei (Estadual) 4.528, de 28 de março de 2005, que “Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro”. Esta Lei estabelece, em seu Art. 14-A que “a competência para inclusão de novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatórios na rede pública ou privada de educação é do Conselho Estadual de Educação”.\r\n\r\nComo se vê, para que este Parlamento possa incluir novas disciplinas na grade curricular, teria que alterar a Lei 4.528, de 2005, Lei que, por delegação da LDB, organiza o sistema de ensino de nosso Estado. Por este motivo, o meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei 1286/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1286/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1446/2016, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO.”\r\n\r\nAUTORES: DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o surfe de peito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é uma justa homenagem a um esporte que no Brasil teve o início de sua prática nas praias do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão existem óbices constitucionais que impeçam a tramitação da matéria. O meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1446/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 1390/2016, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELAS COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga os estabelecimentos de saúde privada a exibirem em tabela os preços dos serviços prestados aos usuários.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois traz em seu escopo relevante interesse social, na medida em que tem por objetivo assegurar informação clara e objetiva sobre os valores de consultas e exames prestados aos usuários.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Saúde apresentou emendas que se demonstram pertinente, sendo meu parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 1390/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1390/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/2016, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 41.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO BOLSONARO, MARCIA JEOVANI, TANIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 165/2016, dos Deputados Bruno Dauaire, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Jorge Felippe Neto, Flávio Bolsonaro, Marcia Jeovani, Tânia Rodrigues, que “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 41.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 165/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 165/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DR. DEODALTO e JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 166/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"CRIA O CARGO DE PROFESSOR INDÍGENA I E II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO- SEEDUC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 166/2016, dos Deputados Edson Albertassi, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"CRIA O CARGO DE PROFESSOR INDÍGENA I E II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO- SEEDUC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 166/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 166/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DR. DEODALTO e JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE - Presidente, ZEIDAN e das Deputadas LUCINHA e TÂNIA RODRIGUES, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 03.05.2016. A seguir, Sua Excelência comunicou que distribuiu à Deputada Tia Ju, em 28.04.2016, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2015, da Deputada Martha Rocha; e avocou, em 26.04.16, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2195/2013, do Deputado José Luiz Nanci. Em seguida, a Senhora Presidente apresentou proposta de Projeto do Outubro Rosa e sugeriu que os membros da Comissão apresentassem suas sugestões até o dia treze de maio do corrente ano, o que foi aceito por todas. Continuando, Vossa Excelência apresentou a proposta de deliberação de Audiência Pública conjunta com a Comissão Especial de Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política com o seguinte tema: “PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL FEMININO E OUTRAS MODALIDADES”. Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Prosseguindo, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Zeidan para que a relatora, Deputada Enfermeira Rejane, emitisse os seguintes pareceres: à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2195/2013, do Deputado José Luiz Nanci; parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3289/2014, do Deputado Carlos Minc; parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2 e 4 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, a Senhora Deputada Enfermeira Rejane concedeu a palavra à Deputada Lucinha para ler os pareceres exarados pela Deputada Daniele Guerreiro: Projeto de Lei nº 255/2015, da Deputada Martha Rocha; parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 941/2015, das Deputadas Zeidan e Martha Rocha; parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em quatro de maio de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\n3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS REGIMES, JORNADAS E ESCALAS DE TRABALHO A QUE SÃO SUBMETIDOS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO QUANTO A INSTALAÇÕES, MEIOS NECESSÁRIOS E SEGURANÇA, REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Pessoal, eu vou começando. Daqui a pouco, a Deputada Martha Rocha está chegando, mas é porque todos nós temos a limitação com horário. Minha amiga Martha, bem-vinda. Chegou exatamente no tempo. Bom, quero agradecer a presença de todos aqui. Tenente-Coronel PM Mota; Tenente-Coronel PM Segala; Coronel PM Marcelo Rocha; Major Camargo; Tenente-Coronel PM Camargo. Todos aqui integrando a Polícia Militar. Quero agradecer a presença da Dra. Gláucia Santana, do Ministério Público; do Dr. Luiz Carlos Capella, representando aqui a Secretaria de Planejamento; da Dra. Gisela Machado, analista de Planejamento e Orçamento também da SEPLAG; da Deputada Martha Rocha; do Deputado Wagner Montes. Obrigado pela presença de todos. Dra. Lúcia Mazoni, da Casa Civil, obrigado pela presença também. Sendo bastante objetivo, o motivo dessa reunião aqui foi, mais uma vez, a questão do pagamento do serviço extraordinário, mais especificamente do Policial Militar, ou do não pagamento, e muito me preocupou, recentemente, algo tratado pela imprensa, quando o Secretário de Segurança disse que estava realmente sem dinheiro para o pagamento do RAS; teve um problema com relação ao Proeis. Nós identificamos que houve o repasse para o Estado, por parte daqueles órgãos convenientes e, na verdade, não houve o repasse do Estado para o Policial Militar. Aí, ficou uma dúvida sobre quem não repassou esse dinheiro, quem contingenciou esse dinheiro que, no meu ponto de vista, é uma verba carimbada, específica, oriunda de um contrato e que pertence não ao Estado, pertence à pessoa física do servidor que prestou o serviço. Essa é uma coisa que eu gostaria de esclarecer nesta reunião, já que uns dizem que foi a SEPLAG, outros dizem que foi a corporação, e até onde eu sei, a corporação nem tem gerência nem passa pelas mãos da Polícia Militar esse dinheiro. É depositado numa conta específica e a Polícia Militar só confere se está tudo correto; quem prestou o serviço e quem não prestou, e a Seplag paga. Então, preocupou muito a fala do Secretário de Segurança dizendo que não havia verbas e que ia buscar verbas federais para o pagamento dessas horas extras. E, no dia seguinte, também na imprensa, o próprio órgão competente federal disse que não havia nem amparo legal para que houvesse esse rapasse da União para o Estado para que essa dívida fosse honrada. E o que nós estamos vendo é uma redução drástica do número de voluntários para prestar serviços durante as suas folgas. A consequência também está aí nos números: uma explosão nos índices de criminalidade. E todos nós, como clientes da Polícia Militar, ficamos preocupados como isso vai se resolver, porque precisa se resolver. Eu estava conversando agora com a Dra. Gláucia e a gente sabe que, antigamente, o serviço extraordinário do policial militar - eu sempre falo aqui policial militar, mas, obviamente, o raciocínio se aplica às outras carreiras da segurança do Estado e Defesa Civil -, ele não era remunerado. Obrigatório e não remunerado. Com o avanço da legislação, passou a ser, em regra, voluntário e remunerado, e, recentemente, um Termo de Ajuste de Conduta do Ministério Público, na figura da Dra. Gláucia com o Estado do Rio de Janeiro, houve ali um entendimento de que inclusive, como já uma farta jurisprudência assinala, sinaliza, todo serviço extraordinário deve ser remunerado. Nenhum servidor, nenhum trabalhador pode ter a sua folga retirada, usada pelo Estado sem que haja o devido pagamento pelo Estado. E, junto a isso, estive com a Deputada Martha Rocha ontem, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças. A formatura de 1.400 soldados está comprometida. E não digo nem para as Olimpíadas, é para agora, já. A população precisa agora de mais policiais militares nas ruas. Nós sabemos que não teremos esses policiais nas ruas ou, se tivermos, em situação claramente temerária, sem a devida formação. Em Brasília, tramitando o PLC 257 é uma imposição da União para que os Estados sigam uma certa austeridade, propondo coisas que acabam com quaisquer incentivos que possam haver à carreira militar, para que os Estados tenham o direito de renegociar a sua dívida com a União. Enfim, todo esse contexto, levando a uma grande evasão antecipada, por parte de muitos policiais militares, que já contam com o tempo de serviço para passarem à inatividade. Então, esse cenário é caótico, muito preocupante e a gente tem que buscar os meios aqui - sabemos dos poucos recursos, mas o Estado tem que priorizar alguma coisa. O Estado não para, em segurança pública - eu posso estar equivocado -, mas acho que é o primeiro passo para que consigamos até manter aqui o nosso direito de ir e vir. Sem segurança pública, nada funciona. E se não há policiais, como é que nós fazemos? Então, só para contextualizar, antes de eu passar a palavra ao Deputado Wagner Montes, Deputada Martha Rocha quer fazer uso da palavra? Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - Cumprimentando a todos. Muito obrigado pela presença dos oficiais da Polícia Militar; da representante da Casa Civil, Dra. Lúcia; da Dra. Gláucia Santana; do Luiz Capella; Gisela Machado. Na outra CPI, a Dra. Gláucia fez uma explanação do TAC, Termo de Ajuste de Conduta, feito com o Ministério Público e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Antes do TAC, a Dra. Gláucia foi em várias UPPs, foi em vários setores da Polícia Militar e encontrou uma série de problemas. E esse Termo de Ajuste de Conduta foi assinado, com muito suor, com muita interferência do Ministério Público, sempre, porque o Promotor de Justiça não é o acusador contumaz; ele é fiscal da lei e o guardião da sociedade. E quando se fala guardião da sociedade, incluem-se aí também os policiais militares, sejam de que patente forem. E essa preocupação do Deputado Flávio Bolsonaro e de todos nós, que estamos aqui, diz respeito a isso. Porque nós sabemos que sempre existiu - e eu tenho hoje aí uma experiência já de 39 anos fazendo cobertura com a Polícia Militar -, sempre existiu o “bico”. Sempre existiu o “bico”. E o RAS e o PROEIS vieram de uma forma, entre aspas, tornar o bico “oficial”, mas oferecendo aos policiais militares a vantagem de trabalharem fardados, com toda infraestrutura da Polícia Militar, que hoje em dia não é muita, mas para trabalhar legalmente, fardado, no Proeis e no RAS. O que foi um avanço. “Ah, porque tornou o bico “oficial”. Não tem importância. É preferível o policial estar trabalhando do que estar na rua praticando algum desvio de conduta. Daí porque a importância desses dois projetos: do Proeis e do RAS. À medida que o Estado deveria repassar e não repassa, conforme foi abordado pelo Deputado Flávio Bolsonaro, automaticamente, tira dos policiais militares o interesse de participar, de ser voluntário ao Proeis, de ser voluntário ao RAS. E causa preocupação na população de uma forma geral. Agora, com o comprometimento desses 1.400 policiais militares, independente de que acho um erro também o policial militar que sai do CFAP, com seis meses de curso, e é colocado na UPP. É colocado na UPP, numa área de confronto; ele não tem a experiência do confronto; ele não a experiência de estar na ponta do dia a dia, então, isso já é um problema. Como também houve o problema, quando fizeram o concurso regional. Então, os policiais saiam do interior do Estado, fizeram concurso para o interior do Estado; saiam do CFAP e eram colocados na UPP ou nas UPPs, e, aos poucos, essas coisas foram se acertando, e eles foram sendo devolvidos, entre aspas, “devolvidos” para o local de origem, o qual ele pleiteou, quando fez o concurso da Polícia Militar. Então, esta é a preocupação. Se isso está acontecendo agora, o que, logicamente, depois da explanação de ambas as partes, o que nós vamos precisar saber é o seguinte: temos condições? O Estado tem que passar e não passou, por quê? Tem que ter uma explicação. O Estado não passou e por que não passou? A verba é carimbada? A verba é carimbada. Se a verba é carimbada o Estado, a princípio, comete um crime de responsabilidade. Porque à medida que tem uma verba carimbada e essa verba carimbada não é colocada, ao meu ver, logicamente que nós temos aqui as pessoas que podem falar muito melhor do que eu, há um crime de responsabilidade. Isso tem que ser apurado, porque é inadmissível que o policial militar, mais uma vez eu falo, o policial militar vai de soldado a coronel full. O policial militar é prejudicado, ainda mais em dois programas que são de suma importância pelos motivos que eu já expliquei aqui. e isso está acontecendo agora, o que que nós vamos ter na época das Olimpíadas? Qual é a segurança que nós vamos ter de verdade? Porque as unidades operacionais militares têm os seus efetivos, pequenos, pequenos. Não existe um batalhão da Polícia Militar que tenha o efetivo que deveria ter. A área, por exemplo, lógico que não é tão afetada pelas Olimpíadas, mas Campos dos Goytacazes, por exemplo, a área do 8º Batalhão já caberia um outro batalhão há muitos anos. A área de cobertura do 8º Batalhão é imensa. Eu rodei aquilo tudo lá, desde a fronteira com o Espírito Santo até São Fidélis, até próximo de Cambuci e por aí vai. O que a gente precisa saber é o seguinte: cadê o dinheiro que estava aqui? O dinheiro foi repassado? Não foi. Se foi, a quem? Segunda coisa muito importante também. Nós vamos sediar os Jogos Olímpicos. Se nós estamos tendo dificuldade como o Deputado Flávio Bolsonaro falou aqui, temos dificul dades agora para 1.400 policiais, quais serão as dificuldades que nós vamos ter nos Jogos Olímpicos e nos Paraolímpicos? A Polícia Militar vai ter como acertar isso? Eu sei que é uma situação, para os senhores que verdadeiramente estão participando do comando da Polícia Militar, eu sei que não é uma responsabilidade de vocês, isso eu sei, se os senhores cumprem ordens e ordens foram feitas para serem cumpridas, mas os senhores poderão dizer as dificuldades que estão tendo para poder continuar com esses dois projetos especificamente, que são importantíssimos, são importantíssimos. É a maneira que o policial militar tem de trabalhar honestamente, como existe nos Estados Unidos, todos aqui sabemos disso. Você chega em Orlando, num supermercado, num Walmart, por exemplo, em Orlando, tem um policial militar fardado com o carro da Polícia na porta, pronto. E ele tem todos os companheiros e tem a infraestrutura da Polícia para poder agir. O Proes e o RAS permitem isso, que ele trabalhe com dignidade e com apoio da corporação. Então, são assuntos que nós vamos tocar daqui para a frente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Deputado Wagner Montes. Deputada Martha Rocha, quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nA DEPUTADA. MARTHA ROCHA - Eu serei muito breve, porque acho que é importante todos ouvir as pessoas que estão aqui.Antes de tudo, boa tarde a todas e todos.Eu quero só cumprimentar o Deputado Flávio Bolsonaro e o Deputado Wagner Montes por essa iniciativa de trazer este debate, este problema que se arrasta há tanto tempo. Lamentavelmente, nós mesmos enquanto parlamentares temos feito uso da plenário várias vezes, há muito tempo, pelo menos desde o ano passado, fazendo esse questionamento e de alguma maneira nós não conseguimos ser ouvidos e não conseguimos a solução desse problema. Eu posso dizer, por exemplo, e aqui quero fazer um cumprimento muito especial à Polícia Militar, que lá na Polícia Civil, desde dezembro não se recebe também o RAS, e a Polícia Militar deve ser algo assim nesse sentido. Eu quero até registrar aqui que na semana passada eu fiz um pronunciamento relativamente ao Proes e recebi a informação do Comandante Geral relativamente ao Proes. E eu quero aproveitar a presença do Ministério Público, da Dra. Gláucia, da Casa Civil, da Secretaria de Planejamento, pedindo que leve nosso abraço à Secretária Cláudia Uchôa, de quem nós temos aí muito orgulho, mas eu fiquei muito impactada com o que eu vi ontem na companhia do Deputado Flávio Bolsonaro lá no CFAP. Aquela escola, quero dizer escola porque eu acho que é a palavra correta, só está funcionando graças à iniciativa daquele comandante, que tem que ser aplaudido. Porque aquilo que está acontecendo ali, ela está funcionando porque há um empenho pessoal da gestão daquela unidade de ensino que faz a questão funcionar. Porque se não fosse o empenho pessoal do gestor, efetivamente não haveria possibilidade de ter... Aí, eu gostaria que as pessoas chegassem lá para ver aquele número expressivo de policiais recebendo o seu treinamento. Dá orgulho de ver. É bonito de ver, como diz a música. Porque, se não é o empenho pessoal dos servidores policiais, e aí tem um momento, eu quero já encerrar, que eu acho que é muito cruel. Porque, na medida em que nós não somos cuidadosos, não priorizamos o pagamento do RAS, quando nós, por exemplo, hoje, gastamos mais no tíquete da alimentação do preso do que no vale-refeição do policial civil, a mensagem que nós passamos para os nossos policiais é muito ruim.Então, eu acho que nós temos que sair dessa audiência aqui, e tenho certeza de que a competência dessa Comissão Especial vai buscar essa solução, como a solução efetiva. Porque não é possível que este Parlamento use, dos seus mais diversos parlamentares, a tribuna, e que nós não consigamos sair daqui. Porque, eu quero dizer o seguinte. Eu quero ser muito rude, eu não estou nem preocupada com as Olimpíadas. Estou muito preocupada com os policiais, com essas notícias. Porque, cada vez que o Estado comunica, se comunica com o policial em particular, seja civil ou militar, é uma notícia ruim que o policial recebe. É sempre uma notícia ruim. Então, que a gente saia daqui, pelo menos, com a possibilidade de ter uma perspectiva real e concreta da solução desse problema.Obrigada. Eu espero ter sido breve. Obrigada, Deputado Flávio Bolsonaro, pelo convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Na verdade, é aquilo, temos que ser criativos, porque sabemos que o cobertor é curto. Boas ideias não faltam. Eu já falei da tribuna, alguns também já falaram da tribuna, porque o problema maior, quando você parcela salário, quando você não paga as metas alcançadas, quando você não paga um serviço que foi prestado, na base da pirâmide, o impacto é mais grave ainda. São pessoas que têm menos recursos, precisam desses recursos até para chegar aos seus trabalhos. Foi sugerido aí. Por que o Governo não começa a fazer igual faz a restituição do Imposto de Renda? Vai por faixa. Quem ganha até três mil reais recebe integral; quem ganha mais do que isso, recebe no primeiro dia, três mil reais. Na segunda data, a diferença. Pelo menos você não para o Estado. Eu tenho ciência do que está acontecendo na Polícia Militar. Muitos estão se apresentando no quartel mais próximo à sua residência, mesmo não estando lotado lá. O camarada mora em Campos, tem que chegar para trabalhar em uma UPP aqui na Região Metropolitana, não vem. Só de passagem são mais de mil reais por mês. Como é que faz? Então, uma sugestão aqui para a SEPLAG. Mas eu quero tentar dar uma dinâmica, por causa do horário, a Dra. Gláucia já me adiantou que também tem que estar às duas horas já lá, na reunião com o Procurador Geral de Justiça. Então, quero passar a palavra primeiro para ela dando a seguinte direção. Tendo em vista o TAC, que a senhora, representando o Ministério Público, acordou junto ao Governo do Estado, qual é a repercussão prática, ou jurídica, que pode ocorrer caso essa situação perdure, ou caso, por exemplo, a Polícia Militar use o seu efetivo, o policial militar, durante a sua folga sem remunerá-lo por isso? Se tem alguma implicação, se há uma infringência desse acordo que foi assinado. E já agradecendo muito a sua presença, Dra. Gláucia, porque eu conheço a sua trajetória, a sua história, a sua atuação, a sua preocupação com essa causa dos servidores públicos, em especial na Segurança Pública, que tem sido fundamental para que até avanços na legislação aqui nesta Casa aconteçam.\r\n\r\nA DRA. GLÁUCIA SANTANA - Muito obrigada. Boa tarde a todos. Deputado, obrigada pelo convite, ao Ministério Público.Quero de início me apresentar agora como coordenadora do grupo de atuação especializada em Segurança Pública, recém-criado pelo Procurador Geral. Já disse em outro trabalho aqui com a Comissão, em outra CPI da qual nós participamos, qual é o nosso escopo, o que nós pretendemos fazer, e porque nós fomos criados. Eu vou repetir muito brevemente porque a minha exposição naquela ocasião foi longa, porque foi sobre o TAC, e hoje nós vamos falar tão somente de um aspecto do TAC. Esse grupo foi criado exatamente por uma cláusula dentro do destaque, que vendo as dificuldades da Segurança Pública resolveu trazer para o Ministério Público uma responsabilidade a mais, de dentro de um grupo, de uma coletividade; cuidar das questões macro da Segurança Pública. Esse grupo é integrado por nove Promotores de Justiça. Eu os coordeno, e nós pretendemos atuar no viés da política pública, dos ilícitos, dos desvios de conduta, dos autos de resistência e também na valorização do elemento humano da Segurança Pública. Também abrangemos com esse trabalho o sistema prisional, que é uma novidade em relação aos demais Estados brasileiros, que tem os seus grupos de controle externo da atividade policial contemplando tão somente a Polícia Civil e a Polícia Militar. Exatamente dentro do TAC sobre o assunto objeto desta reunião, antes de vir aqui eu tive o cuidado de me dirigir ao Comandante Geral para me informar sobre essa questão. Acredito que os oficiais aqui presentes trarão muito maiores informações do que eu, mas o que posso dizer é que no Ministério Público chegam reclamações de que os policiais militares não recebem o RAS desde outubro. Portanto, é bem anterior ao que o senhor mencionou em relação ao policial civil. Não é? É uma dificuldade muito grande. Há um planejamento do Comandante Geral de aproveitar um dinheiro que será repassado pelo Detran para quitar parte dessa dívida com os policiais. Se eu estiver enganada, os senhores, por favor, me corrijam ou me atualizem, porque eu posso estar com informação defasada. Esse nosso trabalho no que toca com a escala e com o não pagamento, ou com o excesso de carga horária, dentro do TAC, ficou da seguinte maneira. O que nós estabelecemos ali, estamos trabalhando com uma comissão da Polícia Militar é para que quando não haja o pagamento pelo serviço extra, que esse policial tenha o seu devido conforto e descanso dentro de um banco de horas de compensação. Havia uma orientação na Polícia Militar de que cada Comandante devia fazer esse controle, e com a nossa intervenção nós estamos tentando trazer isso para uma política dentro da Polícia Militar. O TAC só passou a ter vigência no primeiro dia deste ano. Então, tudo o que nós estabelecemos havia um prazo de organização para que ele começasse a ter vigência. Isso valeu para todas as cláusulas. E quanto a essa questão financeira de ter ou não ter dinheiro para pagamento, quando o TAC foi assinado, quando o Deputado Wagner Montes mencionou aqui que foi árdua a luta para que ele fosse firmado, foi por uma razão simples, o Estado já estava em crise. Aí, havia uma orientação da Secretaria de Planejamento, da Secretaria de Segurança Pública para que o Governador não firmasse o Termo de Ajustamento de Conduta, porque não haveria viabilidade financeira para suportar aquele compromisso. Esse compromisso é de quatro bilhões de reais extras, além do orçamento ordinário da Polícia, e seria desembolsado ao longo de seis anos. Para este ano, já considerando a crise, a previsão de uma aplicação de 200 milhões de reais apenas. Mas era o que se podia, naquele primeiro momento comprometer. Mas ainda assim, a Procuradoria Geral do Estado orientou, o Governador impôs e o Ministério Público aceitou, porque era a única condição de ter hoje um compromisso que nós temos, a inclusão de um a cláusula: que se a situação do Estado fosse pior do que era àquele momento da assinatura, nós teríamos que rever esse cronograma de desembolso. Então, o quadro hoje é esse. Eu não tenho como exigir do Estado o desembolso dos 200 milhões. O que eu estou fazendo, na qualidade de representante do Ministério Público e de signatária desse TAC? Esforços junto às instituições para que a gente possa remanejar recursos. Por exemplo, aqui com esta Casa, nós conseguimos derrubar o Veto que subtraía da política orçamentária, da lei orçamentária, a rubrica do TAC. Pelo menos, hoje temos condições legais de exigir, caso entre algum recurso. Mas se esse recurso não existir, não há exigibilidade com base no TAC. Podemos fazer outras lutas em paralelo, mas não esta. Outra luta em paralelo, então, que a gente tenta travar é uma campanha que a gente pretende - eu comentei rapidamente, continuo fazendo isso aqui muito an passant porque isso ainda não está consolidado, é um planejamento, é um trabalho que estou tentando desenvolver agora com o grupo - buscar recursos na iniciativa privada para salvar questões pontuais como essas, por exemplo, o CFAP. A Deputada Martha Rocha ficou perplexa. Certamente eu indo lá ficarei, qualquer cidadão ficará. Há um esforço, eu quero dizer aqui como sempre costumo falar quando tenho a oportunidade, que eu considero essa categoria profissional repleta de heróis, porque eles estão acostumados a administrar a miséria, eles administram o que não existem, e administram bem, porque fazem milagres. Há pouco tempo, nós tínhamos a caixa de economia, que era uma verba que sequer tinha visibilidade no sistema financeiro, no SIAFEM, que era usada para pagar até a lâmpada do batalhão. Quando eu comecei esse trabalho, cada UPP tinha 500 reais por mês para todos os seus gastos. Isso tudo mudou ao longo desse trabalho, esse recurso aumentou. Só que falar de recurso hoje é tudo muito delicado. Nós conhecemos a realidade, nós sabemos que precisa mudar. Nós temos os instrumentos de luta para fazer com que isso mude, mas há uma questão elementar, que é o cofre vazio. O que fazer dentro desse quadro de cofre vazio? É evitar trabalhar, acompanhar na Polícia Militar para que o policial não dê além do que ele humanamente está capaz de dar em seu trabalho com sua força, arrumar soluções caseiras, criativas, como esse policial lá de Campos que não tem como vir trabalhar, se apresenta no batalhão, ele não pode ser punido, porque ele não tem condições, o Estado não está dando a ele garantia devido ao trabalho, ele não tem salário, ele não tem um vale-transporte que suporte esse deslocamento. O que nós podemos fazer em paralelo? Criar, e aí talvez nós possamos pedir essa ajuda à ALERJ, um vale, um acesso ao transporte público para o policial militar através de um cartão que o identifique, que diga onde ele mora, onde ele trabalha, isso pode ser feito, controlado mensalmente de acordo com a realidade de cada policial, de sua residência, de sua lotação. No mês seguinte ele mudou? Esse cartão é revisto, é reorganizado de acordo com essa realidade nova. Como nós já fazemos, como existe, por exemplo, o RioCard tem um controle agora com os estudantes que funciona super bem. Então, nós estamos no Ministério Público junto com a Polícia Militar tentando buscar saídas criativas. Temos conversado com o Presidente desta Casa, que também se mostrou bastante sensibilizado com a questão e está pensando numa forma de ajudar, de transferir algum tipo de or çamento da ALERJ para fazer esses pagamentos mínimos ou extremamente necessários. Porque hoje nós estamos falando do que não dá para esperar, mesmo. Quando eu olho, por exemplo, para aqueles policiais que estão lá hoje sendo treinados só na parte da manhã porque não têm almoço, será que nós não podemos fazer uma campanha para o comerciante daquela região ou mesmo da cidade para levar esse recurso até o CFAP, à escola que com esse esforço sobre-humano desse comandante consegue ainda manter funcionando? Então, assim, é triste, é muito complicado agirmos mediante instrumentos judiciais nesse momento, porque nós não acreditamos na força de solução. Eu penso que a solução tem que ser no pacto com a sociedade, no pacto com os Poderes constituídos, com os empresários, com aqueles que têm interesse por uma segurança pública decente. Nós podemos, por exemplo, eu já fiz um convite ao Comandante-Geral, nós iremos juntos à FIRJAN, mostrar para eles a situação para o representante, o presidente da FIRJAN para ver se ele também traz esse tipo de colaboração. Isso sem descuidar da responsabilidade do Estado que tem que fazer esse aporte de recurso mínimo. Então, do Ministério Público, é assim que nós temos nos comportado, é assim que nós enfrentamos essa crise, mas eu também estou curiosa para ouvir o que os representantes do Estado aqui podem nos dizer. Muito obrigada pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Dra. Gláucia. Vou passar para a Polícia Militar. Não sei quem quer fazer uso da palavra primeiro, é mais para dar esse raio-X para nós. Em primeiro lugar, essa questão aí do Proes. O dinheiro foi repassado para a Polícia Militar? Ou melhor, foi repassado pelo Estado? A Polícia Militar tem alguma ingerência nisso? Por que esse dinheiro efetivamente não chegou a quem trabalhou na sua folga? Enfim, onde houve essa mudança de percurso? Então, é esta questão. Quanto o Estado tem de previsão nesse ano para pagamento do RAS, quanto foi utilizado até agora? Até quando daria essa verba? Qual o planejamento na verdade, para que a normalidade disso continue? Conforme as respostas forem surgindo, a gente vai fazendo novos questionamentos. Os Deputados fiquem à vontade, quem quiser fazer alguma intervenção, colocação, em algum momento, fique à vontade. A intenção não é judicializar nada, botar faca no pescoço de ninguém. A gente quer encontrar uma solução, como falei no início, todos nós somos clientes da Polícia Militar, nós nos preocupamos com a situação da Segurança Pública e nos preocupamos também, acho que principalmente, com esse ser humano que está por trás dessa farda, que trabalha e que quer o seu merecido reconhecimento. Coronel Marcelo Rocha.\r\n\r\nO CEL PM. MARCELO ROCHA - Sr. Presidente, Sra. Deputada Martha Rocha, Excelentíssimo Deputado Wagner Montes, senhoras e senhores, meus cumprimentos. Sou o Coronel Marcelo Rocha. Fui designado pelo Comandante Geral para representá-lo nesta Sessão. Atualmente, coordeno a Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos da Corporação, que tem como propósito servir como agente articulador com outros atores externos à corporação na questão do planejamento da segurança dos Jogos Olímpicos. Então, na nossa função a gente faz essa articulação, a gente faz a representação institucional e também faz a nossa articulação interna, com várias organizações policiais militares no que se refere ao planejamento dos jogos Olímpicos. E, neste momento, eu me faço acompanhar pelo Tenente-Coronel Segala, Chefe da 3ª Seção do Estado Maior da Corporação, é o oficial de operações do Estado Maior, e do Tenente-Coronel Mota, que é o Chefe da 1ª Seção do Estado Maior Geral, seria o nosso gestor de RH. E também nós temos aqui, representando a Coordenadoria do Proeis o Tenente-Coronel Camargo. Inicialmente, gostaria de contextualizar a participação, não sei se seria do interesse de todos, para iniciarmos a nossa fala, contextualizar a participação da Polícia Militar nos jogos, como é que vai ocorrer, o que nós temos feito até aqui em relação ao emprego de nossos recursos, o esforço que a gente tem realizado até aqui e falar rapidamente sobre o nosso planejamento, como a gente pretende executar as nossas atribuições durante essa operação com os recursos que nós temos hoje em dia, principalmente em relação aos recursos humanos. Bom, em relação às atribuições da Polícia Militar. Dentro do planejamento das operações de segurança, a Polícia Militar vai realizar uma série de ações que estão logicamente vinculadas à sua missão constitucional. E nós temos várias ações. Teremos o policiamento em que nós chamamos perímetro externo imediato das arenas esportivas, ou seja, em todas as quatro regiões olímpicas nós nos faremos presentes, através do reforço do policiamento nesses locais. Iremos realizar o reforço do policiamento nos terminais de transporte urbano, que darão acesso a esses locais, vias protocolares, que são vias utilizadas pelo público que vai acessar esses locais e a família olímpica, de uma forma geral. Além disso, nós iremos também reforçar o policiamento nos locais de interesse turístico, certamente serão impactados pelos jogos, teremos muitas pessoas vindo de fora do País e do Estado, e há necessidade de fazer esse reforço nesses locais de interesse olímpico, e também na região hoteleira. Não só nos locais que nós chamamos de interesse operacional, mas também teremos reforço nas rodovias estaduais, através do Batalhão de Policiamento Rodoviário, de forma a fazer uma malha de segurança com o objetivo de prover segurança para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. Falarei rapidamente sobre o emprego nosso efetivo. Os Jogos Olímpicos terão início no dia 5 de agosto, mas a Polícia Militar já estará empregando seu efetivo de forma antecipada, em função do impacto do evento, acaba causando na cidade. A partir do dia 5 de julho, nós já teremos um reforço no policiamento através dos recursos próprios das unidades, de policiamento ostensivo ordinário. A gente não vai, nesse momento, nesse primeiro momento, empregar policiamento extraordinário. A partir do final de julho a gente começa a implementar o que nós chamamos de policiamento ostensivo extraordinário (POE), que é acima do que nós, de forma originária, nós empregamos. Até que no dia 5 de agosto, que é a data prevista para a solenidade de abertura dos Jogos, nós estaremos já empregando nossa tropa de forma maciça em função do impacto a partir desse dia.E em função da programação das competições olímpicas, a gente vai realizando essa gestão de efetivo até a desmobilização. Nós temos aqui o término dos Jogos Olímpicos previsto para o dia 21 de agosto. A partir daí teremos uma desmobilização parcial, até que no dia 7 de setembro teremos a cerimônia de abertura dos Jogos Paralímpicos. A partir dali, nós também iremos empregar um efetivo não da forma que nós iremos empregar nos Jogos Olímpicos, até porque o impacto vai ser menor, o número de participantes, de países participantes, atletas e força de trabalho será menor. Aí, a partir daí, a gente vai até o dia 18 de setembro de 2016.Então, essa é a jornada que a Polícia Militar tem pela frente em relação a emprego efetivo nos Jogos Olímpicos. Durante todo esse processo de planejamento junto aos demais órgãos envolvidos nesse planejamento, a corporação não se afastou de três premissas básicas. Essas premissas visam justamente fazer com que a gente não empregue de forma desnecessária o nosso efetivo, nós sabemos que o nosso efetivo é limitado. A gente passa por um cenário que a doutora acabou aqui, que não seria o cenário que a gente gostaria de estar passando neste momento. Por conta disso, nós definimos três premissas básicas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Coronel, posso só fazer uma interrupção rápidas. Nesse planejamento do senhor, já está previsto esse efetivo do CFAP, que está em treinamento ou não?\r\n\r\nO CEL PM MARCELO ROCHA - Sim. Eu vou falar sobre isso. Então, a primeira seria de não atuar nas áreas internas das arenas de competição. Inicialmente, uma vez que o comitê organizador informou que não teria folego em função de contingências orçamentárias de realizar essa atividade, de alguma forma essa atribuição teria indicado a Polícia Militar para realizar. Isso seria um impacto realmente muito grande. Nós nos posicionamos contra essa possibilidade. Hoje, já está definido que nós não iremos atuar nas áreas internas. Essa missão, essa vai ser atribuição da Força Nacional de Segurança Pública.Então, essa foi a nossa primeira premissa. Nós tivemos também como premissa não assumir qualquer atribuição que já estivesse sido ajustada anteriormente, justamente para que não tivéssemos o acúmulo dessas atribuições de forma que a gente, lá na frente, não pudesse realizá-las. Então, foi uma outra premissa básica em que a gente buscou, a gente ainda busca sustentar.A terceira seria que todo esse planejamento para os jogos visa não impactar o restante da cidade. As demais áreas da cidade e do Estado em função desse emprego. Então, impactar o mínimo possível o policiamento ordinário que nós hoje realizamos no restante da cidade e no Estado. Então, com base nessas três premissas, nós fizemos a nossa gestão junto aos outros órgãos e nesse processo de planejamento da segurança. Falando um pouco sobre gestão dos recursos humanos. Como é que nós iremos ou pelo menos como nós estamos prevendo empregar o nosso efetivo nesse período dos Jogos Olímpicos? Conforme eu falei, nesse evento nós iremos empregar o policiamento que nós chamamos policiamento ostensivo extraordinário. Ou seja, é além daquele que normalmente a gente já exerce, que em princípio não sofrerá qualquer solução de continuidade. Então, para isso a Polícia Militar já fez, já publicou em boletim a suspensão das férias e das licenças especiais. Essa é uma medida que normalmente é feita sempre quando nós temos a necessidade de aplicar um efetivo em grandes eventos. Fazemos assim no Carnaval, em todos os anos, fazemos assim no Réveillon, fazemos assim também em período eleitoral e dessa feita nós já definimos a suspensão nos meses de agosto e setembro das férias e das licenças especiais. Então, desta forma, a gente espera recuperar um efetivo para empregá-lo de forma extraordinária nesses locais de interesse operacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Qual a quantidade? Só para gente ter uma ideia.\r\n\r\nO CEL PM MARCELO ROCHA - Bom, eu tenho aqui a informação, em todo Estado, eu teria o efetivo recuperado de férias de 6.300 policiais militares e de licença especial mil policiais militares. A gente está falando aí em policiais militares, sendo que a gente sempre vai ter uma margem de que esses policiais, alguns deles, poderão estar com alguma incapacidade física momentânea parcial e que não poderão. Mas em torno desse número que a gente prevê recuperar. E nós também estamos prevendo já empregar os alunos do CFSD nesse período. A gente tem essa previsão também de empregá-los nos locais de interesse operacional. Complementando também a questão de gestão dos recursos humanos, a gente prevê o emprego do policial na sua folga, na segunda folga. Com, logicamente, a previsão do RAS através do Decreto 43.538. Então ,a gente prevê realmente o emprego desses policiais durante esse período aí do dia 5 de agosto até a desmobilização. Estas são as informações iniciais que eu tenho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - E seria pago esse...\r\n\r\nO CEL PM. MARCELO ROCHA - Não, eu não estou falando que seria pago. Eu estou falando que nós estamos prevendo realizar a operação de segurança dos Jogos Olímpicos naquelas atribuições afetas à Polícia Militar com esses recursos. A suspensão das férias, a LE, do CFSD, além dos policiais militares escalados na segunda folga.\r\n\r\nA DEPUTADA. MARTHA ROCHA - Coronel, há possibilidade hoje de fazer colocar esse policial no serviço extra sem pagamento de RAS, ainda que esse pagamento seja uma dívida futura?\r\n\r\nO CEL PM MARCELO ROCHA - Aí eu não saberia respondê-la. Eu tenho aqui o Tenente-Coronel Camargo, que é da coordenadoria do Proes, poderia passar essa informação com mais precisão pra senhora.\r\n\r\nA DEPUTADA. MARTHA ROCHA - Porque o meu entendimento é que partir do momento que você estabeleceu o RAS, essa é uma dúvida que eu tenho, que eu gostaria até de entender, porque acho que se você estabeleceu o RAS para que uma previsão como uma hora, o pagamento de uma hora extra, a partir desse momento... Porque antigamente, antes do RAS, o policial concorria, na Polícia Civil e na Polícia Militar, em razão do interesse público daquele momento. Mas, essa é a minha pergunta, a partir do momento da implantação do RAS, talvez foi até bom ouvir a Dra. Gláucia...\r\n\r\nA DRA. GLÁUCIA SANTANA - O que nós entendemos é que isso gera um passivo trabalhista que submete o Estado. O policial vai trabalhar sabendo que ele irá receber. Ele tem que recebem, em algum momento. Não recebe hoje porque não tem dinheiro, mas ele é credor do Estado e obrigatoriamente o Estado tem que pagar.\r\n\r\nO CEL PM. MARCELO ROCHA - Bom, deixa eu apenas ratificar minhas palavras, que a previsão da Polícia Militar não é empregar o policial no RAS, é empregar o policial na folga. Eu não sei...\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - E essa folga será recompensada depois.\r\n\r\nA DRA. GLÁUCIA SANTANA - Remunerar na forma de hora extra, remunerar na forma de RAS ou compensar com a folga? Há um planejamento já?\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - Banco de horas, é isso?\r\n\r\nA DRA. GLÁUCIA SANTANA - Porque o que me consta neste momento é que os policiais, a oferta de habilitação para o RAS permanece sendo feita. Aqueles policiais que pensam em fazer uma poupança estão aderindo. O número caiu vertiginosamente, mas eles acreditam que receberão e estão trabalhando extra. Portanto, eles são credores, porque o decreto regula isso. Isso não tem para mim qualquer dúvida, de que em algum momento eles terão de receber.\r\n\r\nA DEPUTADA MARTHA ROCHA - Dra. Gláucia... Me permite, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Por favor.\r\n\r\nA DEPUTADA. MARTHA ROCHA - Uma pergunta bem objetiva: hoje nem a Polícia Civil nem a Polícia Militar poderão exigir que um policial faça uma hora extra, ela vai até exigir, vai até colocá-lo numa escala extra, mas sabendo que ele será um credor do Estado no regime do RAS.\r\n\r\nA DRA. GLÁUCIA SANTANA - Se for colocado na forma do RAS, porque o RAS tem situações especiais de pertinência. Ele é voluntário em princípio. Existe o RAS involuntário. Esse o policial não pode se recusar, dada a sua regência. Ou militar. Ele é obrigado a cumprir, mas ele tem que ter em contrapartida no mínimo a folga correspondente, senão isso significa trabalho escravo. Trabalho sem remuneração é trabalho escravo.\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - Mas ele vai trabalhar na folga, o Coronel Marcelo Rocha disse, ele vai trabalhar na folga, os policiais trabalharam na folga, serão chamados nas licenças, e aí ele soma ao banco de horas, vamos colocar assim para ficar mais fácil, soma ao banco de horas. Ele trabalhou 12 horas, e tem 12 horas para receber. Porque na verdade se não está pagando agora, nós não vamos ter como pagar nessa época? Esta é uma pergunta. Segunda: o policial é chamado para trabalhar num serviço extra. Normalmente, ele trabalha na segunda folga. Normalmente o policial militar trabalha na segunda folga. Aí, tá. Aí ele vai ganhar o quê? Já ganha um salário miserável e vai ganhar o quê? É isso que tem que ser colocado, até com um tempo de antecedência para ele se programar lá na frente. Dizer: “Olha, você vai trabalhar, você vai receber hora extra em algum momento, e se for receber entre aspas como se fosse precatório, os filhos dele talvez não recebam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - O Coronel Camargo quer fazer um posicionamento? Obrigado pela presença.\r\n\r\nO CEL PM CAMARGO - Primeiramente, saudando o presidente, Deputado Flávio Bolsonaro, eu saúdo a todos os presentes. Antes de abordar este tema que a doutora promotora falou, eu queria só ombrear com a Deputada Martha Rocha, que eu sou instrutor do CFAP. Eu ombreio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Também está sem receber pelas aulas.\r\n\r\nO SCEL PM CAMARGO - Eu ombreio também, eu ombreio com a senhora, Deputada, em relação ao Comandante Anderson Maciel, eu dou instrução de criminalística lá, e realmente vejo um esforço sobre-humano para conseguirmos. Temos de colocar a turma no gramado, tirar da sala de aula que está sem ar condicionado, ou seja, todo esse esforço de guerra que temos de tentar manter o moral da tropa alto...\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - O pessoal que não tem ar condicionado bota na grama, um maçarico.\r\n\r\nO CEL PM. CAMARGO - Na sombra, pelo menos sombra tem. Então, o esforço realmente está sendo do comandante do CFAP. E nós que somos do corpo discente temos que ombrear com ele e assumir a responsabilidade de fazer o recruta ter a instrução melhor possível dentro desse universo. Em relação ao RAS, primeiramente o decreto do RAS ele já inclui as Olimpíadas expressamente no caput, não vou me lembrar o artigo se é o primeiro ou o segundo, mas é um dos dois. Então, as Olimpíadas já estão previstas no próprio decreto de criação do RAS como sendo um dos grandes eventos. Em 2012 quando o RAS foi concebido, a ideia do RAS era para atender exatamente a essa demanda que nós tivemos de grandes eventos, que vai se findar com a Paraolimpíada. Então, a legislação do RAS continua, mas o legislador, toda vez que nós estudamos um decreto nós temos que tentar entender o que o legislador queria. O legislador queria, naquele momento ali no meu entendimento, dizer o seguinte: esses eventos estão totalmente autorizados para o RAS. Isso não há dúvida nessa hermenêutica. Em relação ao voluntário e ao compulsório. Na verdade, esse RAS compulsório e o RAS voluntário, de dois, três anos, eu comecei a tratar os dois como únicos, porque, na verdade, o RAS é uma coisa só. É um regime adicional de serviço. A diferença do voluntário e o compulsório, simplesmente, da forma como o policial é escalado: no voluntário, o policial entra no sistema CPROEIS, PRODERJ, que criamos lá. Entra no sistema com a sua senha pessoal. Ele se voltaria para trabalhar onde quer: no dia, na hora, no convênio sendo RAS, sendo convênio, ou com a concessionária de serviço público, ou com a Prefeitura ele entra lá quando quer. No compulsório, é uma ferramenta que a Polícia Militar tem exatamente nesses grandes eventos. O policial militar nem pode entrar no sistema para se voluntariar para as Olimpíadas, porque ele não sabe qual é a demanda: onde o Coronel Marcelo Rocha vai colocar o policiamento. O policial não sabe isso. Então, a parte compulsória nada mais é do que o P1 da unidade do policial que está sendo escalado naquilo. O P1 é que pega aquele ID funcional dele, lança no sistema. Ele é escalado naquele evento especificamente e recebe por isso. O recebe por isso, por exemplo, sistemicamente. A consumação do pagamento não depende da Polícia Militar. Em relação aos convênios e RAS, prazo de pagamento, temos 16 convênios assinados, hoje, efetivamente sendo que um deles é o próprio RAS. Trato o RAS também como se fosse um convênio. Chamo de convênio, porque, na verdade, trato todos da mesma forma em nível de TI e procedimentos de pagamento. Então, quando falo 16 convênios e falo com o RAS é um convênio não porque estou considerando um convênio assinado, não, é porque no sistema e os procedimentos de pagamento junto à SEPLAG são os mesmos. Então, para mim, são 16 folhas de pagamento que fecho todo mês. Vejo assim. Desses 16 tenho seis que estão atrasados. O último mês que foi pago o RAS foi outubro. Novembro para agora não foi pago. Os outros cinco são SEDUC, SEPREDEQ, o próprio convênio com a SEPLAG, UENF - que é a Universidade do Norte Fluminense -, CODIM. Não sei o Dr. Luiz Capela pode me corrigir - se eu estiver errado - todos esses convênios que citei são da Fonte 00. Não é isso? Tenho quase certeza de que sim, porque a Fonte 00.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - A SEPLAG acho que já passa daqui a alguns dias resolvido.\r\n\r\nO CEL PM CAMARGO - A culpa não é da SEPLAG. Vou explicar o que está acontecendo. (Fala fora do microfone) Todos a partir de novembro desde que começou o problema de pagamento. Na verdade, a SEDUC que é outubro. A SEDUC é desde outubro. A SEDUC foi o único convênio que não pagou outubro. Todos os convênios pagaram em outubro até o RAS menos SEDUC. A partir de novembro, todos esses aí mantêm o atraso, porque vêm da Fonte 00, que é a mesma fonte que paga o nosso pagamento. Então, como o Governador determinou prioridade no pagamento do servidor e a gente entende que se o nosso pagamento está com problema, acredito que para pagar as outras demandas depois da folha de pagamento a gente sabe que não tem o dinheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Só uma dúvida pontual. Mesmo o Proes é Fonte 00?\r\n\r\nO CL PM. CAMARGO - Proes, sim. Dependendo da origem do convênio, por exemplo, a Seduc era Fonte 00. É dos órgãos do Estado.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - A Fonte é 00.\r\n\r\nO CEL PM CAMARGO - A fonte é a mesma. Alguns órgãos do Estado têm fonte separada como a Imprensa Oficial. Está em dia.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Não perde o caráter de uma verba carimbada, apesar de Fonte 00. Não pode pegar o dinheiro, porque na Fonte 00 no Cofre único do Estado e jogar num lugar que não...\r\n\r\nO CEL PM . CAMARGO - Não, não, não. Isso não acontece. Os outros convênios...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Pois é. Essa dúvida, que queria tirar por que não está...\r\n\r\nO CEL PM . CAMARGO - O que aconteceu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Quem não está pagando...\r\n\r\nO CEL PM CAMARGO - Por que houve... Quem não está pagando são esses seis que citei aqui. Todas as outras Prefeituras as concessionárias de serviços públicos estão com fevereiro pago. Estão todas em dia. Houve um problema, em janeiro, na mudança do sistema SIAFEM para o SIAF que a Diretoria de Orçamento fez essa mudança do sistema em janeiro. Houve alguns problemas técnicos de implantação de sistema que são totalmente comuns de se executar os pagamentos de tudo. Aí mesmo esses seis convênios que não tinham, que estão com problema de orçamento, se tivesse que pagar também não pagaria nem as Prefeituras e teve que esperar. A nossa diretoria de orçamento, junto à Sefaz, acertou o sistema SIAF; em janeiro, em fevereiro, foi feito esse ajuste de TI, estou falando em nível de TI aqui, quer dizer, você botou para funcionar e não funcionou, é igual a um carro, tem que descobrir o que está errado. Os profissionais de TI foram buscando as soluções e, em meados de março, começou a ser tudo executado. Hoje eu digo que todos os convênios, tirando esses seis da Fonte 00, eles não estão sendo pagos. O que isso acarretou? Isso é importante, até mesmo para o Comandante Marcelo Rocha para ele entender, na hora do planejamento, o que está acontecendo, porque eu tenho esse termômetro coma tropa, porque eles procuram muito pra tirar essas dúvidas. O que aconteceu com a tropa foi que o RAS hoje não tem 2% de policiais, um sistema que vem antes de outubro trabalhando perto de 100% de vagas ocupadas, inclusive com uma pancada de policiais reclamando que não conseguiam vagas...Eu tenho 25 mil policiais cadastrados no sistema CPROEIS. O levantamento que fiz na PM1 em agosto do ano passado nós tínhamos 31mil aptos, e desses 31 mil, 25 mil estavam cadastrado no sistema, ou seja, eles acreditaram no programa, e isso foi bacana. Eles literalmente, usando uma metáfora policial, entravam toda quinta-feira no sistema para conseguir vaga trocando tiro, eles brigavam, e aqueles que não conseguiam vinham aqui e diziam 'o senhor recebeu muita queixa no sistema', e era por causa disso, nós tínhamos 15 mil vagas por semana, hoje estamos com 10 mil, e 25 mil policiais disputavam essas 15 mil vagas por semana. Eles podem trabalhar pela lei 96 horas no máximo, a doutora me corrija se eu estiver errado, isso é o limite de horas extras do servidor, e nós respeitamos isso, não passa de 96 horas, e o policial militar vinha utilizando dessas ferramentas, da nossa ferramenta do sistema e vinha trabalhando normalmente. SEDUC, para ter uma ideia, de 4.400 vagas semanais, não tem 100 policiais hoje voluntários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Porque acha a não vai receber e não vai trabalhar também.\r\n\r\nO CEL PM. CAMARGO - Sobre o orçamento deste ano, a dotação orçamentária...Eu sou leigo nessa parte de orçamento, eu não sou... Como eu trabalho com isso eu estou tendo que estudar sobre isso, mas ainda me considero leigo e se eu falar besteira o senhor me corrija. Eu descobri dotação orçamentária é aquela namorada utópica que a gente pensa que vai ter e não consegue conquistar ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Daqui a pouco o senhor descobre que o orçamento todo é assim.\r\n\r\nO CEL PM. CAMARGO - Tenho 70 milhões de dotação orçamentária para o RAS este ano, ano passado foram 84 milhões. Como não tenho voluntário, eu só tenho hoje o RAS compulsório...Eu tenho um gasto hoje de 2milhões e pouco no RAS, porque tenho um RAS compulsório nas UPPs, e essa parte está acontecendo, por isso tenho esse custo. Se eu não tivesse esse RAS compulsório na UPP eu estaria bem próximo de zero na folha de pagamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Dá em torno de dois milhões ao mês isso aí?\r\n\r\nO CEL PM CAMARGO - Não, dava normalmente, se todas as vagas fossem preenchidas...Hoje, menos de 2% das vagas são preenchidas. Dá entre 5 e 5.200 milhões para poder pagar. Esses 70 milhões divididos por 12, eu acabei de inaugurar uma ferramenta no sistema com controle do orçamento agora, eu joguei 70 milhões no sistema e ele me dá uma média mensal automaticamente, é assim que faço o controle, e dá 5.833.333,00 uma dízima. Como tenho usado dois milhões, não usei dois milhões em janeiro e dois milhões e pouco em fevereiro, tenho hoje quase oito milhões de superávit, isso é uma informação importante que sempre vou trocar com o Coronel Marcelo Rocha porque, na verdade, esses oito milhões são o que nós deixamos de gastarem cima da média, é uma sobra mesmo. Por exemplo, no mês de agosto, se fosse hoje, nós teríamos os cinco milhões e 800 para gastar, mais esses oito milhões, sem ferir a média que tenho para gastar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Quanto o Estado já gastou até hoje com o RAS nesse ano? Desses 70 milhões já foram quantos executados?\r\n\r\nO CEL PM. CAMARGO - Eu só tenho como trabalhar com dois meses, janeiro e fevereiro, março está fechando hoje, à meia-noite de hoje eu fecho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Mas vai bater quase seis milhões aí, entre seis e sete milhões?\r\n\r\nO CEL PM. CAMARGO - Dos 11milhões, 5.800 vezes dois dão 11 milhões e 600, mais ou menos. Eu gastei quatro, por isso tem sete milhões e 800 e alguma coisa.\r\n\r\nO DEPUTADO. WAGNER MONTES - O único que tem dinheiro no Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Em tese.\r\n\r\nO CEL PM CAMARGO - Estou falando de dotação orçamentária, não estou falando de dinheiro. É uma previsão de custo, e ano passado eu não tinha isso. Eu estive aqui ano passado e comecei a ver essa necessidade, porque o Chefe do Estado Maior toda hora me ligava pedindo 'posso autorizar o RAS compulsório ou não?'. Eu não tenho dinheiro, não tenho controle do dinheiro, mas tenho que saber quanto tem para poder informar ao Estado Maior para tomar as decisões. Aí eu criei essa ferramenta no sistema hoje, que me dá isso automático. Quando consolida o pagamento, aquele relatório de consolidação, eu pego o valor bruto e jogo no sistema, porque tem diferença entre o meu e o bruto porque tem devolução de IR, tem um acerto que o sistema faz automático que não estava me dando um número preciso, aí eu descobri aquele relatório com a Vânia e o Ismael... É o que sai do orçamento, e é através desse bruto que faço o controle hoje, e sei exatamente até em centavos quanto já gastamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - A Dra. Gláucia precisa sair e quero agradecer muito sua presença aqui, e depois vamos dar um retorno de como foi a resposta da Seplag e da Casa Civil.\r\n\r\nA DRA. GLÁUCIA SANTANA - Me interessa muito, mas já fui chamada aqui e passei já...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Muito obrigado. Eu me encarrego de dar o retorno à senhora. Pode dar prosseguimento, Coronel Camargo.\r\n\r\nO CEL PM CAMARGO - Dr. Luiz, ano passado, nosso teto, por ser o orçamento de 84 milhões, estava em sete milhões; eu gastava 5,5 milhões mais ou menos. Se a gente considerar novembro, dezembro, temos 11 milhões, estou dando valores não precisos para o senhor. Este ano estamos com quase cinco milhões, estamos falando de um passivo de entre 15 e 16 milhões, sem contar com março, que só vou ter amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Vai dar em torno de seis milhões usados até hoje...\r\n\r\nO CEL PM CAMARGO - Acho que o RAS deve estar batendo na casa de 15 a 16 milhões mais ou menos. Quero frisar junto à SEPLAG, e falei isso na outra audiência pública, não sei se vai ser lembrado, que hoje eu fecho no sistema a folha de pagamento todo dia 7, e de hoje para amanhã o sistema fecha automático os nossos. Tenho uma parceria com a Seplag fundamental, hoje eu consigo consolidar o pagamento, entregar para a Secretaria de Fazenda o pagamento antes do dia 15 do mês; a gente fecha dia 30 ou 31, o sistema fica aberto seis dias para que os convênios e as prefeituras possam tirar falta, apurar, fazer o ajuste deles; no dia 7 fecha automático, eu baixo meu arquivo de pagamento, mando para a SEPLAG, vai para a SEPLAG, ela bota na folha de pagamento, devolve pra gente criticar. Às vezes acontecem problemas técnicos de TI também, em dezembro por exemplo aconteceu com o RAS, eu mandei cinco mil e poucos policiais para pagar e quando voltou veio com dois mil a menos, eu percebi isso na crítica, e por isso ela é importante.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - Esse período que tem para fazer a crítica foi fundamental pra você diminuir o número de problemas que tinha.\r\n\r\nO CEL PM CAMARGO - Isso é verdade. Então, volta pra gente, eu identifiquei, aí na véspera de Natal, eu estava com a Vânia tentando buscar a solução, 'o que houve com esses dois mil policiais?'. Isso foi tudo antes. Aí foi um problema da Folha 50 de imposto de renda, que aí tiraram, uma confusão técnica deles. Aí eles acertaram, ficou tudo certinho, e hoje eu posso dizer para os senhores que nós não temos nesse processo... O problema de pagamento hoje do policial é zero, não tenho mais nenhum requerimento lá em andamento que o policial disse que trabalhou e não recebeu. Tem o que não recebeu porque não foi pago, mas nesse sistema, o sistema ter rejeitado ele para não pagar nós zeramos. Um trabalho junto à SEPLAG perfeito. Hoje a gente tem uma precisão cirúrgica muito bacana de três mil. Eu estou até fazendo esse levantamento para usar como indicador naquele Sic Rio, controle de qualidade, o relatório, usar como indicador que, em 2014, nós tínhamos mais de três mil requerimentos por falta de pagamentos. Em 2014. Com o sistema novo implantado em setembro, eu consegui diminuir para um mil e pouco. Esse ano, eu não tenho 11 que, na verdade, não se transformaram em problema de pagamento. O policial é que recebeu e não sabia que tinha recebido. Então, esse caminho, graças a Deus, a Cproeis junto à Seplag, a gente está conseguindo uma excelência no pagamento. Infelizmente, quando o sistema estava começando a ficar mais azeitado, acabou o dinheiro. Então, parei de testar o sistema. Então, meu laboratório parou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Nenhuma reclamação mais.\r\n\r\nO CEL PM. CAMARGO - Então, agora, ninguém está trabalhando...Então, ninguém mais reclama, ninguém mais trabalha. Então, hoje, é muito grave o esvaziamento do programa. É muito grave. O que acontece? O policial já enxergou que os convênios estão pagando. Então, hoje, eu tenho o BRT, a SuperVia, o Metrô, as prefeituras sorrindo de orelha a orelha, que eram convênios vazios, que tinham dificuldade de ter efetivo, porque a SEDUC sugava a maioria dos policiais, e hoje a gente tem os convênios que - Trem do Corcovado; a Imprensa Oficial; a Prefeitura de Queimados agora regularizou, está tudo em dia, que estava dando problema e está tudo certinho lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Mas o Detran também faz uso do Proeis?\r\n\r\nO CEL PM CAMARGO - Não, o Detran, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - A Dra. Gláucia comentou que o Detran faria o pagamento de parte desse ...\r\n\r\nO CEL PM. CAMARGO - O que eu posso falar, em relação ao nosso Comandante Geral, Coronel Edson Duarte, é que ele está realmente, pessoalmente envolvido nessa busca de recursos para quitar o RAS. Exatamente sobre a verba do Detran eu não tenho detalhes. Eu acho que não só o Detran tem que descomplicar, mas tem que ver a legalidade, tem que ver se esse dinheiro vem com essa possibilidade de usar para pagamento de pessoal. Tem toda essa técnica da origem do dinheiro. Tem verba que não pode ser usada para pagamento de pessoal. Depende muito. Eu não sei como é que está. É muito específico. Teria que ver na Diretoria de Orçamento ou na Diretoria de Finança da Polícia, se existe isso e como é que está. Mas existe, sim, uma mobilização do Coronel Duarte porque nossos batalhões vêm sofrendo muito, porque o RAS vinha como uma argamassa para cobrir a deficiência hoje em nível de efetivo. O policial, querendo trabalhar para complementar o seu salário - aí foi o que o Deputado Wagner Montes falou com muita propriedade - e o RAS e o Proeis não é um bico oficializado; ele é uma alternativa oficial para o policial complementar o salário dele com toda a segurança jurídica. Ele trabalha fardado, armado. Eu sei onde está o policial, todos eles. Eu tenho um quadro demonstrativo no sistema que me mostra, on line, exatamente quantos policiais tem, onde estão, exatamente, em cada batalhão quantos policiais estão presentes lá cumprindo RAS, em cada convênio, ou seja, são policiais armados, fardados, dando a sensação de segurança, independente do emprego dele - se está sendo feito pelo batalhão ou pelas empresas. Se está prestando serviço para a SuperVia, dando segurança nas estações de trem, é atividade policial militar; se está dentro da estação do metrô, ele está dando segurança ...\r\n\r\nO DEPUTADO. WAGNER MONTES - A população passa, vê o policial fardado e tem a sensação de segurança.\r\n\r\nO CEL PM CAMARGO - E a população não quer saber se quem está pagando é o Estado, se é o conveniente. Ela não quer saber.\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - Está vendo o mango ali parado, sabe que é Polícia. Acabou.\r\n\r\nO CEL PM CAMARGO - As experiências nossas com os convênios são excepcionais. Posso aqui até aproveitar a presença da SEPLAG. A SEPLAG foi uma que entrou comigo no sistema para pagar, só que, de repente, estava interessada. Ah! Como é que a gente faz para ter isso? Aí, foi quando eu seitei como pessoal da SEPLAG e hoje a Polícia Militar também faz o serviço, presta o serviço, como a SEPLAG, que se tornou cliente, era parceira de trabalho e hoje tem esse somatório. A SEDUC também é um grande exemplo, porque a Seduc, num primeiro momento, quando começou o convênio, os diretores de escola tiveram muita resistência. O assunto não é pacificado ainda. Você ter um policial militar fardado dentro de uma escola, se isso influencia ou não na atividade acadêmica da escola. Isso tudo é discutível, mas a verdade é que no início eles repeliam muito o policial e hoje eles acionam a promotora, porque a escola dele não tem Polícia. Como a SEDUC não tem dinheiro para botar em todas as escolas, logicamente que tem que ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Ainda mais depois de Realengo, né?\r\n\r\nO CEL PM . CAMARGO - E hoje, a promotora é perturbada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Ainda mais depois de Realengo, não é?\r\n\r\nO CEL PM CAMARGO - Depois de Realengo então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Se não fosse a Polícia Militar...\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - Se tivesse um PM lá não teria acontecido em Realengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Deputado Wagner Montes, só para a gente tentar dar uma norteada, eu queria passar para a SEPLAG para ver o que é que, dentro desse panorama caótico trazido aqui pela Polícia Militar, se há algum planejamento para o pagamento desses valores que estão atrasados; como é que se pretende fazer nas Olimpíadas, principalmente. Depois, antes de ouvir a Casa Civil, eu queria pedir ao Coronel Marcelo Rocha o seguinte: se tem, ainda que em ordem de grandeza, um valor que seria gasto com o POE, como serviço extraordinário, desde o final de julho, quando ele começa ser empregado, como o senhor colocou, até o dia 18 de setembro, quando acabam as Paraolimpíadas, se há uma expectativa de quanto seria gasto só com o pagamento dessas horas-extras. Eu queria ter essa informação do senhor, ainda que fosse em ordem de grandeza, para depois sugerir uma coisa à Casa Civil, para ver se é possível, como a sugestão da Dra. Gláucia, buscar uma alternativa criativa de quem possa ajudar. Dr. Capella, pela SEPLAG, o que o senhor pode falar para a gente sobre isso. Qual a expectativa? O que um policial militar que trabalhou e não recebeu pode ouvir do senhor com relação a esse crédito que ele tem com o Estado, se há previsão de pagamento, de que forma?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - Boa tarde a todos! Boa tarde, Deputados! Boa tarde, Deputado Wagner Montes!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Boa tarde!\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - Como eu estava falando aqui com a Dra. Gláucia, que me perguntou: “Tem luz no fim do túnel? Porque eu não estou vendo”. Eu falei: “Tá difícil. A gente não está realmente enxergando neste momento”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - A luz apagou porque não pagaram a conta.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - Quer dizer, eu também queria falar rapidamente, eu estou sentindo um pouco de falta aqui de algum representante da Secretaria de Fazenda, porque teria condições...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Eles também não...\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - Teria condições de dizer, como no início da conversa, se chegou repasse, por que não passou. Esse tipo de coisa que está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Agora, isso já está esclarecido pelo Coronel Camargo...Porque não está sendo pago porque era o Estado que teria que pagar da conta 05...\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - Dr. Capella, tem até um recibo de depósito feito em nome da Secretaria de Fazenda, do Proes do BRT, e depois, mesmo assim, com esse recibo de depósito, houve um atraso.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - Por parte da SEPLAG, como o próprio Tenente-Coronel Camargo disse, dimensionou adequadamente na hora da elaboração do orçamento e, com a aprovação daqui da Casa, elaborou dentro de um parâmetro que possivelmente se estivesse funcionando tudo, o orçamento não teria problema. Eu só não sabia dizer, com esses milhões de dotação orçamentária, se não tem a parte contingenciada nisso em função exatamente porque a cada dia, praticamente, você está revendo a receita. Isso está acontecendo... O que se fazia de dois em dois meses, legalmente, se você até tem que apresentar para a Casa um relatório de revisão da receita. Na realidade, isso está acontecendo todo dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Há uma torcida diária para saber quanto está entrando no caixa.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - O Governador, o atual, tem durante dois dias seguidos sentado com a Fazenda, sentado com o Planejamento para ver a questão do pagamento no 10º dia útil. Ele falou: “Olha, de repente, amanhã a gente vislumbra uma outra possibilidade”.Então, a questão é esta, no sentido de que, infelizmente, aí eu já estou até repetindo, fico até mais tranquilo de estar repetindo as palavras da própria Secretária, você não consegue prever nada para o mês que vem. Está muito complicado, muito menos então prometer. Eu acho que com a ajuda da Casa, que a discussão sempre seja colocada com frequência, porque se a gente senta na Comissão de Educação, vamos ouvir por parte da Educação a importância de estar com o professor, estão em greve, os alunos, é prioridade... O recurso que vier exceder alguma coisa, deveria ir para a Educação. A gente vai para a Saúde, mas eu não discordo absolutamente em nada com o mérito do que eu vi aqui. Eu, pessoalmente, acho se me colocasse os três eu ia decidir alguma coisa em favor da Segurança. Estou falando isso aqui pessoalmente. A SEPLAG, hoje, em que pese, já foi uma coisa interessante, recebeu um elogio, infelizmente, ela não consegue trazer aqui uma mensagem positiva, de que as coisas vão melhorar já, espero daqui a dois, três meses. Infelizmente, a gente está sendo bem realista, eu acho é assim que deve ser, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - É preferível que seja dessa forma transparente.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA -... em respeito à população, e que está muito difícil. Acho que é sempre o grande diálogo, os comandantes, os chefes das áreas importantes, constantemente conversando com as autoridades e buscando as soluções. Infelizmente, a gente não consegue vislumbrar, depois da Casa Civil aqui, e dizer está garantido isso, está garantido aquilo, está garantido isso, o que a gente ouve é o seguinte: a Olimpíada vai ter, a gente sabe desde já que é um sacrifício, possivelmente, desculpe aqui a palavra, as várias instituições envolvidas, talvez não deixem absolutamente a peteca cair, mas eu falo com sinceridade, porque eu não vislumbro o mês que vem ter uma notícia importante para tocar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Dr. Capella, eu entendo essa importância da transparência e o que mais está acontecendo neste momento é do próprio Governador transmitindo isso para a sociedade. Só uma ponderação que eu faço, acho que isso não cabe uma posição institucional da Seplag, porque essa dúvida do policial, de “vou trabalhar e não vou receber”, é o que, na prática, está mostrando. Eu falei no início, os índices de criminalidade explodindo, a procura daquele policial que quer trabalhar na sua folga despencou a quase nada. Mas se tivesse, pelo menos, um posicionamento, nas palavras da Dra. Gláucia, que ela foi bem objetiva. Olha, por parte da SEPLAG ou por parte do Governo, o policial militar que trabalhou na sua folga não se preocupe, passamos o momento difícil, mas vocês são credores do Estado, vocês trabalharam, em algum momento vocês vão receber, o Estado tem essa dívida com vocês. Acho que só havendo pelo menos isso de público, já tranquilizaria um pouquinho, e talvez aqueles policiais que ainda acreditam no Governo ou que receberão em algum momento, poderiam voltar a se voluntariar para trabalhar, porque está faltando gente. O Coronel Marcelo Rocha, colocou aqui que está contando com os 1.400 alunos que estão fazendo curso de formação de soldados, e essas pessoas não estarão prontas de maneira adequada para trabalharem a partir de agosto. O que vai acontecer é que eles vão improvisadamente, já ouvi falar que eles vão sem arma de fogo, apenas com armas não letais, que já é um risco, porque não apenas para aqueles que serão ali atendidos pelo trabalho, mas para eles próprios, que eles vão fardados para casa, voltam fardados para casa, desarmados. E sem falar, que, na realidade, nem há arma não letais para eles trabalharem. Não existe arma em quantidade, arma não letais e munições não letais para que eles trabalhem. Eles vão de cassetete para a rua. A realidade vai ser essa. Então, é importante esse anúncio público, pelo menos, de reconhecimento de dívida, acho que é esse o termo jurídico, a gente vê de vez em quando algum presidente de clube de futebol, alguém vem cobrar do clube, alguém tem o reconhecimento de dívida para um amigo dele lá atrás, ele chega, vale como um título extrajudicial para ele executar o clube, mas podia algo similar, o Estado fazer isso, para dar alguma confiança do camarada voltar a trabalhar na sua folga. Senão complica.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - Olha, eu não tenho. Estava pensando aqui agora, e acontece com frequência, mais uma vez eu, pessoalmente, passo na calçada, indo para casa, e vejo um carro parado, às vezes, policiais, a gente que conhece a situação, imediatamente, vem à cabeça, o sacrifício que vem ocorrendo, principalmente, quando chegou o 2º dia útil, e não tinha nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Agora, o 10º dia útil, por enquanto, inclusive.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - Pelas notícias que a gente viu hoje, é o seguinte: anotei muito - preenchi três páginas com números e ideias -, as pessoas que estão envolvidas aqui, quando a gente chegar lá e a Gisela, vamos imediatamente, a Secretária estando presente, levar toda essa questão para ela. Inclusive, ela também levar isso para o Secretário Júlio Bueno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - Para dar todas essas informações. Desculpe a ousadia, uma sugestão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Não, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - No caso, por exemplo, do repasse, se chegou, se não chegou, porque foi, porque não foi, desculpe aqui, mas eu acho que o Presidente poderia encaminhar um...\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - Requerimento de informações?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA -... ofício.\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - O certo seria, se houvesse respeito por parte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Demora, não responde...\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - ... da Fazenda, era a Secretaria de Fazenda, que foi convidada para vir aqui, mandar algum representante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Mas eu entendo, está no nosso papel também.\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - É, mas eu acho também que não veio porque sabia que ia ser questionado, porque os oficiais da Polícia Militar estejam aqui, Capella, e estou falando porque você sempre esteve nesta Casa, sempre se mostrou à disposição de acertar as coisas. Eles falam, eles dão a posição deles, mas, na verdade, eles também não podem dizer o que verdadeiramente sentem porque podem ser punidos. O policial militar que está na rua vai estar trabalhando com arma não letal e não tem Taser para isso tudo, como o Deputado Flávio Bolsonaro falou. Vai trabalhar, volta para casa e se for identificado como policial militar ele é assassinado pelo vagabundo, entendeu? Então, o policial militar ganha uma miséria, ele tem o RAS atrasado, vai trabalhar sem arma, vai voltar para casa armado, está arriscado a morrer. Isso vai para a conta de quem? Quem vai dizer para a mulher daquele policial: “O seu marido morreu porque ele se propôs a trabalhar sem arma, sem nada”? Sabe qual é o problema, Dr. Capella? É que o policial militar nem direito a greve tem. O policial militar é tratado como soldadinho de chumbo em Forte Apache. Morreu, dois dias depois ele deixa de ter um nome, ele passa a ser mais um número na estatística. Tantos policiais morreram! Eu faço isso há 42 anos, Dr. Capella, há 42 anos dentro da Polícia Militar e sempre foi assim, não é agora que é crise, não. Sempre foi assim: o policial militar é tratado, seja ele qual for, é tratado como soldadinho de chumbo. Morreu esse? É. Quem é que está lá que foi aprovado no concurso? Traz e substitui. Isso é que faz mal para a gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Olha que, mesmo diante desse quadro caótico, é o que eu sempre falo: graças a Deus, ainda temos aqueles vocacionados que...\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - Como o Comandante do CFAP. O próprio Coronel Camargo está aí dando aula e também não está ganhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - É. O senhor quer falar mais alguma coisa, não?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - Eu passei um pouquinho de tempo fora do Governo do Estado. Estou vivenciando ouvindo aqui...\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - Voltou para o olho do furacão.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - Ajudei na elaboração, na criação dos projetos, quando a gente estava acreditando piamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Continuamos acreditando.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - Não, não, não, estou falando... E agora, a gente depara com um problema que também não é só esse caso, a coisa é muito maior. Mas eu vou levar, a gente vai fazer um relato bastante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Contamos com o senhor para priorizar este tema.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA -... circunstanciado para a Secretária, sugerir que ela procure o Secretário Júlio Bueno...\r\n\r\nO DEPUTADO WAGNER MONTES - Para falar a verdade, é só dizer para eles: “Olha, vocês vão trabalhar, vão ter direito a folga depois ou, então, vão ficar com crédito ou, então, vocês vão entrar no banco de horas.” Falar a verdade para que eles possam falar para os comandados deles a verdade também porque, senão, passa o seguinte: “Eu fui, coronel, porque o senhor é parceiro, o senhor é legal. O senhor me falou que eu ia receber.” E aí? Quem é que vai cobrar depois?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Coronel Marcelo Rocha, tem, pelo menos em ordem de grandeza, quanto seria a despesa com esse serviço extraordinário nesse período que ele será empregado durante as Olimpíadas?\r\n\r\nO CEL PM MARCELO ROCHA - Bom, Sr. Presidente, no mês passado nós recebemos uma solicitação por parte da Secretaria de Segurança Pública do Estado para apresentar uma projeção de gasto. Na verdade, de gasto não, de emprego, de efetivo no RAS. Como naquela ocasião nós não tínhamos ainda o nosso planejamento operacional fechado, que a partir dali que a gente iria verificar qual seria a demanda de emprego de efetivo, e a partir daí a gente poderia fazer esse cálculo, nós achamos por bem fazer uma projeção de emprego de RAS em um cenário crítico, que seria o cenário em que a gente iria encontrar manifestações, situações que fugissem à normalidade e que exigissem em algum momento o emprego do efetivo realmente em sua capacidade máxima. Então, dessa forma, a coordenadoria de assuntos olímpicos em articulação com o Estado Maior Geral e com a CPROEIS, nós buscamos dados junto à PM 3, à PM 1 e a própria CPROEIS e elaboramos esse relatório. No momento eu não tenho aqui a memória deste valor, mas eu quero dizer que foi feito de forma criteriosa. Nós buscamos fazer essa projeção de um cenário crítico, mas que não necessariamente seria empregado aquele efetivo, mas que se houvesse necessidade os recursos, pelo menos os valores já estariam ali definidos. E nesse critério nós definimos que o policial seria empregado na sua segunda folga, mas não em toda segunda folga. Isso aí acarretaria o desgaste excessivo por parte do policial. Então, essa segunda folga seria empregada de forma alternada, de forma que o policial também pudesse descansar e também não excedesse o limite de horas de emprego dele em serviço. Então, esse valor eu não tenho aqui, mas posteriormente a gente pode passar para a Presidência ou até mesmo através de se encaminhar a documentação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Gostaria muito. Por que eu estou perguntando isso? Eu acho que não tem como hoje em dia a gente não buscar a iniciativa privada para em eventos complexos como esse, e que envolvem verbas públicas e verbas privadas, num momento de crise. Em qualquer contrato que você faça numa relação de consumo, tem lá a previsão de que se o cenário econômico sofrer alguma alteração que não foi prevista, enfim, de você readequar taxas, renegociar uma situação que foi acordada num momento em que não se conhecia que aquela realidade poderia vir a piorar no futuro. Eu queria passar a palavra para a Dra. Lúcia, da Casa Civil, exatamente para que respondesse o seguinte, eu vejo a Casa Civil como sempre não um local, uma função do Governo que trabalha várias vezes na mediação de muitos problemas. Tratando especificamente de Olimpíadas será que não seria viável a Casa Civil, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Polícia Militar buscar os grandes patrocinadores do evento pelo menos, que certamente entenderão essa dificuldade momentânea pela qual o Estado passa e que tem todo o interesse que esse evento transcorra sem nenhum evento prejudicial para a imagem da cidade, do Estado e dos próprios patrocinadores, se não poderia haver, deve haver um comitê de patrocinadores das Olimpíadas, diante desse número a ser oficializado pela Polícia Militar, para ver se eles não poderiam arcar com, não digo nem com toda essa despesa, pelo menos com parte dela, com alguma coisa, para tentar tirar um pouco desse peso do Estado que vai ter que usar o policial. O policial vai ter esse passivo até, para militares a gente não pode usar isso, mas vai ser um passivo trabalhista com relação ao Estado que em algum momento a conta vai chegar. E pode ser que devido a esse quadro, a essa desconfiança, muitos se recusem aí, trabalhem mal... E isso vai repercutir mal para todo mundo. Será que é possível, a senhora enxerga essa brecha, enfim...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA MAZONI- Eu vou levar essa questão para o Secretário Leonardo Espíndola. Eu só gostaria de ressaltar alguns investimentos que o Governo do Estado fez, até porque foi obrigado a fazer também na área de Segurança Pública devido a uma lei federal, da Anatel, por exemplo, a gente teve que trocar toda a questão de rádio e de telecomunicações. A gente teve um projeto, em 2013, 2014, e a gente implantou a primeira fase da rede de telecomunicações, de 380 megahertz, depois a gente teve que ampliar. Isso foi mais de 100 milhões gastos por uma canetada do Governo Federal, que obrigou as forças a trocarem. Ou seja, esses 100 milhões poderiam estar fazendo dinheiro em muitos outros lugares, mas foram gastos nesse foco. Por causa disso, a gente teve que comprar rádios também, porque os rádios não operavam naquela frequência. Então, a gente teve que comprar rádios. Compramos dez mil rádios. Eles já foram entregues e não foram pagos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Foi o Governo Federal que fez essa mudança?\r\n\r\nA DRA. LÚCIA MAZONI- Não, não. O Governo Federal deu a canetada da troca da frequência de segurança pública, porque eles decidiram oferecer a frequência de 450 megahertz para fundos educacionais e tal, e obrigaram as forças de segurança a trocarem para 380 megahertz. Então, foi um investimento monstruoso. Vocês imaginem antenas no Estado do Rio de Janeiro inteiro. Teve que colocar novas antenas. Então, foram dois projetos muito grandes, em que a gente teve que fazer esse investimento de mais de 100 milhões, somados os dois. Depois o investimento, graças a Deus, a licitação foi uma licitação muito bem-sucedida, a licitação da compra de rádios. A gente tinha estimado que ia gastar uns 880 euros, cada rádio. Foi um pregão presencial que durou quatro dias, e a gente acabou gastando 680 reais, uma coisa que estava estimada para o rádio; uma coisa que estava estimada em 880 euros. Então, foi assim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Esses dez mil rádios.\r\n\r\nA DRA. LÚCIA MAZONI- Foi uma licitação muito bem-sucedida, e já recebemos os rádios. As forças já começaram a utilizar esses rádios, mas faz parte ainda de um passivo, que o Estado ainda não conseguiu efetuar esse pagamento. E você falou sobre o uso dos entes privados. Dentro dessa expansão de rede das antenas, existia uma necessidade de uma coisa técnica chamada enlace, para que uma antena converse com uma outra antena; que o sinal de uma antena chegue à outra antena. Esse enlace, o Comitê Rio 2016 está fazendo esse projeto de enlace, com o dinheiro do Comitê. Está sendo assessorado pela Ceseg, mas o dinheiro, para esse terceiro projeto, que era necessário também, que não seria, nessa expansão de rede não haveria comunicação entre uma zona e outra, se não houvesse esse projeto, então, a gente já conseguiu. Pelo menos uma coisa a gente conseguiu: esse projeto de enlace ser custeado pelo Rio 2016. Mas eu vou levar, uma vez que o Marcelo Rocha levantar o número como um todo, eu vou levar esse número também para a Chefia da Casa Civil, para que a gente possa avaliar se consegue, de alguma outra forma, essa verba para o que é principal, que é a operação física.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Pois é. Acho que mostrando uma apresentação da Polícia Militar para esse grupo de patrocinadores; mostrando a realidade, a dificuldade de captar recursos humanos - porque não dá tempo de formar; tem que contar com o que está aí -, isso tudo está levando a uma evasão muito grande de sargentos mais antigos; o pessoal do quadro de oficiais do QOA, enfim, coronéis, tenentes-coronéis, já com tempo de serviço ou não, já pedem para nós, com medo das mudanças nas regras previdenciárias. O pessoal vai para casa antes, para ser beneficiado no regime atual de Previdência. Acho que é possível sensibilizar, vê um consórcio. São empresas que têm aí milhões, que podem ser investidos em questões sociais. E para um evento como esse, a gente tem certeza de que há previsões legais para que aconteçam essas despesas extras. É um caminho, porque vai precisar, e se não houver uma credibilidade, por parte do policial, ele vai ser empregado obrigatoriamente, não vai receber ou vai receber, sabe lá Deus quando, vai trabalhar mal, e é mais um agravante. Imagine um policial nessas condições, indo trabalhar para coibir uma manifestação que está durando duas, três semanas, com pessoas tacando até urina nesses policiais, qual é a possibilidade dele reagir de uma forma que nenhum de nós gostaríamos que ele reagisse? Então, é buscar desenhar esse quadro e aqueles que podem ajudar é que lucram com o evento, enfim, têm interesse em que o evento dê certo também, uma alternativa, algo a mais, nem que seja parcialmente, para pagar pelo menos esse efetivo aí. Então, posso aguardar essa resposta, em uma semana, na segunda-feira da semana que vem?\r\n\r\nO CEL PM. MARCELO ROCHA - Eu já recebi. O valor eu tenho aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Ah, recebeu?\r\n\r\nO CEL PM MARCELO ROCHA - O valor estimado, conforme eu falei, é uma projeção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Uma projeção no máximo, né?\r\n\r\nO CEL PM. MARCELO ROCHA - A gente considerou um cenário favorável...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Só com os serviços extraordinários.\r\n\r\nO CEL PM. MARCELO ROCHA - É. Para o RAS seriam 29.229.525 reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - 20 milhões e 229 mil.\r\n\r\nO CEL PM MARCELO ROCHA - 29 milhões 229 mil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Não é uma quantia absurda pros grandes patrocinadores. Poderiam, não sei, alguma outra contrapartida, aumentar a divulgação do nome deles em algum lugar...Enfim, soluções criativas não falta, falta talvez alguém enxergar um problema, identificar que é uma prioridade e puxar pra si a responsabilidade de organizar. Por favor, Dr. Capella.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - Tenente-Coronel, esse 29 milhões, isso é algum número já previsto no orçamento ou é alguma conta extra que se apresenta?\r\n\r\nO CEL PM. MARCELO ROCHA - Não, não tem nenhuma relação com orçamento não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Não, só se é uma despesa específica que ele terá caso seja necessário usar os policiais militares nas suas folgas...\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS CAPELLA - Quer dizer, pode ser uma necessidade nova de recurso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Sim, eu entendi dessa forma. Eu acho que não é necessidade nova. É algo que de repente já estaria no planejamento do que fosse usado. Porque quando aprovou o orçamento aqui ano passado, 70 milhões para o pagamento desse serviço extraordinário, obviamente o Governo quando nos enviou já deve ter previsto, “Não, nós teremos Olimpíadas, haverá necessidade de se gastar mais, usar mais o policial durante suas folgas, então, a gente espera que nessa conta já esteja previsto. Se nós pudermos passar essa despesa para a inciativa privada para que esses recursos sejam usados - o que o Estado já gastaria - sejam usados para pagar os atrasados, por exemplo, é um desafogo. Alguém mais quer fazer alguma colocação? Então, declaro encerrada a sessão. Agradeço a presença de todos e uma boa tarde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\n*ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às treze horas e onze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente da Comissão de Orçamento, COMTE BITTENCOURT, JAIR BITTENCOURT, ROGÉRIO LISBOA, CARLOS MINC, WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, membros das Comissões e do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Pedro Fernandes abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta, conforme Edital publicado em 19.02.2016, com a seguinte Ordem do Dia: “Discussão e votação sobre a organização das Comissões para promover auditoria nos Contratos das Organizações Sociais de Saúde com a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”. Em seguida, justificou a ausência do Senhor Deputado Luiz Paulo e a seguir, concedeu a palavra a todos os Senhores Deputados para que os mesmos apresentassem suas propostas de trabalho. Após amplo debate, deliberação de algumas propostas e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicou que as notas taquigráficas da reunião ficará a disposição na secretaria das Comissões e deu por encerrada a reunião. Eu, Ada de Assis Paiva, matrícula 201.134-4, Secretária da Comissão de Orçamento e Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, Secretário da Comissão de Tributação, lavramos a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por nós e pelo Senhor Deputado Pedro Fernandes - Presidente. Sala das Comissões, em vinte e cinco de fevereiro de dois mil e dezesseis. Ada de Assis Paiva - Secretária da Comissão de Orçamento e Orlando de S. S. Junior - Secretário da Comissão de Tributação. (a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1956012"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1322/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5348/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LÚCIO MAURO DIAS DE LIMA, matrícula nº 421.409-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Secretaria - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Monteiro dos Santos Huebra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1323/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5539/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA D'AVILA DOS SANTOS, matrícula nº 421.405-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Edson Nundes do Vale.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1324/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5744/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HENRIQUE ALVES DA SILVA, matrícula nº 419.001-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1325/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5746/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE JESUS LAMBERT, matrícula nº 414.022-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Henrique Alves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1326/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5753/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIL FABIO CORREIA DOS SANTOS, matrícula nº 421.404-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Juliana da Silva Portella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1327/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5909/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANIRES OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 421.407-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Mozart Santana Chalfun.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1328/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5911/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ORLANDO CARDOSO CORRÊA, matrícula nº 421.406-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Wesley Teixeira Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1329/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6058/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA RISCADO GALDINO, matrícula nº 420.769-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1330/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6059/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDINEA ALMEIDA CORDEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 421.408-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1331/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6077/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, CLÁUDIO RAIMUNDO, matrícula nº 404.653-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tania Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1332/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6081/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, LUCIA MARIA GONÇALVES SALOCA, matrícula nº 409.414-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tania Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1309/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5901/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA MARIA NOGUEIRA DA CRUZ BORRALHO, matrícula nº 405.627-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11/05/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1317/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5987/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX LUIZ DAMASCENO, matrícula nº 417.213-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Rafael Santiago Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11/05/2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16285/2015 - DEPARTAMENTO DE CULTURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto através do processo nº 5371/2016.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 163/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido NILSON DE PAULA MUNIZ, matrícula nº 307.430-9, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto à superintendência Militar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. do dia 11.05.2016.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.05.2016\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 012/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 19.975/15\r\n\r\nObjeto: contratação para prestação de serviços especializados de horas técnicas de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n-Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n-Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n-Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\n-Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n-Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n-Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.05.2016\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1060/2015 - MARCELO DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5848/2016 - ANA CRISTINA DOS SANTOS CAMPOS VICENTE\r\n\r\n5849/2016 - VANDECIRA SANTANA GOMES\r\n\r\n5850/2016 - RONEI SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5851/2016 - MARIA DOS SANTOS COSTA GONÇALVES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5885/2016 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/16 A 30/05/16:\r\n\r\n201.474 - 4 - MÁRCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n201.266-4 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JÚNIOR\r\n\r\n201.029-6 - VALÉRIA GOULART FERREIRA\r\n\r\n200.902-5 - NÉLIA DA FONSECA LIMA\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/05/16 A 19/05/16:\r\n\r\n201.444-7 - CARMEM LÚCIA LIMA VARGAS FIDALGO\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/05/16 A 30/05/16:\r\n\r\n200.609-6 - PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\n200.638 - 5- CARLOS ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/16 A 15/06/16:\r\n\r\n200.827 - 4 - CARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\n200.983-5 - SÉRGIO EURICO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n200.897- 7 - RICARDO ROSA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n200.834 - 0 - JOSÉ ANTÔNIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n201.018 - 8 - PAULO ROBERTO DI BIASE\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/16 A 30/06/16:\r\n\r\n200.821-7 - MÁRCIA RACHID PORTO\r\n\r\n201.030 - 4 - AÉCIO NANCI FILHO\r\n\r\n200.813 - 4 - JOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\n200.789 - 6 - ROSA MARIA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n200.842 - 3 - RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE\r\n\r\n201.070 - 0 - CARMEM VERÔNICA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n200.832 - 4 - JONAS MIGUEL\r\n\r\n200. 996 - 7 - DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI\r\n\r\n201.047 - 8 - MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO\r\n\r\n201.676 - 4 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\n200.879 - 5 - CARLOS ELYSIO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n200.966 - 0 - MAGDA ELIZABETH DE ARAÚJO GOMES\r\n\r\n200. 998 - 3 - BEATRIZ DA CUNHA BASTOS\r\n\r\n200. 826- 6 - CARLOS EDUARDO DE MATTOS AVILA\r\n\r\n200.880 - 3 - HIPOLITO COSTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/06/16 A 29/06/16:\r\n\r\n200.840 - 7 - MÔNICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/06/16 A 30/06/16:\r\n\r\n201.020 - 5 - SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/06/16 A 01/07/16:\r\n\r\n201.059-3 - ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2016 A 30/05/2016\r\n\r\n400.714-2-EMÍLIO RODRIGUEZ RIOS\r\n\r\n401.928-7-PAULO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n403.546-5-JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n405.369-0-LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n405.777-4-WALDECIR DE SOUZA\r\n\r\n407.929-9-ANGELA MARIA AMICHI\r\n\r\n408.107-1-GEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\n408.392-9-NORMA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n408.601-3-LUCINEA BARRETO LAGARES\r\n\r\n408.897-7-JOEL LAGARES DE SOUZA\r\n\r\n410.692-8-JORGE LUIZ DA COSTA\r\n\r\n410.883-3-MARCELO PEREIRA BENTO\r\n\r\n410.915-3-VALERIA BRITTO BOECHAT CAPITA\r\n\r\n410.961-7-PAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\n411.017-7-FULVIA FONSECA TOSTA DA SILVA\r\n\r\n411.119-1-JAMES WALKER NEVES CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n411.125-8-MARCUS ROBERTO DE SOUZA MELO\r\n\r\n411.254-6-LAURENTINO DO CARMO FILHO\r\n\r\n412.330-3-TATIANA MARTINS ROSA FAVIERI\r\n\r\n412.435-0-MARIA BIFANO DA SILVA\r\n\r\n412.436-8-FLAVIA SAMARA ALENCAR\r\n\r\n413.568-7-FABIANE ROCHA ROSSI DAS NEVES\r\n\r\n414.238-6-AMERICO PAPERA FILHO\r\n\r\n415.042-1-ELIZABETH LAGARES DE SOUZA\r\n\r\n415.859-8-JORGE RUBEM BRAGA MACHADO\r\n\r\n416.075-0-MONIQUE REYDNER DOS SANTOS DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n416.116-2-JORGE LUIS VIEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n416.117-0-JOÃO LUIZ DAL PRÁ\r\n\r\n416.274-9-ADRIANA PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n416.900-9-CATIA REGINA DE JESUS\r\n\r\n416.921-5-ITAJUARA SAMPAIO VIENNA AQUINO\r\n\r\n417.836-4-FELIPE VIEIRA FRANCO GUIMARÃES\r\n\r\n417.859-6-MARLUCIA MENDES GONZAGA MOREIRA\r\n\r\n418.434-7-FLORENCE JACQ\r\n\r\n418.436-2-DENISE ROSA LOBATO\r\n\r\n418.438-8-MARCIA FATIMA DO NASCIMENTO HATOCHYN\r\n\r\n418.556-7-MARCIA VALERIA COSTA CHUVAS E SILVA\r\n\r\n418.883-5-FERNANDA VIEIRA RANGEL\r\n\r\n419.022-9-PAULO SERGIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n419.026-0-SANDOVAL LUIZ DA ROCHA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n419.039-3-JORGE LUIS BORGES FERREIRA\r\n\r\n419.043-5-BRUNO DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n419.065-8-RICARDO PEQUER SEGLIA\r\n\r\n419.138-3-LEANDRO LIMA DA SILVA\r\n\r\n419.152-4-SUELY DUARTE PEREIRA\r\n\r\n419.154-0-LIDIANE DE SOUZA MONTELLA\r\n\r\n419.158-1-BENEDITA REGINA CARDOSO DA SILVA GRANADEIRO\r\n\r\n419.160-7-ROBINSON DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n419.161-5-WAGNER DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n419.165-6-MATHEUS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n419.225-8-ALLAN SEGLIA CALDAS\r\n\r\n419.242-3-ADILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n419.365-2-SEVERINO JOÃO DE PONTES FILHO\r\n\r\n419.639-0-LEANDRO DA SILVA SOARES\r\n\r\n419.872-7-WAGNER DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n419.935-2-RODRIGO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n419.946-9-DANIEL RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n419.947-7-PERCIVAL TEIXEIRA\r\n\r\n419.955-0-ROOSEVELT BARRETO BARCELOS\r\n\r\n420.017-6-UANDERSON BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n420.024-2-ESTELA ALVES DE VASCONCELOS\r\n\r\n420.053-1-MIDIAM DA PENHA ALVES\r\n\r\n420.056-4-DALVANIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n420.096-0-ALICE VERÔNICA SABINO DE ALMEIDA\r\n\r\n420.123-2-HELENO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\n420.144-8-SIOMARA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n420.146-3-CLÁUDIA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n420.147-1-MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n420.149-7-ADRIANA DA SILVA TANCREDO E SILVA\r\n\r\n420.154-7-CARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF\r\n\r\n420.170-3-MARCELO GONÇALVES DE MATOS\r\n\r\n420.212-3-ROSA MARIA MONTEIRO GOMES\r\n\r\n420.228-9-JUSSARA PORFIRIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n420.229-7-RAQUEL SILVA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n420.273-5-CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\n420.334-5-CARLOS ALBERTO DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n420.431-9-JAQUELINE MORAES\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/05/2016 A 31/05/2016\r\n\r\n404.986-2-MARIA JOSÉ LOPES RAPOSO VICENTE\r\n\r\n405.493-8-JURANDI FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n407.753-3-NORBERTO DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n409.056-9-JAILSON DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n409.080-9-JOÃO LUIZ SANTANA\r\n\r\n409.359-7-JAMES PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n411.178-7-CLAUDIR DE AGUIAR MORAES\r\n\r\n411.661-2-LUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\n411.697-6-MARCIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n412.348-5-MISLENI PEREIRA SIMAS\r\n\r\n412.621-5-LUCIANA DA SILVA CABRAL\r\n\r\n413.093-6-PAULO RIBEIRO DO CARMO\r\n\r\n413.791-5-MARCO ANTONIO DE MOURA VALES\r\n\r\n415.370-6-PAULO HENRIQUE CARDOSO\r\n\r\n415.937-2-ALFREDO DIAS DE SOUZA\r\n\r\n417.132-8-SERGIO WILLIAN SOARES TOLEDO\r\n\r\n417.825-7-JULCÉA DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n417.847-1-PÉRICLES GONÇALVES FILHO\r\n\r\n417.858-8-NDRÉ DAVID PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n418.447-9-LETÍCIA ROSA BATISTA\r\n\r\n419.370-2-WALDECI SANT'ANNA\r\n\r\n419.468-4-FERNANDA MACHADO BECK DE ANDRADE\r\n\r\n419.621-8-GISELE ROCHA GOULART\r\n\r\n419.661-4-RAONI RIBEIRO NOVAES\r\n\r\n419.689-5-LUÍS ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n419.704-2-PAULO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n419.881-8-VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n419.936-0-VINICIUS COSTA THOMAZ\r\n\r\n419.949-3-LUIZ CARLOS CAMPOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n420.069-7-WELLINGTON DE MELO ALBUQUERQUE\r\n\r\n420.236-2-ROBERTO CARLOS FERNANDES SALLES\r\n\r\n420.318-8-TAINAH VIEIRA CAETANO DE JESUS\r\n\r\n420.373-3-SANDRA TORRES LINS\r\n\r\n420.423-6-CARLA SILVA SILVÉRIO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2016 A 15/05/2016\r\n\r\n408.177-4-BIANCA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.406-7-KARINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.658-3-DANIELA MIRANDA FONTENELE CALDAS\r\n\r\n416.903-3-JURACI PASSOS DOS REIS\r\n\r\n419.866-9-GRAZIELLE GONÇALVES DE SÁ\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/05/2016 A 16/05/2016\r\n\r\n405.495-3-ALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI\r\n\r\n405.855-8-VALDIR LUCIANO DAS CHAGAS PINTO\r\n\r\n415.060-3-RICARDO CARDOZO DE SÁ VILLA VERDE\r\n\r\n416.214-5-KELLY MARA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/05/2016 A 17/05/2016\r\n\r\n412.392-3-LILIAN GUIMARÃES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/05/2016 A 29/05/2016\r\n\r\n419.856-0-PAOLO SAMPAIO KURY\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/05/2016 A 30/05/2016\r\n\r\n418.169-9-SÉRGIO FERREIRA SOARES\r\n\r\n419.435-3-FELIPE MACHADO MOURA\r\n\r\nId: 1956013"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1956014": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 13 de maio de 2016, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, na Praça Nelson Salles, 27, Centro, para discutir o tema:\r\n\r\n“PRECARIEDADE E DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DE TRATAMENTO E ABASTECIMENTO D'ÁGUA - CEDAE, EMPRESA DE GERAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT E PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OI”.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 12 de maio de 2016, às 13 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS: \r\n\r\n- DIA 18/05/2016: - FAETEC - UNIDADE MARECHAL HERMES. \r\n\r\n- DIA 25/05/2016: - INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP /UERJ).\r\n\r\nEm 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de maio de 2016, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Treze de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: \r\n\r\n1- DISCUTIR O TEMA “EM DEFESA DO PRÉ-SAL”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 10/14 PROCESSO N° 9596/13 \r\n\r\nOBJETO MANUTENÇÃO DA REDE DE DADOS DA ALERJ PARTES: ALERJ \r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 10/12 PROCESSO N° 16041/11 \r\n\r\nOBJETO MANUTENÇÃO DOS NO-BREAKS DA ALERJ PARTES: ALERJ \r\n\r\nENERGYWORK COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRÕNICO LTDA \r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N° 04/16 PROCESSO N° 3967/14 \r\n\r\nOBJETO: PAGAMENTO DE FRANQUIAS DE SEGUROS PARTES: ALERJ \r\n\r\nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\nPREGÃO Nº 15/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 966/2016\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para a eventual aquisição de material elétrico (fios, disjuntores, entre outros).\r\n\r\nREUNIÃO: 01 de junho de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 41A/2015\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 12460/2015\r\n\r\nOBJETO: registrar preços para a eventual aquisição de materiais de pintura (tinta, trincha, rolo de espuma, entre outros).\r\n\r\nREUNIÃO: 06 de junho de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO \r\n\r\nPregoeiro.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de maio de 2016, quinta-feira, às 10 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberação das Audiências Públicas: 1- Gestão Democrática nas Escolas da rede Estadual e as principais demandas dos Estudantes. 2- A Logística Reversa e a participação das Organizações de Catadores.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC. \r\n\r\n(Edital DO. 11/05/2016)\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 119/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E PARTICIPAR DA DISCUSSÃO SOBRE O ESQUEMA DE SEGURANÇA VISANDO OS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO 2016 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator, DIONÍSIO LINS e FLAVIO BOLSONARO, membros efetivos, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de maio de 2016, ás 11 horas, na sala nº 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente - Deputado MARCOS MILLER. \r\n\r\n(Edital DO. 11/05/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 166/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A CRISE DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ANA PAULA RECHUAN - PMDB, ROGÉRIO LISBOA - PR, LUIZ MARTINS - PDT, DR. DEODALTO - PMB, DR. JULIANELLI - REDE e MARTHA ROCHA - PDT, membros efetivos, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 12 de maio de 2016, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - PDT.\r\n\r\n(Edital DO. 10/05/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 12 de maio de 2016, às 13 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiências públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 12/05/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 12 de maio de 2016, 5ª feira, às 14:30 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 13 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Edital DO. 11/05/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes, para a 6ª Audiência Pública e Debate a ser realizada no dia 12 de maio de 2016, às 12:00 horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, Palácio 23 de Julho. Com a seguinte Ordem do Dia: - Discussão sobre o Projeto de Lei nº 1655/2016, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Com os seguintes convidados: Cláudia Uchôa Cavalcanti - Secretária de Estado de Planejamento e Gestão; Júlio César Carmo de Bueno - Secretário de Estado de Fazenda; \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 11/05/2016)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS & COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes, para a 2ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 12 de maio de 2016, às 13 horas e 30 minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, prédio anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Demonstração e propostas para o cumprimento das metas, bem como as possibilidades de comportamento das receitas e contingenciamento das despesas para o Exercício 2016, conforme determinação do § 4ª do art. 9º da Lei Complementar nº 101 de 2000 e § 2º do art. 40 da Lei Estadual nº 7034, de 26 de junho de 2015.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Edital DO. 05/05/2016)\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 06/05/2016)\r\n\r\n14:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 12 de maio de 2016, às 14:15 horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, Palácio 23 de Julho. Com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de Proposições; II- Discussão e votação dos pareceres à seguinte proposição: Projeto de Lei nº 1655/2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 05/05/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Comitê de Implantação da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) na ALERJ e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral para participar do Programa de Educação Financeira na ALERJ, a ser ministrado pelo professor Luiz Antônio Leal, nos dias 16/05; 20/05; 23/05; e 30/05. Serão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 08(horas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h30 às 11h30.\r\n\r\nEMENTA: processo orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). montagem do planejamento financeiro pessoal. poupança (fundo de emergência) e investimentos. aposentadoria (oficial, privada e própria). seguros e gestão de risco. familia e heranças..compras, perdas e desperdício (praticando o desapego).\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de maio de 2016: http://migre.me/tDv4T\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 28 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica NOVAS DATAS para realização do TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, que será ministrado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 17 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Sala 2.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 13 de maio, sexta-feira, pelo link: https://goo.gl/MKJTTY informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima).\r\n\r\nEm 28 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1956014"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1955878": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nAta da Reunião de Conselho de Administração realizada em 22 de abril de 2016: Data, Local e Horário: Aos 22 dia dos mês de abril de 2016, às 14:00hs, na sede social da Companhia localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 300, 7° (701-A) andar. Mesa: Sr. Héctor Américo González Gómez - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a indicação para a Diretoria do Sr. Emilio Tomas Acin Daneri. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram por unanimidade a indicação para a Diretoria do Sr. Emilio Tomas Acin Daneri, cidadão americano, casado, portador do passaporte n° 462595511, com endereço comercial em 203 N.Hazelcrest Cir, The Woodlands, TX 77382, o qual somente será eleito e empossado em seu cargo após a obtenção do visto permanente emitido pela Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (CIMIG/MTB). Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2016. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00002897781 em 05/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1955878"
                ],
                "1955717": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/03/2016. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 31/03/2016, às 10h, localizada na Cidade do RJ/RJ, na R. Santa Luzia, 651, 10 e 15º and., Centro (\"Cia.\"). 2. Convocação e presença: Edital de convocação publicado nos termos do Art. 124 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), no DOERJ, nas edições dos dias 07, 08 e 09/03/2016, respectivamente nas páginas 04, 28 e 16; e no jornal \"Diário Comercial\", nas edições dos dias 05/06/07, 08 e 09/03/2016, respectivamente nas páginas 05, 04 e 05. Presentes acionistas representando 100% do capital social da Cia.. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Gustavo Dantas Guerra e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) aumento do capital social da Cia. e, (ii) alteração da redação do caput, do Art. 4º, do Estatuto Social, de modo a refletir a modificação decorrente do aumento de capital e a respectiva consolidação do Estatuto Social. 5. Deliberações tomadas: Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade. Foi aprovada a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Art. 130, § 1º, da Lei das S.A.: 5.1. Aumento do Capital Social: Os acionistas aprovaram, por unanimidade, o aumento do capital social, no valor de R$ 66.111.000,00, mediante a emissão de 370.577.354 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 0,17840 por ação, fixado com base no valor do patrimônio líquido contábil da ação, conforme o Art. 170, § 1º, inciso II, da Lei das S.A., as quais são integralmente subscritas, neste ato, pela totalidades dos acionistas da Cia., na proporção das suas respectivas participações no capital social, da seguinte forma: 5.1.1. A acionista CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços, sociedade por ações com sede no RJ/RJ, na R. Lauro Muller, nº 116, conj. 3504-parte, CNPJ 05.410.674/0001-88 e com seus atos societários arquivados perante a JUCERJA NIRE 33.300.312.374, subscreve 92.391.234 ações, no valor total de R$ 16.482.596,15, conforme os termos e condições constante do boletim de subscrição que constitui o Anexo II à presente ata, sendo todas as ações subscritas vinculadas ao controle da Cia.; 5.1.2. A acionista Odebrecht Mobilidade S.A., sociedade por ações com sede em SP/SP, na R. Lemos Monteiro, n° 120, 8° And., Parte F, Butantã, CNPJ 19.215.328/0001-53, e com seus atos societários arquivados perante JUCESP NIRE 3530045888-4, subscreve 92.391.234 ações, no valor total de R$ 16.482.596,15, conforme os termos e condições constante do boletim de subscrição que constitui o Anexo II, sendo todas as ações subscritas vinculadas ao controle da Cia.; 5.1.3. A acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, sociedade por ações com sede no RJ/RJ, na Av. Almirante Barroso, nº 52, sls. 3001 e 3002, Centro, CNPJ 03.758.318/0001-24, e com seus atos societários arquivados perante a JUCERJA NIRE 33.3.0026520-1, subscreve 92.391.234 ações, no valor total de R$ 16.482.596,15, conforme os termos e condições constante do boletim de subscrição que constitui o Anexo II, sendo todas as ações subscritas vinculadas ao controle da Cia.; 5.1.4. A acionista Riopar Participações S.A., sociedade por ações com sede no RJ/RJ, na R. da Assembleia, nº 10, sl. 2901, parte, CNPJ 16.727.386/0001-78, e com seus atos societários arquivados perante a JUCERJA NIRE 33.3.0030412-6, subscreve 92.391.234 ações, no valor total de R$ 16.482.596,15, conforme os termos e condições constante do boletim de subscrição que constitui o Anexo II, sendo todas as ações subscritas vinculadas ao controle da Cia.; 5.1.5. A acionista Benito Roggio Transporte Sociedad Anonima, sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil com sede em SP/SP, R. Tabapuã, nº 1123, sl. 166, Itaim Bibi, CNPJ 11.650.747/0001-01, e com seus atos societários arquivados perante a JUCESP NIRE 35500067863, subscreve 928.667 ações, no valor total de R$ 165.674,20, conforme os termos e condições constante do boletim de subscrição que constitui o Anexo II à presente ata; e 5.1.6. A acionista Ratp do Brasil Operações, Participações e Prestações de Serviços para Transportes Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade de SP/SP na Av. Brigadeiro Luis Antonio, nº 2050, 15º and., sala 05, Bela Vista, CNPJ 09.503.775/0001-54 e com seus atos societários arquivados perante a JUCESP NIRE 35.222.129.246, subscreve 83.751 ações, no valor total de R$ 14.941,20, conforme os termos e condições constante do boletim de subscrição que constitui o Anexo II à presente ata. 5.1.7. As ações subscritas com base no aumento de capital aprovado deverão ser parcialmente integralizadas nesta data, e, o saldo remanescente deverá ser totalmente integralizado até 10/06/16, mediante chamadas de capital a serem feitas pela Diretoria da Cia. aos acionistas por meio do envio de comunicação eletrônica. 5.1.8. Desta forma, o capital social da Cia. passa de R$ 179.113.900,00, totalmente integralizado, dividido em 690.516.138 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 245.224.900,00, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, dividido em 1.061.093.492 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.2. Alteração do Estatuto Social. Diante da aprovação acima, os acionistas, por unanimidade, aprovaram a alteração do caput, do Art. 4º, do Estatuto Social, que passará a vigorar, com a seguinte redação: Art. 4º - O capital social é de R$ 245.224.900,00, dividido em 1.061.093.492 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, tendo ele sido totalmente subscrito e parcialmente integralizado. 5.2.1. Os acionistas aprovaram, ainda, a consolidação do Estatuto Social da Cia., que, alterado, passará a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata de AGE. 6. Arquivamento e publicações legais. Ainda em Assembleia, os acionistas deliberaram o arquivamento desta ata perante a JUCERJA e que as publicações legais fossem feitas e os livros societários transcritos para os devidos fins legais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelos membros da Mesa: Sr. Gustavo Dantas Guerra - Presidente, e Sra. Carla Grotz Mattoso - Secretária; e (ii) pelos acionistas titulares da totalidade das ações representativas do capital social da Cia.: CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; RioPar Participações S.A., RATP do Brasil Operações, Participações e Prestações de Serviços para Transportes Ltda. e Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. RJ, 31/03/2016. Certifico que a presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Carla Grotz Mattoso - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 2897072 em 03/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 31-03-2016\r\n\r\nOS: 352157\r\n\r\nId: 1955717"
                ],
                "1955853": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1955853"
                ],
                "1955973": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1955973"
                ],
                "1955845": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.917.819/0001-71 - NIRE: 33.3.0029468-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/03/2016.\r\n\r\n1. Data, hora e local: Em 14 de março de 2016, às 9h, na sede social da Lafarge Brasil S.A. (“Companhia”), na Av. Almirante Barroso, nº 52, 15º andar, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. CEP: 20.031-000. 2. Convocação: Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições dos dias 4, 7 e 8 de março de 2016, às fls. 7, 7 e 12, respectivamente, e no Diário Mercantil, nas edições dos dias 4, 7 e 8 de março de 2016, às fls. 5, 4 e 28, respectivamente. 3. Presença: Compareceram os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social. 4. Mesa: Presidente: Glaura Hadje Kartalian Grandi, Secretária: Janaína Diniz. 5. Ordem do Dia: (i) Eleição de novo membro para compor a Diretoria; (ii) Mudança da denominação dos cargos da Diretoria; e (iii) Reforma e consolidação do Estatuto Social, para refletir a alteração indicada no item (ii) acima. 6. Deliberações: Após análises e discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o que segue: 6.1. Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. 6.2. Acerca da eleição da Diretoria, primeiramente, a Mesa da Assembleia informou a renúncia apresentada pelos Diretores Mauro Teixeira, Alessandra Cavalcanti Kudsi Rodrigues e Antônio Augusto Santos Júnior. Isto posto, a Sra. Presidente da Mesa e os acionistas presentes solicitaram a consignação em ata dos sinceros agradecimentos pelos relevantes trabalhos por eles realizados como administradores da Companhia dando-lhes, a Companhia, quitação pelos atos de administração por eles praticados enquanto membros da Diretoria da Companhia. 6.3. Adicionalmente, ficou consignado que o Sr. Solomon Baumgartner-Aviles, eleito e indicado ao cargo de Diretor sem designação específica da Companhia na Assembleia Geral Extraordinária de 20 de outubro de 2015, tomou posse no cargo para qual foi indicado, uma vez que foi emitido o seu visto de permanência no Brasil. 6.4. Em seguida, os acionistas aprovaram a eleição do Sr. Sérgio de Carvalho Maurício, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 9.288.405-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 130.292.208-42 para o cargo de diretor de Logística e Suprimentos, que toma posse na presente data, com mandato unificado que se encerrará juntamente com o mandato dos demais diretores da Companhia, até a próxima Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2015. 6.5. Desta forma, a Diretoria da Sociedade ficará composta, a partir da presente data, pelos seguintes membros, com mandato até a realização da próxima Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2015: Sr. Andre Sorin Martin, francês, casado, empresário, portador do passaporte Francês nº 13AA54707, e visto nº 499255 MK, inscrito no CPF sob o nº 063.376.297-01, na qualidade de Diretor Presidente; Sra. Agne Cristina Machado, brasileira, solteira, psicóloga, portadora da carteira de identidade RG nº 20.735.674-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 163.088.818-48, na qualidade de Diretora de Recursos Humanos; Sra. Glaura Hadje Kartalian Grandi, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 11111716 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 135.379.188-28 na qualidade de Diretora Financeira;; Sr. Rogério Aparecido da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade sob o nº M 1082168 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 421.272.706-49, na qualidade de Diretor sem designação específica; Sr. Sérgio de Carvalho Maurício, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 9.288.405-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 130.292.208-42 na qualidade de Diretor de Logística e Suprimentos; Sr. Solomon Baumgartner-Aviles, suíço, empresário, casado, portador do passaporte suíço de nº X3397244, e visto nº 276816 MK, inscrito no CPF sob o nº 063.509.937-30, na qualidade de Diretor Industrial; Sr. Juan Antonio Aniz Leon, espanhol, casado, empresário, portador do passaporte nº AAB335071, inscrito no CPF sob o nº 061.590.987-64, na qualidade de Diretor sem designação específica; todos acima domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, 52, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.031-000. 6.6. Em razão da nova composição da Diretoria, os acionistas aprovaram a alteração dos cargos, passando o Art. 13 do Estatuto Social a vigorar da seguinte forma: “Artigo 13. A administração da Sociedade caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 2 (dois) e no máximo de 10 (dez) membros, quais sejam: 1 (um) Diretor Presidente; 1 (um) Diretor Financeiro; 1 (um) Diretor de Recursos Humanos; 1 (um) Diretor de Logística e Suprimentos; 1 (um) Diretor Industrial e 5 (cinco) Diretores Sem Designação Especí fica. A eleição do Diretor Presidente será obrigatória.” 6.7. Com a finalidade de permitir melhor leitura do texto do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a reforma e consolidação do referido Estatuto Social, o qual passa a fazer parte integrante da presente ata, como Anexo I, independentemente de transcrição. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinatura mesa: Presidente Glaura Hadje Kartalian Grandi; Secretária: Janaína Diniz. Assinatura acionistas: Lafarge S.A., Financière Lafarge SAS e Ladelis - SGPS LDA. Rio de Janeiro, 14 de março de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Janaína Diniz - Secretária. JUCERJA nº 00002886794 em 30/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1955845"
                ],
                "1955873": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 28 de março de 2016, às 15 horas. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Exame e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2015; II. Exame da proposta da Administração para destinação do lucro líquido do exercício de 2015, com a consequente distribuição de dividendos aos acionistas; III. Convocação da Assembleia Geral Ordinária de 2016 para os fins do art. 132 da Lei 6.404/76, para deliberar sobre: a) aprovação do relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2015, acompanhadas do relatório dos auditores independentes; b) destinação do lucro líquido referente ao exercício de 2015 e a consequente distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho de Administração; e d) fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; IV. Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia (capital social), em razão da capitalização parcial da reserva de lucros que exceder os limites legais; V. Ratificação da aquisição de ações da Companhia Ampla Energia e Serviços S.A.; VI. Eleição de Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e de Planejamento e Controle; VII. Aprovação do Budget Industrial Plan (BIP) 2016 - orçamento anual da Companhia; VIII. Contratação de assessores financeiros para projetos da Diretoria de Desenvolvimento de Negócios de Infraestrutura e Redes; e IX. Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Assuntos gerais examinados pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovado o Relatório da Administração da Companhia e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2015, compreendendo o balanço patrimonial, as demonstrações de resultado, de mutações do patrimônio líquido, dos fluxos de caixa, além das demonstrações de outros resultados abrangentes, complementadas pelas notas explicativas, tendo, ainda, a informação de que o relatório dos auditores externos, sem ressalvas, será emitido pela Ernst & Young Auditores Independentes S.S.; 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a proposta da Administração da Companhia para a destinação do lucro líquido do exercício de 2015, nos seguintes termos: tendo em vista (i) a faculdade da Companhia de deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404/76, exceder em 30% o capital social, prevista no § 1º do artigo 193 da Lei 6.404/76, e (ii) que o saldo resultante da soma da reserva de capital mais a reserva legal da Companhia ultrapassa 30% do capital social da Companhia, a Administração propõe não destinar qualquer parcela do lucro líquido do exercício para a constituição da reserva legal. Ato contínuo, foi aprovada a Proposta da Administração da Companhia, a ser submetida à próxima Assembleia Geral Ordinária, sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2015, no montante total de R$ 455.805.394,05 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), acrescido da reversão de dividendos prescritos, no valor de R$ 238.970,80 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta reais e oitenta centavos) e da realização do custo atribuído (deemed cost) no valor de R$ 24.866.364,97 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo, portanto, o lucro líquido ajustado passível de distribuição R$ 480.910.729,82 (quatrocentos e oitenta milhões, novecentos e dez mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), o qual se propõe seja destinado da seguinte forma: (i) o montante de R$ 120.227.682,45 (cento e vinte milhões, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) será destinado ao pagamento de dividendos, os quais, em sendo aprovados pela Assembleia Geral Ordinária, serão pagos até 31 de dezembro de 2016; (ii) o saldo, no valor de R$ 341.057.118,23 (trezentos e quarenta e um milhões, cinqüenta e sete mil, cento e dezoito reais e vinte e três centavos), propõe-se que seja destinado à reserva de reforço de capital de giro da Companhia, nos termos do art. 31, §2º, do Estatuto Social. 5.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi autorizada a convocação da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada até 30 de abril de 2016, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76, para deliberar sobre: a) aprovação do relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2015, acompanhadas do relatório dos auditores independentes; b) destinação do lucro líquido referente ao exercício de 2015 e a consequente distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho de Administração; e d) fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. Nesse sentido, fica a Diretoria da Companhia, desde já, autorizada a adotar as providências necessárias à disponibilização e publicação dos documentos e informações pertinentes aos acionistas, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação societária. 5.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi autorizada a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia (capital social) para aumento do capital social no montante de R$ 189.000.000,00 (cento e oitenta e nove milhões de reais), considerando que o saldo das reservas de lucros ultrapassará em 11,49% (onze inteiros e quarenta e nove décimos por cento), o limite de que trata o artigo 199 da Lei de Sociedades Anônimas. 5.5. Quanto ao item (v) da Ordem do Dia, nos termos do artigo 21, “j”, do Estatuto Social, foi ratificada a aquisição pela Companhia de 459 (quatrocentos e cinquenta e nove) ações de emissão da Companhia Ampla Energia e Serviços S.A. pelo preço unitário de R$ 43,99 (quarenta e três reais e noventa e nove centavos) por ação, acrescido de R$ 133,11 (cento e trinta e três reais e onze centavos) referentes a taxas, totalizando o montante global de R$ 20.325,13 (vinte mil, trezentos e vinte e cinco reais e treze centavos). 5.6. Quanto ao item (vi) da Ordem do Dia foi aprovada a eleição do Sr. Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº 05.256.451-5, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.533.027-65, residente e domiciliado na Rua Pio Borges de Castro, 367, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle, vago desde a renúncia, em 31 de janeiro de 2016, do Sr. Luis Fermin Larumbe Aragon. Adicionalmente, o Diretor ora eleito tomará posse acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76 e terá mandato coincidente com os demais membros da Diretoria devendo, portanto, seu mandato vigorar até o dia 22 dezembro de 2018. Adicionalmente, o diretor ora eleito declarou, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil. 5.7. Quanto ao item (vii) da Ordem do Dia, foi aprovado o Budget Industrial Plan (BIP) - orçamento anual - para o exercício de 2016 da Companhia, nos termos do material entregue aos Conselheiros. 5.8. Quanto ao item (viii) da Ordem do Dia, nos termos do artigo 21, “f” do Estatuto Social, foi aprovada a contratação da N M Rothschield & Sons (Brasil) LTDA para assessoria financeira da Companhia em projeto de M&A da Diretoria de Desenvolvimento de Negócios de Infraestrutura e Redes e do Citigroup Global Markets Assessoria Limitada, para assessoria financeira da Companhia no processo de privatização da CELG-D. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura entre os membros do Conselho: Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Gianluca Caccialupi e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, e pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 28 de março de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL BRASIL S.A.. Certifico o deferimento em 26/04/2016, e o registro sob o número 2896530 e data de 29/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 28-03-2016\r\n\r\nOS: 352775\r\n\r\nId: 1955873"
                ],
                "1955852": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1955852"
                ],
                "1955887": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1955887"
                ],
                "1955877": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1955877"
                ],
                "1955962": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1955962"
                ],
                "1955888": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1955888"
                ],
                "1955761": [
                    "V - Certidão",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2016. Registrada na JUCERJA sob o nº 00002896720 em 26/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1955761"
                ],
                "1955961": [
                    "V - Ata",
                    "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE: 35.300.044.924\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 14 de Março de 2016. 1. Data, Hora e Local: Em 14 de março de 2016, às 10h, na sede social da Holcim (Brasil) S.A. (\"Companhia\"), na Rua Verbo Divino, 1.488, 5º andar, bloco \"D\", Chácara Santo Antônio, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 04.719-904. 2. Convocação: Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nas edições dos dias 4, 5 e 8 de março de 2016, às fls. 143, 31 e 36, respectivamente, e na Gazeta de São Paulo, nas edições dos dias 4, 5 e 8 de março de 2016, às fls. 11, 6 e 4, respectivamente. 3. Presença: Compareceram os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social. 4. Mesa: Presidente: Glaura Hadje Kartalian Grandi; Secretária: Janaína Diniz. 5. Ordem do Dia: (i) Alteração da sede da Companhia; (ii) Eleição de novo membro para compor a Diretoria; (iii) Mudança da denominação dos cargos da Diretoria; e (iv) Reforma e consolidação do Estatuto Social, para refletir as alterações indicadas nos itens acima. 6. Deliberações: Após análises e discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o que segue: 6.1. Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. 6.2. Foi aprovada a alteração da sede social da Companhia, que será localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.031-000. O Art. 2º do Estatuto Social passará a vigorar com a nova redação a seguir: \"Art. 2: A Companhia tem sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, CEP: 20.031-000, podendo abrir e/ou extinguir filiais, escritórios, depósitos ou estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional, mediante deliberação da Diretoria.\". 6.3. Acerca da eleição da Diretoria, primeiramente, a Mesa da Assembleia informou a renúncia apresentada pelos Diretores Mauro Teixeira e Antônio Augusto Santos Júnior. Isto posto, a Sra. Presidente da Mesa e os acionistas presentes solicitaram a consignação em ata dos sinceros agradecimentos pelos relevantes trabalhos por eles realizados como administradores da Companhia dando-lhes, a Companhia, quitação pelos atos de administração por eles praticados enquanto membros da Diretoria da Companhia. 6.4. Adicionalmente, ficou consignado que o Sr. Solomon Baumgartner-Aviles, eleito e indicado ao cargo de Diretor sem designação específica da Companhia na Assembleia Geral Extraordinária de 20 de outubro de 2015, tomou posse no cargo para qual foi indicado, uma vez que foi emitido o seu visto de permanência no Brasil. 6.5. Em seguida, os acionistas aprovaram a eleição do Sr. Sérgio de Carvalho Maurício, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 9.288.405-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 130.292.208-42 para o cargo de diretor de Logística e Suprimentos, que toma posse na presente data, com mandato unificado que se encerrará juntamente com o mandato dos demais diretores da Companhia, até 16 de março de 2017. 6.6. Desta forma, a Diretoria da Companhia ficará composta, a partir da presente data, pelos seguintes membros, com mandato até 16 de março de 2017: Sr. Andre Sorin Martin, francês, casado, empresário, portador do passaporte Francês nº 13AA54707, e visto nº 499255 MK, inscrito no CPF sob o nº 063.376.297-01, na qualidade de Diretor Presidente; Sra. Agne Cristina Machado, brasileira, solteira, psicóloga, portadora da carteira de identidade RG nº 20.735.674-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 163.088.818-48, na qualidade de Diretora de Recursos Humanos; Sra. Glaura Hadje Kartalian Grandi, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 11111716 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 135.379.188-28 na qualidade de Diretora Financeira; Rogério Aparecido da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade sob o nº M 1082168 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 421.272.706-49, na qualidade de Diretor sem designação específica; Sr. Sérgio de Carvalho Maurício, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 9.288.405-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 130.292.208-42 na qualidade de Diretor de Logística e Suprimentos; Sr. Solomon Baumgartner-Aviles, suíço, empresário, casado, portador do passaporte suíço de nº X3397244, e visto nº 276816 MK, inscrito no CPF sob o nº 063.509.937-30, na qualidade de Diretor Industrial; Otmar Hübscher, suíço, casado, administrador de empresas, portador da CI RNE V716350-A, classificação permanente, inscrito no CPF sob o nº 234.469.938-43, na qualidade de Diretor sem designação específica; Sr. Jaime Alberto Figueroa Rivera, colombiano, casado, engenheiro industrial, portador da CI RNE V764870-1, classificação permanente, inscrito no CPF sob o nº 018.627.086-06, na qualidade de Diretor sem designação específica; todos acima domiciliados na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.031-000. 6.7. Em razão da nova composição da Diretoria, os acionistas aprovaram a alteração dos cargos, passando o Art. 10 do Estatuto Social a vigorar da seguinte forma: \"Art. 10: A administração da Sociedade caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 2 (dois) e no máximo de 8 (oito) membros, quais sejam: 1 (um) Diretor Presidente; 1 (um) Diretor Financeiro; 1 (um) Diretor de Recursos Humanos; 1 (um) Diretor de Logística e Suprimentos; 1 (um) Diretor Industrial; e 3 (três) Diretores Sem Designação Específica\". 6.8. Com a finalidade de permitir melhor leitura do texto do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a reforma e consolidação do referido Estatuto Social, o qual passa a fazer parte integrante da presente ata, como Anexo I, independentemente de transcrição. 6.9. Em virtude da alteração da sede da Companhia, as publicações ordenadas pela Lei 6.404/76 passarão a ser feitas no Diário Mercantil. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinatura mesa: Presidente Glaura Hadje Kartalian Grandi; Secretária: Janaína Diniz. Assinatura acionistas: Holcim Investments (Spain) SL e Holcim LTD. São Paulo, 14 de março de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Janaína Diniz - Secretária. JUCERJA nº 33300320024 em 25/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1955961"
                ],
                "1955957": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.439.547/0001-30 - NIRE nº 3330029761-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Dia, Hora e Local: Dia 10/03/2016, às 12h, na sede da Cia., localizada na Pr. de Botafogo, 300, 11º andar, pte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital, conforme disposto no Art.124, §4º, da Lei 6.404/76. Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente, Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a extinção do cargo de Diretor Presidente e redução do nº mínimo de diretores, com a consequente alteração e consolidação do Estatuto Social da Cia.; (ii) a aceitação das renúncias de membros da Diretoria da Cia.; e (iii) a eleição de Diretor substituto. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do Art.130, §1º, da Lei 6.404/76. Em seguida, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) a extinção do cargo de Diretor Presidente e a redução do número mínimo de diretores, de forma que a Diretoria passará a ser composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 diretores sem designação específica. Dessa forma, o Art.13 do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.13. A Diretoria será constituída de, no mínimo, 2 e no máximo 7 membros, acionistas ou não, residentes no Brasil, todos sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 2 anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas em conformidade com as disposições legais e deste Estatuto Social, ficando dispensados de caução de gestão. §1º. Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse e permanecerão no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. §2º. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria.” A fim de refletir tal alteração e excluir as referências ao cargo de Diretor Presidente, os acionistas aprovaram a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual vigorará na forma do Anexo I; (ii) foram aceitas as renúncias apresentadas, em 30/06/15, pelo Sr. Felipe Montoro Jens ao cargo de Diretor Presidente e, na presente data, pelo Sr. Rogério Bautista da Nova Moreira ao cargo de Diretor sem designação específica, nos termos das cartas de renúncia apresentadas à Cia. e que ficarão arquivadas na sede social; e (ii) foi eleito o Sr. Luciano Alves da Cruz, brasileiro, casado, contador, CPF nº 662.443.665-49, RG nº 001269311 SSP/SP, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Pr. de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, para exercer o cargo de Diretor sem designação específica. Tal membro completará o mandato do Diretor ora renunciante. Dessa forma, a Diretoria da Cia. passa a ser composta pelos seguintes membros: a) Otávio França Tavares da Silva; b) Manoel Ailton Soares dos Reis; e c) Luciano Alves da Cruz, Diretores sem designação específica. O Diretor ora eleito será investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura de termos de posse no Livro de ARD da Cia.. Atendendo ao disposto no art.147 da Lei 6.404/76, o Diretor ora eleito declara, sob as penas de lei, não estar impedido de exercer a administração da Cia., por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Documentos Arquivados: Foram arquivados, na sede da Cia., os documentos referidos nesta Ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10/03/16. Ass.: Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente, Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Acionistas: Odebrecht Energia S.A. e Odebrecht Energia Participações S.A.. Jucerja nº 2892902, em 14/04/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1955957"
                ],
                "1955884": [
                    "V - Ata",
                    "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nAta de AGO. 1. Data, Hora, Local da Assembleia: Dia 30/4/16, às 10hs, na sede da Sociedade, localizada na Av. Rio Branco, 181/ 711, Centro/RJ. 2. Presentes: Todos os acionistas estavam presentes, conforme lista de presença assinada que faz parte integrante desta Ata, sob a forma de Anexo I. 3. Mesa: Para iniciar os trabalhos, foi escolhido como Presidente da Mesa: Sr. Bruno Patricio Braga do Rio e secretária: Marcia Maria Carneiro. 4. Publicações: Os documentos elencados no Art. 133 da Lei 6.404/76, foram publicados no dia 31/3/16 no Diário Mercantil, conforme determina o Art. 133, §3º da Lei 6.404/76. Dessa forma, conforme previsto no Art. 133, §4º da Lei 6.404/76, tendo em vista que a Assembleia reuniu a totalidade dos acionistas da Cia., considera-se sanada a falta de publicação dos anúncios e observância dos prazos referidos no Art. 133 da 6404/76. Referidos documentos também foram publicados na CVM, e foram colocados a disposição dos acionistas, na sede da Cia. 5. Convocação: Dispensada na forma do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia. 6. Ordem do Dia: aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social, findo em 31/12/15 auditados por auditor independente registrado junto a CVM. 7. Deliberações: Após os debates, foram registradas as deliberações, aprovadas por unanimidade, adiante descritas: a) Observado o disposto em lei, foram aprovadas, por unanimidade, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/15, bem como o relatório da administração; b) Do lucro líquido do exercício/31/12/15, conforme previsto no Estatuto social da Cia., 75% serão distribuídos entre os acionistas da Cia., de acordo com o percentual de participação que cada acionista detém no capital social da Cia. Serão ainda destinados 5% do lucro liquido para a Reserva Legal, conforme previsto no Estatuto social da Cia. e 20% do lucro líquido serão retidos a título de reserva de retenção de lucros; 8. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura: O Sr. Presidente determinou a suspensão da AGO pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Terminados os trabalhos, lavrada e lida, foi a presente ata aprovada. Presidente: Bruno Patricio Braga do Rio, Secretária: Marcia Maria Carneiro. RJ, 30/4/16.\r\n\r\nId: 1955884"
                ],
                "1955889": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1955889"
                ],
                "1953068": [
                    "V - Ata",
                    "LOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPÇÕES S.A,\r\n\r\nCNPJ N° 23.877.805/0001-13, NIRE 33300318739\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA, EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2016. Realizada a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, em 12 de janeiro de 2016, presentes os Acionistas representando a totalidade do Capital Social foram deliberados e aprovados por unanimidade: o aumento do capital social para o total de R$ 5.350.000,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta mil reais),a rerratificação da ata de constituição e do estatuto social, com a seguinte redação:“1º)...o capital social é integralizado neste ato, sem emissão de novas ações, pelos acionistas, sendo R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) em moeda corrente do país, e R$ 5.336.888,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais) em bens imóveis, pertencentes aos acionistas, mediante conferência de bens imóveis, livres e desembaraçados, avaliados pela LOUDON BLOMQUIST - AUDITORES INDEPENDENTES a saber:(i)Do imóvel constituído pelo Apartamento 407 do Bloco 03 do empreendimento construído com o numero 355 pela Avenida General Olyntho Pillar,...descrito e caracterizado na matricula nº250.736 do cartório do 9º RGI, desta Cidade, no valor de R$ 650.000,00;(ii)Do imóvel denominado “EDIFICIO GOUVERNER”, designada por apartamento nº 1002 (mil e dois),...Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ,...na Avenida Flamboyants da Península, nº 155... descrito, caracterizado na matricula Nº317.832 do 9º RGI desta cidade, no valor de R$ 1.637.728,00;(iii)Do imóvel constituído pelo Apartamento nº1.002 do Bl. 01 “ EDIFICIO IBIZA” do empreendimento “ COSTA DE SOL” da Avenida Sernambetiba nº 3.602,... descrito e caracterizado na matricula nº 234.326 do 9º RGI, desta cidade, no valor de R$ 1.015.192,00;(iv)Do imóvel constituído pelo Apartamento nº 1105 do Bloco 02 do Empreendimento denominado “ SHERATON BARRA”, sitio a Avenida Lucio Costa, nº 3150,... constantes da matricula nº 261.263 do Cartório do 9º RGI desta Cidade,... no valor de R$ 713.968,00;(v)Imóvel constituído pelo prédio residencial e respectivo terreno situado à Rua Fala Amendoeira, nº 750, na Freguesia de Jacarepaguá, desta cidade,...descritas e caracterizadas na matrícula nº 2.857, aberta no 9º RGI, desta cidade, no valor de R$ 1.320.000,00.2º)Face às deliberações acima mencionadas, o artigo quinto capital social passa a constar com a seguinte redação:“Artigo 5º -O capital social é de R$ 5.350.000,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente integralizado em moeda corrente do país e em bens caso de aumento de capital, os acionistas terão o prazo de 30 dias para exercer o direito de preferência, sendo que o acionista pode ceder o seu direito de preferência.§3º - Fica estabelecida a limitação à circulação das ações nominativas obrigando o acionista que pretender negociar e/ou transferir suas ações nominativas a notificar os demais, cientificando-os de que suas ações estão à venda, ou que serão doadas, segundo as condições que apresenta, conferindo-lhes opção de compra (direito de preferência).3º)Resolvem ainda os acionistas rerratificar o ata de constituição e o estatuto social no que se refere a sede da empresa, vez que por um equívoco constou Avenida Martin Luther King Jr. Nº 126, Blc. 09, Sala 711, Torre 1, Del Castilho, RJ, CEP. 20.765-000, porém o endereço correto é na Rua Fala Amendoeira, nº 750, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.793-580, passando portanto o artigo segundo do estatuto social constar com a seguinte redação, a saber:“Artigo 2º -A companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Rua Fala Amendoeira, nº 750, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.793-580, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar sucursais, filiais, agências, escritórios e outros estabelecimentos no território nacional.”Finalmente “4º)alterar a redação do caput do artigo 16 e do parágrafo primeiro, ...:“Artigo 16-Serão assinados, conjuntamente, pelo Diretor Presidente e pelo Diretor sem designação específica, os atos que criem obrigações para a companhia, inclusive notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio e outros títulos de crédito, os atos de compra e alienação de bens da companhia, e os atos que dispensem terceiros de obrigações para com a companhia.§1º-Especialmente na movimentação de contas bancárias e na assinatura de cheques, cartões de crédito ou de débito, a companhia será representada individualmente pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor sem designação especifica;§2º-Nos casos de impedimento temporário ou falecimento do Diretor Presidente, o Diretor sem designação específica assinará representando a companhia em todos os atos e prerrogativas estatutárias atribuídas ao cargo de Diretor Presidente, conforme Artigo 16, caput, parágrafo primeiro, Artigo 17 e Artigo 14, todos deste estatuto social junto a um mandatário com poderes especiais, ou, caso haja impedimento do Diretor sem designação específica, assinarão dois (2) mandatários com poderes especiais.”PresentesMarcio Brando Batalha (DP),Elisabeth Mamede Batalha (DSDE) e Guilherme Vasques Vaz da Silva (Secretário). A presente foi ARQUIVADA na JUCERJA sob o nº2880070 em 14/03/2016, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1953068"
                ],
                "1955964": [
                    "V - Ata",
                    "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/000117 - NIRE 35.300.044.924\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 11 de Abril de 2016. 1. Data, Hora e Local: Em 11 de abril de 2016, às 10 horas, na sede social da Holcim (Brasil) S.A. (\"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-000. 2. Convocação: O edital de convocação foi publicado, em primeira convocação, na forma do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\"): (i) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 1, 4 e 5 de abril de 2016, às folhas 61, 59 e 12 respectivamente; e (ii) no Diário Mercantil, nas edições dos dias 1, 2 e 5 de abril de 2016, às folhas 9, 20 e 8 respectivamente. 3. Presença: Compareceram, em primeira convocação, acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, constituindo, portanto, quorum legal para instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia, de acordo com o disposto no artigo 135 da Lei das S.A., conforme se verifica das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Glaura Hadje Kartalian Grandi; Secretário: Janaína Diniz. 5. Ordem do Dia: A assembleia geral extraordinária da Companhia foi convocada para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 1.860.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta milhões de reais). 6. Deliberações: Instalada a assembleia geral, após exame, discussão e votação das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o que segue: 6.1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 1.860.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta milhões de reais), com a subscrição particular de 9.626.314 (nove milhões, seiscentos e vinte e seis mil, trezentas e quatorze) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 193,22 (cento e noventa e três reais e vinte e dois centavos) por ação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 170 da Lei das S.A. 6.1.1. Fixação do preço de emissão. O preço de emissão de R$ 193,22 (cento e noventa e três reais e vinte e dois centavos) por ação foi fixado, sem diluição injustificada da participação dos atuais acionistas, de acordo com o inciso II do § 1º do artigo 170 da Lei das S.A. 6.1.2. Destinação do Preço de Emissão. A totalidade do preço de emissão das ações será destinada ao capital social da Companhia. Nenhum valor será utilizado para a formação da reserva de capital social da Companhia. 6.1.3. Integralização. O novas ações ordinárias subscritas, emitidas em decorrência do aumento de capital, serão integralizadas em moeda corrente nacional, no prazo de até 3 (três) meses, contados da presente data. 6.1.4. Direitos das novas ações. As novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem emitidas farão jus ao recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, bem como quaisquer outros direitos que venham a ser declarados pela Companhia a partir desta data, em igualdade de condições com as demais ações já existentes. 6.1.5. Direito de preferência. Nos termos do artigo 171 da Lei das S.A., cada ação ordinária existente dará ao seu titular o direito de subscrever até 1,874552796 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal a serem emitidas. 6.1.6. Data-base do direito de preferência. O direito de preferência na subscrição das novas ações ordinárias será atribuído aos titulares de ações da Companhia nesta data. 6.1.7. Cessão do direito de preferência na subscrição. O direito de preferência para a subscrição das ações objeto do aumento de capital poderá ser livremente cedido a terceiros, nos termos do art. 171, § 6º, da Lei das S.A. 6.1.8. Prazo para exercício do direito de preferência. O direito de preferência deverá ser exercido, total ou parcialmente, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do Aviso aos Acionistas informando sobre as deliberações tomadas nesta as sembleia no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil. 6.1.9. Procedimento para exercício do direito de preferência. Dentro do período de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do Aviso aos Acionistas informando sobre as deliberações tomadas nesta assembleia, os acionistas poderão exercer o respectivo direito de preferência na subscrição das ações, mediante assinatura e envio à Companhia de uma via original assinada (com a observância das formalidades legais, no caso de acionistas residentes no exterior) do boletim de subscrição que passa a fazer parte desta ata como Anexo I, e que se encontra disponível, também, na sede da Companhia. 6.1.10. Reserva de sobras. O subscritor deverá, no ato da subscrição, solicitar reserva de eventuais sobras de ações não subscritas durante o prazo para exercício do direito de preferência. 6.1.11. Prazo para subscrição de sobras. Findo o prazo para exercício do direito de preferência, se existir qualquer número ações não subscritas, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para subscrição e rateio de sobras. 6.1.12. Subscrição de sobras. O subscritor que pedir reserva de sobras de ações não subscritas poderá subscrever sobras na mesma proporção dos direitos de preferência à subscrição de ações - tanto próprios como adquiridos de terceiros - que, efetiva e tempestivamente houver exercido, nos termos do art. 171, § 7º, \"b\" da Lei das S.A. 6.1.13. Pedido adicional de sobras. Além do número de sobras a que tiver direito, calculado de maneira proporcional aos direitos de preferência efetivamente exercidos, nos termos do art. 171, § 7º, \"b\" da Lei das S.A., o subscritor poderá, no ato da subscrição de sobras, solicitar uma quantidade adicional de sobras, limitada ao número total de ações não subscritas. 6.1.14. Rateio de sobras. Se houver mais pedidos de sobras do que o número total de ações pendentes de subscrição, será realizado rateio proporcional entre os subscritores interessados nas sobras, nos termos do artigo 171, § 7º, alínea \"b\" da Lei das S.A. A proporção de sobras a ser alocada no rateio será calculada pela multiplicação (i) do número de ações efetivamente subscritas pelo subscritor em questão durante o prazo de exercício do direito de preferência pelo (ii) resultado da divisão (a) do número total de ações remanescentes disponíveis para serem subscritas, pelo (b) número total de ações efetivamente subscritas durante o prazo do exercício do direito de preferência por todos os subscritores ainda interessados nas sobras. 6.1.15. Não negociação do direito de subscrição de sobras. O direito de subscrição de sobras de ações não subscritas não poderá ser negociado, alienado ou cedido. 6.1.16. Frações de ações. As frações de ações decorrentes do exercício do direito de preferência ou do direito de subscrição de sobras serão desconsideradas. 6.1.17. Inexistência de leilão de sobras. Caso existam ações remanescentes após a subscrição de sobras mencionada acima, o saldo remanescente poderá ser subscrito por terceiros, de acordo com os critérios a serem definidos pela diretoria da Companhia, nos termos do artigo 171, § 7º da Lei das S.A. 6.1.18. Homologação e alteração do estatuto. Após a subscrição integral da totalidade do aumento de capital, a administração da Companhia convocará assembleia geral extraordinária para homologar o aumento do capital e alterar a redação do artigo 5º do estatuto social da Companhia para contemplar a nova cifra do capital social. 6.1.19. Autorização para os administradores. Ficam os administradores da Companhia autorizados a praticarem todos os atos necessários para efetivar o aumento de capital social da Companhia. Os administradores terão amplos poderes para fixar os procedimentos específicos para exercício do direito de preferência, para pedido de reserva de sobras, para subscrição de sobras e para o rateio, desde que resguardados os direitos dos acionistas. 6.1.20. Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das S.A. 7. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tem po necessário para a lavratura da presente ata, a qual foi lida e, uma vez aprovada, foi assinada pelos presentes. Mesa: (aa) Glaura Hadje Kartalian Grandi - Presidente; (aa) Janaína Diniz - Secretário. Acionistas: Holcim Investments (Spain) SL e Holcim LTD. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. Confere com original lavrado em livro próprio. Janaína Diniz - Secretária. JUCERJA nº 00002894911 em 25/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1955964"
                ],
                "1955975": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1955975"
                ],
                "1955959": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.790.376/0001-75 - NIRE nº 3330031329-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: No dia 10/03/2016, às 13 horas, na sede social da Cia., localizada no Rio de Janeiro, RJ, na Praia de Botafogo, 300, sala 1.101, Botafogo, CEP 22250-040. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Art.124, §4º, da Lei 6.404/76. Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente, Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a extinção do cargo de Diretor Presidente e a redução do número mínimo de diretores, com a consequente alteração e consolidação do Estatuto Social da Cia.; (ii) a aceitação das renúncias apresentadas por membros da Diretoria da Cia.; e (iii) a eleição de Diretor substituto. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do art.130, §1º, da Lei 6.404/76. Em seguida, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) a extinção do cargo de Diretor Presidente e a redução do número mínimo de diretores, de forma que a Diretoria passará a ser composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 diretores sem designação específica. Dessa forma, o Art. 13 do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A Diretoria será constituída de, no mínimo, 2 e no máximo 7 membros, acionistas ou não, residentes no Brasil, todos sem designação específica, eleitos e destituíveis pelos acionistas, para um mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas em conformidade com as disposições legais e deste Estatuto Social, ficando dispensados de caução de gestão. §Único. Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse e permanecerão no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores.” A fim de refletir tal alteração e excluir as referências ao cargo de Diretor Presidente, os acionistas aprovaram a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual vigorará na forma do Anexo I; (ii) foram aceitas as renúncias apresentadas, em 30/06/2015, pelo Sr. Felipe Montoro Jens ao cargo de Diretor Presidente e, na presente data, pelo Srs. Manoel Ailton Soares dos Reis e Rogério Bautista da Nova Moreira ao cargo de Diretor sem designação específica, nos termos das cartas de renúncia apresentadas à Cia. e que ficarão arquivadas na sede social; e (iii) a eleição do Sr. Luciano Alves da Cruz, brasileiro, casado, contador, CPF nº 662.443.665-49, RG nº 001269311 SSP/SP, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, para exercer o cargo de Diretor sem designação específica. Tal membro completará o mandato dos Diretores ora renunciantes. Dessa forma, a Diretoria da Cia. passa a ser composta pelos seguintes membros: a) Otávio França Tavares da Silva; e b) Luciano Alves da Cruz, Diretores sem designação específica. O Diretor ora eleito será investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Cia.. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei 6.404/76, o Diretor ora eleito declara, sob as penas de lei, não estar impedido de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Documentos Arquivados: Foram arquivados, na sede da Cia., os documentos referidos nesta Ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10/03/2016. Ass.: Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente, Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Acionistas: Odebrecht Energia S.A. e Odebrecht S.A.. Jucerja nº 00002892911, em 14/04/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1955959"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A Rádio Tupi\r\n\r\nCNPJ: 33.267.741/0001-92 - NIRE: 33 3 0013108-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 19 de maio de 2016, às 11:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 120, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) eleição da Diretoria para o biênio 2016/2018 e fixação dos seus honorários. Rio de Janeiro - RJ, 05 de maio de 2016. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor-Presidente; Solon de Castro Lucena - Diretor Vice-Presidente Institucional.\r\n\r\nId: 1955210"
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                        "1953741": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S.A. - SERB \r\n\r\nCNPJ: 10.319.900/0001-50\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S.A. - SERB torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), de acordo com a Instrução Técnica nº 07/2016, do Inea, encaminhada em 03/05/2016, referente ao requerimento da licença prévia - LP feito ao instituto, para análise da viabilidade ambiental da implantação de Usina de Recuperação de Energia, a ser implantada no bairro do Caju, no município do Rio de Janeiro - RJ, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 1953741"
                        ],
                        "1954791": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "126 STUDIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 32.273.609/0001-20\r\n\r\nREUNIÃO DE QUOTISTAS - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Quotistas da Sociedade 126 Studio Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. para se reunirem em Reunião de Quotistas que será realizada no dia 20 de maio de 2016, na sede da Sociedade, situada na Rua Saldanha Marinho, 187, Galpão, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.030-040, às 16:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: deliberar sobre (i) extinção e abertura de filiais; (ii) tratar de assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade. Niterói/RJ, 27 de maio de 2016. A Administração.\r\n\r\nId: 1954791"
                        ],
                        "1954772": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Núcleo Mix Indústria e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nCNPJ n.º 00.266.848/0001-67\r\n\r\nREUNIÃO DE QUOTISTAS - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Quotistas da Sociedade Núcleo Mix Indústria e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. para se reunirem em Reunião de Quotistas que será realizada no dia 20 de maio de 2016, na sede da Sociedade, situada na Rua Gavião Peixoto, 182, 8o andar, Icaraí, Niterói/RJ, CEP: 24.230-101, às 14:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: deliberar sobre (i) extinção de filiais; (ii) tratar de assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade. Niterói/RJ, 27 de abril de 2016. A Administração.\r\n\r\nId: 1954772"
                        ],
                        "1953620": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo E-07/502856/2011, a renovação da Licença de Operação nº IN0017396 a renovação da Licença de Operação (LO) nº IN017396 para realizar a conversão do GASDUC I em OSDUC IV, com extensão de 183 Km, diâmetro de 16\" e vazão máxima de 800 m3.\r\n\r\nId: 1953620"
                        ],
                        "1952213": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 72.060.668/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN033958, com validade até 27 de abril de 2019, para atividade de extração de granito para confecção de brita, em uma poligonal de 41,74 hectares, autorizada \r\n\r\npelo DNPM através do processo n.º 890.803/2014, georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 22540829 e 760402395, na RODOVIA RJ 158, KM 10, S/N.º, FAZENDA COQUEIRO - ERNESTO MACHADO, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n° E-07/002.6032/2014) \r\n\r\nId: 1952213"
                        ],
                        "1955314": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL BOA ESPERANÇA DE QUEIMADOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ - 03.578.431/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL BOA ESPERANÇA DE QUEIMADOS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034161, com validade até 29 de abril de 2020, para à extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, em área de 16,24 hectares, segundo o processo DNPM N° 890.205/2014., na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 197 - PARTE 1, FAZENDA ILHA DOS MINEIROS - JARDIM MARAJOARA, município de QUEIMADOS. (Processo n°: E-07/002.11411/2015) \r\n\r\nId: 1955314"
                        ],
                        "1953088": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS GOMES FIGUEIREDO LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ 08.449.651/0001-75\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS GOMES FIGUEIREDO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN034178, com validade até 29 de abril de 2021, que aprova a reforma, ampliação e operação da atividade de comércio varegista de combustíveis líquidos para veículos automotores, com serviços e loja de conveniência, na RUA FRANKLIN DE MORAES, S/Nº ÁREA A BOX 1 E 2 80A ÁREA B 80B, - CENTRO, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/202284/2008)\r\n\r\nId: 1953088"
                        ],
                        "1952672": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTAL TRANSPORTE DE RESÍDUOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 18.770.328/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTAL TRANSPORTE DE RESÍDUOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033986, com validade até 28 de abril de 2021, para coleta e transporte rodoviário de resíduos classes I, IIA e IIB, resíduos de serviços de saúde dos grupos A4, B e E, e efluentes sanitários, com estocagem temporária dos resíduos e água oleosa em um galpão de 214,75 m², bem como garageamento dos veículos vazios em uma área de 2.530,00 m², integrante de uma área rural de 20.000,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 205166 m E e 7652128 m N, na ESTRADA MUNICIPAL DO BAMBUÍ S/Nº, FAZENDA BOA FORTUNA - BOA FORTUNA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.11965/2014) \r\n\r\nId: 1952672"
                        ],
                        "1953631": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRORAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETROCNPJ:02.709.449/0010-40REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo E-07/512574/2012, a renovação da Licença de Instalação (LI) nº IN023827 para realizar a construção de duas esferas para armazenamento de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), uma no Terminal da Ilha Redonda e outra no Terminal Aquaviário da Ilha Comprida.\r\n\r\nId: 1953631"
                        ],
                        "1955156": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 19.726.111/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.04.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015 para operar o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/ Galeão, e informa que este estará à disposição para consulta no Prédio Administrativo (UAC) - sala de Controle de Documentos - CDOC na Av. Vinte de Janeiro, s/nº- Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro, no período de 03/05/2016 a 03/05/2021, das 09:00 as 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às17:00 hs.\r\n\r\nId: 1955156"
                        ],
                        "1955518": [
                            "V - Convocação",
                            "MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.068.404/0001-76 - NIRE 33.3.0011378-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os srs Acionistas da Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S/A (\"Cia\"), na forma prevista no art. 124 e no art. 221, da Lei 6.404/76, a comparecerem à AGOE, a realizar-se no dia 25/05/16, às 10 hs, em 1ª convocação, e às 13 hs em 2ª convocação, na Rua Miguel Lemos, s/n, Lote 616, Ponta da Areia, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas dos Administradores, Aprovação do Balanço Patrimonial e deliberação das Demonstrações Financeiras por eles apresentadas, relativos ao Exercício findo em 31/12/15; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; c) Alteração do objeto social para inclusão de atividade; d) Outros assuntos de interesse social. Niteroi, 10/05/16. Gisela Mac Laren de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 1955518"
                        ],
                        "1955936": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ENERGÉTICA URUGUAI - CEU.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.511.661/0001-35 - NIRE 33.3.0028906-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Cia Energética Uruguai - CEU. (\"CEU\" ou \"Cia\") informa aos Senhores Acionistas a data da AGE (\"Assembleia\"). Ficam convocados os Srs Acionistas da CEU para se reunirem na Av. Almirante Barroso 52, 19º andar, Centro, RJ, no dia 20/05/16, às 10:30 hs, em AGE (\"Assembleia\") para deliberação da seguinte matéria que compõem a Ordem do Dia: I. Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria. Os mandatos de representação na Assembleia deverão ser recebidos na sede social da Cia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento Jurídico da Cia, até às 18 hs, do dia 19/05/16. RJ, 12/05/16. Companhia Energética Uruguai.\r\n\r\nId: 1955936"
                        ],
                        "1955945": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - GRUPAMENTO DE AÇÕES TÉRMINO DO PERÍODO DE AJUSTE DE POSIÇÃO. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2016 - ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial (“ENEVA” ou “Companhia”) (BM&FBOVESPA: ENEV3, GDR I: ENEVY) informa aos seus acionistas e ao mercado em geral, em complementação ao fato relevante divulgado em 22 de março de 2016 e ao aviso aos acionistas divulgado em 7 de abril de 2016, as seguintes informações relativas ao grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia, aprovado pela assembleia geral extraordinária realizada em 7 de abril de 2016 (“Grupamento de Ações”): Em 11 de maio de 2016, encerrou-se o prazo para que os acionistas ajustassem suas posições acionárias em lotes múltiplos de 100 (cem) ações, mediante negociação(es) privada(s) ou cursada(s) na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”). A partir de 12 de maio de 2016, as ações representativas do capital social da Companhia passarão a ser negociadas na BM&FBOVESPA grupadas, na proporção resultante do Grupamento de Ações. As eventuais frações de ações de emissão da Companhia resultantes do Grupamento de Ações serão separadas, agrupadas em números inteiros e vendidas em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA em 25 de maio de 2016 pela Itaú Corretora de Valores S.A., corretora de valores mobiliários contratada pela Companhia. Os valores resultantes da alienação das frações serão mantidos à disposição dos acionistas titulares destas frações na Itaú Corretora de Valores S.A., instituição depositária das ações da Companhia, sendo o seu pagamento realizado de acordo com os dados bancários a serem informados no ato da solicitação de resgate pelo respectivo acionista titular. O valor correspondente às frações de titularidade dos acionistas custodiados na CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, será creditado diretamente nesta instituição, que se encarregará de repassá-lo aos acionistas através dos agentes de custódia. Os acionistas interessados na obtenção de mais informações acerca do Grupamento de Ações poderão entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Companhia através do endereço eletrônico ri@eneva.com.br ou pelo telefone +55 (21) 3721-3030. Marcelo Patrício Fernandes Costa - Diretor Vice-Presidente e de Relações com Investidores - ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 1955945"
                        ],
                        "1955847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.135.814/0001-50 - NIRE 33.3.0030168-2\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAviso Aos Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Smart Rio Academia de Ginástica S.A., com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barata Ribeiro, nº 502, lojas A e B, e sobrelojas 201, 202, 203 e 204, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.135.814/0001-50, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.3.0030168-2, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (a \"Companhia\"), em cumprimento ao disposto no item 4.19.1 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Companhia (a \"Escritura de Emissão\"), comunica o quanto segue: Tendo em vista o encerramento das operações do Jornal do Commercio do Rio de Janeiro em 30 de abril de 2016, utilizado pela Companhia para publicação de atos relativos à Escritura de Emissão, informar que em substituição ao referido veículo de comunicação, a Companhia passará a publicar os atos relativos à Escritura de Emissão no jornal Monitor Mercantil do Rio de Janeiro. Diante da impossibilidade de publicação do presente aviso no Jornal do Commercio, esclarecer que será publicado no jornal Monitor Mercantil do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, esclarecer que a publicação das atas das assembleias gerais de Debenturistas ocorridas em 17, 21 e 28 de março de 2016, serão realizadas nos jornais indicados no parágrafo anterior. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2016. Smart Rio Academia de Ginástica S.A. - Emissora. \r\n\r\nId: 1955847"
                        ],
                        "1955058": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas da VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A., convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 03/06/2016, às 10h, em segunda convocação, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (1) A alteração do Art. 5º do estatuto social da Cia. para refletir o aumento do capital social no valor de R$ 396.000.000,00, aprovado pelo Conselho de Administração em 22/09/2015 e homologado pelo Conselho de Administração em 23/09/2015. (2) A alteração do Art. 29 do estatuto social para permitir a representação da Cia. por 2 procuradores em conjunto. (3) A consolidação do estatuto social da Cia., tendo em vista as deliberações sobre os itens (1) e (2) da ordem do dia. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.valid.com.br/ri), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE. Informações Gerais: Para participação nas Assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no Art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização das Assembleias Gerais; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Avenida Presidente Wilson, \r\n\r\nnº 231, 16º andar, Centro, RJ, sob a referência “Assembleia Geral \r\n\r\nExtraordinária 2016” aos cuidados do Departamento de Relações \r\n\r\ncom Investidores. Conselho de Administração - Sidney Levy - Presidente.\r\n\r\nId: 1955058"
                        ],
                        "1955935": [
                            "V - Convocação",
                            "WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.022.203/0001-38\r\n\r\nEdital de Convocação. São convocados os acionistas da Werner Fábrica de Tecidos S.A., a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 20/5/16, às 10h em 1ª convocação, se houver quórum, ou às 10:30h em 2ª convocação com qualquer número de acionistas presentes, na sede social da Cia, na Rua Bingen 1737, Bingen, Petrópolis/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) ratificação da escolha e contratação da consultoria financeira Rosenberg Partners Consultores Empresariais Ltda. com sede em São Paulo, SP, na Avenida Brigadeiro Faria Lima 1.309 - 1º andar inscrita no CNPJ sob o número 07.038.456/0001-90; e; (b) adoção de medidas visando a restruturação empresarial; e (c) outros assuntos de interesse geral. Petrópolis, 12/5/16. Ludovico Landau Remy - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352839\r\n\r\nId: 1955935"
                        ],
                        "1955161": [
                            "V - Convocação",
                            "CONAN - COMPANHIA DE GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 06.258.024/0001-21\r\n\r\nAGO - Edital de Convocação - Ficam os acionistas da CONAN - Companhia de Gestão de Bens Próprios convocados para a AGO, no dia 30/05/2016 às 10hs, na Av. Rio Branco, 45, sala 2506, Centro/RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: (i) Aprovação das Contas e Demonstrações Financeiras do Exercício encerrado em 31/12/2015; (ii) Outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 02/05/2016. Fernando Tadeu Cavalcanti Salomão - Presidente.\r\n\r\nId: 1955161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1955398": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ICS RIO INTERNATIONAL CHRISTIAN SCHOOL OF RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 3303.555.214/0001-12\r\n\r\nA Diretora Mara Lene Rangel da Rio International School, mantida por ICS RIO – International Christian School of Rio de Janeiro. Situada a Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, 4351 – Barra da Tijuca - CEP 22793-011, município do Rio de Janeiro, torna pública a aluna concluinte do Ensino Médio em 2008/2009: Mariah Trotta, Secretária Escolar: Sofia Rodrigues Duarte – Reg. Parecer CEE nº 082/2012. Diretora Mara Lene Rangel – Reg. nº 18405 MEC/ Reg. Parecer CEE nº 082/2012 Professora InspetoraEscolar: Evanise Costa Teles - matrícula - 0948599 \r\n\r\nId: 1955398"
                    ],
                    "1948737": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO FERREIRA DE ALMEIDA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.218.902/0002-30\r\n\r\nA diretora do Colégio de Aplicação Ferreira de Almeida - CAFA mantido pelo Colégio de Aplicação Ferreira de Almeida LTDA situado na Rua Jorge Correa Tomas nº 10 Campo Grande, município Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular Ano 2008: Rodrigo Oliveira Chiambroni Ano 2014: Ensino Médio concomitante com curso Técnico em Informática Ano 2014: Douglas de Lacerda Lopes Venâncio Diretor: Rosylene de Lima da Silva - CDIN nº 1267. Secretária: Graziele Ribeiro Pintacilgo - E/COIE.E Nº 795. Inspetora Escolar: Terezinha S. D. Lauermann - Matr. 0975393-0 CRIE-MIV/ SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 1948737"
                    ],
                    "1955340": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MTZ\r\n\r\nCNPJ Nº 42.312.223/0001-34\r\n\r\nA Diretora do Colégio MTZ mantida pela Escola Montezuma Ltda, situada à Av. Geremário Dantas, nº 418, Tanque, no município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio: Ano letivo de 2015 - Brenda Falheiro Silva, Caio Pimentel Silva de Almeida, Leonardo da Silva Oliveira, Letícia Lopes de Faria, Maria Luisa Teixeira de Sousa, Mariana de Almeida Penteado, Matheus Santos Andrezo, Thainara Vitória de Lima Santos, Victor Pires Lopes. Diretora: Maria da Glória Pinto de Montezuma Lins - Reg. 812/79-MEC.-ofício nº 437/91-CDCE.E. Secretária Escolar: Marcia de Montezuma Lins - Reg: 53/97-SEE/RJ. Professora Inspetora Escolar: Dilce Blezer Moreira - mat.0956561-5. \r\n\r\nId: 1955340"
                    ],
                    "1955333": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ECRAN - EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nCNPJ 07.549.613/0004-74\r\n\r\nO Diretor da Escola Carolina Patrício, mantido por ECRAN - EDUCAÇÃO E CULTURA, situado na Rua Petrônio Castro Souza, 495 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio Regular em 2015. Amanda Valverde Canabarro, Ana Carolina Firmino, Bernardo Dias Zveiter, Bruno Fernandes Leite, Celso Medeiros de Souza Neto, Clara Werneck Brasil Lachica, Daniela David Gastaldoni, Douglas Silveira de Mendonça Nogueira, Fernando Lucas Lira Garcia, Gabriel Rillos da Costa, Gabriela Macedo Platz do Amaral, Giulia Mayrink de Carvalho Ghazi, João Pedro Tavares Leite, Luiza Costa de Moraes, Maria do Carmo Sousa Ferreira, Pedro Henrique Costa Eiras da Silva, Rafaela Schinder Parnes, Rodophe Rizzo Gerbaud, Victor Emmanuel Antonio Calmon D'Avila Siqueira Passos Oliveira e Ygor Ciraudo Aristocolo Pereira. Secretária Escolar Ana Maria Carijó Bouch - E-03/015/4471/2013, Diretora Noemi Patrício do Nascimento Simões - E-03/015/4471/2013, Professora Inspetora Escolar Cláudia Marchesano Diniz - matrícula 0968232-9 - CRIE - MVI/SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1955333"
                    ],
                    "1955378": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA FRATEC\r\n\r\nCNPJ Nº 11.037.998/0003-87\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Fratec, mantida pela FRAEND - Consultoria, Inspeção e Treinamento Ltda., Rua Senador Furtado, 08, Salas 301 à 308, 401, 402, 405, 406, 407, 408, Cob. 01 e Cob. 02, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, torna pública a relação dos concluintes dos Cursos Técnicos: CONSTRUÇÃO NAVAL - 1º/2014: Fernando Lopes Barbosa. MECÂNICA - 1°/2013: Nilton César de Jesus Ribeiro. 2°/2014: Claudejane Silva de Oliveira, Cleverson Kayque Souza Silva, Deuzani Nogueira Bessa, Diego de Sousa Lanes, Elessandro Barbosa de Oliveira, Eliel Silva Apolonio, Ernani Kuntz, Gilvaneide Oliveira de Almeida, Gustavo Estevão da Silva, Heriton de Sant'Anna Costa, Huanderson Luiz da Silva Santos, Isamak José de Carvalho, Jeane José da Silva Santanna, José Ilson Barbosa de Oliveira, José Salazar da Costa Sobrinho, Josenildo Freire da Silva, Leandro Vagner Ferreira Roque, Lenilson Amoras de Cristo, Luiz Carlos Guedes de Araujo Junior, Maikon de Lima Dias, Marcos Aurélio Dahlem Júnior, Marcos Nunes da Silva, Maria Aparecida Alves Moreira, Michel Presley Barbosa Camelo, Natan Nunes Argôlo, Paulo Cezar Silva dos Santos, Ramon, de Jesus Martins, Raul Felipe Ferreira Cavalcante, Sheila dos Santos Teixeira, Wilicleide Maria dos Santos. Diretora Substituta: Andréia Marins da Silva, Reg. 01351/10-5 - FEITA/RJ, Secretário Escolar: Eduardo Santos Cotta, Reg. nº 961/03 CEN, Professora Inspetora Escolar - DRM VI: Miriam Moreira de Frias Nascimento, Matrícula nº 0942665-1.\r\n\r\nId: 1955378"
                    ],
                    "1951485": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SOUZA DUARTE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Shirley Alves de Souza Duarte\r\n\r\nC. N. P. J. Nº: 31.997.372/0001-68\r\n\r\nReconhecimento do Curso: Anexo à Portaria nº 5547 CDCR \r\n\r\nde 27/09/95\r\n\r\nAlunos Concluintes do Curso de Ensino Médio - Turma 3001 - Ano 2015: Ana Carolina Nascimento Pessanha, Anderson da Costa Firme, Andressa Pacheco dos Santos, Arthur Vieira dos Santos, Bruno dos Santos Nunes,Carina Pacífico de Assis, Carla Ohana de Azevedo Afonso, Carolina de Siqueira Santos, Davi Furtado Gonçalves, Douglas Soares Miranda de Moraes, Fabio Júnio Oliveira de Paula, Gabriel Cavoti de Oliveira Ferreira, Gabriela Souza e Silva Freitas, Geanine Oliveira do Valle, Gustavo dos Santos Fuly, Henrique Sampaio Siqueira, Hugo Barbosa Sampaio, Jéssica Moraes de Souza Oliveira, João Marcelo do Nascimento Mathias, Jorge Luiz Gonçalves Simões, Leonardo Cardoso da Cunha, Lohane Silva da Rocha de Souza, Luane Silva da Rocha de Souza, Mariane Ribeiro Souza, Mateus Gonçalves Louzada, Matheus Barbosa de Brito, Matheus dos Santos Silva, Matheus Guilherme Fernandes da Silva, Pâmela Hilgert de Brito de Souza, Pedro Elias da Silva Lourenço, Quetelen da Silva Trindade Paes, Rafael Alves de Paula, Raianne de Paiva Carvalho, Raísa de Oliveira Caraghiozof, Thalles Craveira Villar, Thayane Rodrigues da Silva, Wesley Barros Ribeiro da Silva, Zildo Alves da Silva Neto. Diretora: Shirley Alves de Souza Duarte - Reg. 9186/MEC.Secretária: Adriana Gonçalves Meirelles de Souza - Reg. 684/98-SEE/RJ.\r\n\r\nId: 1951485"
                    ],
                    "1955149": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 34.170.472/0010-03\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional de Niterói, mantido por Fundação Brasileira de Educação, situado à Rua Itaguaí, 173 - Pé Pequeno - Niterói. Torna pública a Relação de Concluintes DO ENSINO MÉDIO - 2015 nos termos da Res. 372/81-SEE/RJ: Alexandra Dias Vianna, Andressa Candido Nascimento, Beatriz Amorim Barboza de Oliveira, Beatriz Pinto Gorne, Brenno Soares Leal, Bruno Szanto Borring, Caio Soares Bastos Bragança, Camilla Castro Nigri, Carlos Eduardo Sixel Barreto, Daniele Guerreiro Lima Brandão, Dominique Franco Carvalho, Élida Lemos Caetano Cabral, Elisa Landucci, Esperanza de Oliveira Costa, Fabrício Gonçalves Nunes, Gabriel da Silva Rocha Valim, Henrique de Mello Staffa, Henrique Simfrone da Silva Valle, Hugo Veloso Barbosa de Pinho, Ingryd Cesario de Oliveira, Iohan Corrêa Cavalcanti, João Marcelo Thalhofer dos Santos, Jorge Heleno Mendonça Fernandes Junior, Júlia Figueiredo do Amaral Cruz, Leonardo Lombardi, Leonardo Santos Gielkop, Letícia Marinho Alves Ferreira, Letícia Sampaio Boschetti, Lívia Meyer Heinkel, Lorenna Pimenta Peres Lopes, Luca Cormack Palheiro, Luiz Macedo Guimarães Jorge, Luiza Mendonça Voss, Marcio Arany da Cruz Martins Filho, Mariana Dias Monteiro, Mateus Toledo Gomes, Melissa Costa Ribeiro, Nara Duarte de Castro Schueler, Nathalia Moreira Pires, Paula Machado Denizot, Paulo Roberto Varrone, Pedro Berg Caiaffa de Macedo Soares, Pedro Ivo Silva Martins, Pedro Picanço Brasil, Pedro Vitor Pinheiro Pires Alvarenga, Rafael Lutterbach Amaral Soares, Raíssa Joanna Vítola Albuquerque, Renan Valim Iapéter, Roberta Luiza dos Santos Carvalhal, Sarah Letícia Ramos Soares, Sarah Rangel de Mendonça, Sophia de Souza Sasso Rennó Corrêa, Stella Barbosa Tonelotto, Vanessa Marques de Oliveira, Victor Alvarez Jannuzzi e Faria, Vitor Dantas Jardim, Yann Paes Leme Rodrigues. Secretária: Mônica Rosa Sampaio Pereira - Registro n.º 1048/CEE/RJ- Diretor: Mário Sérgio Mafra - Registro n.º 30125-MEC.\r\n\r\nId: 1955149"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1955746": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. Nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por 31 DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no dia 23/05/2016, às 11:00 hs., realizarei no escritório, a Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo/RJ., o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64 e Cláusula 6.4.1 do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel, datado de 26/12/2011, ou no dia 02/06/2016, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, do “Direito e Ação” à aquisição do imóvel e sua fração ideal do terreno abaixo relacionado, transcrito no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº. 373129. - Tudo nos termos da constituição em mora dos adquirentes da unidade, feita através de Edital de Notificação, expedido pelo Cartório da 7ª. Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro/SP., nos autos da Ação de Notificação Judicial (Processo nº 1045900-61.2015.8.26.0002), publicado no Diário da Justiça Eletrônico/SP., de 30/03/2016, e no Jornal O Dia SP., nas edições de 31/03/2016 e 01/04/2016.- Ficam cientes os srs. interessados, de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista, acrescida da comissão ao Leiloeiro de 5%, as despesas efetuadas com os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). Sendo a escritura lavrada no prazo de 10 (dez) dias. - Ficam por este edital intimados dos Leilões, os adquirentes abaixo mencionados. - Imóvel: Casa 01, em construção, situada na Rua Projetada 5 nº 403, do EMPREENDIMENTO RIVIERA DEL SOL - Recreio dos Bandeirantes/RJ., com direito a 2 vagas de garagem descobertas, e correspondente fração ideal de 0,500000 do respectivo terreno designado por Lote 4 da Quadra S, do PAL. 46823. - Adquirentes: MARIA ANGELA COUTO LEMOS CARVALHO DOS SANTOS e seu marido MARCELO LEMOS CARVALHO DOS SANTOS - Valor: R$ 1.003.831,90. - RJ, 05/05/2016. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1955746"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1955864": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS QUÍMICOS E ENGENHEIROS QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.849.787/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE REGISTRO DE CHAPAS - ELEIÇÕES DO SINDICATO DOS QUÍMICOS E ENGENHEIROS QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPelo presente edital, e na forma das disposições legais estatutárias, o Coordenador Técnico Eleitoral vem, por meio desse edital, tornar público o registro das 02(duas) chapas que irão concorrer às Eleições desse Sindicato, para o Triênio 2016/2019, que irá acontecer nos dias 16 e 17 de Junho, na sede desse Sindicato, sito à Rua Alcindo Guanabara nº 24, sala 1605, para renovação dos órgãos de Administração desta Entidade (Diretoria Efetiva e Suplentes, Conselho Fiscal e Suplentes e Representantes junto à Federação), conforme lista de Chapas discriminada: Chapa (01) “Químicos em ação”: DIRETORIA EFETIVA Presidente - DILSON ROSALVO DOS SANTOS, Vice-Presidente - EDUARDO FIGUEIREDO PINHEIRO, Diretor Administrativo - ANTONILDO EDUARDO PIRES, Diretor Tesoureiro - FELIPE FREITAS DOS REIS, Diretor Secretário - GILMAR FERREIRA REIS. SUPLENTES ELISIO VIEIRA DA MOTTA, CLAUDIA NELI DE ALMEIDA LIMA BATISTA, ARTHUR RICHARD MENZEL, CONSELHO FISCAL EFETIVO ARY PEREIRA ALFARONE, CELSO QUINTAS DO PAÇO, AVAPA COVA DUTRA. CONSELHO FISCAL SUPLENTE AILTON VIOLA, ADEMIR SANTIAGO PIRES. REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÂO DILSON ROSALVO DOS SANTOS e FELIPE FREITAS DOS REIS. Responsável pela fiscalização eleitoral da Chapa 01 ANA LÚCIA DE JESUS. Chapa(02) “Tecnologia e Sustentabilidade”; DIRETORIA EFETIVA Presidente - LUIZ RODOLFO DE ARAGÃO ORTIZ, Vice-Presidente - MARGARETH DAS FLORES DE JESUS, Diretor Secretário - ALBERTO DE MORAES, Diretor Administrativo - ADEL AUNI, Diretor Tesoureiro - CARLA CALADO DA SILVA. SUPLENTES MARIA FILOMENA DE FREITAS RIBEIRO, RUI PINHEIRO DOS SANTOS, JOSEFINA FILARDO MOREIRA DA SILVA. CONSELHO FISCAL EFETIVO CATIA DE LIMA LINS PIMENTA, JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA, ATILES DE ABREU LEANDRO. CONSELHO FISCAL SUPLENTE EDIANE MENEZES DE FREITAS, POMPEA LUCIA DE FARIAS SANT´ANNA DE SOUZA. REPRESENTANTE JUNTO À FEDERAÇÂO CARLA CALADO DA SILVA, MARGARETH DAS FLORES DE JESUS. Responsável pela fiscalização eleitoral da Chapa 02 EDUARDO FALABELLA DE SOUSA AGUIAR. Rio de Janeiro, 12 de Maio de 2016. Júlio César Jucá dos Santos - Coordenador Técnico Eleitoral. \r\n\r\nId: 1955864"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Armação dos Búzios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1946530": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nA diretora do COLÉGIO MUNICIPAL PAULO FREIRE, Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia de Armação dos Búzios, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio Regular, neste Estabelecimento de Ensino, no ano letivo de 2015.\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio\r\n\r\nTURMA 1301: Alicia de Souza Soares, Ariadne Gomes da Costa Magalhães, Carolina dos Santos Souza, Daniela de Souza da Silva, Gabriel Silva Moreira de Santana, Isabella Viana Silva, João Judson Quintanilha de Souza, Jorge de Oliveira Carvalho, Jussilene de Oliveira da Costa Teixeira, Kamila Marcondes de Souza, Livia Silva Melo, Mateus dos Santos Barreto, Nayara da Silva Pereira, Paulo Ricardo Moreira dos Santos, Pedro Lobo de Freitas, Pedro Souza Silveira, Renata Mobarak Barbosa, Tácio Carneiro Alves, Vitoria Vieira Moura Portugal, Yasmin dos Santos Mendes.\r\n\r\nTURMA 1302: Aline Cristina de Freitas Martins Oliveira, Bruno Kappaun Constantino, Cindi Kathelen dos Santos Viana, Cristian de Oliveira Ponciano, Elza Fernandes Vieira Trindade, Emanuelle Silveira Tadros Batista, Fernanda Rangel Rodrigues, Gabriela Arêas de Souza, Gabriella de Oliveira Braga, Hugo Badini da Costa, Izabella Rodrigues Diniz, Johnny Mariano Gomes, Lara Ribeiro Salum, Laura Rodrigues Martins, Layne Azevedo Sales, Lucas Ayres Martins Marques de Oliveira, Natany Silva de Souza, Pablo Paes Dias da Cruz, Rafael Alves da Silva, Renata de Souza Lopes Soares, Thais da Silva Braga, Thayara Lorrane da Costa Rodrigues\r\n\r\nTURMA 1303: Alana de Souza Soares, Andrielle Marques de Araujo, Ariane de Cássia Silva Cardozo, Barbara Rodrigues de Oliveira, Beatriz Rodrigues de Oliveira, Bruno da Vera Cruz dos Santos, Caroline Agra Silva, Catarina Nicolite Rocha, Cinthya da Silva Lima, Daiane Gonçalves Borges, Fernando de Morais Quintanilha, Ingrid Vieira Oliveira Santos, Juliana Henriques Vieira, Karen de Souza Novais, Luna Garcia Paixão, Luzia Oliveira de Sousa, Marcela Cristina Busquet de Sousa, Marcos de Assis Quintanilha, Sarah Beatriz Rangel Hernandes, Thiago Oliveira de Goyano Fernandes, Yuri Neto Guimarães.\r\n\r\nTURMA 1304: Alceir dos Santos Camacho Júnior, Alexsander Ferreira Gomes, Camila Araujo Azeredo Calixto, Diego Inacio Teixeira, Gabriel Resende Souza, Gianmarco Merelli, Jean Silva de Lima, Jedson Santos Rocha, Juliana Alves de Oliveira, Laina Ferreira Martins, Lara Duarte de Abreu, Leonardo Grativol de Carvalho, Luis Fernando Reis da Fonseca, Maria Paula Martins Silva, Mariana Peçanha de Oliveira, Marina Elias Ferreira, Natalie Carvalho Lima, Nicolly Christinny Reis Pinho, Paulo Roberto Pereira Feula, Victória Costa Souza da Silva, Jéssica Hellen da Silva Vieira, Patrícia Gonçalves Zambrano Guimarães, Carolina Mateus e Silva, Taynara de Oliveira França.\r\n\r\nTURMA 1305: Adeildo Júnior Rodrigues Santos, Alex Sandro Ferreira Lopes, André Murebe Pereira, Caetano Pereira Pinto Ribeiro, Daniel Barbosa Silva, Daniel da Silva Lopes de Lima, Douglas Lopes Garcia, Emerson Trindade Magela, Erica Carreiro dos Santos, Erison Trindade Magela, Gabrielle Fontenelles Gomes Mesquita, Gilberth Maurício de Brito Filho, Giselle Fagundes Chaves, Ingrid dos Anjos de Azerêdo, Jéssyca Aparecida Silva Tardelli, Jônathas Rodrigues de Souza Silva, Larissa Oliveira Sardinha, Lorena Lopes Almeida Neves, Lucas Silva Quintino do Espirito Santo, Luciana dos Santos Soares, Matheus da Silva Souza, Monique Gomes da Silva, Nathalia Soniely Santos Brito, Tainara Fernandes Bernardes, Thamires Rodrigues Araújo da Silva, Thiago Rocha de Oliveira, Waldecira Oliveira de Souza Pereira, Wallison dos Santos Carvalho, Welson Carlos de Souza da Conceição, Vínicius Lima Silveira.\r\n\r\nCURSO: Formação de Professores na Modalidade Normal em Nível Médio\r\n\r\nTURMA 1400: Aryane Guimarães Elias, Camila Barretto de Souza, Cintia dos Santos Jesus Costa, Crislene Fonseca da Costa, Giana Paula Assumpção Reis, Januária Peres dos Santos Sales, Juliana da Costa Gonçalves, Karla Karyna Freire Azevedo, Larissa Marinho da Silva, Layse Isabela de Macedo, Maria de Fatima Martins da Silva, Maria Eduarda Sardinha Firmino, Mariana Ferreira Silva, Naizy Mayara de Oliveira Santos, Oliene de Souza Romaneli, Raphaela Gonçalves de Aquino, Rayane Lima Vital, Taysa Gonçalves Lopes, Thainá Carolina Cordeiro da Silva, Thiago de Lucca Ferreira dos Santos, Yaquita de Souza de Toledo.\r\n\r\nId: 1946530"
                        ],
                        "1946531": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCNPJ 01.616171/0001-02\r\n\r\nINEFI - Instituto Educacional de Habilitação Profissional e\r\n\r\nFormação Integral.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do INEFI - Instituto Educacional de Habilitação Profissional e Formação Integral do Município de Armação dos Búzios, nos termos do Artigo 125 do Regimento Escolar Básico da Rede Municipal de En sino, torna pública a relação nominal de alunos concluintes de 2015, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAdriano de Araújo dos Santos, Aline Benevenuto da Silva, Álvaro Lacerda Pereira, Ariete Alves de Souza Diniz, Carla Beatriz Nascimento de Lima, Cleyton Pereira de Souza, Estela dos Reis Brum, Gabrielle Luiz e Silva Honório, Geysse Ambrósio Nazário Soares, Hellen Alves de Souza, Herykles Amaral dos Santos, Larissa da Silva Ribeiro, Leonice Tavares Bezerra, Lincoln Brando Beraldo Barros, Luiz Paulo de Oliveira Junior, Marcelo da Silva Batista, Natália Rabelo da Silva, Natalino da Silva Rangel, Natasha de Lima Siqueira, Paloma Rodrigues Goiano, Pamela Pereira Gonçalves, Rosane Donato de Oliveira, Simone dos Santos, Tailany Maia Souza, Vinicius da Silva Nascimento.\r\n\r\nId: 1946531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955893": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.014/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE CRÉDITO/AUXÍLIO REFEIÇÃO NA FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO MAGNÉTICO COM CHIP DE SEGURANÇA, PARA APROXIMADAMENTE 320 SERVIDORES PARA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS.\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a quem possa interessar que após a análise da peça recursal pela autoridade competente, NÃO FOI DADO PROVIMENTO ao mérito do recurso apresentado pela Empresa Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A, sagrando-se, portanto vencedora do certame a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0(**24) 2106-3456, ger.compras@barramansa.rj.gov.br, rua Luis Ponce, 263, 2° andar, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1955893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955879": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 027/2016- REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO 01648/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa idônea, visando à manutenção de vias e logradouros públicos em todo o município, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de maio de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1955879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955859": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2015\r\n\r\nConvocamos as empresas ALFA CONTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, IPÊ ENGENHARIA LTDA, PERFIL X CONSTRUTORA S/A, EXPED CONSTRUÇÕES LTDA - ME e UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA, a comparecerem na sede da empresa pública EMUSA, a partir das 10:00 horas do dia 12/05/2016, para tomarem ciência e apresentarem suas contra razões no tocante ao RECURSO INTERPOSTO pela empresa SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA de nº 010/2015 - Processo de recurso nº 510001537/2016. EMUSA, 11/05/2016. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 1955859"
                        ],
                        "1955858": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL \r\n\r\nProcessos nºs 510/001295/2016 e 510/001364/2016 - Recursos Interpostos pelas empresas RABI CONSTRUTORA EIRELI - EPP e SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA, REFERENTE A CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 08/2015, conforme orientação da Assessoria Jurídica torna público o INDEFERIMENTO dos mesmos e CONVOCA os licitantes a comparecerem para a abertura dos envelopes B - PROPOSTAS DE PREÇOS no dia 15/05/2016, ás 9:00 (nove horas). Niterói, 11 de maio de 2016. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1955858"
                        ],
                        "1955861": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\n2º AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2015\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção de Centro Educacional - Tecnológico, no bairro da Engenhoca no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 15 (quinze) de junho de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E VALOR: As despesas decorrentes da presente licitação no valor máximo estimado de R$ 4.794.773,44 (quatro milhões, setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), correrão da seguinte forma: R$ 3.287.786,05 (três milhões, duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) pelo PT: 1051.15.452.0010.1226, ND: 4.4.90.51.00, FT: 203 do orçamento da EMUSA para 2016, emitida nota de pré-empenho nº 028361, ficando o saldo remanescente a ser contemplado em dotações próprias para o orçamento do exercício de 2017. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na tesouraria da EMUSA, mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 11 de maio de 2016. Presidente da EMUSA. \r\n\r\nId: 1955861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955850": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 19/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nTP Nº 19/16 - EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELOS E REDE DE DRENAGEM EM APOIO À MANUTENÇÃO VIÁRIA EM DIVERSOS LOGRADOUROS - PETRÓPOLIS/RJ, conforme especificado no Edital. Informamos que a licitação acima mencionada fica remarcada para o dia 31/05/16 às 14:00 horas, por questões administrativas. LOCAL: Avenida Koeler nº 260, Centro, Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 13/05/16, através do e-mail sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: DELCA ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. As empresas que já haviam retirado o edital não terão custos. Petrópolis, 10 de maio de 2016. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES. PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 1955850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955903": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para atender ao Programa Merenda Escolar e eventos da Secretaria Municipal de Educação. Tipo Menor Preço por Item. Data: 31/05/2016, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1955903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955899": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPregão Presencial SRP FMS nº 006/2016.\r\n\r\nProcesso nº 2.597/2016\r\n\r\nObjeto: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, SAMU, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Fica remarcado para o dia 25/05/2016, às 10:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelo tel nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SÁ NASCIMENTO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 1955899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954550": [
                            "IV - Despachos",
                            "DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2016\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material para a realização do Programa Esporte e Lazer na Cidade (PELC), da Empresa 100% Embalagens de Além Paraíba - ltda CNPJ 04.168.271/0002-92. Valor Total R$ 4.111,00 (quatro mil cento e onze reais). Fundamento legal: Inciso V, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93. Homologado e ratificado em 28/04/2014. Processo Administrativo nº 013/2016. \r\n\r\nSapucaia 29 de Abril de 2016 \r\n\r\nAnderson Bárcia Zanon\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1954550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955099": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Presencial - Nº 002/2015\r\n\r\nRepetição\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08153/2014\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem como objeto a Aquisição de diversos materiais, alimentação, serviço de transporte, e de toda infraestrutura para realização das ações dos núcleos PELC, em atendimento ao Convênio nº. 791885/2013 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Seropédica/ RJ, descritos e especificados no ANEXO 5 - Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 24/05/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 Pen Drive 8G de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento. Telefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nSeropédica, 09 de maio de 2016.\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1955099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955647": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2016\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 24 de maio de 2016, às 14 horas, PP nº 033/2016, Proc. nº 0313/2016, Objeto: Mat. Para Laboratório - Valor Global Estimado: R$ 5.562,90. Cópia do Edital: Site:www.saaevr.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1955647"
                        ],
                        "1955867": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 24/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Material Hospitalar - Equipo para Administração de Soluções Parenterais - Macrogotas\r\n\r\nData: 30/05/2016. Hora: 10h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 1955867"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1954950": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.595 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de R$ 368.523.408,82, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs: E-01/067/248/2016 e E-01/067/249/2016,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 368.523.408,82 (trezentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e vinte três mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 106.254.275,41 (cento e seis milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1954950"
                    ],
                    "1954951": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n3.900.064.579\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n3.499.566\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n363.018.075\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n30.746.422\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n862.577\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n224.666.150\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n46.965.375\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n9.709.060.969\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.877.514\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n123.080.369\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n35.669.039\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n16.721.376\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n90.893.327\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n49.967.760\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n12.310.615\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n25.584.950\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.526.593\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n570.784.339\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n241.236.460\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n106.982.121\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n12.846.280\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.410.580.953\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n109.718.614\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.123.475\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.669.944\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n19.574.255\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n259.892.724\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n230.115.460\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n18.431.454\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n20.591.057\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n12.387.063\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n25.515.435\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n23.027.144\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.093.849.053\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n224.430.638\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.517.265\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.375.733\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.442.350\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.843.048\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n25.558.555\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.157.074\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n40.962.489\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n34.026.386\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n14.164.909\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n29.445.143\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n352.262.102\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n255.346.124\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n427.191.117\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n23.940.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n603.795.449\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.417.611\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.756\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n240.247.814\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n614.455.430\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.812.825.085\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.269.203\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.283.368\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n705.904\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n211.672.680\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n12.561.985\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n362.900.231\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n4.662.194.980\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n262.568.567\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n26.136.502\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n6.475.132\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n66.914.856\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.288.653\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n549.576.205\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.035.637.745\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n283.870.542\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n22.833.147\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n9.712.443\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n75.722.457\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n96.914.862\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.972.168.944\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n8.931.210\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n466.706.976\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n4.439.175\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n561.528.168\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n332.259.527\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n76.658.329\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n42.112.866\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n10.851.893\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n69.406.411\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.029.879\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n14.458.717\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n5.152.368\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.962.930\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n33.942.479\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n6.579.954\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.510.974\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.962.580\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n4.743.033\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.180\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n41.424.309\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.927.000\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.03.2016.\r\n\r\nId: 1954951"
                    ],
                    "1955610": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.619 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 304.494.053,47, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E-01/067/249/2016, E-07/002/1526/2016, E-07/002/1644/2016, E-07/002/1647/2016, E-07/002/1655/2016, E-07/013/105/2016, E-09/172/18/2016, E-12/001/520/2016, E-17/001/635/2016, E-21/098/10/2016, E-21/098/11/2016 e E-29/001/041/2016,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 304.494.053,47 (trezentos e quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 4.916.576,02 (quatro milhões, novecentos e dezesseis mil quinhentos e setenta e seis reais e dois centavos) na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1955610"
                    ],
                    "1955611": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n3.924.396.083\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n3.499.566\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n363.018.075\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n30.746.422\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n862.577\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n224.666.150\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n46.965.375\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n9.709.060.969\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.877.514\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n123.761.313\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n35.791.338\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n23.981.213\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n107.689.227\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n84.799.240\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.310.615\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n25.584.950\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.526.593\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n570.784.339\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n241.236.460\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n113.910.215\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n13.168.295\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.490.053.303\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n109.718.614\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.123.475\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.669.944\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.180\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n19.574.255\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n259.892.724\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n230.115.460\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n18.431.454\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n20.591.057\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n12.387.063\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n25.515.435\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n23.027.144\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.093.849.053\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n224.430.638\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.517.265\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.375.733\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.442.350\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.792.018\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n25.558.555\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.157.074\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n48.442.008\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n34.026.386\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.001.863\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n29.445.143\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n255.346.124\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n444.970.497\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n186.664.202\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n609.415.519\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.417.611\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.756\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n240.247.814\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n614.455.430\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.812.825.085\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.269.203\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n211.672.680\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n12.561.985\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n364.071.564\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n4.662.194.980\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n262.568.567\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n26.136.502\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n6.475.132\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n66.914.856\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.288.653\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n548.124.751\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.037.140.229\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n286.858.570\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n26.140.436\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n9.712.443\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n81.277.147\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n96.914.862\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.972.168.944\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n8.931.210\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n41.424.309\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n476.613.522\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n4.439.175\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n561.528.168\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n334.861.774\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n81.352.505\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n45.352.824\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n10.851.893\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n69.406.411\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.029.879\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n14.458.717\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n5.152.368\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.962.930\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n33.942.479\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n6.579.954\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.510.974\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.962.580\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n4.801.836\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.04.2016.\r\n\r\nId: 1955611"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1956003": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2016, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, ID FUNCIONAL Nº 4272325-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-05/064/194/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, ID FUNCIONAL Nº 4272325-6, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário Geral de Fazenda, símbolo SE, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Francisco Antonio Caldas de Andrade Pinto, ID Funcional nº 4270807-9. Processo nº E-04/083/49/2016.\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE ABRIL 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR, com validade a contar de 11 de abril de 2016, nos termos do § 3º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto n° 25.299, de 19/05/99, o Procurador do Estado THIAGO CARDOSO ARAUJO, ID Funcional nº 4266615-5, para, sem prejuízo de suas atribuições na Secretaria de Estado de Obras e no Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 02/05/2016.\r\n\r\nId: 1956003"
                    ],
                    "1956006": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/403/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do §2º do Art. 2º do Decreto 21.788 de 24.11.95, alterado pelo decreto nº 40.752 de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da secretaria de Estado de Cultura, como segue: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nEfetivo - CARLOS RENATO COSTA MARINHO\r\n\r\nSuplente - DANIELA BIBIANI\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nEfetivo - JANETE SABBAD\r\n\r\nSuplente - VERA LÚCIA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nEfetivo - RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nSuplente - ISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEIÇÃO\r\n\r\nId: 1956006"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1955720": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1955720"
                    ],
                    "1955721": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA COELHO, ID Funcional nº 3664795-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 16/04/2016. PD-01/008.2534/2016.\r\n\r\nId: 1955721"
                    ],
                    "1955722": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR , a pedido, ZILÁ APARECIDA SERAPIÃO, ID Funcional nº 3990542-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 31/03/2016. PD-01/001.32/2016.\r\n\r\nId: 1955722"
                    ],
                    "1955723": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR , a pedido, CAROLINA PEIXOTO RIBEIRO, ID Funcional nº 5079862-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 31/03/2016. PD-01/001.33/2016.\r\n\r\nId: 1955723"
                    ],
                    "1955724": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR , a pedido, KALLEW RODRIGUES GUEDES, ID Funcional nº 5037618-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 07/04/2016. PD-01/001.34/2016.\r\n\r\nId: 1955724"
                    ],
                    "1955725": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR HAMILTON AURELIO, ID Funcional nº 4389988-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 05/04/2016. PD-01/001.35/2016.\r\n\r\nId: 1955725"
                    ],
                    "1955726": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR BRUNO FELIPE DA SILVA BITTENCOURT, RG nº 0653661842, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por MARILENA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 1940104-3, com validade a contar de 11/04/2016,. PD-01/001.37/2016.\r\n\r\nId: 1955726"
                    ],
                    "1955727": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR RODRIGO VINICIUS ALVES CARNEIRO, RG nº 3317619437, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por ROBERTO UBIRATA MESSA MENA BARRETO, ID Funcional nº 5079964-9, com validade a contar de 11/04/2016,. PD-01/001.38/2016.\r\n\r\nId: 1955727"
                    ],
                    "1955728": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR LEONARDO BRAGA HABIB SILVA, ID Funcional nº 5025122-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do(a) Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras, do(a) Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas, do(a) Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças, do(a) Subsecretaria Executiva, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 11/04/2016. PD-01/001.39/2016.\r\n\r\nId: 1955728"
                    ],
                    "1955671": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública, nos autos do Mandado de Segurança nº 0202322-84.2012.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/412886/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HAROLDO HUGUENIN CÂMARA, no cargo de Analista de Gestão e Trânsito - Ampla Concorrência, do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga prevista no Edital de Abertura publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22 de dezembro de 2012, de acordo com a classificação obtida em Concurso Público.\r\n\r\nId: 1955671"
                    ],
                    "1956004": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, CLARA MARIA DE VASCONCELOS TORRES MOREIRA FRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5000059-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/169/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2016, CRISTIANE SEIXAS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 0570266-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/298/2016.\r\n\r\nId: 1956004"
                    ],
                    "1956005": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nATO DE 09/05/2016 - D.O. DE 10/05/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-05/001/65/2016, fica esclarecido que a exoneração de LUIS FILIPE DE ALENCAR TIBAU TRINO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo, produzirá efeitos a contar de 01 de maio de 2016. \r\n\r\nId: 1956005"
                    ],
                    "1955952": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/426/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor BRUNO MAIA DE LIMA, 3º SGT PM, RG nº 73.614, ID Funcional nº 2437903-4, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Ordem Pública da Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 1955952"
                    ],
                    "1955715": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/290/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/291/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/292/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1955715"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955792": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2884 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/05/2016.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/185/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/05/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme Tabela em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/16\r\n\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n\r\n0,50271\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0.74026\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0.66200\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,73555\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n3,38713\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n3,38713\r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,0347\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,9894\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,8636\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n5,4797\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,1722\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n2,2876\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,8636\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n5,4797\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,5236\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n2,4883\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n1,9433\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n1,8852\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n1,8346\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n1,7840\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,9917\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,9218\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,8800\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,5907\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,4656\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,3318\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,1734\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,1690\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,1574\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,1186\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,8921\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,8221\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,7803\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,4910\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,3659\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,2320\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,0737\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,0693\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,0578\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,0188\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,7160\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,7354\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,5807\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,3683\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,2852\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,1962\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,0908\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,0881\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,0803\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,9293\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,8586\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,2501\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,1241\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,1388\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,1381\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,1373\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,1370\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,0719\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,7868\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,7551\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,5663\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,3247\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,2294\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,2223\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,1921\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,1875\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,1746\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,1285\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,1285\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,9717\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,3405\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,1188\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,0838\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,0357\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,0170\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n0,9967\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,6461\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,6355\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,4762\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,1713\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,0796\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9712\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9682\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,9605\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,9338\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0466\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9617\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9487\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,9301\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,9230\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,9152\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9062\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9059\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,9052\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,9028\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,0700\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n4,9374\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,8205\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,7658\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,7329\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5062\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4082\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3033\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1792\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1759\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1668\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1363\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0259\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,6538\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,7412\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,5974\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,3994\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,3220\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,2394\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1414\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1387\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1318\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1076\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2095\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1329\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1209\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1042\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,0978\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,0909\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,0827\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,0824\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,0817\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,0797\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 1955792"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/136/6/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de AUDILINK & CIA AUDITORES, referente à prestação de serviços de auditoria de software para o sistema centro de formação de condutores (CFC WEB), no valor total de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), com fulcro no art. 24, inciso IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/907/2016 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 074.020.403-30, PGU n° 31.852.433-3.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1072/2016 - JOÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 20707738. TORNO NULA a autorização no despacho de 05.04.2016, que concede a contagem em dobro da licença prêmio publicada no D.O. de 19.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2888/2016 - ADERSON BARBOSA CARDOSO CUNHA, ID Funcional 50282832. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3520/2016 - Concessão dos triênios, abaixo relacionados:\r\n\r\nDE OUTUBRO DE 2015 A MARÇO DE 2016\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nValidade\r\n\r\n35844175\r\n\r\nEDIVALDO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n40%\r\n\r\n08/10/2015\r\n\r\n42836840\r\n\r\nCAROLINA MORAES FRANKLIN\r\n\r\n10%\r\n\r\n10/10/2015\r\n\r\n43475752\r\n\r\nCARLOS EDUARDO YANES SILVA\r\n\r\n30%\r\n\r\n26/10/2015\r\n\r\n43832660\r\n\r\nMARIANA LUTZ SIQUEIRA VICENTE\r\n\r\n10%\r\n\r\n17/10/2015\r\n\r\n50288261\r\n\r\nRENATO FERREIRA SEBASTIÃO\r\n\r\n15%\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n50296949\r\n\r\nDANIELE FERREIRA LOPES\r\n\r\n20%\r\n\r\n12/10/2015\r\n\r\n50313150\r\n\r\nMICHELLE FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\n10%\r\n\r\n31/10/2015\r\n\r\n50323458\r\n\r\nFATIMA MARIA DA SILVA\r\n\r\n25%\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n50350315\r\n\r\nRONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA\r\n\r\n20%\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\n43476414\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n35%\r\n\r\n25/11/2015\r\n\r\n43716920\r\n\r\nDIOGO LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15%\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n43721192\r\n\r\nINGREED SANDRA VALDA DE A. LIMA\r\n\r\n15%\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n43751547\r\n\r\nNILTON FERNADES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20%\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n50262629\r\n\r\nLAIS SANTIAGO DUARTE\r\n\r\n10%\r\n\r\n08/11/2015\r\n\r\n50264290\r\n\r\nRENATO DE PAULA GOULART\r\n\r\n15%\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n50285734\r\n\r\nROSEMERE SALLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10%\r\n\r\n24/11/2/15\r\n\r\n50299751\r\n\r\nTATIANA MARQUES BERTOLDO\r\n\r\n15%\r\n\r\n06/11/2015\r\n\r\n50321870\r\n\r\nFERNANDA PAULA SEVERINO DE MATTOS\r\n\r\n10%\r\n\r\n06/11/2015\r\n\r\n50322826\r\n\r\nMARISOL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n10%\r\n\r\n09/11/2015\r\n\r\n50327739\r\n\r\nEDMILSON TELLES MACHADO\r\n\r\n10% \r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\n50349422\r\n\r\nAMAURI DE FRANCA BARBOSA\r\n\r\n20%\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\n50349767\r\n\r\nARTUR SEVERINO BARROS RAMOS\r\n\r\n20%\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n50351770\r\n\r\nEVANDRO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\n10%\r\n\r\n06/11/2015\r\n\r\n20632061\r\n\r\nMARCIA REGINA BATISTA DOS ANJOS\r\n\r\n55%\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\n43722865\r\n\r\nJULIANE MORE\r\n\r\n15%\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n50190920\r\n\r\nFELIPE ILVES RIBEIRO\r\n\r\n10%\r\n\r\n19/12/2015\r\n\r\n50281836\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA PINTO\r\n\r\n10%\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n50323458\r\n\r\nFATIMA MARIA DA SILVA\r\n\r\n30%\r\n\r\n27/12/2015\r\n\r\n50326180\r\n\r\nELIANE MELLO LOPES\r\n\r\n10%\r\n\r\n19/12/2015\r\n\r\n50326562\r\n\r\nPAULA SOUZA GOMES\r\n\r\n15%\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n20705565\r\n\r\nJOSE CARLOS NETTO\r\n\r\n55%\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n20710941\r\n\r\nGIANINI PAMATO GONÇALVES\r\n\r\n40%\r\n\r\n11/01/2016\r\n\r\n20712375\r\n\r\nSILVIA MARILIA SANA PINTO VIEIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n05/01/2016\r\n\r\n43475612\r\n\r\nGELSON LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n30%\r\n\r\n17/01/2016\r\n\r\n44323450\r\n\r\nWILLIAN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n20%\r\n\r\n14/01/2016\r\n\r\n44358474\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\n25%\r\n\r\n30/01/2016\r\n\r\n50298534\r\n\r\nHUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15%\r\n\r\n09/01/2016\r\n\r\n50300113\r\n\r\nMARCIO ADELINO DA SILVA\r\n\r\n15%\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\n50326252\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARINS\r\n\r\n25%\r\n\r\n02/01/2016\r\n\r\n20685890\r\n\r\nRENE LEMOS SUZANO JUNIOR\r\n\r\n60%\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n41930169\r\n\r\nELVIRA GOMES SANTOS ROCHA\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n41933036\r\n\r\nEUGENIA VON SPERLING\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n42079993\r\n\r\nADEMIR MORAES AFFONSO JUNIOR\r\n\r\n15%\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n43549535\r\n\r\nADRIANO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743625\r\n\r\nMARCIUS ALEXANDRE CORREA HOELZ\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743714\r\n\r\nDANIELLE CARIUS NUNES\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743730\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743757\r\n\r\nMAURO TADEU LUCAS\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743820\r\n\r\nBRUNO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743862\r\n\r\nAMANDA MARIA RODRIGUES BRITO\r\n\r\n15%\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\n43743935\r\n\r\nADRIANA MARIA COSTA ROZAS\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43743994\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744109\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744117\r\n\r\nMARCELLA AMAZONAS MOTTA\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744249\r\n\r\nFLAVIA BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744427\r\n\r\nLUCIANA ZACHARIAS SANTOS\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744435\r\n\r\nTHATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744451\r\n\r\nSUELENE DE SOUZA ARGOLO FERNANDES\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744460\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744494\r\n\r\nMARIA JULIETA VOLTAN COELHO PALLADINO\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43744516\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO PEREIRA MAIA\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43745083\r\n\r\nMARIA DA MOTA ALVES OUTINHO\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43745652\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43745717\r\n\r\nSANDRA JAQUELINE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43745792\r\n\r\nRAQUEL DE JESUS LIMA PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43745881\r\n\r\nANA PATRICIA DA COSTA BEZERRA\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43745920\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43746047\r\n\r\nIGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43747540\r\n\r\nTEREZA RACHEL PEDROSA DE CARVALHO\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43747574\r\n\r\nGABRIEL VAZ ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43747582\r\n\r\nJOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43747612\r\n\r\nBRUNA MOREIRA DURALDE\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43747640\r\n\r\nFABIANO PINTO GOUVEA\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43749666\r\n\r\nMAURO LUIZ RIPARDO PAUXIS\r\n\r\n15%\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\n43749674\r\n\r\nALDAIR JOSE FERNANDES\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43749682\r\n\r\nLUCAS DANTAS\r\n\r\n15%\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\n43749687\r\n\r\nUELTON MAURO MOREIRA\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43751997\r\n\r\nROBERTA BASTOS DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43753507\r\n\r\nLUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n43764142\r\n\r\nFELIPE HILEL RANGEL BARBOSA\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n50264931\r\n\r\nWAGNER BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\n10%\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\n50290606\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO M. DA SILVA\r\n\r\n10%\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n50296477\r\n\r\nCAIO SERGIO AZEVEDO GODINHO\r\n\r\n15%\r\n\r\n07/02/2016\r\n\r\n50297201\r\n\r\nFABIO REIS DA SILVA\r\n\r\n10%\r\n\r\n28/02/2016\r\n\r\n50322168\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VERGNA DA SILVA\r\n\r\n25%\r\n\r\n21/02/2016\r\n\r\n50323474\r\n\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n15%\r\n\r\n27/02/2016\r\n\r\n20687524\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES COSTA RIFAN\r\n\r\n55%\r\n\r\n12/03/2016\r\n\r\n20705980\r\n\r\nTANIA MARIA DE LIMA\r\n\r\n55%\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\n43202691\r\n\r\nRAFAEL RANGEL NOGUEIRA\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43303056\r\n\r\nFABIO NEVES FERNANDES\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43575676\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIAS\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43747590\r\n\r\nKATIA RENATA RUA COELHO\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43749160\r\n\r\nVANESSA CPRREA MENDONÇA\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43751091\r\n\r\nANTONIO FERREIRA JUN IOR\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43752420\r\n\r\nSARITA PINTO EVANGELISTA\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43753400\r\n\r\nBRUNO BARBOSA XIMENES\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43753604\r\n\r\nBRUNO BARROS DA SILVA\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43764487\r\n\r\nDAHIR CHEDE NETO\r\n\r\n15%\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n43764649\r\n\r\nMARIANA MENDES RICKEN\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43764894\r\n\r\nCELIA REZENDE DA SILVA\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43765964\r\n\r\nIURI MAIA AZEREDO\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43766072\r\n\r\nMARCIA MARIA LOBO\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43767087\r\n\r\nTATIANA MARIA AZAMBUJA DA S. MACIEL\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43767176\r\n\r\nMARCIO ALFENA POZZATO\r\n\r\n15%\r\n\r\n27/03/2016\r\n\r\n43769829\r\n\r\nMARIANA MARQUES SANGENITO\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43770088\r\n\r\nANNE CRISTINA DA SILVA PARDELINHA\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43770100\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE LIVEIRA\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43770142\r\n\r\nRODRIGO SANTANA VASCONCELOS\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n43776140\r\n\r\nANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n44113609\r\n\r\nALUISIO FERNANDES DE QUEIROZ\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\n44210990\r\n\r\nROBERTO MELO E LIMA\r\n\r\n25%\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\n44358490\r\n\r\nJANE RAMOS LINHARES\r\n\r\n40%\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n44407963\r\n\r\nCRISTIANO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10%\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\n50257790\r\n\r\nCLEITON SILVA DA COSTA\r\n\r\n10%\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\n50259903\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\n15%\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\n50262700\r\n\r\nLEONARDO ALVES REIS\r\n\r\n20%\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n50264680\r\n\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES\r\n\r\n20%\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\n50285017\r\n\r\nHUGO LEONAN AMARAL DA SILVA\r\n\r\n25%\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n50309552\r\n\r\nLUIZ MARLON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n20%\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n50327062\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n10%\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\n50349759\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n15%\r\n\r\n05/03/2016\r\n\r\n50734890\r\n\r\nLUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO\r\n\r\n15%\r\n\r\n20/03/2016\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2011\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.04.2011\r\n\r\nProc. nº E-12/708554/2011 - NELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 15/12/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...com validade a contar de 01/11/2011... \r\n\r\nId: 1955812"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4771\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 4728, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/5877/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 9° da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4728, de 23 de dezembro de 2015, incluindo o parágrafo terceiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9° - (...)\r\n\r\n§ 3° - O simulador de direção veicular poderá ser instalado na sala de aula teórica com medida mínima de 32 m2 (trinta e dois metros quadrados), obedecendo ao critério de 1,20 m2 (um metro vinte centímetros quadrados) por candidato, 6 m2 (seis metros quadrados) para o instrutor, e 8 m2 (oito metros quadrados) para o simulador, sendo vedada a realização concomitante das aulas teóricas e em simulador.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1955810"
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                        "1955811": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DETRAN-RJ/DIRHAB Nº 03\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE A REGRA DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA DE EXAME DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR LOCALIZADA NO CAMPUS DA UFRJ, POR PARTE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-12/167/26/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as regras estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010;\r\n\r\n- que o DETRAN/RJ, por meio da Diretoria de Habilitação, promove diariamente, em diversas localidades do Estado do Rio de Janeiro, exames de prática veicular para atender ao que preconiza o inciso V, do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 (com as alterações promovidas posteriormente);\r\n\r\n- o termo de intenções pactuado em 19 de janeiro de 2010, no qual a UFRJ autorizou a montagem de estrutura de apoio às atividades de exames de prática de direção veicular em área pré-determinada, sob a responsabilidade do DETRAN/RJ, e visando continuar a proporcionar um ambiente que ofereça conforto e segurança aos participantes dos exames; e\r\n\r\n- a deliberação promovida por termo de intenções pactuado entre a UFRJ e o DETRAN/RJ em que se estabeleceu a proibição de realização de treinos práticos de direção veicular no Campus da UFRJ,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a regra de utilização da área de exame de prática de direção veicular localizada no Campus da UFRJ, por parte dos Centros de Formação de Condutores, de acordo com as exigências dispostas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - A utilização da área mencionada no artigo primeiro fica restrita à realização de exame de prática de direção veicular na presença de agente do DETRAN/RJ, sendo vedado o seu uso, pelos Centros de Formação de Condutores, para qualquer outra finalidade, inclusive treinamento e simulado.\r\n\r\nArt. 3º - Os Centros de Formação de Condutores que agirem em desacordo com o estabelecido no artigo supra, estarão sujeitos às seguintes sanções:\r\n\r\nI - suspensão do agendamento de prova de prática de direção veicular na área de exame do Campus da UFRJ, por 30 (trinta) dias, que será aplicado no primeiro cometimento da infração estabelecida no art. 2º;\r\n\r\nII - suspensão do agendamento de prova de prática de direção veicular na área de exame do campus da UFRJ, por 60 (sessenta) dias, que será imposta quando já houver sido aplicada a penalidade prevista no inciso anterior;\r\n\r\nIII - impedimento do agendamento de provas de prática veicular na área de exame do campus da UFRJ, que será imposta quando houver sido aplicada a penalidade prevista no II.\r\n\r\nArt. 4º- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\nDiretora de Habilitação\r\n\r\nId: 1955811"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 375 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os termos constantes do Processo Administrativo nº E-12/080/339/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Gestão de Documentos para cumprimento das peculiaridades inerentes ao Programa de Gestão de Documentos, iniciado pelo Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e designar para sua composição, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores:\r\n\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES - ID nº 42112982\r\n\r\nFATIMA FARIAS FONSECA - ID nº 6189180\r\n\r\nMAURO DA COSTA SAMPAIO - ID nº 6188974\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO - ID nº 6189342\r\n\r\nALCIONE TELES BOECHAT VELASCO - ID nº 6189385\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ ZURITA COELHO - ID nº 6188842\r\n\r\nJULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA - ID nº 44336497\r\n\r\nMARIA LUIZA SAMPAIO RIBEIRO - ID nº 6189210\r\n\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID nº 6189377\r\n\r\nParágrafo Único - A presente Comissão será presidida pelo servidor Ricardo Borges de Menezes - ID nº 42112982 e, em eventuais impedimentos legais, será substituído pela servidora Fatima Farias Fonseca - ID nº 6189180.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos designada pelo art. 1º desta Portaria deverá atender ao disposto nos Decretos Estaduais nº 42.002, de 21.08.2009, nº 43.597, de 16.05.2012 e nº 44.012, de 02.01.2013, competindo, especialmente:\r\n\r\nI - implementar normas e procedimentos de gestão documental no seu respectivo órgão ou entidade;\r\n\r\nII - elaborar e manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos e gestão de documentos;\r\n\r\nIII - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovados pelo APERJ;\r\n\r\nIV - fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ;\r\n\r\nV - gerir e controlar o acesso aos documentos, no seu respectivo órgão ou entidade, com vistas ao atendimento dos ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, especialmente, naquilo em que foi contrário à Portaria LOTERJ/GP nº 342, de 04.01.2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23.01.2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nId: 1955484"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/71/1989 - CONCEDO o gozo da licença prêmio à servidora VALDINEIA ABRIL DE SOUZA, Auxiliar Lotérico, Nível Fundamental, Classe II, Identidade Funcional nº 6189040, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, referente ao período de 05.08.2007 a 02.08.2012, nos termos do art. 97, inciso VI e arts. 130, 131 e 135, dispostos no Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 81/82, e na manifestação da Assessoria Jurídica da LOTERJ, às fls. 85/89, a partir de 30 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1955603"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1955690": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 203 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 010/2011.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ANNA CECÍLIA AMARAL ALBERNAZ - ID. 43411226-3\r\n\r\nLeia-se: ANNA CECÍLIA AMARAL ALBERNAZ - ID. 4347122-6\r\n\r\nId: 1955690"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1955795": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1460 DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE RENDA MENSAL, RENDA MENSAL INCENTIVADA OU PENSÕES DOS EX-PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ QUE NÃO REALIZARAM CADASTRAMENTO NO ÂMBITO DO PROJETO IDENTIDADE FUNCIONAL APÓS A TERCEIRA CHAMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, § 2º do Decreto nº 44.306, de 24 de julho de 2013 e o que consta no Processo nº E-01/067/519/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os ex-participantes e os pensionistas integrantes da folha da PREVI-BANERJ que não realizaram cadastramento no âmbito do Projeto IDENTIDADE FUNCIONAL, mesmo após a terceira chamada efetuada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme relação constante do Anexo desta Resolução, terão suspenso o pagamento de suas rendas mensais, rendas mensais incentivadas ou pensões, na folha competência maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º- Para terem o pagamento referente ao mês de maio restabelecido, os ex-participantes e pensionistas da PREVI-BANERJ mencionados no artigo anterior deverão adotar as seguintes providências:\r\n\r\nI - Os ex-participantes e pensionistas da PREVI-BANERJ, deverão realizar cadastramento no âmbito do Projeto IDENTIDADE FUNCIONAL no Posto de Atendimento sito à Av. Erasmo Braga nº 118, 9º andar, Castelo, Rio de Janeiro, até a data de 20 de maio de 2016, de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n§ 1º- No momento do cadastramento, os ex-participantes e pensionistas da PREVI-BANERJ, relacionados no Anexo desta Resolução, deverão apresentar o original do documento de identidade com foto e fotocópia, o original do CPF e fotocópia, comprovante de residência (água, luz, gás ou telefone fixo), último contracheque INSS, comprovação de dependentes para fins de Imposto de Renda (certidão de nascimento, certidão de casamento e/ou união estável) e o original de comprovante de conta bancária em que é creditado seu pagamento, aceitando-se talão de cheques, cartão da conta bancária ou extrato bancário como documentos probatórios, sendo desnecessária a apresentação de fotocópias.\r\n\r\n§ 2º- Os ex-participantes e pensionistas da PREVI-BANERJ residentes em outros Estados da Federação ou no exterior, deverão apresentar Laudo Médico ou Declaração de Vida registrada em Cartório ou Consulado, além dos documentos enumerados no § 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Permanecerá suspenso o pagamento dos ex-participantes e pensionistas da PREVI-BANERJ constantes do Anexo desta Resolução que não comparecerem ao Posto de Atendimento para realizar cadastramento no Projeto IDENTIDADE FUNCIONAL, nas datas e prazos previstos no inciso I do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Além da publicação nesta Resolução, a relação dos ex-participantes e pensionistas da PREVI-BANERJ que não atenderam à terceira chamada e que deverão realizar o cadastramento no Projeto ID FUNCIONAL, bem como o endereço do Posto de Atendimento, estará disponível no sítio eletrônico www.servidor.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nCLAUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nProcessos\r\n\r\nID-Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\nE-01/067/618/2016\r\n\r\n4449112\r\n\r\nAGRIMALDO XAVIER DE ASSIS\r\n\r\n2\r\n\r\nE-01/067/620/2016\r\n\r\n4451653\r\n\r\nANA MARIA FRANCO CARDOSO\r\n\r\n3\r\n\r\nE-01/067/621/2016\r\n\r\n4448952\r\n\r\nANTONIA FAUSTINA PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nE-01/067/622/2016\r\n\r\n4450331\r\n\r\nANTONIO ALBINO DIAS PINA\r\n\r\n5\r\n\r\nE-01/067/624/2016\r\n\r\n4446537\r\n\r\nCARMELITA VIANA MENDES\r\n\r\n6\r\n\r\nE-01/067/627/2016\r\n\r\n4452975\r\n\r\nCLODOALDO CANELLA LOBO\r\n\r\n7\r\n\r\nE-01/067/628/2016\r\n\r\n4447293\r\n\r\nCREUZA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nE-01/067/630/2016\r\n\r\n4449583\r\n\r\nDAGMAR LUIZA DE ABREU BOM\r\n\r\n9\r\n\r\nE-01/067/631/2016\r\n\r\n4444202\r\n\r\nDAUREA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\nE-01/067/632/2016\r\n\r\n4450302\r\n\r\nDELMINDA COSTA SOPHIA\r\n\r\n11\r\n\r\nE-01/067/633/2016\r\n\r\n4449127\r\n\r\nDINEA CORREA DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\nE-01/067/634/2016\r\n\r\n4445053\r\n\r\nEDNA MUTRAN BRANCO MORENO\r\n\r\n13\r\n\r\nE-01/067/635/2016\r\n\r\n4444948\r\n\r\nEDUARDO MARIO PEREIRA FREITAS\r\n\r\n14\r\n\r\nE-01/067/638/2016\r\n\r\n4446345\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA CASTRO\r\n\r\n15\r\n\r\nE-01/067/640/2016\r\n\r\n4444667\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MIGUEL\r\n\r\n16\r\n\r\nE-01/067/641/2016\r\n\r\n4449798\r\n\r\nIARA MARIA DE MATTOS CORREIA\r\n\r\n17\r\n\r\nE-01/067/645/2016\r\n\r\n4450555\r\n\r\nIVAN DE MENEZES\r\n\r\n18\r\n\r\nE-01/067/647/2016\r\n\r\n4450236\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES\r\n\r\n19\r\n\r\nE-01/067/648/2016\r\n\r\n4445121\r\n\r\nJOAO CARLOS NOLASCO\r\n\r\n20\r\n\r\nE-01/067/649/2016\r\n\r\n4448323\r\n\r\nJORGE DA CONCEICAO\r\n\r\n21\r\n\r\nE-01/067/650/2016\r\n\r\n4449782\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES AUGUSTO\r\n\r\n22\r\n\r\nE-01/067/651/2016\r\n\r\n4443742\r\n\r\nJOSE BERNARDINO DE ARAUJO\r\n\r\n23\r\n\r\nE-01/067/653/2016\r\n\r\n4445601\r\n\r\nJOSE VALTER BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\nE-01/067/654/2016\r\n\r\n4443542\r\n\r\nLIVIA SANTOS MACHADO\r\n\r\n25\r\n\r\nE-01/067/655/2016\r\n\r\n4450128\r\n\r\nLUCIA MARIA FELIX DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\nE-01/067/656/2016\r\n\r\n4445989\r\n\r\nLUIZ CARLOS DUARTE\r\n\r\n27\r\n\r\nE-01/067/658/2016\r\n\r\n4450007\r\n\r\nLUIZA TEIXEIRA CAMERA\r\n\r\n28\r\n\r\nE-01/067/660/2016\r\n\r\n4445947\r\n\r\nMARGARIDA VILELA DE ANDRADE\r\n\r\n29\r\n\r\nE-01/067/662/2016\r\n\r\n4452944\r\n\r\nMARIA ANTONIA MONTENEGRO ORFALI\r\n\r\n30\r\n\r\nE-01/067/664/2016\r\n\r\n4453479\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n31\r\n\r\nE-01/067/665/2016\r\n\r\n4453168\r\n\r\nMARIA DO CARMO ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\nE-01/067/666/2016\r\n\r\n4445130\r\n\r\nMARIA ELZE DE JESUS REZENDE\r\n\r\n33\r\n\r\nE-01/067/667/2016\r\n\r\n4449790\r\n\r\nMARIA HELENA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\n34\r\n\r\nE-01/067/669/2016\r\n\r\n4452391\r\n\r\nMARIA LUIZA GECLER LOIS\r\n\r\n35\r\n\r\nE-01/067/670/2016\r\n\r\n4445549\r\n\r\nMARILZA PEREIRA DE FARO SANDI\r\n\r\n36\r\n\r\nE-01/067/671/2016\r\n\r\n4445530\r\n\r\nMAURICIO MAX PORTO\r\n\r\n37\r\n\r\nE-01/067/672/2016\r\n\r\n4451194\r\n\r\nMAURO SILVERIO\r\n\r\n38\r\n\r\nE-01/067/673/2016\r\n\r\n4447982\r\n\r\nMIRIAN SANTOS SOUZA\r\n\r\n39\r\n\r\nE-01/067/674/2016\r\n\r\n4448355\r\n\r\nMIRYAM DE ALMEIDA CONRADO\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/067/675/2016\r\n\r\n4448184\r\n\r\nNADIR EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\nProcessos\r\n\r\nID-Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/067/676/2016\r\n\r\n4449626\r\n\r\nNATHALIA ELIZABETH PANTUZO MONTES\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/067/677/2016\r\n\r\n4451340\r\n\r\nNELLY VILLA REAL MARTINS\r\n\r\n43\r\n\r\nE-01/067/678/2016\r\n\r\n4452988\r\n\r\nNYLCES POVOAS DE SALLES\r\n\r\n44\r\n\r\nE-01/067/679/2016\r\n\r\n4445602\r\n\r\nOCTAVIO JORGE CALHEIROS\r\n\r\n45\r\n\r\nE-01/067/680/2016\r\n\r\n4444527\r\n\r\nODIR ROQUE DE MARCIOS\r\n\r\n46\r\n\r\nE-01/067/681/2016\r\n\r\n4443779\r\n\r\nREGINA CELIA XIMENES MARINHO DE CARVALHO\r\n\r\n47\r\n\r\nE-01/067/682/2016\r\n\r\n4452951\r\n\r\nREGINALDO RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\n48\r\n\r\nE-01/067/683/2016\r\n\r\n4448730\r\n\r\nRITA IGNEZ COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n49\r\n\r\nE-01/067/684/2016\r\n\r\n4448250\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nE-01/067/686/2016\r\n\r\n4447302\r\n\r\nSANTILHA ROSARIO DA PENHA\r\n\r\n51\r\n\r\nE-01/067/687/2016\r\n\r\n4452898\r\n\r\nSEBASTIANA MARIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n52\r\n\r\nE-01/067/688/2016\r\n\r\n4449706\r\n\r\nSEBASTIANA RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n53\r\n\r\nE-01/067/689/2016\r\n\r\n4446958\r\n\r\nSILENE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n54\r\n\r\nE-01/067/691/2016\r\n\r\n4449718\r\n\r\nSONIA VEIGA BATISTA\r\n\r\n55\r\n\r\nE-01/067/692/2016\r\n\r\n4449764\r\n\r\nTEREZINHA CORREA NUNES\r\n\r\n56\r\n\r\nE-01/067/694/2016\r\n\r\n4445609\r\n\r\nWANDA MENDES CORREA\r\n\r\nId: 1955795"
                    ],
                    "1954948": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1444 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Abril\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.685.870\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.383.973\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.663.180\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n19.501.879\r\n\r\n230\r\n\r\n3.711.863\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n829.213\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n87.563.524\r\n\r\n230\r\n\r\n46.666.667\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n22.793.142\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.627.220.299\r\n\r\n231\r\n\r\n4.159.503.100\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.957.648.197\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.301.849\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.244.935\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n26.151.853\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.336.714\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.324.369\r\n\r\n212\r\n\r\n8.265.962\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.792.562\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.983.090\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.562.896\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n995.304\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n553.548.888\r\n\r\n212\r\n\r\n231.600\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.185.431\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.289.976\r\n\r\n212\r\n\r\n821.585\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.302.648\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n281.774.496\r\n\r\n122\r\n\r\n76.412.234\r\n\r\n215\r\n\r\n1.012.597.463\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.634.852\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.007.650\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.838.580\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.960.540\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.507.839\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n77.542.012\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.770.447\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.934.651\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.862.422\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.569.662\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.340.654\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n67.830.330\r\n\r\n232\r\n\r\n114.175.882\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.464.741\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n118.244\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n227.129\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.653\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n216.284\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.886.721\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.718.636\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.983.263\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.738.064\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.301.995\r\n\r\n230\r\n\r\n516.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.027.181\r\n\r\n297\r\n\r\n4.050.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.958.584\r\n\r\n218\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n223.546.920\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.784.338\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.387.818\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n541.520.511\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.557.990.918\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.034.040\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.106.193\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n156.763.740\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n296.211.526\r\n\r\n225\r\n\r\n3.333.333\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.590.314\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.070.409\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.163.100\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.606.635\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n2.811.833\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.709.937\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.878.400\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n6.501.624\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n16.275.425\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.977.822\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.243.449\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.064.375\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.402.715\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.257.421\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.109.749\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n265.334.258\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.676.110\r\n\r\n224\r\n\r\n517.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.009.353\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.278.646\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.169.962\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n958.613\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.943\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.183.450\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.263.744\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.154.721\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.985.229\r\n\r\n230\r\n\r\n8.150.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.700.184\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.475.193\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.511.375\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.841.359\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.910.595\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.830.539\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n897.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n35.342\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n550.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n867\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n58.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.457.880\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n28.409.052\r\n\r\n230\r\n\r\n848.442\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n29.337.305\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n25.818\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n76.427.361\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.922.286.660\r\n\r\n101\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n104\r\n\r\n1.095.492.765\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n126\r\n\r\n2.393.052\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.878\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.493.644\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.260\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.780\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.564\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n33.364\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200.304\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n119.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.092\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.312\r\n\r\n230\r\n\r\n72.590\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.537.808\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.152.216\r\n\r\n230\r\n\r\n1.931.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.216\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n65.710.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n638.016\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.028\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.433.000\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.320\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.662.124\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.456.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.536\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.956\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.936\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.892\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.612\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n170.104\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.740.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.623.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.121.787\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.261.663\r\n\r\n218\r\n\r\n8.261.920\r\n\r\n232\r\n\r\n2.634.644\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.672\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.100\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.063.280\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.724\r\n\r\n133\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.456\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n120\r\n\r\n6.300.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n56.675.461\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.352\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.580\r\n\r\n101\r\n\r\n88.424\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n3.634.840\r\n\r\n230\r\n\r\n201.915.800\r\n\r\n218\r\n\r\n6.046.340\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n17.344\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.888\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.662.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.424\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.830.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.642.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.900\r\n\r\n230\r\n\r\n942.594\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.204\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.591.684\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n402.292\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.474.248\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.972\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.372\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n19.884.988\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562.280\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n642.652\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.300\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.900\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.372\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.196\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.324\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.156\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n462.324\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.808\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n2.832.000\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.944\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFINALÍSTICAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n128.634\r\n\r\n111\r\n\r\n2.736.969.102\r\n\r\n212\r\n\r\n130.246.837\r\n\r\n214\r\n\r\n1.000.540.492\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.983.168\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n126\r\n\r\n236.912.068\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n162.052\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.308\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n9.929.312\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.160\r\n\r\n212\r\n\r\n1.168.645\r\n\r\n230\r\n\r\n942.146\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n2.425.051\r\n\r\n230\r\n\r\n105.482\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.472\r\n\r\n111\r\n\r\n63.444.248\r\n\r\n212\r\n\r\n1.604.822\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.476.960\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n25.160.000\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.300\r\n\r\n230\r\n\r\n918.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.412\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n232\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n22.064.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.779.890\r\n\r\n230\r\n\r\n14.842.236\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.180\r\n\r\n230\r\n\r\n3.349.524\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.505.312\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.650.000\r\n\r\n120\r\n\r\n10.587.568\r\n\r\n105\r\n\r\n508.034.280\r\n\r\n224\r\n\r\n148.220.154\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.224.812\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n22.681\r\n\r\n212\r\n\r\n3.121.897\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.729\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n122.400\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.640\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.151.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.416\r\n\r\n212\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.703.928\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n749.197.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n193.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n109.048\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.339.226\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.228.298\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.924\r\n\r\n297\r\n\r\n2.140.832\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n348.844.136\r\n\r\n230\r\n\r\n5.368.457\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n232\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n297\r\n\r\n60.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.537.288\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.221.000\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.944\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.624\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.188\r\n\r\n230\r\n\r\n2.032.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n50.996.646\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n133\r\n\r\n620.000\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n212\r\n\r\n19.392.820\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.542.372\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.712\r\n\r\n133\r\n\r\n10.019.172\r\n\r\n120\r\n\r\n700.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.525.215\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n133\r\n\r\n53.874.052\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.584\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.476.792.628\r\n\r\n122\r\n\r\n2.043.134.912\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n703.448.584\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.288\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n174.791.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.033\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.608\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.678.221\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n463.250.000\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.280\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n111\r\n\r\n987.539.453\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n6.048.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n264.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.187.216\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.904\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n42.505.612\r\n\r\n122\r\n\r\n20.983.288\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n224\r\n\r\n5.383.620\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n410.233.096\r\n\r\n212\r\n\r\n15.526.699\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.992\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n31.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n702.000\r\n\r\n224\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.125.524\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.688.657\r\n\r\n230\r\n\r\n178.929\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.986.116\r\n\r\n212\r\n\r\n14.584.409\r\n\r\n230\r\n\r\n3.190.604\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.770.596\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.260\r\n\r\n111\r\n\r\n37.493.432\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.656\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.920\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.216\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.896\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.244.052\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n705.904\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.283.368\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.020.956\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.376.427\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.400\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.927.000\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10.03.2016.\r\n\r\nId: 1954948"
                    ],
                    "1955606": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1449 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Abril\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.685.870\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.383.973\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.663.180\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n19.501.879\r\n\r\n230\r\n\r\n3.711.863\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n829.213\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n87.563.524\r\n\r\n230\r\n\r\n46.666.667\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n22.793.142\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.627.220.299\r\n\r\n231\r\n\r\n4.159.503.100\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.957.648.197\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.301.849\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.244.935\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n26.151.853\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.336.714\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.324.369\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.792.562\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.983.090\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.562.896\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n995.304\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n553.548.888\r\n\r\n212\r\n\r\n231.600\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.185.431\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.744.802\r\n\r\n212\r\n\r\n2.446.684\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.302.648\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n281.774.496\r\n\r\n122\r\n\r\n76.412.234\r\n\r\n215\r\n\r\n1.076.667.815\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.634.852\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.007.650\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.838.580\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.960.540\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.507.839\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n- 1.800.000\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n77.542.012\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.770.447\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.934.651\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.862.422\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.569.662\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.340.654\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n67.830.330\r\n\r\n232\r\n\r\n114.175.882\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.000.000\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.464.741\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n118.244\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n227.129\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.653\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n165.254\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.886.721\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.718.636\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.288.263\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.338.064\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.301.995\r\n\r\n230\r\n\r\n516.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.027.181\r\n\r\n297\r\n\r\n4.050.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.958.584\r\n\r\n218\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n223.546.920\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.784.338\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.387.818\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n541.520.511\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.557.990.918\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.034.040\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.106.193\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n156.763.740\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n296.211.526\r\n\r\n225\r\n\r\n3.333.333\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.590.314\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.070.409\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.163.100\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.606.635\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n2.811.833\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.760.968\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.878.400\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n6.501.624\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n16.275.425\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.977.822\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.243.449\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.064.375\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.402.715\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.910.595\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.257.421\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.109.749\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n265.334.258\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.676.110\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.009.353\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.278.646\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.169.962\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n958.613\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.943\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.183.450\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.263.744\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.154.721\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.985.229\r\n\r\n230\r\n\r\n8.150.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.700.184\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.475.193\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.511.375\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.841.359\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.830.539\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.349.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n741.271\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n550.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n3.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.457.880\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n848.442\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n25.818\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n76.427.361\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.922.286.660\r\n\r\n101\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n104\r\n\r\n1.095.492.765\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n126\r\n\r\n2.393.052\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.878\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.380.047\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.260\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.780\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.564\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n33.364\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200.304\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.092\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.312\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n9.280\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.537.808\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.152.216\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.216\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n65.710.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n638.016\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.028\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.931.982\r\n\r\n122\r\n\r\n34.391\r\n\r\n105\r\n\r\n266.948\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.320\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.462.124\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.808\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.456.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.536\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.956\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.936\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.892\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.612\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n170.104\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.623.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n11.048.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.103.184\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n232\r\n\r\n6.828.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.816.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.672\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.100\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n2.832.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.280\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.724\r\n\r\n133\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.456\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n56.675.461\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.352\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.580\r\n\r\n101\r\n\r\n88.424\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n3.634.840\r\n\r\n230\r\n\r\n201.915.800\r\n\r\n218\r\n\r\n6.046.340\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.888\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n5.499.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.662.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.424\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.830.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.332.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.900\r\n\r\n230\r\n\r\n942.594\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.204\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.591.684\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n402.292\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.944\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.474.248\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.972\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.372\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n19.884.988\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562.280\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n642.652\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.300\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.900\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.372\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.196\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.324\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.156\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n462.324\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.888.896\r\n\r\n111\r\n\r\n2.736.969.102\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.000.540.492\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.983.168\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n126\r\n\r\n236.912.068\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n162.052\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.308\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n90.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.160\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.472\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.341.111\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.412\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n232\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n22.064.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.979.890\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.180\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.539\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.554.330\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.615.609\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n120\r\n\r\n10.587.568\r\n\r\n105\r\n\r\n507.767.332\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.224.812\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n22.681\r\n\r\n212\r\n\r\n3.121.897\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.729\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n122.400\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.640\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.151.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.416\r\n\r\n212\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.703.928\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n726.197.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n193.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n109.048\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.420.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.432.750\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.924\r\n\r\n297\r\n\r\n2.140.832\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n230\r\n\r\n10.626.524\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n232\r\n\r\n2.641.933\r\n\r\n297\r\n\r\n60.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n183.645.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.944\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.624\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.188\r\n\r\n230\r\n\r\n2.032.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.646\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n133\r\n\r\n620.000\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n212\r\n\r\n19.392.820\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.542.372\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.712\r\n\r\n133\r\n\r\n10.019.172\r\n\r\n120\r\n\r\n-\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.525.215\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n133\r\n\r\n53.874.052\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.584\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.476.792.628\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n2.043.134.912\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n697.948.747\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.288\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n171.691.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.033\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.608\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.678.221\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.686.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n463.250.000\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.280\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n111\r\n\r\n987.539.453\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.448.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n264.971.034\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.904\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n43.105.612\r\n\r\n122\r\n\r\n20.983.288\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.244.052\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.400\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n410.233.096\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.992\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.125.524\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.060.294\r\n\r\n230\r\n\r\n501.468\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.986.116\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.770.596\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.260\r\n\r\n111\r\n\r\n37.493.432\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.656\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.920\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.216\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.896\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05.04.2016\r\n\r\nId: 1955606"
                    ],
                    "1955840": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/001/248/2015 - HOMOLOGO os procedimentos da Contratação de Consultor Individual SMI-CI nº 02/2015, consubstanciado no Relatório de Avaliação da Comissão Permanente de Licitação do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado (Rio Metrópole/Pró-Gestão II), realizada com recursos oriundos do Acordo de Empréstimo 8327-BR firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), e ADJUDICO ao Consultor Individual Marcos Melo de Moraes - CPF 874.349.547-87, a prestação dos serviços de consultoria individual para apoio técnico à elaboração e gestão de projetos e governança da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ), pelo valor global de R$ 363.497,47 (trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nId: 1955840"
                    ],
                    "1955507": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.720/2011 - DETERMINO o Reexame, à vista da promoção da Coordenadora de Regime Disciplinar/CORED, da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, conforme fls. 153. \r\n\r\nId: 1955507"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955669": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3454/2014 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 09/2015, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.136.913/0001-19 no valor de R$ 2.840.593,20 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil quinhentos e noventa e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 1955669"
                        ],
                        "1955745": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/735444/1992 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio correspondentes ao 6º quinquênio (período base 08/05/2011 a 05/05/2016), em nome do servidor ISAAC VERNET DO NASCIMENTO, Técnico Previdenciário, matrícula 2762-3, Id. Funcional 2059901-3, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1845/2016 - RICARDO SOUZA DE ABREU, ID Funcional 4442270-9, Especialista em Previdência Social, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012; no despacho da CAQ e da CRH no p. processo, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nId: 1955745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1955501": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 18 de maio de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 38.902 - Processo nº E-04/050.294/2009 - Recorrente: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 51.968 e 51.969 - Processos nºs E-04/058.220/2011 e E-04/058.221/2011 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 54.352 - Processo nº E-04/036/89/2013 - Recorrente: VIVO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 57.402 - Processo nº E-04/037/445/2013 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.804 - Processo nº E-04/045/484/2013 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.268 - Processo nº E-04/037/430/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1955501"
                    ],
                    "1955675": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.657ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.985 - Processo nº E04/034/3393/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: IBERFRUT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.965 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.357. - Processo nº E04/046/461/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.966. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.253. - Processo nº E04/153.626/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ANGLO FERROUS MINAS RIO MINERAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.967. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.146. - Processo nº E04/034/10849/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.094. - Processo nº E04/046/11866/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRI BUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.969. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955675"
                    ],
                    "1955676": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.665ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 47.231. - Processo nº E04/062.679/2011. - Recorrente: RECLAX RECICLAGEM DE METAIS BRASIL INDústria E COMércio LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.040. - EMENTA: Preliminar de Nulidade. Não resta dúvida de que houve espaço para a Recorrente oferecer sua defesa e de que houve clareza no relato do auto de infração, tanto que se defendeu dos argumentos trazidos pelo auditor fiscal naquele documento. Destarte, a preliminar deve ser rejeitada, pois não estão presentes os pressupostos legais esculpidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79 de prejuízo ou preterição do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. Mérito. Voto pela realização de nova diligência. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.452. - Processo nº E34/063.012/2007 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.041. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O presente recurso, apresentado em face do deferimento apenas parcial do Pedido de Restituição de Indébito pela Repartição Fiscal de Origem, devidamente chancelado pela Junta de Revisão Fiscal, deve ser provido em parte, para que seja restituído o valor pleiteado, com exceção daqueles montantes apontados a fls. 452, na conclusão do Parecer Fiscal. Como, entretanto, a empresa já se creditou do total requerido, em face de Regime Especial concedido pela SEFAZ/RJ, e considerando-se que foi lavrada Nota de Lançamento para fins de prevenção da decadência de eventual crédito tributário ilegítimo, deve ser feita a devida adequação na referida Nota de Lançamento, que segue em processo apenso, de forma que nela remanesçam apenas os valores rejeitados no presente voto, que constituem crédito indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PARCIALMENTE DEFERIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 45.032. - Processo nº E04/081.347/2010. - Recorrente: TATIANA BRANDÃO PERIM - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.042. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em pedido de diligência para que a repartição fiscal de origem intime a ora Recorrente a comprovar o centro de atividades principal do doador, de forma a definir seu domicílio tributário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955676"
                    ],
                    "1955677": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.666ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.380. - Processo nº E04/033/643/2013. - Recorrente: transportadora belmok ltda - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência parcial e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.046. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - COMBUSTÍVEIS E MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Correta a aplicação do prazo decadencial previsto no inc. II do art. 173 do CTN. Configurado o vício formal no Lançamento originário. Lançamento atual em nada inovou. A inclusão de novos dispositivos infringidos deveu-se a exigência da Primeira Instância, para que fosse evitado cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, mas não alterou em nada o antigo Lançamento, que se repetiu em todos os seus termos, como soe acontecer em casos de vício formal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os créditos foram devidamente caracterizados, sem que houvesse duplicidade de penalização, mas apenas a utilização do mesmo instrumento, o AI, para o lançamento de imposto e multa por infração equivalente, a saber: crédito indevido, ainda que por motivos diferentes, o que não é vedado pela legislação fluminense. NO MÉRITO, o direito ao crédito das transportadoras na aquisição de óleo diesel somente se materializa quando esta for feita diretamente dos distribuidores de combustíveis, sendo vedado o creditamento quando o produto for adquirido de postos de combustíveis, conforme entendimento oficial da SEFAZ/RJ consubstanciado em resposta a Consulta formulada pela própria Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955677"
                    ],
                    "1955767": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de maio de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 59.921/RV - Processo nº E-04/006/318/2013 - Recorrente: HOTEL NOVO MUNDO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos: 64.937 e 64.938/RO's - Processos nºs E-04/130.005/2012 e E-04/130.007/2012 - Interessada: FIBRIA CELULOSE S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.935/RO - Processo nº E-04/268.255/2011 - Interessada: LIVRARIA CIÊNCIA MOSERNA LTDA - Recorrente: OITAVATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 63.325/RV - Processo nº E-04/215.938/2011 - Recorrente: IÊDA LÚCIA DA FONSECA SAUER - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 60.749/RV - Processo nº E-04/041/1323/2014 - Recorrente: ADAM CARLOS CRUZ DA SILVA - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 54.210, 54.211 e 54.213/RO's - Processos nºs E-04/044.728/2012, E-04/045.196/2012 e E-04/04.282/2012 - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos: 49.905 e 49.906/RV's - Processos nºs E-04/056.190/2012 e E-04/056.191/2012 - Recorrente: SUBSEA7 GESTÃO BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 62.622/RV - Processo nº E-04/266.143/2011 - Recorrente: RIOACESS INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.561/RO - Processo nº E-04/043/391/2014 - Interessada: FRIGODÁRIO CAMOERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 1955767"
                    ],
                    "1955768": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de maio de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso: 64.527/RO - Processo nº E-04/045/374/2014 - Interessada: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso: 64.562/RO - Processo nº E-04/034/7217/2015 - Interessada: ELIANE DA G. M. FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos: 63.956, 64.352, 64.353, 64.354, 64.355, 64.502, 65.199, 65.246 e 65.247/RO's - Processos nsº E-04/241.497/2010, E-04/237.847/2010, E-04/237.846/2010, E-04/241.871/2010, E-04/241.872/2010, E-04/044.315/2010, E-04/242.563/2010, E-04/044.072/2011 e E-04/044.069/2011 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 64.537/RO - Processo nº E-04/265.192/2012 - Interessada: NACIONAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso: 64.868/RO - Processo nº E-04/034/10474/2015 - Interessada: COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA AFRA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.475/RO - Processo nº E-04/034/2618/2015 - Interessada: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 64.296/RO - Processo nº E-04/046/10204/2013 - Interessada: TEXTURA RIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 64.805/RO - Processo nº E-04/046/6527/2013 - Interessada: TEXTURA WF SERRANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1955768"
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                    "1955769": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de maio de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 62.035/RV - Processo nº E-04/034/10983/2013 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 64.513/RO - Processo nº E-04/034/6958/2015 - Interessada: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso: 64.946/RO - Processo nº E-04/024/1476/2015 - Interessada: A E A DE CRISTO MERCEARIA LTDA ME - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 64.470/RO - Processo nº E-04/034/8425/2015 - Interessada: MEMODOC GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos: 48.209 e 48.212/RV's - Processos nºs E-04/244.243/2010 e E-04/245.412/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.297/RO - Processo nº E-04/215.914/2009 - Interessada: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 55.375 e 55.376/ROV's- Processos nºs E-04/231.418/2012 e E-04/231.420/2012 - Recorrente: CEAPLAN COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.947/RO - Processo nº E-04/034/10339/2015 - Interessada: PAKFISH COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - Recorrente: SÉTIMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1955769"
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                    "1955653": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.718 - Processo nº E04/264.483/2012 - Recorrente: SANED TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA sexTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.451 - EMENTA: ICMS. Nota fiscal. nota fiscal eletrônica. NFe. inidoneidade. transportador. responsabilidade. mercadorias em trânsito. A exegese da antiga redação do art. 24, inc. II, do Livro VI do RICMS, não dá margens a atribuir inidoneidade para uma nota fiscal emitida em lugar da NFe, imputação que visava exigir do transportador, como responsável, o imposto sobre a carga e a multa proporcional, ao ser fiscalizado na passagem por posto fiscal de entrada neste Estado. Recuso voluntário a que se dá provimento.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.719 - Processo nº E04/264.484/2012 - Recorrente: SANED TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA sexTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.452 - EMENTA: ICMS. FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais). ICMS-FECP. Nota fiscal. nota fiscal eletrônica. NF e. inidoneidade. transportador. responsabilidade. mercadorias em trânsito. A autuação relacionada ao ICMS-FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS “principal”, e uma vez provada nesta a inexistência de crédito tributário a ser cobrado, aquele outro lançamento há de ser afastado, como decorrência necessária, por ser a respectiva lavratura em formulário em separado uma mera peça acessória. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta no mesmo sentido, portanto, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito vinculado e indissociável. Recurso voluntário a que se dá provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955653"
                    ],
                    "1955654": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.693ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.710 - Processo nº E-04/226.344/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: creações opção LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.467 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955654"
                    ],
                    "1955655": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.698ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 53.569. - Processo nº E04/059.250/2012. - Recorrente: VCB COMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.513. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. conversão do julgamento em diligência. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA ESCLARECER A NATUREZA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE, EM PEDIDO DE PARCELAMENTO, de forma a evitar POSSÍVEL cOBRANÇA EM duplicidade. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.898 - Processo nº E04/022/333/2015 - Recorrente: AUTO POSTO CUBANGO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.514 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve os fatos de forma clara e objetiva. Penalidade proposta adequada à infração cometida. Inexistência de qualquer vício capaz de macular o lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, que pode se defender de forma plena, apresentando argumentos relacionados à infração que lhe foi imputada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Comprovado nos autos que a Recorrente entregou com atraso os arquivos do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. Alegação de furto de veículo no qual estariam os documentos desacompanhados de registro da ocorrência. Suposto extrativo de livros e documentos desacompanhado de prova de adoção dos procedimentos previstos no art. 44 do Livro VI do Regulamento do ICMS. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, e independe da intenção do agente intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955655"
                    ],
                    "1955656": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.699ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 59.673. - Processo nº E-04/043/1067/2013. - Recorrente: INNEOV BRASIL NUTRICOSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.521. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - Arbitramento. Perda, Extravio, ou inutilização de livros e documentos fiscais. Formulário de Segurança é documento fiscal, nos termos do art. 6°, inciso XXIX do Livro VI do RICMS. Não se trata de infração formal - Cabível arbitramento para apuração da base de cálculo do imposto devido, no caso de extravio. Penalidade aplicada corresponde à infração apontada no Auto de Infração e está nos termos da legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.755 - Processo nº E-04/079/6228/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.522 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.168 - Processo nº E-04/039/496/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: N. V. C. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.523 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.139 - Processo nº E04/034/3304/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRIS 34 COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.626 - Processo nº E04/223.500/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRISTAL DE MARICÁ COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.525 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.622 - Processo nº E04/012/605/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OFS RJ ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.526 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955656"
                    ],
                    "1955657": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.177 - Processo nº E-04/043/315/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: d. e. cafés do brasil ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.528 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.929 e 63.930 - Processos nºs E04/153.909/2012 e E04/153.922/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: codere do brasil entretenimento ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.529 e 15.530 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.102 e 64.104 - Processos nºs E04/034/2575/2015 e E04/034/3930/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: camilo dilele viana de almeida - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.531 e 15.532 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.533 - Processo nº E-04/034/275/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.533 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.709 - Processo nº E-04/038/126/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: anox indústria e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.534 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.397 - Processo nº E-04/046/188/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ACAUHY COMÉRCIO DE BORRACHAS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.535 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.417 - Processo nº E04/046/243/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: bom dog rio distribuidora ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.536 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.075 - Processo nº E04/034/9727/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A C DE MARINS AUTO PEÇAS - ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.538 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.987 - Processo nº E04/034/11384/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.539 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.938 - Processo nº E-04/037/238/2014 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.540 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO DA LEI. CONSULTA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. Cobrança legitima do imposto e da multa por operação própria, devidamente destacado e relativo a operação interestadual com AEHC. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.935 - Processo nº E-04/037/234/2014 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.541 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO DA LEI. CONSULTA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. Cobrança legitima do imposto e da multa por operação própria, devidamente destacado e relativo a operação interestadual com AEHC. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955657"
                    ],
                    "1955658": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.663 - Processo nº E04/035/231/2014 - Recorrente: OGX PETRÓLEO E GÁS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.542 - EMENTA: ICMS E MULTA. NOTA DE LANÇAMENTO - importação sem transferência de titularidade, mandado de segurança no T.J., favorável ao Contribuinte e sem recurso pelo Estado. Cancelamento da Nota de Lançamento - improcedência - RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 53.071 e 54.299 - Processos nº E04/151.297/2011 e E-04/151.298/2011 - Recorrente: MASL RIO COMÉRCIO DE COURO E ACCESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 15.543 e 15.544 - EMENTA: ICMS-FECP - OPERAÇÕES TRIBUTADAS ESCRITURADAS COMO ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. CALÇADOS E BOLSAS. APURADA PELO CONFRONTO ENTRE OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E O REGISTRO DAS OPERAÇÕES NAS GIA-ICMS DOS PERÍODOS RESPECTIVOS. IRREGULARIDADE INEQUÍVOCA. São provas suficientes da infração imputada à recorrente as cópias das leituras X extraídas do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e das notas fiscais emitidas pela Recorrente, confrontadas com os valores registrados nas GIA-ICMS relativas aos períodos de apuração respectivos. Empresa excluída do Simples Nacional por ato da Secretaria da Receita Federal. Sujeição ao regime normal de tributação do ICMS, mediante o confronto entre débitos e créditos, e ao cumprimento de todas as obrigações acessórias exigidas dos contribuintes não optantes pelo regime simplificado. Operações tributadas escrituradas como isentas, o que resultou na falta de pagamento do tributo. Ausência de provas em sentido contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 30.549 - Processo nº E04/653.670/1995 - Recorrente: CROMOS S/A. TINTAS GRÁFICAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.545 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos do art. 228 do Decreto-Lei nº 5/75, a propositura de ação judicial preventiva ou declaratória, com ou sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não impedirá o lançamento de ofício, caso ainda não efetivada a constituição do crédito, hipótese na qual, havendo identidade com o feito, fica prejudicada a via administrativa para discussão do crédito tributário. Necessária a oitiva da Assessoria Jurídica da Fazenda, para examinar os aspectos jurídicos da opção pela via judicial e manifestar-se sobre a possível identidade de litígios. Art. 2º da Resolução nº 1.073/84. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.583 - Processo nº E-04/022/669/2015 - Recorrente: LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.548 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - FALTA DE RECOLHIMENTO - VALORES REGULARMENTE ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS, MAS INFORMADOS INCORRETAMENTES EM GIA-ICMS. Demonstrada nos autos a ocorrência da infração descrita na peça inaugural, ou seja, a falta de recolhimento do ICMS, bem como do seu adicional destinado ao FECP, relativos aos valores regularmente escriturados em seus livros fiscais, mas informados incorretamente em sua GIA-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.638 - Processo nº E04/022/307/2014 - Recorrente: ARTFOLIO CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.549 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - NÃO RECOLHIDO - OPEÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. Restou comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher o ICMS não destacado nos documentos fiscais relativos a operações de saídas de mercadorias tributadas. A penalidade foi aplicada adequadamente, consoante os fatos narrados e comprovados no lançamento, posto que a falta de pagamento do imposto foi apurada mediante levantamento fiscal nos livros e documentos fiscais da autuada, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.813 - Processo nº E04/022/62/2015 - Recorrente: DROGARIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência do Crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.550 - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram a partir de julho de 2010, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a ciência do auto de infração foi dada em 14/01/2015, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO Do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - produtos farmacêuticos - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos arts. 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, e art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto e seu adicional ser recolhidos na entrada da mercadoria no território deste Estado. Como não restou comprovado nos autos o recolhimento total do imposto e de seu adicional devidos na operação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955658"
                    ],
                    "1955659": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.702ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.126 - Processo nº E-04/034/229/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: latente comércio de condicionadores de ar eireli me. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantâra - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.551 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.334 - Processo nº E-04/219.355/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: sônia maria tavares de britto - me - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.552 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.321 - Processo nº E-04/034/5136/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: barrinhas transportes e logística ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.553 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.023 e 63.024 - Processos nºs E04/072.121/2010 e E04/072.125/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: casa & vídeo rio de janeiro ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.554 e 15.555 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.331 - Processo nº E04/034/9579/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VERYSTRONG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.556 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.441 - Processo nº E04/026/216/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: clariant s/a. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.557 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955659"
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                    "1955660": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.703ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.611 - Processo nº E04/031/469/2014 - Recorrente: ggp indusTrial ltda. - Recorrida: décima terceiRa turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.558 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. GIA-ICMS RETIFICADORA. ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. O prazo para entrega de GIA-ICMS retificadora, à época dos fatos geradores, era o mesmo daquele previsto para a apresentação da GIA-ICMS normal. Assim, considerando que o Recorrente apresentou GIA- ICMS retificadoras para os períodos de setembro, outubro e novembro de 2013 fora do prazo regulamentar prescrito na Resolução SEF n° 6.410/2002, impõe-se reconhecer a procedência do presente lançamento. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.288 - Processo nº E-04/033/422/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: andré ribeiro da costa armarinhos - me - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.559 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.094 - Processo nº E-04/046/11224/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: skanska brasil ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.560 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.440 - Processo nº E04/026/217/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: clariant s/a. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.561 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.322 - Processo nº E-04/034/7211/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: rosenge construções e serviços ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.562 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.187 E 62.188 - Processos nºs E-04/061.030/2010 e E04/061.031/2010 - Recorrente: quarta turma da junta de revisão fiscal - Interessada: schlumberger serviços de petróleo ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.563 e 15.564 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO. Contribuinte que impetrou Mandado de Segurança para discutir a incidência de ICMS relativo ao diferencial de alíquota, nas transferências interestaduais de bens destinados a ativo fixo e mercadorias de uso e consumo. Auto de Infração lavrado para exigir o ICMS relativo ao diferencial de alíquota nas entradas de bens e mercadorias destinadas ao ativo ou a uso e consumo do estabelecimento. Incluídas na autuação tanto entradas decorrentes de transferências como a de mercadorias adquiridas pelo contribuinte. Declarada a identidade parcial de litígios entre o feito administrativo e o Mandado de Segurança, e a consequente perda de objeto de parte da impugnação, caberia ao órgão julgador apreciar tão somente a questão relativa à exigência de diferencial de alíquota nas entradas de bens e mercadorias para uso e consumo ou ativo fixo adquiridas pelo contribuinte. Incompetência do órgão julgador administrativo para apreciar qualquer aspecto relativo às operações de transferência, classificadas com o CFOP 2252 a 23257. Ao julgar o auto de infração procedente em parte, para manter a suspensão de exigibilidade das operações de transferência - CFOP 2552 e 2557, em razão do processo judicial, órgão julgador ultrapassou os limites de sua competência. Nulidade da decisão no que se refere às operações de transferência. Mantida a parte da decisão relativa às operações classificadas com o CFOP 2551 e 2556. RECURSO DE OFICIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.112 - Processo nº E-04/034/10841/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: BOA VISTA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.565 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.349 - Processo nº E-04/007/2252/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: EDITORA DOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.566 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955660"
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                    "1955661": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.704ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.631. - Processo nº E-04/038/235/2013. - Recorrente: ndc comércio de materiais de revestimento e acabamento LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.574. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Importação por conta e ordem. Importador jurídico situado no Estado do Tocantins. Encomendante estabelecido neste Estado. O Sujeito Ativo do ICMS é o Estado no qual se encontra o destinatário final da mercadoria importada. Entendimento consolidado dos tribunais superiores, adotado por este Conselho de Contribuintes. Art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da constituição federal, e art. 30, inciso I, alínea “d”, da Lei Nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.886. - Processo nº E-04/046/923/2014. - Recorrente: ECOPEL DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.575. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no art. 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.866. - Processo nº E-04/653.640/1995. - Recorrente: BOMBAY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES INTERNACIONAIS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.576. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Iniciado litígio tributário na esfera administrativa, não há como se falar em decurso do lapso prescricional antes da decisão definitiva, uma vez que o marco inicial para contagem da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. Além disto, não há previsão legal para a prescrição intercorrente no processo administrativo-tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979, ficando claro que a impugnante abordou a questão em toda a sua plenitude, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIAS - POSSE SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. A constatação de venda de mercadorias cuja aquisição não tenha sido efetivamente comprovada por meio de documento fiscal hábil enseja a cobrança de imposto e multa proporcional. Necessária a correlação entre o produto adquirido e o que foi vendido. Aquisição dos produtos parcialmente comprovada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.677. - Processo nº E-04/007/307/2013. - Recorrente: BARRA LEME HOTEL RESIDêNCIA. - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.577. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração encontra-se corretamente lavrado e devidamente fundamentado. INTIMAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUmpriMENTO. Lavrado o auto de infração por deixar de atender à primeira intimação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.635. - Processo nº E-04/043/820/2014. - Recorrente: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 15.578. - EMENTA: ICMS E MULTA. NULIDADE DO A.I. - Nenhuma hipótese contida no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 encontrada que invalidasse o lançamento. DECADÊNCIA TOTAL - recolhimento de ICMS sobre estoque de mercadorias tributadas - aplicação do art. 150 § 4º do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955661"
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                    "1955662": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.705ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.079 - Processo nº E-04/035/144/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.273 - Processo nº E04/034/2389/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ADRIANO DORIGHETTO LUPES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.271 - Processo nº E04/034/9432/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MISKITO COSMETIC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.272 - Processo nº E04/034/9477/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: D G DE MELLO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.584 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.229 - Processo nº E04/269.325/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAEG VIDROS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.585 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955662"
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                    "1955663": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 58.454 - Processo nº E04/037/215/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.586 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. Escrituração com atraso. Não se trata de retificação, isto é, de correção de meros erros formais, mas sim de novo lançamento, autorizada e exigida por Lei - Não houve prejuízo ao exercício da garantia da ampla defesa, razão pela qual o julgado não deverá ser anulado. Quantificação da multa - deverá conter os lançamentos realizados em cada período de apuração (indicado às fls. 109), sendo indiferente a quantidade de documentos para caracterização da infração. As irregularidades cometidas em cada período de apuração constituem infrações autônomas. Deverá ser aplicada multa de R$ 90,00 devidamente atualizada, por cada um dos 10 períodos indicados às fls. 109, totalizando R$ 900,00 atualizáveis. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.405 - Processo nº E-04/025/330/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.341, 64.342 e 64.343 - Processos nºs E04/034/7170/2015, E-04/034/7178/2015 e E-04/034/7560/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.591 a 15.593 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.325 - Processo nº E04/034/8789/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HIBRIDA INDÚSTRIA DE MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.594 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955663"
                    ],
                    "1955664": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.830. - Processo nº E-04/046/947/2014. - Recorrente: FERA LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.595. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Presentes todos os elementos previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Direito de defesa exercido de forma plena. Relato do auto de infração que descreve de forma clara e adequada a infração cometida. Apontados os dispositivos legais que fundamentam a exigência de imposto e multa. Inocorrência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. Não configurada nenhuma das causas de nulidade expressas no art. 48 do Decreto nº 2473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Remessa de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) para destinatário situado no Estado do Rio de Janeiro, sem a necessária retenção e pagamento do imposto na qualidade de contribuinte substituto. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 29, inc. I, da Lei n° 2657/96. Convênio ICMS nº 110/2007. De acordo com a legislação vigente por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, nas remessas interestaduais de AEHC com destino a contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro a condição de sujeito passivo por substituição tributária era atribuída ao remetente dos produtos. Penalidade aplicada de acordo com a lei vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.380. - Processo nº E-04/031/877/2014. - Recorrente: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.597. - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou devidamente demonstrado cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois todos os documentos que diz não ter tido acesso foram devidamente conhecidos pelo mesmo. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 48 do Decreto 2.473/79 ocorreu. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou devidamente demonstrada a infração praticada pelo contribuinte, que não escriturou as notas fiscais de entrada, incorrendo na presunção legal de saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal, apurada mediante informações prestadas pelos diversos fornecedores com comprovante de recebimento e pagamento das mercadorias recebidas pela autuada. Quanto à penalidade, deve ser aplicada aquela prevista no art. 62-C, inciso III da Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 6.357/2012, em observância do art. 106, II, alínea “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.409. - Processo nº E-04/268.609/2012. - Recorrente: MOVALE COMÉRCIO DE PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.598. - EMENTA: EXIGÊNCIA DE ICMS. ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado nos autos o pagamento da parcela relativa ao imposto, após a lavratura do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.822. - Processo nº E-04/161.114/2011. - Recorrente: keila calçados e complementos LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.599. - EMENTA: MULTA. DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGA DO DECLAN. AUTUANTE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955664"
                    ],
                    "1955665": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 59.604, 59.605, 59.607, 59.624, 59.625 e 59.867 - Processos nºs E04/071.233/2011, E-04/071.235/2011, E-04/071.234/2011, E-04/071.237/2011, E-04/071.236/2011 e E04/071.238/2011 - Recorrente: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.612 a 15.617 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nulidade não configurada. Pedido de diligência acolhido pela I. Relatora do julgado de primeira instância, que entendeu não comprovada a legitimidade dos créditos apropriados pela Recorrente. Decisão motivada, e que contém todos os elementos necessários à sua validade. Rejeitada a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Preliminar de nulidade do auto de infração que se confunde com o mérito, na medida em que questiona a possibilidade de o fisco arbitrar imposto e glosar créditos, com fundamento na falta de apresentação de arquivos magnéticos, quando houver documentos fiscais que possam comprovar as operações da empresa. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. ARBITRAMENTO. Glosa de créditos realizada como alternativa ao arbitramento, nos termos do art. 6º da Portaria SAF nº 689/2010. Autuação cujo fundamento foi a falta de apresentação de arquivos magnéticos, que, segundo a autoridade lançadora, impossibilitaria o exame da totalidade dos documentos fiscais, diante do grande volume de notas e livros fiscais. A falta de apresentação de arquivos magnéticos não é causa suficiente para a glosa de créditos apropriados pelo contribuinte, quando este apresentar livros e documentos fiscais à autoridade administrativa, ressalvada a hipótese de estes não refletirem de forma fidedigna as operações e prestações do contribuinte - hipótese que não foi confirmada, no caso em exame. Acrescente-se que o art. 6º da Portaria SAF nº 689/2010 autoriza a glosa de créditos e a cobrança de ICMS sobre operações declaradas como isentas ou não tribu tadas como alternativa ao arbitramento do imposto, e não como metodologia a ser adotada cumulativamente com a lavratura de auto de infração por arbitramento, como ocorreu no caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955665"
                    ],
                    "1955666": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.710ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.937 - Processo nº E-04/033/275/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955666"
                    ],
                    "1955667": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.713ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.974 - Processo nº E04/041/404/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRANCISCO SILVA RODRIGUES - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.650 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955667"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1955485": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA COSTA, matrícula 191676-7, ID Funcional 1961526-4, ocupante do cargo de Servente, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, conforme art. 1º e Parágrafo Único da Lei nº 5.772/2010, e de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-11/001/150/2016.\r\n\r\nId: 1955485"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955579": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/292/2016 - MARCOS MANGUEIRA DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 4433300-5 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1955579"
                        ],
                        "1955580": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/125/2016 - BIANCA FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 4428026-2 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1955580"
                        ],
                        "1955581": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1200/2014 - DIRCE HELENA VENÂNCIO DA SILVA, ID. Funcional nº 2818287-1 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1955581"
                        ],
                        "1955578": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/32/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2016.\r\n\r\nId: 1955578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1955759": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente a elaboração de projeto executivo e execução de obras de infraestrutura para implantação de unidades habitacionais em Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro/RJ, referente ao Contrato n° 029/2013, com a CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT BRASIL S.A., objeto do processo n° E-17/002.789/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - Mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - Mat. n° 4432321-2\r\n\r\nRaul Marques Fanzeres - Mat. nº 890644-0\r\n\r\nId: 1955759"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954860": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nCESSA, com validade de 29/02/2016, os efeitos do ATO/DOC/DIRETOR de 28/03/2014, publicado no BIDER n° 069, de 15/04/2014, que designou o Engenheiro ARLINDO AQUINO FILHO, matrícula 13/56665, para fiscalizar a execução das “OBRAS DE REABILITAÇÃO DO PAVIMENTO E MELHORIAS OPERACIONAIS DA RJ-186, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A DIVISA DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO DE JANEIRO (PIRAPITINGA), ATÉ A DIVISA DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (BOM JESUS DO ITABAPOANA), COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RECICLAGEM E REFORÇO DO PAVIMENTO, EXECUÇÃO DE SAMI, RECAPEAMENTO COM ASFALTO BORRACHA NO PG (76-16), IMPLANTAÇÃO DA 3ª FAIXA DE ROLAMENTO, DRENAGEM, ALARGAMENTO E REFORÇO ESTRUTURAL DE 17 PONTES, COM EXTENSÃO DE 102 KM, CONFORME PROJETO BÁSICO APROVADO, CONSTANTE DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS QUE CONSTITUEM OS ANEXOS 2 E 7, a cargo do CONSÓRCIO RJ-186, objeto do Processo Administrativo n° E-17/003.002813/2013, sob a Supervisão da Engenheira LILIANA MACHADO CORDEIRO, matrícula 13/56710.\r\n\r\nDESIGNA, com validade de 29/02/2016, o Técnico de Estradas NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, CREA 2010103126, matrícula 13/71029, para fiscalizar a execução das “OBRAS DE REABILITAÇÃO DO PAVIMENTO E MELHORIAS OPERACIONAIS DA RJ-186, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A DIVISA DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO DE JANEIRO (PIRAPITINGA), ATÉ A DIVISA DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (BOM JESUS DO ITABAPOANA), COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RECICLAGEM E REFORÇO DO PAVIMENTO, EXECUÇÃO DE SAMI, RECAPEAMENTO COM ASFALTO BORRACHA NO PG (76-16), IMPLANTAÇÃO DA 3ª FAIXA DE ROLAMENTO, DRENAGEM, ALARGAMENTO E REFORÇO ESTRUTURAL DE 17 PONTES, COM EXTENSÃO DE 102 KM, CONFORME PROJETO BÁSICO APROVADO, CONSTANTE DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS QUE CONSTITUEM OS ANEXOS 2 E 7, a cargo do CONSÓRCIO RJ-186, objeto do Processo Administrativo n° E-17/003.002813/2013, sob a Supervisão da Engenheira LILIANA MACHADO CORDEIRO, matrícula 13/56710.\r\n\r\nId: 1954860"
                        ],
                        "1955470": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO\r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.345/2009 - CONSÓRCIO GUANABARA. AUTORIZO a reiniciar, a partir de 02/05/2016, a PRESTAÇÃO DE SER VIÇOS PARA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇOES DE TRANSITO NAS VIAS SOB JURISDIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo nº E-17/200.345/2009 - Contrato n° 10/2010, Ordem de Reinício n° 002/2016, passando seu término para 06/05/2016. \r\n\r\nId: 1955470"
                        ],
                        "1954858": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 22/03/2016, o Engenheiro MAURÍCIO DE SOUZA, matrícula 13/56755, para acompanhar e fiscalizar a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO DA AVENIDA BEIRA LINHA, LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE QUEIMADOS E JAPERI, a cargo da firma UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.003071/2015 (Licitação n° 006/2015 - Contrato n° 008/2016), sob a supervisão do Engenheiro CLAUDIO LUIZ PIRES BARTOLY, matrícula 13/56265. \r\n\r\nId: 1954858"
                        ],
                        "1955500": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - ANA CAROLINA FREITAS BRAGA CARUSO, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.201-8, Id Funcional nº 44321651. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.484/2012, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a servidora a que se refere o presente título, foi aprovada na avaliação de estágio probatório a contar de 22.03.2016.\r\n\r\nId: 1955500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1955668": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/031/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/046/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/030/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/075/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/132/014/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/066/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1955668"
                    ],
                    "1955672": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/07979/1404/2010 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1955672"
                    ],
                    "1955787": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSGE Nº 162 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PARA REALIZAR O INVENTÁRIO FÍSICO DOS BENS PERMANENTES DA SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, considerando o que preceitua o art. 29, do Decreto nº 44.588, de 13 de janeiro de 2014, e no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores JEAN PIERRE CONTELLI DE SOUZA, Identidade Funcional 43904300; CARLOS HENRIQUE DA SILVA FONSECA, Identidade Funcional 576068-2 e MAURO DE ALMEIDA CALIL, Identidade Funcional nº 4405113, para compor Comissão objetivando realizar o inventário físico dos bens permanentes da Secretaria de Estado de Segurança, na forma prevista pelo art. 29 do Decreto nº 44.588, de 13/01/2014, e demais dispositivos pertinentes, devendo discriminar de forma organizada e analítica os bens, seu estado de conservação, sua localização, atribuição da carga de cada material e informar as necessidades de manutenção e reparo, bem como atualizar e conciliar os registros do sistema de administração patrimonial, detectar as irregularidades e providenciar as medidas cabíveis à sua correção.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a realização do inventário fica vedada toda e qualquer movimentação física dos bens abrangidos pelos trabalhos da Comissão ora designada, exceto mediante autorização específica da Divisão de Patrimônio ou do Subsecretário de Gestão Estratégica, com subsequente comunicação formal à Comissão de Inventário de Bens Permanentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 1955787"
                    ],
                    "1955788": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSGE Nº 163 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PARA PROMOVER O INVENTÁRIO ANUAL DO ALMOXARIFADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, considerando ser necessário o constante aperfeiçoamento dos instrumentos de controle interno, o que se mostra indispensável à plena proteção do patrimônio público e no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores JEAN PIERRE CONTELLI DE SOUZA, Identidade Funcional nº 43904300; MAURO DE ALMEIDA CALIL, Identidade Funcional nº 44051131 e CARLOS HENRIQUE DA SILVA FONSECA, Identidade Funcional nº 000576068-2, lotados na Superintendência de Logística da Subsecretaria de Gestão Estratégica, para compor a Comissão de Inventário Anual dos Bens de Consumo, figurando como presidente o segundo servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe à Comissão, ora instituída, vistoriar e efetuar o levantamento físico dos bens de consumo da Secretaria de Estado de Segurança, promovendo os seguintes atos:\r\n\r\nI - realizar o levantamento quantitativo de todos os materiais de consumo estocados, destacando aqueles que apresentam as seguintes características: \r\n\r\na) com prazo de validade vencido ou próximos do vencimento; \r\n\r\nb) com pouca ou nenhuma movimentação; \r\n\r\nc) que pelas especificidades do caso, demandem comunicação ao superior hierárquico; \r\n\r\nII - promover vistoria física dos materiais em estoque, consoante os dados cadastrados no controle do setor; \r\n\r\nIII - propor a complementação, retificação ou atualização do registro e das especificações, bem como realizar qualquer outra anotação relacionada aos materiais, quando necessário; \r\n\r\nIV - propor a apuração das irregularidades constatadas; \r\n\r\nV - identificar bens de consumo estocados de maneira indevida.\r\n\r\nArt. 3º - Ao final dos trabalhos, a Comissão produzirá o Relatório Anual de Bens de Consumo, encaminhando cópia do documento a Subsecretaria de Gestão Estratégica, do qual deverão constar as seguintes informações:\r\n\r\na) descrição do procedimento utilizado no levantamento; \r\n\r\nb) relação dos materiais inventariados e condições físicas de seu armazenamento; \r\n\r\nc) ocorrências, irregularidades e divergências verificadas na realização do inventário, devidamente registradas e detalhadas; \r\n\r\nd) providências adotadas para sanar as pendências encontradas e os resultados alcançados; \r\n\r\ne) identificação dos materiais com pouca ou nenhuma movimentação e com prazo de validade vencido ou próximos do vencimento; \r\n\r\nf) dificuldades eventualmente encontradas para a realização do trabalho; \r\n\r\ng) outros dados relevantes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 1955788"
                    ],
                    "1955498": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/170/026-2015 - Ass. Descumprimento de Cláusula Contratual - PROL CENTRAL DE SERVIÇOS - Contrato nº 050/1200/2013 - Recurso Administrativo. Trata-se de Recurso Administrativo protocolado pela Empresa PROL - CENTRAL DE SERVIÇOS, instruído às fls. 131/137. À vista de que não houve inovação nos argumentos fático-jurídicos, INDEFIRO o presente Recurso. \r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/324-2016 - GILMAR ARAUJO MAGALHÃES JUNIOR, CPF: 091.263.277-16 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3939-2015 - NELSON GOMES DE FARIAS FILHO, CPF: 629.655.227-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3891-2015 - FLAVIO VIANA DA SILVA, CPF: 053.154.557-18 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3886-2015 - WILLIAM SALOUM, CPF: 024.210.887-39 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/164-2016 - WILIAM DE SOUZA MOUTINHO, CPF: 021.694.547-05 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/81-2016 - MARCIA HELOISA AMARANTE GONÇALVES, CPF: 041.045.497-46 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/115-2016 - VIENESSULMA MAC ARTHUR SOARES, CPF: 859.103.177-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/132-2016 - LUIZ CARLOS FERREIRA LIMA JUNIOR, CPF: 054.331.557-65 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/186-2016 - PAULO EDMO BRAZIELAS DIAS, CPF: 156.905.207-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2979-2015 - HILSON DOS SANTOS, CPF: 690.598.107-91 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4295-2015 - CEZAR RENATO ROCHA, CPF: 412.543.337-20 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/47-2016 - CARLOS CESAR SANTOS, CPF: 790.197.147-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4262-2015 - DULCIDIO DOS ANJOS, CPF: 289.356.327-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4268-2015 - LUIZ CARLOS ALVES BERNARDO, CPF: 376.083.807-30 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3719-2015 - VICENTE BUSSOLOT, CPF: 012.997.987-21 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2709-2015 - SERGIO FIGUEIREDO ALVES, CPF: 745.124.557-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/235/7-2016 - DEFIRO o pedido de afastamento, Sem Vencimentos, para frequência em Curso de Formação Profissional do cargo de Policial Rodoviário Federal, ao servidor DIOGO ARRUDA, Oficial de Cartório de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.077.150-7, no período de 15 de fevereiro a 20 de maio de 2016, na forma do art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 79, XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/1-2016 - DEFIRO o pedido de Licença Sem Vencimentos, para o desempenho de estágio probatório, no cargo Agente de Polícia Federal de 3ª Classe, ao servidor RENATO BAZILA DA SILVA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula nº 870.531-1, ID Funcional nº 2.983.419-8, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 14/01/2016, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e da última parte, do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 1955498"
                    ],
                    "1955604": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE10/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1441/2016 - Elisa Borboni de Andrade, ID 4.395.311-5 - períodos base: 01/12/2010 a 29/11/20154 = 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1955604"
                    ],
                    "1955546": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3951/2015 - MIGUEL ANGELO DOS SANTOS, Matrícula 268.750-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/09/1995, publicado no D.O. de 02/10/1995, através do Proc. nº E-09/812/154/1995, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1992. \r\n\r\nId: 1955546"
                    ],
                    "1955589": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5233/2571/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE exercício encerrado, no valor de R$ 7.035,35 (sete mil trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em favor do 3º SGT PM RG 64.870-9 ALESANDRO FREITAS NAVARRO DE ANDRADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/431/2548/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor do 2º SGT PM RG 48.353-7 JOSEMIR SILVA SANTANA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/2578/1996 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 773,55 (setecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do TEN CEL PM RG 26.664-3 VILMAR DIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/2560/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 233,06 (duzentos e trinta e três reais e seis centavos), em favor do CB PM RG 64.608-3 RENATO ISIDORO MONTEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/2536/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 319,89 (trezentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), em favor do CB PM RG 64.953-3 JOUBERT SILVA MEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/089/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 7.017,16 (sete mil dezessete reais e dezesseis centavos), em favor do 1º TEN PM RG 89.693-6 ANTONIO LAURO VOLPINI JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/02/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 9.163,47 (nove mil cento e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do 2º SGT PM RG 41.888-9 EDILSON DA SILVA FRANCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/2536/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 909,14 (novecentos e nove reais e catorze centavos), em favor do 1º SGT PM RG 39.651-5 ROGERIO CESPEDES LOPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/056/26/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 4.128,39 (quatro mil cento e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), em favor do SD PM RG 86.974-3 EDENILSON DA SILVA GONZAGA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8534/2502/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 1.184,20 (um mil cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos), em favor do 3º SGT PM RG 1/13.884 CARLOS ALBERTO FAGUNDES DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0015/2578/1997 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 179,16 (cento e setenta e nove reais e dezesseis centavos), em favor do 2º SGT PM RG 57.424-4 ANDERSON VANDLER SOUZA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 1955589"
                    ],
                    "1955473": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0061/0021/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2016.\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0061/0020/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.03.2016.\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0128/0007/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0061/0021/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2016.\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0061/0020/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.03.2016.\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0128/0007/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2016.\r\n\r\nId: 1955473"
                    ],
                    "1955602": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/161/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 53.535,38 (cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nId: 1955602"
                    ],
                    "1955496": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/512/2015- MARIZA DE MEDEIROS LOPES, Datilografo, matrícula nº 00/1201.554-1. ID. 23135581. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 21/03/2016.\r\n\r\nId: 1955496"
                    ],
                    "1955674": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/02062/2502-1995- FIXADOS, com validade a contar de 29.11.2002, os proventos de Jerônimo Santos de Assis - 3º Sgt PM RG 25.138.\r\n\r\nId: 1955674"
                    ],
                    "1955474": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0024/0052/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0448/0004 /2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2ª UPP/ 19º BPM (Unidade de Polícia Pacificadora).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.04.2016.\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0069/0061/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0126/0010/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCRIM (Centro de Criminalística).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.05.2016.\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0052/0028/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.05.2016.\r\n\r\nId: 1955474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1955460": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nEXONERA LUCIANO PEREIRA MATHEUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 42698723, com validade a contar de 14 de abril de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/047.94/2016.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE FERNANDO DA SILVA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 50001060, com validade a contar de 31 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/030.71/2016.\r\n\r\nEXONERA OSMAN DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43714773, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/013.038/2016.\r\n\r\nEXONERA LUIS SERGIO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20034946, com validade a contar de 01 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/031.71/2016.\r\n\r\nEXONERA ELIEZER DA SILVA CEZAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43287255, com validade a contar de 01 de abril de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/054.047/2016.\r\n\r\nEXONERA FABIO MOUZINHO DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50099531, com validade a contar de 16 de janeiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/050.27/2016.\r\n\r\nEXONERA ADILTON BATISTA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 5707536, com validade a contar de 01 de abril de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/054.048/2016.\r\n\r\nEXONERA VALDIR RODRIGUES PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 19977530, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/062.59/2016.\r\n\r\nEXONERA RONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2009497-3, com validade a contar de 07 de abril de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Serviço de Psiquiatria Clinica, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/068.23/2016.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE BARBOSA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50002244, com validade a contar de 10 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.128/2016.\r\n\r\nEXONERA RICARDO PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 43227783, com validade a contar de 01 de abril de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/093.83/2016.\r\n\r\nId: 1955460"
                    ],
                    "1955495": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 19667116, com validade a contar de 19 de agosto de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/032.201/2015.\r\n\r\nNOMEIA MARKUS SERGE CORREA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 19671474, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Carlos Rodrigues Da Silva, ID. Funcional n° 19667116. Processo nº E-21/032.200/2015.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA AYRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 19915829, para exercer, com validade a contar de 29 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula da Costa Oliveira, ID. Funcional n° 43367550. Processo nº E-21/018.18/2016.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIA AYRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 19915829, com validade a contar de 04 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018.49/2016.\r\n\r\nNOMEIA JANSE DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50100050, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Luciano de Mendonça Marques, ID Funcional n° 43547400. Processo nº E-21/061.035/2016.\r\n\r\nEXONERA JANSE DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50100050, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/061.039/2016.\r\n\r\nEXONERA PETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID Funcional nº 50128736, com validade a contar de 08 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/020.85/2016.\r\n\r\nNOMEIA GISELE DE LIMA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50295896, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID funcional n° 43219136. Processo nº E-21/080.86/2016.\r\n\r\nNOMEIA GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 19726945, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Fabrício Lima de Freitas, ID. Funcional n° 42705215. Processo nº E-21/064.14/2016.\r\n\r\nId: 1955495"
                    ],
                    "1955757": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/005.314/2016\r\n\r\nOnde se lê: WAMILTON SILVA ARLINDO...\r\n\r\nLeia-se: AMILTON SILVA ARLINDO...\r\n\r\nId: 1955757"
                    ],
                    "1955729": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSAMUEL S. DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 1967783-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRONALDO SOUZA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 2001647-6, Subdiretor;\r\n\r\nANDRÉ LUIS DAVID, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 1993843-8, Chefe do Serviço de Classificação;\r\n\r\nJULIO CESAR FONSECA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4252339-7, Chefe do Serviço de Portaria e Inspeção;\r\n\r\nJORGE FERREIRA GELARD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50002139, Chefe da Seção I de Inspeção;\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 2000414-1, Chefe da Seção II de Inspeção;\r\n\r\nSERGIO APOLIANO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 42698197, Chefe da Seção III de Inspeção; \r\n\r\nMARIO CELSO SCHITTINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 1967117-2, Chefe da Seção IV de Inspeção;\r\n\r\nPATRICIA SCHAEFER, Psicóloga, matrícula 861.171-7, CRP n.º 6102;\r\n\r\nSORAIA CALDAS, Assistente Social, matrícula 868.217-1, ID. 19693772-9, CRESS n.º 22.656;\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA SANTOS, Assistente Social, matrícula 50258770, CRESS nº 9728.\r\n\r\nDEIXO DE DESIGNAR Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 1955729"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1955770": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1364 DE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA SES DO NÍVEL CENTRAL NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nº 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n\r\n-as Resoluções anteriores da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SES nº 682, de 31 de julho de 2013, Resolução SES nº 1212, de 15 de julho de 2015, Resolução SES nº 270, de 12 de março de 2012 e Resolução SES nº 1272 de 29 de setembro de 2015; e\r\n\r\n-o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da SES do Nível Central na CIR, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nREGIÃO /CIR\r\n\r\nREPRESENTANTE NÍVEL\r\n\r\nCENTRAL DA SES\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nSUBSTITUIR POR\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nMeirelane Souza Rosa- Suplente da CIR Noroeste\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira - Suplente da CIR Noroeste\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nMonica Maria Rocha Clemente Machado- Suplente da CIR Médio Paraíba\r\n\r\nIzabela Matos Ribeiro -Suplente da CIR Médio Paraíba\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nIzabela Matos Ribeiro -Suplente da CIR Metropolitana I\r\n\r\nLuana Moraes Moreira - Suplente da CIR Metropolitana I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCeres Albuquerque - Titular da CIR Metropolitana II\r\n\r\nPatricia Martins Sant'Anna - Titular da CIR Metropolitana II\r\n\r\nPatricia Martins Sant'Anna - Titular da CIR Metropolitana II\r\n\r\nElisabet Pauer - Suplente da CIR Metropolitana II\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29 de março de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1955770"
                    ],
                    "1955776": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.712 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TERCEIRA PARCELA DE INCENTIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 162/GAB/SMS; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Atestado de Conclusão de Edificações de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município de Duque de Caxias, do Programa de Requalificação de Unidade de Saúde - Componente Construção, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à Proposta nº 111288090001/10-015, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1955776"
                    ],
                    "1955777": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.713 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA, DO MUNICÍPIO DE MENDES, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 112/2016; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Ordem de Início de Serviço de Obra de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município de Mendes, do Programa de Requalificação de Unidade de Saúde - Componente Construção, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 12014954000113001, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1955777"
                    ],
                    "1955778": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.714 DE 04 DE MAIO DE 2016 \r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11740547000116002, DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS - COMPONENTE AMPLIAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 078/2016-Gabinete SEMSA, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de Abril de 2016.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11740547000116002, do Município de Silva Jardim, do Programa Requalifica UBS - Componente Ampliação - para fins de liberação de primeira parcela de incentivo financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1955778"
                    ],
                    "1955779": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.715 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 12014954000116004, DO MUNICÍPIO DE MENDES, DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS - COMPONENTE AMPLIAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 102/2016; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 12014954000116004, do Município de Mendes, do Programa Requalifica UBS - Componente Ampliação - para fins de liberação de primeira parcela de incentivo financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016 \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1955779"
                    ],
                    "1955765": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2016. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORA DO REGISTRO: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 493/2015. Processo nº E-08/001/7185/2014. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2016. VALOR TOTAL: R$ 2.137.668,00 (dois milhões, cento e trinta e sete mil seiscentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nId: 1955765"
                    ],
                    "1955476": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9532/2014 - ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, Médico, ID. 31858350, matrícula nº 000.739-3. DÊ-SE REASSUNÇÃO. A Superintendência Central de Pericia Médica e Saúde Ocupacional convolou o período das faltas de 01/10/2014 a 31/10/2014, em licença médica e justificada as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/11/2014 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1955476"
                    ],
                    "1955524": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nCHARLESTON ABREU SILVA, Professor Docente I, matrs nºs 824.708-2 e 282.033-0, ID Funcional nº 3356196-6, em atividade extraclasse, podendo ocasionalmente exercer atividade docente. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMIRIA MARQUES COUTINHO, Professor Docente I, matrs nºs 935.728-6 e 840.556-5, ID Funcional nº 3500934-9, mantendo atividade docente em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 09 meses, o servidor ANGELA MARIA DE SOUZA ALMEIDA, Professor Docente I, matr nº 928.742-6, ID Funcional nº 4262914-4, em atividades extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANDRE ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 829.739-2, ID Funcional nº 3581415-2, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/8096/2015.\r\n\r\nGUILHERME LEITE TODOROV, Artifíce, matr. nº 220.744-7, ID Funcional nº 2072861-1, em atividades que não exijam movimentos de rotação do ombro D e deslocamento de cargas superiores a 10% do peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULA BARRADAS PARANHOS, Professor Docente I, matr. nº 927.169-3, ID Funcional nº 4252674-4, em atividades extraclasse, próximo à residência, podendo ocasionalmente, por períodos de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIEIRA, Professor Docente I, matr. nº 807.859-4, ID Funcional nº 3300770-5, em função extraclasse, porém mantendo atividades pedagógicas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALBA CREUSA PORTO BARREIROS, Professor Docente I, matr. nº 831.360-3, ID Funcional nº 3943865-1, em função extraclasse, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDEMIR GOMES DA COSTA, Professor Docente I, matr. nº 951.409-2 e 925.130-7, ID Funcional nº 4255499-3, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGLAUCO LUCIANO GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matrs. nºs 831.497-3 e 833.847-7, ID Funcional nº 3969715-0, em função extraclasse, podendo eventualmente ministrar aulas na ausência de professor. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWAGNER COSTA FIGUEIRA, Agente Sócio Educativo Masculino, matr. nº 835.952-3, ID Funcional nº 1989695-6, em serviços administrativos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor ANA MARIA AFONSO, Professor Docente I, matr. nº 5.007.390-7, ID Funcional nº 3395335-0, em função extraclasse, porém mantendo atividade pedagógica. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor SANDRA KELLI DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 949.125-9., ID Funcional nº 4345678-2, em local de trabalho próximo à residência, mantendo atividade docente. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 1955524"
                    ],
                    "1955774": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.04.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor \r\n\r\nMARCIA FERREIRA MENDES, Professor Docente I, matr. nº 829.177-5, ID Funcional nº 3808137-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciara, matr. nº 3.022.578-3, ID Funcional nº 5002375-6, fora do regime de plantão e de diligências policial, em serviços internos, sendo sugerida a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nADRIANO BORGES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciara, matr. nº 931.063-2, ID Funcional nº 4269683-6, fora do regime de plantão e de diligência policial, em serviços internos e em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciara, matr. nº 969.160-1, ID Funcional nº 4392887-0, fora do regime de plantão e do contato direto com detentos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, em serviços internos e burocráticos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS ANDRE RIBEIRO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 819.555-4, ID Funcional nº 2978903-6, fora de diligência policial, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal e internos, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS JUAREZ DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciara, matr. nº 969.166-8, ID Funcional nº 4392893-5, fora do regime de plantão, em serviços burocráticos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDEUNILEIA DA SILVA FRAGA, Professor Docente I, matr. nº 965.447-6, ID Funcional nº 3511658-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/5639/2015. \r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES FERNANDES, Professor Docente I, matr. nº 3.046.883-9, ID Funcional nº 5017538-6, em função extraclasse, sem contato direto com alunos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELO SANTOS LAVINAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciara, matr. nº 963.426-2, ID Funcional nº 4381926-5, em atividade que não exija ortostatismo prolongado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIO SANTOS DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 808.900-5, ID Funcional nº 3036133-8, em atividade que não necessite movimentar individualmente peso superior a 10(de)% do seu peso corporal e fora do regime de plantão. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIO DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 963.473-4, ID Funcional nº 4381537-5, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPATRICIA SILVA NOVAES, Papiloscopista Policial, matr. nº 817.695-0, ID Funcional nº 2959802-8, fora de diligência policial, em serviços internos, próximo à residência, sendo sugerida a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRICARDO SETUBAL RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciara, matr. nº 3.020.329-3, ID Funcional nº 5000271-6, fora do regime de plantão, em serviços internos que não exijam ortostatismo prolongado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANGELA NUNES DA GAMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.144-0, ID Funcional nº 3060821-0, fora de emergência, que não necessite movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal . Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nILSACLEA PAIVA NOGUEIRA, Professor Docente I, matr. nº 948.484-1, ID Funcional nº 4339633-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/3105/2013. \r\n\r\nMARGARIDA MARIA NUNES DE ABREU GOMES, Inspetor de Polícia, mat.. nº 959.003-5, ID Funcional nº 4373189-9, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços internos e em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo ao domicílio”, na readaptação anterior do servidor, WELLYS DA SILVA MATTOS, Professor Inspetor Escolar, na matr. nº 956.451-9, ID Funcional nº 4350749-2, concedido através do Ato datado de 20.03.2015, e publicado no Diário Oficial de 15.05.2015. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/4132/2015.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220.123/2012 - CELSO DE SOUZA BARROS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 809.353-6, I.D. Funcional nº 2962956-0. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1955774"
                    ],
                    "1955477": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.04.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores\r\n\r\nCREMILDA SANTOS SOARES, Merendeira, matr. nº 271.001-0, I.D funcional nº 3830541-0, em serviços internos e que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.310/2010. \r\n\r\nJOEL JORGE DAMASCENO ALVES, Inspetor de Polícia, matr. nº 289.855-9, I.D funcional nº2945722-0, fora de diligência policial, em serviços internos que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/389/7/2014.\r\n\r\nJOSUE FERREIRA BENTO, Professor Docente I, matrs. nºs 825.759-4 e 839.584-0 , I.D funcional nº 4034852-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/3510023/2010.\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO TEIXEIRA FERNANDES, Professor Docente I, matr. nº 841.381-7, I.D funcional nº 3963894-4, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.473/2011.\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA, Servente, matr. nº 5.010.560-0, I.D funcional nº 3698984-3, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/3461/2015.\r\n\r\nMARIA DO CARMO SULINO CELEBRINI, Servente, matr. nº 5.009.067-9, I.D funcional nº 3412024-6, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.872/2002.\r\n\r\nMARIA STELLA COELHO, Servente, matr. nº 5.010.555-0, I.D funcional nº 3698896-0, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/3460/2015.\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 834.956-5, I.D funcional nº 1980147-5, fora do regime de plantão, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/104/7/2016.\r\n\r\nMARLENE SILVA DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.011.157-4, I.D funcional nº 3463198-4, fora do regime de plantão, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.047/2011.\r\n\r\nMILTON DAMIÃO DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 269.644-1, I.D funcional nº 2930398-2, fora de diligência policial, em serviços internos que não exijam ortostase e posição sentada por tempo prolongado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/61422013. x\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS, Agente Administrativo, matr. nº 835.356-7, I.D funcional nº 1987873-7, em serviços internos que não exijam esforço visual, em horário diurno, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.416/2007.\r\n\r\nRAIMUNDA NOCELINA DA ROCHA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.524-5, I.D funcional nº 3111256-0, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/5718/2015.\r\n\r\nROBERTO MAURO PAIM, Professor Docente I, matr. nº 832.189-5, I.D funcional nº 3737821-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.946/2010.\r\n\r\nSARAÍ DA SILVA COSTA, Merendeira, matr. nº 5.010.801-8, I.D funcional nº 3454823-8, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.421/2008.\r\n\r\nVALERIA DE PADUA LIMA CARVALHO, Professor Docente I, matr. nº 834.187-7 e Professor Faetec I, matr. nº 220.406-3, I.D funcional nº 4056117-8, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/6128/2015.\r\n\r\nVERA LUCIA LEANDRO DA SILVA, Servente, matr. nº 5.011.603-7, I.D funcional nº 3612883-3, em serviços que não necessitem movi mentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.225/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação dos servidores\r\n\r\nALESSANDRO GOMES DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.146-7, I.D funcional nº 5649986, fora de diligência policial e do regime de plantão, em função administrativa, sem contato direto com o público e detentos, sendo sugerida a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/5466/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.008.163-7, I.D funcional nº 3411792-0, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.734/2007.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\n*READAPTA ex ofício, pelo prazo de 02 anos o servidor ANDRE FELIPE DE MOURA RIENTE, Professor Docente I, matr. nº 962.634-2, I.D funcional nº 4275817-3, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O de 29.04.2016.\r\n\r\nId: 1955477"
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                    "1955486": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2213 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Transfusão de Nova Iguaçu na Casa de Saúde e maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCoronel Bernardino de Mello, nº 1465 - parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.800.411/0002-05\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº10834/2015 protocolizado em: 02/12/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/9173/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento protocolizado em desacordo com Resolução SES nº 213 de 04/01/2012 e por não cumprir exigência documental, notificada em 26/01/2016. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Clínico de Corrêas Ltda.- Laboratório de Análises Clínicas (intra-hospitalar)\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada União e Indústria, nº 2.501 - parte - Corrêas - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.138.217/0001-96\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 10230/2015 protocolizado em: 29/10/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/8262/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento protocolizado em desacordo com Resolução SES nº 213 de 04/01/2012 e por não cumprir exigência documental, notificada em 18/01/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIBANC - Instituto Brasileiro de Análises Clínicas\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Bocaiúva, s/nº - Centro - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n17.663.073/0002-47\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 10237/2015 protocolizado em: 29/10/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/8293/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento protocolizado em desacordo com Resolução SES nº 213 de 04/01/2012 e por não cumprir exigência documental, notificada em 26/01/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPherble Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brasil, nº 43.113 Lt-01 Qd-1 do P.A.L 47.004 - Campo Grande-Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.099.518/0001-58\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 17/07/2008\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101135/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão atender convocação por telegrama, E-mail, telefonemas e por Edital publicado no DOE RJ nº 199 de 29/10/2015, para recebimento de quarto parecer técnico e cumprimento de exigências.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProntobaby Hospital da Criança Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Adolfo Mota, 81 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.472.200/0001-04\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 26/12/2012\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101791/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprir exigências do setor de arquitetura, conforme Termo de Intimação nº 046213, lavrado em 12/09/2014.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSudeste Química Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Pinto da Fonseca, nº50 - Três Poços - Pinheiral - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.205.786/0001-19\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 10250/2015 protocolizado em: 03/11/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/8851/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento protocolizado em desacordo com Resolução SES nº 213 de 04/01/2012 e por não cumprir exigência documental, notificada em 26/01/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1955486"
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                    "1955487": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2214 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os requerimentos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLeister Comércio e Importação de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Pedro II, 374 2º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.197.946/0001-03\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 5343/2009\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102206/2004\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProjeto de Arquitetura não corresponde mais ao atual endereço do estabelecimento.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnidock's Assessoria e Logística de Materiais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Herculano Pinheiro, 153 - Pavuna - Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.233.065/0004-20\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 6149/2005\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103642/1999\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnidock's Assessoria e Logística de Materiais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Herculano Pinheiro, 153 - Pavuna - Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.233.065/0003-49\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 30/12/2002\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103642/1999\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1955487"
                    ],
                    "1955488": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2215 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada no D.O. de 10/12/2014; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos requerimentos de revalidação de licença abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nExame Radiológicos Irmãos Alexandre Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Piraí, nº 17 - parte - Centro - Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.402.937/0004-05\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nNº 1474/2016, protocolizado em 07/03/2016.\r\n\r\nE-08/101140/2007\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade sujeita à Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital Lar Interlink Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Muniz Barreto, nº 436 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.839.508/0001-03\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nNº 1843/2016, protocolizado em 18/03/2016.\r\n\r\nE-08/001/5997/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade sujeita à Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital Municipal Salgado Filho\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 370 - Meier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0004-55\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 4255/2015, protocolizado em 30/04/2015.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101124/1989\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade sujeita à Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital Municipal Souza Aguiar\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da República, nº 111 2º andar - Centro - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0002-93\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 4930/2015, protocolizado em 22/05/2015.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102632/2003\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade sujeita à Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1955488"
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                    "1955489": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2216 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nAses Táxi Aéreo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, nº 129 - Centro - Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.579.933/0001-48\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 16/05/2005\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101108/2005\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa exerce atividade sujeitas às ações de Vigilância Sanitária da ANVISA.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nAlkmya de São Gonçalo Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Visconde de Santarém nº 1340 - Tribobó - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.652.142/0001-45\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº.15122/2013\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/13887/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão possuir Condição Técnica e Operacional adequada para funcionamento.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nDr. Edson Jurado Endoscopia Digestiva Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Bispo, nº 72 - Prédio Anexo 3º andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.539.465/0001-00\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 9973/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/8064/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade de “Endoscopia Digestiva”, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nDimpi - Gestão em Saúde Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 3.000 Bl. Itanhangá sala 4072-Barra da Tijuca-Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.893.674/0001-16\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 7193/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/5842/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da vigilância sanitária municipal. \r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nGaia Gonçalves Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Bispo, nº 72 - Prédio Anexo 3º andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n12.587.175/0001-26\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 9972/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/8063/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nExercer ação sujeita ao licenciamento pelo Órgão Municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital Federal Cardoso Fontes \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Cardoso Fontes, nº 3245 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0203-72\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\n5022/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/3959/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade “Unidade de Esterilização e Serviço de Esterilização”, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRadiclin Empreendimentos Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Miguel Couto, nº 70 - Jardim Amália - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.250.074/0002-04\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 23/05/2012\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100692/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade de “Quimioterapia”, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nServiço Social da Indústria de Teresópolis\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, nº 207 - Alto - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.851.171/0047-03\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 9125/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/6887/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da vigilância sanitária municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1955489"
                    ],
                    "1955490": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2217 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no município de Macaé:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101859/1976\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria dos Anjos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.696.036/0001-33\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alcides Mourão nº 151 - Aroeira - Macaé - RJ\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102391/1991\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmácia Grega Ltda. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.186.025/0001-46\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 31 Loja: 3 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101623/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRSN do Vale Comércio de Alimentos - ME\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.978.329/0001-45\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira Gouvêa, nº 666 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação de Gelados Comestíveis. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/109759/1997\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBotica de Rossi Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.847.298/0001-32\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Araruama, nº 424 Loja - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101615/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nH.G. Cardoso ME \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.692.249/0001-40\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito Moreira Neto, nº 79 - Centro - Macaé - RJ\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação de Alimentos Prontos para Consumo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1955490"
                    ],
                    "1955491": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2218 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConmedh Convênios Médicos Hospitalares Ltda-Hospital e Maternidade Menino Jesus de Praga\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Eduardo nº 307 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.294.147/0002-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108516/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento está desativado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Isaltino Silveira, 768 - Cantagalo - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0011-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102424/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Importar e Transportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do Requerimento nº 00168/2016 protocolizado em 13/01/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1955491"
                    ],
                    "1955492": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2219 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE CADASTRO DE EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754/GERJ, de 14/03/78;\r\n\r\n- a Portaria nº 152, de 02/07/2009, publicada no DOERJ de 14/07/2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indefere requerimento de cadastro dos estabelecimentos abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substância constante da lista \"C2\", retinóides, da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Rui Barbosa, 296 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0112-82\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n00860/2016 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302 de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRaia Drogasil S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Pirajá, nº 210 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.585.865/0872-57\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1935/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302 de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRaia Drogasil S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. N.S. de Copacabana, nº 442 - Copacabana - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.585.865/0762-12\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1936/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302 de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRaia Drogasil S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dorival Marcondes Godoy, nº 500 - Paraíso - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.585.865/0941-13\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1937/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302 de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRaia Drogasil S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Pirajá, nº 04 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.585.865/0952-76\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1938/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302 de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRaia Drogasil S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. das Amérocas, nº 15.800 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.585.865/1088-66\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1939/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302 de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRaia Drogasil S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Muniz Barreto, nº 805 - Botafogo - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.585.865/1159-94\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1940/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302 de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRaia Drogasil S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. N.S. de Copacabana, nº 845 Lj-A - Copacabana - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.585.865/0444-42\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1941/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302 de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRaia Drogasil S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Conceição, nº 29 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.585.865/1334-61\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1942/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCadastramento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Resolução SES nº 1302 de 24/11/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1955492"
                    ],
                    "1955493": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2220 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE CREDENCIMENTO DE UNIDADE PÚBLICA DISPENSADORA DO MEDICAMENTO TALIDOMIDA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754/GERJ, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução ANVISA RDC nº 11/2011, de 22/03/2011; e\r\n\r\n- a Portaria SUVISA nº 795/2011, de 13/05/2011:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os requerimentos de credenciamento das Unidades Públicas abaixo mencionadas para a dispensação do medicamento talidomida.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nCentro Municipal de Saúde de Duque de Caxias\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nGeneral Gurjão, s/nº - Centro - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.328/0001-50\r\n\r\nNº do Requerimento::\r\n\r\n1586/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nUnidade Básica de Saúde sujeita as ações do órgão municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nPosto Médico Sanitário de Saracuruna - UPH Saracuruna\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. presidente Roosevelt, s/nº - Saracuruna - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.328/0001-50\r\n\r\nNº do Requerimento::\r\n\r\n1583/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nUnidade Básica de Saúde sujeita as ações do órgão municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 2º - Determina o arquivamento dos requerimentos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1955493"
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                    "1955494": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2221 DE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nPRIMHO - Paracambi de Móveis Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada RJ-127, S/Nº Lote 12 - Loteamento Industrial de Paracambi-Paracambi - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.988.930/0001-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5061/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n035/2016\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRobisa Indústria e Comércio Material Hospitalar EIRELI - ME\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Nossa Senhora de Fátima, nº 925 - Borracha - Engenheiro Paulo de Frontin-RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.263.709/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3462/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n036/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1955494"
                    ],
                    "1955537": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HESM Nº 05 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE ÓBITO DO HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar responsável pela Análise de Óbito do Hospital Estadual Santa Maria, a servidora Carla Martins Ferraz, Médica, ID nº30817188, em substituição a servidora Márcia Maria Freire, ID 30933161, designada através da Portaria HESM nº 02, de 04/03/2015, publicada no D.O. de 31/03/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMÁRCIA DE FARIA MARTIN\r\n\r\nDiretora Geral\r\n\r\nPORTARIA HESM Nº 06 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como responsável médica pela Comissão de Infecção Hospitalar a servidora Márcia Rosa da Costa, Médica, ID nº 3092205-4 e como membro executor Giuliana Bastos Araújo, Enfermeira, ID nº 4465662-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornado sem efeito a Portaria HESM nº 01, de 06/02/2015, publicada no D.O. de 12/02/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMÁRCIA DE FARIA MARTIN\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nPORTARIA HESM Nº 07 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO INTERNO DE REGULAÇÃO DA UNIDADE.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Enfermeira Marcele Christiny Carneiro, matr. nº 8672883, ID 5637392, para a composição do Núcleo Interno de Regulação, em substituição a enfermeira Maria Matilde Alves Pereira da Silva, mat. nº 866404-7, designada através do Ato do Diretor de 04/06/2012, publicado no D.O. de 10/08/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nMÁRCIA DE FARIA MARTIN\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1955537"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955455": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS FLORENCIO LIMA, Técnico de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.397-8, Id Funcional nº 21126160, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/84/2016.\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA JUDITE DE MORAIS GOMES, Médica, classe A, matr. 08/106.152-5, Id Funcional nº 21222134, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/1072/2015.\r\n\r\nId: 1955455"
                        ],
                        "1955542": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARCIA DE DEUS GOMES, Enfermeira, classe A, matr. 08/107.030-2, Id Funcional nº 21273863, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/238/2016.\r\n\r\nId: 1955542"
                        ],
                        "1955456": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/84/2016 - JOSÉ CARLOS FLORENCIO LIMA, Técnico de Enfermagem, classe A, matr.08/104.397-8, ID Funcional nº 21126160. AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1072/2015 - JUDITE DE MORAIS GOMES, Médico, classe A, matr. 08/106.152-5, ID Funcional nº 21222134. AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 1955456"
                        ],
                        "1955543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/238/2016 - MARCIA DE DEUS GOMES, Enfermeira, classe A, matr.08/107.030-2, ID Funcional nº 21273863 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 1955543"
                        ],
                        "1955504": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 098/2016 - NOMEIA RENATA CÂMARA CAVALCANTE , Id Funcional nº 50824783 para exercer, com validade a contar de 04/05/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser exercido no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 103/2016 - EXONERA RODRIGO GUILHERME HAMZE DONZA, Id Funcional nº 5074330-9, a contar de 09/05/2016, do cargo de livre provimento de Chefe de Benefícios, símbolo CH, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 104/2016 - EXONERA CARLOS FABRICIO GOMES, Id Funcional n° 50811258, a contar de 09/05/2016, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - RESCISÃO, símbolo ASS IV, da Coordenação de Pagamento, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº106/2016 - NOMEIA MARIA AMELIA DE AZEREDO VIANNA, Id Funcional nº 5082466-0, para exercer, com validade a contar de 06/05/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSORA DE COMUNICACÃO SOCIAL, símbolo ASS III, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 105/2016 - NOMEIA CARLOS FABRICIO GOMES, Id Funcional nº 50811258, para exercer, com validade a contar de 10/05/2016, o cargo de livre provimento de CHEFE DE BENEFÍCIOS, símbolo CH, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1955504"
                        ],
                        "1955597": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 101/2016 - NOMEIA DIOGO ROSA FERREIRA, Id Funcional nº 50825429, para exercer, com validade a contar de 10/05/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV-SERVIÇOS GERAIS E INFRAESTRUTURA, símbolo ASS IV, da Coordenação de Serviços, da Gerência de Serviços, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 102/2016 - NOMEIA RENATA DA FROTA RAPOSO, Id Funcional nº 50825410, para exercer, com validade a contar de 10/05/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSOR II, símbolo ASS II, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 107/2016 - NOMEIA CARINA OLIVEIRA DA SILVA, Id Funcional n° 50825194, para exercer, com validade a contar de 10/05/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSORA IV - RESCISÃO, símbolo ASS IV, da Coordenação de Pagamento, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1955597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1955709": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 06 de setembro de 2014, SEBASTIAO JOSE DA SILVA, 1º Tenente BM da Reserva Remunerada, RG 02.036, Id. Funcional nº 2672702-1, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/037/311/2016.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 11 de setembro de 2014, JORGE LUIZ THURLER, 2º Tenente BM da Reserva Remunerada, RG 03.130, Id. Funcional nº 608577-6, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/037/309/2016.\r\n\r\nId: 1955709"
                    ],
                    "1955710": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/44/2016 - RENATO RODRIGUES NASCIMENTO. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 529/2016, às fls. 57/58.\r\n\r\nId: 1955710"
                    ],
                    "1955503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/037/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de impressão de registros de atendimento pré-hospitalar (RAPH) e de fichas de controle de insumos (FCI), em favor da DELMAQ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA., no valor de R$ 10.872,00 (dez mil oitocentos e setenta e dois reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca FIAT (lote 05) com percentual de desconto de 65,10%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 26.291,07 (vinte e seis mil duzentos e noventa e um reais e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca VOLKSWAGEN (lote 01) com percentual de desconto de 68%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 85.216,44 (oitenta e cinco mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 1955503"
                    ],
                    "1955707": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 894 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO ao Cap BM QOS/Dent/02 FERNANDA DE CARVALHO LOPES SANTOS, RG 32.519 - ID Funcional nº 615326-7, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS - 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 1955707"
                    ],
                    "1955708": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 895 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO ao Maj BM QOS/Dent/00 REJANE SILVA DE OLIVEIRA, RG 28.513 - ID Funcional nº 2586147-6, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais de Saúde - CSBM/QOS - 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 1955708"
                    ],
                    "1955737": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q00/90 RONALDO DA SILVA RODRIGUES COELHO - RG 13.239 - ID. Funcional 610547-5, UA 16.04.10 (ESCBM);\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/98 MARIO AUGUSTO PEREIRA BASTOS - RG 23.964 - ID. Funcional 2647445-0, UA 16.04.17 (HCAP - ADMINISTRAÇÃO);\r\n\r\nSubtenente BM Q06/ACD/00 MARCIO BATISTA ROCHA - RG 26.887 - ID. Funcional 2625975-3, UA 16.04.23 (2ª ODONTOCLINICA - CAMPO GRANDE);\r\n\r\nSubtenente BM Q06/ACD/00 RENATA LEITE DA SILVA - RG 28.633 - ID. Funcional 613958-2, UA 16.04.138 (OMCG-ODONTOCENTRO/CAMPOS DOS GOYTACAZES).\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/99 FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA - RG 25.724 - ID. Funcional 887653-3, UA 16.04.10 (ESCBM);\r\n\r\n3º Sargento BM Q06/AxE/02 LEVI DA SILVA ARAUJO - RG 32.934 - ID. Funcional 615696-7, UA 16.04.17 (HCAP - ADMINISTRATIVO);\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/00 ANDRE DA SILVA CHAVES - RG 27.441 - ID. Funcional 613714-8, 16.04.23 (2ª ODONTOCLINICA - CAMPO GRANDE);\r\n\r\nCapitão BM QOS/Dent/00 PATRICIA GOMES DE MATTOS LOUVAIN PINUDO - RG 28.501 - ID. Funcional 2666942-0, UA 16.04.138 (OMCG-ODONTOCENTRO/CAMPOS DOS GOYTACAZES).\r\n\r\nId: 1955737"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1955804": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a emissão da 2ª via do certificado do candidato que concluiu o Ensino Fundamental, nos Exames Supletivos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Helenice Aparecida Alves Ribeiro \r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n1ª SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Jorge Fiuza Esteves\r\n\r\n02-Karylin Cristhian Alves de Castro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Valdir Odilon Goncalves\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1984\r\n\r\n01-Pedro Vieira da Silva Filho\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Tainã Silva Mariano\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Guilherme Devanyr Wacheleski Brock\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alex Marques da Silva \r\n\r\n02-Alice Perkles Tostes Renault \r\n\r\n03-Jéssica Matos de Gouvêa \r\n\r\n04-Lethycia Paula Ferreira Franciscone da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre de Rezende Steffen Fernandes \r\n\r\n02-Alexandre Machado da Rocha \r\n\r\n03-Aline Bahia Alves Gonçalves Batista \r\n\r\n04-Alisson Benjamin Evangelista de França \r\n\r\n05-Ana Carolina Gomes de Souza \r\n\r\n06-Ana Paula de Souza Casares \r\n\r\n07-André Lopes Parada \r\n\r\n08-Andre Luiz Gomes da Conceição \r\n\r\n09-André Luiz Raggi de Freitas \r\n\r\n10-André Shin Na Wang \r\n\r\n11-Angelica Claudino \r\n\r\n12-Anna Clara Paranhos Botto Maia \r\n\r\n13-Anny Stephany de Souza dos Santos \r\n\r\n14-Antonio Augusto Gomes Teixeira \r\n\r\n15-Ariane de Carvalho Machado \r\n\r\n16-Bianca da Silva Ribeiro \r\n\r\n17-Brayan Parrini Silva \r\n\r\n18-Bruno da Silva Barreto \r\n\r\n19-Bruno Roberto de Jesus Maciel \r\n\r\n20-Caio Oliveira da Silva \r\n\r\n21-Caliel Freire Saraiva \r\n\r\n22-Camila Prudencio de Lima \r\n\r\n23-Camilla Valeriano Arêas \r\n\r\n24-Camille da Silveira Moreira \r\n\r\n25-Carolyne Padrão Marques de Araujo \r\n\r\n26-Christian Souza Chuva \r\n\r\n27-Claudia dos Santos Oderico Pestana \r\n\r\n28-Cláudia Gomes Figueiredo \r\n\r\n29-Claudio Jose Cardozo da silva \r\n\r\n30-Daniel Lima Vidal \r\n\r\n31-Daniel Valladares Pinto da Silva \r\n\r\n32-Davi Fernandes Galdino \r\n\r\n33-David Justino da Silva \r\n\r\n34-Douglas da Silva Souza \r\n\r\n35-Eduardo Gancz Arantes \r\n\r\n36-Elisangela Maria Vieira dos Santos \r\n\r\n37-Elton Souza Bandeira de Melo \r\n\r\n38-Emanuel de Morais da Silva \r\n\r\n39-Emanuelle Góes Lamongi \r\n\r\n40-Evandro Zardo \r\n\r\n41-Ezequiel de Oliveira Tome \r\n\r\n42-Fabio Mendes Calandrini Fiuza \r\n\r\n43-Fabio Rodrigues Ferreira da Costa \r\n\r\n44-Felipe Cauan Sampaio Barros \r\n\r\n45-Felipe da Silva Aquino \r\n\r\n46-Felipe de Souza Costa \r\n\r\n47-Felipe Fernando Costa Leite \r\n\r\n48-Felippe Augusto dos Santos Souza \r\n\r\n49-Fernanda Bacellar Félix Pereira \r\n\r\n50-Francisca Sueli Ribeiro de Sousa \r\n\r\n51-Gabriel de Souza Delphino \r\n\r\n52-Gabriel Lobato Patricio Mota \r\n\r\n53-Gabriel Matias dos Santos \r\n\r\n54-Gabriela Caldas Rocha da Silva \r\n\r\n55-Gabriela Gomes de Andrade Lima \r\n\r\n56-Gean Marcel Aglio Pereira \r\n\r\n57-George Pinto Rodrigues \r\n\r\n58-Geraldo Alves de Araujo Junior \r\n\r\n59-Giseli Costa de Lima \r\n\r\n60-Guilherme Barbosa Vilaça \r\n\r\n61-Halisson da Costa Fernandes \r\n\r\n62-Helena Leonesse Hoyer Burnett \r\n\r\n63-Herivelto da Silva de Souza \r\n\r\n64-Igor Gomes de Oliveira \r\n\r\n65-Ionah Vaz melo \r\n\r\n66-Isabele Rodrigues de Souza \r\n\r\n67-Isabelli Andrade do Carmo \r\n\r\n68-Ismael Jorge Goncalves Lima Alves \r\n\r\n69-Jefferson Marcos Teixeira dos Santos \r\n\r\n70-Jessica da Silva Santos \r\n\r\n71-Jéssica Vieira da Silva Baracho \r\n\r\n72-João Marcos Monteiro Pinho Agostinho \r\n\r\n73-João Victor de Araújo Costa \r\n\r\n74-João Victor Ribeiro de Lima \r\n\r\n75-Jorge de Oliveira Fernandes Pereira \r\n\r\n76-José Henrique Cibien Allemand \r\n\r\n77-Julia de Paiva Lopes \r\n\r\n78-Juliana Cristina de Souza \r\n\r\n79-Juliana Paiva da Cruz da Conceição \r\n\r\n80-Kaique Correa Veiga \r\n\r\n81-Kaique Mendes da Conceição \r\n\r\n82-Kristal Agostini de Souza e Silva \r\n\r\n83-Larissa Lima Crispiniano \r\n\r\n84-Laryssa Almeida Vasques da Silva \r\n\r\n85-Leonardo Coutinho Novaes da Silva \r\n\r\n86-Leonardo da Silva Ramos \r\n\r\n87-Leonardo Oliveira Pires \r\n\r\n88-Lidia Mara Balestiere de Brito \r\n\r\n89-Luan de Souza Cerqueira \r\n\r\n90-Luana Wilma Zambrana Aranha \r\n\r\n91-Lucas da Silva Queiroz \r\n\r\n92-Lucas de Souza Gonçalves \r\n\r\n93-Lucas dos Santos Souza Cruz \r\n\r\n94-Luciana Lima da Cunha \r\n\r\n95-Luísa Almeida do Valle Brito \r\n\r\n96-Luisa Morais Izidoro da Silva \r\n\r\n97-Luiz Cesar Andrade de Azeredo Junior \r\n\r\n98-Luiz Felipe dos Santos Barreto \r\n\r\n99-Luiz Felipe Loures Rocha \r\n\r\n100-Luiz Fernando Semião da Silva \r\n\r\n101-Luiz Henrique Jales Grippa \r\n\r\n102-Maiára Quérolin de Oliveira da Silva \r\n\r\n103-Marcelo da Silva Regufe \r\n\r\n104-Marciele Lucia Pereira Paulucci \r\n\r\n105-Marcos Aurelio Silva do Nascimento \r\n\r\n106-Marcos Lopes Siqueira \r\n\r\n107-Marcos Vinicius Herculano da Silva \r\n\r\n108-Maria Cláudia da Silva França \r\n\r\n109-Maria Clotilde Freire Leitão \r\n\r\n110-Maria Raquel da Silva Alves \r\n\r\n111-Mariana Souza Paiva de Barros \r\n\r\n112-Marianna Alves Branco Agra Araujo \r\n\r\n113-Marianne Pereira da Silva \r\n\r\n114-Marina Canedo de Magalhães de Sá \r\n\r\n115-Mario Macedo Taborda \r\n\r\n116-Maryane da Costa e Silva \r\n\r\n117-Mateus Antonio Ribeiro Gabriel \r\n\r\n118-Matheus Cabral de Almeida \r\n\r\n119-Matheus Caio Silva Chalis \r\n\r\n120-Matheus Pelicarto Montarroyos \r\n\r\n121-Matheus Viceconte Moreira de Castro \r\n\r\n122-Mauricio Araujo Bueno \r\n\r\n123-Monayara Monteiro Marciao \r\n\r\n124-Naiza Ribeiro \r\n\r\n125-Natalia Cristina Santos da Silva \r\n\r\n126-Nathalia dos Anjos Mattos \r\n\r\n127-Nilcilei Teixeira Braga \r\n\r\n128-Nilma Karla Batista \r\n\r\n129-Patrick Prodan Dias Monteiro \r\n\r\n130-Paulo Henrique de Lima Resende \r\n\r\n131-Paulo Jose Ernesto Peres da Silva \r\n\r\n132-Pedro Bispo da Silva \r\n\r\n133-Pedro Henrique Izidio da Silva Santos \r\n\r\n134-Pedro Sergio Miranda de Brito Junior \r\n\r\n135-Raphael França Tavares \r\n\r\n136-Raquel de Araujo Leonor \r\n\r\n137-Rayanne Ferreira de Carvalho \r\n\r\n138-Renata Kely dos Santos Nunes \r\n\r\n139-Renato Silva Pinto \r\n\r\n140-Ricardo Fiorani \r\n\r\n141-Roberto Affonso Malafaia Macedo Costa \r\n\r\n142-Robson Antonio Sampaio Júnior \r\n\r\n143-Rodrigo Azevedo Moreira \r\n\r\n144-Rodrigo Pereira da Encarnação \r\n\r\n145-Roselânea Maria dos Santos \r\n\r\n146-Rosicleide Ferreira Patricio \r\n\r\n147-Sabrina Gregório Allen \r\n\r\n148-Samuel Ribeiro Parreira \r\n\r\n149-Sandra Vivian de Souza Dias \r\n\r\n150-Saulo de Oliveira Beserra \r\n\r\n151-Thaísa Gabriela Medeiros Mendonça \r\n\r\n152-Thalita de Albuquerque Romualdo \r\n\r\n153-Thayná Guizardi de Oliveira \r\n\r\n154-Thiago Araujo dos Santos \r\n\r\n155-Thiago Carvalho Ferreira \r\n\r\n156-Thiago Ribeiro Falcão \r\n\r\n157-Thiago Silva de Oliveira \r\n\r\n158-Vanessa de Almeida de Araujo e Silva \r\n\r\n159-Vinicius Alves Martins Farias \r\n\r\n160-Vitor Marques Falcao \r\n\r\n161-Wellington Barbeto Mendes de Souza \r\n\r\n162-Wellington Guido Martins Ramos Tudes \r\n\r\n163-Wellington Marcelo Ferreira \r\n\r\n164-Wellington Rocha da Silva \r\n\r\n165-Yasmin Lucas de Oliveira Zanazi \r\n\r\n166-Ygor Alecssey do Nascimento Monforte \r\n\r\nId: 1955804"
                    ],
                    "1955791": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Juliana de Souza \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Fernanda Grangeão de Melo Neves \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Gabriel Paranhos \r\n\r\n02-Luciano Pedrosa Mattos da Silva \r\n\r\n03-Vitória Carolini Ambrozio Catunda \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Luiz Gustavo de Oliva Augusto \r\n\r\n02-Rayany Alves de Freitas Mauricio \r\n\r\n03-Thaiany de Carvalho Almeida \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Flávio Martins Pinto \r\n\r\n02-Luymar Vieira Gonçalves \r\n\r\n03-Pablo Correa de Araujo Lamando \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Isaias Muniz Boeno \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Natália Oliveira da Silva \r\n\r\n02-Phellipe de Assis Xavier \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Glaucy Kelly Campos Teixeira \r\n\r\n02-Rayanne Ferreira de Lima \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Jônatas Rangel Regis \r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Schirley Pinto Ferreira \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Karen Souza da Silva \r\n\r\n02-Mariana Alves Fasanella \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Andreia dos Santos Assis \r\n\r\n02-Kivia Marques Pinheiro \r\n\r\n03-Vanessa da Silveira Vieira \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Caroline Tenorio de Oliveira \r\n\r\n02-Caroliny Matos de Almeida \r\n\r\n03-Débora Cristina do Nascimento \r\n\r\n04-Karolen da Silva Alves dos Passos \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Vinícius Áquila da Silva Drumond \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Samara de Sousa Lima \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Camila de Freitas Pereira \r\n\r\n02-José Vítor Lopes Lamonica \r\n\r\n03-Letícia Soares Louzada \r\n\r\n04-Naiara Barbosa Paulino \r\n\r\n05-Thayná Alves de Castro \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Caíque Santos Galhardo \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Caio Jorge da Silva Martins \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Ana Maria Costa Constantino \r\n\r\n02-Guilherme Felix de Souza \r\n\r\n03-Ronan Herbert Ferreira da Silva \r\n\r\n04-Thais Costa Butzke \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Adilson Vieira Vellasco Junior \r\n\r\n02-Ríverton Carvalho Brasiliense \r\n\r\n03-Thaís Campos de Abreu \r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Jane Aparecida Rocha \r\n\r\n02-Jeyson Simões Dantas \r\n\r\n03-José Luiz Quintiliano da Silva Avelino \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Beatriz Aguilar da Costa \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Aline da Silva Aldeia \r\n\r\n02-Anna Karina Guimarães Cardoso \r\n\r\n03-Elielson Custodia da Rosa \r\n\r\n04-Jessyka Paixão Rodrigues Candido \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Stefany Alves Vidal \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Ariane Anselmo Cortes \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Luiz Alberto Silva de Oliveira \r\n\r\n02-Natalia Ribeiro Nascimento Medeiros \r\n\r\n03-Yann de Souza Costa \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Lucas Candido de Souza \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Bruna Lima de Jesus \r\n\r\n02-Claudia Aparecida da Silva Cardoso \r\n\r\n03-Ely Alves de Souza \r\n\r\n04-Rogerio Fontes da Silva \r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Jean Carlos Aguiar Modesto \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Ana Carolina Medon Batista \r\n\r\n02-Anderson Antonio da Silva Morais \r\n\r\n03-Anthony Dionisio de Souza Rebello Torres \r\n\r\n04-Brenda Crisp da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Caio Nobre de Abreu \r\n\r\n02-Fabio Martins Moreira \r\n\r\n03-Fabricio de Paula Alves \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Leticia Beraldo Barbosa \r\n\r\n02-Jorge Rodrigo Costa Gonçalves \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Marcelle Kelly Souza dos Santos \r\n\r\n02-Millena Silva Boeno \r\n\r\n03-Murilo Henrique da Rocha Ferreira \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Nagila Pereira dos Santos \r\n\r\n02-Regiane de Abreu Cordeiro \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Débora Ferreira Moraes \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Andressa de Oliveira Baptista \r\n\r\n02-Jessica Alves de Jesus \r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Andressa Neris Toledo \r\n\r\n02-Letícia Silva dos Santos \r\n\r\n03-Rosangela Guimarães Xavier \r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Paloma Viana do Nascimento \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - I - IV - ANO: 2012\r\n\r\n01-Artur Longue da Silva \r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - I - IV - ANO: 2012\r\n\r\n01-Carla Cristina Oliveira Jesus \r\n\r\n02-Leonardo Abieri Cesario de Mello \r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - M4 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Aline Raimundo da Silva Leite \r\n\r\n02-Alyson Renan de Melo Pinheiro \r\n\r\n03-Andre Moises do Carmo \r\n\r\n04-Armando Monteiro de Carvalho \r\n\r\n05-Arthur Salgueiro da Silva \r\n\r\n06-Carollina Batista Carias \r\n\r\n07-Cauan de Freitas Cericola \r\n\r\n08-Claudineia Jesus dos Santos \r\n\r\n09-Daniel de Paiva \r\n\r\n10-Daniel Rodrigues de Oliveira \r\n\r\n11-Daniela Pereira da Costa \r\n\r\n12-Dina Marcia Peixoto Corrêa \r\n\r\n13-Emerson de Oliveira Marques \r\n\r\n14-Evelin Souza da Silva \r\n\r\n15-Felipe Gomes de Oliveira \r\n\r\n16-Gustavo da Silva Sousa \r\n\r\n17-Gustavo de Souza Trajano \r\n\r\n18-Gutemara Jacintho Soares de Azevedo \r\n\r\n19-Juliana Martins de Moura \r\n\r\n20-Luzia da Silva Ribeiro \r\n\r\n21-Maria Francisca dos Santos Gaspar \r\n\r\n22-Mateus Rocha de Almeida \r\n\r\n23-Núbia Andressa Correia de Almeida \r\n\r\n24-Paulo Tadeu Souza da Silva \r\n\r\n25-Raphael Freitas Carvalho \r\n\r\n26-Raquel Michelle Alves \r\n\r\n27-Rebert Leitão de Paula \r\n\r\n28-Renan Gomes Pereira \r\n\r\n29-Renata Raimundo da Silva Leite \r\n\r\n30-Roberto Milão dos Santos Junior \r\n\r\n31-Sílvia Maria Soares Nogueira \r\n\r\n32-Thais Silva dos Santos \r\n\r\n33-Tiago Moraes Monteiro \r\n\r\n34-Wallace de Sousa Marcolino \r\n\r\n35-William Jacintho Barreto \r\n\r\n36-William Nascimento dos Santos \r\n\r\n37-William Pires da Silva \r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - M4 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Andressa Menezes Cardoso \r\n\r\n02-Betina Fiocchi Moreira \r\n\r\n03-Carlos Alberto Rodrigues da Silva Junior \r\n\r\n04-Carlos Eduardo Telles Teixeira \r\n\r\n05-Claudia Ribeiro Lacerda \r\n\r\n06-Cristina Alves de Mattos \r\n\r\n07-Derek Ataide Braga \r\n\r\n08-Dilson Francisco de Lima \r\n\r\n09-Edly dos Santos Silva \r\n\r\n10-Hilda Helena Dias Hermes \r\n\r\n11-Jéssica Rodrigues Xavier \r\n\r\n12-Karine de Oliveira Carvalho \r\n\r\n13-Lucas Cardoso Moraes dos Santos \r\n\r\n14-Lucas Gouveia Silva \r\n\r\n15-Marcio Vitor de Souza Ramos Alvarenga \r\n\r\n16-Marcos Vinícius Fernandes da Silva \r\n\r\n17-Paula Roberta Silva de Souza \r\n\r\n18-Paulo Henrique Gomes dos Santos \r\n\r\n19-Paulo Roberto Paz de Barros \r\n\r\n20-William Pereira de Alvarenga \r\n\r\n21-Yago da Silva Pereira \r\n\r\n22-Yuri Junior da Silva \r\n\r\nTURMA: PAEM 03 - M4 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Aline Moraes de Almeida \r\n\r\n02-Ana Raquel dos Santos Silva Rodrigues \r\n\r\n03-Antonio Marco da Silva Lopes \r\n\r\n04-Bruna da Silva Marcelino de Almeida \r\n\r\n05-Camila Araujo Silva \r\n\r\n06-Cristiane Clementino da Costa Gomes \r\n\r\n07-Daniel Rodrigues de Almeida \r\n\r\n08-Diego Morais Fernandes \r\n\r\n09-Gabriel Oliveira Jucá \r\n\r\n10-Isabor de Albuquerque Vieira \r\n\r\n11-Jacintha de Fatima Mendes da Costa \r\n\r\n12-Jessica da Silva Carlos \r\n\r\n13-Karina Oliveira de Jesus \r\n\r\n14-Karine Martins do Carmo \r\n\r\n15-Leonardo Ferreira Lima \r\n\r\n16-Leonardo Santos de Souza \r\n\r\n17-Maria Isabel Ventura Couto \r\n\r\n18-Matilde da Cunha Maia Moreira \r\n\r\n19-Mercia Aparecida Santos Gonçalves \r\n\r\n20-Michelle Peixoto de Oliveira Lima \r\n\r\n21-Nelson Marcelino da Silva \r\n\r\n22-Pablo de Oliveira dos Santos \r\n\r\n23-Patricia Ferreira Cunha Xavier \r\n\r\n24-Paulo Corrêa Chaves \r\n\r\n25-Paulyana Oliveira Ferreira \r\n\r\n26-Ricardo da Silva Trindade Junior \r\n\r\n27-Silvana André Mota \r\n\r\n28-Tamara Rodrigues Brum da Silva \r\n\r\n29-Tamires Dias Correa \r\n\r\n30-Valdenilda Mesquita Ávila de Almeida \r\n\r\nTURMA: PAEM 04 - M4 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Anamelia Adiala Lemos \r\n\r\n02-Bruna Garcia de Abreu Lima \r\n\r\n03-Bruna Sales Anacleto \r\n\r\n04-Bruno Mesquita dos Santos \r\n\r\n05-Carlos Henrique Melo Coelho \r\n\r\n06-Carlos Magno de Souza Ferreira \r\n\r\n07-Cláudia da Silva de Miranda \r\n\r\n08-Cristiane Peixoto Pereira \r\n\r\n09-Daniele Dias Hermes \r\n\r\n10-Elias José de Jesus Almeida \r\n\r\n11-Gabriella Marcelino Romão \r\n\r\n12-Gilberto Correa Leite \r\n\r\n13-Iam Lourenço Pereira \r\n\r\n14-Ítalo Rosendo Oliveira da Silva \r\n\r\n15-Jonathan Araujo Alves \r\n\r\n16-Jonathan José da Silva \r\n\r\n17-José Santos de Sousa \r\n\r\n18-Juliana Andrade Esteves \r\n\r\n19-Julio Cesar dos Santos Alves \r\n\r\n20-Kátia Regina de Freitas Cericola \r\n\r\n21-Maicon Felipe da Silva Vieira \r\n\r\n22-Maria Aparecida Ferreira da Silva \r\n\r\n23-Mariana Adiala Gomes Ferreira \r\n\r\n24-Nara Maria Justino das Santos \r\n\r\n25-Nelson Silva Mello \r\n\r\n26-Pâmela Alexandre de Souza \r\n\r\n27-Patrick Ribeiro Gonçalves \r\n\r\n28-Rafael Henrique Marcelino Romão \r\n\r\n29-Raimundo Jose de Melo Junior \r\n\r\n30-Raphael de Souza Campos \r\n\r\n31-Raquel Silva Pereira \r\n\r\n32-Renan Ferreira Vilardo dos Santos \r\n\r\n33-Roberto Oliveira Cunha \r\n\r\n34-Sônia Maria Mendes da Silva \r\n\r\n35-Tayane Alexandre de Souza \r\n\r\n36-Valéria Helena de Paula Ventura\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cleiton Lamonica Senra\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Sidney Alves de Figueiredo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Felipe Augusto Soares de Lima \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Karine de Macedo Gomes da Conceição \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Samantha Evelyn Alves \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Sara Costa Diz Rós \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Priscila dos Santos Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Diego Jésus Pereira Cadenas de Simon \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Luana Patricia Santana de Menezes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Roberta Barbosa da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Thamara Cristina da Cruz Alves \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Fabianny Castilho Gonçalves \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Thyago da Silva de Sousa \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tatiana de Oliveira Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ricardo do Carmo Lima \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Aline Silva Fernandes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Juan Freitas Gonçalves \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Hudson Conceição Silva Sartori \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Joaquim Augusto Ferreira da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Jane Cristina dos Santos Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Michael Johnny Teixeira Sacramento \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Aline Brigido Larizza dos Santos \r\n\r\n02-Anna Caroline Cardozo da Penha Sena \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Jessica Tamires de Souza Ribeiro \r\n\r\n02-Laiane da Silva Brito \r\n\r\n03-Márcia Ribeiro Marques \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Gabriel Camara dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Liz Pacheco Luiz \r\n\r\n02-Michel da Silva Laiber \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Priscila Nogueira de Queiroz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Ana Cristina Gomes de Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Izabel Souza de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Edielso Magno Moisés Gurgel de Melo \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Karinna da Silva dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Jéssica da Silva Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Arthur Nogueira Maciel Rocha \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Rafael Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Luiz Eduardo Fonseca Villela \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Christian Gois da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Paloma Gomes da Cunha \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Ildon Biebe Neside \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao aluno Ricardo do Carmo Lima, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003, ANO: 2008, publicado no D.O. de 11.05.2015, Pag. 36, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao aluno Andrezza Costa de Araujo, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2014, publicado no D.O. de 10.11.2015, Pag. 36, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se Lê: 14-Rondinele Viegas Rosas\r\n\r\nLeia-se: 14-Rondinele Viegas Rosa\r\n\r\nId: 1955791"
                    ],
                    "1955742": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0055504-27.2016.8.19.0001, que originou o Expediente Jurídico 01/PGE/PSPACB/127/2016, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO LTDA. - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRamon Roque Machado Venâncio - 2015\r\n\r\nId: 1955742"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955780": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2016 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS QUE REQUEREM O DISPÊNDIO DE ESFORÇO FÍSICO.\r\n\r\nPROCESSO: E-26/004/1546/2015.\r\n\r\nDATA: 24/05/2016 às 13:45h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 78.662,25 (setenta e oito mil seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Ajuda, nº 05 (16º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1955780"
                            ],
                            "1955588": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM enfermagem - ANO: 2014\r\n\r\nrosimeri de lemos brito da silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - ANO: 2014\r\n\r\nFIRMINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nana carolina duarte pereira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - ANO: 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS BARBOZA LEAL\r\n\r\nId: 1955588"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955735": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/ASJUR/2016. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2016 PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. OBJETO: Prestação de serviço de assinatura e entrega diária dos exemplares do D.O. - Parte I \r\n\r\n(acompanhada da IV), II e V. VALOR TOTAL: R$ 1.194,00 (um mil cento e noventa e quatro reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93 - PROCESSO Nº E-10/003/80/2016.\r\n\r\nId: 1955735"
                            ],
                            "1955797": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2015. PARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e Fundação Getúlio Vargas - FGV. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, com base no art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, sem alteração no valor contratual. PRAZO: A contar de 15 de março de 2016, com término previsto para 15 de março de 2017. DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2016. PROC. ADM. Nº E-10/005/3745/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2016.\r\n\r\nId: 1955797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955762": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Recebimento de Bens por Uso e Captação de Imagem. PARTES: Globo Comunicação e Participações S.A. (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: 06 (seis) câmeras de monitoramento TP-LINK NC 200 e 02 (dois) ventiladores New Parede 40 cm. VALOR: R$ 1.533,80. DATA DE ASSINATURA: 15/02/2016. PROCESSO N° E-07/002/11.156/2015. \r\n\r\nId: 1955762"
                            ],
                            "1955734": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBGNOT/01066249, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Proc. nº E-07/100.660/2004.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPEREIRA E LOPES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n27.634.484/0001-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA GETÚLIO DE MOURA, 1048 - CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 dias a contar da data de publicação. \r\n\r\nId: 1955734"
                            ],
                            "1955712": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 647, de 04 de fevereiro de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 001/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE VIGIA.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/05/2016 às 9h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/05/2016 às 10:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/05/2016, às 10h 35 min\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 25/05/2016, ás 11h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 17784.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1955712"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1955555": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/012/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 24/05/2016 - HORA: 11h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 81.943,00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente para atender aos CPETR's.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser retirados na Av. Nilo Peçanha, nº 50, 33º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 16h - Tel.: (0XX21-2332.6787), mediante doação de uma resma de papel A4, ou gratuitamente no endereço eletrônico www.trabalho.rj.gov.br.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/053/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 25/05/2016 - HORA: 11h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 89.676,80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 39 (trinta e nove) unidades de televisor e 39 ( trinta e nove) unidades de suporte para TV para atender aos CPETR's.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser retirados na Av. Nilo Peçanha, nº 50, 33º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 16h - Tel. (0XX21-2332.6787), mediante doação de uma resma de papel A4, ou gratuitamente no endereço eletrônico www.trabalho.rj.gov.br.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/739/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 25/05/2016 - HORA: 14h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 57.720,00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 39 (trinta e nove) bebedouros de pressão elétrico conjugados para atender aos CPETR's.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser retirados na Av. Nilo Peçanha, nº 50, 33º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 16h - Tel.: (0XX21-2332.6787), mediante doação de uma resma de papel A4, ou gratuitamente no endereço eletrônico www.trabalho.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1955555"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1955541": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nInstrumento: I Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e a empresa MAPPE BRASIL LTDA-ME. Objeto: Alteração quantitativa relativa ao acréscimo de 14 (quatorze) microcomputadores, resultando alteração de valor. O contrato ora aditado passa a ter o acréscimo de 17,5%, que corresponde a R$ 29.575,00 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais), passando a ter o seguinte valor global: R$ 198.575,00 (cento e noventa e oito mil quinhentos e setenta e cinco reais). VALOR: R$ 29.575,00 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 8212, FR 100 e 2016NE00214. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 10/05/2016. PROCESSO Nº E-18/001/621/2015.\r\n\r\nId: 1955541"
                        ],
                        "1955756": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/439/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA reunificação das duas Coreias\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPrimeira Página - Jornalismo e Comunicação Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.886.526/0001-83\r\n\r\nOi Móvel S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 1955756"
                        ],
                        "1955465": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/436/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Jazz & Blues de Paraty - Bourbon Festival Parate\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSagitário Cultural, Projeto e Produção de Eventos Culturais LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.090.262/0001-36\r\n\r\nTelefônica Brasil S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 1.120.000,00\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nId: 1955465"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955793": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/088/2016. PARTES: FUNARJ e Territórios Produções Artísticas Ltda-EPP. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “Esse Vazio”. DATA DA ASSINATURA: 03.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/172/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/055/2016. PARTES: FUNARJ e João Márcio Corrêa dos Santos Corrêa. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “Flor de Maio”. DATA DA ASSINATURA: 01.04.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/29/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2016.\r\n\r\nId: 1955793"
                            ],
                            "1955794": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/055/2016. PARTES: FUNARJ e João Márcio Corrêa dos Santos Corrêa. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a realizar 02 (duas) sessões extras do espetáculo “Flor de Maio”, nos dias 30/04/2016, sábado e domingo, às 16h, e ficam concedidos ao Permissionário 15 (quinze) ingressos, como Formação de Plateia, nas sessões dos dias 30/04/2016 e 01/05/2016. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/29/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/055/2016. PARTES: FUNARJ e João Márcio Corrêa dos Santos Corrêa. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a distribuir 15 (quinze) ingressos nas sessões dos dias 16, 17, 23 e 24/04/2016, como Formação de Plateia, destinados à FUNARJ/SEC. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/29/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.05.2016.\r\n\r\nId: 1955794"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1955458": [
                            "I - Ata",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\n*Mesa: Maria de Fátima Ferreira, Saturnina Pereira, Elisa Costa, Dr. João Carlos Mendes, Anderson Nunes, Maria de Fátima da Silva, Rosiane Jansen, Priscila Pires, André Rangel, Ana Ribeiro, Jaci da Cunha.\r\n\r\nOrdem do Dia: 1- Apresentação do Comitê de Proteção à Criança e Adolescente para os Megaeventos do Rio de Janeiro. (Sem Deliberação). 2- Recomposição da SEASDH. (Sem Deliberação). 3- Conferência. Regime de votação pela Presidente do CEDCA, no que tange a nova data da IX Conferência para os dias 15 e 16 de março de 2016. (Aprovada por unanimidade). 4- Informes das Comissões. (Sem Deliberação). 5- Informes Gerais. (Sem Deliberação).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2016.\r\n\r\nId: 1955458"
                        ],
                        "1955459": [
                            "I - Ata",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO\r\n\r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\n*Mesa: Maria de Fátima da Silva, Saturnina Pereira, Nilcelene Moreira, Elizabeth Serra Oliveira, Pierre Pires, Margarida Prado, Rosiane Jansen, André Rangel, Ana Ribeiro, Celso de Jesus, João Cariello e Jaci da Cunha.\r\n\r\nOrdem do Dia: 1- Conferência: Deliberação nº 48/2016 - Realização no dia 16 de março de 2016, das 9 às 18h, no auditório da SEASDH, e; Convocação dos delegados eleitos nas etapas municipais e regionais Aprovada por Unanimidade.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1955459"
                        ],
                        "1955801": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1547/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE VEICULOS (TIPO VAN), para atendimento aos idosos do Centro de Promoção Cristo Redentor, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço por item, conforme edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 419.086,07 (quatrocentos e dezenove mil oitenta e seis reais e sete centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/05/2016 - 14:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/05/2016 - 14:20h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30 de maio de 2016, às 14:30h (horário de Brasília)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1955801"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955437": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no Portal de Compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 24/05/2016 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 12/05/2016, às 17:00h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 24/05/2016, às 9:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 24/05/2016, às 9:45h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 39.686,71 (trinta e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/109/2016. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo/RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no Portal de Compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fraldas descartáveis geriátricas. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 31/05/2016 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 12/05/2016, às 17:00h\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 31/05/2016, às 9:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 31/05/2016, às 9:45h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 145.598,40 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/110/2016 \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 1955437"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1955738": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO informa aos interessados que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 04/2016, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de controle de acesso de pessoal, incluindo a locação de catracas, com fornecimento de equipamentos e software para controle de acesso, bem como serviços gerais de instalação, configuração, adaptação, integração, treinamento, operação assistida e manutenção, restou FRACASSADA. Proc. nº E-14/001.035086/2015 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 04/2016. \r\n\r\nId: 1955738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955747": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 475/2016 - PRORROGO o mandato da Comissão Executora para o processo de Avaliação de Progressão Funcional de Professor da Categoria de Adjunto à Associado e da Categoria de Assistente à Adjunto de todos os Centros Setoriais, por 90 dias, a partir de 07 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 1955747"
                        ],
                        "1955748": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/008/3158/2014 - INSTAURE-SE Inquérito Administrativo para apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/008/3158/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/04/2016.\r\n\r\nId: 1955748"
                        ],
                        "1955749": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 269/2016 - APOSENTA TERESA CRISTINA DOS REIS CARVALHO, matr. n° 27.566-9, ID nº 2577462-0, Técnico Universitário Superior/Médico, com Padrão de Vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 1955749"
                        ],
                        "1955743": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS GAMA, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 292.366-2, de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-26/011/2.479/2015.\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ BELMONT, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 292.399-3, de acordo com art. 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal de 1988. Processo n° E-26/011/239/2016.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR DE OLIVEIRA MATTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.306-8, de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-26/011/2.451/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MILTON TAMIOZZO DE ALVARENGA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.213-6, de acordo com o art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-26/011/48/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/194/2016 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor RUBENS JOSÉ DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.748-2. \r\n\r\nId: 1955743"
                        ],
                        "1955766": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/020.980/2005 - LEANDRO MARROSO SIQUEIRA - Técnico Administrativo, ID.6399819, período base 04/11/2010 a 02/12/2015. CONCEDO 03 meses de Licença Especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2007\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/020.980/2005 - LEANDRO MARROSO SIQUEIRA\r\n\r\nOnde se lê:... período aquisitivo de 11/09/2000 a 26/09/2005\r\n\r\nLeia-se:...período aquisitivo de 11/09/2000 a 10/10/2005\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2011\r\n\r\nPÁGINA 19 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/020.980/2005 - LEANDRO MARROSO SIQUEIRA\r\n\r\nOnde se lê:... período base 11/09/2005 a 04/10/2010\r\n\r\nLeia-se:...período aquisitivo de 11/10/2005 a 03/11/2010\r\n\r\nId: 1955766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955736": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2868/2016 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 1955736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1955782": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.974 DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LOR Nº IN017804 E EXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13888/2015, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 03/2016, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.16408/2014, referente ao requerimento de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF, em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 03/2016,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.798/2011, referente à Licença de Operação de Recuperação - LOR nº IN017804 para operar suas atividades concomitantemente à recuperação do passivo ambiental,\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 103, de 07/01/2015, que disciplina o procedimento para concessão da autorização ambiental de funcionamento para continuidade de empreendimento ou atividade, na vigência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,\r\n\r\n- o art. 17 do Decreto Estadual n° 44.820/2014, que Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, e dá outras providências, E\r\n\r\n- a Manifestação da Procuradoria do INEA, de 03/05/2016, quanto ao pedido de renovação da LOR nº IN01784, que opinou pelo seu indeferimento recomendando que tal indeferimento seja de forma concomitante à concessão da AAF,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de renovação da Licença de Operação de Recuperação - LOR nº IN017804, da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, localizada na Rodovia Lúcio Meira - BR-393 - km 5.001, s/nº, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Expedir Autorização Ambiental de Funcionamento para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 03/2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1955782"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955691": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.11808/2015 - Com base no Parecer elaborado pela Pregoeira, as folhas 556 a 559, referente ao Pregão Eletrônico n° 001/2016, para contratação de empresa especializada em serviços de vigia, INDEFIRO a impugnação interposta tempestivamente pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, SISTEMAS DE SEGURANÇA, ESCOLTA, SEGURANÇA PESSOAL E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 1955691"
                        ],
                        "1955706": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 25/04/2016, o prazo de conclusão do processo de Sindicância Sumaria n° E-07/002.2834/2016.\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA Sumária para apurar os fatos irregulares nos autos do processo administrativo nº E-07/002.4814/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional nº 21455074.\r\n\r\nId: 1955706"
                        ],
                        "1955744": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 27/2015, celebrado em 16/10/2015, publicado no D.O. de 20/10/2015 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo mencionada, para o pagamento do citado contrato, além daquelas previstas no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Nova Local Rio Prestação de Serviços LTDA. Processo nº E-07/002/4035/2014.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016\r\n\r\nFonte de Recurso: 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 1955744"
                        ],
                        "1955763": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 247 DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 24/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/7839/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 24/2015, firmado com a Empresa HELEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar ALEXANDRE BECKER DE CASTRO, ID Funcional n° 4138343-5, para a Gestão do Contrato; RENATO STEFANI MASSA, ID Funcional n° 4348015-2; PAULO ROBERTO VICENTE, ID Funcional n° 4198844-2, para a Fiscalização do Contrato, e LUCAS AMORIM DE LIMA, ID Funcional n° 5075545-5, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de setembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1955763"
                        ],
                        "1955585": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00146261\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.252.787/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAÇA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 176, 8° ANDAR, CENTRO, NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5197/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145653\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBARRETO E BARRETO C.I.A ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.706.494/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PROJETADA - ESTRADA DO MATO ESCURO - S/N° ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12064/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00146260\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFEPASA - FÁBRICA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.559.132/0001-19\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA FRIBURGO - RIOGRANDINA, KM 15, RIOGRANDINA, NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 89 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 5.205,17\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11885/2015\r\n\r\nId: 1955585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1955391": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005704/2015 - VALERIA FEDER MONTEZ, ID Funcional n° 4251459 - HOMOLOGO a concessão do adicional de qualificação instituído pela Lei n° 5.772, de 29 de junho de 2010, uma vez que foram cumpridas as exigências pendentes, conforme a Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011 - Pós-graducação Lato Sensu. Concessão a partir de 11.2015, Lotada no Nucléo de Defesa de Barra Mansa. \r\n\r\nId: 1955391"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955480": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA-EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA DIREX N° 001 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CEASA-RJ, NA UNIDADE GRANDE - IRAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação de horário de funcionamento para a comercialização realizada no âmbito da CEASA/RJ, Unidade I - Grande Rio;\r\n\r\n- que o Regulamento do Mercado, ato normativo interno da CEASA/RJ, em seu art. 52 prevê que o horário de funcionamento do Mercado será determinado por ato baixado pela Diretoria da CEASA/RJ, depois de ouvidas as instituições representativas das classes dos permissionários e produtores;\r\n\r\n- que a Lei nº 6.482/2013, em seu art. 11, II, atribui competência à CEASA/RJ para estabelecer os dias e os horários de funcionamento das Centrais de Abastecimentos e dos Mercados; e\r\n\r\n- que os representantes dos segmentos usuários da CEASA/RJ (ACEGRI, UNACOOP e APHERJ) se manifestaram conjuntamente pelo funcionamento da comercialização do Mercado no horário aqui estabelecido,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecido que as atividades de comercialização de produtos, no âmbito das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, na Unidade Grande Rio - Irajá, terão início a partir das 02:00h.\r\n\r\nParágrafo Único- O horário de encerramento das atividades de mercado será posteriormente fixado, tendo em vista a necessidade de adequação ao período de realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nArt. 2°- Compete à CEASA/RJ, através da DIROP, fiscalizar rigorosamente o cumprimento do horário estabelecido nesta Portaria. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nALBERTO CORRÊA E CASTRO NETO\r\n\r\nDiretor de Administração\r\n\r\nKENNEDY DE ASSIS MARTINS\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nJOÃO MARCOS MORAES\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nROGÉRIO BERRUEZO\r\n\r\nDiretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento \r\n\r\ne Armazenamento\r\n\r\nId: 1955480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1955568": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 634 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DO LIVRO E DA LEITURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-18/001/389/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de ações de incentivo à leitura e de formação de leitores como fator de cidadania e ferramenta para a conquista de melhores índices de desenvolvimento humano e social,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, a Portaria Interministerial nº 1.442, de 10 de agosto de 2006, o Decreto nº 7.559, de 01 de setembro de 2011, que dispõem sobre a criação do Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL) e a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade da elaboração do Plano Estadual do Livro e da Leitura (PELL) no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração do Plano Estadual do Livro e da Leitura (PELL), no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC.\r\n\r\nArt. 2º - O GT supracitado será formado internamente por servidores da SEC, indicados pela Secretária de Estado de Cultura e não farão jus a qualquer tipo de remuneração.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação do GT terá como atribuições:\r\n\r\nI - mobilizar, por meio de convite público, os representantes do setor do livro e da leitura, instituições e lideranças interessadas em políticas e práticas da leitura no Estado, para a participação de Reunião Pública para a implantação do GT;\r\n\r\nII - apresentar, na Reunião Pública, a fundamentação legal para a elaboração do PELL e as linhas gerais de ação, além de coordenar a definição dos demais integrantes do GT;\r\n\r\nIII - elaborar cronograma de trabalho, buscando envidar esforços para elaboração conjunta do PELL, com indicação de datas e locais para a realização de encontros do GT e para os Fóruns ampliados de discussão.\r\n\r\nArt. 4º - O GT deverá entregar relatório final, com a minuta do PELL, até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 1955568"
                    ],
                    "1955598": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 019/2015, firmado em 14/12/2015, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e a Empresa JAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.-EPP. Em razão da necessidade de inclusão de Dotação Orçamentária com Fonte de Recurso Detalhada 00, Programa de Trabalho 13.392.0298.8212 - Incentivo à Leitura, no valor de R$ 20.940,07 (vinte mil novecentos e quarenta reais e sete centavos), cuja Nota de Empenho é a de nº 2016NE00218, fica convalidada a inclusão da Dotação Orçamentária na Cláusula Quinta, na forma a seguir: Natureza das Despesas: 3390 - Despesas Correntes, Fonte de Recurso: 100 - Ordinários Provenientes de Impostos, Programa de Trabalho: 13.392.0298.8212 - Incentivo A Leitura, Nota de Empenho: 2016NE00218. PROCESSO Nº E-18/001/694/2015.\r\n\r\nId: 1955598"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955751": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA FRANCO DE ARAÚJO, Musico Corista, Grupo IV, Nível “3”, Id funcional 2877294-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/005/262/2016.\r\n\r\nId: 1955751"
                        ],
                        "1955479": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, HELENA MARIA ALCOFRA MIGUEL JOR GE, Assistente de Serviços Gerais, matrícula 291.251-7, Id. Funcional 2868256-4, Grupo Ocupacional l, Subgrupo II, Nível 5, do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Proc. nº E-18/002/374/2016.\r\n\r\nId: 1955479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1955781": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 718 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/441/2016;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Conceder a LEONARDO QUINTÃO FERNANDES, servidor público estadual, ID Funcional nº 4465584-3, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, referente ao menor BRYAN FABRÍCIO JEREMIAIS, de acordo com os arts. 10 e 11 da Lei Estadual n° 3.499/2000 e do art. 5º do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1955781"
                    ],
                    "1955790": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/2137/2011 - INDEFIRO, com base na Promoção ASJUR/SEASDH nº 12/2016-ACMP, de 27/04/16, o requerimento formulado pelo servidor DARCI DE OLIVEIRA VALLE, matrícula nº 18969-1, do Quadro da NOVA CEDAE, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, visando a concessão do benefício auxilio adoção destinado aos menores Gabriel de Oliveira Valle e Pedro Henrique de Oliveira Valle.\r\n\r\nId: 1955790"
                    ],
                    "1955785": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/466/2016 - INDEFIRO o requerimento do servidor Jairo Frasson Franco, ID Funcional nº 2630032-0, do Quadro do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequen te concessão do benefício auxílio adoção referente a menor Sara Cristiane dos Santos Andrade, com base no PARECER ASJUR/SEASDH nº 046/2016 - ACMP, de 28/04/16, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1955785"
                    ],
                    "1955786": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/410/2016 - INDEFIRO o requerimento da servidora Fernanda Campos Serafim, ID Funcional nº 4152294-0, do Quadro do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção, referente ao menor Victor Hugo Serafim dos Santos, com base no PARECER ASJUR/SEASDH nº 041/2016 - ACMP, de 28/04/16, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1955786"
                    ],
                    "1955823": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/126/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), em favor da Empresa EVER GREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, relativa ao fornecimento de fraldas descartáveis aos Educandários Protógenes Guimarães, Rego Barros e Oswaldo Aranha. \r\n\r\nId: 1955823"
                    ],
                    "1955822": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1773/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.826,54 (cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da Empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativa ao pagamento de tarifas complementares referentes ao Programa Renda Melhor, no mês de DEZEMBRO/2015.\r\n\r\nId: 1955822"
                    ],
                    "1955462": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO\r\n\r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\n*Mesa: Maria de Fátima da Silva, Saturnina Pereira, Dulce Porto, Maria de Fátima Ferreira, Eufrásia Maria das Virgens, Anderson Nunes, Pierre Pires, Rosiane Jansen, André Rangel, Ana Ribeiro, Celso de Jesus e Jaci da Cunha.\r\n\r\nOrdem do Dia: 1- Atas de 24/02/2016 e 09/03/2016 (aprovadas por Unanimidade). Ordem do Dia: 2- Ocupação das Escolas no Estado do Rio de Janeiro: Moção do CEDCA-RJ para a X CNDCA (aprovado por Unanimidade). Ordem do Dia: 3- Informes comissões: pagamento das multas de Impostos não recolhidos no exercício de 2014 junto ao INSS (Processo nº 2015PD00001), no valor R$ 218,98 (duzentos e dezoito reais e noventa e oito centavos) e R$ 1.594,61 (mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos) (Aprovado por Unanimidade). Ordem do Dia: 3.1- Nota Pública sobre as consequências da interrupção dos convênios da FIA (Aprovado por Unanimidade). 3.2- Construção de uma Central de Regulação de Vagas; Dispositivo de controle de orçamento destinado ao DEGASE e; Audiência Publica sobre o SINASE/Plano Estadual Socioeducativo Aprovado por Unanimidade.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 25/04/2016.\r\n\r\nId: 1955462"
                    ],
                    "1955466": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA\r\n\r\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nDE 13/01/2016\r\n\r\nCOMPARECIMENTOS: Conselheiros governamentais e não governamentais representando o Governo a Sociedade Civil e os (40) Visitantes: SPPD, SEEDUC, MORHAN, SECTI, SOLAZER, AADEF, IBDD, FEAPADAS, SETRAB, ADRETERJ, AFARJ, UERJ, SPLAG, ADVERJ, FEASPERJ, SECTI PAUTA: 1 - Conferências Estadual, Nacional da Pessoa com Deficiência e dos Direitos Humanos; 2 - Relatório da Conferência Estadual; - 3 - Perfil dos delegados e necessidade de apoio a serem enviados ao CONADE; 4 - Organização e necessidade de suporte (técnico e outros) à Delegação do Rio de Janeiro; 5 - Conferência Estadual dos Direitos Humanos; 6 - Situação do contrato dos intérpretes de Libras; 7 - Mesa Diretora do CEPDE. A Presidente do Conselho, Sra. Edicléa Mascarenhas fala do Relatório da Conferência Estadual, diz que o mesmo vai ser enviado para aqueles que são ledores de tela e que os demais conselheiros poderão ter a cópia on line e que podem dar conhecimento aos demais conselheiros dos municípios. Ela fala sobre o perfil dos delegados e da necessidade de apoio aos que precisam. A Vice-Presidente Carla Philadelpho solicita que sejam mandadas informações corretas dos municípios de vez que o seu trabalho de apoio está sendo improdutivo, ante não só a dificuldade de contato (telefone e e-mail), mas, sobretudo, pelas respostas incompletas que enviam ao CEPDE. Edicléa solicita aos municípios presentes que tragam as suas necessidades na próxima reunião. Sobre a Conferência Nacional dos Direitos Humanos, Edicléa diz que esta se realizará logo após a Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência, que a Conferência Estadual dos Direitos Humanos se realizará em março deste ano e que o CEPDE deve indicar Conselheiros à participação. Há observação de que aos delegados do CEPDE à Conferência Nacional ainda não estão totalmente decididos. Edicléa cita os municípios à Conferência Nacional e diz que as delegação do Rio de Janeiro deve decidir sobre os delegados à Conferência Nacional dos Direitos Humanos: quatro delegados estaduais e quatro delegados municipais, observando-se gênero e paridade. O Presidente do Conselho de São Gonçalo, Sr. Carlos Raimundo, coloca uma vaga do seu município à disposição do CEPDE. Há aprovação dos delegados que deverão participar da Conferência Nacional dos Direitos Humanos: conselheiros estaduais - Edicléa e Wagner, governamentais; Ana Claudia e Ciro Nogueira, não governamentais. Seguindo, foram apresentados os conselheiros municipais, cuja aprovação fica impossibilitada por falta de quorum na Assembleia.\r\n\r\nEDICLÉA MASCARENHAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1955466"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/220/2016 - ANTONIO CARLOS BERGUAMASQUI, matrícula 175189-0, ID 2856845-1. FICAM FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 09.05.2016, com validade a partir de 03.02.2016.\r\n\r\nId: 1955806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955048": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 617 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar a irregularidade objetivo do processo administrativo nº E-30/002/498/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLUIZ PAULO BARBOSA DE SOUZA - ID 508899-8, Chefe de Divisão\r\n\r\nMARIA SIMONY PEREIRA DE SOUZA - ID 4463890-6, Assessora de Controle Interno\r\n\r\nVITOR FORTI, ID 4463890-6, Assistente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUDERJ nº 611/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1955048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955803": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6896/2013 - SABEMI SEGURADORA S/A - DR. THIAGO RAFAEL VIEIRA - OAB/RS 58.257.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/639/2013 - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7180/2013 - RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1092/2013 - SAÚDE FAMÍLIA CASSI - DRA. RITA DE CÁSSIA GOUVÊA DE SOUZA - OAB/DF 34.019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/397/2013 - SG COM LIVROS TREIN LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5831/2013 - SHARP DO BRASIL S/A IND. DE EQUIP. ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1041/2013 - SIM.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3568/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/SP 296.776.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4754/2013 - SKY.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3148/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/SP 296.776.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/143.843/2012 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. ANDRÉ STUCCHI - OAB/SP 213.608.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3329/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/SP 296.776.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/904/2014 - SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA - DRA. JOANA DOIN BRAGA MANCUSO - OAB/RJ 124.148.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5068/2013 - SO PORTAS PENAPOLIS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - DR. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE - OAB/SP 147.823.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5398/2013 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.192/2011 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4266/2013 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - DRA. MARJORIE EMANUELLE LOBO GARCIA - OAB/RJ 147.818.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8676/2013 - SOCIEDADE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA - ESCOLA OLM - DR. DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56.034.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.228/2012 - SONHO DOS PÉS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/421/2013 - SONHO DOS PÉS - DRA. FERNANDA VERAS RIBEIRO - OAB/RJ 129.731.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/149.306/2012 - SONO SHOW - DRA. ANA PAULA TRICÁRICO GONÇALVES DA SILVA - OAB/RJ 130.739.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.773/2011 - SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1898/2014 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7859/2013 - STYLUS FORMATURA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7488/2013 - SULAMÉRICA CIA DE SEGUROS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.960/2012 - SUPER MÓVEIS MOVELARIA NORTON.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130.445/2009 - SUPER VEÍCULOS LTDA - DRA. ELIANA DELORME - OAB/RJ 127.256.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130.888/2009 - SUPERFOR RIO VEÍCULOS - DR. DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56.034.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5925/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. DANIEL PAES FELIX DE SOUZA - OAB/RJ 135.009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2304/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/821/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5968/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130.692/2009 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. ELIZ PERES SILVA - OAB/RJ 173.602.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.699/2010 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. ELIZ PERES SILVA - OAB/RJ 173.602.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.723/2010 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. ELIZ PERES SILVA - OAB/RJ 173.602.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.109/2009 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. ELIZ PERES SILVA - OAB/RJ 173.602.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1955803"
                        ],
                        "1955752": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141/198/2011 - MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A. DR. ELLEN CRIATINA GONÇALVES PIRES. - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1771/2014 - MULTILASER INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1060/2014 - MULTILASER INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1905/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8760/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO. - OAB/SP 296.776.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3147/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO. - OAB/SP 296.776.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4329/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3667/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7057/2013 - SIMM - SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7741/2013 - SIMM - SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3789/2013 - TELERJ CELULAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2836/2013 - TELERJ CELULAR. DR. WELSON DE PAULA DINIZ. - OAB/RJ 152.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7874/2013 - TELERJ CELULAR. DR. WELSON DE PAULA DINIZ. - OAB/RJ 152.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3756/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELEGRÁFOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3738/2014 - WHIRLPOOL S/A. DR. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS. - OAB/RJ 79.391.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7211/2013 - WHIRLPOOL S/A. DR. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS. - OAB/RJ 73.391.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7541/2013 - WHIRLPOOL S/A. DR. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS. - OAB/RJ 79.391.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/967/2013 - WHIRLPOOL S/A. DR. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS. - OAB/RJ 73.391.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150/462/2012 - WHIRLPOOL S/A. DR. ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN. - OAB/RJ 176.913.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3040/2013 - WHIRLPOOL S/A. DR. MÁRIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA. - OAB/RJ 15.591.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9204/2013 - UNIVERSO ONLINE S/A. DR. FERNANDO CIRIACO RAMIREZ. - OAB/SP 306.013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1253/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A. DR. FERNANDO CIRIACO RAMIREZ. - OAB/SP 306.013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9338/2013 - UNIVERSO ONLINE S/A. DR. FERNANDO CIRIACO RAMIREZ. - OAB/SP 306.013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7295/2013 - UNIVERSO ONLINE S/A. DR. RENATO BERTOZZO DUARTE. - OAB/SP 172.012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3771/2013 - UNIVERSO ONLINE S/A. DR. RENATO BERTOZZO DUARTE. - OAB/SP 172.012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2671/2013 - UNIVERSO ONLINE S/A. DR. RENATO BERTOZZO DUARTE. - OAB/SP 172.012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2553/2013 - UNIVERSO ONLINE S/A. DR. RENATO BERTOZZO DUARTE. - OAB/SP 172.012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2927/2013 - UNIVERSO ONLINE S/A. DR. RENATO BERTOZZO DUARTE. - OAB/SP 172.012.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1955752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1955453": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3886 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA O ENUNCIADO Nº 14 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo n.º E-14/8119/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Enunciado nº 14 da Procuradoria Geral do Estado, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“1- O reajustamento de preços - seja no sentido genérico ou no restrito, denominado no âmbito federal de repactuação - tem por objetivo recompor o valor da proposta do contratado, em razão do impacto da inflação nos preços dos custos que a integra.\r\n\r\n2- A partir do exame do objeto da licitação poderá ser avaliado qual será o critério de reajuste: (i) aplicação de um indicador inflacionário (por exemplo, o IPCA do IBGE) ou (ii) variação dos custos verificados a partir de um acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.\r\n\r\n3 - Quando se tratar de reajuste em sentido genérico, o índice previsto no edital e no contrato administrativo deve ser setorial, refletindo a variação dos custos e insumos daquele segmento específico.\r\n\r\n3.1 - Somente é admissível a adoção de um índice geral quando inexistir índice setorial.\r\n\r\n4- O prazo de 12 (doze) meses para início do cômputo do reajuste começa a contar da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, consoante expressamente previsto no art. 40, XI da Lei n° 8.666, de 21.06.93 e na Lei n° 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\n4.1- A anualidade do reajuste se conta a partir desses marcos temporais e não da assinatura do contrato ou do requerimento do contratado.\r\n\r\n4.2 - Tendo sido fixado o termo inicial da contagem do reajuste, conforme previsão no edital e no contrato, 12 (doze) meses depois, o contratado tem direito a sua concessão, passando, a partir de então, a ser fixada a data do seu aniversário.\r\n\r\n5- Nos contratos de prestação de serviços onde haja alocação de mão de obra com exclusividade para determinado contrato, ou seja, quando se tratar de mão de obra residente, o termo inicial da contagem do reajuste deve corresponder à data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação.\r\n\r\n5.1 - Nestes contratos, os preços dos demais insumos que não se relacionam com a mão de obra devem ser reajustados segundo o índice inflacionário previsto no contrato, tendo como termo a quo a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se refira.\r\n\r\n5.2 - Nas contratações que envolvam mão de obra é possível considerar dois marcos iniciais para reajuste, cuja explicitação deve estar expressa no edital e no contrato: (i) a data da celebração do acordo ou convenção coletiva ou da prolação da decisão no dissídio para o reajuste das despesas relativas à mão de obra e (ii) a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se refira para o reajuste, no caso dos demais insumos.\r\n\r\n6- Não é cabível o reajuste se não há previsão expressa no edital e no contrato administrativo.\r\n\r\n6.1- A ausência de previsão em edital e contrato de cláusula de reajuste em razão de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho nos contratos de prestação de serviço com mão de obra residente impede a sua aplicação.\r\n\r\n7- Qualquer retroatividade dos efeitos ao reajuste é descabida se não for observada estritamente a definição pelo edital e contrato.\r\n\r\n(Pareceres n° 04/96-VCP; 08/97-JAF; 18/98-JAV; 21/98-JETB; 01/99-RMS; 64/01-JAV; 10/02-JAV; 32/03-RMS; 03/03-FAG; 01/04-CCM; 01/05-FAG; 8/2008-CGRYN-SEEDUC; 02/2010-FAG; 01/2013-APCBCA; PGE/PSP/FBM-7/2013; 08/2015- APCBCA e 01/FMP-SECTI/2015).”\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta, acerca da presente Resolução, e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1955453"
                    ],
                    "1955468": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3887 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE TERMO ADITIVO PARA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM APLICAÇÃO DE REAJUSTE (P-01/16), COM APLICAÇÃO PARCIAL DE REAJUSTE (P-02/16) E COM RENÚNCIA DE REAJUSTE (P-03/16).\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.000864/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos instrumentos contratuais e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Minutas-Padrão P-01/16, P-02/16, P-03/16, que acompanham a presente Resolução, relativas ao Termo Aditivo para a Prorrogação de Prazo nos Contratos de Prestação de Serviços Contínuos com Aplicação de Reajuste, Termo Aditivo para a Prorrogação de Prazo nos Contratos de Prestação de Serviços Contínuos com Aplicação Parcial de Reajuste e Termo Aditivo para a Prorrogação de Prazo nos Contratos de Prestação de Serviços Contínuos com Renúncia de Reajuste.\r\n\r\nArt. 2º - É dispensável a audiência prévia da Procuradoria Geral do Estado quando o Termo Aditivo se enquadrar na Minuta-Padrão ora aprovada.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta Minuta-Padrão deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 3684, de 29 de dezembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nNOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS\r\n\r\nCOM APLICAÇÃO DE REAJUSTE (P-01/16)\r\n\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº___, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), E A sociedade empresária , QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE REAJUSTE, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\n(NOTA 1)\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)___________________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), e a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E APLICAÇÃO DE REAJUSTE AO CONTRATO nº ____, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. __________ e no edital de licitação nº ___ , que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº _____, relativo à prestação de serviços contínuos de ___(indicar o objeto contratual)________, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula ________ (indicar parágrafo, se necessário) do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula ________ (indicar parágrafo, se necessário) do contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por _____ (_______) (indicar o tempo), dando-se ao contrato o prazo total de ______ (indicar o tempo).\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Do Reajuste): Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato.\r\n\r\n(NOTA 2 E 2.1)\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se o reajuste de ___% (__________) incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de (descrever o instrumento, se acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho)______, firmado em _______, com efeitos a partir de _______, compreendendo o período de ___(mês/ano)____ a ___(mês/ano)____, eis que o edital considerou a proposta vinculada à data-base do referido instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Ao preço dos demais insumos aplica-se o reajuste de ____% (__________), referente ao ____(indicar o índice previsto no contrato) __, acumulado do período de ___(mês/ano)____ a ___(mês/ano)____, com efeitos a partir de _____.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A anualidade dos reajustes continuará a ser sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA (Da Dotação Orçamentária): As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. \r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ _______ (________________), em ___ (____) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ ______ (___________), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ _____ (________________), totalizando o contrato o valor de R$ _______ (________________).\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (Da Garantia): A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante de garantia contratual com prazo de validade de ____ a ____, no valor correspondente à ____ % (____ por cento) do valor do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no §1º do artigo 56 da Lei 8.666/1993. (NOTAS 3 e 3.1)\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA (Ratificação): As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA (Publicação e Controle): Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da CONTRATADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\n\r\n(NOTA 4)\r\n\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\n\r\nÓRGÃO \r\n\r\nORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\n\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\n\r\nNOTA 1: para a celebração do Termo Aditivo de prorrogação do prazo do contrato de serviços contínuos devem ser consideradas todas as condições dispostas no Enunciado nº 9 - PGE e no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, tais como a (i) natureza contínua do serviço; (ii) vigência do contrato; (iii) previsão no edital e no contrato da possibilidade de prorrogação; (iv) apresentação de justificativa da obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração; (v) limitação do somatório total do prazo contratual a sessenta meses; (vi) sendo o prazo da prorrogação igual ou inferior aquele fixado no contrato de origem; (vii) esteja comprovada a manutenção das condições de habilitação do contratado; (viii) autorização da autoridade competente e (ix) disponibilidade orçamentária, de acordo com a legislação orçamentária.\r\n\r\nNOTA 2: tratando-se de concessão de reajuste, recomenda-se a observância do Enunciado nº 14-PGE.\r\n\r\nNOTA 2.1: Nos contratos de prestação de serviços com mão de obra não residente, considerada aquela em que não há empregados da empresa alocados com exclusividade no contratante, deverá ser adotada a seguinte redação para a cláusula terceira:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Do Reajuste): Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se o reajuste de ___% (__________), referente ao ____(indicar o índice previsto no contrato) __, acumulado do período de ___(mês/ano)____ a ___(mês/ano)____, com efeitos a partir de _____.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A anualidade dos reajustes continuará a ser sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\nNOTA 3: deverá ser mantido o percentual previsto no edital e/ou no contrato. A cláusula deve ser dispensada se o edital e/ou contrato não previram a apresentação de garantia.\r\n\r\nNOTA 3.1: nas hipóteses de contrato por escopo, o valor da garantia prestada em razão da celebração de Termo Aditivo continuará a ser calculado com base no valor global do contrato.\r\n\r\nNOTA 4: devem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento da cópia do Termo Aditivo.\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nNOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS\r\n\r\nCOM APLICAÇÃO PARCIAL DE REAJUSTE (P-02/16)\r\n\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº___, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), E A sociedade empresária , QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO PARCIAL DE REAJUSTE, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\n(NOTA 1)\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)___________________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), e a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E APLICAÇÃO PARCIAL DE REAJUSTE AO CONTRATO nº ____, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. __________ e no edital de licitação nº ___ , que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº _____, relativo à prestação de serviços contínuos de ___(indicar o objeto contratual)________, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula ________ (indicar parágrafo, se necessário) do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula ________ (indicar parágrafo, se necessário) do contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por _____ (_______) (indicar o tempo), dando-se ao contrato o prazo total de ______ (indicar o tempo).\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Do Reajuste): Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato.\r\n\r\n(NOTA 2 e 2.1)\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao preço dos demais insumos aplica-se o reajuste de ____% (__________), referente ao ____(indicar o índice previsto no contrato) __, acumulado do período de ___(mês/ano)____ a ___(mês/ano)____, com efeitos a partir de _____.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA não renuncia ao reajuste previsto no contrato, que será aferido tão logo seja divulgado o índice incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho), eis que o edital considerou a proposta vinculada à data-base do referido instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A anualidade dos reajustes continuará a ser sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA (Da Dotação Orçamentária): As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ _______ (________________), em ___ (____) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ ______ (___________), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ _____ (________________), totalizando o contrato o valor de R$ _______ (________________).\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (Da Garantia): A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante de garantia contratual com prazo de validade de ____ a ____, no valor correspondente à ____ % (____ por cento) do valor do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no §1º do artigo 56 da Lei 8.666/1993. (NOTAS 3 e 3.1)\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA (Ratificação): As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA (Publicação e Controle): Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da CONTRATADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\n\r\n(NOTA 4)\r\n\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20 \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\n\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\n\r\nNOTA 1: para a celebração do Termo Aditivo de prorrogação do prazo do contrato de serviços contínuos devem ser consideradas todas as condições dispostas no Enunciado nº 9 - PGE e no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, tais como a (i) natureza contínua do serviço; (ii) vigência do contrato; (iii) previsão no edital e no contrato da possibilidade de prorrogação; (iv) apresentação de justificativa da obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração; (v) limitação do somatório total do prazo contratual a sessenta meses; (vi) sendo o prazo da prorrogação igual ou inferior aquele fixado no contrato de origem; (vii) esteja comprovada a manutenção das condições de habilitação do contratado; (viii) autorização da autoridade competente e (ix) disponibilidade orçamentária, de acordo com a legislação orçamentária.\r\n\r\nNOTA 2: tratando-se de concessão de reajuste, recomenda-se a observância do Enunciado nº 14-PGE.\r\n\r\nNOTA 2.1: deverá ser verificado, no caso concreto, de acordo com o contrato e o edital, se este é o momento adequado para a concessão do reajuste indicado no parágrafo primeiro, conforme a minuta.\r\n\r\nSe for o momento da concessão do reajuste incidente sobre as despesas relativas à mão de obra e não for a ocasião da aplicação do reajuste incidente sobre os demais insumos, deverá ser adotada a seguinte redação para a cláusula terceira: \r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Do Reajuste): Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se o reajuste de ___% (__________) incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de (descrever o instrumento, se acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho)______, firmado em _______, com efeitos a partir de _______, compreendendo o período de ___(mês/ano)____ a ___(mês/ano)____, eis que o edital considerou a proposta vinculada à data-base do referido instrumento. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA não renuncia ao reajuste previsto no contrato, que será aferido tão logo seja divulgado o índice acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados ___(verificar se da data da proposta ou do orçamento a que se refere, indicando o termo a quo de acordo com o contrato)___.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A anualidade dos reajustes continuará a ser sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\nNOTA 3: deverá ser mantido o percentual previsto no edital e/ou no contrato. A cláusula deve ser dispensada se o edital e/ou contrato não previram a apresentação de garantia.\r\n\r\nNOTA 3.1: nas hipóteses de contrato por escopo, o valor da garantia prestada em razão da celebração de Termo Aditivo continuará a ser calculado com base no valor global do contrato.\r\n\r\nNOTA 4: devem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento da cópia do Termo Aditivo.\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO \r\n\r\nNOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS\r\n\r\nCOM RENÚNCIA AO REAJUSTE (P-03/16)\r\n\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº___, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), E A sociedade empresária , QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\n(NOTA 1)\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)___________________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), e a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO nº ____, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. __________ e no edital de licitação nº ___ , que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº _____, relativo à prestação de serviços contínuos de ___(indicar o objeto contratual)________, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula ________ (indicar parágrafo, se necessário) do contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por _____ (_______) (indicar o tempo), dando-se ao contrato o prazo total de ______ (indicar o tempo).\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Da Dotação Orçamentária): As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ _______ (________________), em ___ (____) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ ______ (___________), cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente nº _________, Agência ________, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA (Da renúncia ao reajuste): A CONTRATADA renuncia, neste ato, à aplicação do reajuste contratual, relativa ao período de ______ à _______, cujos efeitos vigorariam até _____. (NOTA 2)\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ _______ (________________), totalizando o contrato o valor de R$ _______ (________________).\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (Da Garantia): A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante de garantia contratual com prazo de validade de ____ a ____, no valor correspondente à ____ % (____ por cento) do valor do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no §1º do artigo 56 da Lei 8.666/1993. (NOTAS 3 e 3.1)\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA (Ratificação): As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA (Publicação e Controle): Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da CONTRATADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\n\r\n(NOTA 4)\r\n\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\n\r\nÓRGÃO \r\n\r\nORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\n\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\n\r\nNOTA 1: para a celebração do Termo Aditivo de prorrogação do prazo do contrato de serviços contínuos devem ser consideradas todas as condições dispostas no Enunciado nº 9 - PGE e no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, tais como a (i) natureza contínua do serviço; (ii) vigência do contrato; (iii) previsão no edital e no contrato da possibilidade de prorrogação; (iv) apresentação de justificativa da obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração; (v) limitação do somatório total do prazo contratual a sessenta meses; (vi) sendo o prazo da prorrogação igual ou inferior aquele fixado no contrato de origem; (vii) esteja comprovada a manutenção das condições de habilitação do contratado; (viii) autorização da autoridade competente e (ix) disponibilidade orçamentária, de acordo com a legislação orçamentária.\r\n\r\nNOTA 2: não se tratando de renúncia de reajuste, deverá ser adotada a minuta-padrão de termo aditivo para prorrogação de prazo nos contratos de prestação de serviços contínuos com aplicação de reajuste ou a aplicação parcial de reajuste, conforme o caso.\r\n\r\nNOTA 3: deverá ser mantido o percentual previsto no edital e/ou no contrato. A cláusula deve ser dispensada se o edital e/ou contrato não previram a apresentação de garantia.\r\n\r\n(Nota alterada pela Resolução PGE nº 3.684 de 29.12.2014)\r\n\r\nNOTA 3.1: nas hipóteses de contrato por escopo, o valor da garantia prestada em razão da celebração de Termo Aditivo continuará a ser calculado com base no valor global do contrato.\r\n\r\n(Nota incluída pela Resolução PGE nº 3.684 de 29.12.2014)\r\n\r\nNOTA 4: devem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento da cópia do Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 1955468"
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                    "1955556": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.013086/2015 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19234040. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do Art. 57-B da Lei Complementar nº 15/80, art. 6º da Resolução PGE nº 2166/06, na redação dada pela Resolução PGE nº 3826, de 16 de outubro de 2015, relativo à mudança de lotação, pela Resolução PGE nº 3059, de 15/12/2011, realizada a contar de 02/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.013086/2015 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19234040. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do art. 57-B da Lei Complementar nº 15/80, art. 6º da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação dada pela Resolução PGE nº 3826, de 16 de outubro de 2015, relativo à mudança de lotação, pela Resolução PGE nº 3430, de 16/09/2013, realizada a contar de 10/10/2013.\r\n\r\nId: 1955556"
                    ],
                    "1955800": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006496/2015 - MARCELA FRANCE ZAIDMAN - FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 11.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001907/2014 - TIAGO LUIZ BIANCO PIRES DIAS DECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar de 22.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042903/2015 - MIRIAN ARIAS VILLARES -DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar de 18.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036452/2015 - NATHALIA FARIAS DANTAS DE ANDRADE - DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 22.04.2016 .\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017485/2014 - ISABELLA VIEIRA DO NASCIMENTO - DATA: 21.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039975/2015 - TIAGO MACHADO VIEGAS - DATA: 21.04.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente mencionadas.\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037174/2015 - JESSICA LIMA DA SILVA - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 01.05.2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006496/2015 - MARCELA FRANCE ZAIDMAN - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar de 25.04.2016.\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011592/2015 - ANDRESSA COLLARES XAVIER - DATA: 02.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029138/2015 - CHEYENNE MOORE MACEDO - DATA: 02.05.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente mencionadas.\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029122/2015 - RENATA TORRES DE ABREU - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar de 04.05.2016.\r\n\r\nId: 1955800"
                    ],
                    "1955753": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014897/2016 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221550, correspondente ao período de 11/04/2016 a 20/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000641/2016 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 15/03/2016 a 13/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002965/2016 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 11/04/2016 a 20/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004264/2016 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 02/03/2016 a 31/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/006.000670/2016 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20117558, correspondente ao período de 15/03/2016 a 13/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000640/2016 - VIVIANE COSER VIANNA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215550, correspondente ao período de 11/04/2016 a 20/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000637/2016 - ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225377, correspondente ao período de 31/03/2016 a 14/04/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005794/2016 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 04/04/2016 a 24/04/2016 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000632/2016 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29113369, correspondente ao período de 31/03/2016 a 14/04/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000631/2016 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 29/02/2016 a 28/04/2016 (60 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000350/2016 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 11/04/2016 a 20/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nId: 1955753"
                    ],
                    "1955740": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/1216/2012 - Faço referência ao Contrato nº 16/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A, para, em face da inexecução parcial do objeto contratual, APLICO pena de advertência, nos termos do inciso I, art. 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c a Cláusula Décima Terceira, alínea “a” do Contrato nº 16/2015.\r\n\r\nId: 1955740"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1955820": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/131/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de maio de 2016.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Agusta Westland do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação do Valor devido\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/80 e 42301/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.691,80 (seis mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID. Funcional n° 2018464-6\r\n\r\nId: 1955820"
                        ],
                        "1955819": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado o PREGÃO ELETRÔNICO, no site www.compras.rj.gov.br, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nPREGÃO Nº 001/2016.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/242/2016.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 13/05/2016, às 09h.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/05/2016, às 09:59h.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 30/05/2016, às 10h.\r\n\r\nN° DO PREGÃO NO SIGA: 17.924.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis nos sites www.subsecmilitar.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, a partir de 13 de maio de 2016, às 09h. Outras informações na sala da Diretoria de Licitações e Contratos da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09 às 12h e de 13:30 às 16h, tels. 2334-3314 ou 2334-3315.\r\n\r\nId: 1955819"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955814": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA DE FITAS E DISCOS DE TACÓGRAFOS Nº 037/2016. PARTES: DETRAN-RJ e VINXU COMÉRCIO LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de 800 unidades de fitas diagrama para tacógrafo digital BVDR-VDO e 7.200 unidades de discos diagrama para tacógrafo VDO 180 km/h - 24 horas, para a utilização em equipamento registrador instantâneo de velocidade. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 27.015,76 (vinte e sete mil quinze reais e setenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00455. GESTOR: André Luiz Guimarães Ferreira, Identidade Funcional: 4412766-9. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-12/061/12822/2015.\r\n\r\nId: 1955814"
                            ],
                            "1955813": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 052/2016. PARTES: DETRAN-RJ e OI MÓVEL S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de acesso à rede internet através de conexão IP dedicado com inclusão de 02 (dois) enlaces de 40 Mbps e 34 Mbps com roteador no site do DETRAN/RJ, a que se refere a NF Fatura nº 6400000039952, realizado no período de 01 a 18 de junho de 2015. VALOR TOTAL: R$ 17.174,97 (dezessete mil cento e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/1463/2016.\r\n\r\nId: 1955813"
                            ],
                            "1955815": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO notifica os proprietários dos veículos abaixo relacionados para torná-los ciente do INDEFERIMENTO do Recurso de 1ª Instância julgado pela JARI do Detran-RJ, conforme determina o art. 15 da Resolução CONTRAN n° 404/2012. De acordo com o estabelecido no art. 14 da Resolução CONTRAN nº 404/2012, assegurando o pleno exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, V.Sª poderão apresentar Recurso em 2ª Instância ao CETRAN, junto ao Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, CEP: 20.071-004; pelos Correios, para o mesmo endereço ou pelas CIRETRANS, no prazo de 30 dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nE-12/062/036544/2015 - E41104062 - 277 § 3º C/C 165 75790 - LLW3928; EXT-PMDC/03984/2015 - C36574897 - 230 INC I 65564 - KWN4264; E-12/062/065960/2015 - E60842889 - 233 69200 - KSU9071; E-12/062/081430/2014 - C35494298 - 244 INC I 70301 - LPV8109; E-12/062/070180/2015 - C36576910 - 162 INC II 50292 - KWB8213; E-12/062/070217/2015 - C36706571 - 168 51930 - KQW0033; E-12/062/070233/2015 - C36572091 - 230 INC I 65564 - KWA7499; E-12/062/070181/2015 - E41120529 - 167 51852 - KWP1468; E-12/062/039574/2015 - C36691016 - 165 51691 - LRC2950; E-12/062/070135/2015 - E40958168 - 230 INC V 65992 - KYL5418; E-12/062/037197/2015 - E41105218 - 277 §3º C/C 165 75790 - LRV5870; E-12/062/067490/2015 - C36209033 - 165 51691 - KNU7460; E-12/062/073417/2015 - E40932208 - 165 51691 - KZI3823; E-12/062/029459/2015 - C36352571 - 277 §3º C/C 165 75790 - LQR7154; E-12/062/024884/2014 - C34861875 - 162 INC II 50293 - LLS2206; E-12/062/055872/2015 - C36464618 - 277 §3º C/C 165 75790 - KMN6055; E-12/062/033846/2015 - C33662445 - 165 51691 - LCN6893; E-12/062/063057/2014 - E40944561 - 165 51691 - KQQ3843; E-12/062/073617/2015 - E60601389 - 233 69200 - LAV7958; E-12/062/073668/2015 - C36578203 - 230 INC I 65563 - LUY4567; E-12/062/073731/2015 - C36144073 - 165 51691 - KWD4661; E-12/062/087590/2014 - C35649471 - 239 69800 - LLP7269; E-12/062/073387/2015 - E40854423 - 165 51691 - LRC0691; E-12/062/073490/2015 - C35025964 - 165 51691 - LGU6470; E-12/062/073667/2015 - C36578202 - 230 INC XVIII 67261 - LUY4567; E-12/062/073732/2015 - E40717325 - 165 51691 - KWM2685; E-12/062/073778/2015 - E40771849 - 165 51691 - DYB1294; E-12/062/029751/2015 - C36198690 - 277 §3º C/C 165 75790 - PAE1758; E-12/062/067297/2015 - C34060849 - 244 INC I 70301 - BAB2133; E-12/062/041676/2015 - E41105530 - 277 §3º C/C 165 75790 - LRN6769; E-12/062/076852/2015 - C37181829 - 230 INC V 65992 - LKQ8261; E-12/062/076983/2015 - E40765677 - 244 INC I 70301 - LLT5126; E-12/062/072087/2014 - C35577776 - 165 51691 - LTV4375; E-12/062/052838/2015 - C36535785 - 277 §3º C/C 165 75790 - LMF5170; E-12/062/076790/2015 - E41120223 - 162 INC I 50100 - LNP8307; E-12/062/055009/2015 - C36263215 - 277 §3º C/C 165 75790 - KNT0256; E-12/062/052828/2015 - C36703005 - 277 §3º C/C 165 75790 - KPY9384; E-12/062/073409/2015 - E41091718 - 175 52741 - LLI3797; E-12/062/073749/2015 - E40438173 - 230 INC V 65992 - LNP3441; E-12/062/076934/2015 - C33309892 - 230 INC XIV 66880 - KYR6942; E-12/062/075058/2014 - C35617331 - 165 51691 - KXN3313; E-12/062/037370/2015 - C34691128 - 244 INC I 70301 - KQW6930; 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                            "1955617": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa P&P TURISMO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de agência de viagens, consistindo em: reserva marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e no exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, para atender as necessidades da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em conformidade aos termos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e da Ata de Registro de Preços nº 011/2015 (Anexo III), ambos partes integrantes do edital SEPLAG, relativo ao Pregão Eletrônico PERP nº 05/15 e deste contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.750,00 (setenta mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2016NE00191.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nº 3.149, 28.04.1980 e nº 42.301, de 12.02.2010, o instrumento convocatório, bem como as cláusulas e condições do Contrato nº 003/2016.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-01/004.276/2015 e E-12/080/138/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2016.\r\n\r\nId: 1955617"
                            ],
                            "1955802": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a SAUBER HIGIENIZAÇÃO CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração para a redução do valor do Contrato nº 010/2012, relativo à prestação de serviços com manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado da LOTERJ, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), Proposta Detalhe (Anexo III) e no instrumento convocatório. As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo (Cláusula Quarta).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 60.655,61 (sessenta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2016NE00066.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nº 3.149/80, e alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/LOTERJ/821/2011.\r\n\r\nId: 1955802"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1955750": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 01/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como COMODATÁRIO e a Sociedade Empresária QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, como COMODANTE. DATA ASSINATURA: 09/05/2016. OBJETO: Uso, a título gratuito dos serviços de instalação e de suporte técnico operacional de sistema de gestão de margem consignável com desconto em folha de pagamento. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia 20 de maio de 2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/064/163/2016.\r\n\r\nId: 1955750"
                        ],
                        "1955596": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Sociedade Empresária Vicma Comércio de Equipamento para Escritório LTDA. - ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2013, por 12 (doze) meses, a contar de 07/05/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 42 (quarenta e dois) meses. DATA ASSINATURA: 06/05/2016. VALOR: R$ 52.058,40 (cinquenta e dois mil cinquenta e oito reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 212.411,84 (duzentos e doze mil quatrocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). PROCESSO Nº E-01/004/1370/2013.\r\n\r\nId: 1955596"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955821": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/987/2015, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 13 de junho 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 08/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 9 - Centro - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 88,00m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/3717/2014, torna público que fará realizar às 10:00h do dia 14 de junho 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 06/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua República do Líbano, nº 43 - Centro - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 43,20 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/929/2015, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 14 de junho 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua da Constituição, nºs 68 e 70 - Centro - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 104,42 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/988/2015, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 13 de junho 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Travessa Madre Jacinta, nº 33 - Gávea - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 617,60 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1319/2014, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 14 de junho 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 17/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Belisário Távora, Lote 05 - QD. VII - Laranjeiras - Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 467,25 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.770.000,00 (hum milhão, setecentos e setenta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1674/2016, torna público que fará realizar às 13h do dia 13 de junho 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 17/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua da Alfândega, nº 365 - Centro - Rio de Janeiro-rj.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 232,18 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.610.000,00 (hum milhão, seiscentos e dez mil reais).\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1955821"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1955754": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFica o Contribuinte, abaixo citado, intimado a, no prazo de 10 (dez) dias a partir da Data desta publicação, tomar ciência da ação fiscal, nos termos do despacho de fls. 67 do referido processo, sob pena de indeferimento de pleno nos termos do § 1º do Art. 212 do Decreto Lei nº 05/1975. O respectivo processo encontra-se a disposição, na sede desta Repartição na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. - Centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n912.431.307-68\r\n\r\nCONTRIBUINTE:\r\n\r\nJAIME FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/014251/2008\r\n\r\nFica o Contribuinte, abaixo citado, intimado a, no prazo de 10 (Dez) dias a partir da Data desta publicação, tomar ciência da ação fiscal, nos termos do despacho de fls. 11 a 14 do referido processo, sob pena de indeferimento de pleno nos termos do § 1º do art. 212 do Decreto Lei nº 05/1975. O respectivo processo encontra-se a disposição, na sede desta Repartição na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. - Centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL:\r\n\r\n18.855.499/0001-84\r\n\r\nNOME DA EMPRESA:\r\n\r\nCMRJ COM E DIST DE ALB E FIG DE BRINQUEDOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/016/2326/2016\r\n\r\nFica o Contribuinte, abaixo citado, intimado a, no prazo de 10 (dez) dias a partir da Data desta publicação, tomar ciência da ação fiscal, nos termos do despacho de fls. 18 do referido processo, sob pena de indeferimento de pleno nos termos do § 1º do art. 212 do Decreto Lei nº 05/1975. O respectivo processo encontra-se a disposição, na sede desta Repartição na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. - Centro - Duque \r\n\r\nde Caxias.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL:\r\n\r\n77.859.004\r\n\r\nNOME DA EMPRESA:\r\n\r\nARON COM.E PREST.SERV.EM TELEC.E SEG.ELET.E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/016/268/2015\r\n\r\nFica o Contribuinte, abaixo citado, intimado a, no prazo de 10 (dez) dias a partir da Data desta publicação, apresentar pedido de reativação, nos termos do despacho de fls. 07 do referido processo. O respectivo processo encontra-se a disposição, na sede desta Repartição na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L- Centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n08.211.655/0001-10\r\n\r\nCONTRIBUINTE:\r\n\r\nMAMUTH IND. E COM. DE PLÁSTICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/016/152/2016\r\n\r\nId: 1955754"
                        ],
                        "1955502": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 18 de maio de 2016 às 14:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n45.093\r\n\r\nCAVE DU FROMAGE REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n50.809\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA.\r\n\r\n53.962\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n54.285\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n61.433\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n62.910\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.911\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.913\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.914\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.915\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.916\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.917\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.918\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.919\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.920\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.921\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.923\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.924\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.925\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.926\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.928\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.930\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.933\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.934\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.935\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.936\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.937\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.938\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.941\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.943\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.950\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.951\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.953\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.954\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.957\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.958\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.961\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.963\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.967\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.969\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.972\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.979\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.982\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.985\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.987\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.990\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.992\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.997\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.998\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n62.999\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\nId: 1955502"
                        ],
                        "1955649": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 09 de maio de 2016, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-040/001391/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/001397/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/001647/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/001670/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/001671/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/001673/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04/000/267339/2012\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04/002/001692/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04/034/014746/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04/046/002010/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04/046/002534/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04/046/002669/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04/013/001525/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04/016/000022/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04/017/000088/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04/040/001729/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04/041/000137/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04/041/000170/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04/004/000040/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04/004/000041/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04/004/000042/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04/004/002991/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04/004/002992/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04/004/002993/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04/016/000097/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04/035/000405/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04/035/000408/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04/035/000409/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04/041/000172/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04/041/001140/2014\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04/029/001768/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04/029/001769/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04/029/001770/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04/029/001771/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04/029/001772/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04/035/000407/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04/007/000503/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04/017/000822/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04/017/001156/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04/024/002075/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04/024/002076/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04/029/001534/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04/079/000928/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04/079/002295/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04/079/002305/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04/079/002310/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04/079/002340/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04/079/002354/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04/079/002365/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04/079/002367/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04/079/002368/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04/005/002131/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04/008/002564/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04/018/000001/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04/018/000002/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04/018/000005/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04/018/000006/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04/037/000072/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04/037/000073/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04/037/000750/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04/037/000794/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04/037/000795/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04/038/000121/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04/000/200636/2012\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04/000/200637/2012\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04/005/002436/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04/034/014239/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04/034/014252/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04/046/010775/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04/034/011981/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04/034/012449/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04/034/013472/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04/034/013505/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04/034/013506/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04/079/005160/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04/040/001629/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04/040/001634/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04/040/001635/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04/040/001651/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04/040/001652/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04/040/001660/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04/040/001661/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04/040/001662/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04/040/001520/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04/040/001522/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04/040/001529/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04/040/001531/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04/040/001546/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04/040/001552/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04/040/001553/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04/040/001561/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04/040/001562/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04/040/001563/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04/040/001564/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04/040/001567/2015\r\n\r\n7 ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04/034/011326/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04/034/013159/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04/034/013839/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04/034/014265/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04/041/000192/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04/041/002295/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04/013/001568/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04/013/001569/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04/013/001570/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04/013/001571/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04/034/013062/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04/034/013699/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04/034/011080/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04/034/012102/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04/034/013935/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04/034/013936/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04/034/013983/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04/043/000020/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04/007/000360/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04/007/000361/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04/007/000362/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04/007/000363/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04/014/001825/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04/014/001827/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04/040/001480/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04/040/001484/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04/040/001485/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04/040/001498/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04/040/001502/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04/040/001525/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04/040/001526/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04/040/001535/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04/040/001539/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04/040/001540/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04/040/001557/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04/040/001559/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04/046/000175/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04/046/000176/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04/046/000177/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04/046/000178/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04/046/000179/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04/046/000180/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04/046/000181/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04/040/001429/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04/040/001438/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04/040/001439/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04/040/001446/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04/040/001447/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04/040/001452/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04/040/001453/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04/040/001464/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04/040/001466/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04/040/001469/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04/040/001471/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04/040/001474/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04/034/000348/2016\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04/034/002710/2014\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04/034/011327/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04/034/011330/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04/034/013206/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04/034/014316/2015\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04/040/001168/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04/040/001169/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04/040/001174/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04/040/001175/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04/040/001190/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04/040/001191/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04/040/001198/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04/040/001199/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04/040/001220/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04/040/001221/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04/040/001638/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04/040/001639/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04/034/011556/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04/034/012678/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04/034/012722/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04/034/013441/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04/034/013653/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04/034/013906/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04/007/000555/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04/007/002441/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04/017/000095/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04/017/000096/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04/041/000181/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04/041/000195/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04/036/000009/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04/036/000253/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04/036/000257/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04/036/000260/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04/036/000283/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04/036/000285/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04/034/004856/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04/034/013925/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04/034/014113/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04/035/000036/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04/045/000299/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04/091/003364/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04/000/053121/2010\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04/034/013237/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04/034/013489/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04/034/013641/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04/036/000083/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04/037/000120/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04/043/000969/2014\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04/079/002388/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04/079/002389/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04/079/002390/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04/079/002391/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04/079/002396/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04/079/005223/2014\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04/003/000662/2014\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04/006/003513/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04/014/002075/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04/017/001335/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04/017/001336/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04/029/001837/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04/040/001482/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04/040/001483/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04/040/001489/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04/040/001504/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04/040/001516/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04/040/001521/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04/040/001533/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04/040/001537/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04/040/001538/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04/040/001548/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04/040/001551/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04/040/001560/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04/040/001680/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04/040/001707/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04/040/001708/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04/040/001709/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04/040/001710/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04/040/001718/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04/040/001762/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04/040/001766/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04/040/001771/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04/040/001772/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04/040/001776/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04/040/001780/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04/034/000212/2016\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04/034/011314/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04/034/014222/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04/036/000014/2016\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04/036/000016/2016\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04/043/000564/2015\r\n\r\n14 ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nId: 1955649"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1950250": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2016. PARTES: Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM - RJ e W P Sistemas Reprográficos e Impressão LTDA - ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de todos os serviços de reprografia. VALOR: R$ 3.696,00 (três mil seiscentos e noventa e seis reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/004/94/2016. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2016. \r\n\r\nId: 1950250"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1955758": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 020/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação com aumento de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.971,14 (doze mil novecentos e setenta e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias a contar de 18/10/2015.\r\n\r\nASSINATURA: 16 de outubro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/3999/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2015.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/02/2016.\r\n\r\nId: 1955758"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955805": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 036/2015 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do caput da Décima Cláusula Contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.372/2014 - CN nº 013/2014.\r\n\r\nId: 1955805"
                            ],
                            "1955764": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 004/2015-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de apoio, reparo, complementos e manutenção dos ramais, ligações prediais, redes e elevatórias nos sistemas de abastecimentos de água e esgotamento sanitário na área dos Municípios de Valença, Barra do Piraí e Angra dos Reis.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a Licitante CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., foi considerada habilitada para prosseguimento na referida licitação. Foram consideradas inabilitadas as licitantes: ESAC EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA. e SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sendo que as razões para tais inabilitações encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao processo nº E-17/100.126/2015, disponível na Av. Presidente Vargas, nº 2655, para vistas aos interessados.\r\n\r\nId: 1955764"
                            ],
                            "1955463": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 116/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa P.A.G. Aoliabe Construção LTDA. DATA DA ASSINTAURA: 20/04/2016. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem de prazo contratual, seu reinício e prorrogação de prazo e modificação de quantidades, relativo à execução das obras de demolição/construção do Colégio Estadual Stella Matutina, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.818/2012.\r\n\r\nId: 1955463"
                            ],
                            "1955646": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Consignus Construção e Serviços LTDA. DATA DA ASSINTAURA: 17/12/2013. OBJETO: Formalizar a troca de quantidades contratuais para execução de obras de reforma da cobertura e das instalações elétricas, com aumento de carga, no Colégio Estadual Aurelino Leal, no Município de Niterói. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-1/002/000.444/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2014.\r\n\r\nId: 1955646"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1955526": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2016.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto, no período de 01/09/2015 a 30/09/2015.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 109.052,93 (cento e nove mil cinquenta e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/124/2015.\r\n\r\nId: 1955526"
                        ],
                        "1955527": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ, no período de 01/12/2015 a 31/12/2015.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 41.388,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/70/2015.\r\n\r\nId: 1955527"
                        ],
                        "1955457": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Prorrogação de Permissão de Uso de Parte Imóvel.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela PMERJ-CFAP-31 VOL e a Sra. Teresa Falconi Sant´Ana - CPF. 972262897-68.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Permissão de Uso de Parte de Imovel para Exploração de Bazar existente no CFAP-31 Vol. \r\n\r\nVALOR: 2.079,34 UFIR ao mês, correspondentes a R$ 6.242,80 (seis mil duzentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:02 de maio de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo Administrativo E-09/131/17/2016.\r\n\r\nId: 1955457"
                        ],
                        "1955483": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2009.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca o candidato ao (CFSD/2009), abaixo mencionado, a comparecer ao Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00h do dia 13 de maio de 2016, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nWILEM BAPTISTA DE ABREU - PROCESSO Nº 0053563-81.2012.8.19.0001\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos ao (CFSD/2010), abaixo relacionados, a comparecerem ao Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00h do dia 13 de maio de 2016, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nANDERSON TELES DA COSTA - PROCESSO Nº 0080729-65.2014.8.19.0001\r\n\r\nUESLEI SANTANA DE SOUZA - PROCESSO Nº 0006620-43.2014.8.19.0063\r\n\r\nLUCIANO BARCELLOS DOS SANTOS - PROCESSO Nº 0379754-56.2013.8.19.0001\r\n\r\nWAGNER DA SILVA FONTOURA - PROCESSO Nº 0468654-49.2012.8.19.0001\r\n\r\nRODRIGO MENDES - PROCESSO Nº 0178817-93.2014.8.19.0001\r\n\r\nCRISTIANO MACIEL SANTAN BARBARA - PROCESSO Nº 0179041-02.2012.8.19.0001\r\n\r\nREINALDO VIEIRA DE LIMA - PROCESSO Nº 0162307-05.2014.8.19.0001\r\n\r\nJONATHAN GOMES DE OLIVEIRA - PROCESSO Nº 0394509-56.2011.8.19.0001\r\n\r\nRODRIGO ANDERSON OLIVEIRA DE LEO - PROCESSO Nº 04545-58.81.2012.8.19.0001\r\n\r\nEDER SANTOS MONSORES - PROCESSO Nº 0136022-72.2014.8.19.0001\r\n\r\nVINÍCIUS TAVARES DA SILVA LIMA - PROCESSO Nº 0376127-44.2013.8.19.0001\r\n\r\nFABIO MOREIRA DA SILVA - PROCESSO Nº 0097158-62.2014.8.19.0001\r\n\r\nSANDRO NUNES DE PAULA - PROCESSO Nº 0452456-34.2012.8.19.0001\r\n\r\nCHARLES BATISTA DOS SANTOS - PROCESSO Nº 0012333-70.2014.8.19.0007\r\n\r\nELDER IBA DE OLIVEIRA - PROCESSO Nº 01585550-03.204.8.19.0001\r\n\r\nALAN CRISTIAN DOS SANTOS - PROCESSO Nº 0044423-18.2015.8.19.0001\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTACÃO DE OFICIAIS/2010 - EPAO 2010\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca o candidato ao (EPAO/2010), abaixo relacionado, a comparecer ao Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00h do dia 13 de maio de 2016, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS ANDRADE - PROCESSO Nº 0364719-61.2010.8.19.0001\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos ao (CFSD/2014), abaixo relacionados, a comparecerem ao Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00h do dia 13 de maio de 2016, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA - PROCESSO Nº 002624-22.2015.8.19.0011\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MIRANDA DE CARVALHO - PROCESSO Nº 0225029-41.2015.8.19.0001\r\n\r\nLEANDRO SODRE LOUREIRO - PROCESSO Nº 0128780-91.2016.8.19.0001\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DE SOUZA - PROCESSO Nº 0028179-77.2016.8.19.0001\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOBO SIMÕES - PROCESSO Nº 0005817-81.2016.8.19.0001\r\n\r\nVICTOR NATAN RIBEIRO VIEIRA - PROCESSO Nº 0006416-20.2016.8.19\r\n\r\nId: 1955483"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1955798": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Paracambi, CNPJ sob o nº 29.138.294/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-4138/KQW-8188, chassi: 94DBCAN17GB111821/94DBCAN17GB110980, RENAVAM: 01072166469/01071487300. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9460/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, Prefeito do Município de Paracambi - CPF nº 615.202.257-68, Sr. Eduardo Herrera Rodrigues de Almeida, Secretário Municipal de Saúde do Município de Paracambi - CPF nº 374.265.087-49. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Bom Jesus de Itabapoana, CNPJ sob o nº 28.812.972/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: KRL-2562/LSI-4130, chassi: 94DBCAN17GB111453/94DBCAN17GB112276, RENAVAM: 01072026705/01072025199. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9425/2015. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, Prefeita do Município de Bom Jesus de Itabapoana - CPF nº 538.195.437-91, Sr. Sávio Saboia da Fonseca, Secretário Municipal de Saúde do Município de Bom Jesus de Itabapoana - CPF nº 080.434.837-52. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Santo Antônio de Pádua, CNPJ sob o nº 29.114.139/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: KRL-3144/KRL-3146, chassi: 94DBCAN17GB111834/94DBCAN17GB112335, RENAVAM: 01072189825/01072213262. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9494/2015. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Josias Quintal de Oliveira, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua - CPF nº 049.187.897-49, Sr. Enéas Chaves de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde do Município de Santo Antônio de Pádua - CPF nº 089.217.647-47. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Paraíba do Sul, CNPJ sob o nº 29.138.385/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: KRL-3149/LSI-4136, chassi: 94DBCAN17GB111726/94DBCAN17GB111741, RENAVAM: 01072216636/01072163419. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9466/2015. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Márcio de Abreu Oliveira, Prefeito do Município de Paraíba do Sul - CPF nº 046.356.587-83, Sra. Maria Cristina Silva Souza, Secretária Municipal de Saúde do Município de Paraíba do Sul - CPF nº 730.894.357-72. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Rio das Ostras, CNPJ sob o nº 39.223.581/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-4707/LSI-4897, chassi: 94DBCAN17GB111400/94DBCAN17GB111655, RENAVAM: 01072168976/01072357280. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9489/2015 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito do Município de Rio das Ostras - CPF nº 453.710.407-49, Sra. Ana Cristina de carvalho Miranda Guerrieri, Secretária Municipal de Saúde do Município de Rio das Ostras - CPF nº 003.532.977-71. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Iguaba Grande, CNPJ sob o nº 01.615.882/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-3517/LSI-3518, chassi: 94DBCAN17GB110594/94DBCAN17GB111251, RENAVAM: 01071834743/01071835405. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9379/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, Prefeita do Município de Iguaba Grande - CPF nº 041.150.607-27, Sr. Leonidas Heringer Fernandes, Secretário Municipal de Saúde do Município de Iguaba Grande - CPF nº 079.522.817-12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nId: 1955798"
                        ],
                        "1955807": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o seguinte processo seletivo: EDITAL DE SELEÇÃO Nº 003/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação em Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 horas do Estado do Rio de Janeiro, para celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução dos serviços de saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1928/2016.\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 30/05/2016, às 11h.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 16/05/2016 à 25/05/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Unidades de Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, 128, 11º andar, sala 1.101.\r\n\r\nId: 1955807"
                        ]
                    }
                }
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1955625": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL E\r\n\r\nDA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01 DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO JUNTO AO REX - NÚCLEO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL E A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a divisão de trabalho quando existe mais de um órgão de atuação junto ao mesmo órgão jurisdicional.\r\n\r\n- a edição das Resoluções DPGE nºs 790/2015 e 803/2015, que dispuseram sobre reindentificação de órgãos de atuação junto ao REX-NÚCLEO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar e otimizar a divisão de trabalho dos órgãos da DP junto aos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto na Ordem de Serviço nº 65/2006; e\r\n\r\n- as decisões proferidas nos Procedimentos nos E-20/21.528/2012 e E-20/001/2241/2015, pelo E. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Nas Defensorias Públicas, junto aos Tribunais Superiores, a divisão de trabalho entre os órgãos de atuação observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a divisão de trabalho se dará pelo número final dos processos entre todos os Defensores Públicos em atuação plena;\r\n\r\nII - os Defensores Públicos, residentes no Distrito Federal, além de funcionarem nos autos que lhes competirem por número final de processo, ficarão encarregados das sustentações orais, da distribuição de memoriais, dos despachos junto aos gabinetes dos Ministros do STF e do STJ, da articulação de estratégias em causas comuns com as demais representações das Defensorias Públicas de outros Estados, do peticionamento nos processos físicos e em segredo de justiça, e do cumprimento a determinações do Defensor Público Geral no que disser respeito à litigância estratégica da Defensoria Pública junto aos Tribunais Superiores.\r\n\r\nArt. 2º - A divisão, por final, de processo se dará nos moldes das tabelas abaixo, considerando a existência de três órgãos criminais e quatro órgãos cíveis:\r\n\r\n2ª DP CÍVEL (Defensor em readaptação)\r\n\r\nAtendimento ao público\r\n\r\n3ª DP CÍVEL\r\n\r\nFinais 1 e 2\r\n\r\n4ª DP CÍVEL\r\n\r\nFinais 3 e 4\r\n\r\n6ª DP CÍVEL\r\n\r\nFinais 5 e 6\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO RESIDENTE NO DF\r\n\r\nFinais 7 e 8\r\n\r\n1ª DP CRIMINAL\r\n\r\nFinais 1 e 2\r\n\r\n3ª DP CRIMINAL\r\n\r\nFinais 3 e 4\r\n\r\n5ª DP CRIMINAL\r\n\r\nFinais 5 e 6\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO RESIDENTE NO DF\r\n\r\nFinais 7 e 8\r\n\r\nParágrafo Único - Os finais nove e zero serão ignorados, valendo o número anterior diferente de nove e zero.\r\n\r\nArt. 3º - Quando o Defensor Público, residente no Distrito Federal, estiver designado para substituir um dos titulares, passará a vigorar a seguinte divisão de trabalho:\r\n\r\n2ª DP CÍVEL (Defensor em readaptação)\r\n\r\nAtendimento ao público\r\n\r\n3ª DP CÍVEL\r\n\r\nFinais 1, 2 e 7\r\n\r\n4ª DP CÍVEL\r\n\r\nFinais 3, 4 e 8\r\n\r\n6ª DP CÍVEL\r\n\r\nFinais 5, 6 e 9\r\n\r\n1ª DP CRIMINAL\r\n\r\nFinais 1, 2 e 7\r\n\r\n3ª DP CRIMINAL\r\n\r\nFinais 3, 4 e 8\r\n\r\n5ª DP CRIMINAL\r\n\r\nFinais 5, 6 e 9\r\n\r\nParágrafo Único - O final zero será ignorado, valendo o número anterior diferente de zero.\r\n\r\nArt. 4º- Quando o número de órgãos em cada especialidade for superior ao número de Defensores em exercício pleno, incidirá o regime de acumulação, permanecendo a divisão prevista no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º- Deverá ser considerado, para efeito de identificação do último algarismo, o número anterior ao dígito da numeração única estabelecida pelo CNJ.\r\n\r\nArt. 6º - A partir do ano de 2017, por ocasião das férias dos Ministros dos Tribunais Superiores, nos meses de janeiro e julho, diante da considerável diminuição no volume de trabalho e suspensão dos prazos processuais, o REX funcionará com quadro reduzido, de 4 (quatro) Defensores Públicos, sendo 2 para cada especialidade (CÍVEL e CRIMINAL), por sistema de rodízio, em respeito à ordem de antiguidade, entre os interessados em atuar nestes meses, devendo os demais entrar no gozo de férias, independentemente de requerimento.\r\n\r\nArt. 7º- Em casos excepcionais, o Defensor Público titular do REX interessado em realizar sustentação oral junto aos Tribunais Superiores poderá requerer fundamentadamente ao Defensor Público Geral autorização para emissão de passagem.\r\n\r\nArt. 8º- Este Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral \r\n\r\nId: 1955625"
                    ],
                    "1955627": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA FIANI PERTENCE para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Sessão Plenária do Tribunal do Júri do dia 11.05.2016, às 10:00 horas, junto a Vara Criminal da Comarca de Maricá, na defesa dos interesses dos assistidos F.R.R.S e L.P.A, no processo de nº 0015592-74.2009.8.19.0031.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos P.V.S E OUTROS, nos autos do processo n° 0035604-14.2014.8.19.0001 em trâmite na 40ª Vara Criminal da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 12.05.2016, às 16h00, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.04.2016, sábado, na Comarca de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA DA COSTA SANTOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 04.05.2016, quarta-feira, em Jardim Catarina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILHAUME anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.05.2016, sábado, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUKE MARCONDES anteriormente designado\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.05.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LINA VILALVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.05.2016, domingo, na Comarca de Itaboraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NOELE PORTAL CALDAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MANI PEREIRA MELLO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.05.2016, domingo, na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS anteriormente designada\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.05.2016, segunda-feira, na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MUSSI PONCIANO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS anteriormente designada\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.05.2016, sábado, na Comarca de Valença, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES para, atuar em favor de M.S.S e T.S.S, esta última representante legal da criança A.S.N a contar de 02.05.2016.\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória em favor de C.S.F,, processo nº 0043511-80.2010.8.19.0038(E-20/001/1048/2016) da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. BRUNO VINÍCIUS SETTA LAGARES, Dra. FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES e Dra. MARISTELA SILVEIRA DE FARIA, para atuarem na 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01.05.2016 a 06.05.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.05.2016, sábado, na 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JACQUELINE MOREIRA MARQUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TERESA MARIA LEÃO ALVES LOPES, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS para, atuar na 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01.05.2016 a 14.05.2016.\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória em favor de S,S.S processo de origem nº 2007.001.077036-1, 34ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA VIANNA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória em favor de M.S.G.S, processo de origem nº 2007.208.005313-1, Regional do Méier - Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, atuar na 4ª DP - Sistema Penitenciário, na Comarca da Capital no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS e Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA para atuar na Ação Social “NOVA IGUAÇU”, realizado no dia 07.05.2016, sábado, no CIEP 387 Hans Christian Andersen, situado na Rua 06, n°307, Parque das Palmeiras - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09hrs as 15hrs.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA e Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES para atuar na Ação Social “MANGUARATIBA”, realizado no dia 07.05.2016, sábado, na Comunidade Manguaratiba, situado na Rua 05, n°25, Paciência - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09hrs as 15hrs.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA para atuar na Ação Social “FECOMERCIO/ SESC”, realizado no dia 07.05.2016, sábado, no CIEPP 299 Júlio Caruso, situado na Rua Bartolomeu Ribeiro, n°171, Santo Agostinho - Volta Redonda - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09hrs as 15hrs.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2016, sábado, na Comarca de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 14.04.2016, quinta-feira, em Areal, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 05.05.2016, quinta-feira, em Areal, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 11.05.2016, quarta-feira, em Varre-Sai, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MAYRA DOS SANTOS LOYOLA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL SILVA IZODORO DA FONSECA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.05.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.05.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA GOMES DOS SANTOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.05.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA NORONHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 25.05.2016, quarta-feira, em Varre-Sai, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MAYRA DOS SANTOS LOYOLA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada.\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.05.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.05.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.05.2016, domingo, na Comarca de Resende, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARLA BEATRICE D'ÁVILA LEÃES MERTEN ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.05.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARLA BEATRICE D'ÁVILA LEÃES MERTEN ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA COSTA PRUDENTE anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA e Dra. JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS para atuar na Ação Social “VOLTA REDONDA”, realizado no dia 07.05.2016, sábado, situado na Praça Brasil, Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09hrs as 15hrs.\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 11.05.2016, quarta-feira, em Jardim Catarina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DECARVALHO NALIATO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL NALIATO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 18.05.2016, quarta-feira, em Jardim Catarina, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DECARVALHO NALIATO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.05.2016, quinta-feira, na Comarca de Paracambi, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.05.2016, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO FONSECA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.05.2016, domingo , na Comarca de Teresópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ANTONIO DA COSTA MARTINS anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA para atuar na Ação Social “VOLTA REDONDA”, realizado no dia 07.05.2016, sábado, situado na Praça Brasil, Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09hrs as 15hrs.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. MICHELE DE MENEZES LEITE para atuar junto à DP da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos de Goytacazes no dia 11.05.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público, Dr. JOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS para atuar junto à DP da 3ª na “Força Tarefa” (Resolução DPGE 824) na 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos de Goytacazes, no período de 11.05.16 a 31.05.2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2016\r\n\r\nPAGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... Dra. GISALESSANDRA LIMA DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ... Dra. ALESSANDRA LIMA DA SILVA...\r\n\r\nId: 1955627"
                    ],
                    "1955783": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/316/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação da TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA., no valor de R$ 875.300,40 (oitocentos e setenta e cinco mil trezentos reais e quarenta centavos), referente à prestação dos serviços de implantação do sistema SIGRH (ERGON), para a gestão da folha de pagamento por parte da DPGE/RJ, com prazo de execução de 7 meses. \r\n\r\nId: 1955783"
                    ],
                    "1955784": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2188/2015 - Considerando a adjudicação do lote único à Empresa MULT WAY COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP, no valor total de R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 009/16, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de equipamentos de informática.\r\n\r\nId: 1955784"
                    ],
                    "1955624": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10407/98 - SERGIO PAES FRAGA, Defensor Público, matrícula 821.255-7. Considerando o grande número de afastamentos de defensores públicos em junho de 2016, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade do requerente e o que ele regularmente acumula pelos demais membros dessa Instituição, sem prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, INDEFIRO o pedido de fl. 60.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11235/99 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensora Pública, matrícula 835.250-2. Considerando a atual função exercida pela requerente (Coordenadora de Programas Institucionais), a qual não afeta a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 30.05.2016 a 03.06.2016, 10.08.2016 a 19.08.2016 e de 07.11.2016 a 11.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10577/02 - ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, Defensora Pública, matrícula 860.742-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS e LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH, respectivamente, nos meses de DEZEMBRO/2016 e OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11068/03 - LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH, Defensora Pública, matrícula 877.390-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS e LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH, respectivamente, nos meses de DEZEMBRO/2016 e OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10297/03 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensora Pública, matrícula 860.704-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10163/00 - CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS, Defensora Pública, matrícula 836.331-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10541/95 - GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 815.781-0. Diante do requerido, cancelo o gozo de férias da i. requerente no período de 01 a 15 de junho de 2016 e ACOLHO o pedido para fruição das mesmas no período de 04 a 18 de julho de 2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tampouco para o mapa de movimentação, considerando a titularidade da requerente e a concordância do coordenador do NUDEDH, conforme certificado (fl. 188). \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10720/92 - CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO, Defensor Público, matrícula 294.977-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10196/95 - ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA, Defensora Pública, matrícula 815.746-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 17.08.2016 a 31.08.2016 e de 17.10.2016 a 31.10.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa da colega.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11111/2000 - BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES, Defensora Pública, matrícula 852.726-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 01.08.2016 a 15.08.2016 e de 01.10.2016 a 15.10.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa da colega.\r\n\r\nId: 1955624"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1955622": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MARIA AMÉLIA DE CARVALHO MALVÃO.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Santa Rita, nº 184 - Centro, Paraty, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 10 de maio de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2633/2015.\r\n\r\nId: 1955622"
                    ],
                    "1955623": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 03/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. \r\n\r\nOBJETO: Consiste na parceria para que a CONCEDENTE receba em um ou mais de seus órgãos os alunos da CONVENENTE, em caráter voluntário, para a Atividade Monitorada de Férias, conforme Plano de Trabalho, devidamente aprovado que passa a fazer parte integrante do Termo de CONVÊNIO independente de transcrição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2016.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2829/2015. \r\n\r\nId: 1955623"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1955974": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 108/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.517.238,00 (um milhão, quinhentos e dezessete mil e duzentos e trinta e oito reais), nas dotações referentes às ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA \r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENTO \r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONT., ORCAMENTO E AUDITORIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n17.238,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n17.238,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1923 - CONST,, RESTAUR., MANUT. E MELHORIAS OPERACIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MAN. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n1.15.452.0135.1906 - REVITALIZACAO DO CENTRO HISTORICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.15.512.0135.1938 - DRENAGEM E MICRODRENAGEM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\n1.15.812.0135.1929 - CONTRUCAO DE VILAS OLIMPICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n17.238,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n17.238,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 11/05/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 11 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1955974"
                    ],
                    "1955976": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 882/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 43 da Lei nº 6786/99, alterar a Portaria nº1673/2014 quanto a composição do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nSubstituir: Fábio de Azevedo Almeida\r\n\r\nNomear como Membro Titular: Mário dos Santos Gomes\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 883/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem e feitor a portaria n° 1810/2015 que nomeou Marcelo Duarte Silva, para exercer na Previcampos-Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Administração e Folha de Pagamento, Símbolo DAS-5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 884/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Juliana Santos Souza Machado, para exercer na Previcampos-Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Administração e Folha de Pagamento, Símbolo DAS-5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°885/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem e feito a portaria n° 2086/2015 que nomeou Raphaela de Souza Cordeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM. Senador José Carlos Pereira Pinto, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°886/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luiza Cristina Pinheiro da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM. Senador José Car los Pereira Pinto, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1955976"
                    ],
                    "1955904": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 658/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Laiana Carregal Arantes, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Novo Mundo, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°843/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 21/2014, Vânea Gorete Panisset de Souza Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Marechal Artur da Costa e Silva, Classificação “B”, Símbolo DAS 8, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1955904"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1955968": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO URBANIZAÇÃO\r\n\r\nE SANEAMENTO - EMHAB\r\n\r\nEXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nE VALOR\r\n\r\nProcesso nº 2011.014.000024-0-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2011\r\n\r\nContrato nº 004/2011\r\n\r\nEmpresa Contratada: F.M. TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ: 39.694.377/0001-23\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para a prestação de serviços com abastecimento às residências com água potável, em localidades do município não atendidas pela concessionária Águas do Paraíba, utilizando 09 (Nove) caminhões tanque, inclusive com equipe de operação, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 180(Cento e oitenta) dias.\r\n\r\nValor: R$ 663.969,93 (Seiscentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nData da assinatura: 18/09/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Maio de 2016.\r\n\r\n(Publicação por omissão)\r\n\r\nId: 1955968"
                    ],
                    "1955969": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO URBANIZAÇÃO\r\n\r\nE SANEAMENTO - EMHAB\r\n\r\nEXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nE VALOR\r\n\r\nProcesso nº 2011.014.000024-0-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2011\r\n\r\nContrato nº 004/2011\r\n\r\nEmpresa Contratada: F.M. TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ: 39.694.377/0001-23\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para a prestação de serviços com abastecimento às residências com água potável, em localidades do município não atendidas pela concessionária Águas do Paraíba, utilizando 09 (Nove) caminhões tanque, inclusive com equipe de operação, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 3 (três) meses.\r\n\r\nValor: R$ 331.984,96 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nData da assinatura: 18/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Maio de 2016.\r\n\r\n(Publicação por omissão)\r\n\r\nId: 1955969"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1955905": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02714/15 Neilton Mendonça\r\n\r\n01283/16 Alcinéa Barbosa de Souza\r\n\r\n01304/16 Arthur Ferreira Miccichelli Fernandes\r\n\r\n01507/16 Eleonora Wagner Bastos Braga\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 10/05/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1955905"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Agricultura": {
                    "Atos": {
                        "1955967": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO - Nº 015/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 015/2016, processo nº 2016.137.000002-4-PR, cujo objeto é a aquisição de vacinas contra febre aftosa, contra raiva dos herbívoros, contra brucelose, contra-clostridioses, tétano e botulismo, além de materiais específicos para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agricultura, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto às empresas vencedoras do pregão em tela, a saber:\r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.005.422/0001-00 - vencedora dos itens 04 e 08 perfazendo o valor total de R$ 98.215,00 (noventa e oito mil, duzentos e quinze reais); \r\n\r\nSEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.374.787/0001-40 - vencedora dos itens 01, 02, 03, 05, 06 e 07, perfazendo o valor total de R$ 39.874,00 (trinta e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 10 de maio de 2016.\r\n\r\nEduardo Augusto Barbosa Alves\r\n\r\n= Superintendente Municipal de Agricultura e Pecuária =\r\n\r\nId: 1955967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1955919": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS\r\n\r\nDOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 545/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 12 de Maio de 2016, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSAVANA DA SILVA TERRA\r\n\r\n20158\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nJOCINETE MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n16615\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 546/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. HILDA HELENA RAYMUNDO DIAS, matrícula n°: 12157, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de Maio de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.003875-8-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de MAIO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 547/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SIMONE FONSECA MENESES MORAES CABRAL, matrícula n°: 28719, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de Maio de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000612-8-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de MAIO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 548/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DANIELLE RANGEL VIEIRA DA SILVA, matrícula n°: 19689, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de Maio de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001916-2-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de MAIO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 549/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. VERA LUCIA DA SILVA BELO MACEDO, matrícula n°: 16865, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de Maio de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001984-9-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de MAIO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 550/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARLENE PIMENTEL SINFLÓRIO, matrícula n°: 14348, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de Maio de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001910-9-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de MAIO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 551/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KARLA BARBOSA MANHAES, matrícula n°: 16826, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de Maio de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001900-1-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de MAIO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 552/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA GORETI BORGES, matrícula n°: 15529, acompanhada de seu esposo Sr. HITLER FELÍCIO HETTE , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de Maio de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000482-7-PA - RENOVAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de MAIO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 553/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 13 de MAIO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS CARVALHO GOMES\r\n\r\n29150\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nELÍDIA CRISTINA DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n18194\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nMARIANA PESSANHA JORGE RIBEIRO\r\n\r\n19826\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nJOILMA BATISTA CARDOSO\r\n\r\n19829\r\n\r\n2016.115.001911-6-PA\r\n\r\nANTONIO MARCOS FIRMINO\r\n\r\n13539\r\n\r\n2015.115.001470-5-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1955919"
                    ],
                    "1955920": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPortaria 001/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEVIDAMENTE AMPARADO PELAS LEIS Nº 5.247/1991 E 6.786/1999 E PELA PORTARIA Nº 929/2015,\r\n\r\nResolve\r\n\r\nArt. 1º: Nomear Comissão de Avaliação Técnica, com o objetivo de emitir parecer a partir da conferência de catálogos e/ou folders sobre os dados técnicos dos equipamentos que serão adquiridos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, visando a adequação da infraestrutura de tecnologia de processamento para transmissão e recepção de dados, implantação de sistema previdenciário e de folha de pagamento do Instituto, conforme Pregão Presencial nº 001/2015 e Processo nº 2015.033.000070-6-PR.\r\n\r\nSão membros da Comissão:\r\n\r\n- Evandro Dias - Mat.: 23.958\r\n\r\n- André Rodrigues Tavares - Mat.: 5772\r\n\r\n- Rômulo Rangel - Mat.: 12.581\r\n\r\nArt. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nInstituto de Previdência do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Maio de 2016.\r\n\r\nRICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1955920"
                    ],
                    "1955921": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPortaria 002/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEVIDAMENTE AMPARADO PELAS LEIS Nº 5.247/1991 E 6.786/1999 E PELA PORTARIA Nº 929/2015,\r\n\r\nResolve\r\n\r\nArt. 1º: Nomear Comissão de Avaliação Técnica, com o objetivo de emitir parecer sobre a Prova de Conceito a qual deverá ser submetida a empresa vencedora da licitação na modalidade Pregão Presencial, conforme Termo de Referência constante no Pregão Presencial nº 001/2016 e Processo nº 2016.033.000012-2-PR, bem como em todas as etapas de implantação de Sistema Informatizado de Gerenciamento de Regime Próprio de Previdência, incluindo folha de pagamento, com instalação, treinamento, manutenção, atualização e suporte técnico, pareceres esses que serão necessários, inclusive, para recebimento dos serviços e posterior pagamento das parcelas que vierem a ser acordadas.\r\n\r\nSão membros da Comissão:\r\n\r\n- Ana Luiza Ferraz Cerqueira Campos - Mat.: 19.667\r\n\r\n- André Rodrigues Tavares - Mat.: 5772\r\n\r\n- Dilene Fernandes Maia - Mat.: 22.098\r\n\r\n- Evandro Dias - Mat.: 23.958\r\n\r\n- Juliana Mérida Viana - Mat.: 22.491\r\n\r\n- Paulo Cesar Nunes Thomaz - Mat.: 35.873\r\n\r\n- Viviane Nogueira Martins - Mat.: 35.795\r\n\r\nArt. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nInstituto de Previdência do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Maio de 2016.\r\n\r\nRICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1955921"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1955925": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 258/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12169/12, fls. 15, em nome de Vanuza Maria Correia Costa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Vanuza Maria Correia Costa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 077-A, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 259/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8789/13, fls. 16, em nome de Francisco Ferreira Neto, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Francisco Ferreira Neto, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.298, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 260/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 451/13, fls. 20, em nome de Zenita Oliveira Ramos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Zenita Oliveira Ramos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 6463, Quadra \"A-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 261/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8760/13, fls. 19, em nome de Maria das Graças Nogueira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria das Graças Nogueira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.185, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 262/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2250/15, fls. 19, em nome de Lucia Regina Melo Costa e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Lucia Regina Melo Costa e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 343, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 263/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7021/11, fls. 15, em nome de Ilma Maria da Silva Rosa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Ilma Maria da Silva Rosa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 3308-A, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 264/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6374/13, fls. 17, em nome de Ricardo de Souza e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Ricardo de Souza e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 47.694, Quadra \"G\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 265/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12357/12, fls. 15, em nome de Tânia Regina dos Santos Ribeiro, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Tânia Regina dos Santos Ribeiro, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.146, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 266/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2343/15, fls. 19, em nome de Lizete Dutra Canedo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Lizete Dutra Canedo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2894, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 267/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12923/12, fls. 13, em nome de Atalibas Tavares Azeredo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Atalibas Tavares Azeredo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 09.879, localizado no Cemitério Público Municipal de Morro do Coco.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 268/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12064/08, fls. 14, em nome de Selma Monteiro Mendes, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Selma Monteiro Mendes, o direito de Perpetuação de Sepultura número 262, localizado no Cemitério Público Municipal de Conselheiro Josino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 269/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8151/13, fls. 22, em nome de Dalva da Silva Alves, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Dalva da Silva Alves, o direito de Perpetuação de Sepultura número 03.547, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Maria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 270/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 11457/12, fls. 15, em nome de Manoel Jorge Lima, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Manoel Jorge Lima, o direito de Perpetuação de Sepultura número 0032, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 271/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12042/12, fls. 12, em nome de José Geraldo Pinheiro Pereira e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a José Geraldo Pinheiro Pereira e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 15.111, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 272/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atri buições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7122/11, fls. 18, em nome de Antonio Carlos da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Antonio Carlos da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 11.828, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 273/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 11975/12, fls. 13, em nome de Márcia Regina Lorenço Costa de Almeida, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Márcia Regina Lorenço Costa de Almeida, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.145, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 274/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8258/13, fls. 22, em nome de Roberto Jorge de Souza Soares, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Roberto Jorge de Souza Soares, o direito de Perpetuação de Sepultura número 02.069-A, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 275/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7121/11, fls. 09, em nome de Geneci Ribeiro de Mendonça, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Geneci Ribeiro de Mendonça, o direito de Perpetuação de Sepultura número 01.053, localizado no Cemitério Público Municipal de São Martinho.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 276/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1561/15, fls. 19, em nome de Luiz Grignion Ofrante de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Luiz Grignion Ofrante de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura número 02.079, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 277/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3975/15, fls. 19, em nome de Joel Maria e Esposa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Joel Maria e Esposa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 869, localizado no Cemitério Público Municipal de Ponta da Lama.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 278/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7224/11, fls. 14, em nome de Cléa Francisco do Espírito Santo e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Cléa Francisco do Espírito Santo e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.045, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 279/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2529/15, fls. 20, em nome de Maria Luiza Ferreira de Andrade, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Luiza Ferreira de Andrade, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2.107, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 280/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4052/13, fls. 21, em nome de Paulo da Costa Pinto, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Paulo da Costa Pinto, o direito de Perpetuação de Sepultura número 56.650, Quadra \"L\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 281/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5834/11, fls. 18, em nome de Zelia Maria Sales do Nascimento Pessanha, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Zelia Maria Sales do Nascimento Pessanha, o direito de Perpetuação de Sepultura número 01.488, localizado no Cemitério Público Municipal de São Martinho.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 282/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 045/11, fls. 17, em nome de Carlos Eduardo Pessanha Areas e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Carlos Eduardo Pessanha Areas e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 34.522-A, Quadra \"N\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 283/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2553/14, fls. 19, em nome de Rozangela Sardinha Gomes Carvalho e Família, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Rozangela Sardinha Gomes Carvalho e Família, o direito de Perpetuação de Sepultura número 0.340, Quadra \"Q\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 284/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2521/14, fls. 19, em nome de Juvenal Braga da Silva e Família, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Juvenal Braga da Silva e Família, o direito de Perpetuação de Sepultura número 72.823, Quadra \"T\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 285/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1675/14, fls. 14, em nome de Marta Adriana Junger de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Marta Adriana Junger de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura número 78.728-A, Quadra \"V\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 286/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1633/14, fls. 12, em nome de Rita Floriceia Teles da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Rita Floriceia Teles da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 14.484-A, Quadra \"R\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 287/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1563/14, fls. 12, em nome de Rogéria Nunes Waltz, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Rogéria Nunes Waltz, o direito de Perpetuação de Sepultura número 44.336, Quadra \"Z-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 288/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2059/14, fls. 14, em nome de André Augusto Ernesto Gomes e Família, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a André Augusto Ernesto Gomes e Família, o direito de Perpetuação de Sepultura número 11.177, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 289/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1804/14, fls. 12, em nome de Geraldo Pereira Emmanuel, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Geraldo Pereira Emmanuel, o direito de Perpetuação de Sepultura número 50.801, Quadra \"A-3\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 290/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2334/14, fls. 12, em nome de Margarida Velasco Gomes, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Margarida Velasco Gomes, o direito de Perpetuação de Sepultura número 05.555M, localizado no Cemitério Público Municipal de Murundu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 291/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8005/14, fls. 21, em nome de Valéria Cristina Silva Pinto e Irmãos e Família, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Valéria Cristina Silva Pinto e Irmãos e Família, o direito de Perpetuação de Sepultura número 74.796-A, Quadra \"M\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 292/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1000/14, fls. 15, em nome de Alcemir Almeida Gomes e Família, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Alcemir Almeida Gomes e Família, o direito de Perpetuação de Sepultura número 35.603, Quadra \"N\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 293/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 802/14, fls. 10, em nome de Jorge Ferreira Porto, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jorge Ferreira Porto, o direito de Perpetuação de Sepultura número 0224, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 294/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atri buições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2254/14, fls. 13, em nome de Salvador Gesteira Neves, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Salvador Gesteira Neves, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2984, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 295/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1799/14, fls. 16, em nome de Maria Selma da Conceição de Azeredo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Selma da Conceição de Azeredo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 35.506-A, Quadra \"Q\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 296/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 871/14, fls. 12, em nome de Alicio Tavares de Azeredo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Alicio Tavares de Azeredo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 12660, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 297/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2478/14, fls. 19, em nome de Maria da Gloria dos Santos Rodrigues, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria da Gloria dos Santos Rodrigues, o direito de Perpetuação de Sepultura número 12.414, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 298/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2977/14, fls. 13, em nome de Vilma Gonçalves da Silva Correa e Família, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Vilma Gonçalves da Silva Correa e Família, o direito de Perpetuação de Sepultura número 4040, localizado no Cemitério Público Municipal de Dores de Macabu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 299/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 318/14, fls. 15, em nome de Ivan da Silva Conceição, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Ivan da Silva Conceição, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.273, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 300/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 995/14, fls. 17, em nome de Mima Agropecuária LTDA, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Mima Agropecuária LTDA, o direito de Perpetuação de Sepultura número 75.848-A, Quadra \"M\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 301/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 525/14, fls. 18, em nome de Leurna Maria Maia Ferreira Alves, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Leurna Maria Maia Ferreira Alves, o direito de Perpetuação de Sepultura número 15.232, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 302/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1678/14, fls. 14, em nome de Carolina de Fatima Soares Viana, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Carolina de Fatima Soares Viana, o direito de Perpetuação de Sepultura número 023, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 303/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8611/14, fls. 20, em nome de José Roberto de Almeida, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a José Roberto de Almeida, o direito de Perpetuação de Sepultura número 04.072, localizado no Cemitério Público Municipal de Dores de Macabu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 304/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7162/14, fls. 17, em nome de José Amaro de Freitas e Família, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a José Amaro de Freitas e Família, o direito de Perpetuação de Sepultura número 65, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 305/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1629/13, fls. 15, em nome de Maria da Gloria do Nascimento Moura, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria da Gloria do Nascimento Moura, o direito de Perpetuação de Sepultura número 03.041, localizado no Cemitério Público Municipal de Dores de Macabu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 306/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1578/13, fls. 15, em nome de Demarly Ribeiro Pessanha, Irmãos e Manoel do Nascimento Pessanha, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Demarly Ribeiro Pessanha, Irmãos e Manoel do Nascimento Pessanha, o direito de Perpetuação de Sepultura número 01.942-A, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 307/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2579/13, fls. 14, em nome de Carina de Souza Ribeiro, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Carina de Souza Ribeiro, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.444, localizado no Cemitério Público Municipal de Conselheiro Josino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 308/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 191/13, fls. 19, em nome de Samuel Gomes de Almeida, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Samuel Gomes de Almeida, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.008, localizado no Cemitério Público Municipal de Palmares.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 309/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 125/13, fls. 12, em nome de Jorge de Souza Tavares, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jorge de Souza Tavares, o direito de Perpetuação de Sepultura número 15.041, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 310/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6957/13, fls. 13, em nome de Bruno Monteiro, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Bruno Monteiro, o direito de Perpetuação de Sepultura número 169, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 311/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8102/13, fls. 15, em nome de Ayres Siqueira e Esposa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Ayres Siqueira e Esposa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 46.218, Quadra \"A-6\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 312/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8964/13, fls. 16, em nome de Marcia Helena Rocha Ribeiro, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Marcia Helena Rocha Ribeiro, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.186, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 313/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1488/13, fls. 21, em nome de Patricia dos Santos da Conceição Silva e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Patricia dos Santos da Conceição Silva e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.017, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 314/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7922/13, fls. 19, em nome de Marisete Pereira da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Marisete Pereira da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 7.310-B, Quadra \"M\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 315/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3416/13, fls. 14, em nome de Efigênia Bento da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Efigênia Bento da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 15.217, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 316/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4697/13, fls. 11, em nome de Reni Cardoso Tavares e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Reni Cardoso Tavares e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 0054, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 317/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2453/13, fls. 16, em nome de Reginaldo de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Reginaldo de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura número 15.132, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 318/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8833/13, fls. 16, em nome de Alice dos Santos Reis, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Alice dos Santos Reis, o direito de Perpetuação de Sepultura número 0187, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 319/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4446/13, fls. 17, em nome de José Amaro Gonçalves Gomes, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a José Amaro Gonçalves Gomes, o direito de Perpetuação de Sepultura número 56.721, Quadra \"A\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 320/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2286/12, fls. 13, em nome de Amaro Francisco Monteiro e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Amaro Francisco Monteiro e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 08.002, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1955925"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1955933": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA FMIJ Nº. 020/2016\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n251º\r\n\r\nMonica da Silva Lopes Leão\r\n\r\n252º\r\n\r\nAline França do Rego\r\n\r\n253º\r\n\r\nAdriana Tavares Rodrigues de Sousa\r\n\r\n254º\r\n\r\nJuliana de Souza Rangel\r\n\r\n255º\r\n\r\nPriscila Aparecida Pereira Pinto\r\n\r\n256º\r\n\r\nJuliana Almeida de Abreu\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n141º\r\n\r\nMarcus Vinicius Carreiro Ferreira Nunes\r\n\r\n142º\r\n\r\nCícero da Conceição Silva Junior\r\n\r\n143º\r\n\r\nJulio Cesar Berreto Rangel\r\n\r\n144º\r\n\r\nIcaro Matheus Amaro Monteiro Garcia\r\n\r\n145º\r\n\r\nDejair Oliveira Correa\r\n\r\n146º\r\n\r\nAngelo Marcio da Silva Coutinho \r\n\r\n147º\r\n\r\nVinicius Vieira dos Santos\r\n\r\nNIVEL MÉDIO - FEMININO\r\n\r\nEDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nEDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n155º\r\n\r\nInez Souza dos Santos\r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira Carvalho\r\n\r\nPresidente FMIJ\r\n\r\nMat. 24943\r\n\r\nId: 1955933"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "1955739": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERRENOS\r\n\r\nN° 004/2016\r\n\r\nPelo presente ficam notificados nos termos do Artigo 156 da Lei 8.061 de 10/12/2008, publicado no Diário Oficial do Município em 24 e 26/12/2008, sob nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei 8.243 de 06/07/2011, publicado no Diário Oficial do Município em 13/07/2011, todos os proprietários ou possuidores de terrenos ou prédios abaixo relacionados para no prazo de 30 dias, regularizar a situação dos seus imóveis, no que se refere a sua limpeza e manutenção, bem como a construção e conservação de muros e cercas, sob pena de aplicação de outras sanções previstas na referida legislação. \r\n\r\nInsc.\r\n\r\nLogr.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProprietário\r\n\r\n138862\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 256 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138863\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 260 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138864\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 264/266 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138865\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 268 - Pq. Imperial\r\n\r\n093.439.257-94\r\n\r\nFátima Aparecida Azeredo Rodrigues\r\n\r\n138866\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 272 - Pq. Imperial\r\n\r\n538.238.777-04\r\n\r\nMaria José da Silva Gomes\r\n\r\n138867\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 273/275 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138868\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 280 - Cs 01 - Pq. Imperial\r\n\r\n115.841.568-05\r\n\r\nJosé Carlos Esteves seles e outra\r\n\r\n138869\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 284 - Pq. Imperial\r\n\r\n030.564.787-31\r\n\r\nClaudinei Santos de Andrade\r\n\r\n138870\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 288/290 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138871\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 292/294 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138872\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 296 - Pq. Imperial\r\n\r\nCelestina da Conceição R. de Jesus\r\n\r\n138873\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 300 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138874\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 304 - Cs 01 - Pq. Imperial\r\n\r\n909.799.237-00\r\n\r\nAlair Edson Petronilha Pessanha e outra\r\n\r\n138875\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 308/310 - Pq. Imperial\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Maciel\r\n\r\n138876\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 312/314 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138877\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 316 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138878\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 320 - Pq. Imperial\r\n\r\n490.215.597-49\r\n\r\nJorge Vieira Alves\r\n\r\n138879\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 324 - Pq. Imperial\r\n\r\n097.231.247-18\r\n\r\nThais de Sousa Cavadas e s/M\r\n\r\n138880\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 328 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138881\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 332 - Pq. Imperial\r\n\r\n071.555.687-83\r\n\r\nEliudney Ros ad aSilva\r\n\r\n138882\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 336/338 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138883\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 342 - Pq. Imperial\r\n\r\n454.044.027-68\r\n\r\nLuiz Paulo Guimarães\r\n\r\n138884\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 344/346 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138885\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 348 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138886\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 352/354 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138887\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 356 - Pq. Imperial\r\n\r\n326.919.047-68\r\n\r\nEloiza Elena Ribeiro dos Santos \r\n\r\n138888\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 360 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138889\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 364/366 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138890\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 368/370 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138891\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 372/374 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138892\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 376/378 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138893\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 380/382 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138894\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 384 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138895\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 388/390- Pq. Imperial\r\n\r\n007.091.147-96\r\n\r\nEberval Santos de Lima e outro\r\n\r\n138896\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 392/394 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138897\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 396/398 - Pq. Imperial\r\n\r\n057377.217-79\r\n\r\nRoberta Maciel D' Auriol\r\n\r\n138898\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 400 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138899\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 406 - Pq. Imperial\r\n\r\n039.362.187-14\r\n\r\nErika Costa pereira e s/M\r\n\r\n138900\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 408 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138901\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 412 - Pq. Imperial\r\n\r\n990.679.787-87\r\n\r\nFrancisco José Almeida Barros\r\n\r\n138902\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 416/418 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138903\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 420/422 - Pq. Imperial\r\n\r\n141.284.777-02\r\n\r\nPhilipe Ribeiro Calil\r\n\r\n138904\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 426 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138905\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 428/430 - Pq. Imperial\r\n\r\n655.691.647-15\r\n\r\nJosé Nilson Batista Gomes\r\n\r\n138906\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 432 Cs 01 - Pq. Imperial\r\n\r\n089.916.707-17\r\n\r\nBruno Gregório Borel\r\n\r\n138907\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 436 - Pq. Imperial\r\n\r\n030.787.697-71\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Camara\r\n\r\n138908\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 440/442 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138909\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 444/446 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138910\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 448 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138911\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 452 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138912\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 456 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138913\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 213/215 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138924\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 006 Térreo - Pq. Imperial\r\n\r\nPanificação Silva Lopes e Estrela Ltda\r\n\r\n138925\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 006 Altos - Pq. Imperial\r\n\r\nPanificação Silva Lopes e Estrela Ltda\r\n\r\n143028\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 050 - Pq. Imperial\r\n\r\n052.313.697-27\r\n\r\nTatila Mendes lírio e outra\r\n\r\n143029\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 048 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n143182\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 122 - Pq. Imperial\r\n\r\nImobiliária Mar e Campo Ltda\r\n\r\n144603\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 068 - Pq. Imperial\r\n\r\n966.552.757-68\r\n\r\nJosival Soares de Souza\r\n\r\n146270\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 106 - Pq. Imperial\r\n\r\n107.837.197-01\r\n\r\nThiago da Cunha Pessanha\r\n\r\n149162\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 089 - Pq. Imperial\r\n\r\n080.265.667-69\r\n\r\nAmanda Lima de Andrade\r\n\r\n149163\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 089 Cs 01 - Pq. Imperial\r\n\r\n044.954.147-98\r\n\r\nAmarilucia Vivório Alves\r\n\r\n149164\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 089 Cs 03- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149165\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 093 - Pq. Imperial\r\n\r\n153.498.857-23\r\n\r\nHeluar de Sá Oliveira\r\n\r\n149166\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 091\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n863.137.207-25\r\n\r\nLuiz Carlos Rocha da Fonseca\r\n\r\n149167\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 091 Cs 02 - Pq. Imperial\r\n\r\n045.121.497-83\r\n\r\nLuciano Gomes da Glória e s/M\r\n\r\n149168\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 091 Cs 04- Pq. Imperial\r\n\r\n074.184.687-09\r\n\r\nCirlei Gomes da Silva e s/M\r\n\r\n149170\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 097\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149171\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 097 Cs 01 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149172\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 097 cs 03 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149173\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 099\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149175\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 099 Cs 02 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149176\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 099 Cs 04 - Pq. Imperial\r\n\r\n810.607.697-00\r\n\r\nMaria Margarida de Almeida\r\n\r\n149228\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 061\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nVera Lucia da Silva dos Santos\r\n\r\n149229\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 405\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n041.921.007-54\r\n\r\nLuciano Gomes Colino\r\n\r\n149230\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 026\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149231\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 034\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149232\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 38\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n112.596.647-59\r\n\r\nDayanne Gonçalves Berenger\r\n\r\n149233\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 140\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149234\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 160\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n007.173.107-52\r\n\r\nGilda Dolores de Oliveira\r\n\r\n149235\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 168\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149236\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 172\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149237\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 218\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n49238\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 222\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n017.739..167-77\r\n\r\nClaudio Luis Wagner\r\n\r\n149239\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 242\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n105.228.707-75\r\n\r\nCelis Santos Reis Contage\r\n\r\n149240\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 258\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149241\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 302\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149242\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 318\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149243\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 330\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n007.226.837-90\r\n\r\nMáxima Oliveira dos Santos\r\n\r\n149244\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 334\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149245\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 358\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149246\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 402\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149247\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 438\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n083.958.117-30\r\n\r\nGabriel Vieira Dutra Queiroz e s/M\r\n\r\n149248\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 450\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149249\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 454\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n149482\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 101\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n336.347.177-68\r\n\r\nJurema Francisco da Silva Tomé\r\n\r\n150272\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 057\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nLucia Severina Neves B. da Silva\r\n\r\n151963\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 261\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n152450\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 176\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nImob. Mar e Campos Ltda\r\n\r\n153412\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 118\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nMariene das Dores Sales\r\n\r\n154300\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 082\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n154301\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 136\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n172.638.327-04\r\n\r\nJayme Pozes Pereira\r\n\r\n154302\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 148\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n012.738.787-01\r\n\r\nIvania Maria Gonçalves dos Santos\r\n\r\n154303\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 254\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n322.017.967-34\r\n\r\nRozimeri de Azeredo Nunes\r\n\r\n154304\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 278\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n560.998.947-72\r\n\r\nLucia Marta Alves\r\n\r\n154305\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 322\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n039.349.047-50\r\n\r\nRodrigo Barros Kropf\r\n\r\n154306\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 350\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n154307\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 458\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n017.437.747-96\r\n\r\nMaria Madalena Pessanha Rangel\r\n\r\n154309\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 069\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nAna Maria Gonçalves Azevedo\r\n\r\n154310\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 117\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n017.760.197-33\r\n\r\nCarlos Henrique Miranda\r\n\r\n154311\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 349\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n473.525.077-87\r\n\r\nAdão Rodrigues Azevedo\r\n\r\n154312\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 413\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n092.965.997-09\r\n\r\nThyago Chagas Costa\r\n\r\n154313\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 417\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n154314\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 453\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n154315\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 313\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n154316\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 317\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n052.433.187-10\r\n\r\nLeonardo de Almeida pedra\r\n\r\n154317\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 321\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n154392\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 325\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n154393\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 329\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n094.777.077-16\r\n\r\nFernanda Rangel de almeida\r\n\r\n154423\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 033\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n999.999.999-99\r\n\r\nPaulo Edson da silva\r\n\r\n154689\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 221\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n155535\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 079\r\n\r\nCasa 1- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n155536\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 187\r\n\r\nCasa 1- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n155539\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 116 Baixos - Pq. Imperial\r\n\r\n698.671.437-87\r\n\r\nJosé de Souza Oliveira\r\n\r\n155540\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 116\r\n\r\nAltos - Pq. Imperial\r\n\r\n698.671.437-87\r\n\r\nJosé de Souza Oliveira\r\n\r\n155541\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 202\r\n\r\nCasa 1- Pq. Imperial\r\n\r\n030.788.547-01\r\n\r\nDanusia Rosa Azeredo Maciel\r\n\r\n155754\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 018\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nEliane de Melo Durão e s/M\r\n\r\n156070\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 441\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nImobiliária Visconde Ltda\r\n\r\n157950\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 270\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nCarlos de Azevedo\r\n\r\n157957\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 333\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n094.202.877-50\r\n\r\nWanderson de Almeida Barreto\r\n\r\n157958\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 337\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nAilza Ribeiro Gomes\r\n\r\n157959\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 341\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n157982\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 197\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n072.160.587-71\r\n\r\nMarcos Vinicius M. Raymundo e outra\r\n\r\n158490\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 286\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n969.249.427-68\r\n\r\nLucia de Fatiam dos Santos Moura\r\n\r\n158836\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 247\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n805.270.867-20\r\n\r\nVera Lucia Cabral de Souza Oliveira\r\n\r\n158971\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 209/211 - Pq. Imperial\r\n\r\nElias Fiúza Dias e s/M\r\n\r\n159054\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 025\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n026.991.817-57\r\n\r\nRosemere de Souza Ferreira\r\n\r\n159310\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 353\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n561.204.197-72\r\n\r\nSérgio Luiz da Silva\r\n\r\n159348\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 047\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n007.260.257-04\r\n\r\nMarcos Antonio Bernardo Gomes e s/M\r\n\r\n159509\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 156\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n023.310.627-81\r\n\r\nAndré Sabino de Souza\r\n\r\n160341\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 230\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n160561\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 237\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n160696\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 090\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nFernando Vieira da Rosa\r\n\r\n162903\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 066\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nSamir Jacob Neto Barroso e Outra\r\n\r\n163161\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 362\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n163181\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 137\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n163945\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 251\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n164741\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 102\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n999.999.999-99\r\n\r\nFilipe Cherene Viana Barros e s/M\r\n\r\n164778\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 086\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n093.202.237-50\r\n\r\nJosé Geraldo Assumpção Neto e s/M\r\n\r\n164952\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 262\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n030.535.927-46\r\n\r\nMarcelo Santos Gonçalves\r\n\r\n165236\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 201\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nGilsimar Soares de Oliveira e s/M\r\n\r\n165301\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 192\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n100.210.147-60\r\n\r\nRenato Pessnaha e outro\r\n\r\n166023\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 386\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n166073\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 017\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n075.975.047-56\r\n\r\nGabriella Mattos de Lima Riscado\r\n\r\n167537\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 078\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nLuiz Barbirato Neto\r\n\r\n167592\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 145\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n167612\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 208/210 - Pq. Imperial\r\n\r\n326.737.017-53\r\n\r\nEraldo Rangel de Alvarenga e s/M\r\n\r\n168574\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 042\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n057.566.357-00\r\n\r\nMarcos Douglas Pinto Ribeiro\r\n\r\n168575\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 046\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n099.584.927-76\r\n\r\nÉderson Mauro Batista Rangel\r\n\r\n168646\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 050\r\n\r\nAltos - Pq. Imperial\r\n\r\n052.313.697-27\r\n\r\nTatila Mendes lírio e outra\r\n\r\n171440\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 165\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n116.518.237-82\r\n\r\nRaphael Barbosa Barreto e outra\r\n\r\n171804\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 274\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n030.460.967-63\r\n\r\nAndrea Soares Caetano Sanz\r\n\r\n171832\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 109\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n055.245.467-24\r\n\r\nRoberta Luiza Santos Manhães\r\n\r\n171866\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 424\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n172546\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 414 - Pq. Imperial\r\n\r\n127.447.677-19\r\n\r\nAdriano Santos de Almeida\r\n\r\n172833\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 280 Casa 2- Pq. Imperial\r\n\r\n999.999.999.-99\r\n\r\nPaulo Sérgio Pessanha e s/M\r\n\r\n174770\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 157\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n087.962.107-96\r\n\r\nVictor Figueiredo dos Santos e s/M\r\n\r\n175567\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 407\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n039.343.077-44\r\n\r\nIlda de Fátima da Silva Teixeira\r\n\r\n177263\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 406 Casa 1 - Pq. Imperial\r\n\r\n079.246.167-30\r\n\r\nGuilherme Manhães Rangel\r\n\r\n177740\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 207 \r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n099.693.567-39\r\n\r\nMarcos Aurélio Paes de Menezes\r\n\r\n177894\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 269 casa 1 - Pq. Imperial\r\n\r\n213.704.277-00\r\n\r\nAntonio Carlos Manhães Rocha e s/M\r\n\r\n182152\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 399 casa 2 - Pq. Imperial\r\n\r\n729.720.507-97\r\n\r\nMurilo José Passos Pereira\r\n\r\n182157\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 304 Casa 2 - Pq. Imperial\r\n\r\n909.799.237-00\r\n\r\nAlair Edson Petronilha Pessanha e outra\r\n\r\n182158\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 304 casa 3- Pq. Imperial\r\n\r\n117.085.157-63\r\n\r\nRony Andrade Pessanha\r\n\r\n182161\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 152 - Pq. Imperial\r\n\r\n086.107.057-73\r\n\r\nGabriel Ribeiro Neto\r\n\r\n184738\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 139 Casa 2- Pq. Imperial\r\n\r\n110.013.967-23\r\n\r\nVitor Freitas da Silva\r\n\r\n184750\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 410 - Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n185438\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 435\r\n\r\nCasa 2- Pq. Imperial\r\n\r\n007.182.307-79\r\n\r\nMarcio Viera dos Santos e s/M\r\n\r\n185759\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 355\r\n\r\nCasa 2- Pq. Imperial\r\n\r\n047.636.017-09\r\n\r\nJosué da Silva do Espírito Santo\r\n\r\n185760\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 355\r\n\r\nCasa 3- Pq. Imperial\r\n\r\n095.711.287-40\r\n\r\nPablo Ribeiro Rangel e outra\r\n\r\n185761\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 355\r\n\r\nCasa 4- Pq. Imperial\r\n\r\n132.423.647-75\r\n\r\nJean Cerqueira de Azevedo Maciel\r\n\r\n188729\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros,248\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n088.002.957-97\r\n\r\nDaniela Ribeiro Paravidino\r\n\r\n193524\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 432\r\n\r\nCasa 2- Pq. Imperial\r\n\r\n089.308.677-07\r\n\r\nElvismar Gama Santo Clara\r\n\r\n193525\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 432\r\n\r\nCasa 3 Pq. Imperial\r\n\r\n886.271.877-20\r\n\r\nHomero Viana Cordeiro de Almeida\r\n\r\n195809\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 340\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n198015\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 037\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n007.148.617-82\r\n\r\nJovandro de Souza Silva\r\n\r\n198890\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 108\r\n\r\nCasa 2- Pq. Imperial\r\n\r\n213.606.777-04\r\n\r\nRegina Lucia Barreto Alvarenga e outro\r\n\r\n198891\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 108 Casa 3- Pq. Imperial\r\n\r\n213.606.777-04\r\n\r\nRegina Lucia Barreto Alvarenga e outro\r\n\r\n201119\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 443/445 Pq. Imperial\r\n\r\nImobiliária Visconde Ltda\r\n\r\n203111\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 253\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n310.826.967-49\r\n\r\nAelindo Oliveira e s/M\r\n\r\n203283\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 030\r\n\r\n- Pq. Imperial\r\n\r\n816.613477-20\r\n\r\nJosé Geraldo da Conceição Azeredo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de Maio de 2016.\r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13.933\r\n\r\nId: 1955739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1955965": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0003/2016.\r\n\r\nPROCESSO n.º 2015.109.000042-2-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP nº 003/2015 \r\n\r\nCONTRATADA: VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartões Smart Card, para dar continuidade ao Projeto Cartão Campos Cidadão no município, que garante a mobilidade da população, em atendimento às necessidades do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um)mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/04/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1955965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1955958": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2014.019.000863-0-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 029/2014 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 048/2015\r\n\r\nOBJETO: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para prestação de serviço de locação de veículos de transporte terrestre (carro executivo, tipo Sedan e carro utilitário - SUV) - incluindo condutor, para atender a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL - como órgão gerenciador - e a Fundação Municipal de Esportes - órgão participante, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos programados para o município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATADA: LOC SERVICE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 11.082.499/0001-40\r\n\r\nPrazo aditivado: 03 (três) meses\r\n\r\nSaldo contratual remanescente.\r\n\r\nData da Assinatura: 31/03/2016.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1955958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1955915": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº. 007 AO CONTRATO: 0224/2014. \r\n\r\nFATO GERADOR: TOMADA DE PREÇO N º 001/2014 - FMS.\r\n\r\nPROCESSO: N° 2014.099.000116-P-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de execução contratual sem reflexo financeiro para Elaboração de Projetos Executivos e complementares para reforma e ampliação do Pronto Socorro do Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nCONTRATADA: TECHNISCHE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.076.692/0001-63. \r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 03 (Três) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1°, II da Lei Federal n°. 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo a presente Prorrogação da Execução Contratual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1955915"
                    ]
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1955963": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016 \r\n\r\nO Pregoeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 001/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de sistema informatizado de gerenciamento de Regime Próprio de Previdência Social, incluindo folha de pagamento, com instalação treinamento, manutenção, atualização e suporte técnico para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos - PREVICAMPOS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de maio de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro do PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 1955963"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1955934": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000034-1-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 005/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0015/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLCHÕES DE SOLTEIRO E PARA BERÇO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: SHOPPING DO PISO E DECORAÇÕES DE ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.808.910/0002-01\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.450,00 (Quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 01 (um) mês.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1955934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1955716": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0102/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0044/2015, que nomeou Fábio de Sá de Almeida, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 02 de maio de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de maio de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0103/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Marineide Sobrinho Cardozo Cordeiro, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de maio de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1955716"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1956007": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1956007"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1955650": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161798322\r\n\r\n0 \r\n\r\n161789269\r\n\r\n3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM \r\n\r\n161805698\r\n\r\nA AZEVEDO PESSANHA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161787282\r\n\r\nA C GOMES DA SILVA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161520995\r\n\r\nA C SILVA COUTO ME \r\n\r\n161566871\r\n\r\nA F DOS SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO E REPAROS ME \r\n\r\n161562051\r\n\r\nA M M X TRANSPORTES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161797547\r\n\r\nA M P REIS MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n153059613\r\n\r\nA M SOMMER ALIMENTOS \r\n\r\n161489648\r\n\r\nA R DE ARAUJO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS ME \r\n\r\n161583512\r\n\r\nABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A \r\n\r\n161767958\r\n\r\nABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A \r\n\r\n161502210\r\n\r\nAD PSIQ SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161519687\r\n\r\nAE2 INSTALACOES ELETRICAS LTDA EPP \r\n\r\n161748880\r\n\r\nALARMTEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161512275\r\n\r\nALCATEIA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n161568572\r\n\r\nALDEIA NOVA DE FRIBURGO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161574696\r\n\r\nALGODAO E REQUINTE TECIDOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161788688\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n161789137\r\n\r\nALPHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161574653\r\n\r\nAMANDAS VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n161571832\r\n\r\nAMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n161800033\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n161787142\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DA SILVA ME \r\n\r\n161574505\r\n\r\nANA LUCIA BORBA SANTANA BAZAR ME \r\n\r\n154534455\r\n\r\nANDAR TEEN SERVICOS DE FRANQUIA LTDA \r\n\r\n154534188\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n154534242\r\n\r\nANDARELLA FRANQUIA LTDA \r\n\r\n161572782\r\n\r\nARCHEUS CONSULTORIO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n161575048\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154534404\r\n\r\nASPESI COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161375529\r\n\r\nATENA ENGENHARIA CONSULTIVA E PROCUREMENT LTDA \r\n\r\n161510655\r\n\r\nATHAYDE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161769152\r\n\r\nATITUDE TECNOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n161727786\r\n\r\nAUTO VIACAO TIJUCA S/A \r\n\r\n161525644\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n161538908\r\n\r\nB A T TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA \r\n\r\n161603980\r\n\r\nBABY DO ALCANTARA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161552234\r\n\r\nBACK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161564712\r\n\r\nBAR E LANCHONETE BEULU LTDA ME \r\n\r\n161796559\r\n\r\nBARROSO LANCHES E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n161816444\r\n\r\nBELFORD CLASS EXECUTIVE CAR SERVICE LTDA ME \r\n\r\n161816614\r\n\r\nBELINHA DE NOVA IGUACU BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161564933\r\n\r\nBELLACOPY ABELARDO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161728006\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n154534552\r\n\r\nBIG BEAR COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161806368\r\n\r\nBIOMEDICAL SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n161586929\r\n\r\nBIZPETO ALIMENTOS E REFRESCOS LTDA ME \r\n\r\n161787991\r\n\r\nBOM RETIRO DO SUL RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161446418\r\n\r\nBONNA DERME DESIGN E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n161566294\r\n\r\nBOULEVARD RIO PATINACAO E BOLICHE LTDA \r\n\r\n161780415\r\n\r\nBRACOM VEICULOS E PECAS S A \r\n\r\n161750761\r\n\r\nBREDER MOTOS EIRELI ME \r\n\r\n161575730\r\n\r\nC & N ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n161575714\r\n\r\nCAIO DO ROSARIO LAGO COMERCIO DE MATERIAIS NAVAIS E DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161356257\r\n\r\nCALCADAO MODA RIO LTDA ME \r\n\r\n161576850\r\n\r\nCARLOS R O VITORINO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n161821162\r\n\r\nCARMINE MARASCO COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS E CONSERVAS ME \r\n\r\n161821235\r\n\r\nCARMINE MARASCO COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS E CONSERVAS ME \r\n\r\n161571166\r\n\r\nCARVALHO & MICELLI SERVICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n161555837\r\n\r\nCENTRAL DE PNEUS J AMERICA LTDA ME \r\n\r\n161788009\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ALCANTARA S/A \r\n\r\n161788050\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA S/A \r\n\r\n161787983\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S A \r\n\r\n161320287\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALEXANDRE BANDEIRA EIRELI \r\n\r\n161787061\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ALLFORKIDS LTDA ME \r\n\r\n161786715\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n161565751\r\n\r\nCHANNEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMES LTDA ME \r\n\r\n161432212\r\n\r\nCINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n161432247\r\n\r\nCINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n161404456\r\n\r\nCLASSY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME ME \r\n\r\n161576630\r\n\r\nCML FORNECIMENTO DE REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n161799051\r\n\r\nCOBRAE COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E CONSULTORIA \r\n\r\n154218049\r\n\r\nCOLCCI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n161801544\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO TRIRRIENSE LTDA ME \r\n\r\n161411428\r\n\r\nCOMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\n161577016\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E LAJES MARJO DE JACAREPAGUA LTDA ME ME \r\n\r\n161800246\r\n\r\nCOMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA \r\n\r\n161788734\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n161788777\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n161800190\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS \r\n\r\n161788289\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA DE COMERCIO MARITIMO \r\n\r\n161822428\r\n\r\nCOMTROL COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n161545513\r\n\r\nCOMUNIDADE CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n161643167\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161789412\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n161789943\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n161800203\r\n\r\nCONSORCIO BRT \r\n\r\n161800238\r\n\r\nCONSORCIO BRT \r\n\r\n161800270\r\n\r\nCONSORCIO BRT \r\n\r\n161787037\r\n\r\nCONSORCIO CCPN \r\n\r\n161749186\r\n\r\nCONSTRUTORA CARELE LTDA EPP \r\n\r\n161787509\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO PARA EVENTOS DESTINADA A BANCARIOS E A EX BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE NITEROI RIO DE JANEIRO SAO GONCALO ITABORAI MARICA COOPEVENTOS \r\n\r\n161783341\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n161803121\r\n\r\nCOSTA NETO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA ME \r\n\r\n161573118\r\n\r\nCOZINHA DA FORTUNA ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161790674\r\n\r\nCTX PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n161780407\r\n\r\nD A TAMBASCO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161565425\r\n\r\nDEGRAUS REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n161583164\r\n\r\nDELICIAS DA FAZENDA GRILL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161625851\r\n\r\nDELIRIO DO TEMPERO CASEIRO LTDA ME \r\n\r\n161565476\r\n\r\nDENIMAX SERVICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n161182593\r\n\r\nDENTRIX CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n161780377\r\n\r\nDICAL DIESEL CAMPOS S A \r\n\r\n161574769\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS 09 DE FEVEREIRO LTDA ME \r\n\r\n161786561\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E ATACADO IGUACUANA EIRELI ME \r\n\r\n161817866\r\n\r\nDISTRIRIO TRANSPORTADORA DO RIO LTDA ME \r\n\r\n161564607\r\n\r\nDOCE AGUA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161784062\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n161784089\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n161221602\r\n\r\nDUCAL GAS DE PARATY LTDA EPP \r\n\r\n161821669\r\n\r\nE L DE OLIVEIRA SILVA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n161822010\r\n\r\nE M DINIZ PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n161785816\r\n\r\nE M PINHEIRO PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161789358\r\n\r\nECOGEN BRASIL SOLUCOES ENERGETICAS S A \r\n\r\n161565190\r\n\r\nEDAL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n161491065\r\n\r\nEDITORA MAGNITUDE LTDA ME \r\n\r\n161731899\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI ME \r\n\r\n161815502\r\n\r\nELECILDA DA SILVA GOMES VIANA ME \r\n\r\n161531210\r\n\r\nELECTROBRAZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n161565760\r\n\r\nELETEGE MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n161801218\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n161801226\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n161801242\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n161800076\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n161805116\r\n\r\nENGEPLANFER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161819737\r\n\r\nESCAL ESTETICA CANINA ANALAYLA LTDA ME \r\n\r\n161506801\r\n\r\nESEP EMPRESA DE SERVICOS DE ENGENHARIA E PETROLEO LTDA \r\n\r\n161790224\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161790372\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161790542\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161790550\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161790666\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161789960\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161790186\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160005043\r\n\r\nETF BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160338190\r\n\r\nETF BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161787940\r\n\r\nETR JARDIM GRAMACHO S A \r\n\r\n161821880\r\n\r\nETROS SERVICOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n161596380\r\n\r\nEXPRESSO FREITAS TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161580238\r\n\r\nF B DA SILVA LAJES E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n161731791\r\n\r\nF S LOCACAO DE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n161521371\r\n\r\nFACE MEDICINA ODONTOLOGIA E SAUDE DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n154534277\r\n\r\nFAIRFAX COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161818641\r\n\r\nFARMACIA PONTE DOS ARCOS LTDA ME \r\n\r\n161577024\r\n\r\nFARRAPA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161577067\r\n\r\nFARRAPA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161577130\r\n\r\nFARRAPA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161576990\r\n\r\nFARRAPA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161576036\r\n\r\nFATEICHA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161205763\r\n\r\nFERRAGENS COELHO DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n161575684\r\n\r\nFLIGHT PLAN CONSULTORIA AERONAUTICA LTDA ME \r\n\r\n161447910\r\n\r\nFOOT FEET COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n154534528\r\n\r\nFORNARINA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n154218014\r\n\r\nFORUM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n161788920\r\n\r\nFRANCISCO ROSA SERVICOS CONTABEIS LTDA ME ME \r\n\r\n161820441\r\n\r\nFRANCLASS SAO FRANCISCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n161804861\r\n\r\nFRI CHOPP COSTA AZUL LTDA ME \r\n\r\n160937469\r\n\r\nFRUT MURO FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n161565255\r\n\r\nFUTSYSNET CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161596797\r\n\r\nG E SILVA COMERCIO DE BIJUTERIAS ME \r\n\r\n161556736\r\n\r\nG FATIMA GAMA ME \r\n\r\n161556787\r\n\r\nG FATIMA GAMA ME \r\n\r\n161550606\r\n\r\nG M A COMERCIO DE ALIMENTOS DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n161799060\r\n\r\nG M BATISTA COMERCIO DE CATAVENTO ME \r\n\r\n161337716\r\n\r\nGASTROARTE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n161786170\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n161596843\r\n\r\nGESILVA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n161701965\r\n\r\nGLENCORE SUGAR SERVICOS LTDA \r\n\r\n161797555\r\n\r\nGR ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n161801285\r\n\r\nGRANUCOBRE I INDUSTRIA DE METAIS EIRELI \r\n\r\n161449468\r\n\r\nGRUPO RDF COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n161786804\r\n\r\nGRUPO XANGO TECNOLOGIA S A \r\n\r\n161786901\r\n\r\nGRUPO XANGO TECNOLOGIA S A \r\n\r\n161802770\r\n\r\nH L L DIAS COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n161760201\r\n\r\nH S DIAS COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n161788270\r\n\r\nHARAS HARI CRIACAO E TREINAMENTO S A \r\n\r\n160574854\r\n\r\nHARGUS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161787800\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n161708579\r\n\r\nHELIVIA AERO TAXI S A \r\n\r\n161786081\r\n\r\nIBERDROLA BRASIL S A \r\n\r\n161786120\r\n\r\nIBERDROLA BRASIL S A \r\n\r\n161566189\r\n\r\nIMMUNITA SERVICO DE VACINACAO E PROMOCAO DE SAUDE LTDA \r\n\r\n161822983\r\n\r\nIMOBILIARIA ALVES DA MOTTA S/A \r\n\r\n161469302\r\n\r\nIMOBILIARIA FERRAZ BRANDAO LTDA ME \r\n\r\n161565875\r\n\r\nINDIO DA COSTA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n161558763\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n161801161\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n161490352\r\n\r\nINOVACAO SANTANNA COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160414709\r\n\r\nINOVALLE CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161577164\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS OFFSHORE DE INSTALACAO LTDA \r\n\r\n161565859\r\n\r\nINTERNATIONAL BRANDS BRAZIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n161789773\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n161789684\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n161789307\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n161789463\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n161789404\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n154534439\r\n\r\nIXOS COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161797962\r\n\r\nJ A VIANA ME \r\n\r\n161820786\r\n\r\nJ B DA SILVA PADARIA ME \r\n\r\n161501559\r\n\r\nJ F BERNARDINO COMERCIO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n161788793\r\n\r\nJ LIOTTA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n161545335\r\n\r\nJ R AUTO PECAS E MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n161545246\r\n\r\nJ R B BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n161545238\r\n\r\nJ R BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n161783856\r\n\r\nJ R S ALMEIDA CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n161574807\r\n\r\nJ S FLORO ATIVIDADES DE CONTABILIDADE ME \r\n\r\n161744796\r\n\r\nJONATHAN SOUZA DA GRACA ME \r\n\r\n161565727\r\n\r\nJORNE GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161432360\r\n\r\nJYC COMERCIO E ARMAZENAGEM LTDA ME \r\n\r\n161817785\r\n\r\nKANZYN TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161788874\r\n\r\nKILOUCURA BOLOS DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n161585876\r\n\r\nKYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161820751\r\n\r\nL & F NEVES PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161572758\r\n\r\nL J NATEL LTDA ME \r\n\r\n161800769\r\n\r\nL S MAGNO ME \r\n\r\n161566995\r\n\r\nLA NA BETH CHALES LTDA ME \r\n\r\n161822657\r\n\r\nLA2M DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n161575099\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161502512\r\n\r\nLAGOS TELECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161817823\r\n\r\nLEVEL UP ACADEMY CURSO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161789501\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n161781691\r\n\r\nLIBS 1881 COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161783961\r\n\r\nLILIAN VILAR GOUVEIA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n161815790\r\n\r\nLITORAL GAS VEICULAR NATURAL LTDA ME \r\n\r\n161572383\r\n\r\nLIVRARIA O ACADEMICO DO RIO LTDA \r\n\r\n161567061\r\n\r\nLOB DA PENHA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n161803792\r\n\r\nLOCADORA E VIDEO NSA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n161789080\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n161788882\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n161788955\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n161789005\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n161789161\r\n\r\nLOGZ LOGISTICA BRASIL S A \r\n\r\n161789277\r\n\r\nLOGZ LOGISTICA BRASIL S A \r\n\r\n161783317\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S/A \r\n\r\n161798691\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n161490433\r\n\r\nLR SYSTEM CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161147070\r\n\r\nLTN CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n161575722\r\n\r\nM & F CORTES COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161779735\r\n\r\nM A C 234 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n161520871\r\n\r\nM A COUTO CENTRAL DE COMPRAS E GERENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161575293\r\n\r\nM C DE ASSIS SILVA TERAPIA ME \r\n\r\n161321364\r\n\r\nM TEL TELECOMUNICACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161574432\r\n\r\nM V LAGOS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161815863\r\n\r\nM V P MANHAES PESCADOS ME \r\n\r\n161594875\r\n\r\nMAIS QUE BARATO ALUGUEL VIRTUAL EIRELI \r\n\r\n161571549\r\n\r\nMAISON SPA HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161559085\r\n\r\nMANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161578870\r\n\r\nMANELITOS CONFEITARIA E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n161797512\r\n\r\nMAQSHOW SERVICOS E COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161520456\r\n\r\nMARCA PLANEJAMENTO TECNICO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161520464\r\n\r\nMARCA PLANEJAMENTO TECNICO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161299610\r\n\r\nMARIA CLAUDIA TEXTOS LTDA ME \r\n\r\n161557155\r\n\r\nMARIA CLAUDIA TEXTOS LTDA ME \r\n\r\n161575633\r\n\r\nMARK TWENTY 2 TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n161577156\r\n\r\nMARKET SANDALIAS LTDA ME \r\n\r\n161536352\r\n\r\nMARVIN COMERCIO DE RELOGIOS E ACESSORIOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n161499538\r\n\r\nMATARAZI COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ME \r\n\r\n161409504\r\n\r\nMAXCONTROL TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n161565883\r\n\r\nMAYBE IGUACU COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n161533795\r\n\r\nMBC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161523099\r\n\r\nMERCEARIA OUVERNEY LTDA ME \r\n\r\n161530842\r\n\r\nMKTEC CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161545351\r\n\r\nMONTEIRO E BORGES BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP \r\n\r\n161575196\r\n\r\nMONTPELLIER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161567304\r\n\r\nMOVEIS CORREA MARTINS LTDA ME \r\n\r\n161820581\r\n\r\nMR BOULEVARD MODA E CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161820336\r\n\r\nMR SHOES MODAS LTDA EPP \r\n\r\n161789293\r\n\r\nMRP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161565794\r\n\r\nMS CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n161573347\r\n\r\nMYFLA SERVICOS DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n161564666\r\n\r\nN J REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161558100\r\n\r\nNG NASCIMENTO COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n160574846\r\n\r\nNIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161790194\r\n\r\nNIMBI S A \r\n\r\n161505481\r\n\r\nNOVA DENTAL ICARAI LTDA ME \r\n\r\n161788394\r\n\r\nOCEANA NAVEGACAO S A \r\n\r\n161788416\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n161788440\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n161445560\r\n\r\nODETE BONIFACIA DA CONCEICAO ME \r\n\r\n161800432\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161789668\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n161789722\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n161580297\r\n\r\nOLIVEIRA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO EIRELI ME \r\n\r\n161565808\r\n\r\nORTENG AC SERVICE LTDA \r\n\r\n161374603\r\n\r\nOSMAN COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161820719\r\n\r\nPAPA FOLHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n160554438\r\n\r\nPARK ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161743811\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n161490387\r\n\r\nPEDRO L S CONCEICAO PRODUTOS DE BELEZA ME \r\n\r\n161313558\r\n\r\nPINHEIRO REBEL LTDA ME \r\n\r\n161490000\r\n\r\nPIRES E ARAUJO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161466818\r\n\r\nPITANGA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161490042\r\n\r\nPIZZARIA JJ ALVES EIRELI ME \r\n\r\n161772331\r\n\r\nPLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ME \r\n\r\n161544940\r\n\r\nPLANO ZERO NOVE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161573215\r\n\r\nPM1 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161573266\r\n\r\nPM2 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161565778\r\n\r\nPOLITOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161803830\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL J J MANHAES LTDA EPP \r\n\r\n161296009\r\n\r\nPRECISION INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161820620\r\n\r\nPRN COMERCIO E SERVICOS DE REPRESENTACOES E DISTRIBUICOES LTDA EPP \r\n\r\n161573525\r\n\r\nPRO ECO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME ME \r\n\r\n161276156\r\n\r\nPROJECTA SISTEMAS EM TELECOMUNICACOES \r\n\r\n161803725\r\n\r\nPROSON AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161769799\r\n\r\nPROSPER TECNOLOGIA EM INFORMATICA EIRELI ME ME \r\n\r\n161565824\r\n\r\nQUALILOC GUINDASTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161573410\r\n\r\nQUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161575358\r\n\r\nQUICK PRINTER SERVICOS LTDA \r\n\r\n161762794\r\n\r\nR M ELION COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161572987\r\n\r\nR MIOTTO ARTIGOS DE COURO EIRELI ME \r\n\r\n161585299\r\n\r\nR S PIRES OFICINA DE PINTURA LTDA ME ME \r\n\r\n161299970\r\n\r\nREAL PRUMO CERTO SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n161818617\r\n\r\nREALLE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n161788742\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA MASSAS E CIA DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n161567215\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA TOCA DO PEIXE LTDA ME \r\n\r\n161565913\r\n\r\nRESTAURANTE ESTACAO TOKIO DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n161818951\r\n\r\nRETESTADORA BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n161572995\r\n\r\nRIO SERVICOS CARTORARIOS LTDA ME \r\n\r\n161573010\r\n\r\nRIO SERVICOS CARTORARIOS LTDA ME \r\n\r\n161498191\r\n\r\nRJR1 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161498213\r\n\r\nRJR1 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161824544\r\n\r\nROCHA E LIMA MOTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n161555268\r\n\r\nRODRIGO S M DO ROSARIO ACADEMIA E ESPORTES ME \r\n\r\n161732038\r\n\r\nROMA TEC SERVICOS MECANICOS ELETRICOS HIDRAULICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161779794\r\n\r\nROMIX JEANS MODAS DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n161585272\r\n\r\nRONALDO ELIAS ME \r\n\r\n161552250\r\n\r\nROSE ELETROMOVEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161767486\r\n\r\nRPL PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n161296068\r\n\r\nS A HIEMER INFORMATICA ME \r\n\r\n161801536\r\n\r\nS R P SANTOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161551955\r\n\r\nS RIBAS PRODUTOS GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n154567418\r\n\r\nSAGRA FOCUS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n161750893\r\n\r\nSAMAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161550428\r\n\r\nSAMSONITE BRASIL LTDA \r\n\r\n161550487\r\n\r\nSAMSONITE BRASIL LTDA \r\n\r\n161426646\r\n\r\nSANCARE ASSISTENCIA PERSONALIZADA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n161573371\r\n\r\nSANTA LUZIA COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161787410\r\n\r\nSANTA ROSA CONSTRUTORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161788130\r\n\r\nSAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161788181\r\n\r\nSAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161575382\r\n\r\nSARTORIA STORE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA \r\n\r\n161789498\r\n\r\nSATI RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161789315\r\n\r\nSATI RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161789382\r\n\r\nSATI RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161750028\r\n\r\nSAVAGE BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n154534358\r\n\r\nSBICCA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161789021\r\n\r\nSCOR BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n161732445\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA \r\n\r\n161796826\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n161787851\r\n\r\nSERB SANEAMENTO E ENERGIA RENOVAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n154534412\r\n\r\nSERINUS COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161566006\r\n\r\nSERV ONCO SERVICO DE ASSISTENCIA ONCOLOGICA NOVA IGUACU EIRELI ME \r\n\r\n161489702\r\n\r\nSIMETRIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n161742777\r\n\r\nSIMOTUANI MODAS LTDA EPP \r\n\r\n161207294\r\n\r\nSINCLAIR AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n161818625\r\n\r\nSIVISIL TRANSLOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161387942\r\n\r\nSOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA \r\n\r\n161743331\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n161784666\r\n\r\nSPAGOLLA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161629873\r\n\r\nSPE SERRA DA BOCAINA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161629962\r\n\r\nSPE SERRA DA BOCAINA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161531601\r\n\r\nSTILL CLINIC CENTRO ESTETICO LTDA 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\r\n\r\n161779930\r\n\r\nTRANSPORTES VAMAR 2016 LTDA ME \r\n\r\n161780601\r\n\r\nTRILOGIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n161574530\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161574408\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161816495\r\n\r\nTSALEACH GUERRA ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n161312837\r\n\r\nUNIODONTO DUQUE DE CAXIAS COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n161464408\r\n\r\nV DE J FARIA PICO SAUDAVEL ME \r\n\r\n161781985\r\n\r\nV F N COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n161788696\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n161788661\r\n\r\nVALEPAR S/A \r\n\r\n161538673\r\n\r\nVERA MUSIC TECHNOLOGIES S A \r\n\r\n154534218\r\n\r\nVIERRE COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161585507\r\n\r\nVILLA ARE DE MACAE COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n161802915\r\n\r\nVISAO SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n161764959\r\n\r\nVIVA BEM COMERCIO DE ARTIGOS DE PISCINA LTDA ME \r\n\r\n161797245\r\n\r\nVOCEVIEW PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n161819010\r\n\r\nW M DE RESENDE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n161563791\r\n\r\nWRL 2001 SERVICOS E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n161630103\r\n\r\nX H D COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n161745156\r\n\r\nXUXAS BAR DO COLUBANDE LTDA ME \r\n\r\n161446426\r\n\r\nYAN VITOR PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n161575129\r\n\r\nYARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161470831\r\n\r\nZEROCAL APOIO EM EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161593402\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161593437\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\nId: 1955650"
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