{
    "2016-05-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1959763": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 047/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01320248.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e de adaptação predial, com fornecimento de equipamentos e ferramentas, englobando as áreas de manutenção civil, elétrica e de refrigeração, para atendimento a todas as estruturas administrativas e de execução do Ministério Público em todo o Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 031/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 791.633,15 (correspondente ao total de mão de obra, incluindo ativação imediata e futura, horas extras e pernoites, de 158 profissionais, dentre os quais engenheiros, técnicos em construção e manutenção, mecânicos de refrigeração, bombeiros hidráulicos, chaveiros, eletricistas, gesseiros, marceneiros, pedreiros, pintores, serralheiros e vidraceiros; limpeza e higienização de reservatórios; limpeza e manutenção de fachadas; limpeza de fossas sépticas e subestações).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 23.05.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 052/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01143332.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VILAREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Manaí, nº 62, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, com área útil de 730,53 m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 9.500,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, com término em 29/05/2019.\r\n\r\nDATA: 25.05.2016.\r\n\r\nId: 1959763"
                    ],
                    "1959764": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a 6ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 02 de junho de 2016, às 13 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2016:\r\n\r\n1.1. Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da exoneração do Dr. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, para lotação na 55ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, renumerada, a partir de 1º de junho de 2016, para 36ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, por força do disposto nos artigos 3º e 4º da Resolução GPGJ nº 2.040, de 15 de abril de 2016, em virtude da remoção da Dra. Renata Maria Nicolau Cabo (critério de merecimento). \r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2016:\r\n\r\n2.1. 10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, em vaga decorrente do falecimento da Promotora de Justiça Luciana Araujo Tepedino (critério de merecimento); \r\n\r\n2.2. 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Farah Alves (critério de antiguidade); \r\n\r\n2.3. 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Alfredo Gentil Gibson Fernandes (critério de merecimento); \r\n\r\n2.4. Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Luis Ferreira Marques (critério de antiguidade); \r\n\r\n2.5. Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla de Azevedo Vieira (critério de merecimento); \r\n\r\n2.6. Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Lenita Machado Tedesco (critério de antiguidade); \r\n\r\n2.7. Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Queiroz Vaz (critério de merecimento); \r\n\r\n2.8. Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Silvio Ferreira de Carvalho Neto (critério de antiguidade); \r\n\r\n2.9. 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Adriana Campos Bastos (critério de merecimento); \r\n\r\n2.10. Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Cláudia Martins Quaresma Chacur (critério de antiguidade); \r\n\r\n2.11. 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Cristiane Gonçalo Soares (critério de merecimento); \r\n\r\n2.12. 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Patricia Mothé Glioche Béze (critério de antiguidade).\r\n\r\n3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01075036 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE FICHA DE PRESENÇA ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS DO CURSO SUPERIOR DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA - CSIE, REALIZADAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A ABRIL DE 2016, PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA DANIELE MEDINA MAIA; \r\n\r\nb. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00439763 - Um volume principal, três anexos e um apenso (nº 2014.00704405) - CONSELHO SUPERIOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto: APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA FELIPE SOARES TAVARES MORAIS, NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO ADMINISTRATIVO, DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2015 A MARÇO DE 2016;\r\n\r\nc. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00206083 - CONSELHO SUPERIOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): Apresentação de relatório final e cópia do certificado de conclusão do PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES FINANCEIRAS, EM ROMA, NA ITÁLIA, A CONVITE DA \"INTERNATIONAL ACADEMY FOR TAX CRIME INVESTIGATION\" DA ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - OECD, REALIZADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO, NO PERÍODO DE 11 A 20 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\n4. VITALICIAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Acompanhamento de estágio confirmatório dos Promotores de Justiça do XXXIII Concurso:\r\n\r\na. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00281447 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto: CECON XXXIII - DR. MARCELO WINTER GOMES; \r\n\r\n2. Processo nº 2015.00281604 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto: CECON XXXIII - Dr. Mario Jessen Lavareda. \r\n\r\n5. SOLICITAÇÃO DE REINSERÇÃO NO BANCO DE FÉRIAS DO TEMPO UTILIZADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO:\r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00304451 - Um volume principal e sete apenso(s) (nº 2012.00246858, nº 2011.01241030, nº 2010.00281156, nº 2010.00058993, nº 2009.00196997, nº 2009.00054292 e nº 2007.00071158) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - PA S/N - Assunto(s): REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À REINSERÇÃO DO TEMPO REFERENTE ÀS FÉRIAS CONCEDIDAS, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2010, EM SEU \"BANCO DE FÉRIAS\"; \r\n\r\n6. PROPOSTAS DE ENUNCIADOS:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00424211 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ENUNCIADO CONSTANTE DO GRUPO TEMÁTICO VIII, ENCAMINHADA PELO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA;\r\n\r\nb. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01199363 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - EA S/N - Assunto(s): PROPOSTA FORMULADA PELA CONSELHEIRA FLÁVIA DE ARAUJO FERRER PARA A CRIAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nos 53/2015 E 54/2015 DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO;\r\n\r\n7. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO:\r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00014004 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - EA S/N - Assunto(s): PROPOSTA FORMULADA PELA CONSELHEIRA FLAVIA DE ARAUJO FERRER PARA A EDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DOS ACORDOS REALIZADOS NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.\r\n\r\n8. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\n8.1. Pleno:\r\n\r\n8.1.1. PROCESSOS DO DIA 14.04.16: \r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00670457 - Dois volumes - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Sérgio Shcolnik, DKF - Engenharia, Consultoria e Gerenciamento de Projetos Ltda. e outros.\r\n\r\n8.1.2. PROCESSOS DO DIA 28.04.16: \r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: \r\n\r\n1. Processo nº 2014.00995292 - Um volume principal e oito anexos - 2ª Promotoria De Justiça De Tutela Coletiva Do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC 135/14 - Parte(S): Marilda Augusta Quintanilha, Alberto Danan e Rodolfo Mendes Correa;\r\n\r\nb. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00647387 - Um volume principal, três anexos e um apenso (Nº 2015.00893083) - (RECURSO Nº 2015.01189588) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 466/15 - Parte(s): SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS FUNERÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - SEFERJ, CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A. (ADV.: WILSON MOREIRA - OAB/RJ 121.526 E OUTROS) E CONCESSIONÁRIA RIO PAX S.A. (ADV.: THIAGO L. GONÇALVES - OAB/RJ 160.007 E OUTROS).\r\n\r\n8.1.3. PEDIDOS DE VISTA: \r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00892336 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO POR PARTE DA PREFEITURA DO RIO NA CONSTRUÇÃO DE MICTÓRIOS PÚBLICOS; \r\n\r\nb. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00734634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N - Parte(s): IVANILDE MELO DOS SANTOS (ADV.: ARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO - OAB/RJ 172.055) E INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; \r\n\r\n2. Processo nº 2015.01038796 - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA - Assunto(s): DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA REVISÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO A OUTRO MINISTÉRIO PÚBLICO (RESOLUÇÃO CNMP Nº 126, DE 09 DE JULHO DE 2015).\r\n\r\n8.1.4. PROCESSOS DO DIA 02.06.16:\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00684366 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE PESQUISA DOS AMIGOS DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - AMARCILIO;\r\n\r\nb. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00909733 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ADILSON DE OLIVEIRA, CEG - GÁS NATURAL FENOSA BRASIL E OUTROS; \r\n\r\n2. Processo nº 2016.00317890 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): UMBERTO LOPES BARONE E SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00357167 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 272/16 - Parte(s): NATALIA MARTINS TEIXEIRA PEREIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01267332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 337/15 - Parte(s): MARIA MADALENA MACACCHERO DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00089451 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00058634) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA NO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - AMARCÍLIO; \r\n\r\n2. Processo nº 2010.00568149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE PESQUISA DOS AMIGOS DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - AMARCILIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00860402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC S/N - Parte(s): ALDIR PEREIRA DE SÁ E VIAÇÃO PENDOTIBA S.A.; \r\n\r\n4. Processo nº 2013.00880382 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE PESQUISA DOS AMIGOS DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS; \r\n\r\n5. Processo nº 2014.00150519 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 74/14 - Parte(s): CLAUDIO AUGUSTO DE SOUZA E ANTÔNIO MARCOS SALES DIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00647378 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00800573) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JA NEIRO - IC 492/15 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A. (ADV.: EDUARDO MAMBRINI S. MOREIRA - OAB/RJ 91403), CONCESSIONÁRIA RIO PAX (ADV.: THIAGO LEAL GONÇALVES - OAB/RJ 160007), PAULO EDSON DA SILVA NOGUEIRA, AÔR NUNES DE ARAÚJO (ADV.: AÔR NUNES DE ARAÚJO - OAB/RJ 170120) E OUTROS;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00032182 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 12/16 - Parte(s): HELIL PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00033950 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): MAGDA FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00073274 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): NINA DE FÁTIMA DA CUNHA NUNEZ;\r\n\r\nf. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01159270 - Dois volumes - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Parte(s): RODRIGO DE LIMA CASAES (ADV.: ADOLFO BINENBOJM JUNIOR - OAB/RJ 163720); \r\n\r\ng. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00822264 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE PESQUISA DOS AMIGOS DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - AMARCILIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00262378 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): FABIANO VIEIRA GOMES E GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00323314 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): JORCELINO JOAQUIM DE SOUZA;\r\n\r\nh. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01060345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 65/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA NO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - AMARCÍLIO;\r\n\r\n8.2. 1ª Turma: \r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00003258 - Oito volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 61/03 - Parte(s): MARILDA VIEIRA DE AZEVEDO, FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON E SIM-INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00204189 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 81/08 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS GASTOS REFERENTES À COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NOS ANOS DE 2005 A 2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01130660 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 10/10 - Parte(s): VIVIAN DA CONCEIÇÃO ZÃO E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00751997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 151/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOVIDADE TV LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00442843 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 102/13 - Parte(s): IGOR ABREU;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00062562 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ E INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00232312 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 106/14 - Parte(s): GETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00557667 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 122/14 - Parte(s): KÁTIA APARECIDA ASSIS DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01013150 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 90/16 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO MELLO FERREIRA E SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01115951 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 82/14 - Parte(s): JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES E LULUQUINHA PAPELARIA MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA. (ADV.: LEANDRO FILGUEIRAS DE CARVALHO - OAB/RJ 153306 E OUTROS.);\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01262275 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/15 - Parte(s): MEGA NIGHT PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. (ADV.: MARCO ANTÔNIO GOMES COSTA - OAB/RJ 134875) E GUANUMBI PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00438733 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 78/15 - Parte(s): CLÁUDIO DE BARROS, MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00528780 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 46/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MENDES E JUFER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (ADV.: JAIR CARLOS MOURA MATOS - OAB/RJ 96793);\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00677868 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 155/15 - Parte(s): SAIONARA MOIZES INÊS E LUISMAR MOIZES INÊS;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00682513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 69/15 - Parte(s): ELVES COSTA DOS SANTOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00706483 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 42/15 - Parte(s): ALEXANDRE MORAES DA SILVA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00197544 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 47/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE TERRENO ABANDONADO NA RUA CASIMIRO DE ABREU, PARQUE VICENTE GONÇALVES DIAS, CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nb. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00007963 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 396/05 - Parte(s): JÚLIA MARIA BERENGER CRESPO, PAULO FERNANDES RAMOS, SANDRA REGINA ARAÚJO GOMES (ADV.: DENISE BASTOS RANGEL - OAB/RJ 160560 E OUTROS), DANIELE PEREIRA RAMOS, ALAISE PEREIRA RAMOS E ORAVIO DE CAMPOS SOARES;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00200128 - Cinco volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00229219 com dois volumes e nº 2014.00084394 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1870/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ALIMENTOS SANTA AFRA LTDA. (ADV.: MAURO BARCELLOS MIRANDA - OAB/RJ 63173); \r\n\r\n3. Processo nº 2008.00202428 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8832/08 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR E EDSON FERNANDES RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00804446 - Dois volumes principais e quatro anexos - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): INOVAÇÃO EM SERVIÇOS TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA DEPÓSITO DE VEÍCULOS LTDA. E DETRAN/RJ; \r\n\r\n5. Processo nº 2010.00068555 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/09-B - Parte(s): BELLA TEK INFORMÁTICA LTDA. E CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00375839 - Nove volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 304/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E LÍDER CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00561892 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 400/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, PLANEDUTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. E T H GOMES ABREU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00105193 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 06/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SERTÃO DO BRACUÍ E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00247118 - Um volume principal e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E SOCIEDADE EMPRESÁRIA DS TEC COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00255478 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 04/13 - Assunto(s): ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE VASSOURAS E VERIFICAR SUA ATUAÇÃO NO BIÊNIO 2013/2014;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00342581 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 47/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E TELEMAR NORTE LESTE S.A (ADV.: CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142960);\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01123929 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 239/13 - Parte(s): MICHELE MONTEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01292072 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 228/15 - Parte(s): BRUNO SEBASTIÃO SOARES E BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159415);\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01000648 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 170/14 - Parte(s): SAULO CALZOLARI E ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PORCIÚNCULA; \r\n\r\n15. Processo nº 2014.00290065 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 101/14 - Parte(s): CARLA LOURO E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00330960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 12/14 - Parte(s): GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA E GUARDA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00562672 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 98/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FRAUDE NO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE GÊNERO COM A CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDORAS PÚBLICAS SEM QUE ESTAS TENHAM PRATICADO QUALQUER ATIVIDADE POLÍTICA COM A FINALIDADE DE SE ELEGEREM;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00887117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 152/14 - Parte(s): CARLOS ALBERTO SEABRA E OLINDA RODRIGUES SEABRA;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00001350 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE IMPRENSA E MARKETING - AFIM, UBAENSE GRÁFICA, PAPELARIA E EDITORA LTDA. E JORNAL DOIS ESTADOS, GRÁFICA E EDITORA LTDA.;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00047181 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 21/15 - Parte(s): ANA MARIA CARINO DO AMARAL E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00249109 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 40/15 - Parte(s): KÁTIA KOZLOWSKI VIANA E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00335790 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 46/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGE DA PENHA II - ASMORV (ADV.: FREDERICO GONÇALVES RIBEIRO NETO - OAB/RJ 93787), FÉLIX LEÃO CONSTRUÇÕES LTDA. (ADV.: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO - OAB/RJ 126815) E ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA. - ENGECOV E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00362426 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 53/15 - Parte(s): TADEU LIMA SARDOUX E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00457057 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00976402) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 41/15 - Parte(s): NILCELIO CARVALHO DE SÁ E PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00800955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 56/15 - Parte(s): SANDRO MOURA EVENTOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI (ADV.: FLÁVIO GOMES DA SILVA - OAB/RJ 124903);\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00967252 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 637/15 - Parte(s): CEDAE (ADV.: RAFAEL ROLIM DE MINTO - OAB/RJ 114171 E OUTROS);\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01313707 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 156/15 - Parte(s): ÉLTON CLEBER SANCHES AMORIM;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00069289 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): JANAÍNA NOGUEIRA CUNHA;\r\n\r\nc. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00002979 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 43/04 - Parte(s): ELIETE BARRETO BERNARDO VIRGOLINO E UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00002065 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2006.00082168) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 90/05 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ CECILIANO, MUNICÍPIO DE PARACAMBI E P. P. B. PAPELARIA E ARMARINHO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00176952 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 57/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EMPRESA VILE ROMI ENGENHARIA LTDA. E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00162445 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 1681/08 - Parte(s): JOSÉ DE LEMOS, INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS E AVANÇADOS - IBEEA E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00200540 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC - 42/08 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00207510 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 182/08 - Parte(s): MP3 DO LEBLON COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (ADV.: MAURO ANDRÉ FREITAS NASCIMENTO - OAB/RJ 68959);\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00324949 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 211/2009 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A. BARBARA JUNIOR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00129734 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1261/10 - Parte(s): ADILSON FARACO BRUGGER E SILVIA MARIA VELASCO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00272476 - Seis volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.00321655 e nº 2012.00949471) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 45/10 - Parte(s): JOICE DA SILVA MARQUES, ALESSANDRA CARVALHO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00289326 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 05/10 - Parte(s): CONSTRUTORA ZADAR LTDA., CONSTRUART EMPREENDIMENTOS LTDA., NILTON PINTO, MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E OUTROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00764628 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01248046) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2835/10 - Parte(s): MARCELINO SANTOS DE ARAÚJO, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.01021421 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 152/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI , ALFREDO ROLIM, BRUNO FRAGOSO DA SILVA, INÁCIO DEFANTI, LUCIANA GOMES RANGEL DEFANTI E OUTROS;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00287379 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 87/14 - Assunto: APURAR POSSÍVEL CONTRATAÇÃO ILEGAL DE BANDAS E SHOWS PARA O CARNAVAL 2011, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ; \r\n\r\n14. Processo nº 2011.00442584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 70/11 - Parte(s): CLÍNICA DE REPOUSO ITABAPOANA E MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.01221865 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1572/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO - PETU NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.01376019 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 139/12 - Parte(s): DELNIR SOUZA BERNARD E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00339302 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 55/12 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE MENDES;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00793763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 261/12 - Parte(s): BERNADETE BARBEITAS GUSMÃO;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00836697 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00317098) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 32/12 - Parte(s): SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU E ACLAIR RESENDE DA SILVA;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.01218418 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 328/12 - Parte(s): CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JACYMAR PESSANHA E 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.01520230 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 465/12 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO E CLÍNICA DE FISIOTERAPIA ANA CLARA LTDA.;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00076409 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/13 - Parte(s): JOÃO ALBERTO DA SILVA, JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00607235 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PROLIFERAÇÃO DE CARAMUJO AFRICANO EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA MANOEL COELHO, Nº 388, CAONZE, NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00095695 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): THIAGO BRAZ DOS SANTOS;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00114190 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1847/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E GILSON CARDOSO MAIA (ADV.: ELOIR ESTEVES - OAB/RJ 99064);\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00628024 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00628094) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 26/2014 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00879307 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 24/15 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00958919 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): ALESSANDRA CRISTINE FERNANDES;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.01204092 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 128/14 - Parte(s): GUILHERME HART PONTES SIGNORINI E MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00076402 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 31/15 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - SISMA E SERGIO RIBEIRO;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00272505 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 26/15 - Parte(s): JOSÉ RICARDO BARBOSA SAMPAIO;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00358030 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 102/15 - Parte(s): HILDEMAR DIAS DE OLIVEIRA FILHO E GUARDA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00477305 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 103/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PROLIFERAÇÃO DE CARAMUJOS AFRICANOS EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR GABIZO, Nº 199, CASA 7, TIJUCA/RJ;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00598560 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 13/15 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00611973 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 65/15 - Parte(s): ARLEI DE OLIVEIRA ROSA E MAURÍCIO LOPES;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00839775 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): EDILSON DO CARMO SILVA (ADV.: JOÃO PAULO SILVA - OAB/RJ 58210 E OUTROS);\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00845679 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 207/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS DURANTE A PLICAÇÃO DE PROVA DE CONHECIMENTO DO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, REFERENTE AO PERÍODO DE 2016 A 2019;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00977961 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 76/15 - Parte(s): ROSANA SOARES RIBEIRO DE SOUZA E SÉRGIO AUGUSTO DE RIBEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01259975 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 55/15 - Parte(s): ROBSON DE SOUZA PEREIRA E RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00163689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): BRUNO BASTOS LESSA E MUNICÍPIO DE NITÉROI;\r\n\r\nd. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00252110 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 119/12 - Parte(s): FILIPE MANHÃES BARBOSA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01270279 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00780641) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 82/12 - Parte(s): RENATO COSTA MELLO JUNIOR, EMPRESA AÇOUGUE GARCIA LTDA. E OUTRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00406753 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 76/15 - Parte(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01188735 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 99/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE MENDES NO ANO DE 2015;\r\n\r\ne. Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (Processos referentes à substituição do Conselheiro Marlon Oberst Cordovil): \r\n\r\n1. Processo nº 2009.00320270 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11727/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00973079 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.00866206 e nº 2012.00857457) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 118/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE AREAL, FREDERICO DE FREITAS COSTAS (ADV.: LUIZ SILVA CASTELLANI - OAB/RJ 73151) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01265760 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ELISEU KOPP & CIA. LTDA. E COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO RIO DE JANEIRO - CET/RIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00145474 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 72/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00289565 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E UPA DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00107648 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 125/15 - Parte(s): CBRS COMÉRCIO LTDA., ROZAN GOMES E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00818480 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DIVANILDO MAMÉDIO DE AGUIR;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01054827 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 107/15 - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, JARBAS IRANI RODRIGUES BRIZOLA E RICARDO QUEIROZ DA SILVA;\r\n\r\n8.3. 2ª Turma: \r\n\r\na. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00089793 - Dois volumes e dois apensos (2008.00008407 e 2011.01308152) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC 5607/06 - Assunto(s): Notícia de que a Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida SUSPAQ/SARE, setor responsável, estaria sem condições mínimas de atendimento e com graves deficiências de infraestrutura; \r\n\r\n2. Processo nº 2006.00080101 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 422/06 - Parte(s): DANIEL MENEZES VIVAS, RAQUEL DE SÁ MENEZES E AILTON ROSA VIVAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00082266 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01329491) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 127/10 - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI - COMDEP E HARRYSON REIS DE PAULA COSTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00090805 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5571/06 - Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00157492 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 32/07 - Parte(s): VILMA DE SOUZA SANTIAGO E CARLOS FREDERICO KOHLER;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00040869 - Oito volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): INSTITUIÇÃO FRATERNIDADE ANAWIN DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00317136 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 143/09 - Parte(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00512378 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 136/10 - Parte(s): RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00160154 - Dois volumes principais, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.01171276) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 02/11 - Parte(s): INFO BÚZIOS INFORMÁTICA LTDA., CELSO LUIS DE SOUZA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00690755 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00403625 e nº 2014.00032766) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/12 - Parte(s): KIFFER E KIFFER EMPREENDIMENTOS LTDA., M & N EMPREENDIMENTOS LTDA., MUNICÍPIO DE CAMBUCI, OSWALDO BOTELHO E OUTROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01144439 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 570/12 - Parte(s): CLAUDIO MANNARINO E ADAIL ALMEIDA CARVALHO (ADV.:CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS - OAB/RJ 79528);\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01182399 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 138/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.01460855 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 132/11 - Parte(s): TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA. (ADV.: MANOEL JOSÉ DO REGO BARROS - OAB/RJ 86990), RBJ PLANEJAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (ADV.: LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE - OAB/RJ 100835), TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. (ADV.: ENÉAS RANGEL FILHO - OAB/RJ 43500) E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00094653 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CÓRREGO DO OURO E CLÓVIS DE QUEIROZ LIMA (ADV.: VIVIAN BARBOSA MUSSI LIMA - OAB/RJ 154395);\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00588066 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 15/14 - Parte(s): HARDWOOD MÓVEIS LTDA., ADVANCED NUTRITION LTDA. (ADV.: LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO - OAB/RJ 112511) E ROMAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA. (ADV.: GLAUBER MALHEIROS FERREIRA - OAB/RJ 150194 E OUTROS) E MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00782625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 28/13 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUATIS E CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01404292 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 176/12 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA DA SILVA CHIESSE;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00173799 - Nove volumes principais e treze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E FORM STERIL COMÉRCIO E ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS E ODONTO - HOSPITALARES LTDA. (ADV.: ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB/RJ 119420);\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00386837 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 41/13 - Parte(s): ELVIS DA SILVA MENDONÇA MONTEIRO E VANUSA DE BARROS MENDONÇA;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00596047 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 41/13 - Assunto(s): APURAR A COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POR VANS, KOMBIS E ANÁLOGOS NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE NITERÓI;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00102755 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/14 - Parte(s): CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA (ADV.: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL - OAB/RJ 144038) E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00267356 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 63/14 - Parte(s): DIOGO BARRETO DE OLIVEIRA (ADV.: SÉRGIO VITOR DE SOUZA E SILVA - OAB/RJ 81503) E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00446598 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/14 - Parte(s): II CONSELHO TUTELAR DE NITERÓI E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00490747 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 112/14 - Parte(s): GLAUCE ZACARONE;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00516933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 14/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E CINE 3 RIOS LTDA.;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.01028490 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 168/14 - Parte(s): MARCELO DA ROCHA FERREIRA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.01075161 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 10/15 - Parte(s): SÉRGIO ALBERTO SOARES (ADV.: MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR - OAB/RJ 106486), VALDIR BATISTA, ELI SÉRGIO FERREIRA MENDONÇA E ANA CLÁUDIA DE CARVALHO;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.01198606 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00794363) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED/RJ;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00368950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 42/15 - Parte(s): MÔNICA COUTINHO BALTAZAR, RICARDO CARDOZO AMÂNCIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00450235 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE FUNÇÃO DOS SERVIDORES DO PROCON/RJ;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00688746 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 88/15 - Assunto(s): FISCALIZAR AS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ NO QUE TANGE AO RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS E ENCAMINHAMENTO PARA A CENTRAL DE RECEBIMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00689097 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 28/15 - Parte(s): LIANA MIRANDA BENSI DOS SANTOS DORNELLAS E CARLOS ENESTO DORNELLAS;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00810367 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 53/15 - Parte(s): REGINA GUIMARÃES ALÍPIO CIODARO;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01088808 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): GENÚZIA COSTA DE SOUZA PASSALINI, SUELI MONTEIRO E NILVA DA SILVA PACHECO PEREIRA;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01182884 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 164/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INÉRCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ EM CONVOCAR OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PEDAGOGO;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01194584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 137/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; \r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00329763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/09 - Assunto: APURAR A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE UM TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADO NA RUA PAULINO GOMES DE OLIVEIRA, S/Nº, PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO DOS BOMBEIROS, NO BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, EM ITAPERUNA; \r\n\r\n2. Processo nº 2010.00457206 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 54/16 - Assunto(s): FISCALIZAR A APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB, NOS ANOS DE 2008 E 2009, NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00074684 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00194559) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): VIVA RIO (ADV.: LUIS FILIPE A. AMARAL - OAB/RJ 127259);\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00514022 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 03/01 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - CEMAIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01076220 - Seis volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 433/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E EXTERNATO BRASIL LTDA. (ADV.: BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO - OAB/RJ 139539);\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01245221 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 83/11 - Parte(s): RENOVAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. EITACLEAN LIMPEZA URBANA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01407009 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/12 - Parte(s): GILVANEA ABREU BUSQUET E MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00761935 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1721/12 - Parte(s): MARCUS DE ALMEIDA LIMA (ADV.: RAFAEL PÉRCIA DE MELLO - OAB/RJ 117.451) E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01562186 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00834352) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚ- CLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTAS POR AGENTES DE TRÂNSITO COMISSIONADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; \r\n\r\n10. Processo nº 2013.00273538 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/13 - Parte(s): LARISSA COSTA DOS SANTOS, EDILEINE DO CARMO, SONIA MARIA DE MOURA, DEMÉTRIO MENEZES BARBOSA E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00530490 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 130/13 - Parte(s): VANDERLEI RIBEIRO DE BELÉM JÚNIOR E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00000773 - Um volume principal, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01374855) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/14 - Parte(s): ALPORGES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: GUSTAVO DIAS DE ALMEIDA - OAB/RJ 170343) E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00095558 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 14/14 - Parte(s): WALDECY FRAGA MACHADO, IRMÃOS PINHO AUTO SOCORRO LTDA. E MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU; \r\n\r\n14. Processo nº 2014.00247566 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 96/14 - Assunto(s): APURAR O NÃO ATENDIMENTO DE EXPEDIENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI, POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00307770 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 62/14 - Parte(s): ANA PAULA RIBEIRO CALDAS E CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ; \r\n\r\n16. Processo nº 2014.00970783 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 270/14 - Parte(s): ROBERTO GOMES BARBOSA, ALMY JÚNIOR CORDEIRO DE CARVALHO E UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00372559 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 77/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00909985 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 77/15 - Parte(s): MARCOS EDUARDO NORONHA FONTES (ADV.: CHRISTOPHER ALMADA GUIMARÃES TARANTO - OAB/RJ 109958), KAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA (ADV.: EDUARDO RODRIGUES TORRES - OAB/RJ 153914), RICARDO CARDOZO AMÂNCIO E SANDRO FERREIRA PINTO (ADV.: EDUARDO RODRIGUES TORRES - OAB/RJ 153914);\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00972421 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLE TIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 115/15 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, UNIDADE MÉDICO HOSPITALAR PADRE ALFREDO OELKERS, BIANCA ROCHA DE CAMARGO E ELISSANDRA SOUZA;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01271647 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 153/15 - Parte(s): ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE E OUTROS;\r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00093055 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 41/06 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INÉRCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RUA JOAQUIM MARQUES VIANA, CENTRO, ITAPERUNA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00082746 - Dois volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSÉ REGINALDO NASCIMENTO TAVARES E PARQUE MUNICIPAL \"CIDADE DAS CRIANÇAS LEONEL BRIZOLA\";\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00545899 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 439/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01259608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 45/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, SITUADA NA RUA MAJOR DUQUE ESTRADA, Nº 174, NO BAIRRO DO ROCHA, EM SÃO GONÇALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01268100 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.01098312 e nº 2012.00340004) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 09/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES E DAVID WILIAN GRIJÓ MATTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00852816 - Seis volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/14 - Parte(s): FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES, FELIPE JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO E JAIR ARAÚJO JÚNIOR;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01386559 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 189/13 - Parte(s): CEZAR AUGUSTO RUFINO DE SANTA' ANNA;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00560134 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 04/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01238667 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/15 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DE REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E DO ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS ABRIGADAS NA INSTITUIÇÃO PROJETO SOCIAL E EDUCACIONAL NOVO AMANHECER;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01289490 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 82/14 - Parte(s): BRUNO MIRANDA, RAFAEL JARDIM PEREIRA RAMOS, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E RUTHEL CONSTRUÇÕES DE CASIMIRO LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01308476 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/14 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU - PREVINI, ÂNGELA DE LUCA GUIMARÃES, LYGIA MARIA DUTRA ASSUMPÇÃO E VALDETE ELIAS PINHEIRO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00606546 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 95/15 Parte(S): CARLOS AUGUSTO MATOS ROCHA, JULIANA DA SILVA CAMPELO, ALUIZIO DE SOUZA DUARTE RODRIGUES E OUTROS; \r\n\r\n13. Processo nº 2015.00150644 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 21/15 - Parte(s): CASA DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00850683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 159/15 - Parte(s): JOSÉ RENATO RANGEL DUARTE (ADV.: JOSÉ RENATO RANGEL DUARTE - OAB/RJ 177203) E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00905302 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 45/15 - Parte(s): RENATO ROSSETO PAIXÃO (ADV.: RENATO ROSSETO PAIXÃO - OAB/RJ 106815), ROGELSON SANCHES FONTOURA E EVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01050078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 100/15 - Parte(s): JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01054652 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 105/15 - Parte(s): ISMAEL BREVE DE MARINS E PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00234553 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 53/16 - Parte(s): FABIANA MACIEL ANACLETO;\r\n\r\nd. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079598 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 42/09 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU E HOPE CONSULTORIA RH LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00200761 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 409/09 - Parte(s): INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU E BRASILVISION CINE VÍDEO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00618207 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 32/10 - Parte(s): LILIA DA C M MOREIRA E CIEP 228 - DARCY VARGAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01462365 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE FINALIDADE NAS RAZÕES DE ESCOLHA DA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DO EVENTO EMOP Nº 211 NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00941952 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 245/12 - Parte(s): CESAR ASSAD KNIFIS FILHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01324050 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 120/14 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01368374 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 03/12 - Parte(s): CHRISTINO ÁUREO E PAULO ROBERTO BRASIL GUIMARÃES;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00303259 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 15/14 - Parte(s): FRANCISCO XAVIER DA CONCEIÇÃO FILHO E VITOR MOTA PESSANHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00613061 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 221/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INSTALAÇÃO DE CETEPS/FAETEC NO INTERIOR DE CENTROS SOCIAIS PERTENCENTES A POLÍTICOS, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01004347 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 147/14 - Parte(s): EDMILSON JÓRIO, MAURÍCIO FERNANDO CASTELANI DANIEL E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01155497 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/14 - Parte(s): SILVANA DA SILVA VITORINO;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00007182 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 202/13 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00380353 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARCELO CARVALHO CORDEIRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00892015 - Dois volumes principais e um apenso (Nº 2014.00661557) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 199/14 - Parte(s): SÉRGIO ALBERTO CORREA DA ROCHA, MAURÍCIO GUIMARÃES NASCIMENTO, ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, LILIANE MESSIAS DA SILVA E ANDRELU RIO L. C. VIEIRA DA ROCHA TRANSPORTE LTDA.;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01249985 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 167/14 - Parte(s): ANA CLÁUDIA CALHAU POELL E EDILSON CARVALHO;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01345912 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/15 - Parte(s): JOSEMAR FRANCISCO;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00379290 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 42/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E VIGILÂNCIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00937016 - TRÊS VOLUMES - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 112/15 - Parte(s): JONAS MARINS AGUIAR, INÊS PANDELÓ E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00960842 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 61/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS MORRO DO CÉU - AMACÉU E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01309801 - um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO EM PROCESSO LICITATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;\r\n\r\n9. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 1959764"
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                        "AVISO\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos abaixo identificados que a prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público do referido certame será realizada no dia 05 de junho de 2016 (domingo), na Fundação Getúlio Vargas, situada na Praia de Botafogo, nº 190 (Edifício Luiz Simões Lopes), no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro (RJ). Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 8 e 9 horas, impreterivelmente, sendo vedado o ingresso após às 9 horas. Segue, abaixo, a distribuição dos candidatos por salas:\r\n\r\nSALA 921\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA \r\n\r\n0206\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FAZZA\r\n\r\n0556\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n0264\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n0953\r\n\r\nDANIELLA DARCO GARBOSSA\r\n\r\n0224\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n0920\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n1268\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE\r\n\r\n1087\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n0307\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n0510\r\n\r\nJAILTON AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n1661\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n0028\r\n\r\nSALA 922\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO\r\n\r\n0874\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES\r\n\r\n1422\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH \r\n\r\n0190\r\n\r\nMARIA IZABEL GOMES SANT ANNA \r\n\r\n1797\r\n\r\nMARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO \r\n\r\n1127\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND \r\n\r\n2293\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM \r\n\r\n0956\r\n\r\nPIERRE OLIVEIRA BATISTA \r\n\r\n0231\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA \r\n\r\n0949\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI \r\n\r\n0475\r\n\r\nTHAIS POSSATI DE SOUZA \r\n\r\n1269\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI \r\n\r\n1475\r\n\r\nId: 1959765"
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                    "1959766": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 034/2016 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00067249\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bandeiras oficiais, destinadas ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 045/2016 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01367009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores, com fornecimento de peças e materiais, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1959766"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1959762": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Orlando Carlos Neves Belém para opor Embargos de Declaração no processo nº 0015175-44.2015.8.19.0021.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Orlando Carlos Neves Belém para opor Embargos de Declaração no processo nº 0002546-93.2014.8.19.0014, bem como interpor Recursos Especiais e Extraordinários nos processos nos 0436321-73.2014.8.19.0001, 0301507-27.2014.8.19.0001, 0015998-85.2014.8.19.0204 e 0288779-85.2013.8.19.0001.\r\n\r\nId: 1959762"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1959767": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 020/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Campo Grande, no dia 08 de junho de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1959767"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1959768": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, atendendo às disposições contidas na Deliberação OECPJ no 41, de 15 de abril de 2016, CONVOCA os Procuradores de Justiça para a eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2016/2018.\r\n\r\nA votação ocorrerá no dia 10 de junho de 2016, das 10 às 17 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO eleitor deverá comparecer ao local indicado e acessar o sistema eletrônico de votação em um dos computadores disponíveis, devendo preencher seu nome de “usuário” e sua “senha” no Sistema de Controle de Acesso - SCA (a senha a ser utilizada é a que permite acesso ao MGP, a candidaturas às promoções e remoções, a contracheques, a agendamento de férias etc.). \r\n\r\nId: 1959768"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1959414": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/05/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225287-9/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n14138/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n109671-0/2013\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n14119/2016\r\n\r\n002.503.627-08\r\n\r\nId: 1959414"
                    ],
                    "1959428": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 175/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.211-4/2013 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO FRANCISCO NETO, contra decisão proferida na sessão de 08.12.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.683-4/2011 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE RESENDE/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, contra decisão proferida na sessão de 16.07.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.812-6/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por SELMA MARIA SILVA RODRIGUES por intermédio de seu procurador FELIPE ATAÍDE MENEZES DE ALMEIDA OAB-RJ 106.037, contra decisão proferida na sessão de 15.12.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.331-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Imputação de Débito a CASA JOSE ANTONIO DE FREITAS LAR GUARANI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.408-7/2010 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.007-7/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ/Imputação de Débito a FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ - FESPORTUR\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.889-1/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a JEAN PAULO DA SILVA\r\n\r\nId: 1959428"
                    ],
                    "1959429": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 176/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.820-9/2011 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810.884-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Revisão interposto por JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nId: 1959429"
                    ],
                    "1959533": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 177/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.465-8/2011 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.272-9/1990 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por MIRIAM DAMATO DE OLIVEIRA BENFEITO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.620-6/2006 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por WALDÉA PORTELLA GALVÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.184-2/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA CÉLIA PEREIRA PINTO.\r\n\r\nId: 1959533"
                    ],
                    "1959635": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 178/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.839-9/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.331-4/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.487-0/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.327-6/2012 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.508-0/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/CAMARA CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.432-1/2015 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por JANILSON DA SILVA LACERDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.177-2/2013 - CONTRATO/DE COMPRAS/FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Revisão interposto por VITÓRIO LIMA DE MELO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267.620-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por EUCLIDES BUENO NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274.824-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Revisão interposto por SILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.216-9/2009 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por JAILSON DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nId: 1959635"
                    ],
                    "1959534": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 201.863-8/11 (PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS - CÂMARA DE ANGRA DOS REIS), DA RELATORIA DO CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR, SERÁ REINCLUÍDO EM PAUTA NA SESSÃO DE 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nId: 1959534"
                    ],
                    "1959535": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 240.959-1/01 (PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS - CÂMARA DE MACUCO), DA RELATORIA DO CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR, SERÁ REINCLUÍDO EM PAUTA NA SESSÃO DE 07 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nId: 1959535"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1959597": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.087-9/2016 - Elisane Vieira de Lima, matr. 02/2995/0-3; proc. TCE nº 300.493-5/2016 - Luiz Henrique Nobre Machado Coelho, matr. 02/3740/0-5; proc. TCE nº 301.107-5/2016 - Orlando Paulo da Silva Paschoal, matr. 02/2493/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.06.2016 .\r\n\r\nProc. TCE nº 301.094-2/2016 - Marcelo Machado da Silva, matr. 02/3619/0-0; proc. TCE nº 301.081-5/2016 - Isabel Cristina Flores de Oliveira, matr. 02/3123/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 06.06.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.764-2/2016 - Rita de Cassia da Silva Branco, matr. 02/3074/0-4; proc. TCE nº 301.067-9/201 6- Marli da Silva Braga, matr. 02/2559/0-3; proc. TCE nº 301.438-2/2016 - Walter Serrado Braga, matr. 02/2059/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.06.2016. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.352-2/2016 - Cristina Helena Aranha Rossi, matr. 02/1969/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.426-9/2016 - Livia Azevedo Zeeman do Pinho, matr. 02/1780/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 1959597"
                        ],
                        "1959621": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 27/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.289-4/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de 78 (setenta e oito) unidades dos módulos de “upgrade” para comutadores Ethernet da família HP zl, previstos nos itens 2, 5, 6, 10 e 11.\r\n\r\nDATA: 23/05/2016\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias\r\n\r\nVALOR : R$ 254.904,54\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo Gomes Donadio - Matr. 02/3640 (Assessoria de Redes e Bancos de Dados - ASR)\r\n\r\nId: 1959621"
                        ],
                        "1959622": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 28/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.289-4/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA. - EPP\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de 1 (uma) unidade do módulo de “upgrade” para comutadores Ethernet da família HP zl previsto no item 1 \r\n\r\nDATA: 23/05/2016\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias\r\n\r\nVALOR : R$ 28.805,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo Gomes Donadio - Matr. 02/3640 (Assessoria de Redes e Bancos de Dados - ASR)\r\n\r\nId: 1959622"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1959540": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.750-3/15 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 12/2016, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços de filmagem e edição de vídeos de eventos e atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, com disponibilização de link para transmissão ao vivo (streaming), à empresa TEMPO REAL PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA, com o valor global negociado de R$ 194.998,99 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 1959540"
                            ],
                            "1959603": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 46/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 19/2016, Processo nº 300.129-6/16, que objetivou o registro de preços para eventual prestação de serviços de sonorização e iluminação cênica para o TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1959603"
                            ],
                            "1959539": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 37/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.949-4/16\r\n\r\nDIA: 13/06/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA \"ON SITE\"; COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA COPIADORAS MULTIFUNCIONAIS LASER MONO DAS MARCAS SAMSUNG E SHARP\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 86.400,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1959539"
                            ],
                            "1959604": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 47/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 18/2016, Processo nº 303.104-5/15, que objetivou o registro de preços para a prestação de serviços de oficina, manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças para os veículos oficiais do TCE-RJ está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1959604"
                            ]
                        }
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1959735": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº75/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art.252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Solicitação (faz)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito abono de falta, por motivos médicos, do dia 17 de maio ao dia 1º de junho de 2016, totalizando 15 dias.\r\n\r\nEm anexo, segue o atestado para fins comprobatórios.\r\n\r\nSem mais, agradeço a atenção.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE QUEIROZ\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado PAPINHA - PP\r\n\r\nMatr. 420.806-2\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GDBR S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 30.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data, 30 de maio corrente, estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado de Habitação.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJA S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data, 30 de maio do corrente, estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JOSÉ ANCHITE\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJLN S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data, 30 de maio do corrente, estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. \r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1959735"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1959736": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 14ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 24.05.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 23.05.2016, avocou os Projetos de Resolução nºs: 306/2016, dos Deputados André Lazaroni, Iranildo Campos; 307/2016, do Deputado André Ceciliano; 308/2016, do Deputado Carlos Minc; e 310/2016, da Deputada Tia Ju. Ao Deputado Rosenverg Reis foi distribuido, em 11.05.2016, o Projeto de Lei nº 1481/2012, do Deputado Bernardo Rossi. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Jorge Felippe Neto, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 306/2016, dos Deputados André Lazaroni, Iranildo Campos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 307/2016, do Deputado André Ceciliano: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 308/2016, do Deputado Carlos Minc: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 310/2016, da Deputada Tia Ju: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Deputado Dica passa a palavra ao Deputado Rosenverg Reis para relatar seu parecer. Projeto de Lei nº 1481/2012, do Deputado Bernardo Rossi: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e quatro de maio de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: DR. SADINOEL - Presidente, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 10.05.2016 e informou que as reuniões ordinárias da Comissão passam a acontecer às quartas-feiras, às treze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes. A seguir, Sua Excelência comunicou que distribuiu à Deputada Marcia Jeovani, em 24.03.2016, os Projetos de Lei n.ºs 986/2015 e 988/2015, ambos do Deputado Dr. Sadinoel; distribuiu ao Deputado Comte Bittencourt, em 24/03/16, os Projetos de Lei n.ºs 983/2015 e 985/2015, ambos do Deputado Dr. Sadinoel; distribuiu à Deputada Ana Paula Rechuan, em 28/04/16, os Projetos de Lei n.ºs 984/2015 e 987/2015, ambos do Deputado Dr. Sadinoel e avocou, em 24.03.2016, o Projeto de Lei nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc e, em 11/05/2016, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1252/2012, dos Deputados Enfermeira Rejane, Sabino, Edson Albertassi, Andréia Busatto, Roberto Henriques e Jânio Mendes. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Deputada Ana Paula Rechuan, para que emitisse os seus pareceres: Projeto de Lei nº. 984/2015, do Deputado Dr. Sadinoel; parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 987/2015, do Deputado Dr. Sadinoel; parecer: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Marcia Jeovani, para que emitisse os seus pareceres: Projeto de Lei nº. 986/2015, do Deputado Dr. Sadinoel; parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 988/2015, do Deputado Dr. Sadinoel; parecer: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Ainda com a palavra, a Senhora Deputada Marcia Jeovani leu os pareceres exarados pelo Deputado Comte Bittencourt: Projeto de Lei nº 983/2015, do Deputado Dr. Sadinoel; parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 985/2016, do Deputado Dr. Sadinoel; parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-4, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em onze de maio de dois mil e dezesseis. Otavia Maria Moreira Moscoso - secretária “ad hoc”; Deputado DR. SADINOEL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às quatorze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia com a presença do Senhor Deputado MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, MARTHA ROCHA Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, PAULO RAMOS e FLÁVIO BOLSONARO, para tratar do tema: “Assédio Sexual a Policial Militar do Sexo Feminino”. Sua Excelência, a Presidente Deputada Martha Rocha, declarou aberta a 3ª Audiência Pública em conjunto, conforme convocação por edital publicado em treze de novembro de dois mil e quinze. A Senhora Presidente iniciou a Audiência anunciando as presenças do Cel. PM Victor de Souza Yunes, da Tem. Tatiana Lima, da Dra. Silvia Ramos e de Vanderley Ribeiro, Presidente da Associação de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sua Excelência, a Senhora Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Auditório senador Nelson Carneiro, em dezesseis de novembro de dois mil e quinze. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ÀS 14h25 do dia 16 de novembro de 2015, no Auditório Senador Nelson Carneiro, havendo número regimental, declaro aberto os trabalhos para uma audiência pública conjunta da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, conforme edital publicado em 13 de novembro de 2015, com o seguinte tema, conforme o deliberado na 11ª reunião ordinária da Comissão de Segurança e na reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania: assédio sexual a policiais militares do sexo feminino.\r\n\r\nAgradeço a presença dos srs. deputados e demais autoridades, ao deputado Marcelo Freixo, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da qual sou membro. E fiz esse pedido de audiência tanto na Comissão de Segurança Pública quanto na Comissão de Direitos Humanos. E também do deputado Flávio Bolsonaro, que comigo integra a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nNeste momento, vamos chamar para compor a mesa a representante da Secretaria de Segurança, a dra. Leriana Gildes Figueiredo e, ao cumprimentá-la, pedimos que leve os nossos cumprimentos ao secretário José Mariano Beltrame. Peço a presença do coronel PM Vítor de Sousa Yunes, corregedor da Polícia Militar, e, ao cumprimentá-lo, peço que leve os nossos cumprimentos ao comandante-geral da Polícia Militar, o coronel Pinheiro Neto. Quero ouvir o coordenador de polícia pacificadora do Estado do Rio de Janeiro, o coronel PM Cláudio Laviano, e também a tenente Tatiana Lima, comandante da UPP do Santa Marta. Estamos ainda aguardando a dra. Sílvia Ramos, diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, o representante do Ministério Público Militar e o presidente da Associação de Praças da PM e Cabos do Estado do Rio de Janeiro, Wanderley Ribeiro, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO propósito dessa reunião é tratarmos das questões relacionadas às denúncias, veiculadas na imprensa, relativamente ao assédio sofrido por uma policial militar. Nesse sentido, para os devidos esclarecimentos, convido, para fazer uso da palavra, em primeiro lugar, ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desta Casa, senhoras e senhores, deputado Flávio Bolsonaro, na verdade, na audiência pública temos o bom hábito de ouvir mais do que de falar. E agradeço aos convidados da Secretaria de Segurança e da Polícia Militar que vieram. É um caso evidentemente grave, que está na corregedoria e é importante o esclarecimento antes de qualquer coisa. Essa é a tarefa de uma audiência pública para que possamos esclarecer e tomar as providências. A Casa legislativa é fiscalizadora, a principal função é a de fiscalizar o Executivo. E é esse o papel que uma audiência pública tem que cumprir, o de ouvir as partes envolvidas, buscar as informações corretas. Vivemos um momento muito delicado, mas não há momento onde esse assunto não seja importante. As diversas formas de violência contra a mulher fizeram parte de toda a história do Brasil e sabemos disso. A nossa sociedade foi montada em cima de uma estrutura patriarcal muito violenta e ainda não nos livramos disso. Hoje é um tema central na República e na nossa democracia. O protagonismo é feminino. E que bom que, hoje, aqui na Mesa, isso não será diferente.\r\n\r\nEntão, ouviremos e depois faremos os encaminhamentos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nTambém fiz uma indagação ao deputado Flávio Bolsonaro e tanto o deputado Marcelo Freixo, eu e o deputado Flávio Bolsonaro preferimos ouvir para nos manifestarmos no final. Passei a palavra ao deputado Marcelo Freixo porque ele preside a comissão que age em conjunto com a Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nQuero ouvir, em primeiro lugar, o nosso corregedor, para que nos informe. Porque tudo começou exatamente a partir de uma notícia publicada no jornal Extra; e essa notícia era muito clara, transparente, de uma forma pontual nos indicava que uma policial militar, lotada na UPP Santa Marta, havia sido vítima de assédio.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, embora o nome da policial militar não fosse divulgado, nem o nome do pretenso agressor - vamos usar agressor lato sensu -, mas nós entendemos que havia elementos suficientes, até porque já há notícias, inclusive, de um programa de TV - programa de grande circulação - noticiando questões que perpassam os policiais, sejam os policiais da Polícia Militar, da Civil ou das outras instituições. O que a gente denomina assim, por alto, de cinturão de segurança.\r\n\r\nEntão, queria passar a palavra ao coronel PM Vítor de Souza Yunes, coronel Yunes, para que ele traga aqui os esclarecimentos e as providências adotadas pela Corregedoria da Polícia Militar.\r\n\r\nCoronel Yunes, por favor.\r\n\r\nO SR. VÍTOR DE SOUZA YUNES - A corregedoria não instaurou um procedimento. Quem instaurou o procedimento foi a 8ª Delegacia de Polícia Judiciária e Militar, em comum acordo com o comando da CPP. Eles estão estrategicamente no mesmo aquartelamento. Então, essa interação é uma interação muito boa, entre o coronel Laviano e equipe. E a minha equipe, da 8ª DPJM, deferiu-se que fosse instaurado por lá. O Laviano depois pode complementar. E o coronel Assis tem esse poder, como autoridade de polícia judiciária militar. Ele instaurou uma averiguação, a partir desse relato anônimo, e nós estamos aguardando a finalização para vermos onde vai chegar essa apuração. O que nós temos a dizer, face ao caso.\r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, a Polícia Militar, em momento anterior a esse fato noticiado, é do seu conhecimento, na condição de corregedor da Polícia Militar, algum outro episódio anterior a esse fato, que trate sobre o mesmo tema?\r\n\r\nO SR. VÍTOR DE SOUZA YUNES - Esse tema, nós conseguimos ver, no nosso banco, da corregedoria, que foi instaurado, se não me engano, em 2013, 2012, um caso no 20° batalhão, envolvendo um policial reformado, que trabalha por tarefa, por tempo certo, em que ele teria feito um tipo... Dirigiu-se a uma policial militar e ela o julgou de uma forma desrespeitosa.\r\n\r\nEntão, como ele é uma pessoa reformada, por estar pela diretoria de inativos e pensionistas, não foi o comando, naquela unidade, que fez a instauração e sim a corregedoria. À época, o corregedor, o coronel Waldir, fez corretamente a instauração e não restaram apuradas evidências de cometimento de crime nem de transgressão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A corregedoria tem ou a Polícia Militar - claro que o senhor vai falar pela corregedoria, mas há algum tipo... Porque eu sempre entendo que a corregedoria tem um papel educativo. Ela tem, sim, o papel de investigar as transgressões disciplinares e a possível prática de um ato que fira, uma conduta irregular, mas acho sempre que a corregedoria deve ter também um aspecto educativo. Nessa interlocução da corregedoria - não sei se a corregedoria dispõe de uma ouvidoria, de um disque-denúncia -, há alguma notícia, ainda que em caráter de anonimato, tratando sobre o tema assédio a policiais do sexo feminino?\r\n\r\nO SR. VÍTOR DE SOUZA YUNES - A nossa ouvidoria está lá de portas abertas. Nós disponibilizamos um telefone de permanência e esse telefone pode ser acessado por qualquer policial militar, qualquer cidadão. Todas as denúncias que nos chegam recebem um tratamento. Nós verificamos lá que esse caso, do 20° Batalhão, foi o único que foi instaurado. Quando chega qualquer tipo de denúncia, seja questão de um maltrato, de um assédio, lógico que a gente vai fazer uma instauração. Essa aí é uma forma da gente ter a credibilidade com o público e com o público interno também.\r\n\r\nA senhora falou muito bem da questão da educação. Todas as vezes que me reporto a eles, indistintamente, e não somente a eles, mas aos meus pares também, o Laviano tem que me sofrer quando eu falo lá também, eu me refiro de uma forma pedagógica. De uma forma de instrutor, como eu fui. Instrutor da escola de formação de oficiais e da Academia de Polícia Militar D. João VI, sempre dessa forma. Porque há sempre algo a se passar. E há sempre algo a gente construir juntos, em ideias.\r\n\r\nEntão, a ideia da ouvidoria é essa, vamos receber, tornar receptivo, tornar a pessoa à vontade para fazer a denúncia e tudo mais. Quem se sentir maltratado, quem se sentir aviltado, quem se sentir lesado por um policial, vamos fazer a instauração e vamos garantir a segurança dessa pessoa no que nos couber fazer. E a corregedoria tem feito isso.\r\n\r\nNós estamos convocando agora para semana que vem todos os chefes de seção de justiça e disciplina. Os senhores sabem para quê? Para darmos instrução. Chamarmos ao compromisso. E o compromisso leva a um país diferenciado. O descompromisso leva a descontroles, a abusos e a coisas que a gente vê por aí que não aprovamos como cidadãos.\r\n\r\nEntão, eu coloco muito a minha carga como cidadão como eu falo, não somente como um coronel, como um instrutor, como alguém que chegou a um pouco mais tempos que eles. O Laviano é da minha turma, nós chegamos em 1988 e entramos juntos e aprendemos juntos e sofremos juntos. E nós apaixonamos juntos pelo serviço público. Eu coloco o meu coração, o meu coração de pai, o meu coração de esposo, de uma esposa que precisa muito de mim, muito, muito de mim. Ela inclusive é paciente da sogra dele. Eu coloco isso. Eu preciso. Eu tenho uma mãe e um pai que me têm como referencial. Eu tenho ex-alunos que me têm como referencial. E eu tenho pessoas novas que a gente vai conhecendo. Elas hoje não me conheceram muito bem... Mas eu estou realmente preocupado, não com essa questão, óbvio, sem nenhum demérito aos senhores, a v. exas., mas o corregedor traz para si quando ele tem a consciência do que ele faz e do dever do que ele deve fazer, ele tem em si muitas responsabilidades, muitas coisas, muitas construções. E isso a gente tenta fazer. Então é óbvio que a gente tem que passar sempre com um quê pedagógico, sempre com um quê de humanidade, sempre com um quê de paciência e não somente com a questão do militarismo, com a questão da hierarquia e disciplina. É óbvio, essas coisas são para ordenar, para se colocar uma ordem, para se colocar um rito, mas, enfim... Eu não sei se respondi...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Respondeu.\r\n\r\nDuas perguntas mais. O senhor pode me dizer qual é o percentual do quantitativo de mulheres policiais dentro da Polícia Militar?\r\n\r\nO SR. VÍTOR DE SOUZA YUNES - Nós temos que ver, porque essa checagem é com o estado-maior-geral. Com a 1ª Seção...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor não tem nem uma hipótese?\r\n\r\nO SR. VÍTOR DE SOUZA YUNES - Não sei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A outra pergunta. Esse caso que o senhor disse que o senhor identificou como policial reformado, essa consulta que o senhor fez a esse banco que o senhor se referiu, passou pelas consultas feitas as notícias trazidas à ouvidoria?\r\n\r\nO SR. VÍTOR DE SOUZA YUNES - Sim, sim. Na ouvidoria nós não identificamos nada que levasse a corregedoria a uma instauração.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, muito obrigada, sim?\r\n\r\nEu vou passar então ao deputado Marcelo Freixo, se quiser fazer alguma ponderação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É só um complemento, na verdade, coronel Yunes. Primeiro que é muito importante a fala emocionada e comprometida. Isso não é muito comum na Casa, que acaba tendo um ambiente frio, não só pelo ar condicionado, mas... Esse é um tema muito caro e é um tema muito difícil. E é um tema que unifica as forças políticas mais diferentes porque é inaceitável, qualquer violência contra a mulher é inaceitável, é inegociável. É inegociável.\r\n\r\nVocê está dizendo que tem um caso que te vem à memória, 2012 ou 2013, não tem outro. Ao mesmo tempo a gente teve acesso, há pouco tempo teve um... Deixa eu ver se eu acho aqui, são dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, da Fundação Getúlio Vargas, eles indicam que aproximadamente... É um número que me chamou atenção, quer dizer, 40% das policiais, envolvendo aí Guarda Municipal, Perícia Criminal, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, enfim, é mais amplo, mas aproximadamente 40% atestam já terem sofrido algum tipo de assédio moral ou sexual. Imaginando que, enfim, não é fácil essa apuração, mas não é fácil por “n” razões, inclusive pela subnotificação, que é o caso. A subnotificação, o que acontece com a violência contra a mulher? A subnotificação tem algumas raízes distintas, uma delas é o medo da proximidade, porque a violência contra a mulher, historicamente, é cometida por alguém próximo, inclusive dentro de casa. É esse o histórico, a gente sabe disso. A Lei Maria da Penha, por exemplo, um dos avanços que se tem, coronel, é que a queixa não pode ser retirada. Por que esse avanço foi feito? Porque a queixa era sistematicamente retirada por ser uma pessoa mais próxima, por ser uma pessoa que depois de um certo tempo retira para não ter problema familiar, porque é o pai do filho.\r\n\r\nEntão, a legislação foi avançando conforme a luta pela cidadania foi avançando. Quando você mistura isso, que é o ingrediente da proximidade com a hierarquia militar, isso pode ser um agravante, porque se esse assédio vem de um superior hierárquico, além da proximidade você tem um outro problema, isso no caso de um assédio cometido por algum superior hierárquico. Aí a subnotificação tende a ser muito grande. Nesse sentido, eu me preocupo um pouco, coronel, a ideia de não ter na corregedoria, e eu acho que a corregedoria é fundamental, tem um papel pedagógico dos mais importantes. Eu concordo plenamente com a fala pedagógica, eu insisto nisso. Acho que a corregedoria não é um instrumento, a princípio, punitivo, ele é um instrumento pedagógico, antes de qualquer coisa. Mas nesse tema, especificamente de um possível assédio existente contra os policias, e que bom que o número de policiais mulheres vem crescendo, tomara que cresça muito mais, eu estava falando isso aqui com o Laviano, preocupa-me até que ponto a gente não está conseguindo deixar de enxergar, não por falta de vontade, não por falta de compromisso, mas é porque isso pode estar subterrâneo, como é típico fora da polícia, como é típico nas famílias. Isso não é um problema especifico da polícia, é típico nas famílias. Eu não sei até que ponto esta audiência inclusive pode ter essa valia, de a gente pensar como é que a gente pode avançar nisso. Porque se colocando no papel dessa policial mulher, que tem essa proximidade, que tem uma hierarquia militar e que tem todo o processo que envolve a questão da mulher na sociedade, até que ponto essa denúncia deixa de ser feita e a corregedoria não consegue ter o seu papel pedagógico porque não chega nela.\r\n\r\nEnfim, é uma reflexão para que a gente possa pensar junto. Não acho que a culpa seja da Corregedoria, embora acho que esse é um desafio que ultrapassa a Corregedoria e atinja todos nós.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria convidar o sr. Wanderley Ribeiro, presidente da Associação de Praças e Cabos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, para fazer parte da nossa Mesa, por favor.\r\n\r\nQuero passar, então, a palavra ao deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Boa-tarde a todos. Eu quero só fazer um complemento porque obviamente na questão do assédio moral não é nova, mas ganha uma importância ainda maior quando a gente percebe o ingresso cada vez em maior número de policiais militares do sexo feminino na corporação Polícia Militar. Esse assédio com relação à superior hierárquico também tende, com esse viés sexual tende a ocorrer com mais frequência, eu queria aproveitar a presença dos coronéis Laviano e Yunes e demais integrantes da Polícia Militar para lembrar, deputada Martha Rocha, que ano passado a gente fez um trabalho bastante grande, com várias audiências públicas, tratando de uma reformulação do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. E essas atualizações, a gente deu bastante ênfase nisso, tem muito a ver com esta audiência pública de hoje, com novas formas de lidar com esse tipo de assédio moral de formas mais claras, inclusive punições. Nós estamos falando aqui de coisas que podem ser crimes, inclusive crimes militares. Eu estou indo antes disso. Eu estou indo na infração administrativa; já é uma forma muito mais pedagógica e imediata de você ter alguma repercussão com relação a esse tipo de caso. Por exemplo, a gente está falando de atualizações, hoje, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar prevê algumas transgressões disciplinares que precisam ser revistas, principalmente com os avanços da nossa sociedade, com esse ingresso maior de mulheres. O coronel Yunes talvez nunca tenha, até quando esteve fora da corregedoria, visto alguma policial militar responder a algum inquérito da Polícia Militar, a algum PAD, processo administrativo disciplinar, porque pintou o cabelo com uma cor extravagante sem pedir autorização do comandante. Mas está escrito lá no regulamento que a policial militar do sexo feminino não pode pintar as unhas com uma cor incompatível, conforme seu comandante tenha determinado.\r\n\r\nAlgo precisa ser revisto e mudado na redação desse regulamento disciplinar. Por exemplo, fatos que ocorram na internet. Em função do regulamento atual ser de 1981, ele não abrange, obviamente, questões envolvendo internet. Eu já recebi notícia de policial militar que foi punido com repreensão porque publicou uma foto em seu Facebook sem a cobertura. Uma foto dele fardado, fazendo alguma coisa, mas sem a sua cobertura - o boné, na linguagem mais informal. Quer dizer, é caso para uma repreensão ou não é? Eu canso de ver gente fardada em entrevista sem cobertura.\r\n\r\nEntão, depende de quem é? Esse é o aspecto ao qual eu queria chegar. Depende de quem é, de quem faz essa possível transgressão? Será que muitas vezes esse regulamento não é usado para superiores e hierárquicos? E eu não me refiro a oficial contra praças, eu digo superiores hierárquicos. Dentro do próprio ciclo de praças acontecem fatos de assédio moral com relação a sexo, com relação a outros tipos de desvios. Aquela pessoa que não reza uma cartilha de um mau policial, que é superior hierárquico a ele, muitas vezes usa esse regulamento para ficar minando. Eu dou uma repreensão aqui, uma punição aqui, um dia de cadeia aqui, outro ali... Daqui a pouco, a pessoa está expulsa da corporação porque reiteradamente teria praticado uma série de transgressões disciplinares - todas leves -, porém, não aceitar, não admitir - e eu acho que isso é um tipo de assédio moral - e se impor a receber essas ordens claramente ilegais e indevidas, ele acaba sofrendo. O regulamento, hoje, não tem um instrumento claro para que essas pessoas consigam se defender. Aí, essa subnotificação. As pessoas têm medo de comunicar, de oficializar, de colocar no papel alguma coisa por causa das repreensões que pode vir a sofrer.\r\n\r\nEntão, só fazendo essa reflexão porque eu acho que o caminho pode ser, e eu tenho feito nesta Casa, a oportunidade de analisar uma nova proposta de regulamento disciplinar. Eu sei que está em elaboração na corporação, mas é um aspecto importante e um bom caminho a ser dado a esse tema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nVamos ouvir o coronel PM Luiz Cláudio Laviano.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - Boa-tarde. Essa reportagem que foi publicada especificamente no dia 26 de outubro, houve uma solicitação por parte do repórter Rafael Soares, que ele havia emitido uma denúncia de uma Policial Militar, quando era o Santa Marta, a respeito de uma situação de assédio sexual.\r\n\r\nQuando foi feita essa solicitação, nós nos reportamos à 8ª DPJM. Lá constava um procedimento apuratório oriundo de um disque-denúncia que foi via ouvidoria. Foi feito no dia 28 de julho e encaminhado no dia 4 de agosto.\r\n\r\nEu passo a fazer a leitura aqui da denúncia, se os senhores permitirem:\r\n\r\n(Lê o documento)\r\n\r\nDiante desse relato, foi instaurada, então, pela 8ª DPJ, a devida investigação. A investigação está em curso. E como a denúncia informa que a policial é uma policial feminina e trabalha no Pamesp Escolar, eu conversei com a tenente Tatiana, comandante da 1ª UPP, do 2º Batalhão, Santa Marta, solicitando, então, a presença das policiais femininas que trabalham no Pamerj escolar. Porque é uma denúncia anônima, só que a pessoa que fez a denúncia informa que seria uma policial feminina que trabalha no Pamesp Escolar. As policiais estão sendo ouvidas no procedimento, assim como o sargento Teixeira e o tenente Gabriel, que atualmente é o subcomandante da tenente Tatiana, lá na UPP.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, quando eu ouço esse relato, vamos chamar aqui, essa denúncia anônima, eu me reporto a uma delegacia de polícia; e, no meu modo de ver, nós ouvimos um pedido de socorro de uma mulher. Nesse caso, muito mais grave por ser de uma instituição. E eu falaria a mesma coisa se estivesse falando da Polícia Civil, cuja função é proteger e servir. E, aí, coronel, me parece que esse documento está com uma riqueza de detalhes que merecem ser investigados e que podem - eu estou falando isso porque, deputado Marcelo Freixo, deputado Flávio Bolsonaro, nós temos aqui no auditório duas policiais militares que fazem parte da ronda escolar e que afirmaram, no procedimento, ao que me parece, que não foram elas as vítimas dessa conduta. Mas eu acho que esse procedimento tem tanta riqueza de detalhes que eu acho que essa subnotificação - não estou nem dizendo se são essas ou não as policiais, mas eu acho que se nós conseguíssemos mostrar para a tropa, em particular para as policiais do sexo feminino, que há um interesse real e verdadeiro da instituição - e não duvido disso - nessa apuração, acho que isso poderia fortalecer essas mulheres para que elas pudessem fazer essa notificação.\r\n\r\nEntão, quero pedir, em primeiro lugar, a cópia dessa notícia; eu vou verificar junto à Polícia Civil. E não será difícil porque basta pedir a leitura do banco de dados cuja vítima seja uma policial militar. Não será no ano de 2014, então, não será nada tão difícil da gente buscar.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - Até por que ela informa que enviou...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Enviou para a DEAM, enviou para o Disque-Denúncia, para o Ministério Público - nós convidamos aqui também o Ministério Público -, então, a gente vai proceder a esse tipo de complementação. Até, se for o caso, deputado Marcelo Freixo, deputado Flávio Bolsonaro, de se ter uma segunda audiência, diante de novas informações. Da mesma forma, coronel, que acho pouco provável que esse repórter tenha feito essa matéria sem ter sido comunicado de alguma forma desse fato. O que talvez tenha acontecido é que a publicidade dessa notícia tenha feito de alguma maneira - e não estou fazendo juízo de valor dos pretensos autores - uma nova condução do comportamento deles, tenha feito uma modificação do comportamento.\r\n\r\nEntão, queria solicitar a cópia dessa notícia. Queria solicitar, vou pedir ao Disque-Denúncia, ao MP e à Polícia Civil informações se houve outro tipo; e se está concluída ou não essa investigação, o senhor pode dizer.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - Não. Ela encontra-se ainda em apuração, já bem adiantada, as policiais foram encaminhadas a procedimentos de exame de corpo de delito, porque, inclusive, na matéria, ele fala ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele fala de empurrões.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - ... fala disso, então elas foram submetidas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O exame de corpo de delito foi realizado onde?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - No Hospital da Polícia Militar, HCPM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor acha que o médico da Polícia Militar tem condição de identificar um possível vestígio?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - Tem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A outra pergunta é a seguinte, coronel: quantas mulheres existem nas UPPs, policiais militares?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - Nós temos um quantitativo de aproximadamente 9.500 policiais; e lotados em unidades de polícia pacificadora são 700 policiais, entre oficiais, sargentos, subtenentes, cabos e soldados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Então, nós podemos dizer que quase 10% do corpo de policiais da UPPs é composto de policiais do sexo feminino.\r\n\r\nÉ o primeiro fato que chega ao seu conhecimento dentro das UPPs?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - Nós estamos com o segundo fato em apuração, que está sendo conduzido pela major Bianca, que foi um fato que ocorreu na 2ª Unidade de Polícia Pacificadora do 22º Batalhão, que é Manguinhos, que, no caso, foi uma questão de uma denúncia de um assédio moral, praticado por um subtenente contra policiais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu gostaria de pedir então ao senhor, já que também é sob o seu comando, que essa notícia também viesse aqui para a comissão.\r\n\r\nRegistro aqui a presença do deputado Paulo Ramos, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPor favor, providencie uma cadeira para o deputado.\r\n\r\nCoronel Laviano, nesse período, o senhor pode me dizer que tem procedimentos em andamento?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - Eu assumi a Coordenadoria de Polícia Pacificadora no dia 29 de dezembro de 2014. E até a presente data são esses dois fatos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu gostaria de lhe pedir a terceira coisa.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - Pois não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que o senhor verificasse se, no momento anterior à sua assunção, houve algum outro tipo de conduta que se assemelhe a isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - Sim, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E longe de mim fazer qualquer tipo de sugestão quanto à investigação, que com certeza será muito bem conduzida, mas me parece que seria oportuno dar uma verificada exatamente nessas pequenas, nesses indícios que traz o relato dessa policial no tocante, por exemplo, à relocação das policiais.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - É, isso tudo, deputada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - Desculpe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É porque, a exemplo, na Polícia Civil a gente tem o RCA - registro de comunicação administrativa -, que tudo fica ali e que ninguém pode mudar. Da mesma forma me parece que na Polícia Militar também tem isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, às vezes a gente pode não ter os indícios, a identificação, mas um bom exame desses documentos coletados com os depoimentos pode nos sugerir uma pessoa vítima. Eu acho que se a partir do momento que essa pessoa vítima sentir que a instituição está tendo esse cuidado talvez isso fortaleça a sua necessidade. Porque o me parece que essa mulher tentou fazer foi evitar uma desgraça. A gente vê isso muito claro no seu relato. Quando ela se refere, tenente, ela se refere à senhora, e eu quero aproveitar aqui e lhe dizer que fiquei particularmente incomodada por isso ter acontecido em uma UPP comandada por uma mulher, provavelmente antes da sua assunção, mas que por outro lado essa policial... Como eu também ficaria incomodada se acontecesse na minha delegacia. Por outro lado, essa policial não ter se sentido acolhida, talvez como bem colocou aqui o deputado Flávio Bolsonaro, pelas questões da hierarquia, não se sentisse acolhida nessa... De lhe procurar imediatamente para fazer esse relato, e sim utilizar. Porque ela diz: “a tenente Tatiana, como mulher, mulher casada, precisa saber do que está acontecendo”.\r\n\r\nEntão, eu acho que me deixou um pouco exatamente incomodada que isso não pudesse ter acontecido imediatamente.\r\n\r\nFeita essa consideração, vou passar para o tenente - para o coronel Laviano, desculpe, depois para o deputado Marcelo Freixo e para os outros deputados que queiram fazer as suas colocações.\r\n\r\nCoronel, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - Em relação a esse fato, como relatei, encontra-se em apuração, o capitão que está fazendo essa apuração tem toda a documentação, inclusive a documentação que retrata a questão de remanejamento de policiais em serviço.\r\n\r\nEntão, pelo o que ele chegou a conclusão, tem essa... Ocorreram os remanejamentos, mas todos os remanejamentos foram devidamente registrados como prescreve a normatização dentro da unidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, por um desconhecimento meu do Código Penal Militar completo, existe algum tipo que possa se adequar à conduta penal militar que se assemelhe ao assédio ou vai ficar só na transgressão penal, na transgressão disciplinar? Coronel, o senhor sabe?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marta Rocha) - O senhor pode...\r\n\r\nO SR. VÍTOR SOUZA YUNES - Tem tipificações, 220, o constrangimento. Isso aí a gente avalia. Mas tem, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. É porque, na verdade, isso se daria no âmbito da sua função militar.\r\n\r\nEntão, eu entendo que ali seria crime militar.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Uma pergunta. Eu não tinha acesso, acho que ninguém aqui, ao teor completo da denúncia. É muito impressionante porque na verdade, assim, é um pedido de socorro, e um pedido de socorro guardado, está acumulado ali; e chega no limite.\r\n\r\nEla, pelo o que está aqui, Martha, ela só chega ao ponto de denunciar quando isso vai explodir em um problema ainda maior, que é a presença do marido dela no trabalho, e aí poderia ser uma tragédia completa. A gente precisa chegar nesse limite para que ela consiga fazer a denúncia, e mesmo assim anônima.\r\n\r\nAgora, a única coisa que está anônima é a denunciante; o resto não tem mais nada anônimo - como era feito, onde pode se localizar indícios de que ela está falando a verdade; e o nome do autor, não tem mais nada anônimo a não ser a própria pessoa que evidentemente precisava fazer isso.\r\n\r\nIndependente do que possa ser, enfim, outros casos, mas esse é um caso que desnuda de uma maneira muito forte, aí, Laviano, eu sei que a investigação está sendo feita, a denúncia é de quando? Julho? 28 de julho, final de julho, chegou em agosto, vamos imaginar assim, esses policiais continuam lá trabalhando, o sargento também continua trabalhando lá, no mesmo local? É uma pergunta, sim, se ele continua trabalhando lá ou se foi, e eu não estou com isso eliminando direito de defesa de ninguém, quero deixar isso muito claro, é só no que diz respeito à própria qualidade da investigação, enfim, e tudo que isso remete, a gente sabe disso, direito de defesa é sagrado, não estou aqui partindo de nenhum julgamento, mas, então a primeira pergunta é se ele está afastado, se ele não está afastado, se tem prazo para que isso seja concluído e se essas brochuras foram verificadas no sentido desse deslocamento, o que é um indício muito contundente do que ela está dizendo ali.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel Laviano.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO LAVIANO - Eu prefiro que a justificativa ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos passar para tenente Tatiana. E aí eu quero aproveitar e fazer uma colocação também, uma primeira eu já fiz, que foi da minha, de certa forma, da minha insatisfação quando ela coloca disso ter acontecido numa UPP comandada por uma mulher; e a outra pergunta, tenente, é a seguinte, se eu entendi corretamente: uma das pessoas envolvidas nesse fato é um tenente e esse tenente hoje seria seu substituto, se é que eu entendi corretamente. É claro que a gente tem que não só garantir o direito à ampla defesa, mas garantir também a investigação, mas aí eu também quero lhe fazer essa pergunta, seria prudente, considerando que pela riqueza de detalhes dessa notícia trazida à Polícia Militar, seria prudente que o seu substituto fosse uma pessoa, se é que eu entendi correto, se não for a senhora me desculpe, seria prudente que o seu substituto fosse exatamente uma pessoa envolvida nessa investigação?\r\n\r\nEntão, eu queria abrir para a senhora.\r\n\r\nA SRA. TATIANA LIMA - Bem, senhores, boa-tarde, sou a tenente Tatiana Lima, comandante da UPP Santa Marta, e vou falar um pouquinho do histórico. Eu já estou na UPP há quatro meses, cheguei... A denúncia foi feita dia 28 de julho e eu tinha chegado há uma semana, eu estava há uma semana na UPP. Eu estava fazendo levantamento do território, estudando toda a tropa, quando eu cheguei todo esse efetivo já estava na UPP, então, eu não levei ninguém, eu simplesmente cheguei e conheci todo mundo. Porque qualquer oficial, quando chega a uma unidade, precisa conhecer a tropa, então, estava conhecendo, estava naquele momento em que eu estava conhecendo a tropa. E pelo que me foi passado, a denúncia foi feita dia 28 de julho. E no teor da denúncia, ao final, ela faz um clamor, realmente, como foi dito. Eu acho até, por eu estar somente há uma semana, essa possível denunciante não tinha realmente uma intimidade comigo. Hoje eu posso dizer que com as minhas 16 policiais femininas tenho relação muito boa, eu gosto de trabalhar com policiais femininas. O número era menor e eu já levei mais policiais femininas para lá porque eu acho que a gente se identifica mais como o morador, a UPP Santa Marta é uma UPP bastante acessível, então, a mulher ali tem um papel muito importante. E aos poucos eu estou conseguindo aumentar esse efetivo policial feminino e gosto de trabalhar com elas. Nós temos um grupo, temos hoje uma relação muito boa apesar de só quatro meses no comando. Eu acredito que, de repente, ali, eu recém-chegada, ela viu de uma forma, mandou um recado, “poxa, agora que está chegando a tenente, espero que ela possa saber um pouco do que está acontecendo”. E eu me sinto honrada por ela ter essa confiança. Infelizmente, com uma semana, não teve como ela chegar até mim e falar, se abrir, isso é natural, ninguém chega a um chefe com uma semana, recém-chegado, e já se abre. Se tem algum problema, é complicado porque está todo mundo se conhecendo.\r\n\r\nEntão, hoje, a gente tem uma abertura muito grande. E todas as UPPS são assim porque nós temos o comandante oficial, o subcomandante e a tropa - que tem o livre acesso a esses oficiais, entendeu? Assim como o comandante da UPP abre as suas portas para qualquer morador, nós abrimos as nossas portas para o público interno também. Minha porta está sempre aberta e é dessa forma que eu trabalho. E antes de ir para a UPP Santa Marta eu era ouvidora das UPPS, eu criei a Ouvidoria das UPPS com o apoio do comando, para mim é uma grande honra poder ouvir e ser parceira do policial militar, assim como do morador. Assim como essa denúncia chegou para a ouvidoria, se na época eu estivesse na ouvidoria eu iria receber essa denúncia. Acho muito importante que o oficial, que o comandante tenha essa proximidade com o seu subordinado.\r\n\r\nCom relação ao tenente Gabriel, como eu falei, eu cheguei lá, ele já estava lá e mudanças são feitas rotineiramente. Gabriel já está há bastante tempo lá, é ótimo profissional com relação à parte operacional, tudo. E eu fui escolhida, antes mesmo de ir para lá, para fazer um curso. E como eu iria já ficar ausente, mesmo tendo assumido a UPP, eu ia ficar um mês ausente, não era viável, por questões estratégicas, tirar aquele subcomandante com experiência daquela UPP, sabendo que eu iria ficar ausente um mês, embora essa troca já estaria na mente do próprio comando. Porque é natural, a cada dois anos, um ano e meio, mais ou menos, a gente faz uma troca. E o Gabriel, na verdade, já estava nesse histórico para sair de lá, tendo em vista o seu trabalho realizado, e poder realizar um ótimo trabalho em outras UPPs. E agora que eu retornei desse curso, provavelmente novas mudanças serão feitas. Também não tinha ciência desse fato, que só veio à tona agora, infelizmente, durante esse curso. E é isso que a gente sempre procura fazer, capacitar cada vez mais o policial. E semana que vem nós temos uma capacitação somente para as Fems, as policiais femininas, que é uma capacitação operacional, com o Bope. E a gente está fazendo isso, sempre abrindo os braços, é dessa forma que eu comando, eu acho que houve um impasse aí nas informações, nós temos que ter.... Até como ouvidora formada eu posso falar que a gente precisa ter muito cuidado com relação a denúncias anônimas, que também podem ter um tipo de... Que a gente chama de “disque-vingança”, então, a gente tem que ter muito cuidado com relação a isso, saber separar, saber ... Levantar todo o histórico, todas as evidências estão sendo colocadas nos autos do processo. As brochuras, conforme foi falado que os deslocamentos foram feitos, isso já foi pego. E hoje em dia, nas UPPS, realmente, tem muito deslocamento, mas faz parte da necessidade do serviço, às vezes um policial passa mal e é preciso deslocar o policiamento para aquela determinada área.\r\n\r\nEntão, isso é feito, isso já foi levantado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - o que a denúncia diz não é isso, é que ao invés de fazer o cumprimento do patrulhamento, que era natural, essa pessoa fazia o deslocamento para o serviço interno.\r\n\r\nA SRA. TATIANA LIMA - Então, todas essas brochuras, de todos esses dias desde a denúncia para cá, foi tirada cópia de tudo, foi enviado para a DPJM, que está apurando. E se isso realmente for provado, eu não vou compactuar com isso, acredito que nem o comando vá compactuar. Porque isso é inadmissível, eu sou mulher, o que eu não quero que aconteça comigo não vai acontecer com as minhas policiais, pode ter certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu só queria me permitir - porque eu sou mais velha do que a senhora - fazer uma correção fraterna, para dizer o seguinte: eu tenho muito medo dessa fala que utiliza o Disque-Denúncia como um “disque-vingança”; claro que eu estou entendendo o que a senhora está colocando, que toda denúncia tem que ser olhada com cuidado, com cautela, com tudo isso nós estamos de acordo, mas quando a gente utiliza isso, a gente, de certa forma, inviabiliza a denúncia e desmotiva aquela mulher porque a gente está reproduzindo uma conduta que é aquela de dizer que da mulher é que é a culpa. Que a voz daquela mulher não vai ser ouvida.\r\n\r\nNão tenho dúvida de que a Polícia Militar vai ter todo cuidado na apuração, mas é que, realmente, se essa policial... Não tenho dúvida de que esse fato aconteceu. A minha intuição e a minha questão aqui com essa riqueza de detalhes que foi trazido aqui acho que aconteceu, porque ninguém vai procurar repórter à toa. Mas, vamos aguardar. Acho só que a gente tem que ser cautelosa para não inviabilizar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputada, posso fazer...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Com relação à fala, nesse aspecto, da tenente Tatiana, eu compreendi o que ela quis dizer essa preocupação de se apurar os fatos sem dar margem para nenhum tipo de dúvida quanto àquilo que está sendo apurado. O termo que ela usou, de “disque-vingança”, ela só exemplificou com a linguagem que usam no dia a dia. Tenho certeza de que ela jamais...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Não estou dizendo que ela compactua. Só me permiti a reproduzir aqui uma fala que escuto no atendimento às mulheres. Cada vez que a gente faz isso indiretamente claro que ela não tem essa intenção. Não tenho dúvida disso. O que apenas quis dizer é que acho que essa fala pode inibir a própria notícia, mas não vou polemizar. Temos coisa aqui... Sem problemas.\r\n\r\nTenente Tatiana, a senhora poderia dizer o tempo da investigação, como o deputado Marcelo...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - E se o sargento foi ou não afastado.\r\n\r\nA SRA. TATIANA LIMA - Durante toda essa investigação eu estava fora. Regressei agora, segunda-feira. O policial está de licença. Foi licenciado. No momento ele está fazendo jus a sua licença especial. Aproveitamos até esse momento oportuno para ele tirar essa licença. Ao mesmo tempo o tenente Gabriel está de férias será transferido como já havia sido combinado não por esse fator, mas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Necessidade de estratégia...\r\n\r\nA SRA. TATIANA LIMA - Exatamente.\r\n\r\nEntão, o meu subcomandante, o já havia indicado o oficial que eu queria, ele está chegando. Provavelmente, esta semana já está sendo feita a transferência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Marcelo Freixo, mais alguma consideração?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Essa licença do sargento tem prazo para terminar? Ele não tem ido na UPP? Não frequenta a UPP mesmo de licença?\r\n\r\nA SRA. TATIANA LIMA - Não frequenta. Ele só tem agora acompanhado todo o procedimento, para depor ele é chamado. Nesse momento, ele fica afastado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - E quando termina a licença?\r\n\r\nA SRA. TATIANA LIMA - A licença é de seis meses, mas ele pode ser convocado imediatamente dependendo da necessidade do comando.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Tem prazo para que essa investigação seja concluída.\r\n\r\nA SRA. TATIANA- Aí esse prazo vejo mais com o coronel Yunes, que...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está gravando.\r\n\r\nO SR. VÍTOR DE SOUZA YUNES - Perguntar para os meus alunos voz de homem. Firme. Sem nenhum tipo de...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. VÍTOR DE SOUZA YUNES - Não, não, não. Sem nenhum tipo de preconceito. Isso é uma brincadeira pedagógica, deputado.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. VÍTOR DE SOUZA YUNES - Não.\r\n\r\nMas o que eu quero dizer é o seguinte: essa investigação, finda, vai ser levada à corregedoria; e nós vamos examinar. Por quê? Porque nós temos parceria com o Ministério Público Militar. Nós vamos aprofundar isso aí. Vamos ver se as pessoas foram ouvidas; se houve a tal perícia; em que ponto isso foi profundo e tudo o mais.\r\n\r\nQuero lembrar, sempre falo que as pessoas precisam ter coragem por um Brasil melhor. Desculpa. Não estou sendo inoportuno. Coragem por um Brasil melhor é você denunciar; é você não ficar no anonimato; é você ir lá, independente do que você seja não é só na caserna, não, existe a sede em quaisquer tipos de instituições. Sei que os senhores estão tratando muito bem aqui. Estão conduzindo muito bem. Amigo, muito obrigado.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Como cidadão cobro e às vezes ponho na minha rede social isso: vamos ter coragem para fazer a diferença porque se não fizermos não vamos ser reconhecidos por nada. Vamos ter coragem e confiar no comando de vocês. Vocês têm valor, eu falo isso e escrevo lá, podem perguntar aos colegas de vocês que acessam a minha rede social; vocês têm valor, vocês são muito melhores do que eu. Falo sempre isso, falo com minha filha, que é aluna do Colégio de Aplicação da Universidade Federal: minha filha, tenha uma posição, uma posição social. Não tenha preconceito com pessoas, mas faça valer o seu valor. Se há um professor ou mau profissional aqui, se posicione, seja educada na sua posição.\r\n\r\nTatiana está no comando e acredito que ela vai comandar muito bem isso aí, mas o que quero dizer é que eu vou olhar essa averiguação, vou chamar o encarregado, vou esperar a conclusão dos autos. O que me foi noticiado é que está sendo bem apurado, maravilha! Esse é o dever do oficial, o dever do graduado quando ele recebe uma averiguação para fazer, um procedimento. Por quê? Uma vez bem feito, srs. deputados, nós angariamos credibilidade, e ela não está ligada a uma instituição por ela ser militar, civil, por ser maior, menor, ou por ser X ou Y; credibilidade está ligada ao caráter.\r\n\r\nEntão, minhas jovens policiais militares, vocês têm muito valor. Suas colegas, seus colegas, vocês têm as portas abertas, vocês têm que confiar na gente. Eu falo sempre isso, deputado Marcelo Freixo, quando estou com o dr. Paulo Roberto, que é um amigo da Ministério Público Militar, quando eu estou com os amigos da Polícia Civil, da Polícia Federal, o dia em que as pessoas não forem mais confiáveis, elas têm de sair; elas não podem ficar, porque nós precisamos de referenciais positivos em meio a um mundo negativo, um mundo negativo de coisas, um mundo negativo de cruzar o braço, um mundo que precisa de nós agirmos, de nós denunciarmos e de nos sentirmos amparados mesmos.\r\n\r\nSó para lembrar aqui deputado, e vou encerrar a minha fala em colaboração, eu faço o possível e não interpretem a mal vocês, faço o possível para fazer com que os maus policiais militares sejam licenciados e excluídos. Não tenham a menor dúvida disso. Faço o meu possível. Isso não depende somente de mim, e os senhores que estão mexendo no regulamento, devem ver o estatuto. Fosse a competência do corregedor julgar o processo demissionário, certamente iria muito para a frente, só que é o comandante-geral. E o comandante-geral tem protocolos, tem agenda e a gente depende disso.\r\n\r\nMas quero lembrar o seguinte, que essa coragem para não voltar atrás me incomoda como cidadão. Porque às vezes não chega lá através de procedimentos muito bem feitos pela nossa colega, pela Polícia Civil, enfim, cópias para instaurarmos sindicância, averiguação em razão da Lei Maria da Penha, em razão do assédio e tudo o mais, em razão de qualquer coisa contra o policial por parte do cônjuge dele, e de repente fica tudo bem. E aí não foi bem isso não, fui lá na delegacia e agora está tudo certo. Não é culpa do delegado, pelo amor de Deus, eu não estou dizendo isso. Mas é a culpa do ser humano. O ser humano precisa ter essa coragem. O ser humano precisa ir à frente. Ora bolas, nós precisamos de uma sociedade. E essa sociedade ela se constrói em parceria, com valentia. Mas não numa valentia covarde, mas numa valentia que vai fazer a gente ser parceiro pelo bem, por uma construção social saudável, por instituições fortalecidas. Nós temos instrumentos para fazer isso, temos os nossos procedimentos, temos o nosso pessoal que precisa confiar na corporação, e nós estamos caminhando para isso. Eu costumo brincar com o dr. Paulo, deputado Marcelo Freixo. Dr. Paulo, eu quero ver, quando eu for embora daqui, quem vai ser o corregedor. Porque eu estou deixando deputado Paulo Ramos, eu estou deixando um legado muito de valor ali. Mas não é por minha causa não, deputado. Eu estou deixando porque eles são muito bons. E a turma que trabalha comigo na assessoria pegou as minhas mãos e está andando junto comigo. E nós estamos acreditando numa corporação melhor. Vocês são muito bons. Vocês estão lá; sejam soldados, cabos, sargentos, subtenente, tenente, tenente-coronel, enfim. Nós somos uma equipe e essa equipe está fazendo a diferença. E essa diferença positiva é irreversível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, coronel.\r\n\r\nA SRA. TATIANA LIMA - Coronel, só para complementar, rapidinho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. TATIANA LIMA - Isso que o coronel está falando é muito importante, da gente não ter medo dos policiais, do morador, de denunciar, de fazer parte dessa segurança pública, porque nós temos, dentro da ouvidoria, uma diferença entre anonimato e preservação da identidade.\r\n\r\nEntão, a gente dá a opção para aquele denunciante, já preservando a sua identidade, para poder facilitar até nas investigações. E nós incentivamos para que ele nos ajude e para que nós também possamos ajudar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, tenente.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro quer fazer alguma discussão? Deputado Paulo Ramos quer falar agora?\r\n\r\nEntão, vamos, no final. Podemos ouvir todos? Obrigada.\r\n\r\nEu queria registrar aqui a presença da dra. Simone Ramos da Silva, também da Secretaria de Estado de Segurança, e queria ouvir, então, a dra. Leriana Figueiredo, superintendente de prevenção da Secretaria de Segurança.\r\n\r\nA SRA. LERIANA FIGUEIREDO - Boa-tarde a todos, obrigada pelo convite, trago aqui o abraço do sr. secretário de estado de segurança, José Mariano Beltrame, que me encarregou dessa responsabilidade de estar aqui com vocês hoje. Eu acho que, pelo que nós ouvimos, já conseguimos perceber o papel que a Polícia Militar tem feito com relação a esse caso especificamente, mas eu queria reforçar inclusive algumas falas que já foram ditas aqui na mesa. Na verdade, primeiro, isso não é um problema só da Polícia Militar. Isso é um problema muito grave com relação às mulheres em geral. É claro que a gente vê também isso agravado dentro de uma estrutura onde às vezes essa mulher pode não se sentir incentivada a buscar os meios de se colocar, o que demonstra aí uma subnotificação. Se é verdade que isso é um fato para todas as mulheres em qualquer ambiente de trabalho, onde é que estão esses dados, efetivamente, dentro das corporações.\r\n\r\nEntão, eu acho que isso traz para a gente uma reflexão de como é que a gente precisa ainda trabalhar bastante para que elas se sintam encorajadas para fazer esse tipo de denúncia ou para trabalhar ao lado, enfim, das estruturas internas, para superar esse problema.\r\n\r\nSobre essa agenda de mulheres, a gente já vem desenvolvendo uma agenda há algum tempo, lá na Secretaria de Segurança, com alguma dificuldade às vezes de saber movimentar qual é o nosso papel, até onde a gente consegue mexer nessas estruturas do lugar que a gente está. Assim, eu não posso dizer que fico feliz em dar nenhuma notícia diante de um fato como esse, mas eu acho que é um fato que pelo menos colocou na pauta essa discussão para que gente tivesse hoje a possibilidade de falar sobre ele. Se esse fato não tivesse ocorrido, não tivesse sido trazido à tona, dessa forma, talvez a gente não tivesse aqui para fazer esse debate. A Secretaria de Segurança já havia, há algum tempo, iniciado um debate sobre as condições das mulheres policiais. Isso culminou num processo que nós fizemos na terça-feira passada - não sei se os senhores tiveram notícia - mas nós organizamos a 1ª Conferência Livre de Mulheres Policiais Militares, também a exemplo do que a Policia Civil fez. Isso foi uma demanda das policiais militares.\r\n\r\nEntão, nós apoiamos, nós realizamos. Nós já vínhamos tentando encontrar um meio de abrir espaços onde se possam discutir as condições das mulheres na corporação, porque a gente sabe que é muito difícil você ter esse espaço de participação, de escuta, porque existem muitas limitações. Isso não é só porque é mulher. A gente sabe que tem hierarquia, enfim, disciplina, um monte de coisa envolvida. Uma ação que foi muito apoiada pelo comando da corporação, que teve uma adesão que nós consideramos bastante satisfatória, tendo em vista, só para esclarecimento de alguns, a conferência está se dando no âmbito da organização da Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e essa etapa foi toda construída em parceria com a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres. A gente teve um dia de muito debate e esse tema veio à tona.\r\n\r\nEntão, nosso secretário fez questão inclusive de abrir essa conferência e de colocar o compromisso que ele tinha com relação a essa pauta específica. Deixou a cargo desse grupo pensar na instituição de algum espaço que pudesse servir para o acolhimento desse tipo de situação, para atender às policiais militares mulheres e o grupo fez o dever de casa, então, a gente ainda não conseguiu sistematizar todo o trabalho. Como eu falei, a conferência foi segunda-feira, não fez nem uma semana e não saíram coisas só relacionadas a esse tema. Obvio que saiu, sim, elas têm sugestões de como a gente pode encaminhar algum núcleo de atendimento ou de acolhimento para que a gente possa trabalhar, me cobraram que a gente instituísse um grupo de trabalho para que houvesse, junto com a Polícia Militar, mas também com as policiais mulheres a formatação de um procedimento de como é que isso poderia ser feito.\r\n\r\nEntão, a gente está trabalhando em cima disso e vieram muitas outras questões que tocam a garantia dos direitos das mulheres, que não ficam só na questão do assédio. Eu acho que é muito importante, é gravíssimo que haja esse tipo de situação, mas só queria aproveitar a oportunidade para dizer que tem muitas outras demandas vindas das mulheres na corporação e que isso tem sido visto e tem sido um grande desafio para nós.\r\n\r\nO que eu espero é que o que a gente começou, a gente ne mas tinha notícia desse fato quando começou a planejar essa ação, ela veio antes até de a gente saber que teria essa audiência pública e eu vou ficar muito feliz em compartilhar o resultado desse trabalho com essa Mesa, a gente vai dar publicidade, a gente vai encaminhar essas diretrizes para a conferência nacional, a conferência estadual já está próxima de acontecer. Eu acho que, em alguma medida, é uma inovação do ponto de vista da participação direta de uma escuta dessas policiais na construção da política pública.\r\n\r\nQueria reforçar que temos um longo caminho pela frente. Eu acho que já começamos a caminhar, estamos nos nossos primeiros passos, não acho que vai ser fácil, mas eu acho que nós precisamos aproveitar, infelizmente, um fato negativo, mas também uma abertura que a corporação está dando para que a gente possa, de fato, pensar sobre isso e pensar como é que a gente pode ter a real noção do tipo de abuso que está sendo cometido e que não está sendo notificado e sabendo, sim, que a gente está falando com todo o cuidado que a gente não está dizendo que é a Polícia Militar que é assim. A gente está falando que a sociedade é assim, o mercado de trabalho é assim e que a mulher precisa ter garantido o seu direito, a sua valorização em vários outros níveis, que eu não vou entrar no mérito agora. É uma luta inglória. A gente está há muito tempo nisso. Já vimos muitos avanços, mas ainda tem muito o que avançar, ainda mais quando a gente está falando de desrespeito a direitos.\r\n\r\nEu me coloco à disposição para qualquer outro esclarecimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria cumprimentar pela iniciativa. Eu acompanhei de perto a iniciativa da conferência das mulheres da Polícia Civil e elas, ao término, fizeram o que denominaram a Carta do Rio. Naquele momento, teve a presença da subsecretária Margarida, da dra. Adriana Mota, eu acho que foi uma contribuição muito interessante. Com certeza, a Polícia Militar também fez.\r\n\r\nQueria sugerir que esse documento fosse encaminhado a três comissões, não só a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, mas também à Comissão de Mulheres, já que esse documento tem uma interface direta com a conferência nacional. Tenho certeza de que a Comissão de Mulheres vai estar interessada.\r\n\r\nVou passar ao deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Uma breve pergunta, tentando dividir para não sobrecarregar a responsabilidade de um ou outro setor. Eu conheço o trabalho da Helena há muito tempo, gosto muito, mas minha assessoria me lembrou de uma coisa que é muito importante. Se eu não estiver errado na precisão da data, em fevereiro de 2015, o governo criou a Comissão Executiva de Monitoramento e Avaliação da Política de Pacificação, que envolve uma série de outros órgãos do governo de outras secretarias, inclusive a de direitos humanos que tem dentro dela a subsecretaria de promoção de direitos da mulher, para que a gente possa retirar, sobre a Polícia Militar, toda responsabilidade. Não que não tenha a sua, mas não é exclusivo, como esse não é um tema exclusivo da Polícia Militar, mas chega também à Polícia Militar - porque chega a qualquer lugar e vai chegar lá também; e não é fácil. A gente está vendo que não é fácil. Esse caso, eu sei que ele ainda está sob investigação, mas esse caso chegou nessa Comissão Executiva de Monitoramento de Avaliação da Política de Pacificação ou é um caso que não chegou ainda porque ainda está sendo investigado? Mas o tema, se esse caso especificamente não chegou, o tema chegou? Porque se tem uma série de demandas das mulheres, e eu posso imaginar, esse é especificamente o tema da mulher em cima dessa questão do assédio. Porque me preocupa muito essa limitação do Código Penal Militar, é isso que o coronel Yunes falou, é uma limitação, porque constrangimento ilegal é uma coisa, o assédio sexual.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É outra coisa bem mais grave.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É outra coisa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu lembrava aqui ao deputado Flávio Bolsonaro, no ano de 1969, que é o ano da edição do Código Penal Militar, que provavelmente merece uma atualização.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Claro. Você imagina, no final das contas, vai falar constrangimento ilegal, e o caso foi um caso de assédio sexual, que são coisas de naturezas muito diferentes.\r\n\r\nEnfim, se essas questões chegaram na Cemapp? E se esse caso especificamente chegou ou não?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria complementar e dizer o seguinte: a Subsecretaria de Prevenção e Educação ela tem uma interface direta com as academias.\r\n\r\nEntão, eu queria assim, que se há algum tipo de planejamento pedagógico para o ano que virá, na questão da formação e da melhor escuta das policiais como um todo?\r\n\r\nA SRA. LERIANA FIGUEIREDO - Primeiro, esclarecendo, com relação à Cemapp, não, deputado, não chegou porque em princípio o tema específico não seria uma atribuição direta à comissão, ela tem trabalhado ainda no sentido de definir ainda a sua governança, o plano de trabalho, então, a gente está falando de ações mais voltadas a políticas sociais de atendimento às áreas que estão em processo de pacificação.\r\n\r\nEntão, como tema específico não chegou. Tem a participação, sim, dessa secretaria, das subsecretarias que estão diretamente ligadas, mas não foi tratado esse tema com essa especificidade.\r\n\r\nDo ponto de vista da educação, sim, tem planejamento para que seja feito, eu não sou a responsável direta pela pasta, mas tenho conhecimento de que tem muitas ações que estão sendo planejadas em torno desse e de outros temas, mas uma coisa muito legal, é que na Conferência livre saíram muitas sugestões das mulheres para a área da educação policial.\r\n\r\nAcho que também levar em conta, que é um dever de casa que a gente conseguisse terminar essa sistematização é também replicar isso para os nossos pares internos, porque vai caber a outros dentro da secretaria, encaminhamentos, e o que é de responsabilidade do secretário, também, fazer os seus encaminhamentos e as recomendações assim como para a Polícia Militar. E, certamente, a gente vai encaminhar os documentos para as comissões, como foi sugerido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, doutora. Queria, por último, passar a palavra, ao dr. Wanderley Ribeiro, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, que quando nós começamos a elencar as autoridades que gostaríamos de ouvir, eu achei importante que a gente ouvisse aqui algum órgão da classe que pudesse trazer a sua contribuição.\r\n\r\nEntão, dr. Wanderley Ribeiro, por favor.\r\n\r\nO SR WANDERLEY RIBEIRO - Bem, em primeiro lugar quero cumprimentar a presidente da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos; o deputado Marcelo Freixo, o deputado Flávio Bolsonaro, o deputado Paulo Ramos, aos coronéis presentes, à tenente e a todos companheiros presentes neste encontro, no nosso entendimento, existe uma séria de problemas enfrentados pelos policiais militares de base porque a estrutura militarista que está imposta na PM ela tem contribuído para uma série de situações, como essa agora, do assédio. Nós temos “n” problemas enfrentados exatamente pela estrutura militar. Enquanto não mudar isso, a senhora vai convocar nova audiência pública para discutir fatos semelhantes. Diversos fatos que ocorrem na Polícia Militar, nós entendemos que a cultura militar é responsável por uma série de problemas enfrentados pelos integrantes da corporação. Vejo com muita preocupação a manutenção desse sistema porque os fatos se repetem. Recentemente, tomamos conhecimento do desvio de verbas do sistema de saúde da PM, da contribuição do PM. Até o momento, não tem o esclarecimento público sobre esse fato. Recentemente, desvio de arma da PM. Não temos ainda uma conclusão, nem uma notícia para que pudesse pelo menos a gente realmente acreditar que as coisas estão caminhando.\r\n\r\nA gente vê toda hora na televisão esse problema da Lava Jato. A gente vê deputados, senadores, governadores, vários empresários sendo presos, algemados e a gente tomando conhecimento do andamento desses fatos; só que na PM, infelizmente, quando é para baixo, o resultado é imediato; quando é para cima, existe uma burocracia muito grande para chegar ao culpado.\r\n\r\nEntão, vejo que o praça da PM sofre constrangimento constante e ele fica acuado, por isso que as denúncias demoram, porque as pessoas ficam com medo de denunciar, ficam com medo de sofrer represálias porque é um processo natural na PM. Aqui o corregedor estava comentando que ele vai deixar um legado muito bom para a corporação, mas eu não quero um corregedor bom, bem-intencionado; eu quero que a Polícia Militar, ao trocar o corregedor, tenha o mesmo procedimento. Ela não pode ser diferente com o coronel A, com o coronel B, ela tem que seguir uma linha. A instituição pública tem que fazer isso. O que não pode é um ter um entendimento, adotar determinados procedimentos porque ele entende que deve ser assim e o outro vir e modificar aquilo.\r\n\r\nNós aprovamos o regulamento disciplinar no governo da Benedita. Na época, o secretário de segurança... A Rosinha, quando ganhou a eleição, o secretário foi o coronel Josias, que influenciou a governadora para derrubar o regulamento e voltar o regulamento autoritário, conservador que existia à época. A gente fica muito preocupado com a reestrutura que está aí porque nós não vemos, não temos nenhuma esperança em mudança alguma. Nós temos “n” exemplos. Não cabe aqui, neste momento, a gente ficar relatando detalhes, mas eu só quero dizer o seguinte: que o policial de base sofre, é escravizado, tem dificuldade de fazer as denúncias porque vai sofrer represália.\r\n\r\nEntão, a gente fica assim: como fazer, como denunciar? Aí tem que buscar o Ministério Público, tem que ir à delegacia, mas tem que se preservar de algumas situações, pedir a alguém para fazer denúncia, para não se comprometer. Eu lamento profundamente a Polícia Militar chegar ao ponto a que chegou. Diversos fatos vêm ocorrendo, as medidas não são tomadas como deveriam, entendeu? Quando é praça envolvido em algum desvio de conduta, imediatamente tem resposta. Quando são pessoas da cúpula da Polícia Militar, lamentavelmente, existe uma barreira muito grande para se chegar aos culpados e tomar as providências que o caso requer.\r\n\r\nEntão, lamento profundamente essa colega ter passado por esse constrangimento. Digo a ela que nós estamos à disposição, se precisar de advogado, para tomar todas as providências, fazer o acompanhamento desses procedimentos. Estaremos lá à disposição porque nós temos que nos unir.\r\n\r\nNós tivemos um seminário na PM, a polícia que queremos, com a participação de oficiais e praças. Fizemos vários debates, várias reclamações. Saiu um relatório, simplesmente a PM arquivou o relatório porque não tinha interesse em colocar os anseios da categoria para funcionar. Fica difícil a gente manter uma estrutura militar em que só interessam as coisas boas, só para quem detém o poder, e quem cumpre ordem tem que ficar cumprindo uma carga horária excessiva, uma série de problemas enfrentados pela categoria. Acho que nós precisamos nos mobilizar para mudar essa estrutura, que não cabe mais nos dias de hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou falar daqui para ficar de frente para todos. Boa-tarde a todos. Todos já foram nominados, os deputados e as deputadas, e eu me rendo aqui aos coronéis porque sou major; e não deixo de mandar um abraço ao Wanderley, que é um companheiro, tenente e jovem.\r\n\r\nConvivi com a fase do ingresso das mulheres na Polícia Militar, que foram protegidas por uma verdadeira redoma. Não havia praticamente contato. As mulheres ficavam em situações sempre as mais reservadas. Até lamentei muito porque teria tido a oportunidade de demonstrar o meu apreço que, ao longo da minha vida, nutro pelas mulheres. Mesmo assim, houve vários casamentos. Se verificarmos na corporação, temos hoje muitos casais policiais militares, que se conheceram durante a vida na corporação, principalmente de superiores hierárquicos com subordinadas. Mas, tem casos inversos também, mas em menor escala. Seria da melhor conveniência que fosse feito um estudo sobre isso. Como se dá essa relação? Porque ela se dá também em outros ambientes de trabalho. Já foi dito aqui que, em todos os lugares, onde há convivência entre homens e mulheres, e praticamente em todos os lugares tem hierarquia, patrões e empregadas, médicos e enfermeiras. E a mulher é vítima, ninguém tem dúvida de que existe realmente o assédio. É muito delicado tratar dessa questão. Quando a lei trouxe outras questões paralelas, pensei que ele fosse falar também no secretário de segurança, que está denunciado. Não usou consigo mesmo o mesmo rigor que usa com a tropa, de todos os escalões e graduações. Se, porventura, alguém quiser invocar um procedimento a ser adotado pelo superior para ser igual ao que ele toma em relação ao que ele toma em relação aos subordinados, o secretário teria, pelo menos, a obrigação de se licenciar.\r\n\r\nEsta comissão realiza esta audiência pública com muita presteza, não tem acontecido a mesma coisa com outras deliberações da comissão, mas é um caso relevante que, para ser tratado com isenção, precisa muito esforço para não haver o maniqueísmo, porque disse muito bem a tenente - e o que disse é irrepreensível -, “o anonimato como vingança”. Mas, um jurista italiano muito conhecido - quem passou pelos bancos de uma faculdade de direito já ouviu falar -, disse que “a testemunha é a prostituta das provas”. É preciso que, numa investigação delicada como essa, se dê proteção verdadeira à mulher. Não concordo que qualquer discurso relativo ao uso do anonimato como vingança possa servir de instrumento a dizer que serve como intimidação às mulheres. Não é verdade isso. Devemos proteger as mulheres, que devem ser respeitadas, mas, em casos delicados, como é uma UPP, para superar homens e mulheres, é possível, numa UPP, preservar a intimidade das mulheres e dos homens ou existe, naturalmente, uma promiscuidade porque as instalações são inadequadas? Muitos denunciavam, mas precisou a promotora, a dra. Gláucia, ir lá e demonstrar até condições subumanas. Em relação ao presídio, agora, lá em Niterói, a juíza foi lá para demonstrar privilégios, mas não foi lá para demonstrar a insalubridade. E lá no presídio tem a unidade das mulheres. Até no presídio as mulheres são mais protegidas, tendo instalações reservadas, do que numa UPP.\r\n\r\nEntão, é preciso ter muito cuidado porque, primeiro, é inaceitável o assédio, é injustificável. Mas é preciso, até em homenagem às mulheres, que seja feita uma investigação a mais isenta e não partir imediatamente do convencimento preconceituoso de que toda mulher que diz que foi assediada necessariamente foi assediada. Porque já há casos demonstrando o contrário, embora sejam casos excepcionais. A regra é a afirmação ser verdadeira. Imagina que a Polícia Militar hoje é a preferência. Acontece muita coisa em todos os lugares, mas quando a mesma coisa acontece na Polícia Militar, a reação é muito mais imediata. E para mim, demonstrando uma coisa importante: que os policiais militares deveriam se sentir valorizados. Pelo menos a sociedade espera mais da Polícia Militar do que de qualquer outra instituição porque ela é cobrada imediatamente e as demais não são. Há uma tolerância em relação a outras instituições e há uma intolerância, em relação à Polícia Militar. E eu imagino que seja exatamente por isso, a sociedade espera da Polícia Militar mais do que espera de outras instituições.\r\n\r\nEntão, quero dizer o seguinte: é um caso grave, grave, precisa ser investigado com muita isenção. E, obviamente, ficando comprovado aquilo que é denunciado, a punição tem que ser a mais exemplar, de modo a fazer com que em qualquer ambiente fechado, onde homens e mulheres convivem, as mulheres não possam ser vítimas desse tipo de procedimento.\r\n\r\nMas eu quero, por último, minha querida deputada Martha Rocha, deixar uma sugestão. Até pedir à Comissão de Segurança Pública a relação dos casais policiais militares; se o relacionamento se deu a partir da mesma unidade onde serviam. Na Polícia Civil, a situação é um pouco melhor para as mulheres ou talvez muito melhor. Porque na Polícia Civil há muito mais mulheres delegadas do que policiais militares femininas coronéis. Lá existe um aparato preventivo muito mais razoável, considerando a questão hierárquica, que não existe na Polícia Militar, como não existe em outros lugares.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu até lamento muito que tenha havido essa possibilidade. Quero dizer, de antemão, que não é caso único. Não é caso único. Quem convive sabe. Quem convive com as mulheres e quem convive com os homens da Polícia Militar sabe da tentação a que alguns se deixam levar.\r\n\r\nEntão, eu imagino, e acredito mesmo, que a investigação vai ser aprofundada, que a investigação vai ser isenta e que não pode se basear única e exclusivamente no relato. O relato deve ser levado em consideração, deve se verificar as outas provas, mas, de um lado não é justo que uma mulher assediada, da maneira como está mostrando esse fato, não vejo o responsável punido, como será assim trágico que alguém que não teve esse procedimento também seja rigorosamente punido. Os extremos se conflitam e precisamos tomar cuidado.\r\n\r\nEntão, encerro, sra. presidente, esperando que as demais audiências aprovadas nesta comissão sejam programadas com a mesma agilidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado.\r\n\r\nEu queria passar a palavra para o deputado Flávio Bolsonaro para suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. presidente, só acabar essa audiência com essa percepção também da preocupação da Polícia Militar em dar toda a seriedade a esse assunto. As palavras do deputado Paulo Ramos são bastante sábias. Acho que a isso a corporação também está atenta. A fala da tenente Tatiana nos passa essa tranquilidade, entre aspas, de casos como esse não passarão em branco, e é isso que a gente busca. E deixar a mensagem de que realmente é preciso alterar a legislação, principalmente o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, para dar mais transparência a todo esse processo e mais garantias àquelas policiais militares femininas que sofram uma situação como essa para possam fazer a denúncia e ter a garantia de que não sofrerão represálias, porque esse é o principal problema. É o medo de sofrer represálias... E não só numa instituição militar. Na Polícia Civil isso acontece, em qualquer lugar isso acontece. Qualquer lugar onde há uma hierarquia e... Me aponte um lugar onde não há, dentro das nossas casas existe, me aponte um lugar onde não há hierarquia. É preciso que a legislação garanta essa tranquilidade objetiva para que essas denúncias ocorram. E repito: nem acho que seja entre praças e oficiais, eu acho que essa que é a fala do deputado Paulo Ramos, é essa a mensagem que a fala do deputado Paulo Ramos quer deixar. Que nem sempre quando há uma aproximação entre homem e mulher que envolva essa questão hierárquica isso vai para um lado ruim. Eu acho que o levantamento que o deputado Paulo Ramos pede é para mostrar os casos bem-sucedidos onde não há. Às vezes há uma má interpretação de um dos dois lados, enfim, é por isso que é preciso ser apurado, sim, a fundo, com detalhes, tanto para possibilitar que as pessoas que atuem com essa maldade, com esse abuso, sejam punidas, como também para evitar que aquelas pessoas que dessa forma não agiram acabem sendo punidas injustamente, o que também trará consequências graves.\r\n\r\nEntão, acho que o assunto é muito importante e fica esse meu registro que acho que é preciso haver uma atualização da legislação correcional para que na via administrativa isso já seja prevenido de alguma forma com punição para os casos comprovadamente graves e com tranquilidade para que as policiais que venham a passar por esse constrangimento possam realizar a sua denúncia sem medo de represálias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, para suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu quero ser muito breve. Eu achei que a audiência foi muito importante, ela foi justa, necessária e urgente. Necessária. Muito necessária. Em nenhum momento aqui nós... Ou alguém defendeu que a investigação não seja feita, com correção. Evidente, essa foi a fala que partiu de todos. O que a gente quer é a investigação, pressupondo obviamente a justiça.\r\n\r\nNinguém também negou que nós temos uma cultura machista muito forte. Muito forte. Que está em todos os cantos, todos os lugares, que é secular. Nós temos uma cultura machista, que oprime. Sabemos disso. Sabemos disso. E está na ordem do dia. Se tem um movimento social hoje forte no Rio de Janeiro é o movimento de mulheres. E isso não é coincidência. Isso não é à toa. Esse é um debate dos mais importantes para qualquer democracia no mundo. No mundo. E é um desafio.\r\n\r\nEntão, a denúncia não é uma denúncia vaga. A denúncia não é uma denúncia fruto de qualquer convivência, é uma denúncia pontual, é uma denúncia corajosa sim, mesmo sendo anônima, é uma denúncia corajosa. E, evidente, eu entendi a fala da Tatiana, que eu conheço desde a ouvidoria, que eu acompanho o trabalho e que sempre foi muito generosa e parceira da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, quero deixar público isso aqui, fiquei feliz com a sua indicação lá para a UPP.\r\n\r\nAgora, dizer também que o anonimato em diversos casos é decisivo. E nós sabemos disso. É decisivo porque, senão, não acontece a denúncia. E ela foi corajosa mesmo no anonimato. Porque não havia outra possibilidade ali. Deixar claro que o assédio sexual é uma coisa muito específico. O assédio a gente está falando de constrangimento, a gente está falando de força. A gente não está falando de um relacionamento. O assédio é algo movido pela força e movida por hierarquia. Não só militar. Não só militar. O assédio é isso, assédio tem a ver com hierarquia, diretamente. O assédio não é um encontro na rua. O assédio é uma relação de poder, que força. Isso é muito claro. É isso que a gente está falando. Que pode ser numa esfera militar ou não. E nós temos isso fartamente documentado no Brasil.\r\n\r\nEntão, esse é um caso que não é caso isolado. Mesmo se fosse o único caso da história da Polícia Militar teria a mesma importância. Não é menor ou maior se é contínuo ou não. Agora, evidentemente, temos outro, deputado Paulo Ramos tem razão nisso, e evidentemente temos diversos outros que não conseguiram sequer ter a coragem do anonimato, tamanha a repressão social que existe evidentemente, e também do próprio, tem razão o deputado Flávio Bolsonaro, da própria estrutura que ainda tem dentro das relações de poder ali.\r\n\r\nEnfim, acho que as comissões podem e devem acompanhar esse caso de perto, se for necessário um novo encontro, talvez não uma audiência mas uma reunião, que façamos mas que a gente possa acompanhar de perto a conclusão em breve dessa investigação e que a gente possa acompanhar de perto a possibilidade de nos quadros de formação da PM esse assunto estar mais cuidadosamente mais dedicado ali, que a gente possa estar pensando nisso de forma mais estrutural e mais preventiva, que aí é sempre o ideal.\r\n\r\nObrigado pela presença de todos e todas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer ao deputado Marcelo Freixo e vou também fazer algumas poucas considerações finais. Primeiro, agradecer a presença de todos aqui que atenderam ao nosso convite, do corregedor, do coronel Laviano, da tenente Tatiana, do representante de classe, da nossa querida Leriana, a gente se encontrou em outras discussões da Secretaria de Segurança. E dizer que o objetivo desta audiência não foi proceder uma investigação e sim dar transparência a esse fato, que parece ser um caso isolado, mas ao que eu acho não é um caso isolado, não é nem na Polícia Civil e nem na Polícia Militar, então, quando a gente fala, na minha pergunta, quando eu dirijo essa pergunta para saber como está o conteúdo pedagógico das escolas, das academias, é porque eu acho que a gente tem que trabalhar no âmbito pedagógico, no âmbito da prevenção, dando voz a essas policiais. Porque eu também acho, não há nada de mal, pelo contrário, há casos também na Polícia Civil de casamentos, mas o que nós estamos tratando aqui é outra coisa, o que nós estamos tratando aqui não é da ausência de uma condição de trabalho que possa vir, nós estamos falando exatamente de uma outra coisa. Essa notícia, coronel Laviano, eu quero agradecer por ter deixado conosco, ela só ganha força, ganha voz quando é trazida nesta audiência pública. Com todo o respeito às instituições, foi exatamente o ponto, o foco da minha fala aqui. Porque quando nós ouvimos o seu relato - e foi muito interessante ouvir um relato feminino feito através de uma voz masculina, foi muito preciso na leitura -, a gente verifica que essa notícia tem uma riqueza de detalhes. E nós não estamos falando aqui de algo corriqueiro, estamos falando aqui de uma policial militar que utilizou esse documento, a via da ouvidoria - que bom! -, a via do Disque-Denúncia - que bom! -, para que ela tivesse voz naquele fato de que ela vinha sendo, de uma maneira não corriqueira, mas de uma maneira recorrente, vítima. E daí por que a nossa fala a respeito do “disque-vingança”, foi essa a nossa intenção; porque eu acho que esse Disque-Denúncia aqui, que garantiu o anonimato, deu voz a essa mulher, inclusive trazendo outros elementos além do nome dos seus pretensos autores, que eu não estou citando aqui, essa investigação ainda não terminou, mas, sobretudo, quando ela nos pede ajuda, pede ajuda à Polícia Militar, temendo que um mal maior acontecesse, já que ela já tinha levado para dentro da sua casa sua aflição e temia pela segurança dela, do seu marido ou do próprio evento que pudesse acontecer, então, eu acho que foi muito importante essa audiência porque nós trouxemos aqui as importantes contribuições da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança, de cada um dos deputado estadual de per si; e eu tenho certeza de que isso vai objetivar um segundo encontro, nós vamos estar aqui aguardando a solução desses dois procedimentos narrados aqui pelo coronel Laviano, pedindo ao senhor que nos refaça aquela verificação se antes da sua chegada houve algum outro fato.\r\n\r\nDito isso, já agradecendo mais uma vez a presença de todos, nada mais havendo a consignar, declaro encerrado a audiência pública em conjunto da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às dez horas, na sala 316, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com a presença do Senhor Deputado MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para tratar do tema: “Gestantes vivendo com HIV/AIDS, seus direitos sexuais e reprodutivos”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Freixo iniciou a Audiência anunciando as presenças de Gustavo Albino Pinto Magalhães, do Vereador Paulo Pinheiro, de Denise Ribeiro Franqueira Pires, de Mônica Morrissy Martins Almeida, de Alexandre Otávio Chieppe, de Hellen Harumi Miyamoto, de Fernando Ferry, de Priscila Soares e do Deputado Federal Jean Wyllys. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, em vinte e sete de novembro de dois mil e quinze. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Abertos os trabalhos da 3ª audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, em conjunto com a Comissão de Defesa da Mulher, com o tema: “gestantes vivendo com HIV-Aids e seus direitos sexuais reprodutivos”. A audiência foi deliberada na 7ª reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Teve seu edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 25 de novembro de 2015.\r\n\r\nBom-dia a todas e todos. Obrigado pela presença, sociedade civil, representantes do estado. Quero fazer um agradecimento especial ao secretário de saúde Felipe Peixoto, que atendeu de forma imediata ao pedido e à conversa da gente. O Felipe, que é deputado desta Casa, conseguiu aqui deslocar - a gente sabe do tempo e da agenda difícil - uma parte importante da sua equipe. A gente tem uma dinâmica da audiência pública que é o momento onde o parlamento escuta mais do que fala, o que é muito raro. A ideia é que a gente possa ouvir a sociedade civil primeiro e os representantes do poder público falam por último; e os parlamentares ainda depois. Agradeço à Ana e à Priscila porque tiveram a ideia desta audiência pública a partir de outras experiências que tivemos aqui. É importante dizer que esse debate da violência obstétrica tomou conta da Assembleia Legislativa, o que nos deixa com grande responsabilidade e muito contentes por poder contribuir para esse debate.\r\n\r\nÉ a terceira audiência dentro dessa temática. Nós fizemos uma primeira, mas todas com a mesma origem. Fomos provocados pela sociedade civil que vive o dia a dia, vive essa realidade, então, ganha muita legitimidade na audiência quando tem esse caminho, que é de fora para dentro. Esta Casa se torna mais útil neste momento. A primeira delas foi da perda gestacional. Fizemos uma audiência importante e com isso a gente está quebrando invisibilidades. Nós ficamos muito impressionados com os relatos das perdas gestacionais e o que acontece no dia a dia disso. E, mais importante, a resposta que a gente conseguiu dar. Fruto dessa audiência, a gente aprovou uma PEC, quer dizer, vai aprovar. Já aprovou na primeira discussão e vai aprovar na segunda. Não tenho a menor dúvida disso. É uma PEC garantindo, por exemplo, o tempo da licença maternidade àquelas mulheres que tenham tido perda gestacional. Isso não era garantido, e a gente sequer tinha esse conhecimento. E é muito importante. É claro que tem os ajustes do tempo, mas, enfim, é um avanço legal que atende a uma necessidade real. Isso não é sempre que acontece no Parlamento. Então, a gente conseguiu isso.\r\n\r\nA segunda temática foi sobre a gestante do sistema prisional, que é outro grande problema. Tivemos um caso muito grave no Rio de Janeiro, da Bárbara. Acho que todos tomaram conhecimento. A Bárbara teve seu filho dentro de uma solitária do Talavera Bruce, da forma mais absurda possível. E isso gerou uma audiência pública, gerou visitas do relatório, enfim, há uma série de medidas concretas também tomadas nesse sentido.\r\n\r\nEssa é a expectativa desta audiência. Dentro desse campo do debate da violência obstétrica, que a gente possa avançar também nas gestantes com HIV. Que a gente possa fazer uma conversa. Esta audiência, eu conversava com a Helen e dizia que ela tem um perfil diferente das audiências que prevalecem na Comissão de Direitos Humanos quando o eixo é da segurança pública. Geralmente, quando o eixo é da segurança pública, as audiências são de embate, são de fiscalização, que também é papel do parlamento e a gente tem que tratar isso com tranquilidade. Não é? Mas é de muito enfrentamento. Os representantes do estado geralmente não gostam de comparecer a essas audiências e eu entendo. Mas é o papel que se tem. Mas não é o caso desta. Acho que esta é uma busca de consenso, é um amadurecimento e a tentativa de avanço legislativo de políticas públicas.\r\n\r\nAgradecimento, muito. Achei esse esclarecimento importante. Quero dizer que esta audiência pública vai ser transmitida no canal 12 da NET, que é a TV Alerj, hoje, às 19h. A gente preferiu até do que passar agora porque a audiência às 19h é bem maior do que agora de manhã. E isso fica documentado. Quem quiser, também, o movimento social que quiser cópia, está absolutamente disponível.\r\n\r\nRegistro a presença de meu amigo, vereador da cidade do Rio de Janeiro - é difícil não lhe chamar de deputado, ainda mais nesta Casa, viu, Paulinho? -, Paulo Pinheiro, que é da Comissão de Saúde e tem uma grande importância aqui porque a gente sabe que um dos avanços terá que ser no campo da esfera municipal, não só da estadual. E nós não temos o poder de convocação do município mas podemos evidentemente chegar na Câmara de Vereadores fazendo com que inclusive propostas legislativas possam ser lá apresentadas. E anuncio também a presença do Fernando Ferry, do Gaffrée- Guinle, que tem uma limitação de horário, é explicável, é importante a razão.\r\n\r\nEntão, nós vamos ouvir a Priscila Soares, que é doutoranda da Fiocruz, que tem pesquisa exatamente nessa área e que foi quem provocou a comissão. Inicialmente, vamos ouvir a Ana, do Movimento Cidadãs Positivas, e depois a gente quebra um pouco, a gente volta para a sociedade civil e ouvimos o Fernando, acho importante ouvirmos o Fernando porque ele tem uma limitação de horário. Depois voltamos para cá. Pode ser?\r\n\r\nEntão, Priscila.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SOARES - Inicialmente, também, quero agradecer a presença de todos e todas, desde sociedade civil como os representantes do governo, gestores para que esse encontro acontecesse, uma audiência pública. Eu trato como encontro porque eu acho que é uma coisa mais como o deputado Marcelo Freixo falou, de um diálogo. Eu considero fundamental para os avanços no campo do HIV-Aids e do direito de as pessoas vivendo com HIV-Aids não só as mulheres. Hoje, nós vamos ter o foco das mulheres, mas nós temos uma nova população que cresce cada vez mais pelo acesso à terapia antirretroviral. Com novas demandas, enfim. Acredito que essa audiência possa avançar em propostas políticas, projetos, enfim.\r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Priscila. Enfim, esse relato provoca um silencio constrangedor, mas, queria registrar aqui a presença da Simone Monteiro, obrigado, Simone, que é professora doutora da Fiocruz; da Lívia Fraga, doutoranda da Ensp; Adriana Pinho, pós-doutoranda da Fiocruz; Cláudia Mora, professora do Instituto de Medicina Social da Uerj; da Carla Pereira, doutoranda também da Fiocruz; Marivalda Cordeiro, enfermeira do Hospital dos Servidores; da Letícia Santos, pediatra e fisiologista do Hospital dos Servidores e do Tomaz Pinheiro, professor da UFRJ, está aqui... Marivalda? Falei, Marivalda, enfermeira do Hospital dos Servidores.\r\n\r\nEu vou, ao longo da audiência, anunciando a presença de outros e agradecendo, eu passo imediatamente a palavra à Ana e a gente tem sempre, Ana, essa preocupação na composição da audiência, ela é construída junta com a sociedade civil que pede, então, as falas são organizadas de maneira que a gente possa tornar bastante complementar, então, é muito importante a fala da Priscila que vem de um estudo, que vem de uma pesquisa, mas, que é um diagnóstico fundamental e a sua fala é decisiva aqui para gente, fique tranquila, está bom? Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA PINHEIRO - Obrigada a você, gostaria de agradecer a presença de todos e todas e dizer que para o movimento nacional das mulheres positivas é um momento muito especial, um momento muito esperado, eu vou estar aqui contando um pouco da minha experiência de vida como mulher com HIV, como mãe com HIV e vou pedir que vocês tenham um pouco de paciência porque eu sou uma pessoa que vivo com HIV há muitos anos e eu já tive várias doenças oportunistas sendo que uma delas afetou a minha fala, então, em alguns momentos eu vou estar falando alguma coisa errada ou vou estar gaguejando mas isso foge do meu controle, é uma sequela.\r\n\r\nEu vou começar me apresentando, meu nome é Ana, eu sou paulista e muito provavelmente o meu vírus vem de Santos, eu me contaminei em 1986 e só me descubro portadora em 1992, grávida, foi um impacto, eu estava grávida e eu pedi ao meu médico que eu gostaria de um teste de HIV e ele me perguntou: “Ué, mas para que você quer esse teste de HIV?” Eu falei: “Não, eu quero porque eu vi muita coisa na faculdade, o HIV é uma doença sexualmente transmissível, eu já tive vários parceiros, eu estou casada atualmente mas eu sei que o meu marido têm várias amantes e ele até gostava de sair com outros tipos de mulheres, mas, ele tinha uma vida sexual muito ativa.”\r\n\r\nEntão, eu pedi esse teste e para minha surpresa, os dois testes positivos, tanto HIV como a gravidez e nesse momento o ginecologista, que me acompanhava há alguns anos, me encaminha para o hospital de referência Emílio Ribas porque ele dizia que era uma doença muito cara e que seria lá que eles iriam cuidar de mim, eu já estava no quadro de aids com CD4 bastante baixo, CD4 de 160, sendo que com o impacto da notícia e da gravidez o CD4 cai para 100, então, realmente, eu não faço o pré-natal, eu fico esperando um aborto espontâneo a qualquer momento porque eu saio do Emílio Ribas com uma sequela cheia de AZT e Bactrin, minha mãe sempre falou que uma mulher grávida não pode tomar nem dipirona, quanto mais aquela quantidade de remédio que estavam me dando, na hora do parto eu estava trabalhando, não parei de trabalhar nenhum momento, comecei a sentir as dores, eu nem sabia exatamente a data que eu tinha engravidado e quando esse bebê ia nascer, e eu comecei a passar por maternidades, eu trabalhava com eventos, com rodeios, eu estava numa cidade do interior, eu dirigia e eu comecei a sentir a dor, comecei a passar por algumas maternidades e quando eu falava que era HIV positiva e que precisava de uma cesariana eles falavam “não, não está na sua hora não”; e aí eu continuei andando, andando até que a bolsa estourou, eu entrei no hospital mais próximo da minha casa, já estava chegando em casa, e esse parto aconteceu porque eu me calei, eu não falei, eu vi que eu estava sofrendo preconceito, eu me calei e eu não falei mais que eu tinha o HIV, eu esperei o bebê nascer, o bebê nasceu de parto normal e foi muito complicado o parto, ele estava meio que sentado, foi meio que fórceps e eu sentia o médico me cortando e eu falei: “Nossa, a anestesia ainda não pegou.” Ele falou: “Não, você não toma anestesia, está tudo muito rápido, está nascendo.” E foi muito complicado. E assim que o bebê nasceu ele veio para mim, depois que limparam ele bonitinho ele veio para eu amamentar; nesse momento digo que sou HIV positivo e não posso amamentar. E a auxiliar de enfermagem não tinha informação, aí, ela falou: “Mas se você tem Aids, seu filho também tem Aids, você vai preferir que ele morra de fome ou de Aids?” Infelizmente, isso aconteceu comigo e eu falei: “Ele vai morrer de fome.” E a primeira amamentação do meu bebê foi um chá-mate que veio para mim com biscoito; e eu dei esse chá para o meu bebê. Outras mães que estavam comigo, era uma maternidade pública, deveria ter sete mulheres no quarto, elas, vendo o meu desespero, ofereceram pra dar o leite materno para o meu bebê, mas eu falei: “Do mesmo jeito que eu tenho HIV vocês também podem ter. Alguém aqui fez o teste de HIV?” E nenhuma tinha feito. Falei: “Sendo assim, eu não posso dar o meu bebê para vocês amamentarem.”\r\n\r\nEntão, a consequência disso é que o meu bebê ficou com intolerância à lactose, então ele tinha que tomar uma fórmula especial, muito cara, que na época eu tinha uma condição financeira boa e tinha como manter essa alimentação, mas aí eu me torno uma ativista, porque eu vejo que outras mulheres também estariam passando pelo que eu passei. Eu começo um ativismo em São Paulo, no grupo de incentivo à vida, e depois eu moro alguns anos em Brasília e agora estou aqui no Rio de Janeiro faz sete anos, faço parte do grupo pela vida Rio de Janeiro, que fica localizado na Rio Branco. Eu estou no Movimento Nacional das Cidadãs Positivas, que começa no ano de 2000, em São Paulo, através de um projeto que reúne mulheres de todas as regiões do Brasil e em 2002 ele passa a ser reconhecido como movimento. E o nosso trabalho é fortalecer as mulheres e a gente faz rodas de conversas onde elas trazem todas as demandas.\r\n\r\nEntão, agora eu vou começar a falar o que a gente vem escutando nas rodas de conversa. Isso é uma coisa que acontece aqui no Estado do Rio de Janeiro, mas é uma coisa que acontece no Brasil todo, porque como a gente faz parte do movimento nacional, as reclamações são as mesmas. Eu choro muito nas rodas de conversa porque quando vejo depoimentos eu sinto tudo o que eu passei e as meninas novas de hoje em dia estão passando as mesmas coisas, elas estão sofrendo preconceitos e muitas delas já tiveram outros filhos e elas querem continuar amamentando, sabe, pra ela não poder amamentar o seu filho, é uma dor muito grande, é um sofrimento, e sofre o preconceito da vizinha, sofre o preconceito da família, a família não entende porque essa mulher não estão amamentando, muitas vezes ela vai ser enfaixada e sem sabe porque está sendo enfaixada e assim, são muitas violações de direito que as mulheres vêm vivendo. Eu não esperava viver tanto tempo e hoje em dia, eu vivi esse tempo todo, assim, eu fui uma das primeiras mulheres que apareci na mídia, quem vê cara não vê Aids, porque eu acreditava no fim do preconceito. Hoje eu estou aqui me expondo, mas aqui no Rio de Janeiro eu não tenho visibilidade, faz sete anos que não falo que eu sou positiva em público, mas eu acho que esse é um momento muito especial para as mulheres vivendo com HIV, estou aqui, sei que vai aparecer na televisão logo mais, mas assim, tanto eu sofri preconceito esses anos, como meu filho também. Meu filho é vivo, eu tive um filho, meu filho é saudável, ele tem um metro e noventa só tomando leite de soja com banana, e eu acho bem importante falar que o meu filho tomou leite de soja com banana até os cinco anos de idade e quando eu era, assim, antigamente, a gente estava fazendo ativismo, a gente conseguia um leite, ou uma forma láctea até os dois anos de idade, hoje o bebê só vai receber seis meses, sabe? A gente ouve relatos de mães que têm outros filhos e ela fica na dúvida, ela pega aquele leite, eu vou dar para o bebê que acabou de nascer ou vou dar para o filho que eu já tenho? Então, é uma situação bastante complicada.\r\n\r\nOutra coisa que eu quero trazer para vocês, é a questão das usuárias de drogas. Aqui no Rio de Janeiro existe um número muito grande de meninas usuárias de crack, principalmente, moradoras de rua. Elas estão tendo seus bebês de forma, assim, sem ter muito assistência e de alguma maneira elas acabam passando HIV para esses bebês. A instituição Viva Cazuza está com várias bebês de transmissão vertical, e falando em transmissão vertical também, temos mulheres adultas, já, que nasceram de transmissão vertical, que hoje estão sendo mães, elas recebem um apoio total desde bebezinha e elas recebem tudo, pré-natal e tudo, mas na hora delas terem o bebê elas estão vivendo a mesma situação que as outras mulheres, estão indo pra rede pública, para uma vaga onde aparecer e estão sofrendo muito porque a pessoa que já nasce com HIV recebe um tratamento todo especial, todo um carinho, todo um respeito. E, aí, quando chega na hora de ter o seu filho é muito dolorido, porque ela passará por vários constrangimentos. Quando ela nasce da transmissão vertical carrega duas culpas: a maioria das crianças de transmissão vertical são órfãs. Por que são órfãs? Vamos voltar para a situação. Nós, mães com HIV, se tivermos um filho com HIV não temos suporte nenhum para continuar viva. Falo por mim: se eu tivesse contaminado o meu filho, se ele fosse positivo não estaria aqui com vocês, hoje. O que me deu força para estar aqui é que o meu filho não é positivo. Conheci várias amigas minhas há vinte, vinte e cinco anos atrás que foram a óbito. Assim que veio o diagnóstico dos seus bebês elas não tiveram suporte nenhum. Elas se consideravam assassinas, infelizmente. Entendeu? Isso, hoje, está acontecendo que você não tem o suporte psicológico. Você tem o seu bebê...\r\n\r\nTem um fato muito famoso de uma menina de São Paulo que nasceu de transmissão vertical. Quando ela foi mãe a garotinha dela teve todo o acompanhamento. A bebezinha dela não teve o HIV. Mas essa mãe também ficou tão emocionalmente abalada eu falo que é uma coisa que eu senti. Ela também veio a óbito. Então, é importante o acompanhamento psicológico. O que será que passou na cabeça dessa mãe? Ela pode ter pensado: “Por que nasci com HIV? Será que vou conseguir ver a minha filha?” Não sei o que se passou. Não temos o suporte psicológico.\r\n\r\nEntendo que o meu caso é muito antigo, há vinte e três anos, mas hoje nas rodas de conversa escuto o mesmo depoimento; escuto a mesma história. Isso choca, sabe. Se a gente puder fazer alguma coisa para melhorar isso eu acho que o ideal seria todas as mulheres fazerem o teste de HIV antes de serem mães. Está sendo ofertado, mas cadê as campanhas? Por que não estamos conseguindo atingir o alvo? O número de mulheres que estão morrendo por conta do HIV, principalmente mulheres idosas que estão viúvas, ou sem namorado há mais de cinco ou dez anos ninguém pede um teste de HIV para elas. Ou elas morrem estou citando um deficiente, porque só vão pedir um teste de HIV quando ela está terminal, quando está internada. “Ué, ela não tem um parceiro, como é que ela... Para que vou pedir um teste de HIV para ela?” Sabemos que uma pessoa pode viver com HIV até dez anos sem ter nenhum único sintoma ainda mais se for jovem.\r\n\r\nGostaria também que existe mais pesquisa em relação ao leite materno. A gente vem acompanhando as pesquisas da Fiocruz, falando aqui assim na linguagem popular: se você toma o remédio direitinho se você fica infectável se rompe a camisinha; ou se acontece de não usar camisinha o risco da transmissão está sendo menor pelas pesquisas. E no leite materno, será que acontece isso também? Não estou informada das pesquisas. Nós, como mães, se pudermos amamentar seria maravilhoso. Peço mais pesquisas também.\r\n\r\nAinda tenho tempo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - É impossível te interromper, mas conclua. Pode voltar depois a palavra para ti a hora que você quiser, porque o teu depoimento é muito importante, muito.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA PINHEIRO - Eu estou muito emocionada de estar aqui, hoje. A emoção maior que senti - fora desse dia de hoje - foi com o presidente Lula - não sei se é essa a palavra -, mas foi a quebra de patente há alguns anos também foi muito emocionante, porque depois da audiência ele veio conversar com a gente. A quebra de patente foi muito importante para a gente que vem de uma época que não tinha nada de medicamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Aqui a gente... A presença do deputado federal Jean Wyllys a gente aqui consegue ter o município, o estado e o Congresso presentes. Então, é possível sair daqui iniciativas de todas as esferas, o que é muito importante que a gente possa trabalhar em conjunto.\r\n\r\nSem dúvida, agora, é a tua fala que vai nortear as nossas ações aqui. Este momento é muito importante para todos. A gente reconhece o quanto é importante para ti, mas é muito... A contribuição que você está dando ao Parlamento é gigantesca. Você não está entendendo o tamanho da tua contribuição para o Parlamento para que a gente possa ter sentido; para que a gente possa fazer alguma coisa. O que for possível fazer, vamos fazer. Qualquer iniciativa: orçamento, iniciativa legislativa, grupo de trabalho, enfim, a gente está absolutamente aberta a qualquer coisa que saia daqui.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA PINHEIRO - Quero agradecer... Ele esteve com a gente em um seminário de mulheres que fizemos, e foi fantástico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito obrigado.\r\n\r\nComo eu tinha anunciado, e por uma limitação de horário, passo a palavra ao Fernando, porque estamos vivendo um drama muito grande no que diz respeito às universidades. Estive na Uerj, e, aliás, me pronunciei ontem no Plenário sobre a situação que vi na universidade, que é inacreditável. Tem o problema da UFRJ, da UFF, mas o Gaffrée também é referência para todos nós.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Fico muito feliz de estar aqui representando o Gaffrée-Guinle, que tem uma particularidade: a gente tinha um professor titular, Carlos Alberto Moraes de Sá, que atendeu o primeiro paciente com Aids em 1983. Em 1987, o professor Rogério Rocco, que era titular da obstetrícia, fez a primeira cesariana numa gestante com HIV, e foi antes do tratamento. Aquilo foi um marco porque ele criou uma série de técnicas dentro da cesariana para poder evitar a contaminação do bebê, entre elas uma cesariana em que você tem que cauterizar muito bem os vasos e que deixa a bolsa íntegra, você só rompe a bolsa no momento em que a criança não vai entrar em contato com o sangue da mãe; o sangue do bebê não mistura com o da mãe, fica na placenta. Desde então, o Gaffrée-Guinle vem se destacando, mas a gente tinha algumas limitações em função de algumas posições do nosso professor. Ele se aposentou e, agora, o hospital, o grupo remanescente, que é mais jovem, tentando... Tivemos apoio integral do deputado Jean Wyllys, que digo que foi um anjo que caiu do céu; sem conhecer ninguém ele aparece no hospital, coloca uma emenda parlamentar. Isso foi uma surpresa, porque foi o ano em que conseguimos aprovar o mestrado em Aids, é o único em Aids e hepatites virais do mundo; conseguimos que a Capes aprovasse e está funcionando, hoje tem 80 alunos, 15 dissertações já foram defendidas e ele é um mestrado da modalidade profissional que visa a prestar mesmo atendimento às pessoas. Desde 2008 não nasce uma criança com HIV; já foram feitos cerca de 370 partos e nenhuma criança soroconverteu.\r\n\r\nLá também foi criada a Sociedade dos Amigos da Pediatria do HUGG, e lá a sociedade atende hoje a 109 crianças, tem todo o enxoval e fornece o leite até seis anos de idade. Eu me aproximei muito dessa sociedade e, agora, dia 06 tem a corrida do Rio Antigo, e a sociedade também vai fazer parte; estamos começando a fazer uma série de ações porque a gente quer ampliar a sociedade para começar a atender a mãe. Lá tem um monte de regras; o presidente da sociedade foi aprendendo e criando regras, porque ele cobra muito da gestante, ela não pode faltar à consulta, tem que tomar o remédio, tem que fazer o exame, tem que acompanhar. Elas têm à sua disposição um infectologista especializado para gestante, têm uma obstetra que é a filha do professor Rocco, Regina Rocco, que faz o acompanhamento obstétrico, e um grupo de pediatras que fazem o acompanhamento da criança. A gente consegue fazer isso e agora tem um apoio muito grande, graças ao deputado, do Programa Nacional de Aids, eu também fiz uma peregrinação muito grande. Fui ao secretário Felipe Peixoto, que também me acolheu, atendeu. Está aqui o Alexandre e a Denise, que estão apoiando integralmente o Gaffrée. Hoje, o Gaffrée recebeu os equipamentos de ponta, com o dinheiro, os recursos do deputado Jean Wyllys. Recebeu equipamentos de ponta do Ministério da Saúde. Hoje, nós vamos fazer exame de CD4, CD8, carga viral e genotipagem da hepatite B e C para dez municípios do entorno do Rio de Janeiro. Estamos fazendo uma série de ações para que no ano que vem a gente possa ampliar nossa capacidade de atendimento e a capacidade de internação. Só que estamos passando por uma crise muito séria em função do Hospital Gaffrée Guinle ser um hospital universitário ligado ao Ministério da Educação e Cultura.\r\n\r\nEntão, ele é do MEC; não é do Ministério da Saúde, não é do estado, não é do município. Aí, o MEC cria uma empresa, que é a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e o conselho universitário não conseguiu votar porque há uma série de protestos de que não se deixa votar. Isso é um problema porque não tem a definição. Não define e o MEC fala: vocês não definiram, não tem plano B. O dinheiro não vem. Esse ano, nós recebemos 22 milhões de reais, enquanto que, para funcionar do jeito que está, o hospital precisa de 37 milhões de reais. E para funcionar plenamente, precisaríamos de 60 milhões de reais por mês ou cinco milhões de reais por mês. É o que o hospital precisa para a gente poder fazer todas essas ações.\r\n\r\nNesse contexto, eu vi, no Facebook, o vereador Paulo Pinheiro fazendo uma defesa veemente. Eu não o conhecia. Eu o vi fazendo uma defesa dos hospitais universitários. Aí, um dia, eu encontrei com ele ali na Câmara e: olha, vereador, eu vi o seu discurso. Estamos aqui. Vamos lá conhecer o hospital para ver as ações que a gente quer fazer. Temos 106 leitos fechados, hoje, por falta de condições de colocá-los para funcionar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Quantos?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Cento e seis. Nós temos 236 leitos e temos 106 leitos fechados. A enfermaria de ginecologia, por exemplo, depois que eu assumi a direção - foi em dezembro do ano passado - eu já consegui reformar três enfermarias com os recursos que o deputado colocou. Eu coloquei em cada enfermaria quatro aparelhos de ar condicionado de 30 mil BTUs, troquei as cortinas, as camas, parte elétrica, parte toda hidráulica, melhorei os banheiros. Hoje, eles têm um espaço com conforto, mas a enfermaria de ginecologia, por exemplo, está fechada, porque eu não tenho como botar para funcionar. A nossa dívida hoje está em torno de 15 milhões. Nós conseguimos funcionar porque eu deixei de pagar os prestadores de serviço.\r\n\r\nEntão, por exemplo, comida, manutenção, engenharia clínica, limpeza, eu não pago desde maio, porque o dinheiro que eu recebo do SUS é o dinheiro que eu compro medicamento e insumo. Então, ainda estou conseguindo fazer o hospital funcionar. Então, hoje, estamos conseguindo manter uma média de 20 cirurgias diárias, cirurgias essas de baixa complexidade, não são cirurgias de alta complexidade - hérnia, vesícula - porque lá é um hospital geral, um hospital universitário. Nós temos nos leitos de clínica médica, hoje, 80 pacientes internados. Com a emenda também, que acabou de sair, a gente também comprou medicamentos e dois aparelhos de raios-X novos, que estavam lá caindo aos pedaços, e um arco em C, que é usado na cirurgia, na ortopedia, na endoscopia, que também é uma espécie de raios-X móvel, que o pessoal vê, em tempo real, a cirurgia. Então, a gente está conseguindo manter, mas eu não sei até quando. Então, hoje, inclusive, eu pedi desculpas, porque nós estamos aqui para um encontro lá no Cremerj. Eu fui convocado pelo Gaffrée Guinle. Foi convocado o diretor da Fluminense e o diretor da UFRJ, porque esses três hospitais não aderiram. Nós não recebemos recursos e estamos muito aquém da nossa capacidade de atendimento da população.\r\n\r\nUma das coisas que a gente está fazendo é que, depois da aposentadoria lá do nosso professor, que é um pai para mim, ele é como um pai para mim, um pouco difícil, mas o que está acontecendo? Eu tenho procurado, incansavelmente, a secretaria estadual e a Secretaria Municipal de Saúde para que a gente possa ampliar a oferta de serviço para a população, porque eu tenho grande interesse nisso por conta do ensino do mestrado.\r\n\r\nA decisão de colocar, por exemplo, o tratamento de Aids na saúde básica, eu acho que é muito correto. Hoje, tenho pacientes há 20, 30 anos, com CD4 acima de mil, com carga viral indetectável, que vão lá pegar receita, pegar atestado para o passe livre etc., enquanto muitas outras pessoas não têm acesso ao Gaffrée, porque a gente fica muito lotado, a gente fica preenchendo muito papel, os pacientes necessitam muito de papel, e, na verdade, aquele que precisa mesmo não está tendo acesso ao Gaffrée-Guinle. A gente está tentando fazer a repactuação, conversei com a Denise e com o Alexandre para colocar também o HIV no Reuni, que é a regulação do estado; porque a gente também teve certa resistência do município em atender pacientes de outros municípios porque a pactuação do SUS é descentralizada. Você alega que o município, que o entorno deveria investir no HIV, mas, enquanto isso não se estrutura, é necessário que a gente faça o atendimento.\r\n\r\nTudo isso eu quero que venha pela regulação, pelo SisReg, sem precisar ter indicação de ninguém, sem precisar nenhum conhecido, sem nada disso. É um cidadão que está precisando, tem que ter um sistema de regulação eficiente para que ele possa ter sua classificação de risco, sua prioridade, e o Gaffrée Guinle intervir, fazer isso, fazer esses programas.\r\n\r\nÉ muito importante ter esse apoio. O hospital está aberto para qualquer pessoa que precisar. Os pacientes com HIV, por conta do programa de mestrado e os pacientes da neurologia, por conta do programa de mestrado e doutorado, ainda não estão com restrição de matrícula. Então, eles chegam ao hospital e são acolhidos e atendidos.\r\n\r\nReestruturamos o CTA, temos 18 vagas por dia. Conseguimos colocar uma série de equipamentos porque o deputado, em 2013, botou um milhão; em 2014 botou um milhão e, este ano, teve uma contingência, ele só pode botar 500 mil, mas, o deputado federal Rodrigo Maia conseguiu botar mais R$ 500 mil. Então, com esse dinheiro, estamos estruturando. Estou feliz, ontem o Ed estava lá porque a gente botou um piso novo, o laboratório era de chão pintado, inadequado para o laboratório. Consegui, depois de 30 anos de laboratório, conseguimos colocar um piso porque a RDC 50 da Anvisa recomenda, graças aos recursos que estamos recebendo.\r\n\r\nSó tenho a agradecer as pessoas que estão colaborando porque a gente tem que retomar o Gaffrée que, em 1987, foi centro nacional de referência; em 1993, voltou a ser centro nacional de referência, mas, perdeu muito recurso. Teve uma briga do Carlos Alberto do teste da vacina. Em 1990, o americano queria testar uma vacina aqui e o Carlos Alberto tinha feito um estudo da Alça V3, na Bélgica, e viu que os vírus que estavam circulando no Brasil eram diferentes dos Estados Unidos e que aquela vacina não ia funcionar para nós. Além disso, ele queria a transferência de tecnologia para produzir a vacina aqui. Isso tudo foi negado, queriam testar para ver o efeito colateral da vacina e ele denunciou isso tudo. Então, tiraram o CNPq, Finep, tudo dele foi cortado, abriram processo para demiti-lo e inventaram que ele tinha roubado um milhão de dólares do Solidariedade quando ele saiu de férias. Ele estava em Santa Catarina, em férias, ligaram para ele dizendo para ele voltar porque estavam acusando do roubo de um milhão de dólares, que ele tinha fugido do país. Depois, ele descobre que, quem estava por trás da empresa era o Pentágono. O Pentágono encomendou a vacina para fazer a vacina dos soldados americanos que é a faixa etária que mais pegava Aids. Ele derruba isso tudo. Quem ia participar do estudo? Uganda, Ruanda, Trinidad e Tobago, Haiti, Quênia, outro país africano e o Brasil. E aí ele bota lá em O Globo, no Jornal do Brasil, que era de se estranhar que França, Alemanha, Estados Unidos, etc. não iam participar do ensaio clínico. Depois desse fenômeno e de muitas outras brigas, porque o Carlos Alberto era muito brigão, a gente só ficou com os doentes. Agora, com a aposentadoria dele, eu sou um pouquinho mais maleável, flexível, escuto mais as pessoas, tenho procurado aprender muito a ser mais político, a conversar com as pessoas e pedir ajuda porque, na verdade, a ajuda não é para mim, não é para o Fernando. Estou lá há 20 anos atendendo pacientes e nunca participei nem de reunião de departamento. Mas, a idade chega, vou fazer 50 anos, o cabelo branco vem, a responsabilidade vem, o chefe aposenta e a gente tem que fazer alguma coisa para melhorar. Tenho conversado com a Fiocruz, muito, com a Sandra, com a Beatriz, para a gente estreitar a pesquisa, com o Tannure. O Tannure está falando que vai aposentar ano que vem, e vai querer trabalhar lá no Gaffrée-Guinle. Não, ele falou que vai aposentar na UFRJ, mas a gente coloca ele como professor do Gaffrée. Ele vai ficar lá trabalhando com a gente. E aí, então, a gente tem procurado agregar e tentar fazer com que as pessoas não sofram o que você sofreu. Isso que você tem falado é uma verdade, eu já fiquei, quando aluno, um ano e meio numa maternidade, e eu sei como que a gestante, dentro do próprio Gaffrée-Guinle com o professor Rocco, a gente era aluno e ficava dando a mão para a gestante. Porque a mulher fica urrando de dor, e aí tinha um professor lá - isso é frescura, para com isso, não fica mimando essas pacientes, não. Aí, no dia seguinte eu falei com o professor Rocco, a gente fez isso, isso e isso, isso é errado? A gente era aluno, a gente ficava com pena, tinha mulher que queria subir pela parede literalmente. E aí, ele, não meu filho, está certo. Tem que dar a mãozinha sim, passar a mão na cabeça, ela está muito frágil e a gente tem que fazer isso. Imagino, a situação da gestante. Eu não tenho estrutura, eu não atendo gestante, eu sou muito molenga, então eu pego a gestante eu encaminho, eu falo para as minhas pacientes o seguinte: porque tem muitas pacientes minhas que eu incentivo a engravidar. Eu incentivo, elas chegam numa faixa etária de 28, 29, 30 anos, é a fase que toda mulher, ela quer engravidar. E aí, eu falo, você pode engravidar, mas eu não vou transmitir? Não, não vai transmitir, você vai engravidar e pode engravidar.\r\n\r\nEntão, eu oriento e mostro como é que ela engravida, ela engravida, só que eu falo, só que eu não vou te tratar na gravidez, quem vai te tratar é uma outra, porque gravidez não é doença. Eu só gosto de doente. Você está gestante, então, vai ficar lá com a dra. Eliane porque é ela que vai acompanhar você; e a dra. Regina Rocco. E, aí, acompanha e depois que ela tem alta lá da obstetrícia, ela volta e a gente dá continuidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Fernando, teu relato é fundamental e desesperador, porque se não fosse as emendas acho que o Gaffrée estaria fechado.\r\n\r\nO SR FERNANDO FERRY - Já estaria fechado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Se não fossem as emendas dos parlamentares, e aí somando a crise da UFRJ, somando a crise da Uerj, por exemplo, o quadro\r\n\r\nO SR FERNANDO FERRY - E a Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - e a Fluminense; o quadro é assustador. E reforça, e é complementar a fala da Priscila e da Ana,\r\n\r\nO SR FERNANDO FERRY - Quando começou a epidemia de aids os primeiros a responder a epidemia foram a UFRJ, a Fiocruz, o Gaffrée e Guinle e a Uerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Exatamente.\r\n\r\nO SR FERNANDO FERRY - Então, os hospitais públicos, gratuitos, ligados ao SUS foram os que se manifestaram e assumiram o tratamento do HIV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - É muito importante que entre na nossa pauta esse debate.\r\n\r\nPela mesma razão da mesma reunião, no Cremerj, eu vou pedir para que o Paulo Pinheiro possa fazer a fala, e só, viu Simone, aquela sugestão da lei de Uberlândia, que depois a gente fala dela, já encaminhei para o Paulo, que como é uma lei municipal, a gente vai até tentar adaptar para o estado e no Congresso, já dei cópia para o Jean, também, mas o Paulo já está levando, para que a gente possa encaminhar aqui. Pois não Paulo.\r\n\r\nO SR PAULO PINHEIRO - Bom-dia a todos, primeiro queria agradecer o convite do deputado Marcelo Freixo, prazer estar aqui com o Jean, com o Marcelo e com vocês, o Fernando falou sobre cabelos brancos, estou vendo aqui vários de cabelos brancos, o meu amigo Tomaz, da universidade, e outros cabelos brancos por aqui. Eu fiquei muito emocionado com a sua colocação e com a apresentação da Priscila e vendo gente jovem, cada vez mais, querendo discutir assuntos importantes e tendo a responsabilidade. Que parece que é o que falta a outras autoridades.\r\n\r\nQueria me ater, tudo o que vocês falaram vai ser discutido com outras experiências, mas eu queria me ater diretamente ao que falou aqui o dr. Fernando, nosso companheiro aqui diretor do Gaffrée.\r\n\r\nSe a gente entrasse aqui, viu Jean, se alguém entrasse ali, saudar a presença do deputado Paulo Ramos, se alguém entrasse ali e ouvisse o Fernando falar, não tenho dúvida que pegaria o microfone e nomearia você agora ministro da educação. Porque você fez muito mais do que o ministro da educação fez nesse tempo e mais do que o ministro da saúde. Da mesma maneira que você está falando para as suas pacientes ficarem grávidas, a última declaração do ministro da saúde, que não tem a ver diretamente com esse problema, mas tem a ver com o problema da microcefalia, ele dá uma conotação nova. Eu ouço muito as suas colocações aqui sobre epidemiologia no Rio de Janeiro, no estado, aprecio o seu trabalho.\r\n\r\nO ministro deu uma orientação para a população, uma orientação que eu daria para a população hoje sobre o problema da microcefalia: avisem às mulheres para conversar com seus amigos, seus parentes, seus médicos, não engravidem por enquanto. Esse é o pedido que o novo ministro da saúde, lá colocado numa barganha política, está dando, tecnicamente. Ele não consegue nem ler aquilo que os técnicos colocam na frente dele para ele ler, tem dificuldade de ler as informações. Essa é a realidade.\r\n\r\nO que o professor Fernando falou aqui agora sobre o Gaffrée... Evidentemente, o Jean não pode ficar o ano inteiro fazendo as emendas. Nós, aqui do município, fazemos emendas. Eu tenho agora nessa... Eu fui deputado por oito anos. As minhas emendas aqui, quando era deputado, até andaram algumas vezes, mas como vereador - eu estou completando o oitavo ano de vereador - nenhuma emenda nunca foi executada no município. O prefeito Eduardo Paes nunca executou nenhuma das emendas dos vereadores que não são do governo. A gente faz as emendas, briga e tal, mas tem sempre a esperança de que um dia ele vá reavaliar, ele vá repensar, ele seja mais simpático às nossas emendas do que ele é com o Romário. Espero que ele faça essas coisas.\r\n\r\nO que o professor está colocando aqui é um problema. Este assunto também tem a ver com outros hospitais, como os hospitais universitários Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como o Hospital Pedro Ernesto, como o hospital de Niterói, Antônio Pedro. Isso que está acontecendo é um crime, é um crime o que o Ministério da Educação tem feito - e como tem mudado muito o ministro da educação, o crime é de todos eles. Há mais de dois anos... Eu fui, exatamente um ano e meio atrás, ao Gaffrée, quando era outro o diretor, era o dr. Antônio Carlos. Ele me fez as mesmas explicações que o dr. Fernando fez.\r\n\r\nO Hospital do Fundão tem os mesmos problemas. O que está acontecendo? Há um direcionamento no Brasil inteiro, que é discutível politicamente, de que o melhor caminho para a saúde é profissionalizar a gestão e terceirizar a gestão, entregar a gestão do serviço público a outros profissionais, flexibilizar a gestão. Aí criaram várias... Os laboratórios, da mesma maneira que os pesquisadores pesquisam para Aids, também pesquisam para essas coisas e vários são os modelos.\r\n\r\nCriaram o modelo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. O que acontece? É um modelo em discussão, é um modelo a que eu, por exemplo, sou absolutamente contrário. Tenho estudado onde tem sido empregado em outros hospitais universitários do Brasil e tem tido resultados que não esses que eles falam aqui. Agora, o que você não pode é estrangular a população, cometer esse crime que o Ministério da Educação tem efeito. Aqueles diretores, os diretores dos hospitais universitários são eleitos, não é verdade? Não são indicados por políticos, essa já é uma grande vantagem, são eleitos. Eles têm que também trabalhar com os conselhos universitários, são conselhos democráticos. Os conselhos universitários não têm conseguido impor o desejo dos comandantes em Brasília em relação a isso e a empresa não tem sido...\r\n\r\nTanto o conselho universitário do Gaffrée como o do Fundão, como o da UFRJ - não é o caso da Uerj - não têm aprovado isso nas suas reuniões, por estratégias que são diversas. Não é possível que a única maneira que tenha o diretor do Hospital Gaffrée-Guinle, do Hospital do Fundão, do Hospital Antônio Pedro, a única maneira de dirigir, de oferecer serviço à população seja aceitar ter a empresa. Isso é um crime! É um crime o que está sendo cometido e tem que ser denunciado à imprensa, à sociedade civil. É um crime cometido pelo Ministério da Educação no Brasil inteiro.\r\n\r\nO Gaffrée hoje, como ele disse, tem 106 leitos funcionando. O que acontece com isso? Isso é exatamente como se estivesse um paciente aqui com uma tenda de oxigênio, com uma máscara de oxigênio e eu dissesse “Pode respirar” e eu pisasse no tubo que está trazendo o oxigênio. Assim está fazendo o ministério. O Gaffrée, quando não consegue receber os recursos do Ministério da Educação, não tem como viver. Ele vive também de recursos dos serviços que ele vende ao SUS, não é verdade? Quando ele não recebe esses recursos, ele não pode comprar insumos básicos, a não ser se o Jean continuar ajudando com outras emendas fora, mas ele não tem como comprar os recursos básicos, aí ele tem que fechar leitos.\r\n\r\nQuando ele fecha leitos e não interna, quando ele fecha o ambulatório, ele começa a não ter faturamento também do Sistema Único de Saúde, então, significa um estrangulamento feito pelo... A culpa é exclusiva do Ministério da Educação, porque o Ministério da Saúde não tem nem tanto a ver com isso, porque paga se os serviços foram prestados.\r\n\r\nA mesma coisa vem acontecendo com os outros hospitais, a mesma coisa. Há quatro semanas, o diretor do Hospital Clementino Fraga, no Fundão, tinha uma dívida com a fornecedora de alimentos, de um bilhão e quatrocentos milhões de reais. A empresa chegou a... “Não vou mais dar comida para paciente e nem para ninguém.” Ele ligou para o Ministério da Saúde pedindo reforço. Depositaram rapidamente na conta dele, porque tinham assumido no dia anterior, para pagar a empresa de alimentação, porque o Ministério da Educação também não fornece os recursos, não entrega à reitoria, que não consegue trabalhar, ou seja, estamos numa situação em que não é possível que só possa funcionar um hospital universitário se fizer for feito o que o Ministério de Educação quer, em relação à gestão. Eles não são os donos da universidade. Ele é ministro por pouco tempo, graças a Deus! O atual ministro da educação já foi e já voltou, teve outro anteriormente. E se diz que o título sobre a educação: A pátria educadora que faz isso, deseduca a administração pública.\r\n\r\nEntão, esse é um ponto da reunião, agora, que vai haver no Cremerj, com os diretores de hospitais universitários, para se ter uma solução, para ver o que está acontecendo. No Fundão, são 700 leitos, tem pouco mais de 200, 300 leitos funcionando. Ele tem uma capacidade e não pode funcionar. É ostensivo. Ele não pode dizer publicamen te, mas outras pessoas podem, que isso acontece. Se o conselho universitário da universidade dele decidir que vai ter... Amanhã ele recebe o dinheiro. Não podemos aceitar que o orçamento seja aquele oferecido apenas através de um desejo político do Ministério da Educação. Então, precisamos ajudar esses hospitais, evidentemente, de uma maneira que está sendo feita, com as emendas parlamentares dos deputados federais, a mesma coisa em relação ao Fundão e ao Hospital Antônio Pedro, mas essa situação tem que ser resolvida, porque tudo o que você falou tem uma importância muito grande, não se pode ficar dependendo de uma decisão político-administrativa do Ministério da Educação. Essa é a denúncia que queríamos fazer. Vamos ver com o maior carinho, a questão da modificação da legislação e dizer que é preciso trabalhar, cada vez mais, em relação a isso, e já tem vários profissionais trabalhando e é preciso trabalhar mais em relação à mulher quanto à questão da gravidez. Temos projetos nacionais importantes, que precisam ser seguidos, mas precisam de remuneração, sem o que nada se faz. É necessário que a propaganda, que é apresentada lá fora, seja feita dentro das unidades de saúde, tanto da saúde, quanto da educação.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Paulo. Eu queria só fazer uma sugestão, que pudéssemos fazer uma audiência pública semelhante na Câmara dos Vereadores, chamando o município e seus profissionais de saúde para que pudéssemos ter esse prolongamento e a comissão da Alerj acompanha, vai junto, o que seria de grande valia.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Vamos fazer essa proposta à Comissão de Saúde, sobre o tema, avaliando e discutindo também a mortalidade materna, que é um fato que nos assusta muito aqui no Rio de Janeiro, e que não é o que as autoridades estão dizendo. Não é verdade algumas coisas que estão sendo ditas sobre a mortalidade materna no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mariana Queiroz, psicóloga do Hospital dos Servidores.\r\n\r\nA SRA. MARIANA QUEIROZ - Bom-dia, agradeço o convite lembrando que estou no Hospital dos Servidores desde 2000, mas é um serviço que atende as gestantes, convivendo com o HIV, desde 1996.\r\n\r\nO Hospital dos Servidores do Estado, a nossa equipe, conta com obstetras, pediatras, infectologistas, Serviço Social, Psicologia, farmácia, tudo para atender a essa população de gestantes. É uma referência para essas gestantes que vivem com o HIV. Até dezembro de 2004, atendemos a 2300 gestantes com, pelo menos, três consultas de pré-natal. A taxa de transmissão vertical, passada da mãe para o bebê, que no início, de 96 a 98 era de 3,5 no Hospital dos Servidores, atualmente, está em torno de 1%. E é um serviço também que recebe crianças expostas ao HIV, daquelas mulheres que só tiveram a testagem na hora do parto, nas maternidades. Quando nós começamos a receber essas pessoas, nós vimos que a transmissão vertical, lá no nosso hospital, ela sai de um 1% e ela vai para 8,9%, que é um aumento significativo. É uma população que a gente precisa ter um cuidado.\r\n\r\nQuem são essas gestantes que chegam no pré-natal especializado, que nós atendemos? Então, como eu falei, desde 96, foram 2300; no ano passado, 2014, nós atendemos 183 gestantes. Elas chegam ao pré-natal com uma idade média de 20 semanas de gestação; o número de consultas que elas têm, nesse pré-natal, é de 5,55, uma média, que chega a ser quase considerado como ótimo, que são 6,2 de pré-natal. A idade média dessas gestantes é de 26 anos; a escolaridade dessas mulheres é de quase dez anos de estudos. O estado civil delas: 40,4% são solteiras, eram solteiras em 2014; 13,1 casadas e 43,7 viviam uma união estável. A média de renda familiar é de basicamente um salário e meio, aproximadamente; a média de filhos é de 2,84, quase três filhos. 83,6 mulheres nasceram no Rio de Janeiro. Sobre o local de moradia, 46,4 moram em comunidades; 52,5 no asfalto e nas outras áreas, menos de 1%.\r\n\r\nEm relação ao uso de drogas na gestação, que foi um dado que foi interessante, quando nós começamos a avaliar, porque teve uma mudança significativa. No início, a média desse uso de drogas na gestação era de 13,7 e foi diminuindo em 2009. No ano de 2014, as mulheres que referiram uso de drogas foram só 4,9. Mas isso é interessante a gente pensar porque é um recorte. Isso não equivale ao uso na vida, mas só no momento da gestação.\r\n\r\nQuais são as maiores dificuldades que nós pensamos, quando atendemos essas mulheres? A gente poder entender melhor essa estrutura da clínica da família, que é como atualmente elas são referidas ao pré-natal especializado. A gente observa uma irregularidade no preparo de quem recebe essas mulheres, no acolhimento, lá na Clínica da Família. O que isso gera. Isso faz com que essas mulheres, às vezes, demorem muito a chegar ao pré-natal especializado. E isso a gente pensa, sugere, um despreparo desses profissionais. Tem alguns profissionais, em algumas clínicas da família, que essas mulheres chegam, e eles fazem essa marcação, às vezes, para depois de um mês. Lembrando que um mês, num pré-natal, é um tempo precioso que a gente perde. Mas alguns falam: “Olha, sua marcação é daqui um mês, mas vá o quanto antes.” E essas conseguem chegar.\r\n\r\nEm muitas outras unidades, não. Eles marcam para depois de um mês ou simplesmente não conseguem entender ali a dinâmica do SisReg, que é a central de regulação de vagas, e essa mulher fica aí, meio que numa nuvem, perdida entre as unidades, até conseguir chegar ao pré-natal especializado.\r\n\r\nA outra coisa que nos preocupa é porque ainda, apesar de ter uma orientação de que se faça o teste na gestação, logo no início, e dando positivo, que você referencia para unidade especializada, em algumas unidades, ou melhor, em muitas, eles fazem o segundo teste e esperam esse resultado, que faz com que essa mulher chegue ao nosso pré-natal tardiamente. Então, você dificulta esse cuidado com a mulher.\r\n\r\nEntão, o que essas mulheres dizem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Posso te interromper porque tenho uma pergunta?\r\n\r\nA SRA. MARIANA QUEIROZ - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Perdoem-me, porque tenho algumas limitações. Você está falando da Clínica de Família. Quando eles pedem esse segundo teste, isso é regra ou...\r\n\r\nA SRA. MARIANA QUEIROZ - Isso é regra clara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Isso acontece na grande maioria das clínicas? Eles pedem um segundo teste e aí há essa demora e a demora no encaminhamento?\r\n\r\nA SRA. MARIANA QUEIROZ - A regra para o diagnóstico do HIV é que você tenha dois testes. Mas, no caso das gestantes, uma vez você tenha um primeiro teste, até pela demora desse resultado na rede...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Já deveria ser encaminhado imediatamente.\r\n\r\nA SRA. MARIANA QUEIROZ - Deveria ser encaminhado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sim. Minha pergunta é: as clínicas de famílias, isso acontece em quase todas as essas clínicas? Eles continuam pedindo o segundo e essa demora é generalizada em toda rede.\r\n\r\nA SRA. MARIANA QUEIROZ - Não vou saber te dizer o percentual disso. Mas eu estou falando pelas falas, como isso aparece com muita frequência quando a gente... Quando elas conseguem chegar no pré-natal especializado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Tá, tá.\r\n\r\nA SRA. MARIANA QUEIROZ - Chegando no pré-natal elas são testadas, elas passam inicialmente pela enfermagem e elas fazem todo um aconselhamento novamente e são testadas. Se der negativo, então elas são referidas novamente. Mas quando não elas já iniciam o pré-natal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Tá, desculpa. É só porque isso é importante no desdobramento.\r\n\r\nA SRA. MARIANA QUEIROZ - Então o que essas mulheres dizem sobre essa estrutura do atendimento lá na unidade básica? Uma grande reclamação é a falta da figura do médico. Em muitas unidades básicas esse pré-natal é feito pela enfermagem. E a gente sabe que culturalmente a figura do médico confere uma segurança e uma confiabilidade. Isso faz o quê? Isso gera vários discursos de descrédito no sistema público de saúde.\r\n\r\nUma outra questão que elas trazem muito e a nossa realidade é a figura do agente de saúde. Se por um lado o agente de saúde é uma figura importante e desenvolve uma parceria com a equipe nos cuidados, nas clínicas de hipertensão e de outras doenças crônicas, no caso do atendimento do HIV é uma desumanidade. Os agentes de saúde são da comunidade, eles expõem essas mulheres e aí eu posso ampliar, eles expõem as pessoas que vivem com HIV na comunidade. Elas fazem essas pessoas, eles trazem toda questão do estigma, desse estigma que é vivido, desse estigma que é sentido, e ele é visto como uma figura que ameaça, ele viola o sigilo, uma pessoa que ele é vivenciado como uma violência por essa população. Então é uma figura que realmente deveria ser repensada na estrutura.\r\n\r\nEntão, quem são esses profissionais que recebem essas mulheres na unidade básica? Quando não tem o médico, o que é um problema, e aí são os enfermeiros, que não são vistos com bons olhos pela comunidade, são médicos vistos por essas mulheres como pessoas que não são parceiros. São pessoas ríspidas, com pouca disponibilidade, pouco tempo de atendimento, não explicam, querem se livrar daquela mulher. São intolerantes.\r\n\r\nMuitas falas revelam um julgamento moral por parte desses profissionais. Muitas falam: “Ele me tratou como se eu fosse uma criminosa.” São falas que chamam a atenção porque a gente precisa entender, e alguma coisa precisa ser feita, porque os profissionais não podem se sentir no direito de tratar as pessoas assim. Ele pode pensar, ele pode encaminhar o que ele quiser. Mas ele não pode jogar, a gente tem que pensar aonde que esse profissional se apoia para se permitir tratar as pessoas dessa maneira.\r\n\r\nE o que a gente percebe também, na fala dessas mulheres, é um desconhecimento técnico dessas pessoas que atendem ela na rede básica. Vou arriscar que 100% delas chegam com a certeza que o parto vai ser um parto cesariana, o que não corresponde à realidade. E muitas falas desses profissionais que têm uma conduta de intervenção nas práticas sexuais dessa mulher. São coisas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A maioria chega com a perspectiva de ser cesárea, foi isso que você falou?\r\n\r\nA SRA. MARIANA QUEIROZ - Isso. Com a certeza, eles vão fazer um parto por cesariana. E muitas com essas falas de médicos que fazem... Que querem fazer uma intervenção nas suas práticas sexuais. Ao invés de orientar e aconselhar eles fazem uma intervenção. Isto pode, isto não pode.\r\n\r\nEntão, qual é o nosso desafio? Porque são essas mulheres que a gente recebe e a gente tem a oportunidade de trabalhar todas essas questões. O que nos preocupa é que elas vão voltar para a unidade básica. Como a gente vai fazer para reter essas mulheres e mantê-las na saúde? O que que a gente acha? A gente tem que melhorar essa capacitação dos profissionais. Esses profissionais precisam entender a especificidade dessa população. A gente tem que ter um pensamento crítico sobre essa figura do agente de saúde no caso do HIV. E uma coisa que é extremamente importante, é repensar a desregionalização. Isso é fundamental. As pessoas, se a gente tem um acesso universal, um direito à saúde; quando a gente regionaliza, a gente está negando isso para as mulheres, e para as pessoas de um modo geral.\r\n\r\nEntão, isso é um fator, um dos fatores que faz com que as pessoas abandonem os seus tratamentos. E abandono de tratamento vai contra a prevenção, nós teremos mais pessoas pegando HIV, mais pessoas adoecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu entendo, até entendi, mas eu acho que como está gravado, e não necessariamente todo mundo que vai assistir é profissional de saúde, esse cuidado pedagógico é importante.\r\n\r\nVocê podia falar um pouco mais sobre o que você está chamando dessa desregionalização desse atendimento? Porque eu acho que isso é muito importante.\r\n\r\nA SRA. MARIANA QUEIROZ - Então, o que se tem hoje na rede é que você vai ser atendido, quando você volta para unidade base é que você vai ser atendida em uma unidade próxima a sua casa, dependendo lá da sua região, e você é atendida. Isso funciona muito bem para as outras clínicas. A gente imagina que quando isso foi feito, quando essa lei foi feita, era no sentido, vai tratar perto de casa que vai facilitar. No caso do HIV, que é uma doença que traz muitos estigmas, muito isolamento, o que acontece? As pessoas não vão. As pessoas deveriam ter o direito de escolher em que unidades elas serão tratadas, porque se eu moro em tal região, possivelmente eu quero ser tratada em outra região em que eu não tenha o risco de encontrar o meu vizinho, a minha mãe, o meu ex-parceiro, enfim, as pessoas da minha comunidade. Porque a gente tem que lembrar que existem comunidades que vivenciam isso com muita violência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Claro.\r\n\r\nA SRA. MARIANA QUEIROZ - Então, eu falei dessas gestantes que chegam no serviço especializado. Mas nós temos aquelas que não chegam. Aquele grupo que eu falei que a gente tinha que ter uma atenção, que são essas mulheres que chegaram após a testagem na maternidade, em 2006 elas começaram a chegar, e 187 puérperas foram atendidas. Ou seja, não foram atestadas no pré-natal e que na maternidade tiveram o diagnóstico de HIV, então, elas chegaram lá no serviço.\r\n\r\nQuando nós começamos a tentar entender essa população, para a nossa surpresa, 30% só dessas mulheres realmente não tinham chegado ao pré-natal, por motivos diversos; elas não foram ao pré-natal. Mas, 68% dessas mulheres tinham o pré-natal, sendo que 44% tinham até cinco consultas de pré-natal, e 24% dessas mulheres tinham mais de seis consultas de pré-natal. E por que elas não fizeram esse teste? Ou por que esse teste não chegou a tempo para que a gente pudesse ter um atendimento com uma profilaxia da transmissão vertical?\r\n\r\nEntão, pensando nessas mulheres, pensando nisso que a gente recebeu, nós fizemos um estudo, que foi um estudo sócio comportamental em mulheres HIV positivas que não fizeram a profilaxia da transmissão vertical. Foi um projeto financiado pelo Ministério da Saúde, foi publicado no caderno de saúde pública de 2010. E é dele que eu vou falar um pouquinho.\r\n\r\nQual era o objetivo principal desse estudo? Era a gente tentar identificar quais eram os motivos sócio comportamentais que levavam a mulher a não ter uma adesão pré-natal. E quais eram os motivos relacionados ao sistema de saúde, que faziam com que essa mulher não tivesse uma boa adesão.\r\n\r\nAqui eu vou me deter só à questão relacionada ao sistema de saúde, que eu acho que é mais pertinente.\r\n\r\nEntão, esse grupo, nessa população, eram 40 mulheres que nós pegamos, o perfil é semelhante à nossa população; a média de idade era de 24 anos; a renda familiar era de até um salário; 70% nessa inclusão, nessa pesquisa, não estavam trabalhando; e o número de anos de estudo era de sete anos.\r\n\r\nQuais foram os motivos que elas listaram de uma não adesão pré-natal? A não aceitação da gestação; a falta de apoio do parceiro. E duas dessas mulheres tinham conhecimento anterior do HIV. Esses eram motivos relacionados à mulher. E ao sistema; a falta de acessibilidade; e as experiências negativas de atendimento. Então, sobre essas experiências negativas de atendimento, pensando nessa estrutura, muitas mulheres avaliaram que havia uma piora do pré-natal quando elas relacionavam com os seus pré-natais anteriores.\r\n\r\nEntão, o que elas falaram, o que era essa piora? O que era considerado piora? Momento na burocracia para iniciar o pré-natal; uma alta rotatividade dos profissionais; poucos médicos; uma demora para a marcação de consultas. Tem unidades que você só pode... você tem que pegar senha, só marca de manhã, só marca de tarde, só marca segunda. Enfim, isso dificulta o acesso.\r\n\r\nEscassez de recursos laboratoriais. Em alguns casos, o acompanhamento era feito numa unidade, e todos os exames eram feitos em outra unidade. E a gente sabe que dificulta. Há falta de entrosamento entre as unidades. O fechamento de alguns postos. E o que me preocupa porque está chegando o verão, que é o caso de dengue. Os postos, às vezes, fazem força-tarefa e ficam mobilizados na questão da dengue e o pré-natal fica...\r\n\r\nQuero ler aqui um depoimento, porque acho que ilustra um pouco o que a gente está falando.\r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nEssa é uma fala de uma mulher de 28 anos, com 6 filhos, que fez 5 consultas de pré-natal nas gestações anteriores. Nessa gestação ela não havia conseguido.\r\n\r\nAlgumas experiências negativas do atendimento. Se a gente pensar na relação com o profissional de saúde. Elas usam muito a questão da reprimenda do profissional, os termos usados. “Ele me deu bronca”, “ele me esculachou”. Eles marcam com um mês de antecedência, mas quando chega o momento o profissional não está. O médico é descrito, muitas vezes, como ignorante. E novamente chegam para fazer seu pré-natal e são atendidas por enfermeiros.\r\n\r\nQuatro pontos foram destacados por essa população na percepção delas de situações que aumentam a discriminação dos profissionais: quando elas têm muitos filhos, quando são usuárias de drogas, quando são gordas e quando têm HIV. Por que nos preocupam esses dados? O aparecimento da criminalização da pobreza e do HIV, que faz esse discurso de profissionais extremamente mal preparados.\r\n\r\nGostaria novamente de ler um depoimento para ilustrar o que estou dizendo.\r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nÉ uma mulher de 24 anos, com até 5 consultas de pré-natal, com 5 filhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Onde foi isso?\r\n\r\nA SRA. MARIANA QUEIROZ - Foi num hospital da zona sul.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - É porque está me lembrando algumas igrejas que tem representantes aqui no parlamento.\r\n\r\nA SRA. MARIANA QUEIROZ - Pois é.\r\n\r\nOutro depoimento com relação a uma outra mulher ter muitos filhos e não ter o direito a sentir as dores do parto.\r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nEsse é um relato de uma mulher de 24 anos, com 5 consultas de pré-natal e com 5 filhos.\r\n\r\nAí, nós pensamos como é que era feita essa solicitação do teste do HIV e se esse aconselhamento pré-teste, que é preconizado, aconteceu. Aí, nós vimos muitas falhas ainda no sistema. Essa solicitação do teste do HIV é geralmente feito sem nenhum aconselhamento para teste. É colocado junto a todos outros exames de rotina, urina, fezes. Uma morosidade para solicitar esse exame em alguns momentos. O encaminhamento para a coleta em outra unidade o que às vezes faz com que a mulher não consiga ir, e a demora no resultado.\r\n\r\nEntão, quero ler dois depoimentos que ilustram também esse despreparo dos profissionais. Um depoimento é na solicitação e outro é na entrega do resultado. Então, na solicitação.\r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nE a entrega do resultado. Ela me contou assim, falou assim.\r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nEntão, isso mostra, possivelmente esse riso do profissional era um riso de nervoso em ter que dar um resultado positivo, mas mostra um despreparo desse profissional.\r\n\r\nE quando esse resultado... Aí, bom, foram mulheres que não conseguiram ter esse resultado no pré-natal. E quando chegam na maternidade têm esse resultado. E como isso acontece? Como é dado esse resultado na maternidade e como acontece esse aconselhamento pós-teste?\r\n\r\nEntão, nós sabemos que esse momento é um momento difícil para a mulher porque ela está saindo do parto, ela tem todas as representações do que é um parto, do que é um ter um bebê. E aí de repente ela se depara com alguns profissionais pouco habilidosos, pouco capazes e ela começa a viver um horror ali, do impacto do diagnóstico e como ela vai ter de lidar com toda essa mudança em relação inclusive ao bebê, dos cuidados que ela vai ter.\r\n\r\nO que nós temos? Dessas 40 mulheres, apenas três relataram um aconselhamento e um suporte nesse resultado na maternidade. As outras mulheres relataram esse diagnóstico feito em voz alta na enfermaria, frente às outras mulheres de uma forma ríspida. O profissional culpa essa mulher por ter HIV, como se ela também já soubesse e não tivesse se tratado ou ter escolhido ficar grávida assim mesmo. Muitas souberam de forma diversa como a Priscila tinha falado. Descobriu porque os profissionais estavam conversando, porque foram saber que não poderiam amamentar o bebê, ou seus parceiros descobriram antes, foram comunicados pelo profissional antes mesmo dessa mulher.\r\n\r\nEntão assim, esses foram os motivos para a não adesão. Quando a gente perguntou para essas mulheres o que faziam com que elas aderissem ao pré-natal, nós vimos o apoio do parceiro e da família, um discurso de valorização pós-saúde, a laqueadura tubária é uma motivação, mas o que tem a ver com o que nós estamos discutindo aqui e que elas citaram é: o acolhimento por parte da equipe e as experiências positivas da organização da saúde.\r\n\r\nQuais são os fatores que elas reconhecem como um bom acolhimento? Uma boa relação com a equipe de saúde, serem atendidas pelo mesmo profissional durante todo o pré-natal, isso fortalece o vínculo; e a manutenção da mesma equipe. Nós tivemos relatos também, ah, eu fiquei grávida pela minha terceira vez, voltei, e todos me conheciam e todos me cumprimentavam e isso, ter ficado grávida, não era motivo dessa mulher de ser julgada. Então, ela se sentia fortalecida em fazer seu pré-natal.\r\n\r\nO que nós pensamos? O vínculo com a equipe de saúde ele é estabelecido principalmente pela percepção do interesse, pelo bem-estar especialmente por serem tratadas sem preconceito. A compreensão do contexto sociocultural em que estão inseridas essas mulheres deveria permitir a construção de estratégias capazes de alcançá-las e resgatá-las para um sistema de saúde mais acolhedor tal como concebido pelos ideais da política nacional de humanização.\r\n\r\nEntão, acho que nosso compromisso de quem atende a população é entender essa população atendida pelo SUS a sua realidade, as suas dificuldades. Entender que acolher é ter tempo para o paciente, é poder ouvir o que ele tem a nos dizer. É garantir o seu direito de não revelar o seu diagnóstico para terceiros, é facilitar uma rede de apoio para essa pessoa para que ela não fique no isolamento social. É abster-se principalmente dos julgamentos morais. É se desprender dos próprios preconceitos. É dar suporte nesse enfrentamento e no impacto do diagnóstico e é pensar que esse acesso ao pré-natal é possível porque nós falamos de muitas situações em que isso foi negado, mas nós temos também relatos em que isso é possível.\r\n\r\nEu só quero, porque esqueci de falar na ordem, quando a Priscila falou desse lugar na maternidade, que a gente tem que repensar, porque essas mulheres ficam, eu acho que é importante essa discussão, no entanto os profissionais precisam ser realmente preparados e capacitados para isso, porque senão a gente vai criar mais um lugar de exclusão, de estigma e de isolamento.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Claro. Muito obrigado, Mariana. É importante dizer que as falas foram pensadas exatamente para isso, para que pudessem... Você tem a fala da pesquisa, a fala da academia, o movimento, o gestor, você tem que está na ponta. Isso, sem dúvida, vai nos dar a possibilidade de uma leitura importante para saber que caminhos a gente tem. A gente tem aí os relatos. Eu vou te contar, para uma sexta-feira é triste.\r\n\r\nMas, Ana Clara, também psicóloga do Hospital dos Servidores. Só vou pedir, Ana, estou preocupado um pouco com o tempo porque são muitos relatos importantes e a gente tentar ter uma objetividade de todos, porque a gente precisa passar para o poder público, para o outro lado, não necessariamente o outro lado, não se trata de jacobinos e girondinos, mas, enfim...\r\n\r\nA SRA. ANA CLARA - Bom, sou psicóloga, trabalho no mesmo lugar que a Mariana, a menos tempo, mas no dia que eu soube que essa audiência aconteceria eu atendi uma pessoa que me fez um relato muito impressionante então queria aproveitar para falar disso, enfim, foi um caso que levei para reunião de equipe e que a gente discutiu e a gente realmente não sabia o que fazer.\r\n\r\nÉ o caso de uma gestante que veio encaminhada de um posto de saúde, depois do diagnóstico do HIV, e ela conta que a pessoa que relatou para ela o diagnóstico, que ela acredita que era uma enfermeira, fez uma série de afirmações sobre o que aconteceria com a paciente, que além de não serem absolutamente verdadeiras, a deixaram apavorada. A pessoa falou que por conta do HIV ela teria que ser submetida a uma cirurgia cesariana, que ela não poderia mais ter filhos, que ela teria candidíase na língua e que o uso do remédio ia fazer o cabelo dela cair.\r\n\r\nEssa mulher chega apavorada, felizmente ela chegou no nosso serviço, e uma coisa que me pergunto é quantas não chegam, desistem do tratamento, depois de uma fala dessa, e só queria observar que é frequente a gente escutar esse tipo de relato dessas mulheres, não é pouco frequente, é bastante frequente. E colocar só mais uma questão, que elas também falam bastante, que é do sigilo, porque muitas vezes elas vão para a consulta de pré-natal com alguém da família e elas não imaginam que elas possam ter um resultado positivo para HIV e na hora de contar o resultado do teste, no posto de saúde, muitas vezes a pessoa que está acompanhando é convidada a entrar na sala sem que a mulher seja questionada se é o caso ou não.\r\n\r\nOutro ponto é que depois que elas têm o bebê no hospital, elas são reencaminhadas para o posto de saúde. Essa é uma outra questão, porque depois de terem passado por tudo isso elas têm um acolhimento diferente com a gente, mas têm que voltar para o posto de onde vieram.\r\n\r\nFoi isso. Eu levei essa discussão para reunião de equipe, a gente não sabia o que fazer, se a gente poderia denunciar, então, quando a Priscila me falou da audiência, eu achei que seria uma oportunidade importante para dar voz a essas falas dessas mulheres.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito obrigado, Ana.\r\n\r\nSem dúvida alguma, esses relatos são decisivos para eliminar qualquer dúvida da importância dessa audiência e das ações que temos que tomar.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nPassa só o microfone. Desculpe-me, eu não tinha entendido.\r\n\r\nA SRA. ANA LÚCIA PINHEIRO - Vou ser bem objetiva. Me chamou a atenção quando ela falou que algumas mulheres não voltam para a consulta. Nós temos relatos em nossas rodas de conversa que a mulher faz teste de HIV e o marido acusa a mulher de ter pego HIV em uma outra relação de traição. Isso vai causar violência física, muitas vezes leva a óbito, e essa mulher às vezes tem que sair da sua casa, da sua comunidade, provavelmente ela vai ser atendida em um outro local, ela vai ter um pré-natal em um outro local, às vezes em outra verdade.\r\n\r\nUma coisa que a gente quase não fala, é praticamente um tabu: é a questão do aborto. O aborto existe. E muitas mulheres que se descobrem HIV positiva e grávida elas vão optar pelo aborto, elas vão fazer o aborto. Então, elas não vão mais retornar às consultas. É uma opção. É um direito da mulher. A mulher é dona do seu corpo. Isso é um assunto que a gente quase não fala e por isso muitas e muitas mulheres estão morrendo, estão morrendo fazendo aborto clandestino. Se você tem a chance de ter um filho com Aids e se você tem a opção de abortar essa criança, é uma decisão. Isso acontece. E a gente tem que falar desse tema. É um direito da mulher. A mulher é dona do seu corpo, assim como é um direito da mulher amamentar ou não, independente de ela ser soropositiva ou de ela ter alguma doença. A mulher é dona do seu corpo.\r\n\r\nEu só queria deixar isso registrado. E tem um motivo para essas mulheres não voltarem para essas consultas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SOARES - Brevemente, o que a Mariana comentou, que foi uma das coisas que eu falei, dos espaços em enfermarias e em maternidades públicas para essas mulheres, foi uma questão até que eu discuti com a Simone Monteiro, realmente tem essa coisa... É uma proposta um tanto dúbia porque você pode reforçar o estigma e você criar uma enfermaria só das mulheres positivas, vivendo com o HIV-Aids. Mas eu acho que essas mulheres têm que ter o direito de ter um espaço privado, se elas assim se sentirem mais confortáveis, não que isso seja uma regra, que exista necessariamente um espaço onde elas vão ser deslocadas, mas eu acho que elas podem ter esse direito, porque muitas delas estão em um momento psicológico, emotivo muito frágil, muito fragilizado.\r\n\r\nEntão, eu acho que, além da questão psicológica, do atendimento psicológico, eu acho que elas têm... o mais importante é a questão da decisão dessas mulheres, inclusive sobre a via de parto, mas as aí é uma questão um pouco mais complexa. Mas só para reforçar que eu concordo com você que pode reforçar o estigma, mas eu acho que elas têm que ter esse direito, de o médico conversar, do enfermeiro, e eles têm o preparo devido para isso.\r\n\r\nSó para falar um pouco sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Acho que é importante. Acho que a gente não vai ter saída fácil. E pensar nessas alternativas é um desafio da gente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nEu queria passar aqui para o poder público para que a gente possa. Acho que a Denise. Pode ser, Denise? Denise Ribeiro, Gerência Estadual da DST/Aids. Depois a gente passa... aí a Mônica, Helen, o Alexandre, vocês dividam a fala conforme acharem melhor. Pois não, Denise.\r\n\r\nA SRA. DENISE RIBEIRO - A primeira coisa que eu queria... Acho que é importante falar uma coisa que tem a ver diretamente com o tem a que diz respeito a recursos humanos no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEm todos os espaços que eu estou eu falo isso: hoje, eu acho que isso é uma questão estratégica para o êxito de tudo o que é preconizado no SUS. A questão de recursos humanos hoje deixou há muito tempo de ser um problema localizado e hoje é um problema que atravessa as três esferas do governo: federal, estadual e municipal. Acho que isso merece uma atenção especial, porque do mesmo jeito que a gente fala da vinculação a gente hoje não está conseguindo vincular profissional à nossa rede de atenção, então, só porque eu acho que é importante isso.\r\n\r\nOutra coisa é que eu queria me reportar a uma entrevista que teve do coordenador do Lores(?), que ele é brasileiro mas ele hoje está no programa das Nações Unidas, da Unaids, e ele falou, acho que foi ontem ou anteontem que ele deu uma entrevista e que eu achei interessante a gente pensar algumas coisas que ele fala relacionado com esse tema, a primeira coisa ele fala o seguinte, reafirma questões que já fora faladas aqui mas eu acho interessante relembrar, o preconceito hoje é o maior obstáculo para o fim da epidemia de aids, isso independente da gente estar tratando do tema das mulheres, isso hoje é um obstáculo, quer dizer, preconceito, todas as situações de estigma, discriminação, independente onde elas aconteçam, se elas acontecem no serviço de saúde, nas ações, nos parlamentos e tal, nas legislações que estão sendo discutidas hoje que implicam em restrição de direito, em não respeito às diversidades, seja de qualquer ordem, seja de orientação sexual, raça, religião, enfim, ela hoje são questões que são obstáculos à epidemia de aids, acho que esse contexto é importante a gente ter e lembrar como é que nós estamos em contextos complicados. Outra coisa é que hoje, e isso é bom, é muito divulgado que temos tecnologias suficientes, tecnologias bastante interessantes de controle da epidemia, não sei, talvez a maioria das pessoas saibam que hoje tem uma estratégia internacional que é do testar e tratar, a meta 90, 90,90 que significa a gente conseguir diagnosticar 90% das pessoas que têm aids, conseguir colocar em tratamento 90% das pessoas que têm aids e conseguir garantir carga viral e detectar de 90% das pessoas até 2030, isso é uma meta da Organização Mundial de Saúde que o Brasil se comprometeu. Ocorre que, e o Lores(?) fala, eu estou me reportando a ele, que só comprimido não vai dar o fim à epidemia de aids, então, assim, por mais que a gente tenha esses recursos tecnológicos, esses aparatos, o nosso desafio é um pouco maior e está um pouco além somente da disponibilidade desses recursos que não vou nem estar entrando no mérito do acesso, mas o que eu quero dizer é que só isso não é suficiente, nosso desafio é muito maior. E outra coisa que eu acho que essa iniciativa é bacana, que acho que ela tem haver, é que a gente precisa falar sobre aids e precisa falar sobre os temas que a aids traz e que parece hoje que a gente ficou muito tempo retraído que é a questão de sexualidade, sim, as questões de orientação sexual, modo de vida diversos e que esses temas, por diversos motivos, eles hoje parecem que fogem da nossa agenda e é como que a gente tivesse meio higienizado, meio que somente as tecnologias vão dar conta, então, eu acho que a gente tem que falar da aids sim mas de tudo que está em torno desse tema e tudo que é transversal a esse tema, então, esse é um primeiro, assim, só para a gente começar a conversa.\r\n\r\nAs outras coisas que a gente teria para tratar ou para mostrar que é um pouco do que vocês trazem como é que se apresenta em números para a gente, como é que a gente constata isso nas informações que a gente tem disponíveis epidemiológicas, uma coisa que eu acho que é importante falar, enfim, que a aids é a segunda causa de mortalidade de mulheres em idade fértil, isso foi em 2013, correspondeu a 5.2; em 2014 foi 6.1... Ah, eu não me apresente, eu sou gerente de DST/Aids da Secretaria do Estado de Saúde, sou servidora e nesse momento estou na gerência. Eu estou trazendo aqui porque eu tenho convicção que a gente enfrentar isso está um pouco além da ação da nossa gerência e além também das ações específicas da secretaria de estado. Se eu entendo que o enfrentamento dessa epidemia atravessa questões mais gerais, eu entendo que exige um esforço da sociedade com essa temática de compromisso social. Quando eu falo compromisso estou falando de vários setores, do meu setor, ao qual eu estou vinculada, em momento tiro a responsabilidade que nós temos na área de saúde, mas tenho que dizer que a gente precisa de ter legislação adequada, precisamos estar com as universidades, com as formações dos profissionais, porque nós, o serviço de saúde, a gente faz um trabalho de capacitação, isso é a nossa missão, uma das nossas missões, mas será sempre insuficiente.\r\n\r\nEntão, essa conversa, essa agenda conjunta de trabalho acho que é importante, acho que esses espaços contribuem para isso. Quando tem dados de pesquisa, a fala da Aninha acho que contribui um pouco pra entender também aspectos que é importante que não é só os protocolos que a gente tem que falar no nosso nas nossas capacitações, a gente já fez esse ano a gente fez dois treinamentos pra previsão vertical, com a parceria da UFRJ, mas acho que a gente tem que ficar atento pra esses aspectos que a às vezes a gente tá tão atento na coisa dos protocolos que muitas vezes também eles são obedecidos, né, não são... Por exemplo essa questão, a gente escuta aqui e fica caramba, a gente tem... Eu estou dizendo assim existe um recurso, que é a Cabergolina, que é um remédio que é inibidor de lactação e que a gente tem disponível, o problema é esse, o estado a gente tem , enfim, então, isso é um problema o que a gente consegue colocar na prática e os problemas que são...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Você está dizendo que tem, mas que não consegue...\r\n\r\nA SRA. DENISE RIBEIRO - Não, a gente tem e distribui, o que eu penso é que a gente tem que pensar exatamente melhor essa capilaridade desse insumo na rede, chegar onde que ele tem que chegar, entendeu, porque o medicamento a secretaria... E a gente distribui para os municípios e coloca isso nas nossas pautas de ação de treinamento.\r\n\r\nAcho que a gente seguindo um pouco nessa linha de questões mais gerais, acho que tem, vocês falaram muito da questão de capacitação, acho que tem uma questão que diz respeito à organização dos serviços de saúde porque acho que tem várias outras pautas, acho que a Aninha, inclusive, coloca isso pra nós, que diz respeito a um atendimento integral das mulheres que vivem com HIV-Aids, né?, e que fazendo um recorte só da saúde sexual reprodutiva, de fato a questão do acesso aos métodos de tanto de contracepção como também de concepção, acho que isso a gente precisa orientar mais e garantir acesso a esse conjunto de métodos, aí sim, a gente precisa orientar os nossos profissionais.\r\n\r\nCom relação à via de parto, isso é uma questão que tem que ser discutida na relação ali estabelecida porque tem algumas questões que envolvem carga viral, enfim, que precisam ser consideradas, mas é no processo relacional, acho que é isso que chama a atenção, não é uma prescrição.\r\n\r\nVoltando à questão dos dados, a gente tem no estado notificados 106 mil indivíduos com HIV-Aids, destes, 37.415 são Aids em mulheres e 74.415 são Aids em mulheres e 68.590 são em Aids, correspondendo mais ou menos a 35.3% em mulheres e 64,7% em homens. A questão é que a razão do início da epidemia a gente tinha um volume muito maior de homens do que de mulheres, hoje a razão está em torno de 1 para 6, ou seja, para cada... No estado. Os dados são do estado.\r\n\r\nEntão, isso mostra como é que a epidemia deixou de estar localizada somente no sexo masculino.\r\n\r\nA nossa incidência, o número de casos de Aids no período de 2011 a 2014. Vou falar só 2011 em homens foi de 42.5 por 100 mil, em mulheres foi 24 por 100 mil. Por que ocorre isso? É interessante a gente trabalhar sempre com comparação. É interessante falar assim 42.5 foram homens no Estado do Rio de Janeiro, entretanto no Brasil eram 27.3, ou seja, a incidência era menor, no Brasil, em 2011. Em mulheres eram 24.1, no Estado do Rio de Janeiro, e no Brasil, 15.4.\r\n\r\nVou falar 2013, porque 2014 a gente não tem os dados do país. Só os do Rio de Janeiro. Do Rio e do Brasil até 2013.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, para homens, tínhamos a taxa 36.1; mulheres 19.1; no Brasil, homens, 26.9; mulheres 14.1. A nossa incidência vem caindo, entretanto, não sei se deu para perceber o negócio de números, às vezes, fica complicado, mas de qualquer de maneira estão disponíveis: os dados são públicos. As nossas taxas são maiores do que as nacionais tanto se a gente fizer um recorte em homens e mulheres como também pegando os dados mais brutos dados gerais. Coloca para nós um avanço importante não que a média nacional seja ideal, mas considerando que nós ainda estamos acima da média nacional.\r\n\r\nA principal causa, categoria de exposição heterossexual diferente se a gente for pegar categoria masculina, enfim, a concentração é causa heterossexual. Uma coisa interessante que eu acho que a gente, do estado, tem que começar a trabalhar melhor, inclusive, o próprio movimento negro falou que está pautando isso, que é a questão de raça. Quesito raça cor. Então, pegando esse quesito a gente tem uma concentração ainda na raça, em branco - não é raça não -, cor branca, entretanto, existe um aumento na cor parda. Se a gente juntar pardos e negros, então, o número é muito maior em termos das taxas de prevalência.\r\n\r\nAs taxas de detecção de HIV em gestante. Os nossos dados apontam que cerca de 90% dos casos são na região metropolitana no nosso estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - 90%?\r\n\r\nA SRA. DENISE RIBEIRO - É. Cerca de 95, 90% se concentram na região metropolitana. O que significa para nós, ser uma área prioritária para todas as ações. Temos aqui o ranking da incidência por município. Só para a gente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esse material pode ficar para a gente depois?\r\n\r\nA SRA. DENISE RIBEIRO - Tenho no pen drive.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Tá\r\n\r\nA SRA. DENISE RIBEIRO - Posso deixar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Melhor.\r\n\r\nA SRA. DENISE RIBEIRO - A faixa etária, pegando só o último ano. É uma concentração na faixa etária de 20 a 34 anos. Acho que é o mesmo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sim.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. DENISE RIBEIRO - A nossa faixa foi maior. É só recorte. 20 43 mais ou menos... Faixa reprodutiva e que não tem essa orientação que a gente está falando. Não tem nos serviços mais gerais de atenção à mulher. Não é planejado... a mulher com Aids pode ter um projeto de concepção ou de contracepção planejada.\r\n\r\nUma coisa que também é uma forma de a gente ver o comportamento da epidemia são os casos de Aids em crianças menores de cinco anos, que, apesar de a gente ter uma queda, entretanto nossa taxa ainda é maior que a nacional. Em 2013 o Estado do Rio de Janeiro apresentou uma incidência de Aids em crianças menores de cinco anos de 3,9, enquanto no país a taxa era de 2,7. Não tenho dados de 2014, só do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutra questão é a mortalidade, que é um problema nosso, do estado. Nossa taxa de mortalidade geral por Aids chega a ser o dobro da média nacional. Se nossa incidência tem uma queda relativa, nossa taxa de mortalidade não tem, ela está aumentando no geral. Isso é importante porque tem a ver um pouco com a assistência prestada, com organização de serviços, porque eu acho que é outro lado dessa moeda; se a gente precisa capacitar profissionais de saúde, eles precisam ter condições de trabalho adequadas e ter uma rede de serviços também organizada e que consiga responder às necessidades dos indivíduos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esta Casa vem falando sobre Aids, você sabe disso, é uma necessidade.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHIEPPE - Boa-tarde a todos. Sou Alexandre Chieppe, estou na Subsecretaria de Vigilância, que é a área que fica responsável pela gerência de testes de Aids na Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer o convite, parabenizar pela iniciativa; eu acho que mais oportuno, impossível o debate sobre a questão da transmissão vertical do HIV e sobre a questão da mulher e da gestante HIV positivo.\r\n\r\nComecei meu trabalho na secretaria em 2000 como médico concursado, exatamente com transmissão vertical do HIV. Acho que quem é mais antigo aqui deve lembrar do Projeto Nascer Maternidade, do Ministério da Saúde, que foi o primeiro projeto com impacto importante na questão da transmissão vertical do HIV aqui no Brasil. Com algumas tecnologias que foram colocadas à disposição na época, antirretroviral, o leite, que desde 2002 vem sendo disponibilizado. E a gente teve um impacto no Rio de Janeiro e no Brasil bastante significativo até um determinado momento; acho que chegamos em um ponto da redução da transmissão vertical do HIV que acho que ficou claro para a gente que a gente tem um desafio muito além das tecnologias disponíveis.\r\n\r\nQual a leitura que a gente faz? Hoje o Brasil consegue garantir, o Estado do Rio de Janeiro consegue garantir o antirretroviral de forma universal. Não é um problema hoje para a questão da pessoa que vive com HIV-Aids, salvo problemas pontuais que eventualmente aparecem, a questão da disponibilização do antirretroviral como não é também para a gestante soropositiva, como não é também para a questão do uso de antirretroviral no momento do parto, salvo problemas pontuais também em termos de logística, mas não é isso que impacta.\r\n\r\nEstamos disponibilizando leite há algum tempo, inibidores de lactação. A gente tem um protocolo de transmissão vertical de HIV bem definido, consolidado, que deveria ser conhecido por todos os profissionais, mas a gente tem clareza de que isso não vem sendo suficiente apesar das novas tecnologias que vêm sendo colocadas. Quando a Mariana colocou a questão da demora no diagnóstico, para a gente isso é um problema, hoje, porque nós temos um teste rápido que permite fazer um diagnóstico de forma muito oportuna e rápida. Juntando aconselhamento pré-teste, pós-teste e a realização do teste, em 40minutos a gente tem o resultado. É um desafio que a gente hoje lidar come essas novas tecnologias, seja profilaxia, seja a questão do teste rápido, porque envolve também uma questão crucial para a gente hoje, que é a questão da organização dos serviços para poder lidar inclusive com isso daí.\r\n\r\nAs falas de certa forma vão ser um pouco repetitivas porque a gente vem fazendo essa discussão há algum tempo, tanto a sociedade civil como internamente, para poder entender esse cenário epidemiológico aqui no Rio de Janeiro: por que nós temos taxa de mortalidade tão elevadas; por que nossa taxa de incidência não cai na velocidade que a gente acha que deveria cair; por que nossa taxa de transmissão vertical não cai também na velocidade que a gente entende que deveria cair, considerando as tecnologias hoje disponíveis.\r\n\r\nEstá claro para a gente hoje que a gente tem três grandes desafios que a gente tem que lidar hoje, no Rio de Janeiro, para poder lidar com essa situação. Considerando que, é assim, é importante colocar, na fala acho que foi da Mariana ou da Ana Lúcia, não lembro, a gente está num movimento no Brasil de repensar o modelo de atenção à Aids. Quando você coloca essa questão da territorialização da Aids, alguns anos atrás era um crime falar de territorialização da Aids. A gente, na verdade, abominava isso e entendia, e sempre entendeu, quem trabalha com epidemia de Aids desde o começo, que isso era um problema a gente vincular um paciente soropositivo, uma mulher soropositiva ao seu território, porque a gente sabia das questões relacionadas a estigma, preconceito. Não são poucos os relatos que chegam ao nosso relato de pessoas expulsas de comunidades. Isso ainda acontece, mas a gente está hoje, seja por uma necessidade de dar conta do atendimento dessas pessoas, o Brasil vem repensando esse modelo de atenção às pessoas vivendo com HIV-Aids e inserindo, de certa forma, a atenção primária e a saúde nesse contexto. Isso é muito novo. Isso pode trazer algumas vantagens, mas traz desafios enormes para a gente, considerando que também é um modelo ainda em construção, que é um modelo muito heterogêneo. Não dá para comparar a atenção primária, em determinados municípios, com outros que já têm uma história, estruturação disso, enfim. Então, a gente sai também de um modelo muito centrado em serviços de referência para um modelo que, agora, é um modelo um pouco baseado no território. Aí, se a gente já tinha os problemas na formação de profissionais de saúde que, de certa forma, reflete um desconhecimento por parte da sociedade, um estigma e preconceito por parte da sociedade, na verdade, os profissionais de saúde são também reflexo tanto da formação inadequada para lidar com o tema da sexualidade, HIV-Aids, mas também reflete um pouco o que a sociedade expressa. Quando a gente começa a trabalhar nesse modelo descentralizado de atenção, eu não tenho dúvida nenhuma que esses problemas afloram. Então, a gente tem um grande desafio para lidar aqui no Estado do Rio de Janeiro. Não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil, e a gente não vai ultrapassar desse patamar que a gente está, se a gente não começar a trabalhar forte ou começar a discutir fortemente a questão do preconceito relacionada à epidemia de Aids aqui no estado, aqui no país. Isso é uma barreira para o diagnóstico. Isso é uma barreira para a adesão ao tratamento. Isso é uma barreira, enfim, para a continuidade do tratamento daquela pessoa. E eu não tenho dúvida de que isso daí é um dos fatores diretamente relacionados a diagnóstico tardio, a dificuldade de acesso ao serviço de saúde, enfim, é imprescindível, é urgente que a gente comece a trabalhar nessa questão do estigma, do preconceito, do desconhecimento da população em geral em relação ao HIV-Aids.\r\n\r\nIsso se reflete num segundo grande problema que a gente tem hoje no Rio de Janeiro, que é a questão do subdiagnóstico. A gente tem que avançar no aumento das pessoas que vivem com o HIV-Aids diagnosticadas. O mundo já trabalha com a possibilidade de a gente reduzir muito a transmissão do HIV com base no diagnóstico e no tratamento adequado dessas pessoas. E a gente tem um número muito grande aqui no Rio de Janeiro ainda de pessoas que só conhecem que são soropositivas quando já entram com um quadro avançado da doença nas emergências. Então, a questão do subdiagnóstico é imprescindível.\r\n\r\nAcho que o terceiro grande, quando eu fiquei muito tranquilo nessa audiência, deputado, porque eu imaginava que a gente iria somar forças aqui nesse momento, é a questão da organização nos serviços. Entendendo que não adianta nada a gente fazer diagnóstico da pessoa com HIV-Aids se a gente não conseguir garantir um tratamento adequado, mas um tratamento, que eu falo, latu sensu, não só a disponibilização de medicamento, mas definir, garantir estratégias de que possam aderir essa pessoa tanto aos serviços quanto ao tratamento preconizado. Isso envolve uma mudança de cultura, de certa forma, desse serviço. Envolve uma mudança de cultura dos profissionais para poder lidar com essa realidade agora não está mais restrita a um, dois centros de referência em determinado município, mas está restrito a inúmeros serviços que estão sendo capacitados para poder fazer o diagnóstico e o tratamento de primeira linha das pessoas que vivem com HIV-Aids.\r\n\r\nSão três desafios que vão além da simples disponibilização de recursos, sejam diagnósticos, terapêuticos, complementares que está longe de ser o principal problema da transmissão vertical do HIV no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNosso problema é maior. Se fosse só isso, talvez com uma organização melhor da aquisição de insumos, isso poderia ser de logística, poderia ser resolvido. Mas está claro que temos que ampliar o debate porque os desafios são maiores que a simples disponibilização dos insumos para redução da transmissão vertical do HIV.\r\n\r\nA Secretaria de Saúde, a presença das três subsecretarias aqui representadas mostra a relevância disso para a Secretaria de Saúde. Temos uma campanha estadual, financiada pelo governo do estado, que trabalha com o preconceito. É possível tratar o preconceito. Se não tratarmos o preconceito junto com o paciente, não vamos dar contar dessa epidemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Alexandre.\r\n\r\nA SRA. HELEN MIYAMOTO - Sou subsecretária das unidades de saúde da secretaria e eu acho que temos algumas contribuições.\r\n\r\nDesde a distância do desejo da gestão para a prática individual do profissional que está atendendo, há um caminho imenso a ser percorrido. O protocolo do ministério da Saúde, o que a gente preconiza na secretaria, todas as guidelines existentes passam pela pessoa que vai, no momento de atender o paciente, estar ou não preparada para fazê-lo da forma adequada, como temos preconizado.\r\n\r\nIsso traz a discussão da formação dos recursos humanos e de quem está trabalhando e executando ações de saúde nessa rede, que não é perfeita, que tem problemas de qualidade do serviço ofertado e de escassez de oferta para algumas determinadas situações. Trabalhamos em situação adversa, que não é o cenário perfeito, e com grande autonomia dos serviços na prestação da assistência direta.\r\n\r\nPor mais que a gente tente não matizar isso de forma estadual ou regional, a gente vê que a aplicação desses protocolos é variável dependendo do profissional que está lá.\r\n\r\nPara as nossas unidades, nossas maternidades especificamente, temos trabalhado com a unificação dos protocolos de atendimento, baseado nos protocolos reconhecidos, como o do ministério da Saúde e os protocolos internacionais.\r\n\r\nEssa é uma dificuldade para eles, também, que lideram suas próprias maternidades porque tem uma alta rotatividade dos profissionais, dificuldades de relacionamento e trabalham com pessoas que são nossos pares na sociedade e que tem todo preconceito e estigma advindo de crença religiosa, de formação educacional, de uma série de coisas e que traz isso para sua vivência profissional. Não tem como dizer: consigo blindar 100% do serviço, daquilo que a pessoa é enquanto ser humano e o que ela pensa.\r\n\r\nTemos tentado criar boas práticas no serviço para que isso seja minimizado. Isso ela pode acreditar, mas não é a conduta que o serviço entende como preconizado para aquela situação.\r\n\r\nEssa organização da rede e aí falando das nossas unidades, que são algumas maternidades, dentro de um conjunto de unidades de saúde que recebem o paciente, às vezes, muitas vezes, na mesma condição de que foi relatada aqui, do paciente que chega na maternidade sem ter tido feito sequer um teste, então, descobre naquele momento toda a carga, além do próprio parto e do nascimento de um filho, também de ser portador de uma doença que demanda uma série de tratamentos e com uma grande dificuldade de referenciar esses pacientes para um pós acompanhamento fora da nossa própria unidade, que não tem abrangência hoje para realizar, por exemplo o acompanhamento do serviço de DST/Aids, porque são maternidades dentro de hospitais gerais.\r\n\r\nEntão, essa conformação da rede - e acho que a grande dificuldade de comunicação... E aí não é uma comunicação, é comunicação de fluxo, de referência e contrarreferência bem estabelecida, bem organizada; acho que é um fator condicionante para que a gente tenha realmente todas essas situações que foram descritas aqui, num número muito maior do que vocês conseguem identificar; porque boa parte dessas pessoas o sistema de saúde não consegue captar, não consegue identificar, não consegue sequer saber o tamanho hoje do problema.\r\n\r\nA questão da subnotificação é uma questão crucial para a gente, o nosso sistema ele não está preparado para atender bem esses números que a gente conhece. Está em preparação, ele está num caminho que precisa ser aprimorado, que tem um grande investimento por parte nossa, principalmente desde o plano de enfrentamento que vem sendo discutido com todos, mas tem uma organização que depende dos municípios, que depende dos equipamentos de saúde que estão ali, que depende dos profissionais que estão dentro desses equipamentos de saúde.\r\n\r\nEntão, acredito que este fórum se constitui para a gente entender a magnitude do problema, e tentar a começar passo a passo e ir riscando algumas coisas que são possíveis de serem resolvidas a curto prazo. Estava falando para o Alexandre, o leite a gente oferece por seis meses. Vamos estudar se é possível fornecer por mais seis, se é possível fornecer até os dois anos, se é possível fornecer... Coisas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Já é um avanço importantíssimo.\r\n\r\nA SRA HELEN MIYAMOTO - Coisas que estão ao nosso alcance e que a gente pode dar esse passo. Porque tem coisa que a gente precisa de um grupo muito mais amplo do que esse, para poder realmente evoluir na discussão e ter um novo entendimento, um novo olhar sobre o que é o atendimento de saúde considerando os direitos individuais das pessoas. Acho que essa é a grande tônica que a gente tem que dar, hoje em dia, para a discussão, para a nossa Secretara, além da capacidade técnica a capacidade de entender o que a sociedade solicita, o que vem sendo discutido e como é que a gente orienta o serviço de saúde para ter um comportamento que é o desejável pela pessoa. Acho que essa é a grande discussão que a gente tem que fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Não quer sentar aqui? Senta aqui. Eu sei que é intimidador, mas não tem isso.\r\n\r\nGente, tem um lanchinho ali porque, senão, vão me acusar de violação dos direitos humanos. Não precisa ir todo mundo, também, ao mesmo tempo, mas quem quiser ir lá e pegar - viu, Lia? -, pode pegar à vontade.\r\n\r\nO SR JUCINEI PACHECO - Boa-tarde a todos e todas, deputado Marcelo Freixo, dra. Helen, dra. Mônica, eu tenho para dizer a vocês que realmente deputado, eu me sinto mais à vontade numa sala de parto de uma maternidade do que estar aqui. Na verdade,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Está pedindo só para você se identificar porque por mais que a Helen tenha dito...\r\n\r\nO SR JUCINEI PACHECO - Ok, meu nome é Jucinei Pacheco, eu sou médico obstetra, tenho 53 anos, há aproximadamente 30 anos da minha vida eu me dedico à obstetrícia. Sou originado da UFF, atualmente, desde 2010 eu chefio a maternidade do Hospital Estadual Rocha Faria, uma maternidade como todas as unidades de saúde do nosso país, com seus problemas, com suas mazelas, mas com suas histórias boas também, com suas realidades gratificantes.\r\n\r\nA nossa maternidade, semana passada, foi agraciada com o título de hospital amigo da criança e da mulher. Primeira unidade do país, com essa certificação dada pela Unicef, Ministério da Saúde, que produz boas práticas de assistência prestada.\r\n\r\nNós temos nossas falhas, como toda unidade. Digo para vocês que as unidades estaduais não fazem pré-natal. Elas normalmente recebem essas pacientes da rede básica portadoras do vírus HIV, todas elas têm condições de iniciar o tratamento, todas elas possuem e fazem o teste rápido, todas elas têm o antirretroviral para o bebê. Normalmente, após o parto, elas encaminham essas pacientes para as unidades de referência para que sigam o acompanhamento.\r\n\r\nEu gostaria de dar agora aqui um depoimento, deputados, como obstetra. Doutora, quando eu tive oportunidade de ver a sua tese - a senhora colocou aqui - e a da Ana Lúcia, é exatamente isso que acontece: nós vivenciamos uma realidade que eu, como obstetra, gostaria que fosse realmente melhor. Eu me culpo um pouco por fazer parte disso aí. Não digo para vocês que tudo é, como foi dito aqui, um inferno. Nós temos os nossos paraísos também, mas precisamos avançar, precisamos melhorar. Precisamos entender que...\r\n\r\nEu acho que quando... Se eu li um pouco, se eu entendi bem a razão deste fórum, ninguém vem para cá para pedir verba, ninguém para cá para pedir tecnologia. Vieram pedir de nós, profissionais de saúde, respeito e dignidade. Esse respeito e dignidade é que eu acho... Eu sou de um tempo em que eu procurava um hospital x porque tinha raios-X, o Y porque tinha laboratório, o Z porque fazia o antibiótico tal. Hoje a população está procurando os hospitais que os tratem com respeito e dignidade e isso nós...\r\n\r\nEu acho que a sociedade como um todo tem que parar um pouco e refletir aonde ela quer chegar. Todos os dias o dr. Jucinei... Eu saio de casa pensando: o que eu posso fazer para transformar um pouco melhor, o que eu posso contribuir, com essa minha experiência de 30 anos, para transformar a vida da minha paciente um pouco melhor?\r\n\r\nQuando a paciente é soropositiva, ela recebe um diagnóstico de ser soropositiva, ela recebe uma paulada, ela recebe uma facada. Mas quando aquela mulher tem a informação de que ela não pode ser mãe, ela recebe uma facada muito maior porque todas essas mulheres... As mulheres, como ser humano biológico que são, são preparadas para a maternidade.\r\n\r\nEntão, além da possibilidade de vida que lhes é dada por serem estigmatizadas como portadoras do vírus, lhe tiram também o direito de ser mãe, nós estamos punindo duplamente essa mulher.\r\n\r\nAcredito... Não vou me estender mais porque não estava nem prevista esta minha fala, eu agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) -Só uma observação: direito de ser mãe ela tem. É exatamente este o debate e muitas vezes este é o problema, é quando o profissional de saúde não reconhece isso.\r\n\r\nO SR. JUCINEI PACHECO - Isso, é exatamente o que eu quis dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esta é a principal denúncia aqui.\r\n\r\nO SR. JUCINEI PACHECO - Isso, é exatamente o que eu quis dizer, quando dizem para ela para não engravidar, quando dizem para ela que ela está correndo risco. Eu acho que a medicina avança também para isso. Nós sabemos hoje que a transmissão vertical, quando bem-feita - está provado isso -, permite que a probabilidade de aquele bebê se infectar é de menos de 1%.\r\n\r\nEntão, nós temos que - nós, profissionais de saúde -, colocar na mesa essa discussão e dar o direito dessa mulher, desse casal de decidir esses riscos. Talvez eu discorde um pouco da Ana com relação ao bebê porque aí a gente entra na ciranda do direito do bebê também quando ela diz com relação à amamentação e a amamentação, hoje em dia, as evidências científicas não comprovam a segurança dessa amamentação, mas em relação ao planejamento familiar, saber que com a carga viral detectável, o coito planejado, desprotegido, com o intuito único de engravidar, qual é a probabilidade de essa mulher se infectar? Tive um casal, que me procurou, ele com 60 anos, e ela bem mais jovem, portadora, e eles queriam ter um filho. Ele veio se aconselhar, porque já tinham percorrido vários serviços. Ele virou para mim e disse que com o avanço que temos hoje, provavelmente, ele poderia morrer antes, de velhice, do que por pegar um vírus da esposa e ele gostaria de ter um filho com essa mulher. Então, são situações que temos que trazer para debate, que faz parte de um fórum como esse, que está se iniciando e, se entendi bem a razão do fórum e da colocação de vocês, é isso que vocês estão pretendendo buscar em reuniões como essa.\r\n\r\nMuito obrigado e me desculpem se me estendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Não, acho que o desenvolvimento deste trabalho, que não se encerra hoje, não temos a ilusão de resolver tudo hoje aqui, mas daqui saímos com encaminhamento completo, inclusive, de grupos de trabalho, que é uma das propostas que temos, mas que falarei no final.\r\n\r\nEu gostaria de falar algumas coisas que apareceram em algumas falas, que é importante o esclarecimento. Em nenhum momento essa audiência foi pensada, e não tem em seu título, no que diz respeito à transmissão vertical. É claro que há uma preocupação, mas, o eixo central é a dignidade do tratamento e a dignidade da mulher. Está no título. É claro que há uma preocupação, e o tema da Aids tem que ser tratado, não se esgota, não se encerra e nem se dá conta de todos os problemas. O importante é a gestante vivendo com o HIV-Aids e seus direitos sexuais e reprodutivos, então, tem um foco muito claro. É o direito da mulher. E não temos problema de fazer os recortes, no sentido de se estar comprometendo outros que seriam possíveis, porque, se for assim, não se faz nada. Temos muita tranquilidade, nesse sentido, porque o que não falta é trabalho. Sempre brinco dizendo que de marasmo não se morre aqui. Esse é um recorte muito objetivo porque entendemos que essa é uma invisibilidade que precisa ser tratada. Essa é uma produção de estigma, que precisa ser falada e tem o que ser feito concretamente.\r\n\r\nO importante é ouvir a Mônica e encerramos os representantes do estado e depois vou passar a palavra para o Jean, mas se o Tomaz e a Simone quiserem fazer uma contribuição eu gostaria de abrir essa possibilidade.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA MORISSY MARTINS ALMEIDA - Bom-dia a todos. Agradeço o convite. Temos, até o momento, um debate de muito alto nível, focado na qualidade da atenção à Saúde, que vem através da organização do sistema de Saúde e é dele que estamos falando. Temos essa primorosa estrutura de um Sistema Único de Saúde, hoje bastante ameaçado. Temos que cuidar dele porque fazendo isso, cuidamos das pessoas. O SUS, hoje, do ponto de vista da sustentabilidade, merece uma atenção importante com relação às questões de financiamento que lhe dão estrutura.\r\n\r\nVou fazer um pequeno recorte da minha área. Sou subsecretária de atenção à saúde, da secretaria de estado, e com mais interface com a discussão colocada aqui, trabalhamos com a atenção primária e a saúde da mulher, criança, adolescente e aleitamento materno. E a área da regulação e outras relacionadas com a atenção à saúde e organização de redes, inclusive a questão da Rede Cegonha.\r\n\r\nPara não repetir coisas que as pessoas já disseram e consagraram, conceitos, acho que é trazer um pouco dessa discussão de que o momento que vivemos, no SUS brasileiro, hoje, não nos permite perder de vista que todos os atores federativos estão envolvidos nesse processo: o Ministério da Saúde, a secretaria de estado e municípios. Esse, de fato, é um sistema tripartite e que dependemos integralmente uns dos outros.\r\n\r\nA questão, quando a gente discute a tensão em HIV-Aids, especificamente quando falamos das gestantes, direitos sexuais e reprodutivos, a gente está falando de uma linha de cuidado que bebe lá na fonte do território, onde as pessoas moram, como vocês abordaram muito bem. Como é hoje se descobrir uma gestante e buscar atenção à saúde numa clínica da família, numa unidade básica de saúde, onde idealmente é onde o diagnóstico deve ser feito, pode ser feito e dali todas as medidas, enquanto cuidado dessa gestante, exames básicos, sua avaliação inicial.\r\n\r\nE nesse dilema mesmo ideológico, que a gente está discutindo hoje, de: é possível trazer para atenção primária a realização do diagnóstico e pré-natal de uma gestante de risco habitual. Acho que essa é uma discussão, que já se acumulou há algum tempo, como a gente discute: é possível tratar a tuberculose, no âmbito da atenção primária?\r\n\r\nEntão, ao longo do tempo, das décadas, a gente vem do desenvolvimento do SUS, a gente vem descaracterizando certos paradigmas e preconceitos, onde as coisas ficam, muitas vezes, guardadas em caixinhas e com pouca mobilidade. É possível, desde que a gente tenha qualidade necessária para tal.\r\n\r\nEntão, um fator qualificação profissional, que eu acho que foi uma tônica de todos aqui, ele é crucial. Na atenção primária, então, ele é de uma importância enorme, muito, muito, muito central. Então, no momento, quando a Mariana fez algum comentário com relação à questão do diagnóstico, é surpreendente, né, porque hoje, apesar - e isso já foi dito aqui também -, apesar da tecnologia, que nem é tão complexa assim, uma tecnologia simples de diagnóstico, que dá um exame definitivo, com o seu diagnóstico confirmatório numa só abordagem, com profissionais qualificados para isso, permite que a gente pudesse, com essa ferramenta, enfrentar a realidade da subnotificação. E para isso a gente precisa ter uma atenção primária séria, sólida, consolidada em todo o estado, e que tenha entre seus papéis a realização do teste rápido e diagnóstico e, consequentemente, da referência do seu paciente no momento necessário, nos cuidados, uma vez que hoje, de fato, novas linhas nos dizem que, quanto mais cedo diagnosticar e tratar imediatamente, melhor a qualidade da sobrevida, a chance das pessoas poderem fazer com suas vidas tudo o que quiserem.\r\n\r\nEntão, a secretaria hoje trabalha, nós trabalhamos DST/Aids e atenção primária de uma maneira muito integrada. Entendemos que isso é preciso qualificar muito o aspecto da educação profissional, muito, em todos os aspectos. O teste é uma ferramenta; ele é um meio de trabalho, uma forma pela qual os profissionais estabelecem relações com seus usuários. E, na medida que temos profissionais mais bem qualificados, essas relações também têm mais qualidade, têm mais solidez e vinculam as pessoas aos serviços. Acho que isso faz toda a diferença: quem está lidando com o outro. Como é a qualidade desse profissional.\r\n\r\nCom relação à regulação, acho importante - e o representante do Gaffrée-Guinle fez menção a isso e a gente até trocou uma figurinha aqui -, porque, de fato, o estado tem investido bastante na discussão, que também é uma discussão bem quente, que merece aprofundamento dos nossos debates, que é a questão da regulação de acesso aos serviços.\r\n\r\nEntão, pensando, como pensamos hoje, em determinadas linhas de cuidado, onde desde a atenção primária, feito o diagnóstico, avaliando pacientes, definindo qual é o fluxo de encaminhamento dela, quem é o serviço que vai acolhê-la melhor, num dado momento, essa paciente pode precisar de referências específicas, como o Pedro Ernesto, como Servidores do Estado, como o Gaffrée-Guinle, com a UFRJ, como IBPMG, como maternidades e serviços que têm uma complexidade grande, maior e podem absorver pacientes que tenham patologias mais complexas.\r\n\r\nEntão, esse é um movimento que a gente batizou de Reuni, que é uma sigla para significar regulação unificada, onde temos unificado esforços, ofertas, articulação interfederativa. Todos sabemos como é difícil federais, estaduais, municipais, universitário, sentarem na mesma mesa e conseguirem produzir consenso e trabalhar em rede. Esse é um esforço que a gente está se dedicando para... Não é possível que os nossos níveis federativos nos impeçam de dialogar. E a gente tem avançado nesse sentido.\r\n\r\nRegistrar aqui a preocupação, é importante com um fato que a Ellen comentou, e Alexandre também, que é a questão do déficit de serviço específico, do leito especificamente, e quando isso se alinha com a questão dos hospitais universitários. Nós temos hoje uma perda importante de leitos universitários. Nós estamos falando de Antônio Pedro, nós estamos falando de UFRJ, nós estamos falando do próprio Gaffrée, que fez a sua fala aqui hoje, do Pedro Ernesto, que vive uma situação indescritível...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Para lá do limite.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA MORISSY MARTINS ALMEIDA - Nunca vi coisa... não me lembro de ter visto coisa semelhante. Mas no tocante à questão da assistência especializada, ambulatorial e de internação de leitos, eu acho que os hospitais universitários são uma... um gap, uma falta imensa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Você me desculpa, mas é isso que a gente vai... por isso que as audiências públicas são importantes, porque a audiência pública é um espaço muito singular que a gente consegue colocar na mesma sala, com algum nível de tranquilidade, o tempo cansa um pouco a gente, mas a sociedade civil e o poder público. Que raramente a gente consegue ter esse espaço de troca e de diálogo como tem aqui. Essa é a grande valia de uma audiência pública. É a capacidade de escuta de todos os lados. E quando a gente vê na ponta, ou através da pesquisa, ou do profissional, ou da mulher, no caso, da Ana, todo um problema com a formação do profissional, e por outro lado você vê que para além do pessoal tem o problema do espaço, do local, da crise da formação, é porque a gente tem uma crise que é estrutural. É disso que a gente está aqui tratando. E tem que dar resposta ao tamanho da crise, que não é pequena.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA MORISSY MARTINS ALMEIDA - Só pra finalizar, então, acho que o que estamos falando aqui no momento é da estruturação da regulação de acesso da gestante soropositiva que tem alguma comorbidade específica, que esses hospitais possam ajudar, então, abrir esses caminhos e criar esse fluxo tem um sido um exercício cotidiano e persistência para que os canais não se fechem, que a gente consiga estabelecer comunicação entre eles e que temos feito um esforço inclusive nessa área da abertura de leitos, mas é insuficiente diante dos que foram fechados. Acho que a secretaria de estado está alinhada nas suas subsecretarias voltadas para atenção, para vigilância, para a própria prestação de serviços e à disposição para diálogo com toda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Queria ofertar a Simone e ao Tomaz, se quiserem...\r\n\r\nO SR. TOMAZ PINHEIRO - Falar primeiro porque o microfone está aqui perto.\r\n\r\nEu acho que a audiência pública reafirmar o óbvio pode ser importante, porque acho que estabelece maior força nas verdades. Depois de tudo que foi falado eu tenho, talvez, o testemunho de algumas situações, mas primeiro quero reafirmar que a realidade que vivemos é muito espelhada pela investigação da Mariana, como ela expôs aqui, muito espelhada.\r\n\r\nE nós vivemos, militamos num ambulatório que a gente suturou em 95 e certamente foi o primeiro ambulatório com a equipe tão completa como a Mariana já expôs aí, que é formada por obstetra, pediatra, psicólogos, assistente social. E nós vivemos uma situação que é claro que ela teve muita mudança nesse período. A partir do fato de que a própria patologia, no começo, era um atestado de morte.\r\n\r\nEntão, as situações eram muito dramáticas, o drama era muito exposto. Porque, hoje ele é, assim, escondido, ele é um drama que ser revela aos poucos. Mas, a situação de atendimento, e eu acho que a gente vive nesse momento a superposição de agendas nesse sentido, na esfera da política pública. Porque a inclusão, eu acho que ela caminhou bastante. Os números também melhoraram muito. Mas essa melhora de números as vezes esconde problemas que são cruciais numa nova agenda, que é essa da questão da qualidade da relação e do atendimento. E, apesar de ser óbvio, é bom a gente reafirmar para não ser ingênuo, que essa questão é de uma complexidade tão grande que quem milita na área da saúde, para resolver isso, tem que ser uma pessoa que tenha uma atuação muito difusa, porque não dá para ser resolvido com uma política focal.\r\n\r\nVeja a questão da mortalidade materna, ela resiste a aceitar que políticas focais resolvam o problema. Enquanto as condições gerais não melhoram, ela não declina, ainda que a gente faça políticas focais enormes, e invista recursos, ela não declina.\r\n\r\nOs números, às vezes, eles são reveladores, e, às vezes, eles são ocultadores de realidade. Nesse momento, essa questão da qualidade do atendimento, e que tem a ver com expor constrangimentos e de retirar direitos, como por exemplo, ao sigilo, essa é uma questão que a sociedade inteira não concorre para a melhora disso. Os valores reinantes não concorrem para isso. A formação também não. Talvez hoje o critério melhor para formar pessoas que trabalham na saúde seria a percepção de que a pessoa gosta de gente. Porque, eu acho que mais comum, nos formarmos sem essa percepção, e as pessoas não gostam de gente. Ela tem, talvez, uma ideia de que pode fazer coisas, mudar coisas; ou, então, sobreviverem numa atuação em que a relação é fundamental, mas que ela não gosta de gente.\r\n\r\nA expressão de luta de classes aí é enorme, e de poder de um sobre o outro, enorme.\r\n\r\nEntão, a gente forma muito mal, porque também a gente forma muito fundado nas questões muito organicistas, tecnicistas.\r\n\r\nEntão, essa é uma questão que eu acho que, ainda que seja complexa e difícil de enfrentar, ela é fundamental nisso. Algumas coisas, algumas questões que plasmam na cabeça da gente, e eu tenho 40 anos de exercício nessa área, eu sou pré-natalista há 40 anos, e nesses 40 anos eu acho que é uma coisa perigosa a idade de formação. Porque você também naturaliza problemas, eles passam a não ser problemas. Ou então, intransponíveis. Por exemplo, a questão do constrangimento da puérpera infectada por HIV. Ela não se resolve, eu acho, a não ser que enfermarias acabem. Como é que com enfermarias você consegue preservar o sigilo? Se você coloca em quarto separado, você discrimina; na enfermaria, você expõe. Sim, mas no privado não tem enfermaria e não tem exposição nenhuma. Por que? Porque cada um tem o seu o quarto. Até se apontou isso um pouco, na questão do quarto PPP. Mas é um quarto PPP para uma situação muito específica, muito curta.\r\n\r\nRapidamente, acho que essas questões têm no fundo um problema que é um problema de todos, que é uma hipocrisia da sociedade e do estado de dizerem que saúde é fundamental. Mas a prática, ela não revela isso.\r\n\r\nEntão, se a inversão de recurso - mas o recurso não é só financeiro - não for investido na Saúde de tal forma que a situação do pessoal seja resolvida, que as pessoas trabalhem bem, confortavelmente, que exista capacitação permanente, que exista educação não só pontuais e eventuais, mas permanentes e em serviço, que se mude a estrutura de serviços de (não compreendido) de serviços, que se mude a estrutura de relações de poder dentro do serviço, porque essas relações são transferidas também do profissional para o paciente, que não se horizontalize essas relações. Não se resolve essa questão da relação de poder autoritário do profissional de saúde com relação a paciente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Tomaz.\r\n\r\nPois não, Simone.\r\n\r\nA SRA. SIMONE MONTEIRO - Basicamente, eu queria trazer uma certa provocação em relação ao enfrentamento do estigma que eu acho que é um ponto que atravessou vários aspectos aqui. Se a gente pensar por que as pessoas têm receio de revelar o seu HIV, elas têm receio porque, primeiro, os dados provam isso, quando elas revelam elas são discriminadas. Mas por que isso acontece? Historicamente, o HIV foi associado a comportamentos ditos desviantes.\r\n\r\nEntão, o dilema que acho que a gente está vivendo é que, se é um direito do indivíduo o sigilo, e é muito compreensível que ele queira manter o sigilo, que ele queira evitar ser discriminado, como é que a gente enfrenta o estigma sem dar visibilidade a ele?\r\n\r\nHistoricamente, como é que houve o enfrentamento? Foi através da visibilidade. Então, não está no plano só individual. Há uma discussão, realmente, e uma ação política contínua de visibilidade do tema que só a médio prazo vai poder atingir isso. Se não a gente vai chover no molhado.\r\n\r\nPara mim, esse é o grande desafio: combater não através só dos indivíduos, mas também com ações que, de fato, levem essa mudança cultural que a gente sabe que é difícil, que associou o HIV a comportamento desviante.\r\n\r\nÉ por isso que pessoas são discriminadas. E se eu não combater a homofobia, se eu não combater o preconceito à prostituição, contra o uso de drogas, eu não vou combater o estigma da Aids. Eu só vou atualizar.\r\n\r\nE o sigilo, de certa forma, embora seja um direito, ele atualiza a ideia de que é um segredo, de que eu não posso compartilhar. Esse é que eu acho um dilema difícil de a gente viver hoje. É importante a pessoa ter esse direito. Quando ela fala ela tem essa consequência, mas quando ela mantém o sigilo, ela também está atualizando o segredo.\r\n\r\nEu queria deixar essa provocação com o enfrentamento aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Excelente provocação, Simone. Muito obrigado.\r\n\r\nQuero muito ouvir todas e todos, mas há uma limitação do tempo. Hoje nós temos um compromisso às 14h. E imagino que 3 horas e meia de audiência pública, senão vão nos acusar de Fidel Castro.\r\n\r\nEntão, passo imediatamente a palavra ao Jean, querido, que veio direto de Brasília para cá. Quero reconhecer o seu esforço enorme.\r\n\r\nO Jean é uma figura determinante neste tema, assim como em vários outros. Neste tema é decisivo e, sem dúvida alguma, a gente não queria que fosse a única, mas a principal porta que a gente tem no Congresso para fazer com que se transforme também no debate nacional. Lamentavelmente, esse não é um problema só. O Rio de Janeiro tem suas especificidades em seus problemas, de forma incrível, mas não é só um problema do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho que o Jean, que já seria importante por tudo, se torna mais ainda diante desse contexto.\r\n\r\nO SR. JEAN WYLLYS - Bom-dia a todos e todas. Peço desculpas por ter chegado atrasado, mas o voo saiu com atraso em Brasília. Não foi minha culpa.\r\n\r\nNão pude ouvir a principal fala, que foi quem provocou essa audiência pública. Foi a fala da Priscila e a pesquisa dela. Eu publiquei um artigo da Priscila no meu espaço na Carta Capital, dentro de uma campanha de ampliar os espaços e os canais de vozes das mulheres, agora que são elas, eu cedi o meu espaço para um artigo da Priscila - e foi muito em função disso que essa audiência foi pensada.\r\n\r\nEntão, eu lamento não ter, mas eu conheço muito bem o seu pensamento, eu li a sua pesquisa. Espero que eu esteja desculpado. Eu estou aqui na condição mais de ouvinte mesmo. Vim fazer uma oitiva digamos assim na condição de representante das comissões de seguridade social e família, direitos humanos e minorias que são as comissões das quais eu faço parte lá na Câmara, além da Comissão de Cultura, mas as que interessam para esse tema aqui é a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias, a Comissão de Seguridade Social e Família. E também um dos coordenadores da Frente Parlamentar de Enfrentamento às DST/Aids e hepatites virais. Eu coordeno junto com Érica Cocai e Paulo Teixeira.\r\n\r\nE o papel da Frente Parlamentar é, não só articular as respostas legislativas à problemática da Aids, hepatites virais e DST, mas também atuar como um espaço de vigilância e fiscalização sobre as políticas públicas do Poder Executivo. Temos uma função ali de fiscalizar o Ministério da Saúde, cobrar do Ministério da Saúde as respostas à epidemia de Aids.\r\n\r\nEntão, volto a dizer, não é para tratar especificamente do problema do Rio, mas o problema do Rio está inserido. Nós somos deputados federais temos de tratar das questões nacionais, e a Aids é um problema não só do Rio de Janeiro embora o Rio tenha esse dado alarmante, a mortalidade da Aids no Rio é o dobro da média nacional, isso é gravíssimo para um estado como o Rio de Janeiro, sobretudo considerando que a maioria dessas mortes se concentra na região metropolitana, é um problema seriíssimo. Mas a questão da Aids é um problema nacional.\r\n\r\nO Fernando Ferry se referiu às emendas parlamentares. Talvez muita gente não compreenda como é o sistema das emendas. Mas lá no Congresso Nacional quando vamos discutir as leis orçamentárias, ou seja, as leis que disciplinam a aplicação dos recursos públicos, os recursos dos nossos impostos, quando a gente vai discutir essas leis, a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LOA que é a Lei Orçamentária Anual e o PPA que é o Plano Plurianual, nós nos engajamos nesse debate e cada deputado tem o direito de destinar parte desses recursos para determinados programas, instituições governamentais ou não governamentais. E aí dentro dessa prerrogativa que me cabe como deputado das minhas emendas individuais, não são as emendas de bancada, bancada porque nós temos as emendas de bancada do Rio e as emendas de Comissões. Eu estou falando aqui das emendas individuais. Nessas prerrogativas, eu destinei esses recursos ao Hospital Gaffrée e Guinle, mas não só a ele, eu destinei também ao Hospital Universitário da UFRJ, especificamente ao Martagão Gesteira, que trabalha com saúde infantil, um programa de reabilitação inclusive de crianças com transtornos cerebrais e físicos, e destinei para o Instituto Fernandes Figueira que trabalha com saúde reprodutiva da mulher, além da própria Fiocruz. E aí eu estou me referindo apenas às emendas da área de Saúde, porque eu destinei outras emendas para outras áreas.\r\n\r\nIsso é importante para saber que o trabalho de um parlamentar não é só um trabalho legislativo e político, mas nós materializamos muitos dos nossos discursos e propostas legislativas em aplicações diretas desses recursos.\r\n\r\nEsse tipo de notícia não circula nem na grande imprensa tão pouco na internet. As pessoas preferem compartilhar mentiras e calúnias do que ir em busca das verdades sobre os mandatos das pessoas.\r\n\r\nA Aids me interessa como tema não só pelo fato histórico de que aqui no ocidente ela esteve durante muito tempo associada ao grupo, ao coletivo do qual eu faço parte que são os homossexuais masculinos. E eu falo daqui do ocidente porque a história da Aids na África é uma outra história, né. Aqui, a Aids foi associada aos homossexuais masculinos, depois às pessoas usuárias que faziam uso abusivo de droga injetável e profissionais do sexo. Mas na África, a história é outra e na África a Aids está ligada basicamente à heterossexualidade, à prática da heterossexualidade e as vítimas preferenciais são mulheres na África. A história aqui é outra.\r\n\r\nEntão, por essa razão, por ter 40 anos e por ter vivido minhas primeiras práticas sexuais na curva ascendente da Aids nos anos 90, é óbvio que esse tema me interessou, ainda que hoje a gente saiba que ela não está mais restrita a esse coletivo, a essa comunidade, ela não está mais restrita, mas ainda assim, ainda hoje, ela continua abatendo principalmente esse grupo segundo os boletins epidemiológicos.\r\n\r\nMas também me interessei pela Aids como um tema a ser discutido, porque a Aids é hoje uma chave para a gente entender como funciona o sistema, como se funciona a desigualdade no nosso país. É fundamental. Nós temos duas realidades da Aids paralelas em curso hoje no Brasil.\r\n\r\nNós temos uma realidade da Aids que corresponde a pessoas bem informadas, com acesso a conhecimento, com acesso a serviços de saúde, com acesso a outros direitos, uma realidade que tem a ver com pessoas que têm direitos outros garantidos, direitos sociais, econômicos, políticos, para as quais a Aids deixou de ser um problema de fato. Essas pessoas sequer sofrem o estigma, porque têm acesso a um conjunto de serviços que mascaram inclusive, para pessoas que usaram a primeira geração de medicamentos, mascaram inclusive os sintomas colaterais, os efeitos colaterais da medicação como, por exemplo, a lipodistrofia. Muitas pessoas têm acesso hoje a tratamento de enxertos que desaparecem os sintomas da lipodistrofia, então ela se apresenta publicamente como uma pessoa absolutamente saudável, que ela é de fato, está com carga viral zero, o sistema imunológico está fortalecido, ela não tem doenças oportunistas, ela tem acesso aos serviços de saúde, ela mora num bairro com tratamento de água e esgoto, ela não tem dificuldade de acesso aos serviços de saúde por transportes, enfim, e ela tem uma vida sexual saudável inclusive, para os amigos e para as relações ela diz sem problema que tem HIV e isso de fato não a estigmatiza. Essa é uma realidade experimentada por um grupo, por uma classe.\r\n\r\nExiste uma outra realidade, que tem a ver com conjugação de três desigualdades, articuladas entre si. A desigualdade vital. O que significa a desigualdade vital? Todos nós vamos morrer, todos que estamos nessa sala vamos morrer, isso é fato, e algumas pessoas vieram com o bilhete premiado, péssimo, um bilhete premiado ao contrário, que são as pessoas que têm problemas genéticos, doenças genéticas. Tirando essas pessoas, tirando esses dois fatos, o fato que vamos morrer e que algumas pessoas vieram com a má sorte, a saúde, a longevidade não está igualmente distribuída. Algumas pessoas morrem muito mais, duram muito menos e adoecem muito mais por conta da pobreza. Então, se a gente pensa a sociedade como uma pirâmide, na base da pirâmide morre-se muito mais, vive-se muito menos e goza-se menos de saúde, porque a saúde não está distribuída, em que pese o nosso país ter um Sistema Único de Saúde, uma política pública de saúde que permite um acesso mínimo ao serviço de saúde a nossa população. Se a gente pensar nos Estados Unidos, os pobres lá não têm acesso a nenhum serviço mínimo de saúde, estão condenados muito mais do que a gente. O presidente Barack Obama lutou durante seus dois mandatos para implementar um programa mínimo de saúde e não conseguiu porque o congresso nacional americano custeado, financiado pelas grandes seguradoras de saúde, planos de saúde, não querem dar esse serviço mínimo. A primeira desigualdade é a desigualdade vital. Depois a desigualdade existencial, ou seja, algumas pessoas não gozam de certos direitos nem têm acesso a certos serviços não é só pela pobreza material, é pelo que elas são. É uma desigualdade existencial. Aí as mulheres sofrem essa desigualdade em relação aos homens. Nós temos aí uma problemática de gênero, embora nós sejamos maioria nesse país de mulheres, as mulheres gozam de menos direitos que os homens, e se essas mulheres forem pobres e negra, e se essas mulheres forem transexuais a miséria só se amplia. Então, é o que a gente chama de desigualdade existencial. E, por fim, temos a desigualdade material, dos recursos que não são distribuídos, a distribuição de renda. Essas três desigualdades articuladas deixam claras por que hoje a Aids, se a gente pegar o mapa da epidemia mostra que ela está matando pessoas pobres, pessoas negras, se a gente considerar os pardos e os pretos, as mulheres, as mulheres trans, sobretudo, e os homossexuais masculinos. E essas pessoas chegam, várias disseram aqui, eu não estou inventando, isso é fato, está nos boletins epidemiológicos, nos estudos, está na ponta. As pessoas chegam doentes no hospital, com sífilis, toxoplasmose, tuberculose, e ali, já naquele estágio, é que elas descobrem que são HIV positivas; e muitas delas, sobretudos os mais jovens, nunca ouviram falar em HIV, e, se ouviram falar, sempre trataram HIV como uma doença que jamais poderia... Um vírus que jamais poderia infectá-lo, era um “vírus de veado”.\r\n\r\nEntão, nós temos duas realidades convivendo neste país, e ela tem a ver com a desigualdade: ela tem a ver com a má distribuição de renda, ela tem a ver com a falta de política públicas que amplia o acesso da maioria das pessoas aos seus direitos.\r\n\r\nA Denise, comentando a entrevista do Lures, ela repetiu uma frase dele dizendo que “o preconceito, a permanência dos preconceitos era também uma chave para entender a epidemia.” Muitas pessoas trouxeram aqui o comportamento dos agentes de saúde, dos enfermeiros, mas também não é só agente de saúde, enfermeiro, não. Muitos médicos também se comportam dessa maneira.\r\n\r\nBom, gente, isso é fundamental porque eu sou muito difamado, muito atacado, muito insultado por tocar uma agenda legislativa de enfrentamento de preconceitos e de proteção e promoção da dignidade de minorias. Muita gente inclusive me acusa de não lutar pelo povo. O que ele está fazendo lá no Congresso Nacional? Em vez de lutar pelo povo, ele está lutando, ele está defendendo veado, puta, mulher, preto... As pessoas não compreendem que essa agenda legislativa e política é fundamental para algo básico, que é a saúde. Porque se um agente de saúde destrata uma mulher negra, pobre, grávida e que se mete nas suas práticas sexuais, tenta controlar as suas práticas e faz julgamento ali na hoje em que ela está vulnerável que ela vai em busca do atendimento, ele o faz por causa de preconceitos que estão nele e que nenhum programa de formação continuada, porque não existe, não existe esse programa, nenhum programa desconstruiu esse preconceito, mas esse preconceito está ali operando. E esse preconceito tem a ver com formação religiosa, e é por isso que também faz parte da minha agenda a defesa da laicidade do estado. E por isso foi tão grave essa Casa e a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro ter retirado do Plano Estadual e do Plano Municipal de Educação as referências à equidade de gênero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - E de cultura.\r\n\r\nO SR. JEAN WYLLYS - Não, primeiro de educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - E de cultura.\r\n\r\nO SR. JEAN WYLLYS - E de cultura.\r\n\r\nEntão, percebam, quando vocês se engajam em um discurso público, quando vocês começam a aderir a bobagens, a tagarelices do tipo - não quero que meu filho seja ensinado a ser homossexual na escola; - não quero que a minha filha tenha contato com conteúdos sobre saúde reprodutiva e saúde sexual na escola, você está colaborando para esse quadro de coisas, para esse nível de mortalidade neste estado. Vocês estão metendo as mãos nessa situação. Porque só uma educação de qualidade, um plano de educação estadual, municipal e federal, que forme profissionais, que permita que as pessoas percam seus preconceitos, só esse Plano de Educação pode depois produzir um efeito lá na ponta, no atendimento, por isso essa agenda não é uma agenda menor, por isso que esses assuntos têm que ser tratados, porque a gente está falando de vidas humanas.\r\n\r\nLá no Hospital Gaffrée-Guinle, eu faço parte do mestrado como professor convidado. Eu vi um garoto chegar com 19 anos cego - cego - por causa da toxoplasmose. Sabe com que idade ele se infectou por HIV? Aos 13, aos 13 anos. Ele nunca tinha ouvido falar de HIV. E sabe por que ele se infectou por HIV? Porque aos 12 anos ele foi expulso de casa pelos pais porque começou a expressar a sua identidade de gênero, que não era aquela que a sociedade fazia corresponder. O pai bateu, expulsou de casa, evangélico, a mãe também. A mãe não fez nada, teve que aceitar. E ele foi para as ruas. E, aos 12 anos de idade, essa pessoa teve que se prostituir porque não tinha como se colocar no mercado de trabalho. E na prostituição, na vulnerabilidade da prostituição porque também, embora não seja crime, não há nenhuma regulamentação para esse serviço, e uma criança de 12 anos não é prostitua, ela é explorada sexualmente, a gente só pode falar em prostituição em caso de adultos, essa criança que estava lá nas ruas se infectou por HIV e só descobriu que era HIV positivo quando chegou cego no Hospital Gaffrée e Guinle doente, então, percebam vocês, quando a gente se recusa a desconstruir preconceitos em nós mesmos, quando a gente se recusa a debater isso nos nossos espaços, nos lugares onde a gente atua, quando a gente minimiza essa pauta, quando a gente não se engaja politicamente com o discernimento, a gente está contribuindo para tudo isso, então, é um problema de gestão? É um problema de gestão, tem problemas sérios na gestão, tem sim. Tem problemas de recursos, orçamentários? Tem sim, a pátria educador cortou aí recursos da saúde, cortou para fazer o quê? Para sustentar o sistema financeiro, para destinar quase metade do orçamento da União para pagar juros e amortizações da dívida pública, ou seja, sustentar sistema financeiros e banqueiros, aliás, um dos grandes banqueiros do Rio de Janeiro foi preso por conluio de corrupção com o poder público, então, essa pátria educadora, que cortou recurso da saúde, ela também colabora dessa maneira então é um problema de orçamento? É um problema de orçamento, mas, também é um problema cultural, como a Mônica colocou, foi a Mônica? Ah, Simone, né? Cadê ela? Oi Simone. A provocação de Simone é uma provocação maravilhosa porque é exatamente isso, a gente não vai enfrentar essas questões se a gente não der nome aos preconceitos, se a gente não permitir que também essas pessoas possam viver com HIV sem estigma, mas elas ainda vivem com estigma porque no andar de baixo a aids ainda está associada a práticas moralmente condenáveis e normalmente condenáveis todos os dias nos telecultos, não estou aqui estigmatizando a comunidade evangélica e nem todos os cristãos, as pessoas sabem o quanto respeito a comunidade cristã, o quanto eu distingo cristãos de pessoas que se dizem cristãs mas que agem contra os princípios do cristianismo, eu estou falando dessas que se dizem cristãs mas agem contra os princípios do cristianismo e que vão para a TV mais uma vez reforçar estigmas contra a população LGBT, contra os profissionais do sexo, contra as pessoas adeptas de religiões de matriz africanas e esses estigmas, esses preconceitos se materializam ali, no atendimento, quando a pessoa vai atender a pessoa e portanto viola o direito dela à saúde, se materializa na sala de aula quando o professor se recusa a reconhecer a identidade de gênero de uma pessoa transexual ou recusa a compreender que o aluno homossexual é um sujeito de direito e lesa o direito dela à educação e isso, portanto, reproduz um sistema de exclusão.\r\n\r\nA frente parlamentar de enfrentamento à aids e DST hepatites virais, produziu alguns resultados importantes junto ao ministério da saúde, a gente discutiu o destino de emendas, não só das emendas individuais mas das emendas de comissão para ampliar os recursos da saúde e nós aprovamos uma lei, que é a lei 12984, que é a lei antidiscriminação de HIV, então, existe uma lei em vigor que criminaliza a discriminação à pessoa com HIV no mercado de trabalho em qualquer outro espaço, então, qualquer pessoa portadora de HIV que se sentir discriminada, ela pode recorrer a essa lei e ela posse judicializar a questão, então, essa é uma conquista nossa e há três projetos tramitando de minha autoria que tem a ver com essa questão, não tem haver diretamente, mas, tem haver indiretamente, porque, como eu disse para vocês a aids é hoje um tema entroncamento, onde várias questões se encontram, então, nós temos o PL Gabriela Leite, que é uma homenagem à Gabriela Leite, um PL que regulamenta a profissão do sexo no Brasil, a prostituição não é crime no Brasil mas a casa de prostituição é, acontece que quando a casa de prostituição é crime, elas operam hoje na ilegalidade, elas só funcionam porque agentes do estado estão corrompidos para mantê-las funcionando e nesse funcionamento ilegal essas mulheres não estão protegidas da exploração sexual, essas mulheres não tem acesso à saúde reprodutiva e nem aos serviços de DST aids, então, muitas mulheres se infectam pelo vírus por simples falta de acesso a esse serviço de saúde e não tem porque a prostituição, a casa de prostituição é ilegal e tem que operar na ilegalidade, então, seria muito melhor que a gente legalizasse, regulamentasse para permitir a fiscalização, para impedir que crianças e adolescentes estejam ali explorados, para impedir que mulheres sejam exploradas e para que a gente dê acesso à saúde reprodutiva das mulheres. Volto a dizer, regulamentar a prostituição não implica dizer que a partir de amanhã as mulheres digam assim “vamos escolher ser prostitutas”, porque a gente regulamentou a profissão de antropólogo e nem por isso o número de antropólogos aumentou, é só uma questão de acesso a direitos trabalhistas, isso é fundamental.\r\n\r\nO segundo projeto de lei é o 7.633/2014 que é um projeto feito em parceria do meu mandato e a Artemis; e é um projeto que garante o parto humanizado e respeitoso às mulheres, isso implica enfrentar a violência obstétrica. A Mariana fez relatos aqui de violência obstétrica, que vem sendo largamente praticada nesse país e a primeira delas é submeter todas as mulheres à cirurgia cesariana, a não dar à mulher o direito de escolher se quer trazer o filho à luz pelo parto cesariana ou pelo parto normal e respeitoso. E a gente sabe que a opção pelo parto cesariana tem a ver com a questão econômica, anestesista ganha, obstetra ganha muito mais e pode transformar a mulher num produto, numa pasta de dente, ele atende várias ao mesmo tempo, sem respeitar o tempo do parto dela. E aí nesse conjunto de disposições a gente fala da obrigatoriedade dos testes de HIV pré-natais para todas as mulheres e a garantia do parto normal, impedindo a transmissão vertical; e hoje é absolutamente possível, desde que a mulher tenha acesso.\r\n\r\nO PL 882/2015, que é o PL que legaliza e regulamenta e interrupção segura da gravidez indesejada - e aí leia-se aborto. E nesse sentido eu concordo com a Ana, gravidez não é doença, gravidez também não é destino, é escolha; e uma mulher tem o direito de escolher se quer estar grávida ou não, e se ela não quer estar grávida e se por algum motivo ela engravidou, por acidente, porque a camisinha estourou, porque a tabelinha não deu certo, tem mil razões pra acontecer uma gravidez e essa gravidez é indesejada, é um direito dela interromper essa gravidez no tempo que a ciência diz que é possível interromper essa gravidez porque não há ali o dano a nenhum ser humano, certo? É um direito dela fazer isso. SE a gente não legaliza e não regulamenta isso a gente permite que essa interrupção aconteça de maneira clandestina, ilegal e insegura e isso amplia a mortalidade materna e as chances de uma mulher se infectar por HIV também. Então é um conjunto de leis que vista isoladamente, por tocar em questões morais pode levar a interpretações equivocadas e até mesmo à difamação, nas redes sociais. Jean Wyllys quer legalizar a cafetinagem. E quem disse isso não foi pastor evangélico, não, foram mulheres que se autointitulam feministas, desconsiderando o trabalho de anos de uma mulher como Gabriela Leite, eu era um garoto nas ruas de Alagoinhas, vendendo nas ruas para ajudar minha família quando Gabriela Leite, em 87, a convite; e Brizola, começou a organizar o movimento das profissionais do sexto no Rio de Janeiro. Então são mulheres que estão pedindo a regulamentação desse serviço e não eu, eu sou só parceiro e vocalizei essa luta.\r\n\r\nEntão, não quero legalizar a cafetinagem, eu quero legalizar o direito da mulher sobre o seu corpo e quero impedir que mulheres sejam exploradas sexualmente, quero dar a elas o acesso à saúde reprodutiva e à saúde sexual. Então, a mesma coisa é o aborto, né?, se a gente pensa assim Ah, ele quer legalizar o aborto, e aí uma pessoa menos informada diga que eu quero legalizar o assassinato de crianças. Não, não é, primeiro, o embrião não é criança, a ciência diz que até a décima segunda semana de gestão não há uma criança ali, não há um ser humano, não há dor, o único ser humano em questão ali é a mulher, é ela que está em jogo. Não se trata de simplesmente garantir um direito, uma liberdade individual, trata-se de garantir direito à saúde porque aborto clandestino é a quarta causa de mortalidade entre mulheres em geral e a primeira causa entre mulheres negras e pobres. Trata-se de garantir o direito à vida, não é uma questão meramente moral. E por fim, o parto humanizado das mulheres que querem ser mães e têm o direito acesso a um serviço de saúde que lhe respeite como mulher. Terceiro, que a questão não é tão simples, a Aids não é um tema que deve ser tratado à parte, tem que ser tratado nessa perspectiva multidisciplinar, nós temos que ver as questões econômicas, orçamentárias dos direitos sociais, dos direitos políticos, dos direitos sexuais, dos direitos produtivos. Não tenho a chave. Por isso, me dedico a ele como um eixo para combater desigualdades, iniquidades e garantir liberdades individuais.\r\n\r\nAgradeço a Marcelo Freixo por esta chance de falar isso. Não é a primeira vez que realizamos uma atividade aqui em relação à Aids. Fizemos isso com a Márcia Rachid e com o Pela Vida. Não vai ser a última das audiências. As audiências públicas são necessárias para que vocês dialoguem com o poder público para que os mandatos se coloquem a serviço da sociedade civil para que tenhamos acesso a informações que nos gabinetes poderemos não ter. Talvez eu e o Marcelo tenhamos mais, porque estamos engajados e em contato com diferentes coletivos, mas tem deputado que está absolutamente isolado no seu gabinete não tem esse conhecimento. Então, é fundamental a audiência pública.\r\n\r\nQuero agradecer, então, ao Marcelo e à Priscila por essa iniciativa.\r\n\r\nColoco o mandato à disposição de todos vocês inclusive dos gestores públicos também no que diz respeito às emendas, no que diz respeito à relação com o Hospital Gaffrée Guinle. Volto a dizer: alguém me acusou de ser a favor da Ebserh. Não sou a favor da Ebserh, defendo educação pública de qualidade e gratuita assim como a saúde pública de qualidade e gratuita. Eu sou a favor dos pacientes. Sou a favor de que o hospital permaneça aberto e funcionando. Se na situação limite não houver jeito e o jeito for aderir à Ebserh como forma de manter o hospital aberto prefiro isso do que ver paciente morrendo nos leitos.\r\n\r\nEntão, não se trata de ser a favor da Ebserh. No mérito, sou contra. Volto a dizer: sou a favor de saúde e educação públicas de qualidade. Agora, no limite se for essa a única maneira de manter um hospital de referência aberto eu vou estar do lado dos pacientes e dos funcionários do hospital. É isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Jean.\r\n\r\nNão vou ter aqui a ousadia de fazer síntese de três horas e meia de audiência, porque não há necessidade também. Foi uma audiência muito rica. Uma audiência de grande conteúdo e muito necessária. Fica evidente a necessidade pelas falas. As falas foram se completando da parte mais sofrida, limite ali a pesquisa Priscila, a reflexão e toda a provocação feita pela Priscila e a todos os profissionais da Fiocruz, da Ensp, da UFRJ, os gestores e quem está na ponta.\r\n\r\nPara concluir, estamos no final do ano. Então, a partir dezembro fica muito difícil de conseguir. A gente funciona até o dia 20, mas é difícil fazer qualquer coisa.\r\n\r\nQueria garantir que algumas coisas concretas a gente pudesse fazer. Primeiro, que a gente apresentasse um projeto de lei e aí vou ofertar para outros deputados a Simone tinha mandado pela Priscila um projeto de lei - não sei se foi aprovado ou se está tramitando, essa informação não tenho - em Uberlândia que fala especificamente atenção obstétrica, neonatal visando, principalmente, à proteção da gestante, da parturiente contra a violência obstétrica. Tem tudo a ver com que a gente aqui debateu. Essa lei por mais que tenha origem municipal pode, perfeitamente, se transformar em estadual. O Jean acabou de falar que está tramitando lá.\r\n\r\nVamos apresentar esse projeto de lei ainda este ano. Aí a aprovação depende de uma série de coisas como, por exemplo, o próprio apoio do secretário de saúde, que é da base. A gente sabe que isso ajuda.\r\n\r\nÉ importante que a gente faça as coisas de forma conjunta. Convido os profissionais de saúde do estado para que possam, junto comigo, pensar um texto da lei para que quando apresentado possa ser de acordo com a base do governo para não entender - essas maluquices que tem aqui que é de achar que é para derrubar alguém, não é - é para fazer avançar política pública e que a pudesse fazer isso em conjunto.\r\n\r\nA outra coisa é comunicar a vocês. Isso já foi feito, porque eu não podia esperar a audiência fizemos uma emenda não foi ao orçamento, porque emenda ao orçamento é por ano. Terminaria sendo, mas tem uma emenda ao PPA, que é o plano plurianual. Ela tem validade por mais tempo inclusive. Exatamente para a formação e qualificação de profissionais de saúde no que diz respeito à essa questão tratada aqui. Na hora de falar da capacitação, do treinamento desse profissional precisa de recurso. Isso é custo. Isso não é só a boa vontade ou o desejo.\r\n\r\nEntão, tem a previsão no orçamento de investimento para isso. Já falei com o Felipe, que é o secretário de saúde, para que a gente pudesse trabalhar junto para que possa sair do papel, para que a gente tenha efetivamente, já no ano que vem, alguma coisa acontecendo no que diz respeito à capacitação desses profissionais.\r\n\r\nPor fim, muito do que foi dito aqui esbarra nas políticas municipais, no que diz respeito aos agentes, à questão da regionalização, e é muito sério tudo isso, imaginado que Clínica da Família hoje, todas, pelo menos no Rio de Janeiro, são OS, que é outro grande debate que vamos ter que fazer - e todos sabem minha posição em relação a isso. Mas nós temos que conseguir chegar nesse ponto. Mesmo sendo na Assembleia estadual e o nosso vínculo sendo com o governo estadual, a vida não é separa em município, estado e governo federal; a vida não se divide assim, muito menos a dignidade humana. Então, nós temos que chegar no município. Não tem problema nenhum eu sair daqui hoje, ligar para o secretário municipal de saúde, marcar uma conversa com ele. Eu não pude convocá-lo para cá porque não me cabe legalmente e não faço o que foge, mas eu queria proporá, mais do que aminha conversa com os profissionais de saúde do município, por isso a gente chamou o Paulo Pinheiro, que é absolutamente comprometido com isso, que a gente pudesse fazer um grupo de trabalho aqui - e aí é muito importante a Ana, a Priscila, os profissionais da ponta, e evidentemente os gestores. Que a gente pudesse fazer um grupo de trabalho já para tentar se reunir na semana que vem ou na outra, para fazer uma agenda de quais os pontos que a gente leva para o município. Ou seja, vamos chegar no município com uma síntese do que foi esta audiência, onde a gente pode avançar concretamente, e no estado também. O debate do leite é algo concreto, isso resolve, oferta por um período maior; a Ana levantou esse debate e isso dá para resolver, é uma conquista concreta que a audiência pode ter porque é factível, tem chance de fazer. Que a gente possa fazer esse grupo de trabalho para se reunir o mais rápido possível, para que a gente possa listar quais são as coisas fundamentais.\r\n\r\nO que a gente faz com os agentes de saúde? Ninguém aqui está criminalizando agentes, mas tem um problema concreto. No que diz respeito à regionalização não dá, e a gente entende que tem que estar perto de casa, entende toda a lógica da proximidade, mas há uma especificidade no que diz respeito ao HIV; tem que ter política para isso. Não é difícil, mas a gente tem que conversar sobre isso, é o que a gente fez na outra audiência: é preciso falar sobre Aids. Se não fala, não quebra o quadro, não tem jeito.\r\n\r\nVamos procurar a rede municipal com uma agenda com propostas concretas, mas eu queria que isso fosse fruto de um grupo de trabalho que contasse com todas essas pontas que fizeram esta audiência tão importante, ok?\r\n\r\nMuito obrigado, acima de tudo, pela paciência, pelo esforço físico de vocês, e por toda dedicação de vida ao tema.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO.\r\n\r\nId: 1959736"
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                    "1959737": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1393/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4698/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1072/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1394/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5798/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS LESSA JÚNIOR, matrícula nº 407.727-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1395/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6207/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR OSCAR PINTO NETO, matrícula nº 417.080-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1396/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6366/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1040/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1397/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6517/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRENO SILVEIRA VIDAL, matrícula nº 421.431-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Maria Luiza Guimarães Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1126/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5145/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DANTAS DE MELLO, matrícula nº 409.260-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto JUNTO A LIDERANÇA DO P.T.N. - Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Valéria Gomes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2016.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.05.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1590/2016 - GILBERTO ARANHA BASTOS DE SA\r\n\r\n3252/2016 - CAMILA REID DA GLORIA\r\n\r\n3630/2016 - VAGNER CASTELLANE\r\n\r\n5184/2016 - MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n6163/2016 - QUELI CRISTINA TARRADT FOLIGNO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23783/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 86/89.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23964/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 77/82.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23975/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 82/86.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23982/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 80/83.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25.05.2016\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 173/2016\r\n\r\nLOTANDO a servidora YARA CATRAMBY, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.514-7, no Departamento de Transportes, com efeito a partir de 30 de maio de 2016. (Processo nº 6.405/2016)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 174/2016\r\n\r\nLOTANDO a servidora MONICA CINTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.200, matrícula nº 201.392-8, na Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, com efeito a partir de 26 de maio de 2016. (Processo nº 6.446/2016)\r\n\r\nEm 30.05.2016\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 015/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 5.365/16\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 20.000 (vinte mil) litros de óleo diesel, tipo S10.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.05.2016.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5400/2016 - MARIA JOSÉ DA NATIVIDADE DE MELLO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 30.05.2016.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5400/2016 - MARIA JOSÉ DA NATIVIDADE DE MELLO\r\n\r\n6523/2016 - VALDIR DOS SANTOS CUSTODIO\r\n\r\n6522/2016 - VAGNER OLIVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n6521/2016 - ROGÉRIO LUIZ PEREIRA MOCHO\r\n\r\n6513/2016 - ANGELA AMARA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n6520/2016 - GABRIEL SANTOS GONÇALVES DE CASTRO\r\n\r\n6497/2016 - RUTE FERNANDES SAMICO\r\n\r\n6626/2016 - LEONALDO VIEIRA SANCHEZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLIÇENCA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n6515/2016 - ELIA DA SILVA LIMA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 1959737"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de maio de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 311/2016, de autoria do Deputado Marcos Abrahão que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR FÁBIO FERRARI PORCHAT DE ASSIS”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO COMISSÁRIO DE POLÍCIA JORGE CYPRIANO ALVES”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 313/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEà OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 314/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEà OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 1º de junho de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1793/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO (EP);\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 456/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1242/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, E\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO.\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 521/2015, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano e Bruno Dauaire, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE ADOLESCENTES INTERNOS NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS.”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2013, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA - FARC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 941/2015, de autoria das Deputadas Zeidan e Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÕES SOBRE:\r\n\r\n1. AVALIAÇÃO QUANTO AO RESULTADO E DELIBERAÇÃO SOBRE AS AÇÕES DE DESDOBRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO CFAP, REALIZADA NO DIA 14/04/2016.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 31 de maio de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1655/2016, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n. Relator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n2- EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Dispõe sobre a implantação de cabines da Polícia Militar nos estabelecimentos e o patrulhamento ostensivo nos shopping Center localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n3- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 520/2011, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que 'Dispõe sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012, dos Deputados Luiz Paulo e Bernardo Rossi, que “Altera a Lei Complementar nº87 de 16 de dezembro de 1997 e a Lei Complementar nº133 de 15 de dezembro de 2009”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2019/2013, dos Deputados Roberto Henriques e Luiz Paulo, que “Cria o fundo para universalização do acesso a serviços de telecomunicação no Estado do Rio de Janeiro - FUNDOERJ, para execução do Programa 'Rio Comunica'”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2197/2013, da Deputada Myrian Rios, que “Dispõe sobre a implantação do programa de atendimento psicológico à vítima de estupro, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2308/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar o armazém em frente à Rodoviária Novo Rio em estação de barcas e dá outras providências”.\r\n\r\n8- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2597/2013, do Deputado André Ceciliano, que “Regulamenta o artigo 320 do Código de Transito Brasileiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir unidades do Novo Degase do Bairro da Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 154/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que “Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate à Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 488/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “Obriga a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES - A disponibilidade em seu site as informações de quantos leitos estão ocupados e livres nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 507/2015, dos Deputados André Ceciliano, Carlos MInc, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 771/2015, do Deputado Comte Bittencourt e Tia Jú, que “Dispõe sobre a divulgação no mês de maio nos contracheques dos servidores ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, de avisos sobre a comemoração do Dia Nacional da Adoção e divulgação do benefício auxilio adoção, na forma que menciona”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 2444/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a construção do novo IASERJ Central”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2474/2013, do Deputado Bebeto, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985, dando nova redação ao artigo 1º”.\r\n\r\nIII- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A GESTÃO DO PROGRAMA RIO POUPA TEMPO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADAO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora LILIANE MESSIAS DA SILVA, matrícula nº 416.321-8 no processo administrativo disciplinar nº 23902/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A..\r\n\r\nEm 30 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSE SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora SOLANGE CAMILO GOMES DE MOURA, matrícula nº 416.614-6 no processo administrativo disciplinar nº 23737/2015.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 30 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de maio de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 04 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Edital DO. 31/05/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, PEDRO FERNANDES, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 31 de maio de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação de pareceres à proposições: 15 pareceres. III- Deliberação de Audiência Pública sobre a Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 25/05/2016, Republicado DO. 31/05/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 31 de maio de 2016, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Apresentação dos nomes selecionados para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro/2016. II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Edital DO. 25/05/2016)\r\n\r\nId: 1959738"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 07.523.555/0001-67 NIRE 33.3.0027645-9 \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 28 de abril de 2016, às 15 horas. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Aprovar o Relatório de Sustentabilidade (2015) da Companhia. 5. Assuntos gerais examinados pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1 Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovado o Relatório de Sustentabilidade da Companhia referente ao exercício social de 2015, o qual consolida informações sobre o desempenho econômico, social e ambiental da Companhia dentro da metodologia internacional GRI-G4, as quais serão utilizadas também para o Relatório de Responsabilidade Socioambiental e Econômico-Financeiro no modelo da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura entre os membros do Conselho: Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque e Gianluca Caccialupi, e pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 28 de abril de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2901924 e data de 20/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - \r\n\r\nOS: 353306\r\n\r\nId: 1959529"
                ],
                "1959518": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 03.964.292/0001-70 - NIRE 33300266178\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2016. Data, Horário e Local: 17 de março de 2016, às 10h00min., na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 6º andar, Centro. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo comparecido à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, ficam dispensadas as formalidades de convocação. Mesa: José Formoso Martínez, Presidente; André Santos Correia, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Após examinada e discutida a matéria da Ordem do Dia, os Conselheiros, por unanimidade e sem reservas, deliberaram: (i) Manifesta ção Sobre o Relatório da Administração e as Contas dos Diretores e Sobre as Demonstrações Financeiras, Relativos ao Exercício Findo em 31.12.2015. Após a análise do Relatório da Administração e Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, e tendo como subsídios os pareceres favoráveis dos auditores da Companhia, os Senhores Conselheiros manifestaram-se favoravelmente à submissão de tais documentos à apreciação e aprovação pela Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. (ii) Discussão da Proposta da Destinação do Resultado do Exercício Findo em 31.12.2015. Os Senhores Conselheiros aprovaram, ad referendum da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a proposta de destinação de resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, montante de R$ 214.171.679,62 (duzentos e quatorze milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), da seguinte forma: (a) R$ 10.708.583,98 (dez milhões, setecentos e oito mil, setenta reais e noventa e oito centavos) para constituição da Reserva Legal, correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício; (b) R$ 46.849.941,36 (quarenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) para registro dos dividendos, sobre a forma de Juros sobre Capital Próprio, de acordo com o estabelecido na Deliberação CVM n° 683, de 30 de agosto de 2012 (incorporado ao ordenamento societário por força da legislação tributária - Lei n° 9.249/95), à razão de R$ 444,20 (quatrocentos e quarenta quatro reais e vinte centavos) por lote de mil ações ordinárias, o qual resultará em Juros sobre Capital Próprio líquido no montante de R$ 39.822.450,16 (trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), após retenção de imposto de renda na fonte; e (c) o saldo remanescente do Lucro Líquido Ajustado, após Reserva Legal e do valor atribuído aos Juros sobre Capital Próprio, no montante de R$ 156.613.154,28 (cento e cinquenta e seis milhões, seiscentos e treze mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos) para Reserva de Lucros a Realizar. (iii) Reeleição dos Diretores. Face ao término do prazo de gestão dos diretores da Companhia, os Senhores Conselheiros aprovaram a reeleição dos seguintes diretores: (a) Gustavo Soares Silbert, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n.º 056420011 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 813.829527-91, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 6º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente e (b) Lincoln Amazonas Antunes de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade n.º 34.852-D/CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 410.095.417-49, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 6º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, nos cargos de Diretor Vice-Presidente e Diretor Geral, ambos com prazo de gestão de 01 (um) ano a contar da presente data. Os Diretores ora reeleitos serão investidos em seus cargos no prazo legal, devendo permanecer nos mesmos até a posse de seus sucessores. Em observância ao disposto no Artigo 147, §§ 1° e 2º da Lei 6.404/76, os Diretores ora reeleitos e presentes à reunião apresentaram Declaração de Desimpedimento, informando não terem qualquer impedimento ao exercício das respectivas funções, as quais foram arquivadas na sede da Companhia; e (iv) Aprovação da Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia. Os Senhores Conselheiros aprovaram a convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, em data a ser definida, com base na seguinte proposta de Ordem do Dia: “Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2015, (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2015; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2016.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada esta ata, a qual foi aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião e pela Secretária. Rio de Janeiro-RJ, 17 de março de 2016. José Formoso Martínez - Presidente; Gustavo Soares Silbert; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho; Roberto Catalão Cardoso; Antônio João Filho e André Santos Correia - Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da transcrita no livro próprio da Companhia. André Santos Correia - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: STAR ONE S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2902984 e data de 24/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 17-03-2016\r\n\r\nOS: 353404\r\n\r\nId: 1959518"
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                    "V - Ata",
                    "NOVA AÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.634.250/0001-34 - NIRE 3330026889-8\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de abril de 2016. Em 29 de abril de 2016 às 9h30min, na sede da Cia, localizada à R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Reeleger os membros da Diretoria para o próximo mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2017: (i) Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 718.245.297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar; e (ii) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, portador da ident. nº 062.599-2 (CRC/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, 4º andar, os quais declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições previstas no §4º do art. 147 da Lei 6.404/1976. II. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores da Companhia foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2016. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ, 29.04.16. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Conselheiros. JUCERJA nº 2903187 em 24.05.2016. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353427-B\r\n\r\nId: 1959606"
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                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.071/0001-58 - NIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2016. 1. Data, hora e local: No dia 03 de maio de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do Estatuto Social. Presente a totalidade dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: I. Substituição dos auditores independentes; II. Celebração de contrato de aquisição de transformadores com a empresa selecionada no processo licitatório; e III. Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a contratação da sociedade BDO RCS Auditores Independentes S.S. para prestação de serviços de auditoria independente da Companhia, a partir do primeiro trimestre de 2016, em substituição a Ernst & Young Auditores Independentes S.S., em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 308/1999. 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi ratificada a celebração de contrato de aquisição de transformadores com a empresa selecionada no processo licitatório realizado pela Companhia, Weg Equipamentos Elétricos S.A, para o período compreendido entre 15 de abril de 2016 e 31 de dezembro de 2018, nos termos e condições apresentados pela Diretoria. 5.3. No que se refere ao item (iii) da Ordem do Dia, o Diretor Presidente da Companhia fez uma exposição sobre as atividades operacionais e o comportamento dos principais indicadores do serviço de distribuição de energia elétrica relacionados aos parâmetros constantes do plano de resultados da Aneel. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Monica Hodor, Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli, José Távora Batista, José Alves de Mello Franco, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira, Luiz Carlos Franco Campos, e pela secretária da reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Certifico que o presente contém deliberações extraídas da ata de Reunião do Conselho de Administração da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. lavrada no livro próprio. Niterói, 03 de maio de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente da Mesa e do Conselho; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico o deferimento em 10/05/2016 e o registro sob nº 2901923 e data de 20/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 03-05-2016\r\n\r\nOS: 353307\r\n\r\nId: 1959526"
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                "1959585": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2016. 1 - Data, Hora e Local: Dia 11 de abril de 2016, às 11h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados os Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha, Diretor Presidente da Companhia, e Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Gueitiro Matsuo Genso; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5 - Ordem do Dia: Deliberar sobre: Retificação do item 6.2 (c) da AGOE da Companhia realizada em 30/04/2015 em relação ao montante global e anual aprovado para a administração no exercício de 2015, e ratificação dos pagamentos realizados. 6 - Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM nº 481/09. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, os Acionistas aprovaram, por unanimidade, a retificação do item 6.2 (c) da AGOE da Companhia realizada em 30/04/2015 em relação ao montante global e anual aprovado para a administração no exercício de 2015 para que, onde se lê \"até R$ 13.365.039,00 (treze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e trinta e nove reais)\", leia-se \"até R$ 28.282.956,00 (vinte e oito milhões, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais)\", ratificando a realização dos pagamentos pela Companhia, bem como as demais deliberações adotadas na referida Assembleia. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionistas Presentes: BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações, OAS Infraestrutura S.A., Construtora OAS S.A., Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2903178 e data de 24/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353372\r\n\r\nId: 1959585"
                ],
                "1959605": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA AÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.634.250/0001-34 - NIRE 3330026889-8\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 29 de abril de 2016, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 29 de abril de 2016, às 9h na sede da Cia., localizada à R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia e o representante dos auditores independentes, Deloitte Touche Tohmatsu Independentes. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras da Companhia e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 21 de março de 2016, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, págs. 4 e 5, e no jornal Diário Comercial do Rio de Janeiro, págs. 9 e 10. Convocação: Dispensada, na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Guimarães Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2016; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as contas dos administradores e aprovadas, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. II. Aprovada, por unanimidade, a proposta da administração para que o prejuízo líquido apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, no montante de R$ 35.296,07, seja compensado integralmente com parte da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais. III. Aprovado, por unanimidade, que, para o mandato vigente até a realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017, o Conselho de Administração seja composto por 3 (três) membros. IV. Reeleitos, por unanimidade, para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2017: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 718.245.297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar; (ii) Conselheiro: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da ident. nº 22.007-D (CREA/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar; e (iii) Conselheira: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, portadora da ident. nº 3.772.982-9 (IFP/RJ), inscrita no CPF/MF sob o nº 029.102.447-50, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar. Os Conselheiros reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições previstas no §4º do art. 147 da Lei 6.404/76. V. Aprovado, por unanimidade, o valor de até R$ 131.000,00 para remuneração global e anual do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme o Estatuto Social. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 29.04.16. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Guimarães, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sulasapar Participações S.A., por sua procuradora, Fernanda Guimarães, e Patrick de Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 2903186 em 24.05.16. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353427-A\r\n\r\nId: 1959605"
                ],
                "1959580": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1959580"
                ],
                "1959548": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27 - NIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nRealizada em 11 de Maio de 2016\r\n\r\nData, Hora e Local: 11 de maio de 2016, às 17h00, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Francisco Eugênio, 329, parte. Convocação e Presença: Dispensada a convocação da assembleia geral extraordinária em virtude da presença da acionista que representa a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas ao final desta. Mesa: Thilo Mannhardt - Presidente. André Pires de Oliveira Dias - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, da Companhia (“Emissão”, “Debêntures” e “Instrução CVM nº 476/09” respectivamente); e (ii) autorização para a Diretoria praticar todos e quaisquer atos necessários à realização da Emissão. Deliberações: Analisadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, a acionista deliberou: 1. Aprovar, nos termos do artigo 59, caput, da Lei nº 6.404/76, a Emissão, observados os termos e condições abaixo aduzidos: 2.1 Valor Total da Emissão - 2.1.1 O valor total da Emissão é de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). 2.2 Número da Emissão - 2.2.1 A presente Emissão constitui a 4ª (quarta) emissão de Debêntures da Companhia. 2.3 Quantidade e Valor Nominal Unitário das Debêntures - 2.3.1 Serão emitidas 500 (quinhentas) Debêntures, no valor unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) (“Valor Nominal Unitário”), na Data de Emissão (conforme abaixo definido). 2.4 Série - 2.4.1 A Emissão será realizada em série única. 2.5 Colocação - 2.5.1 As Debêntures serão objeto de oferta pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, sob o regime de garantia firme de subscrição da totalidade das Debêntures, com coordenação do Banco Safra S.A., e serão destinadas exclusivamente à subscrição por, no máximo, 50 (cinquenta) investidores profissionais, conforme definido no artigo 9º-A da Instrução CVM 539/13. 2.6 Data de Emissão, Prazo e Vencimento - 2.6.1 A data de emissão será 25 de maio de 2016 (“Data de Emissão”). 2.6.2 As Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos, contados a partir da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 25 de maio de 2021 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado e vencimento antecipado das Debêntures. 2.7 Preço de Subscrição e Forma de Integralização - 2.7.1 O preço de subscrição das Debêntures será seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, conforme definido abaixo, calculada pro rata temporis desde a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures (“Data da Primeira Subscrição”) até a data da efetiva subscrição e integralização. A integralização será à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, de acordo com as regras de liquidação financeira da CETIP. 2.8 Conversibilidade e Forma - 2.8.1 As Debêntures serão simples, da forma nominativa e escritural, e não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. 2.9 Espécie - 2.9.1 As Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional. 2.10 Regime de Colocação e Negociação no Mercado Primário - 2.10.1 As Debêntures serão distribuídas sob o regime de garantia firme de subscrição, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. As Debêntures da Emissão (“Debêntures”) serão registradas para (i) distribuição no mercado primário no MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”); e (ii) negociação no mercado secundário no Cetip21 - Módulo de Títulos e Valores Mobiliários (“Cetip21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. 2.10.2 A negociação das Debêntures será feita nos termos da Instrução CVM nº 476/09 e demais leis e regulamentos aplicáveis. 2.11 Atualização Monetária e Remuneração - 2.11.1 O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. 2.11.2 As Debêntures farão jus a uma remuneração que contemplará juros remuneratórios, a partir da Data da Primeira Subscrição e Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário não amortizado da Debênture, a serem pagos ao final de cada período de capitalização (“Período de Capitalização”). A taxa de juros aplicável às Debêntures será correspondente à variação acumulada de 105% (cento e cinco por cento) das taxas médias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de 1 (um) dia, “over extra-grupo” (“Taxa DI”), expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculada e divulgada pela CETIP, no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário não amortizado das Debêntures desde a Data da Primeira Subscrição, ou da data de vencimento do último Período de Capitalização. 2.11.3 Nos termos da Emissão, se for verificada qualquer alteração, modificação ou complementação de que resulte criação de novo tributo ou aumento de alíquota de tributo incidente sobre a operação e/ou sobre títulos do agronegócio emitidos com lastro nos direitos creditórios oriundos das Debêntures, nos termos da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (“Títulos do Agronegócio”), e/ou sobrevier qualquer impossibilidade dos direitos creditórios oriundos das Debêntures servirem de lastro para os títulos do agronegócio, a Ipiranga deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da data de ocorrência do evento, a seu exclusivo critério, (i) repactuar a taxa de remuneração das Debêntures, que passará a ser de 111% (cento e onze por cento) da Taxa DI, mediante a celebração de aditamento à escritura; ou (ii) resgatar antecipadamente as Debêntures, sem prêmio de resgate, desde que o resgate antecipado seja realizado em relação à totalidade (e não menos que a totalidade) das Debêntures, por seu Valor Nominal Unitário (ou pelo saldo do Valor Nominal Unitário). 2.12 Pagamento da Remuneração - 2.12.1 Os valores relativos à Remuneração das Debêntures deverão ser pagos semestralmente, sendo o primeiro pagamento em 25 de novembro de 2016 e os demais nos mesmos dias dos meses de maio e novembro de cada ano, até a Data de Vencimento, inclusive, ou na data do resgate antecipado ou vencimento antecipado das Debêntures. 2.13 Amortização - 2.13.1 O Valor Nominal Unitário das Debêntures da presente Emissão será amortizado 3 (três) parcelas anuais e consecutivas, a partir do 36º (trigésimo sexto) mês contado da Data de Emissão, inclusive, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nData da Amortização\r\n\r\n% do Valor Nominal Unitário de Emissão\r\n\r\n25 de maio de 2019\r\n\r\n33,3300% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento)\r\n\r\n25 de maio de 2020\r\n\r\n33,3300% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento)\r\n\r\n25 de maio de 2021\r\n\r\nsaldo do Valor Nominal Unitário\r\n\r\n2.14 Encargos Moratórios - 2.14.1 Em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida sob as Debêntures imputável à Companhia, os débitos em atraso ficarão sujeitos às penalidades que serão fixadas na escritura de emissão das debêntures a ser celebrada pela Companhia (“Escritura”). 2.15 Repactuação - 2.15.1 Não haverá repactuação das Debêntures, com exceção da hipótese descrita no item 2.11.3 acima. 2.16 Resgate Antecipado Facultativo - 2.16.1 A Emissora poderá, a partir de 25 de maio de 2017, mediante prévia comunicação aos Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência à data do evento, resgatar antecipadamente, total ou parcialmente, as Debêntures (“Resgate Antecipado”), pelo saldo do Valor Nominal Unitário objeto do resgate na data do Resgate Antecipado, acrescido (a) de prêmio de resgate flat incidente sobre o saldo do Valor Nominal Unitário objeto do resgate, conforme a tabela abaixo; e (b) da Remuneração, sendo que esta última será calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Subscrição e Integralização ou a última data de pagamento da Remuneração, o que ocorrer por último, até a data do efetivo resgate. \r\n\r\nPeríodo de Realização do\r\n\r\nResgate Antecipado\r\n\r\nValor do Prêmio de Resgate\r\n\r\nde 25 de maio de 2017 até 25 de maio de 2018\r\n\r\n1,50%\r\n\r\nde 26 de maio de 2018 até 25 de maio de 2019 \r\n\r\n0,70%\r\n\r\nde 26 de maio de 2019 até 25 de maio de 2020 \r\n\r\n0,75%\r\n\r\nde 26 de maio de 2020 até a Data de Vencimento\r\n\r\n0,30%\r\n\r\n2.16.2 O resgate parcial deverá ser realizado mediante sorteio coordenado pelo Agente Fiduciário, com divulgação do resultado a todos os Debenturistas por meio de comunicado, inclusive no que concerne às regras do sorteio, nos termos do artigo 55, §1º, da Lei nº 6.404/76, sendo que todas as etapas do processo de validação do Resgate Antecipado, tais como habilitação dos Debenturistas, qualificação, sorteio, apuração, definição do rateio e de validação das quantidades de Debêntures a serem resgatadas por Debenturista, serão realizadas fora do âmbito da CETIP. 2.17 Aquisição Facultativa - 2.17.1 A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures em circulação. 2.18 Vencimento Antecipado - 2.18.1 O agente fiduciário dos titulares de Debêntures (“Agente Fiduciário”) poderá declarar antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Companhia sob as Debêntures, previstas na Escritura, e exigir da Companhia e da Fiadora o imediato pagamento do saldo devedor do Valor Nominal Unitário ainda não amortizado, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura, na data em que tomar ciência da ocorrência de qualquer uma das hipóteses que serão previstas na Escritura, conforme condições de mercado aplicáveis às operações desta espécie. 2.19 Destinação de Recursos - 2.19.1 Os recursos captados mediante a colocação das Debêntures serão empregados pela Emissora integral e exclusivamente na aquisição de etanol diretamente de produtores rurais, de modo a permitir que as Debêntures sejam elegíveis para lastrear futura emissão de Títulos do Agronegócio. 2.20 Prazo de Subscrição - 2.20.1 As Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição das Debêntures, observado o disposto no artigo 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM nº 476/09. 2.21 Local de Pagamento - 2.21.1 Os pagamentos referentes às Debêntures serão efetuados (a) utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP; ou (b) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na CETIP: (1) na sede da Companhia; ou (2) conforme o caso, pelo banco liquidante. 2.22 Garantia Fidejussória - 2.22.1 As obrigações principais e acessórias assumidas pela Emissora sob as Debêntures serão garantidas por fiança prestada pela ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a CVM, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 1.343, 9º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.256.439/0001-39 (“Fiadora”). Os termos e condições da fiança serão pactuados na Escritura. 2.23 Garantia Real - 2.23.1 As Debêntures não contarão com garantia real. 3. A acionista autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, podendo, inclusive, tomar todas as medidas cabíveis para efetivar a Emissão, tais como a prática dos atos necessários à assinatura da Escritura, à contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários como instituições intermediárias da oferta pública das Debêntures, à contratação do agente fiduciário, do banco mandatário, da instituição escrituradora e das demais instituições que eventualmente se façam necessárias para a realização da Emissão, fixando-lhes os respectivos honorários, bem como a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, incluindo providências junto à CETIP, à CVM e quaisquer outras autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação e divulgação da Emissão, bem como elaborar, em conjunto com as instituições financeiras intermediárias da Oferta, o plano de distribuição das Debêntures, ficando ratificados todos os atos já implementados em relação à Emissão. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Ultrapar Participações S.A., na qualidade de acionista; Thilo Mannhardt, na qualidade de Presidente da Mesa; André Pires de Oliveira Dias, na qualidade de Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Pires de Oliveira Dias - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Nire: 33.3.0029040-1. Protocolo: 00-2016/191303-2 em 16/05/2016. Certifico o Deferimento em 17/05/2016, e o registro sob o número e data abaixo. 00002903647. Data: 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1959548"
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                "1959565": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2016. DATA, HORA E LOCAL: No dia 20 de maio de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Tulio Toledo Abi Saber esteve ausente, sendo substituído pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira. MESA: Presidente: Sr. Marcelo Stachow Machado da Silva: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Os conselheiros eleitos na AGO de 29/04/2016 to maram posse e em seguida, realizaram a eleição do Presidente do Conselho de Administração da CRT. A diretoria da CRT apresentou a proposta do montante a ser atribuído a título de participação/bônus referentes aos resultados de 2015, os resultados do mês de abril/16 e a proposta de metas para 2016. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Eleger, com mandato até de 28 de abril de 2017, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Marcelo Stachow Machado da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da identidade nº 01749042.15 IFP/BA e do CPF 337.532.105-87 com domicílio na cidade de Maringá - Paraná. (ii) Aprovar o reajuste de 0% (zero) nos honorários dos diretores e conselheiros a partir de maio de 2016, em conformidade com a verba anual aprovada na AGO de 29/04/2016. (iii) Aprovar o pagamento da participação nos resultados referente a 2015 no valor total de R$ 1.599.038,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e nove mil e trinta e oito reais) respeitando o disposto no “Acordo para participação nos resultados da empresa” e no que tange os diretores da companhia, os limites estabelecidos no artigo 152 da lei 6.404/76. A decomposição deste montante é a seguinte: à Diretoria, o valor de R$ 425.920,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte reais) e aos demais funcionários, o valor de R$ 1.173.118,00 (Hum milhão, cento e setenta e três mil, cento e dezoito reais); (iv) Aprovar as propostas de Auditoria Interna para 2016; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. ASSINATURAS: Marcelo Stachow Machado da Silva, Joilson Rodrigues Ferreira, Guilherme Nogueira de Castro, Francisco Ubiratan de Sousa, Patrícia Melo e Souza, Milton Luis Araújo Leobons e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 20 de maio de 2016. Marcelo Stachow Machado da Silva - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nFavor colocar o logo na cabeça no topo da matéria. \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nId: 1959565"
                ],
                "1959420": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.440.708/0001-30 - NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2016 1- DATA, HORA E LOCAL: No dia 14 de abril de 2016, às 18h, na sede social da Concessionária ViaRio S.A. (\"Companhia\"), na Av. Jose Silva de Azevedo Neto, n.º 200, Sala 107, Bloco 2, Edifício Evolution III, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, Rio de Janeiro - RJ. 2- CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei n° 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas detentores de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas arquivado na sede da Companhia. 3- MESA: Presidente: Sr. José Braz Cioffi; e Secretária: Sra. Luciana André Levy. 4- ORDEM DO DIA: Apreciar e deliberar sobre: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras da Companhia e do Relatório da Administração (em conjunto, \"Demonstrações Financeiras da Companhia\"), acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, já devidamente auditados, conforme Relatório dos auditores independentes datado de 12 de fevereiro de 2016, publicados nas edições de 19 de fevereiro de 2016 do jornal Diário Comercial do Rio de Janeiro, às fls. 5 e 6, e no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte V, às fls. 3, 4 e 5; (b) destinação do resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2015; (c) eleição dos membros do Conselho de Administração; e (d) fixação da remuneração global da Administração da Companhia para o exercício social de 2016. 5- DELIBERAÇÕES: Foi aprovada, por unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76, sendo aprovadas, também por unanimidade de votos dos acionistas da Companhia, sem reservas, as seguintes deliberações: (a) Tomada de Contas da Administração e exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social de 2015: Foram aprovadas as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, conforme publicações realizadas nas edições de 19 de fevereiro de 2016 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (parte V, às fls. 3, 4 e 5) e do Diário Comercial do Rio de Janeiro (às fls. 5 e 6); (b) Destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2015: Com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia, e tendo em vista que a Companhia não possui Lucros Acumulados e/ou Reserva de Lucros, foi aprovada a destinação do prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no montante de R$ 8.972.000,00 (oito milhões, novecentos e setenta e dois mil reais), para a conta de prejuízos acumulados; (c) Eleição de Membros do Conselho de Administração da Companhia: Nos termos do artigo 22, \"b\", do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada, por unanimidade, a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Companhia: (i) Sr. José Braz Cioffi, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 497.932.926-87, portador da carteira de identidade nº 50807330-3 SSP/SP, com endereço comercial na Av. Chedid Jafet, nº 222, bloco B, 5º andar, São Paulo - SP, para o cargo de membro titular e Presidente do Conselho de Administração da Companhia; (ii) Sr. Arthur Piotto Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF nº 826.027.518-04, portador da carteira de identidade nº 7.599.667-4 SSP/SP, com endereço comercial na Av. Chedid Jafet, nº 222, bloco B, 5º andar, São Paulo - SP, para o cargo de membro suplente do Sr. José Braz Cioffi; (iii) Sr. Márcio Roberto de Morais Silva, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF/MF sob o nº 435.665.886-87, portador da carteira de identidade RG nº 484.505 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Janeiro, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 3504, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (iv) Sr. Antônio Linhares da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 414.102.036-20, portador da carteira de identidade RG nº M-751.190 - SSP/MG, com endereço comercial na Av. Chedid Jafet, nº 222, bloco B, 5º andar, São Paulo - SP, para o cargo de membro suplente do Sr. Márcio Roberto de Morais Silva; (v) Sr. Renato Ferreira de Mello Junior, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF/MF sob o nº 307.458.379-72, portador da cédula de identidade RG nº 934.125-0 SSP/PR, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (vi) Sra. Fernanda Pitelli Granato, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.773.424-30, portadora da cédula de identidade RG nº 55.238.498-7, para o cargo de membro suplente do Sr. Renato Ferreira de Mello Junior, ambos com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 8º andar, Butantã, São Paulo - SP; (vii) Sr. Adriano Lima Ferreia, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 455.389.645-15, portador da cédula de identidade RG nº 3.573.829-43 SSP/BA, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (viii) Sr. Marcelo Felberg, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 708.271.337-15, portador da cédula de identidade RG nº 4492881 IFP/RJ, para o cargo de membro suplente do Sr. Adriano Lima Ferreira, ambos com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 8º andar, Butantã, São Paulo-SP; (ix) Sr. Tulio Toledo Abi-Saber, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.072.297-68, portador da cédula de identidade RG nº 1985108 IFP/RJ, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (x) Sr. Carlos Castanho Junior, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 867.682.557-20, portador da cédula de identidade RG nº 200192916-1 CONFEA-CREA, para o cargo de membro suplente do Sr. Tulio Toledo Abi-Saber, ambos com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ; (xi) Sr. Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, inscrito no CPF/MF sob o nº 955.093.217-68, portador da cédula de identidade RG nº 07843874-4, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; e (xii) Sr. Joilson Rodrigues Ferreira, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 945.772.268-04, portador da carteira de identidade nº 10460729, SSP/SP, para o cargo de membro suplente do Sr. Erik da Costa Breyer, ambos com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Todos os membros ora eleitos exercerão mandato até a Assembleia Geral Ordinária que será realizada em 2018. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam ter conhecimento do art. 147 da LSA, e alterações posteriores e, consequentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. O Presidente da Mesa informou, ainda, que os Conselheiros reeleitos apresentaram currículo, bem como declaração para arquivo na sede da Companhia. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura de termos de posse lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração. (d) Fixação da remuneração anual global da Administração da Companhia: Foi aprovada a fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o presente exercício social, no valor anual e global de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), incluídos os valores de provisão de participação nos lucros e resultados - PLR - e não incluídos os valores referentes aos encargos sociais devidos em decorrência da respectiva remuneração. 6 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos da Assembleia para que fosse lavrada a presente ata por meio de processamento eletrônico, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Mesa: Sr. José Braz Cioffi - Presidente, Sra. Luciana André Levy - Secretária. Acionistas: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, Odebrecht Rodovias S.A. e CCR S.A., por meio de seus respectivos representantes legais. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2016. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Luciana André Levy - Secretária. Arquivada na JUCERJA nº 2903804 em 25/05/2016.\r\n\r\nAGO-E 14-04-2016\r\n\r\nOS: 352867\r\n\r\nId: 1959420"
                ],
                "1959613": [
                    "V - Ata",
                    "HIDROTERRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.007.865/0001-39 - NIRE 33.3.0009632-9\r\n\r\nAta das Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária realizadas em 28 abril de 2016. Data, Local e Hora: No dia 28 de Abril de 2016 na sede da sociedade, na Rua Pinto Coelho Junior nº 22 - sala 101, na cidade de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, às 8:00 hs. Quorum: Acionistas presentes representando mais de 2/3 do Capital Votante, conforme assinaturas no livro de presença de acionistas; Ordem do Dia: Convocação: Os anúncios a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76, bem como o Edital de Convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias; 28, 29 e 30 de março de 2016 e no Jornal Diário Comercial, edições dos dias; 28, 29 e 30 de março de 2016; O Balanço Patrimonial referente aos exercícios encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015, não foi publicado na imprensa, tendo em vista o que estabelece o Art 294 - inciso II da Lei 6404/76; Mesa: Presidente: José Candido Capistrano de Castro Pessoa; Secretário: Maria Beatriz Capistrano de Castro Pessoa; Deliberações: Todas aprovadas por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos. Assembleia Geral Ordinária: 1) Aprovados sem reservas o relatório da Diretoria, a Demonstração Financeira referente aos exercícios encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015. 2) Os Resultados dos exercícios encerrados em 2014 e 2015 deixaram um prejuízo de R$ 538.942,25 para 2014 e R$ 202.538,97 para 2015, que ficará registrado na conta Lucros / Prejuízos Acumulados. 3) Reeleito os diretores para o triênio 2016/2018; Diretor Técnico: Jose Candido Capistrano de Castro Pessoa, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 89-1-01823-0 do CREA/RJ, expedido em 06/09/1991, inscrito no CPF sob o nº 789.117.107-68, residente e domiciliado na Rua Floriano Fontoura, 652 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP. Nº 22793-314; Diretora Superintendente: Maria Beatriz Capistrano de Castro Pessoa, brasileira, solteira, empresária, portadora da carteira de identidade nº 06959612-0 expedida pelo IFP-RJ em 13/12/1985, inscrita no CPF sob o nº 983.093.077-72, residente e domiciliado na Av. João Cabral de Melo Neto nº 350 - Apt. 505 - Bloco 01 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP. Nº 22775-057; 4) Fica estabelecido, que os mandatos dos diretores eleitos, terá validade até a publicação da próxima ata no ano de 2019. 5) Não será fixado o pró-labore da diretoria, optando a mesma pela Distribuição de Lucros sempre que os resultados forem positivos, obedecendo a proporção acionária que cada um possuir. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores eleitos declaram que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos no Art. 147 da Lei nº 6.404/76 ou nas restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis. Assembleia Geral Extraordinária: O Capital Social não sofrerá alteração. Art 5º - O Capital Social é de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) divididos em 1.000.000 de ações ordinárias e nominativas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar em funcionamento; Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi à sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata que, lida e achada conforme e assinada pelos acionistas; Assinaturas: Declaro que a presente cópia foi transcrita do livro próprio. José Candido Capistrano de Castro Pessoa; Maria Beatriz Capistrano de Castro Pessoa; declaro que a presente ata é cópia fiel transcrita do livro próprio. Assinaturas: Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. José Candido Capistrano de Castro Pessoa - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Hidroterra S/A Engenharia e Comércio. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2903189 e data de 24/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 352523\r\n\r\nId: 1959613"
                ],
                "1959594": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96 - NIRE Nº. 3330002817-0\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de Lojas Americanas S.A., realizada em 03 de maio de 2016. 1) Data, Hora e Local: Aos três dias do mês de maio de 2016, às 11 h, na sede da Companhia, na Rua Sacadura Cabral nº.102, Saúde - Rio de Janeiro/RJ. 2) Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, em razão da presença da totalidade dos membros deste Conselho de Administração. 3) Mesa: A reunião foi realizada sob a presidência do Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira, que convidou o Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, para secretariar os trabalhos. 4) Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram pela eleição dos seguintes membros para mandato de um ano, iniciando-se nesta data, sendo (i) como Diretor Superintendente - MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ, brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de identidade RG nº. 04.796.516-5 - SSP/DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 843.872.207-59; (ii) como Diretores sem designação específica: ANNA CHRISTINA RAMOS SAICALI, brasileira, divorciada, educadora, portadora da cédula de identidade RG nº. 7.852.099-X - SSP/IRGD-SP, e inscrita no CPF/MF. sob o nº. 042.833.398-22; CARLOS EDUARDO ROSALBA PADILHA, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de iden tidade RG nº 09260002-2 - SSP/IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 023.942.527-82; CELSO ALVES FERREIRA LOURO, brasileiro, viúvo, do comércio, portador da cédula de identidade RG nº. 03265350-3 - SSP/IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 396.192.737-53; FLÁVIO DE ALMEIDA SERAPIÃO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº. 952418091 - MTPS-RJ e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 028.334.537-36; JOÃO GUERRA DUARTE NETO, brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de Identidade nº 05442618-4, expedida pelo SSP/IFP/RJ e inscrito no CPF/MF. sob o nº 872.632.897-68; JOSÉ TIMOTHEO DE BARROS, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de Identidade RG nº. 448.920 - SPTC-ES, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 003.264.127-35; MARCIO CRUZ MEIRELLES, brasileiro, casado, do comércio, portador da Cédula de Identidade RG nº. 08497187-8 - SSP/IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 025.325.977-04; MARIA CHRISTINA FERREIRA NASCIMENTO, brasileira, casada, do comércio, portadora da cédula de identidade RG nº. 04826711-6 - SSP/IFP-RJ, inscrita no CPF/MF. sob o nº. 739.930.187-53; MURILO DOS SANTOS CORRÊA, brasileiro, casado, do comércio, portador da Cédula de Identidade RG nº. 05838401-7 - SSP/IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 807.887.507-04, e WELINGTON DE ALMEIDA SOUZA, brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de Identidade nº 366048, expedida pelo MMA e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 848.053.077-49, todos residentes e domiciliados nesta Cidade, e com endereço comercial na Rua Sacadura Cabral nº. 102, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20081-902. Ficou ainda deliberado, que o Diretor MURILO DOS SANTOS CORRÊA, permanecerá no cargo de Diretor de Relações com Investidores. Os Diretores ora eleitos assinarão o respectivo TERMO DE POSSE que constará no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. A remuneração da Diretoria será aquela que vier a ser fixada oportunamente pelo Conselho de Administração, observados e atendidos, no que couber, os limites globais estabelecidos pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016. Ficam ratificados todos os atos praticados pela Diretoria até a presente data. 5) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se fez lavrar esta ata que lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Assinaturas: Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Cecília Sicupira Giusti; José Maria Rios Castellano; Love Goel; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Paulo Alberto Lemann; Roberto Moses Thompson Motta. A presente é cópia fiel de livro próprio da Companhia. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LOJAS AMERICANAS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2902859 e data de 24/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 03-05-2016\r\n\r\nOS: 353355-2\r\n\r\nId: 1959594"
                ],
                "1959615": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "1959407": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1959407"
                ],
                "1959593": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 27 DE ABRIL DE 2016. DATA, HORA E LOCAL: Aos 27 dias do mês de abril de 2016, às 14 horas, no auditório anexo à sede social de Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\"), localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado em 29, 30 e 31 de março de 2016, nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" nas páginas 172, 108 e 85, respectivamente, e \"Valor Econômico (Edição Nacional)\", nas páginas B12, A30 e C5, respectivamente. QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes acionistas titulares de ações ordinárias representando mais de 70% do capital social votante da Companhia, além de acionistas titulares de ações preferenciais, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também, para os fins do disposto no artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, o Sr. Murilo dos Santos Corrêa, Diretor de Relações com Investidores da Companhia, a Sra. Claudia Eliza Medeiros de Miranda, representante da PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes e, em observância ao artigo 164 da Lei nº 6.404/76, o Sr. Ricardo Scalzo, membro do Conselho Fiscal da Companhia. MESA: Presidente: Paulo Cezar Aragão; Secretária: Monique M. Mavignier de Lima. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA SEDE SOCIAL DA COMPANHIA E DISPONIBILIZADOS NOS WEBSITES DA CVM E DA BM&FBOVESPA POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PERIÓDICAS (IPE): (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (c) parecer dos auditores independentes; e (d) parecer do Conselho Fiscal. Os documentos listados nos itens (a), (b), (c) e (d) foram também publicados no dia 16 de março de 2016 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico (Edição Nacional)\", nas páginas 23 a 34 e C11 a C16, respectivamente, dispensada, assim, a publicação do aviso previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76. ORDEM DO DIA: (A) em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, e deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) aprovar o orçamento de capital da Companhia para o exercício social de 2016, para os fins do Art. 196, da Lei nº 6.404/76; (iii) fixar o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia e eleger os membros do referido órgão para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019; e (iv) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2017; e (B) em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, em razão do exercício das opções de compra de ações no âmbito do Plano de Opções Compra de Ações da Companhia, bem como em razão da conversão de debêntures emitidas no âmbito da 5ª Emissão Privada de Debêntures com Garantia Flutuante, conversíveis em ações da Companhia; e (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão, os acionistas presentes deliberaram, com a abstenção dos legalmente impedidos e com as abstenções, protestos e votos divergentes registrados pela mesa: (i) Determinar, por maioria, tendo sido lançados 425.859.431 votos favoráveis e 12 votos contrários, que, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei das S.A., a Ata destas assembleias seja lavrada em forma de sumário e de sua publicação não constem as assinaturas dos Acionistas. (A) em Assembleia Geral Ordinária: (ii) Aprovar, sem reservas, por unanimidade, tendo sido lançados 410.910.721 votos favoráveis e registradas 14.948.722 abstenções, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, tendo sido apreciado também o parecer dos auditores independentes sobre as referidas demonstrações financeiras. (iii) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 410.910.721 votos favoráveis e registradas 14.948.722 abstenções, o orçamento de capital para o exercício social de 2016, no montante total de R$ 677.400.000,00 (seiscentos e setenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), nos termos da Proposta da Administração. (iv) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 410.910.721 votos favoráveis e registradas 14.948.722 abstenções, a seguinte destinação do lucro líquido do exercício de 2015, no montante de R$ 250.248.722,95 (duzentos e cinquenta milhões, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos): (a) 5%, no valor de R$ 12.512.436,15 (doze milhões, quinhentos e doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quinze centavos), à Reserva Legal; (b) 46,2% como distribuição aos acionistas da Companhia, a título de dividendos e juros sobre capital próprio, da seguinte forma: 1. R$ 52.500.000,00 (cinquenta e dois milhões e quinhentos mil reais), sendo R$ 0,044609230 por ação ordinária ou preferencial, distribuídos em 28/03/2016, a título de juros sobre capital próprio, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em Reunião Extraordinária realizada em 31/08/2015; 2. R$ 41.500.000,00 (quarenta e um milhões e quinhentos mil reais), sendo R$ 0,035315856 por ação ordinária ou preferencial, distribuídos em 28/03/2016, a título de juros sobre capital próprio, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em Reunião Extraordinária realizada em 31/12/2015; e 3. R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais), sendo R$ 0,018292395 por ação ordinária ou preferencial, distribuídos em 28/03/2016, a título de pagamento antecipado de dividendos, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em Reunião Extraordinária realizada em 10/03/2016. (c) retenção do saldo, no valor de R$ 122.236.286,80 (cento e vinte e dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), para novos empreendimentos, nos termos do artigo 196 da Lei das S.A., com base no orçamento de capital para o exercício de 2016, já aprovado. (v) Aprovar por maioria, tendo sido lançados 408.011.870 votos favoráveis, 2.137.603 votos contrários e registradas 15.709.970 abstenções, que o Conselho de Administração seja composto por 7 (sete) membros efetivos e 1 (um) suplente, com mandato unificado de 3 (três) anos, até a Assembleia Geral Ordinária de 2019. (vi) Eleger, por maioria, tendo sido lançados 408.011.870 votos favoráveis, 2.137.603 votos contrários e registradas 15.709.970 abstenções, para os cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia, para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019, a seguinte chapa: como titulares, os Srs. Carlos Alberto da Veiga Sicupira, brasileiro, casado, empresário, com escritório na 800 Third Avenue, 38o andar, Nova Iorque, Estados Unidos da América, portador da Carteira de Identidade nº 1971453, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 041.895.317-15; Paulo Alberto Lemann, brasileiro, casado, economista, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, 250, 4o andar, CEP 22410-000, portador da Carteira de Identidade nº 072538697, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 957.194.237-53; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 04.796.516-5, expedida pela SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 843.872.207-59, com escritório na Rua Sacadura Cabral, 102 - Saúde, CEP 20081-262, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Roberto Moses Thompson Motta, brasileiro, casado, empresário, com endereço na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 1017, 15o andar, Itaim Bibi, CEP 04530-001, portador da Carteira de Identidade nº 3861461-6, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 706.988.307-25; Cecilia Sicupira Giusti, brasileira, casada, administradora de empresas, residente e domiciliada cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Desembargador Mamede, 449, Jardim Paulistano, CEP 01444-030, portadora da Cédula de Identidade nº 34.095.839-X, expedida pela SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 055.532.167-37; Love Goel, indiano, casado, empresário, passaporte nº 488321648, residente e domiciliado na 433 Plaza Real, Suite 275, Boca Raton, Florida, EUA, 33432; e José Maria Rios Castellano, espanhol, casado, economista, portador do passaporte nº AAH060708, residente e domiciliado na Calle Velazquez, 43, cidade de Madrid, Espanha; e, como suplente, o Sr. André Street de Aguiar, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Avenida General Justo 375 - 9º e 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20.201-130 , portador da carteira de identidade nº 11.779.474-3, emitida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 055.844.287-01. Fica registrado que os currículos dos membros do Conselho de Administração ora eleitos foram apresentados à Assembleia, em observância ao disposto no §2º do Art. 3º da Instrução CVM nº 367/02, tendo a administração da Companhia declarado que obteve dos indicados a informação de que estão em condições de firmar a declaração a que se refere o Art. 2º da mesma Instrução CVM nº 367/02. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura dos termos de posse no livro próprio, oportunidade em que farão a referida declaração. (vii) Fixar, por maioria, tendo sido lançados 383.011.216 votos favoráveis, 27.799.505 votos contrários e registradas 15.048.722 abstenções, o limite anual global da remuneração, a ser paga a partir da presente aprovação, até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2017, aos administradores da Companhia, em até R$ 39.898.200,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e noventa e oito mil e duzentos reais), corrigidos mensalmente pelo IGP-DI, o qual, acrescido do montante de até R$ 11.882.000,00 (onze milhões, oitocentos e oitenta e dois mil reais), referente às despesas associadas ao reconhecimento do valor justo das opções de compra de ações objeto de outorga pela Companhia, totaliza o montante de até R$ 51.780.200,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta mil e duzentos reais). (viii) Em razão da formulação do pedido de que trata o Art. 161, §2º da Lei das S.A., instalar o Conselho Fiscal com três membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2017, elegendo-se (a) por maioria, em votação em separado, pelos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias Srs. Tobias Cepelowicz e Roberto Martins de Souza, com 35.776.339 votos favoráveis, como membro titular o Sr. Márcio Luciano Mancini, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua José Morano, 270, Parque Nova Campinas, portador da Carteira de Identidade nº 24.458.714-0, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.791.478-95, e, como seu respectivo suplente, o Sr. Pedro Carvalho de Mello, brasileiro, casado, economista, com endereço na cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3900, 6º andar, portador da Carteira de Identidade nº 1656738-0, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.056.817-91; (b) por maioria, em votação em separado, pelos acionistas Pituba FIA, Brasil Plural Multimanager BBDC Fundo de Investimento Multimercado, Nucleos III Brasil Plural FIA, Hertz Fundo de Investimento Multimercado Previdenciário, Nucleos I Brasil Plural FIM Brasil Plural Aeris - FIA, Brasil Plural Petros FIA, Gerdau Previdência Fundo de Investimento em Ações 02, Fundo de Investimento Multimercado Taquari, Brasil Plural Enerprev FI em Ações, Brasil Plural Xavantes FIA, Brasil Plural Institucional FIM, Brasil Plural Equity Hedge FIM, Plural Capital Brazil (DE) LLC, Brasil Plural FIA, Brasil Plural L&S Plus FIA, Brasil Plural Long Biased FIA, Brasil Plural Master Prev, Brasil Plural Macro FIM e Osmair Antonio Luminatti, titulares de ações preferenciais, com 19.565.908 votos favoráveis, como membro titular, o Sr. Ricardo Scalzo, brasileiro, casado, auditor, com endereço na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Jacques Felix, 96, apto 124, CEP 04509-000, portador da carteira de identidade nº 2.533.933, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 370.933.557-49, e, como seu respectivo suplente, o Sr. André Amaral de Castro Leal, brasileiro, casado, estatístico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Maestro Francisco Braga, 187, apartamento 404, Copacabana, portador da Carteira de Identidade nº 420271, expedida pelo Ministério da Marinha, e inscrito no CPF/MF sob o nº 014498667-19; e (c) pelo acionista controlador, com 328.199.893 votos favoráveis, como membro titular, o Sr. Vicente Antonio de Castro Ferreira, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Professor Manuel Ferreira, 127, apartamento 205, Gávea, portador da Carteira de Identidade nº 06889526-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 85935506734, e, como seu respectivo membro suplente, o Sr. Carlos Alberto de Souza, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Oswaldo Cruz, 121, apto. 1.201, portador da Carteira de Identidade nº 56.837, expedida pelo CRC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 433.157.047-91, abrindo mão o controlador do direito de eleição de outros membros do Conselho Fiscal. Foram, ainda, atribuídos 7.873.655 votos, pelos acionistas minoritários Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações e Renato Chaves, e 771.788 votos pela acionista titular de ações preferenciais Tempo Capital Principal Fundo de Investimento de Ações ao candidato a cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal Manuel Jeremias Leite Caldas, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 535.866.207-30, portador da carteira de identidade nº 284.123, emitida pelo Ministério da Aeronáutica, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Lúcio Costa, 6.700, apto. 1103, Barra da Tijuca, e, para seu suplente, Eduardo Azevedo do Valle, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 598.809.967-04, portador da carteira de identidade nº 03.483.261-8, emitida pelo DETRAN/RJ, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joathur Bueno, 190, Barra da Tijuca. Fica registrado que os Conselheiros Fiscais ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura dos termos de posse no livro próprio, oportunidade em que farão a declaração de desimpedimento prevista em lei. (ix) Determinar, por unanimidade, tendo sido lançados 425.859.443 votos favoráveis, que a remuneração de cada membro, em exercício, do Conselho Fiscal corresponda ao mínimo legal. (B) em Assembleia Geral Extraordinária: (x) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 417.985.810 votos favoráveis e registradas 7.873.633 abstenções, nos termos da Proposta da Administração, a alteração do Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, em reuniões realizadas em 05 de junho de 2015, 03 de julho de 2015, 14 de agosto de 2015, 31 de agosto de 2015, 01 de dezembro de 2015, 18 de dezembro de 2015, 29 de março de 2016 e o aumento de capital social por conversão das debêntures emitidas no âmbito da 5ª Emissão Privada de Debêntures com Garantia Flutuante, conversíveis em ações da Companhia, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2011, conforme deliberações do Conselho de Administração em 03 de fevereiro de 2016, 11 de março de 2016, e 25 de abril de 2016. O Art. 5° do Estatuto Social da Companhia passará a ter a seguinte redação: \"Art. 5º - Do Capital Social - O capital social é de R$ 1.258.333.489,50 (hum bilhão, duzentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), representado por 1.410.686.247 (hum bilhão, quatrocentos e dez milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e duzentos e quarenta e sete) ações, sendo 530.640.068 ações ordinárias e 880.046.179 ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" (xi) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 417.985.810 votos favoráveis e registradas 7.873.633 abstenções, a consolidação do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo I à presente ata, de modo a refletir a alteração estatutária anteriormente aprovada. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela Mesa e por acionistas que constituem o quórum legal. Assinaturas: Mesa: Paulo Cezar Aragão - Presidente; Monique M. Mavignier de Lima - Secretária. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Certifico o registro em 24/05/2016 sob nº 00002902865. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA. ANEXO I - Estatuto Social Consolidado. CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Duração e Objeto da Sociedade: Art. 1º - A sociedade LOJAS AMERICANAS S.A., constituída no Rio de Janeiro, em 02 de maio de 1929, será regida por este Estatuto e pela legislação em vigor, que for aplicável. Art. 2º - A Sede da sociedade, para todos os efeitos legais, é na Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro. § 1º - A Diretoria poderá - com autorização do Conselho de Administração - criar escritórios, agências, lojas, depósitos de mercadorias e demais estabelecimentos que julgar necessários ao desenvolvimento da sociedade. Tais estabelecimentos, porém, não terão capital próprio, sendo a contabilidade geral feita na Sede Social. Art. 3º - A duração da sociedade é por tempo indeterminado. Art. 4º - O objeto da sociedade é o comércio em geral, incluindo supermercados e lanchonetes, lojas de conveniência, no varejo e no atacado, através de lojas e depósitos, de quaisquer mercadorias e a prestação de serviços de assistência técnica, mercadológica, administrativa, publicidade, marketing, merchandising, de correspondente bancário, de recarga de aparelhos de telefonia móvel, de estacionamento rotativo e outros relacionados, direta ou indiretamente, às atividades principais da Sociedade; a cessão de direitos de uso de programas de computador - software; a importação e exportação de mercadorias em geral, destinadas à comercialização própria ou a terceiros, de bens primários ou industrializados; a intermediação de negócios no comércio internacional, a cessão dos direitos de uso de produtos ou bens destinados a entretenimento doméstico, tais como filmes, obras audiovisuais, jogos para computador, vídeos e discos a \"laser\" e similares; a locação e sublocação de bens móveis, tais como aparelhos de videocassete, \"videogame\" e assemelhados e a comercialização de produtos, podendo participar do capital de outras sociedades. CAPÍTULO II - Do Capital Social. Art. 5º - Do Capital Social - O capital social é de R$ 1.258.333.489,50 (hum bilhão, duzentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), representado por 1.410.686.247 (hum bilhão, quatrocentos e dez milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e duzentos e quarenta e sete) ações, sendo 530.640.068 ações ordinárias e 880.046.179 ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. 1.- O capital social poderá ser representado por até 2/3 de ações preferenciais. 2.- O capital social poderá ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, nos termos dos parágrafos 4º e seguintes deste artigo, até o limite de 1.500.000.000 de ações ordinárias e/ou preferenciais. § 1º - As ações preferenciais e as ações ordinárias dos acionistas minoritários terão o direito de serem incluídas em ofertas públicas de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei 6.404/76, garantindo o preço equivalente a 100% daquele pago pelas ações com direito a voto integrantes do bloco de controle. § 2º - As ações preferenciais não terão direito a voto e terão prioridade no recebimento de dividendos e no reembolso de capital. § 3º - O capital em circulação corresponde ao capital subscrito menos as ações adquiridas pela sociedade e mantidas em Tesouraria. § 4º - Dentro do limite do capital autorizado, e independente de modificação no Estatuto Social, o Conselho de Administração será competente para deliberar sobre a emissão de ações. § 5º - As deliberações do Conselho de Administração sobre a emissão de ações serão transcritas no Livro próprio, e conterão: o número e espécie de ações objeto da emissão, bem como se por capitalização de reservas ou subscrição; se a subscrição será pública ou particular; as condições de integralização em moeda, bens ou direitos, o prazo e as prestações de integralização; os valores fixos mínimos pelos quais as ações poderão ser colocadas ou subscritas; e o prazo para subscrição das ações. § 6º - Quando a emissão de ações admitir a integralização a prazo ou em prestações, a deliberação do Conselho de Administração e o Boletim de Subscrição discriminarão as importâncias das entradas ou prestações, e as respectivas datas de pagamento. § 7º - A não realização pelo acionista, nas condições previstas no Boletim de Subscrição, de qualquer prestação correspondente às ações subscritas importará, de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação, na constituição do acionista em mora, sujeitando-se o mesmo ao pagamento do valor da prestação, bem como da correção monetária pelos índices de atualização dos débitos fiscais, multa de 5% (cinco por cento) e juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o total da dívida. § 8º - O Conselho de Administração poderá aprovar a supressão do direito de preferência às novas subscrições nas hipóteses previstas no art. 172 da Lei nº 6404/76. § 9º - Todas as ações da sociedade são escriturais, permanecendo em conta depósito no Banco Bradesco S.A., com Sede em Osasco, Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art. 35 do referido diploma legal. CAPÍTULO III - Da Administração da Sociedade. Art. 6º - A sociedade será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. Do Conselho de Administração. Art. 7º - O Conselho de Administração será composto de 3 a 10 membros, eleitos pela Assembleia Geral por 3 (três) anos, podendo a mesma Assembleia proceder a eleição de suplentes. O seu Presidente será escolhido entre os Conselheiros na Reunião em que tomarem posse, a qual se realizará logo após a Assembleia Geral que os eleger. Art. 8º - Os Conselheiros serão residentes no País ou no Exterior, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Os Conselheiros não reeleitos exercerão suas atribuições até a posse dos seus substitutos. Art. 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á na Sede Social sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros, podendo os Conselheiros ser representados por outro Conselheiro, através de procuração, carta ou e-mail. § 1º - Lavrar-se-á ata, que será submetida à aprovação na Reunião subsequente, dela constando destacadamente as ocorrências pertinentes à reunião. § 2º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, dentre os Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o de desempate. § 3º - As reuniões do Conselho de Administração poderão ocorrer por meio de conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite a identificação do participante e a comunicação simultânea com todos os demais participantes da reunião. Art. 10 - O Conselho de Administração tem as atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo presente Estatuto, competindo-lhe ainda: Eleger e destituir os Diretores da sociedade, fixando-lhes as atribuições, e os critérios de sua substituição, observando o que dispõe o presente Estatuto; Determinar a distribuição da remuneração fixada pela Assembleia Geral para os seus membros e para os Diretores; Deliberar sobre emissão de ações e bônus de subscrição e notas promissórias comerciais (Instrução CVM nº 134, de 1.11.90); Aprovar a aquisição de ações da Sociedade para manutenção em tesouraria ou cancelamento; Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição e de instrumentos de crédito para a captação de recursos, incluindo \"bonds\", notas promissórias, \"commercialpapers\", ou outros de uso comum no mercado, bem como de debêntures não conversíveis e debêntures conversíveis no limite do capital autorizado. Art. 11 - Em caso de vacância do cargo de Conselheiro e não havendo sido eleitos suplentes, o Conselho de Administração nomeará o substituto, que servirá até o final do mandato do Conselheiro substituído; em caso de vacância do cargo de Presidente, o seu substituto será escolhido na subsequente reunião do Conselho de Administração. Art. 12 - Da Diretoria. A Diretoria será composta de 2 a 12 Diretores, sendo um designado Diretor Superintendente, e os demais sem designação especial, eleitos por 1 (um) ano pelo Conselho de Administração, podendo ser reeleitos. § 1º - Os Diretores serão pessoas naturais, residentes no País. § 2º - Os Diretores não reeleitos exercerão suas atribuições até a posse de seus substitutos. Art. 13 - Ocorrendo vaga em cargo de Diretor, definitiva ou temporária, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em ambas as hipóteses, o prazo de sua gestão, que não ultrapassará o do substituído. Parágrafo Único - Se a substituição se der por outro Diretor, este não acumulará votos nem as respectivas remunerações. Art. 14 - A Diretoria funcionará como órgão colegiado nas deliberações sobre todas as matérias que, por força de lei e deste Estatuto, tenham de ser submetidas ao Conselho de Administração, notadamente o Relatório Anual e as Demonstrações Financeiras, os Balancetes Mensais, as propostas de aumento de capital e de distribuição de dividendos, e quaisquer outras deliberações que transcendam aos limites ordinários das atribuições específicas de cada Diretor.Parágrafo Único - A alienação de bens imóveis do ativo permanente, bem como a constituição de ônus reais sobre os mesmos depende apenas de assinatura de dois Diretores. Art. 15 - A Diretoria reunir-se-á na Sede Social, quando necessário. Parágrafo Único - O Diretor Superintendente, além do voto pessoal, terá o de desempate. Art. 16 - Todos os atos que criarem obrigações para a sociedade ou exonerarem terceiro de obrigações para com ela, inclusive os contratos em geral, endosso de cheques, notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e quaisquer títulos de crédito, as confissões de dívida, a concessão de avais e fianças para subsidiárias, os contratos de abertura de crédito e outros do mesmo gênero, só serão válidos em relação à Sociedade se assinados conjuntamente por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, constituído na forma do artigo 18. § 1º - A emissão de cheques e ordens de pagamento serão válidos, também, quando assinados por 2 (dois) procuradores especialmente designados e na forma que a procuração estabelecer. § 2º - A sociedade poderá ser representada, fora da Sede Social, por um Diretor ou um procurador com poderes específicos outorgados por 2 (dois) Diretores, na forma do artigo 18. § 3º - É vedada à Sociedade a concessão de avais, fianças e quaisquer outras garantias a pessoas físicas ou jurídicas, exceto as em favor de empresas subsidiárias. Art. 17 - O endosso, a favor de bancos, de cheques, duplicatas e outros títulos, exclusivamente quando para crédito em conta da sociedade, e a emissão de duplicatas, poderão ser subscritos por um procurador com poderes especiais. Art. 18 - A constituição de procuradores para representar a sociedade, inclusive para os fins de que tratam os Arts. 16 e 17 supra, será feita por dois Diretores. O instrumento mencionará os poderes outorgados e o prazo de duração do mandato, que não excederá de um ano. Parágrafo Único - O mandato judicial poderá ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 19 - Ao Diretor Superintendente compete representar ativa e passivamente a sociedade. Parágrafo único - Quando judicialmente citado para depor pela sociedade, poderá o Diretor Superintendente designar para esse fim outro Diretor ou procurador/representante com fins específicos. Art. 20 - Em caso de ausência, falta ou impedimento, o Diretor Superintendente será substituído por qualquer dos demais Diretores, a critério do Conselho de Administração. Os demais membros da Diretoria se substituirão reciprocamente, pela forma que o Conselho de Administração também estabelecer. Art. 21 - Das Disposições Comuns aos Administradores. Os Administradores - Conselho de Administração e Diretoria - perceberão honorários mensais fixados por Assembleia Geral, sendo as importâncias assim estipuladas divididas conforme deliberação do Conselho de Administração. § 1º - Os membros do Conselho de Administração que fizerem parte da Diretoria não participarão dos honorários fixados para o referido Conselho, enquanto perdurar a acumulação dos cargos. § 2º - Aos membros da Diretoria não vinculados à empresa por contrato de trabalho, estender-se-á o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal. Art. 22 - A sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de três a cinco membros efetivos e igual número de suplentes, com os poderes e atribuições que a Lei lhe confere e observados os preceitos legais relativos a requisitos, impedimentos, remuneração, composição, instalação, funcionamento, deveres e responsabilidades. CAPÍTULO V - Das Assembleias dos Acionistas. Art. 23 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e a Assembleia Geral Extraordinária, sempre que a Lei e os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas.Parágrafo Único - Convocada a Assembleia Geral, as transferências de ações poderão ser suspensas, até a realização da assembleia, mas por prazo não superior a 15 (quinze) dias. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social. Art. 24 - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas por Lei. Art. 25 - Por determinação do Conselho de Administração a sociedade poderá levantar balanços intermediários respeitando-se as disposições legais. Art. 26 - Do resultado do exercício serão deduzidos, preliminarmente, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; do lucro remanescente, serão deduzidos, nessa ordem: a) a importância a ser distribuída a título de participação dos empregados nos lucros da sociedade, em montante não superior a 6% do lucro líquido, e de acordo com os critérios que forem anualmente aprovados pelo Conselho de Administração, que levará em conta, entre outros fatores, o tempo de serviço na empresa, a responsabilidade, a eficiência, o interesse e o zelo pelo serviço; b) a participação estatutária da Diretoria que será distribuída conforme deliberação do Conselho de Administração, respeitados os limites legais; c) a critério do Conselho de Administração, a importância que for aprovada como contribuição para instituição ou fundo de assistência ou previdência de empregados que se venha a organizar para essa finalidade, ou de que a sociedade venha a participar. Art. 27 - Após as deduções referidas no artigo anterior e sobre o lucro líquido assim apurado, serão levados 5% (cinco por cento) à reserva legal, reserva essa que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. Art. 28 - Será distribuída aos acionistas, como dividendos, pelo menos a importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, devidamente ajustado de acordo com a Lei, cabendo à Assembleia Geral aprovar a forma e a data dos respectivos pagamentos, mediante proposta do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Os dividendos não vencerão juros e os não recebidos prescreverão no prazo da Lei. Art. 29 - O Conselho de Administração está autorizado a declarar dividendos à conta de lucros apurados em conformidade com os balanços intermediários mencionados no Art.25, ou ainda na forma do § 2º do art. 204 da Lei nº 6404, de 15/12/76. Art. 30 - A Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reservas com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro, decorrente da perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado, ou à realização de investimentos e à expansão dos negócios sociais, a qual não poderá ultrapassar o limite do capital social. § 1º - A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razões de prudência que recomendem, a constituição da reserva. § 2º - A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda. Art. 31 - O saldo do lucro após as determinações já mencionadas, será apropriado a critério do Conselho de Administração. CAPÍTULO VII - Das Disposições Gerais e Transitórias. Art. 32 - Por deliberação do Conselho de Administração, e obedecidas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, a sociedade poderá adquirir as próprias ações, para os fins previstos nas alíneas \"b\" e \"c\" do art. 30 da Lei nº 6404 de 15/12/76. Art. 33 - A Sociedade poderá outorgar opção de ações, na forma do § 3º do art. 168 da Lei nº 6.404/76, de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral. Art. 34 - A Sociedade assegurará aos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal ou aos membros de quaisquer órgãos sociais com funções técnicas destinadas a aconselhar os administradores, a defesa em processos judiciais e administrativos instaurados por terceiros, durante ou após os respectivos mandatos, por atos praticados no exercício de suas funções, inclusive por meio de contrato de seguro permanente, a fim de resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, com o pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1º - A garantia prevista no caput deste artigo estende-se aos empregados que regularmente atuarem em cumprimento de mandato outorgado pela Sociedade ou sociedades por esta controladas. §2º - Se alguma das pessoas mencionadas no caput ou no §1º for condenada, por decisão judicial transitada em julgado, em virtude de culpa ou dolo, deverá ressarcir a Sociedade de todos os custos e despesas com a assistência jurídica, nos termos da lei. Art. 35 - Os casos omissos serão regulados pela legislação em vigor. \r\n\r\nAGO-E - 27-04-2016\r\n\r\nOS: 353355\r\n\r\nId: 1959593"
                ],
                "1959530": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1959530"
                ],
                "1959578": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353363\r\n\r\nId: 1959578"
                ],
                "1959614": [
                    "V - Ata",
                    "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.342.023/0001-33 - NIRE 33.3.0006604-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária Realizada em 29 de abril de 2016. Data, Hora e Local: Dia 29 de abril de 2016, às 10 horas, na sede da Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções, na Avenida das Américas, n.º 4.430, grupo 201/202, Barra da Tijuca, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto da Companhia, convocados por edital, publicado nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 18, 19 e 20 de abril de 2016. Os referidos editais encontram-se sobre a mesa à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e a transcrição dos mesmos. Mesa: Presidente - Carlos Fernando de Carvalho; Secretário - Carlos Felipe Andrade de Carvalho. Ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia; Em Assembleia Geral Ordinária: (ii) Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração, (iii) Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, (iv) Exame e aprovação das demonstrações financeiras e das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015 e (v) outros assuntos de interesse social. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Assembleia, tendo o Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma sumária, conforme permite o artigo 130, § 3º da Lei das Sociedades por Ações. Passou-se, então, a deliberação dos itens constantes da ordem do dia. Com relação ao item (i) da pauta - foi aprovado por unanimidade a alteração do Estatuto Social, com a consequente consolidação do Estatuto Social, para modificar o artigo 8º constante do Capítulo IV, que passará a ter a seguinte redação: “Do Capítulo IV. Da Administração da Sociedade. Artigo 8º - A Sociedade será administrada por uma diretoria composta por até 5 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente, dois Diretores Vice-Presidentes, com denominações de Primeiro Diretor Vice-Presidente e Segundo Diretor Vice-Presidente e dois Diretores sem designação especial, todos eleitos em Assembleia Geral com mandato pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos”, bem como alterar o § 1º do artigo 9º que passará a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º - O Diretor Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Primeiro Diretor Vice-Presidente e, na ausência ou impedimento deste, pelo Segundo Diretor Vice-Presidente.”. Passando ao item (ii) da pauta - Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração, apurados os votos dos presentes, foram reeleitos, com mandato a vigorar até a realização da próxima Assembleia Geral Ordinária da Companhia (“AGO”): para Diretor Presidente, Carlos Fernando de Carvalho, brasileiro, viúvo, industrial, portador da carteira de identidade n° 510.300, expedida pelo IFP-RJ, e CPF n° 008.012.087-34; e como Primeiro Diretor Vice Presidente Carlos Felipe Andrade de Carvalho, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 134.347, expedida pela OAB/RJ, e CPF nº 094.500.877-50 e como Segundo Diretor Vice Presidente Carlos Fernando Andrade de Carvalho, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n.º 05.418.231-6, expedida pelo IFP, e CPF n.º 016.754.097-14, todos domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial na Av. das Américas n° 4.430, grupos 201/202. Foi decidido, por unanimidade dos presentes, não prover os cargos de diretor sem designação especial e fixou-se em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a remuneração global anual da Diretoria, a ser distribuída entre seus membros conforme deliberarem. Declaração de Desimpedimento: Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercerem a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Em seguida, passou-se ao item (iii) da pauta - Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. O lucro líquido da Companhia em 31.12.2015 é de R$ 48.207.493,21 (Quarenta e oito milhões duzentos e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), foi deliberado pela Assembleia a constituição de Reserva Legal no valor de R$ 2.410.374,66 (Dois milhões quatrocentos e dez mil trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e a constituição de Reserva de Lucros no valor de R$ 42.797.118,55 (Quarenta e dois milhões setecentos e noventa e sete mil cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos). A Companhia conforme previsto no art. 201 da 6.404/76 lei das S.A, deliberou a provisão para pagamento de dividendos aos acionistas no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) a ser deduzido do lucro líquido do exercício, sendo o valor de R$ 2.747.827,11 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e onze centavos) relativo à distribuição de dividendo mínimo obrigatório e R$ 252.172,89 (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos) como dividendo adicional. Em seguida passou-se para a deliberação do item (iv) da pauta - Exame e aprovação das demonstrações financeiras e das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015. Foram apresentados e lidos o Balanço Social, Balanços Patrimoniais, Demonstrações de Resultados, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, Notas explicativas e Relatório dos Auditores independentes, documentos relativos ao exercício encerrado em 31.12.2015, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, no dia 30.03.2016, tendo sidos os mesmos aprovados pela unanimidade dos acionistas presentes sem qualquer ressalva. Por fim, passou-se ao item (v) da pauta - Outros assuntos de interesse social. Considerando que o Jornal do Commercio sairá de circulação a partir de 29.04.2016, as futuras publicações referentes a esta Companhia serão realizadas no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico. Não havendo outros assuntos a serem debatidos, encerrou-se a ordem do dia. Encerramento: Lida e aprovada, foi a ata assinada por todos os presentes e que vai acompanhada do Estatuto Social da Companhia consolidado. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente; Carlos Felipe Andrade de Carvalho - Secretário. Jucerja sob nº 2903461 em 25/05/2016. Bernardo F. S. - Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto. Capítulo I. Da Denominação, Sede, Fins e Duração. Artigo 1º - Sob a denominação Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções, fica-se constituída uma sociedade por ações, regida por este estatuto e pela legislação em vigor. Artigo 2º - A sociedade tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências, departamentos ou escritórios onde os interesses sociais aconselharem, assim como fechá-los, também a critério exclusivo da Diretoria. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto a compra e venda e incorporação de imóveis, por conta própria, loteamentos urbanos e rurais de áreas próprias, podendo participar de outras sociedades, como quotista ou acionista. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II. Do Capital Social. Artigo 5º - O capital Social é de R$ 1.090.825.800,00 (hum bilhão, noventa milhões, oitocentos e vinte cinco mil e oitocentos Reais), totalmente integralizado, dividido em 51.166 (cinquenta e uma mil cento e sessenta e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § 1º - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos ou cautelas que, tanto como as ações, serão sempre assinados por 2 (dois) diretores. § 2º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 6º - Das 51.166 (cinquenta e uma mil cento e sessenta e seis) ações ordinárias, 1.280 (mil duzentas e oitenta) ações serão divididas em 2 (duas) classes, a saber: 640 (seiscentas e quarenta) são de classe “A” e 640 (seiscentos e quarenta) são de classe “B”. § 1º - Às ações de classe “A” são asseguradas o direito exclusivo de eleger em separado o Diretor Presidente da Sociedade. § 2º - Às ações de classe “B” são asseguradas o direito exclusivo de eleger em separado os Diretores Vice-Presidentes da Sociedade. Capítulo III. Da Assembleia Geral. Artigo 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem pronunciamento dos acionistas. § 1º - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente e, na sua falta, por um dos Diretores Vice-Presidentes e, na falta destes, por qualquer acionista que seja indicado pelos demais. § 2º - Dentre os acionistas presentes, o Presidente escolherá um para secretariar os trabalhos. § 3º - Os procuradores de acionistas, para participar dos trabalhos, deverão provar sua identidade perante a mesa da Assembleia. § 4º - A Assembleia deliberará por maioria absoluta de votos presentes, não se computando os votos em branco. § 5º - As deliberações tomadas pela Assembleia obrigam a todos os acionistas, inclusive os ausentes. Capítulo IV. Da Administração da Sociedade. Artigo 8º - A Sociedade será administrada por uma diretoria composta por até 5 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente, dois Diretores Vice-Presidentes, com denominações de Primeiro Diretor Vice-Presidente e Segundo Diretor Vice-Presidente e dois Diretores sem designação especial, todos eleitos em Assembleia Geral com mandato pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos. § 1º - A diretoria se reunirá sempre que necessário com a presença de, no mínimo, dois diretores, um dos quais o Diretor Presidente. § 2º - O mandato dos diretores se iniciará na data em que forem empossados e se extinguirá na data da eleição e posse de seus substitutos. § 3º - À diretoria são atribuídos todos os poderes necessários à gestão dos negócios sociais, inclusive o de livre disposição dos bens sociais móveis e imóveis, podendo aliená-los e gravá-los de ônus reais. § 4º - À diretoria fica dispensada de prestar caução para garantia de sua gestão. Artigo 9º - Ao Diretor Presidente compete à representação plena, ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele e a prática de todos os atos necessários à administração geral, sendo-lhe facultado outorgar poderes e constituir procuradores em nome da sociedade, especificando no instrumento os atos que os mesmos poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgados sem prazo determinado. § 1º - O Diretor Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Primeiro Diretor Vice-Presidente e, na ausência ou impedimento deste, pelo Segundo Diretor Vice-Presidente. § 2º - Para prestar depoimento em juízo a sociedade poderá ser representada por qualquer pessoa, especialmente credenciada pelo Diretor Presidente. Artigo 10º - A sociedade poderá ser representada, ainda, para a prática de todos e quaisquer atos, pelos Diretores Vice-Presidentes, sempre em conjunto ou um deles em conjunto com outro diretor ou procurador. Parágrafo Único - Os Diretores Vice-Presidentes, obrigatoriamente em conjunto, ou um deles em conjunto com outro diretor, também poderão constituir mandatários da sociedade especificando nos respectivos instrumentos os atos que poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. Artigo 11º - Aos diretores compete colaborar com o Diretor Presidente na administração da sociedade, desempenhando as funções que por ele lhes forem atribuída. Artigo 12º - No caso de vaga temporária, um outro diretor acumulará a função por deliberação da diretoria. Parágrafo Único - o diretor que substituir o ausente ou licenciado por 30 (trinta) dias ou menos não receberá qualquer provento por tal substituição. Capítulo V. Do Conselho Fiscal. Artigo 13º - O Conselho Fiscal, que não terá caráter permanente, somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas, na forma da lei. § 1º - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, residentes no país, podendo ser reeleitos. § 2º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá a competência e a remuneração previstas em lei. Capítulo VI. Do Exercício Social e Do Balanço. Artigo 14º - O exercício social se iniciará em primeiro de janeiro e terminará a trinta e um de dezembro de cada ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 15º - Ao término de cada exercício social será levantado o balanço geral com observância das prescrições legais. A distribuição do resultado apurado em balanço será feita, atendendo as seguintes disposições: I - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulado e a provisão para o imposto de renda; II - Sobre o lucro remanescente serão determinadas as importâncias que forem atribuídas as participações de empregados e administradores, observadas as limitações legais e especificamente o § 2º do art. 152 da lei 6.404/76; III - Do lucro líquido do exercício destinar-se-ão: a - 5% (cinco por cento) para constituição de Reserva Legal até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b - 6% (seis por cento) para pagamento de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas calculado na forma da lei; c - o restante do lucro ficará a disposição da Assembleia Geral que lhe dará destino que melhor entender. Capítulo VII. Da Liquidação da Sociedade. Artigo 16º - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral determinar a forma de sua liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente.\r\n\r\nId: 1959614"
                ],
                "1959550": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27 - NIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nData, Hora e Local: 29 de abril de 2016, às 14h, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Francisco Eugênio, n° 329, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceram à Assembleia: (i) acionista representando a totalidade do capital social; e (ii) Diretor Superintendente da Companhia, Sr. Leocadio de Almeida Antunes Filho, tendo sido dispensada a presença do representante dos auditores independentes, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 134, da Lei nº 6.404/76. Publicações: Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação tendo em vista a publicação dos documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil”, no dia 30 de março de 2016. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de editais, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76. Mesa: Thilo Mannhardt - Presidente. André Pires de Oliveira Dias - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: A única acionista da Companhia deliberou: 1. Aprovar a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, e autorizar sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Em Assembleia Ordinária - 2. Aprovar, com a abstenção dos legalmente impedidos, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, sem emendas ou ressalvas, o relatório e as contas dos administradores da Companhia, as demonstrações financeiras e suas notas explicativas, o balanço patrimonial, além do parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 3. Aprovar, sem emendas ou ressalvas, o orçamento de capital proposto pela administração para o exercício social de 2016. 4. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, cujo montante foi de R$ 1.015.100.005,54 (um bilhão, quinze milhões, cem mil e cinco Reais e cinquenta e quatro centavos) nos seguintes termos: a) R$ 50.755.000,28 (cinquenta milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil Reais e vinte e oito centavos) serão destinados à reserva legal; b) R$ 675.041.503,68 (seiscentos e setenta e cinco milhões, quarenta e um mil, quinhentos e três Reais e sessenta e oito centavos) serão destinados à reserva de retenção de lucros, conforme orçamento de capital arquivado na sede da Companhia; e c) R$ 289.303.501,58 (duzentos e oitenta e nove milhões, trezentos e três mil, quinhentos e um Reais e cinquenta e oito centavos) pagos aos acionistas a título de dividendos, conforme deliberações da reunião do Conselho de Administração de 24 de fevereiro de 2016. 5. Aprovar, sem emendas ou ressalvas, o limite máximo global anual para a remuneração dos administradores de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de Reais). Em Assembleia Extraordinária - 6. Foi apresentado, nesta data, pelo Sr. Roberto Kutschat Neto, pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro da Companhia, para o qual foi eleito em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de abril de 2015. Os acionistas externaram votos de agradecimento pela dedicação demonstrada pelo Conselheiro que ora renuncia no desempenho de suas funções. 7. Diante da renúncia mencionada no item 6 acima e da existência de cargo vago, aprovar a eleição, com mandato até realização da Assembleia Geral Ordinária de 2018, que examinará os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício de 2017, a Sra. SANDRA LÓPEZ GORBE, brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 094233582-IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 035.539.407-35, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 1.343, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 01317-910, ao cargo de Conselheira da Companhia. 8. Ratificar, em razão das deliberações constantes dos itens 6 e 7 acima, a atual composição do Conselho de Administração da Companhia: Como Presidente: Thilo Helmut Georg Mannhardt, alemão, solteiro, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RNE nº V031505W-CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 050.114.298-30. Como Conselheiros: André Covre, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 17.841.059-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 130.335.108-09; André Pires de Oliveira Dias, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.470.815-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 094.244.028-56; João Benjamin Parolin, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.658.508-3 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.320.368-74; Pedro Jorge Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.031.456-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 822.913.308-53; Ricardo Isaac Catran, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.453.064 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 597.657.207-34; e Sandra López Gorbe, brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 094233582-IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 035.539.407-35. Todos os Conselheiros possuem endereço profissional na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 1.343, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 01317-910. Observações: O Presidente da Mesa informou que: a Conselheira ora eleita toma posse de seu cargo nesta data, mediante assinatura de termos de posse devidamente arquivado na sede da Companhia, e, consultada anteriormente, declarara que não está incursa em qualquer delito que a impeça de exercer as atividades do cargo para o qual fora designada, que não ocupa cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado com a Companhia e que não tem interesse conflitante com a mesma, de acordo com o artigo 147 da Lei n.º 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Ultrapar Participações S.A., na qualidade de acionista; Thilo Mannhardt, na qualidade de Presidente da Mesa; André Pires de Oliveira Dias, na qualidade de Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Pires de Oliveira Dias - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Nire: 33.3.0029040-1. Protocolo: 00-2016/193338-6 em 17/05/2016. Certifico o Deferimento em 18/05/2016, e o registro sob o número e data abaixo. 00002903695. Data: 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1959550"
                ],
                "1959563": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA GPC PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, EM 09 DE MAIO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Às 16 horas do dia 9 de maio de 2016, na sede social da GPC Participações SA. (“Companhia”), na cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua do Passeio, nº 70, 13° andar, Centro. 2. Presença: Presentes acionistas representando 81,63% do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Segunda Convocação: Edital de segunda convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Corporativo, nos dias 29 de abril, 2 e 3 de maio de 2016, conforme artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sr. André Cantidiano; e Secretário: Sr. Eduardo Augusto Mattar. 5. Ordem do Dia: (i) autorizar o grupamento da totalidade das ações da Companhia nos termos do art. 12 da Lei 6.404/76, bem como os procedimentos a serem adotados para enquadrar o valor unitário de cotação de tais ações a regra de valor mínimo estabelecido pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), nos termos do item 5.2.f do Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão a Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA.; (ii) autorizar a diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao grupamento das ações; e (iii) aprovar a alteração dos arts. 5º e 31 do Estatuto Social da Companhia, para refletir o grupamento das ações. 6. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: 6.1. Aprovada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. 6.2. Aprovado, por maioria de votos, registrado o voto contrário da acionista Sky Investments Ltda., o grupamento das ações de emissão da Companhia, na proporção de 61 (sessenta e uma) ações para 1 (uma), passando o capital social da Companhia das atuais 358.849.702 (trezentas e cinquenta e oito milhões, oitocentas e quarenta e nove mil, setecentas e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para 5.882.782 (cinco milhões, oitocentas e oitenta e duas mil, setecentas e oitenta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A referida operação de grupamento terá as seguintes características: (i) será concedido um prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do Aviso aos Acionistas, para que os acionistas da Companhia possam, a seu livre e exclusivo critério ajustar suas posições acionárias; (ii) transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias para o ajuste das participações acionárias pelos acionistas da Companhia, as eventuais frações resultantes do grupamento serão separadas, agrupadas em números inteiros e vendidas em leilões, a serem realizados na BM&FBOVESPA; (iii) os valores resultantes da alienação das frações de ações serão disponibilizados aos respectivos acionistas da seguinte forma: (a) os acionistas com cadastro atualizado perante o escriturador da Companhia, Banco Itaú Unibanco S.A., terão o valor correspondente creditado, em até 5 (cinco) dias após a realização do último leilão, diretamente em sua conta corrente indicada no cadastro; (b) os acionistas cujos cadastros não contenham a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação “Banco/Agência/Conta Corrente” terão os valores creditados em até 5 (cinco) dias, após a atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco Itaú Unibanco S.A., que poderá ser efetuada através de qualquer agência do Itaú ou através do seu Canal de Atendimento ao Acionista, nos seguintes telefones: Capital e Regiões Metropolitanas: 3003-9285 | Demais Regiões: 0800-720-9285; (c) o valor correspondente às ações depositadas na Central Depositária de Ativos da BM&FBOVESPA será creditado diretamente e a Central Depositária de Ativos da BM&FBOVESPA se encarregará de repassá-lo aos respectivos acionistas através de seus agentes de custódia; e (d) para os acionistas cujas ações se encontram bloqueadas, o valor será retido pela Companhia e mantido à disposição do respectivo acionista para pagamento, exclusivamente mediante apresentação de documentação comprobatória de desbloqueio. 6.2.1. Aprovado, por maioria de votos, registrado o voto contrário da acionista Sky Investments Ltda., que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao grupamento das ações, além de definir todos os demais termos aplicáveis e celebrar todos os documentos relacionados à aprovação acima, incluindo sem limitação o envio de documentos e formulários requeridos pela BM&FBOVESPA e pela instituição escrituradora das ações da Companhia. 6.3. Aprovada, por maioria de votos, registrado o voto contrário da acionista Sky Investments Ltda., a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 210.200.000,00 (duzentos e dez milhões e duzentos mil reais), dividido em 5.882.782 (cinco milhões, oitocentas e oitenta e duas mil setecentas e oitenta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6.4. Aprovada, por maioria de votos, registrado o voto contrário da acionista Sky Investments Ltda., a alteração do Artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 31 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, acionista ou não, residente ou com sede no Brasil ou no exterior, que, a partir da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 10 de outubro de 2013, venha a adquirir ou se torne titular, direta ou indiretamente, em razão de uma única operação ou de operações sucessivas, por qualquer meio ou forma, incluindo, mas não se limitando (i) em razão de aumento de capital da Companhia; (ii) cessão de direitos de subscrição; (iii) constituição de usufruto ou fideicomisso sobre as ações da Companhia; e/ou (iv) cessão de direitos de ações da Companhia, ou quaisquer direitos a elas inerentes, de ações que, em qualquer caso, representem 40% (quarenta por cento) ou mais das ações com direito a voto da Companhia, deverá realizar uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, observadas as demais condições deste estatuto. § 1º - Para fins deste Artigo 31, entende-se como: (i) grupo de pessoas: qualquer conjunto de pessoas (a) vinculadas por acordo ou contrato que disponha sobre o exercício de direitos na Companhia ou sobre as ações da Companhia; e/ou (b) que represente um mesmo interesse, incluindo, sem limitação, com relação a um acionista: o controlador direto e/ou indireto de tal acionista; as sociedades controladas por tal acionista, as sociedades sob controle comum com tal acionista e/ou as sociedades controladas por cônjuges e parentes em linha reta, ou colateral até o quarto grau de tal acionista e/ou de seu controlador direto e/ou indireto; e/ou os fundos ou clubes de investimento e/ou as carteiras de títulos e valores mobiliários geridos ou controlados por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas; e (ii) pessoa: qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo, sem limitação, sociedades, associações, consórcios, joint ventures, trusts, fundos, espólios, sociedades em conta de participação, entidades sem personalidade jurídica distinta, fundos de investimento, condomínios, universalidades de direitos, carteiras de títulos, ou outras formas de organização. § 2º - O acionista responsável pela realização da oferta pública solicitará o seu registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações ou direitos em quantidade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia. §3º - A oferta pública de aquisição de ações deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o parágrafo 4º deste Artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição das ações de emissão da Companhia, observadas, ainda, as demais normas, regras e demais regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. §4º - O preço por ação a ser ofertado pelas ações de emissão da Companhia será, no mínimo, igual ao maior valor entre (i) o valor econômico das ações da Companhia apurado em laudo de avaliação, nos termos do parágrafo 5º deste Artigo 31, acrescido de um prêmio de 25% (vinte e cinco por cento); (ii) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do preço de emissão das ações em aumento de capital mediante distribuição pública ocorrido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31, devidamente atualizado até a data do pagamento pelo índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (iii) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor patrimonial das ações da Companhia, levantado com base no patrimônio liquido da Companhia apurado pelo valor de mercado na data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31; (iv) 125% (cento e vinte e cinco por cento) da cotação unitária média das ações da Companhia, na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociação das ações de emissão da Companhia, durante os 15 (quinze) pregões anteriores à realização da oferta pública; e (v) R$ 61,00 (sessenta e um reais); sendo certo que o valor determinado de acordo com este parágrafo será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde a data em que se tenha verificado o evento descrito no caput deste artigo, do qual resultou a obrigação de apresentar oferta pública, até a data de seu efetivo pagamento. § 5º - O valor econômico das ações de emissão da Companhia será apurado em laudo de avaliação elaborado na forma dos parágrafos 6º e 7º abaixo, com base nos critérios adotados, de forma isolada ou combinada, de fluxo de caixa descontado, ou de comparação por múltiplos, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. § 6º - O laudo de avaliação para aferição do valor econômico das ações da Companhia deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo Artigo da Lei nº 6.404/76. § 7º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral especial convocada para esse fim, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações de emissão da Companhia presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 30% (trinta por cento) do capital social votante da Companhia, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de acionistas que detenham qualquer número de ações. § 8º - Caso tenha havido mais de um aumento de capital da Companhia mediante subscrição pública nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31, adotar-se-á o maior preço de emissão por ação para os fins do item (ii) do parágrafo 4º acima. § 9º - Caso qualquer norma ou regulamentação aplicável à oferta pública prevista neste Artigo determine a adoção de um critério específico de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia em oferta pública sujeita ao Artigo 4-A da Lei nº 6.404/76, que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da oferta pública prevista neste Artigo o preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. § 10 - Na hipótese de não cumprimento das obrigações impostas por este estatuto, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para realização ou solicitação do registro da oferta pública; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o acionista responsável pela realização da oferta pública não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos seus direitos, sem prejuízo de sua responsabilidade por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este estatuto. §11 - O disposto neste Artigo não se aplica à hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia em decorrência de (i) sucessão legal ou por legado; (ii) incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; ou (iii) incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia. § 12 - Não obstante a realização da oferta pública e do pagamento do preço previsto no Parágrafo 4º deste Artigo 31, o acionista responsável pela realização da oferta pública ressarcirá, ainda, os acionistas dos quais tenha adquirido ações em bolsa de valores nos 12 (doze) meses anteriores à data na qual tenha atingido quantidade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia, devendo pagar a estes eventual diferença entre o preço pago em virtude da oferta pública e o valor a eles pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pelo Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.” 6.5. Em decorrência das mudanças acima mencionadas, o Estatuto Social da Companhia passa a vigorar na forma do Anexo I à presente Ata. 6.6. A mesa registra a apresentação de três manifestações escritas de voto pela acionista Sky Investments Ltda., que foram recebidas, numeradas e autenticadas. 7. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelo Presidente, pelo Secretário e por todos os acionistas presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2016. André Cantidiano - Presidente da Assembleia. Anexo I - Estatuto Social Consolidado - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social: Artigo 1º - GPC PARTICIPAÇÕES S.A. é pessoa jurídica de direito privado constituída como sociedade anônima de capital aberto que se regerá pelo presente estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto participar de outras sociedades como sócia ou acionista. Artigo 3º - A Companhia tem sede, na Rua do Passeio, 70/13º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro CEP 20021-290 e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar e encerrar filiais, sucursais, agências ou escritórios, no país e no exterior. Artigo 4º - A duração da Companhia é por prazo indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Acões - Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 210.200.000,00 (duzentos e dez milhões e duzentos mil reais), dividido em 5.882.782 (cinco milhões, oitocentas e oitenta e duas mil, setecentas e oitenta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária terá direito a um voto na Assembleia Geral. § 2º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, até o limite legal, criar e emitir ações preferenciais com ou sem direito de voto, de uma ou mais classes, com ou sem prioridade na percepção de dividendos fixos ou mínimos, ainda que cumulativos, inclusive com direito a percebê-los à conta de reservas de capital, com ou sem prioridade no reembolso, bem assim a qualquer tempo variar as proporções antes vigorantes entre as diversas espécies e classes e estabelecer conversibilidade. § 3º - As ações do capital da Companhia poderão ser mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, em instituição financeira credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários escolhida pela Diretoria, com aprovação do Conselho de Administração, correndo por conta dos acionistas interessados os custos dos serviços de transferência de propriedade de ações escriturais. § 4º - O acionista que não fizer o pagamento das prestações correspondentes às ações subscritas conforme o previsto no boletim ou na chamada ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 12% (doze por cento) ao ano, correção monetária na forma admitida em lei e multa de 10% (dez por cento). Capítulo III - Assembleia Geral - Artigo 6º - A Assembleia Geral será convocada, instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou por seu substituto conforme dispõe o parágrafo único a seguir, cabendo ao Presidente da Assembleia a indicação do Secretário para compor a Mesa. Parágrafo Único - Na falta, ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, será eleito como Presidente da Assembleia o acionista mais antigo presente à Assembleia (i.e. o acionista titular de ações da Companhia há mais tempo, de forma ininterrupta), ou seu representante, conforme o caso. Capítulo IV - Administração - Seção I - Disposições Gerais: Artigo 7º - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Artigo 8º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Único - Os administradores permanecerão nos seus cargos até a posse de seus substitutos. Artigo 9º - A remuneração dos administradores será fixada anualmente pela Assembleia Geral e sua distribuição entre os administradores será decidida pelo Conselho de Administração. Seção II - Conselho de Administração - Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por até 5 (cinco) membros, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral. A Presidência do Conselho de Administração caberá (i) ao membro do Conselho de Administração que for acionista da Companhia há mais tempo (de forma ininterrupta) ou (ii) caso não sejam eleitos para o Conselho de Administração acionistas da Companhia, ao membro do Conselho de Administração designado como Presidente do Conselho de Administração pela Assembleia Geral. O Presidente do Conselho de Administração indicará, na primeira reunião do Conselho de Administração após a sua eleição, o Vice-Presidente do Conselho de Administração. Qualquer membro do Conselho de Administração, que não o Presidente, poderá submeter à aprovação da Assembleia Geral a indicação de um suplente, a quem caberá substituí-lo nas reuniões do colegiado, tanto em caso de ausência ou impedimento eventual como no caso de vacância. § 1º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 3 (três) anos, admitida a reeleição. § 2º - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação por carta-convite com aviso de recebimento, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência salvo manifesta urgência, devendo a convocação em qualquer caso indicar, além do local, data e hora da reunião, a matéria que será objeto de deliberação. § 3º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos membros do colegiado. § 4º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho ou, em sua falta, por seu substituto conforme o parágrafo sexto a seguir. § 5º - As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros do colegiado, cabendo a quem presidir a reunião, além do voto pessoal, o de desempate. As reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio. § 6º - Em caso de ausência ou impedimento eventual do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído nas funções de presidência do Conselho pelo Vice-Presidente do Conselho ou, na falta ou impedimento eventual deste, pelo suplente do Vice-Presidente, se houver, ou, na falta deste, por Conselheiro titular indicado ou pelo Presidente ou, se este não o houver feito, pela maioria dos membros do Conselho de Administração. § 7º - Quando o Vice-Presidente participar de reunião do Conselho de Administração como substituto do Presidente, o suplente do Vice-Presidente, se houver, participará da reunião, substituindo-o como se ausente, com direito a voto. § 8º - Em caso de vacância de qualquer cargo no Conselho de Administração adotar-se-á o procedimento previsto no Artigo 150 da Lei das Sociedades Anônimas. § 9º - Em caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho de Administração, assumirá o cargo o suplente do Presidente, se houver, ou, na sua ausência, o Vice-Presidente. Artigo 11 - Além das matérias de sua competência legal e das previstas em outros dispositivos do presente, compete ao Conselho de Administração: (a) indicar, dentre os membros da Diretoria, aquele que exercerá as funções de Diretor de Relações com Investidores; (b) autorizar a aquisição pela Companhia, nas hipóteses facultadas por lei, de ações de sua própria emissão, para permanência em Tesouraria, bem como sua alienação ou cancelamento; (c) autorizar a participação da Companhia em outras sociedades; (d) deliberar sobre a representação da Companhia nas assembleias gerais ou reuniões de sócios das sociedades de que participe; instruir os representantes e administradores de indicação da Companhia quanto ao respectivo voto e atuação nas assembleias gerais, reuniões de sócios, alterações contratuais, e demais atos e reuniões das sociedades de que participe, inclusive quanto às subscrições de capital, exercício ou não de direitos de subscrição ou de quaisquer outros direitos, aumento ou diminuição de participação societária, aquisição de valores mobiliários conversíveis, outorga ou exercício de direitos ou opções sobre participações societárias, nomeação e destituição de administradores, participação em acordos de acionistas, associações e quaisquer contratos, transações ou acordos que digam respeito a tais participações e suas alterações; (e) autorizar a prática de atos de alienação a qualquer título, ou oneração, (i) de bens do ativo permanente de valor superior a 5% do capital social, ou (ii) total ou parcial, de participações societárias de caráter permanente, de qualquer valor; (f) deliberar sobre a prestação de quaisquer garantias ou coobrigações; (g) deliberar sobre a tomada de empréstimos e financiamentos envolvendo valor superior a 5% (cinco por cento) do capital social; e (h) autorizar contribuições da Companhia para associações de empregados, entidades assistenciais, recreativas e fundos de previdência privada. Parágrafo único - O Conselho de Administração poderá a seu critério avocar qualquer matéria de interesse social que não se inclua nas competências legais privativas da Assembleia Geral ou da Diretoria, não só da Companhia, mas também da sua controlada GPC Química S.A. Seção III - Diretoria: Artigo 12 - A Diretoria será composta por até 6 (seis) membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um Diretor Presidente, dois Diretores Vice-Presidentes Corporativos e até 3 (três) Diretores Executivos, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração a escolha do Diretor Presidente e de um dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos. § 1º - Os Diretores serão substituídos da seguinte forma, observado que em qualquer caso o substituto exercerá as respectivas funções cumulativamente com as do substituído, e que, em primeira hipótese, nas ausências ou impedimentos eventuais os Diretores Vice-Presidentes substituir-se-ão reciprocamente e substituirão, em sistema de rodízio, o Diretor Presidente: (a) qualquer dos Diretores, em caso de ausência ou impedimento eventual, por outro Diretor, através de designação feita pelo Diretor Presidente ou, na falta, ausência ou impedimento deste, pelos dois Diretores Vice-Presidentes Corporativos conjuntamente; (b) qualquer dos Diretores, em caso de vacância, por outro Diretor designado pelo Diretor Presidente ou, na falta, ausência ou impedimento deste, pelos dois Diretores Vice-Presidentes Corporativos conjuntamente, para exercício do cargo pelo assim nomeado até que o Conselho de Administração eleja substituto para completar o prazo de gestão do substituído. § 2º - A substituição aqui prevista diz respeito às atribuições do cargo de cada qual dos Diretores, e não à presença e voto nas deliberações colegiadas da Diretoria. Artigo 13 - A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, observadas as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, além das disposições legais e estatutárias pertinentes. Artigo 14 - Além dos demais que lhe são atribuídos neste estatuto, o Diretor Presidente e os Diretores Vice-Presidentes Corporativos terão os encargos e atribuições que, no interesse da Companhia, lhes forem cometidos pelo Conselho de Administração em reunião do colegiado, podendo o Diretor Presidente atribuir aos Diretores Vice-Presidentes outras atividades e tarefas além das que lhes decorram deste estatuto ou de decisão do Conselho de Administração. § 1º - Caberá ao Diretor Presidente ou, na falta, ausência ou impedimento deste, a qualquer dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos, convocar e presidir as reuniões da Diretoria, competindo-lhe(s) remeter a exame do Conselho de Administração qualquer matéria relevante ou com relação à qual a prévia deliberação do Conselho de Administração se mostre necessária ou conveniente, e manter o Conselho de Administração informado das atividades da Companhia. 2º - Compete ao Diretor Presidente e, na falta, ausência ou impedimento deste, a qualquer dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos, representar a Companhia em Juízo ou fora dele, sendo, entretanto, exclusivamente destes a capacidade de receber citação inicial. Artigo 15 - Os Diretores Vice-Presidentes Corporativos terão competência para dirigir, cada qual, as áreas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor Presidente, cumprindo-lhes, ademais, zelar, cada qual, pela execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração e pelas instruções do Presidente e, em conjunto, coordenar e orientar as atividades dos Diretores Executivos; e conjuntamente elaborar o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e demais documentos a serem apresentados ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral Ordinária. Artigo 16 - Compete a cada qual dos Diretores Executivos a direção das áreas de sua competência e das tarefas que, na forma deste estatuto, lhe forem atribuídas, por proposta do Diretor Presidente, pelo Conselho de Administração em reunião, ou diretamente pelo Diretor Presidente. Artigo 17 - A Diretoria reunir-se-á sempre que se fizer necessário, convocada na forma do parágrafo primeiro do artigo 14, instalando-se suas reuniões com a presença da maioria de seus membros, sendo obrigatória a presença do Diretor Presidente ou de um dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos. As reuniões serão convocadas mediante aviso, com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas salvo manifesta urgência. As deliberações colegiadas da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos membros integrantes do órgão, cabendo a quem presidir a reunião, além do voto pessoal, o de desempate. As reuniões da Diretoria serão lavradas atas no livro próprio. Parágrafo único - Compete à Diretoria, em deliberação colegiada, aprovar tabelas de salários, planos de cargos e quadro de pessoal obedecidas as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Conselho de Administração. Artigo 18 - Como regra geral e ressalvado o que consta dos parágrafos seguintes, a Companhia só se obriga validamente quando representada ou por 2 (dois) Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente ou qualquer dos Vice-Presidentes Corporativos, ou por um Diretor juntamente com um procurador, ou por 2 (dois) procuradores agindo em conjunto, nos limites dos respectivos mandatos. § 1º - A nomeação de procuradores da Companhia caberá a 2 (dois) Diretores, sendo um, obrigatoriamente, o Diretor Presidente ou, no caso de ausência deste diretor, por um dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos. § 2º - Os instrumentos de mandato deverão especificar os atos, operações, contratos ou negócios jurídicos que o outorgado poderá praticar, nos limites e observados os termos deste estatuto, e especialmente que: (a) quando o mandato tiver por objeto a prática de ato que dependa de prévia autorização do Conselho de Administração, sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização, que será mencionada no texto da procuração; (b) exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as procurações serão por prazo certo, e terão poderes determinados. § 3º - A Companhia poderá ser representada unicamente pelo Diretor Presidente, por um dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos, ou um único procurador em Assembleias Gerais de sociedades de que participe, no endosso de cheques para crédito nas contas bancárias da Companhia, na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, ou junto a concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assunção de obrigações ou na desoneração de obrigações de terceiros, para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, no cumprimento de suas obrigações fiscais e previdenciárias, ou ainda, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração, quando tal poder de atuação isolada for expressamente outorgado a pessoa determinada e para a prática de ato específico. § 4º - Serão nulos e não gerarão responsabilidade para a Companhia os atos praticados em desconformidade às regras deste artigo. Seção IV - Comitês: Artigo 19 - O Conselho de Administração poderá criar, para seu assessoramento, comitês técnicos e consultivos, que poderão funcionar em caráter permanente ou temporário. § 1º - Os comitês terão o objetivo de assessorar ao Conselho, inclusive no acompanhamento das atividades da Companhia e de suas controladas, a fim de proporcionar análise aprofundada de matérias relevantes e estratégicas, garantindo informações adequadas e maior qualidade e eficiência ao processo decisório do Conselho, bem como atender às regras de governança corporativa. § 2º - Compete ao Conselho de Administração, assessorado pela Diretoria, definir as funções técnicas ou consultivas dos comitês. § 3º - Os membros dos comitês poderão participar de mais de um comitê, a critério do Conselho, e deverão ter notória experiência e capacidade técnica em relação às matérias objeto de responsabilidade do comitê de que participem e estarão sujeitos aos mesmos deveres e responsabilidades legais dos administradores. § 4º - Os membros dos comitês serão nomeados pelo Conselho. Caberá ainda ao Conselho de Administração nomear um Coordenador para cada comitê. § 5º - O início do prazo de gestão dos membros dos comitês se dará a partir da sua nomeação pelo Conselho e o término coincidirá sempre com o fim do prazo de gestão dos membros do Conselho, permitida a reeleição. § 6º - Os membros dos comitês poderão ser destituídos de seus cargos, a qualquer tempo, durante o prazo de gestão, por decisão do Conselho. § 7º - Os membros dos comitês serão remunerados conforme estabelecido pelo Conselho de Administração. Artigo 20 - Os comitês deliberarão por maioria simples de seus membros, cabendo ao respectivo Coordenador, além do seu, o voto de desempate. Artigo 21 - Os comitês não terão funções executivas ou caráter deliberativo e seus pareceres, propostas e recomendações de voto serão encaminhados ao Conselho para deliberação. Parágrafo único. Os pareceres dos comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho. Artigo 22 - Sem prejuízo do disposto neste Estatuto Social, o Conselho deverá elaborar um Regimento Interno contendo, além de outras matérias de interesse da Companhia, as regras específicas relativas aos trabalhos, competência, remuneração e procedimentos de cada um dos comitês. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 23 - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, e será constituído por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral que deliberar sua instalação. Artigo 24 - A remuneração dos membros em exercício será fixada pela Assembleia que os eleger observado a respeito o que dispõe o §3º do artigo 162 da lei 6.404/76. Capítulo VI - Exercício Social - Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro - Artigo 25 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Artigo 26 - Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras para apresentação à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 27 - Os acionistas farão jus a dividendo obrigatório mínimo no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) quota destinada à constituição da reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. Parágrafo único - O montante dos juros a título de remuneração sobre o capital próprio que vier a ser pago pela Companhia, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26.12.95, será imputado ao valor do dividendo obrigatório de que trata o “caput” deste artigo. Artigo 28 - A Assembleia Geral poderá atribuir à Diretoria participação nos lucros, observadas as disposições legais. A participação dos administradores somente poderá ser atribuída no exercício social em relação ao qual for pago aos acionistas o dividendo obrigatório de que trata o artigo 27. Artigo 29 - À Reserva de Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do capital social subscrito, será destinada importância não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, com a finalidade de aporte de recursos a empresas de cujo capital a Companhia participe ou venha a participar direta ou indiretamente, facultada sua capitalização mediante deliberação da Assembleia Geral. Artigo 30 - A Companhia levantará balanço semestral em 30 de junho de cada ano, e poderá, por determinação do Conselho de Administração, levantar balanços em períodos menores. O Conselho de Administração poderá declarar e distribuir dividendos intermediários à conta dos lucros apurados no balanço semestral e, observadas as disposições legais, à conta de lucros apurados em balanço relativo a período menor que o semestre, se houver, bem assim de lucros acumulados ou de reservas de lucros já constituídas. Capítulo VII - Aquisição de Participação Relevante e da Dispersão Acionária - Artigo 31 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, acionista ou não, residente ou com sede no Brasil ou no exterior, que, a partir da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 10 de outubro de 2013, venha a adquirir ou se torne titular, direta ou indiretamente, em razão de uma única operação ou de operações sucessivas, por qualquer meio ou forma, incluindo, mas não se limitando (i) em razão de aumento de capital da Companhia; (ii) cessão de direitos de subscrição; (iii) constituição de usufruto ou fideicomisso sobre as ações da Companhia; e/ou (iv) cessão de direitos de ações da Companhia, ou quaisquer direitos a elas inerentes, de ações que, em qualquer caso, representem 40% (quarenta por cento) ou mais das ações com direito a voto da Companhia, deverá realizar uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, observadas as demais condições deste estatuto. § 1º - Para fins deste Artigo 31, entende-se como: (i) grupo de pessoas: qualquer conjunto de pessoas (a) vinculadas por acordo ou contrato que disponha sobre o exercício de direitos na Companhia ou sobre as ações da Companhia; e/ou (b) que represente um mesmo interesse, incluindo, sem limitação, com relação a um acionista: o controlador direto e/ou indireto de tal acionista; as sociedades controladas por tal acionista, as sociedades sob controle comum com tal acionista e/ou as sociedades controladas por cônjuges e parentes em linha reta, ou colateral até o quarto grau de tal acionista e/ou de seu controlador direto e/ou indireto; e/ou os fundos ou clubes de investimento e/ou as carteiras de títulos e valores mobiliários geridos ou controlados por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas; e (ii) pessoa: qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo, sem limitação, sociedades, associações, consórcios, joint ventures, trusts, fundos, espólios, sociedades em conta de participação, entidades sem personalidade jurídica distinta, fundos de investimento, condomínios, universalidades de direitos, carteiras de títulos, ou outras formas de organização. § 2º - O acionista responsável pela realização da oferta pública solicitará o seu registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações ou direitos em quantidade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia. § 3º - A oferta pública de aquisição de ações deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o parágrafo 4º deste Artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição das ações de emissão da Companhia, observadas, ainda, as demais normas, regras e demais regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. § 4º - O preço por ação a ser ofertado pelas ações de emissão da Companhia será, no mínimo, igual ao maior valor entre (i) o valor econômico das ações da Companhia apurado em laudo de avaliação, nos termos do parágrafo 5o deste Artigo 31, acrescido de um prémio de 25% (vinte e cinco por cento); (ii) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do preço de emissão das ações em aumento de capital mediante distribuição pública ocorrido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31, devidamente atualizado até a data do pagamento pelo índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (iii) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor patrimonial das ações da Companhia, levantado com base no patrimônio liquido da Companhia apurado pelo valor de mercado na data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31; (iv) 125% (cento e vinte e cinco por cento) da cotação unitária média das ações da Companhia, na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociação das ações de emissão da Companhia, durante os 15 (quinze) pregões anteriores à realização da oferta pública; e (v) R$ 61,00 (sessenta e um reais); sendo certo que o valor determinado de acordo com este parágrafo será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde a data em que se tenha verificado o evento descrito no caput deste artigo, do qual resultou a obrigação de apresentar oferta pública, até a data de seu efetivo pagamento. § 5º - O valor econômico das ações de emissão da Companhia será apurado em laudo de avaliação elaborado na forma dos parágrafos 6º e 7º abaixo, com base nos critérios adotados, de forma isolada ou combinada, de fluxo de caixa descontado, ou de comparação por múltiplos, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários -CVM. § 6º - O laudo de avaliação para aferição do valor econômico das ações da Companhia deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo Artigo da Lei nº 6.404/76. § 7º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral especial convocada para esse fim, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações de emissão da Companhia presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 30% (trinta por cento) do capital social votante da Companhia, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de acionistas que detenham qualquer número de ações. § 8º - Caso tenha havido mais de um aumento de capital da Companhia mediante subscrição pública nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31, adotar-se-á o maior preço de emissão por ação para os fins do item (ii) do parágrafo 4º acima. § 9º - Caso qualquer norma ou regulamentação aplicável à oferta pública prevista neste Artigo determine a adoção de um critério específico de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia em oferta pública sujeita ao Artigo 4-A da Lei nº 6.404/76, que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da oferta pública prevista neste Artigo o preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. § 10 - Na hipótese de não cumprimento das obrigações impostas por este estatuto, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para realização ou solicitação do registro da oferta pública; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o acionista responsável pela realização da oferta pública não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos seus direitos, sem prejuízo de sua responsabilidade por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este estatuto. § 11 - O disposto neste Artigo não se aplica à hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia em decorrência de (i) sucessão legal ou por legado; (ii) incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; ou (iii) incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia. § 12 - Não obstante a realização da oferta pública e do pagamento do preço previsto no Parágrafo 4º deste Artigo 31, o acionista responsável pela realização da oferta pública ressarcirá, ainda, os acionistas dos quais tenha adquirido ações em bolsa de valores nos 12 (doze) meses anteriores à data na qual tenha atingido quantidade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia, devendo pagar a estes eventual diferença entre o preço pago em virtude da oferta pública e o valor a eles pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pelo Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.” Artigo 32 - O disposto no Artigo 31 deste estatuto não se aplica à hipótese de alienação do controle da Companhia, caso em que se aplicará o disposto no Artigo 254-A da Lei nº 6.404/76. Capítulo VIII - Liquidação - Artigo 33 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, cabendo a esta nomear o liquidante e fixar sua remuneração. Capítulo IX - Acordos de Acionistas - Artigo 34 - A Companhia zelará pela observância dos Acordos de Acionistas arquivados na sede social cumprindo-lhe averbar ou fazer averbar nos livros e registros próprios as obrigações e ônus deles decorrentes, verificar se as transferências e eventuais onerações de ações do capital da Companhia que estejam vinculadas a tais pactos observam as restrições neles estabelecidas, negar inserção nos livros societários a quaisquer atos que os infrinjam e fazer com que as instituições responsáveis pelos atos e registros societários da mesma forma procedam. A Mesa diretora dos trabalhos das Assembleias Gerais deverá recusar a validade do voto proferido por acionista participante desses Acordos com inobservância de suas disposições. JUCERJA, nº 2903650 em 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1959563"
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                    "V - Ata",
                    "ENECON S.A. Engenheiros e Economistas Consultores\r\n\r\nCNPJ nº 33.830.043/0001-53 - NIRE 3330008262-0\r\n\r\nSumário da Ata das Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinária realizada em 29/04/2016, na forma permitida pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da lei 6.404/76. 1. Local: Rua Sete de Setembro, 92, sls 1409/1410, Centro, Rio de Janeiro (RJ); 2. Dia e Hora: Dia 29 de abril de 2016, às 11:00 horas; 3. Presença: Acionistas representando 99,9976% do Capital Social; 4. Convocação e Aviso aos Acionistas: Através de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 30 de março, 01 e 04 de abril de 2016 e no Diário Comercial nos dias 30, 31 de março e 01 de abril de 2016. 5. Mesa: ELZO JORGE NASSARALLA - Presidente e JOSE AUGUSTO DE MATTOS - Secretário. 6. Publicação do Relatório e Demonstrações Financeiras: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 20 de abril de 2016 e Diário Comercial do dia 20 de abril de 2016. 7. Resoluções tomadas na AGO: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores, referente ao Exercício findo em 31/12/2015, observadas as abstenções legais, com a presença da Diretoria, para os esclarecimentos necessários; b) O resultado do Exercício findo em 31/12/2015 compreendeu um lucro liquido no valor de R$ 698.750,52 (seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) sendo que deste total, o valor de R$ 34.937,53 (trinta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos) foi destinado para a conta “Reserva Legal” cujo saldo passou a ser de R$ 139.883,77 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos) e o restante, R$ 663.812,99 (seiscentos e sessenta e três mil, oitocentos e doze reais e noventa e nove centavos) foi transferido para a conta “Lucros a Disposição da Assembleia”, com isso o saldo da conta “Reserva de Lucros” passou a ser R$ 6.095.647,95 (seis milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), incluído neste saldo o ajuste de exercícios anteriores no valor de R$ (1.498.477,90) (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa centavos); c) Eleição de Diretoria: Foram eleitos para os cargos previstos no art. 8º dos Estatutos Sociais da Empresa e com mandato até a data de 30 de junho de 2018, os seguintes diretores: Diretor Presidente - ELZO JORGE NASSARALLA, brasileiro, natural de Santos Dumont (MG), casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade do CREA-MG nº 2.528/D, CPF nº 007.115.197/49, residente e domiciliado na Rua Buganvília, 30, Nova Lima (MG); Diretor Superintendente - MARCELO RODRIGUEZ MENEZES, brasileiro, natural de Porto Alegre (RS), casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade do CREA-RS nº 114.413/D, CPF nº 742.807.400-20, residente e domiciliado na Rua Padre Réus, nº 1.697, Porto Alegre (RS); Diretor de Operações - MESSIAS RODARTE FILHO, brasileiro, natural de Campo Belo (MG), casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade do CREA-MG nº 4418/D, CPF nº 001.346.436/15, residente e domiciliado na Av. Olegário Maciel, 2.001/201, Belo Horizonte (MG); Diretor - CLAUDIO OLIVEIRA OSÓRIO MARQUES, brasileiro, natural de Porto Alegre (RS), casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade do CREA-RS nº 4511/D, CPF nº 002.178.320/91, residente e domiciliado na Rua Coroados, 1.155, Porto Alegre (RS); Diretor - JOSÉ AUGUSTO DE MATTOS, brasileiro, natural do Rio de Janeiro (RJ), casado, economista, portador da Carteira de Identidade do CREP nº 486 - 1ª Região, CPF nº 010.059.607/04, residente e domiciliado na Rua André Puente, 208/301, Porto Alegre (RS); Diretor - ANTONIO MARCELLO DE ARAÚJO SALGADO, brasileiro, natural de Barra Mansa (RJ), viúvo, engenheiro, portador da Carteira de Identidade do CREA-RJ nº 7456/D, CPF nº 012.020.657/91, residente e domiciliado na Av. Carandaí, 78/508, Belo Horizonte (MG) Diretor - MARCO ANTONIO DEVILLA LANDGRAF, brasileiro, natural de Santa Maria (RS), casado, engenheiro, portador da carteira de identidade do CREA-RS nº 049685, CPF nº 448.417.440-53, residente e domiciliado na Rua Nicolas Mathias Falci, 50 apto 506 torre B , Porto Alegre/RS; todos os diretores eleitos tomam posse neste ato, declarando-se responsáveis, sob as penas da lei, para os efeitos do artigo 147 da Lei 6.404 de 14/12/1976. d) Fixação de Honorários da Diretoria: foi aprovada a verba anual de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais) para remuneração da Diretoria para o exercício de 2016; e) Os presentes ratificaram as decisões tomadas até a presente data e decidiram que em anexo a esta ATA será arquivado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, o Balanço Patrimonial do Exercício Findo em 31/12/2015 e sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 8. Resoluções tomadas na AGE: Dando prosseguimento à assembleia, o Presidente da Mesa, deu inicio aos trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária, como não havia nenhum assunto relevante de interesse social a ser tratado, a mesma foi encerrada, ratificando as decisões tomadas em AGE até a presente data. 9. Aprovação: A Ata da AGO/AGE, redigida de forma sumária, foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. (Ass.) ELZO JORGE NASSARALLA - Presidente e JOSE AUGUSTO DE MATTOS - Secretário. A presente é cópia fiel extraída de livro próprio. Elzo Jorge Nassaralla; Claudio Oliveira Osório Marques; Messias Rodarte Filho; Antonio Marcello Araujo Salgado; José Augusto de Mattos; Enecon Participações Ltda Arquivamento: 00002903475 - 25/05/2016\r\n\r\nSUMARIO AGO-E - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353360\r\n\r\nId: 1959559"
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                "1959682": [
                    "V - Ata",
                    "BITTIG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.478.496/0001-62 - NIRE 33300054740\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2016: Data: 28 de abril de 2016, às 14:00 horas. Local: Rua Felizardo Fortes, nº 241, parte, Ramos, Rio de Janeiro, RJ. Presença: acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial em pág. 36 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n° 76, parte V, pág. 30, ambos publicados em 28/04/2016. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, bem como o relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos em razão da companhia não ter apresentado lucro no exercício; c) Deixou-se de eleger Conselho Fiscal por não ser permanente e não haver pedido para a sua eleição; d) Foram reeleitos, para o período 2016/2017, os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: Jacob Barata; Diretor Vice-Presidente: David Ferreira Barata e Diretora-Superintendente: Rosane Ferreira Barata os quais, presentes, tomam posse neste ato, servindo a esta ata como termo de posse, inclusive. Os diretores declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, ficando vagos os demais cargos; o mandato dos eleitos permanecerá vigente até a publicação da próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se em 2017. Quanto aos honorários, ficam os diretores eleitos sem remuneração, face já receberem honorários através de outras empresas do grupo. Encerramento: lavrada e lida, foi esta Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes, a.a. Jacob Barata, Jacob barata Filho, David Ferreira Barata e Rosane Ferreira Barata. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Antônio de Pádua Arantes. Jucerja Reg. 2902340, em 23/05/2016.\r\n\r\nId: 1959682"
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                "1959686": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A\r\n\r\nCNPJ 33.197.161/0001-76 - NIRE: 33.3.00159860\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016: Data: 29 de abril de 2016, às 14:00 horas. Local: Sede social da empresa, na Avenida Coronel Luiz de Oliveira Sampaio, nº 180/198, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Convocação dos Acionistas: Aviso de convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Mesa Diretora: Presidente: Humberto Stor; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 48 e no Diário Oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro, nº 077, parte V, pág. 90, ambos em 29/04/2016. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os Legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovaram-se as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 e o Relatório da Diretoria; b) Fica o Lucro Liquido do exercício em conta própria do Patrimônio Líquido, para futura utilização; c) Não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para a instalação do mesmo; d) Ficam reeleitos os membros da Diretoria para o mandato 2016/2019, a saber: Diretor Presidente - Jacob Barata; Diretor Técnico: Humberto Stor; Diretor Administrativo: Cassiano Martins das Neves e Diretor: Hélio Veiga Ferreira, com mandato vigente até a publicação da Assembleia Geral Ordinária (AGO) do ano de 2019. Quanto aos honorários, foi fixado para o Diretor Técnico o valor de R$ 9.500,00 mensais, ficando os demais, sem honorários, visto já receberem por outras empresas do grupo. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive; Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nN° de Ações\r\n\r\nPart. (%)\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nHumberto Fernandes Valente\r\n\r\n231.250\r\n\r\n5,00\r\n\r\n231.250,00\r\n\r\nSimone Fernandes Valente\r\n\r\n231.250\r\n\r\n5,00\r\n\r\n231.250,00\r\n\r\nGeneroso Ferreira das Neves\r\n\r\n92.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92.500,00\r\n\r\nGeneroso Martins das Neves\r\n\r\n92.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92.500,00\r\n\r\nCassiano Martins das Neves\r\n\r\n92.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92.500,00\r\n\r\nElisa M. das Neves Albuquerque\r\n\r\n92.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92.500,00\r\n\r\nChristiane Trindade das Neves\r\n\r\n92.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92.500,00\r\n\r\nHélio Veiga Ferreira\r\n\r\n138.750\r\n\r\n3,00\r\n\r\n138.750,00\r\n\r\nEspólio de Renato Stor\r\n\r\n462.500\r\n\r\n10,00\r\n\r\n462.500,00\r\n\r\nHumberto Stor\r\n\r\n462.500\r\n\r\n10,00\r\n\r\n462.500,00\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n1.054.502\r\n\r\n22,80\r\n\r\n1.054.502,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n395.437\r\n\r\n8,55\r\n\r\n395.437,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n395.437\r\n\r\n8,55\r\n\r\n395.437,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n395.437\r\n\r\n8,55\r\n\r\n395.437,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n395.437\r\n\r\n8,55\r\n\r\n395.437,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.625.000\r\n\r\n100,00\r\n\r\n4.625.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes, Humberto Fernandes Valente, Simone Fernandes Valente, Generoso Ferreira das Neves, Generoso Martins das Neves, Cassiano Martins das Neves, Elisa Martins das Neves de Albuquerque, Christiane Trindade das Neves, Hélio Veiga Ferreira, Espólio de Renato Stor representado por Ana Gerlânia Medeiros Stor, Humberto Stor, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Participações S/A representada por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2), e os Diretores reeleitos. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 29 de abril de 2016. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 2902936, em 24/05/16.\r\n\r\nId: 1959686"
                ],
                "1959683": [
                    "V - Ata",
                    "ALPHA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.679.999/0001-35 - NIRE 33.3.0016594-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2016: Data: 26 de abril de 2016, às 09:00 horas. Local: Sede Social, na Rua Dona Romana, n° 130, Parte, Engenho Novo, no Municipio e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: José Gomes da Cunha Góes; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 05 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 74, parte V, pág. 40, ambos em 26/04/2016. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos em razão da Companhia não ter apresentado lucro no exercício, bem como não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não ter havido pedido para a instalação do mesmo; c) Foram reeleitos, para o período de 2016/2017, os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: Antônio Pádua Arantes; Diretor Superintendente: José Gomes da Cunha Góes e Diretor: André Gustavo Bonates Arantes, todos com mandato vigente até a publicação da próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se em 2017; d) Quanto aos honorários, deliberou-se que os Diretores nada receberão, por já fazerem retiradas em outras empresas do grupo. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nPart %\r\n\r\nNº de Ações R$ \r\n\r\nCapital Atual R$ \r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n20,4258%\r\n\r\n69.197.500\r\n\r\n1.767.393,41\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n25.948.500\r\n\r\n662.757,39\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n25.948.500\r\n\r\n662.757,39\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n25.948.500\r\n\r\n662.757,39\r\n\r\nJacob & Daniel Partic. S/A\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n25.948.500\r\n\r\n662.757,39\r\n\r\nLuiz Antônio Martins Rebelo\r\n\r\n5,8511%\r\n\r\n19.822.100\r\n\r\n506.281,06\r\n\r\nCarlos Augusto Martins Rebelo\r\n\r\n5,8510%\r\n\r\n19.821.700\r\n\r\n506.272,40\r\n\r\nJosé Gomes da Cunha Góes\r\n\r\n8,5110%\r\n\r\n28.833.100\r\n\r\n736.435,55\r\n\r\nEspólio de Joaquim Friães\r\n\r\n6,3820%\r\n\r\n21.620.600\r\n\r\n552.218,31\r\n\r\nAntonio Pádua Arantes\r\n\r\n4,2550%\r\n\r\n14.414.900\r\n\r\n368.174,51\r\n\r\nRosa Martins Ribeiro\r\n\r\n2,1280%\r\n\r\n7.209.100\r\n\r\n184.130,52\r\n\r\nAline Campos Souza Pires\r\n\r\n0,3546%\r\n\r\n1.201.516\r\n\r\n30.682,65\r\n\r\nLuiz Carlos Pires Junior\r\n\r\n0,3546%\r\n\r\n1.201.516\r\n\r\n30.682,65\r\n\r\nEspólio de Manuel de S. Pinto\r\n\r\n2,1280%\r\n\r\n7.209.100\r\n\r\n184.130,52\r\n\r\nSueli Dias Rebelo Rodrigues\r\n\r\n11,7021%\r\n\r\n39.643.800\r\n\r\n1.012.553,46\r\n\r\nAções em Tesouraria\r\n\r\n1,4188%\r\n\r\n4.806.068\r\n\r\n122.765,38\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n865.275.000\r\n\r\n8.652.750,00\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade. a.a. Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata (JB1), Jacob Barata (JB2), Luiz Antônio Martins Rebelo, Carlos Augusto Martins Rebelo, José Gomes da Cunha Góes, Espólio de Joaquim Friães, Antônio Pádua Arantes, Rosa Martins Ribeiro, Aline Campos Souza Pires, Luiz Carlos Pires Junior, Espólio de Manuel de Souza Pinto e Sueli Dias Rebelo Rodrigues. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016. Antônio Pádua Arantes - Secretário da Assembléia. JUCERJA Reg 2901968, em 20/05/16.\r\n\r\nId: 1959683"
                ],
                "1959688": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO PENDOTIBA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.110.597/0001-98 - NIRE 3330013928-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016: Data: 29 de abril de 2016, às 09:00 horas. Local: Sede da sociedade para Avenida Ewerton Xavier, nº 7698, Várzea das Moças, Niterói/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas; Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 46, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 77, parte V, pág. 83, em 29/04/2016. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercicio encerrado em 31 de dezembro de 2015 e o Relatório de Diretoria; b) Fica o lucro líquido do exercicio em conta própria do Patrimônio Líquido para futura utilização; c) Não se elegeu Conselho Fiscal, face não ser permanente e não haver pedido para o mesmo; d) Foram reeleitos, para o periodo de 2016/2017, os seguintes membros da Diretoria: Diretor-Presidente: Jacob Barata; Diretor Vice-Presidente: Manuel Pereira Teixeira; Diretor Operacional: Armando Félix Filipe; Diretor Financeiro: João Carlos Félix Teixeira; Diretor Administrativo: Francisco Carlos Félix Teixeira; Diretor: David Ferreira Barata; Diretora: Rosane Ferreira Barata e Diretora: Maria da Glória Barata Rothier, com mandato vigente até a publicação da próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se em 2017; e) Quanto aos honorários, foram estes fixados para o Diretor Operacional: Armando Félix Filipe e Diretor Financeiro: João Carlos Félix Teixeira, no valor de R$ 39.000,00 mensais para cada um, ficando os demais sem remuneração, face já receberem honorários através de outra empresas do grupo. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram; inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nN° de Ações\r\n\r\nPart. (%)\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n100.729\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n279.633,15\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n37.774\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n104.862,43\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n37.774\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n104.862,43\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n37.774\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n104.862,43\r\n\r\nJacob & Daniel Participações\r\n\r\n37.774\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n104.862,43\r\n\r\nManuel Pereira Teixeira\r\n\r\n88.139\r\n\r\n17,50%\r\n\r\n244.679,00\r\n\r\nArmando Félix Filipe\r\n\r\n88.139\r\n\r\n17,50%\r\n\r\n244.679,00\r\n\r\nPatrícia de Almeida Félix\r\n\r\n18.887\r\n\r\n3,75%\r\n\r\n52.431,22\r\n\r\nIsabel Cristina de Almeida Félix\r\n\r\n18.887\r\n\r\n3,75%\r\n\r\n52.431,22\r\n\r\nJoão Carlos Félix Teixeira\r\n\r\n12.591\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n34.954,14\r\n\r\nFrancisco Carlos Félix Teixeira\r\n\r\n12.591\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n34.954,14\r\n\r\nLúcia Maria Félix Teixeira Wiegerinck\r\n\r\n12.591\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n34.954,14\r\n\r\nTotal\r\n\r\n503.650\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.398.165,73\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade. Assinaturas: Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Jacob & Daniel Participações S/A, neste ato, representada por seu Diretor Presidente Jacob Barata, Manuel Pereira Teixeira, Armando Félix Filipe, Patrícia de Almeida Félix, Isabel Cristina de Almeida Félix, João Carlos Félix Teixeira, Francisco Carlos Félix Teixeira e Lúcia Maria Félix Teixeira Wiegerinck e dos Diretores reeleitos. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 29 de abril de 2016. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 2902794, em 24/05/16.\r\n\r\nId: 1959688"
                ],
                "1959690": [
                    "V - Ata",
                    "VERDUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.877.727/0001-01 - NIRE : 33.30029858-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/04/2016: Data: 27/04/2016, às 15:00 horas. Local: Sede social situada na Rua Torres de Oliveira, nº 335, parte, Piedade, Rio de Janeiro, RJ. Presença: acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial na pág. 13, em 26/04/2016 e no Diário Oficial do Rio de Janeiro, nº 074, parte V, pág. 21, em 26/04/2016. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a)Aprovaram-se as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015 e o Relatório da Diretoria; b) Foram distribuídos dividendos no montante de R$ 7.200.000,00 (Sete milhões e duzentos mil reais) por conta de lu cros retidos, ficando o Lucro Liquido do exercício em conta própria do Patrimônio Líquido, para futura utilização; c) Foram reeleitos os seguintes membros da Diretoria, para o período de 2016/2017: Diretor Presidente: Jacob Barata; Diretora Vice Presidente: Rosane Ferreira Barata; Diretor Executivo: José dos Santos Cunha; Diretor Administrativo: David Ferreira Barata; Diretora Financeira: Silvia Barata de Boms. Estando presentes os diretores eleitos, cumpridas as formalidades do Art. 147 da Lei 6.404/76, tomam posse para o mandato que nesta data se inicia e que permanecerá vigente até a publicação da Assembleia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se em 2017, declarando a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus cargos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive; d) Quanto aos honorários, deliberou-se que nada receberão, face já receberem honorários através de outras empresas do grupo; e) Para o Conselho Fiscal foram reeleitos os seguintes membros efetivos e suplentes: Efetivos: Abelardo Martins de Mello, Antônio Pádua Arantes, Paulo Trindade Magalhães; Suplentes: Fernando Velloso da Cunha, Nilo Meirelles de Souza Araújo e José Carlos Latini Moreira; Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\n% Part.\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nGuanabara Part. e Empr. Imob. Ltda\r\n\r\n158.106.537\r\n\r\n62,13\r\n\r\n2.497.626,00\r\n\r\nFernando Aurélio Netto\r\n\r\n4.223.638\r\n\r\n1,67\r\n\r\n67.134,00\r\n\r\nAida Grilo Inácio da Silva\r\n\r\n21.181.801\r\n\r\n8,325\r\n\r\n334.665,00\r\n\r\nMarcelo Acácio Inácio da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n27.888,75\r\n\r\nCátia Regina da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n27.888,75\r\n\r\nMaria Angélica Inácio de Oliveira\r\n\r\n882.575\r\n\r\n0,34689\r\n\r\n13.944,97\r\n\r\nCarolina de Oliveira Soares da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n27.888,75\r\n\r\nJosé dos Santos Cunha\r\n\r\n20.812.867\r\n\r\n8,18\r\n\r\n328.836,00\r\n\r\nAurélio dos Santos Cunha\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n201.000,00\r\n\r\nAbelardo M. de Mello\r\n\r\n11.449.621\r\n\r\n4,5\r\n\r\n180.900,00\r\n\r\nSerafim Ferreira\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n201.000,00\r\n\r\nValéria Cristina Martins Costa\r\n\r\n2.544.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n40.200,00\r\n\r\nMárcio José Pinto Martins\r\n\r\n2.544.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n40.200,00\r\n\r\nFernando Velloso da Cunha\r\n\r\n1.068.631\r\n\r\n0,42\r\n\r\n16.884,00\r\n\r\nKarina Patrícia Inácio de Oliveira\r\n\r\n441.287\r\n\r\n0,17343\r\n\r\n6.971,89\r\n\r\nAline Diana Inácio de Oliveira\r\n\r\n441.287\r\n\r\n0,17343\r\n\r\n6.971,89\r\n\r\nTotal\r\n\r\n254.436.013\r\n\r\n100,00\r\n\r\n4.020.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. a. a. Aida Grilo Inácio da Silva, Marcelo Acácio Inácio da Silva, Cátia Regina da Silva, Maria Angélica Inácio de Oliveira, Carolina de Oliveira Soares da Silva, José dos Santos Cunha, Aurélio Azevedo dos Santos Cunha, Serafim Ferreira, Abelardo Martins de Mello, Fernando Velloso da Cunha, Guanabara Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada por seu Diretor Jacob Barata, Fernando Aurélio Netto, Karina Patrícia Inácio de Oliveira, Aline Diana Inácio de Oliveira e os Diretores reeleitos. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Li vro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 2902799, em 24/05/16.\r\n\r\nId: 1959690"
                ],
                "1959693": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCNPJ 01.462.285/0001-45 - NIRE 33.3.0016376-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2016: Data: 28 de abril de 2016, às 18:30 horas. Local: sede social, situada na Rua Leopoldo, n° 708, Piedade, Rio de Janeiro, RJ. Presença: acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 39, em 28/04/2016 e no Diário Oficial do Rio de Janeiro nº 76, parte V, pág. 48, em 28/04/2016; Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 e o Relatório da Diretoria; b) Fica o lucro liquido do exercício em conta própria do Patrimônio Líquido para futura utilização; c) Foram reeleitos, para o periodo de 2016/2017, os seguintes membros da Diretoria: Diretor-Presidente: Jacob Barata; Diretora-Superintendente: Rosane Ferreira Barata; Diretor-Operacional: David Ferreira Barata; Diretor: Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins e Diretora: Silvia Barata de Boms, Silvia Barata de Boms, com mandato vigente até a publicação da próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se em 2017; d) Quanto aos honorários, foram os mesmos mantidos para o Diretor-Presidente Jacob Barata no valor de R$ 18.000,00 mensais, ficando os demais sem remuneração, eis que já recebem honorários através de outras empresas do grupo; e) Para o Conselho Fiscal foram reeleitos os seguintes membros efetivos e suplentes: Efetivos: Abelardo Martins de Mello, Antônio Pádua Arantes, Paulo Trindade Magalhães; Suplentes: Fernando Velloso da Cunha, Nilo Meirelles de Souza Araújo e José Carlos Latini Moreira. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, como abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nN° Ações\r\n\r\n% Part\r\n\r\nPart. R$ \r\n\r\nAida Grilo Inácio da Silva\r\n\r\n21.181.801\r\n\r\n8,325\r\n\r\n2.172.825,00\r\n\r\nMarcelo Acácio Inácio da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n181.068,75\r\n\r\nCátia Regina da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n181.068,75\r\n\r\nMaria Angélica Inácio de Oliveira\r\n\r\n882.575\r\n\r\n0,34689\r\n\r\n90.538,29\r\n\r\nCarolina de Oliveira S. da Silva\r\n\r\n1.765.149\r\n\r\n0,69375\r\n\r\n181.068,75\r\n\r\nJosé dos Santos Cunha\r\n\r\n20.812.867\r\n\r\n8,18\r\n\r\n2.134.980,00\r\n\r\nAurélio dos Santos Cunha\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1.305.000,00\r\n\r\nAbelardo M. de Mello\r\n\r\n11.449.621\r\n\r\n4,50\r\n\r\n1.174.500,00\r\n\r\nSerafim Ferreira\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1.305.000,00\r\n\r\nValéria Cristina Pinto Martins Alves\r\n\r\n2.544.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n261.000,00\r\n\r\nMárcio José Pinto Martins\r\n\r\n2.544.360\r\n\r\n1,00\r\n\r\n261.000,00\r\n\r\nFernando V. Cunha\r\n\r\n1.068.631\r\n\r\n0,42\r\n\r\n109.620,00\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n61.420.853\r\n\r\n24,13\r\n\r\n6.297.930,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n2.479.500,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n2.479.500,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n2.479.500,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n2.479.500,00\r\n\r\nAline Diana Inácio de Oliveira\r\n\r\n441.287\r\n\r\n0,17343\r\n\r\n45.265,23\r\n\r\nKarina Patrícia Inácio de Oliveira\r\n\r\n441.287\r\n\r\n0,17343\r\n\r\n45.265,23\r\n\r\nFernando Aurelio Netto\r\n\r\n4.223.638\r\n\r\n1,67\r\n\r\n435.870,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n254.436.013\r\n\r\n100,00\r\n\r\n26.100.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes: a.a. Aida Grilo Inácio da Silva, Marcelo Acácio Inácio da Silva, Cátia Regina da Silva, Maria Angélica Inácio de Oliveira, Carolina de Oliveira Soares da Silva, José dos Santos Cunha, Karina Patrícia Inácio de Oliveira, Aline Diana Inácio de Oliveira, Aurélio dos Santos Cunha, Serafim Ferreira, Abelardo Martins de Mello, Valéria Cristina Pinto Martins Alves, Márcio José Pinto Martins, Fernando Velloso da Cunha, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Fernando Aurelio Netto, Jacob & Daniel Participações S/A, representada por seus Diretor Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2). A presente Ata é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 2902795, em 24/05/16.\r\n\r\nId: 1959693"
                ],
                "1959689": [
                    "V - Ata",
                    "SEDAN S/A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS NACIONAIS\r\n\r\nCNPJ 33.014.077/0001-70 - NIRE 33300134379\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 28 de abril de 2016, às 15:00 horas. Local: Rua Felizardo Fortes, n° 241, parte, Ramos, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 20 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, n° 76, parte V, pág. 42, ambos em 28/04/2016. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2015, bem como o relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos em razão da companhia não ter apresentado lucro no exercício; c) Deixou-se de eleger membros do Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para instalação do mesmo; d) Foram reeleitos, para o periodo 2016/2017, os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: Jacob Barata; Diretor Vice-Presidente: David Ferreira Barata; Diretora-Superintendente: Rosane Ferreira Barata, os quais, presentes, tomam posse neste ato, servindo a esta ata como termo de posse, inclusive. Os diretores declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, ficando vagos os demais cargos; o mandato dos eleitos permanecerá vigente até a publicação da próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se em 2017. Quanto aos honorários, ficam os diretores eleitos sem remuneração, face já receberem honorários através de outras empresas do grupo. Encerramento: Lavrada e lida, foi esta Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes, a.a. Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata e Rosane Ferreira Barata. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Antônio de Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 2902792, em 12/05/2016.\r\n\r\nId: 1959689"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1959333": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 6ª e 7ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A, CNPJ/MF 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), pelo presente edital de convocação, nos termos da Cláusula 11.3 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 6ª e 7ª Séries da 2ª Emissão da Emissora (“Termo de Securitização”) firmado em 30/04/15, convoca os Srs. Titulares dos CRI, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 20/06/16, às 10:30h, em 1ª convocação e em 2ª convocação, a se realizar no dia 28/06/16, às 10:30h. A Assembleia será realizada na sede da Emissora, localizada na Av. Rio Branco, 181, sala 711, Centro/RJ, com a seguinte ordem do dia: Tendo em vista a notificação RMEX Construtora e Incorporadora Ltda. (“Cedente”), em 18/05/15, para recompra total dos Créditos Imobiliários com base na cláusula 4.1.13.4 do Termo de Securitização e na cláusula 7.4. do Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários representados por Cédulas de Crédito Imobiliário e Outras Avenças (“Contrato de Cessão”), deliberar sobre: (i) aprovação do cálculo, feito pela Emissora em conjunto com o Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), dos valores a serem pagos pela recompra total dos Créditos Imobiliários e, consequentemente, pelo resgate antecipado da totalidade dos CRI, bem como do respectivo prêmio de 2% do saldo devedor dos CRI, previsto nas cláusulas 4.1.13.4 do Termo de Securitização e na cláusula 7.4. do Contrato de Cessão; (ii) definição da data da recompra total dos Créditos Imobiliários e, consequentemente, do resgate antecipado dos CRI; e (iii) a autorização para celebração, pela Emissora e pelo Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), de quaisquer documentos que se façam necessários para a formalização da deliberação acima, bem como a liberação de todas as garantias da operação, a partir da recompra total dos Créditos Imobiliários e, consequentemente, do resgate antecipado da totalidade dos CRI. Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos e orientação de voto para representação na Assembleia Geral de Titulares dos CRI, na sede da Emissora, no endereço informado acima, com antecedência mínima de 05 dias úteis à data da referida assembleia, bem como enviá-los ao endereço eletrônico da Pentágono S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), qual seja assembleias@pentagonotrustee.com.br. Rio de Janeiro, 31/05/2016. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nId: 1959333"
                        ],
                        "1958152": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIOTUR S/A\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRIOTUR S/A\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a AGO/AGE a ser realizada no dia 08/06/2016 às 15:00 hs, na Praça Pio X, nº 119/ 10º andar, Centro, RJ - Consultoria Jurídica, a fim de deliberar sobre: \r\n\r\nI - AGO\r\n\r\na) Prestação de Contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015.\r\n\r\nb) Eleição dos Membros efetivos e suplentes para o Conselho Fiscal.\r\n\r\nII - AGE\r\n\r\nc) Assuntos de interesse geral da Sociedade.\r\n\r\nId: 1958152"
                        ],
                        "1955200": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JAYME PLOTKOWSKI ARQUITETURA\r\n\r\nE CONSTRUÇÃO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 28.178.242/0001-99\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nJAYME PLOTKOWSKI ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA EPP, estabelecida nesta Cidade, com registro na JUCERJA sob o nº. 33.2.0501434-5, e inscrita no CNPJ sob o n.º 28.178.242/0001-99, declara que esta reduzindo seu capital em 76%.\r\n\r\nId: 1955200"
                        ],
                        "1959332": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.923/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 31 de maio de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1959332"
                        ],
                        "1946241": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "API SPE 67 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 09.162.369/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAPI SPE 67 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN033798, com validade até 04 de abril de 2020, para implantação de um loteamento residencial, com 59 lotes, em um terreno de 18.802,38 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS) 24K 262945 m E e 7589240 m N, na RUA ALEXANDRE HERCULANO, 98/144 - PARQUE JOCKEY CLUB, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.7669/2015) \r\n\r\nId: 1946241"
                        ],
                        "1956158": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "N. R. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 01.087.767/0001-62\r\n\r\nN. R. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034277, com validade até 12 de maio de 2018, que aprova a concepção, localização e implantação de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, com balsa e silo para poligonal DNPM 890.505/2006 de 49,96ha com um porto de areia com uso de APP, na ESTRADA BARÃO DE VASSOURAS N° 3000, - DEMETRIO RIBEIRO, município de VASSOURAS. (Processo n°: E-07/002.2489/2014) \r\n\r\nId: 1956158"
                        ],
                        "1955673": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.596.973/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nINOVE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003027 que altera a atividade licenciada pela LO Nº IN016577 para:realizar a atividade de fabricação de vernizes e tintas de impressão líquidas (base água e base solvente), com capacidade máxima de 30 toneladas/mês, e de tintas graxas ou pastosas para sistemas off-set, tipográfico, calcográfico, rotogravura, flexográfico e rastreabilidade, com capacidade máxima de 120 toneladas/mês; com transporte rodoviário exclusivo de seus produtos fabricados e estação de tratamento de efluentes sanitários. Processo E-07/504236/09).\r\n\r\nId: 1955673"
                        ],
                        "1951054": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARTEFATOS DE CONCRETO BARÃO DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 01.524.437/0001-97\r\n\r\nARTEFATOS DE CONCRETO BARÃO DE VASSOURAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034084, com validade até 20 de abril de 2020, para realizar a atividade de fabricação de artefatos de concreto simples ou armado, na RUA FRANCISCO GILSON, 71, - BARÃO DE VASSOURAS, município de VASSOURAS. (Processo n°: E-07/204325/2002) \r\n\r\nId: 1951054"
                        ],
                        "1949450": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "4B LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 21.557.725/0001-55\r\n\r\n4B LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034047, com validade até 14 de abril de 2020, para realizar atividade de transporte rodoviário de combustível gasoso - Gás Natural Veicular, sem base fixa, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.1258/2016) \r\n\r\nId: 1949450"
                        ],
                        "1958609": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WRS TRANSPORTES LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 73.278.749/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWRS TRANSPORTES LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034282, com validade até 24 de maio de 2021, para realizar a atividade de transporte rodoviário intermunicipal de combustíveis automotivos, com garageamento dos veículos em uma área de 2.340,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 256750 m E e 7593068 m N, na RUA DIONÍSIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, 140/142 - PARQUE JULIÃO NOGUEIRA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/508877/2010)\r\n\r\nId: 1958609"
                        ],
                        "1946195": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "API SPE 67 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 09.162.369/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAPI SPE 67 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN033789, com validade até 04 de abril de 2020, para implantação de um loteamento residencial, com 79 lotes, em um terreno de 21.003,31 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS) 24K 263050 m E e 7589170 m N, na RUA ALEXANDRE HERCULANO, 61/113 - PARQUE JOCKEY CLUB, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.7764/2015) \r\n\r\nId: 1946195"
                        ],
                        "1958933": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 13.812.133/0003-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.04.2016 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015, referente à atividade de a fabricação e estocagem de tubos flexíveis, incluindo operação de cais próprio para descarregamento e carregamento de linhas flexíveis e seus acessórios para o mercado offshore e informa que este estará à disposição para consulta na Via 5 Projetada s/nº, Parte, Lote A12, Distrito Industrial, no Município de São João da Barra no período de 01.06.2016 a 30.06.2016, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30. (Processo E-07/002.15514/2013)\r\n\r\nId: 1958933"
                        ],
                        "1959013": [
                            "V - Convocação",
                            "RESTAURANTE NOVA REPÚBLICA DA LAPA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.574.754/0001-74\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO administrador da empresa RESTAURANTE NOVA REPÚBLICA DA LAPA LTDA com sede e foro a Rua Ubaldino do Amaral 41 - loja, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.231-016, CNPJ nº 28.574.754/0001-74, convocam os senhores: ANTONIO PRUDÊNCIO LIMA, CASIMIRO VILLAR PAZOS, FERNANDO BAYÃO GUERRA, HEITOR RODRIGUES ADEGA para assembléia geral extraordinária dos sócios, a ser realizada dia 10/06/2016 em 1ª convocação as 08:00 H, com ¾ do capital votante, e em 2ª convocação as 9:00 h, com qualquer número de presentes, na sede do estabelecimento, quando serão tratados os seguintes assuntos: 1 - Cessão das cotas dos sócios Antonio Prudencio Lima e Casimiro Villar Pazos; 2 - Elaboração e assinatura da alteração do Contrato Social conforme a decisão a ser tomada no item anterior; 3 - Assuntos Gerais. A representação por terceiros somente terá validade mediante documento público outorgando poderes para tal representação.\r\n\r\nId: 1959013"
                        ],
                        "1959102": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA JOHNSSON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.033.382/0001-09 - NIRE nº 33.3.0010158-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Imobiliária Johnsson S.A. (\"Cia\"), por sua Diretora Presidente, Sra. Elizabeth Gerardo Neves, tem a honra de convidar os Srs Acionistas da Cia, para se reunirem, em 1ª convocação, na AGOE (\"Assembleia\"), a ser realizada em 10/06/16, às 10 hs, na Av. Franklin Roosevelt, 39, sl 704, parte, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição dos membros da Diretoria da Cia; 2) Aprovação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Cia referentes ao exercício social findo em 31/12/04, bem como de todos os demais exercícios sociais subsequentes até 31/12/15; 3) Aprovação da reavaliação do único imóvel de propriedade da Cia, situado à Rua Bela, 1024, São Cristóvão, RJ; 4) Aprovação da desapropriação parcial do terreno (201,83m²) e total da benfeitoria atingida, pela Prefeitura da Cidade do RJ, em decorrência do Decreto Expropriatório nº 37.431, de 15/07/13, e do Processo nº 06/000.805/2015; e 5) Aprovação da alienação da área remanescente do imóvel não atingida pela desapropriação. Documentos: Todos os documentos e informações pertinentes à ordem do dia, a serem analisados ou discutidos na Assembleia, encontram-se disponíveis aos acionistas na sede da Cia. Para participar da AGOE, nos termos do Art. 32 do Estatuto Social, os Acionistas deverão apresentar: (i) documento hábil de sua identidade e comprovante de titularidade das ações de emissão da Cia, conforme dispõem o Art. 126 da Lei 6.404/76 e o Art. 19 do Estatuto Social; e (ii) tratando-se de pessoa jurídica ou fundo de investimento, cópia autenticada do estatuto, contrato social ou do regulamento, e do instrumento de eleição ou indicação do representante legal que comparecer à Assembleia ou outorgar poderes a procurador. Procuradores: Os Acionistas podem se fazer representar por procurador constituído a menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado, e a procuração deve conter os requisitos elencados na Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Cia, com antecedência de 48 hs da realização da Assembleia, aos cuidados da Srª. Elizabeth Gerardo Neves, na Av. Franklin Roosevelt, 39, sl 704, parte, RJ. RJ, 25/05/16. Elizabeth Gerardo Neves - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 1959102"
                        ],
                        "1958790": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/000117 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da HOLCIM BRASIL S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em assembleias gerais ordinária e extraordinária (\"AGOE\") no dia 6 de junho de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-000, com a seguinte ordem do dia: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2015; (iii) Informar aos acionistas sobre a alteração do jornal de grande circulação utilizado para as publicações da Companhia. 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a destituição de membro da Diretoria da Companhia. Para participar da Assembleia, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, conforme alterada. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016. Glaura Kartalian - Diretora Financeira.\r\n\r\nId: 1958790"
                        ],
                        "1959527": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Convidamos os senhores acionistas da Companhia a se reunirem no dia 08 de junho de 2016, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificação da redução do capital social da Companhia, com restituição de bens aos acionistas, nos termos do art. 173, caput, da Lei nº 6.404/76, conforme deliberada na Assembleia Geral Extraordinária havida em 30 de setembro de 2015; b) Modificação da composição da Diretoria para (i) a alteração da nomenclatura de determinados cargos; (ii) o aumento do limite máximo de 11 para 13 cargos; e, (iii) a criação de dois novos cargos, com a consequente alteração do artigo 7º do Estatuto Social; c) Modificação da redação do parágrafo 5º do artigo 10 do Estatuto Social para fazer constar que, nos atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis bem como nos atos que envolvam interesses societários, a Sociedade deverá ser representada por dois diretores, sendo um obrigatoriamente o Diretor Presidente ou o Diretor Geral - Produto Automóvel ou o Diretor Geral - Suporte e Governança; d) Eleição dos Srs. Ney Ferraz Dias, Lauriberto Tadeu Tavares e Cláudia de Oliveira Machado Mattedi para ocupar cargos na Diretoria da Sociedade; e) Ratificação da atual Diretoria da Sociedade; e, f) Alteração e ratificação dos diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Informações Gerais: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representado por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016. Fabio Luchetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1959527"
                        ],
                        "1959355": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SERVATIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.697.008/0001-35\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSERVATIS S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.05.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2015 para Realizar as atividades de síntese, formulação e comercialização de fungicidas, inseticidas, acaricidas, adjuvantes e inibidor de quitina (Fluazuron); formulação e comercialização de herbicidas, fertilizantes, detergentes e fluídos para uso industrial e petróleo; produção e comercialização de vitaminas, anti-pó e microrganismos para tratamento de efluentes; utilidades; depósitos e laboratórios associados e recuperação de solventes, inclusive de terceiros e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, s/nº - km 300,5 no município de Resende, no período de 01.06.2016 a 30.06.2016, no horário 08:00 as 17 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1959355"
                        ],
                        "1959119": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO - INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.238/0001-80 - NIRE nº 33.3.0012194-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se na Avenida Presidente Vargas, nº 583, sala 908, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no próximo dia 02 de junho de 2016, às 10h00min, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Em Assembléia Geral Ordinária: I - Examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas relativas ao exercício findo em 31/12/2015, II - destinar o Resultado apurado no Exercício findo naquela data, III - Eleger os membros do Conselho de Administração, IV - Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia. b) Em Assembléia Geral Extraordinária: I - Outros assuntos de interesses da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016. Luis Fernando Junqueira Borges - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 1959119"
                        ],
                        "1958738": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 19 de Junho de 2016 em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal e e) Deliberação sobre os imóveis adjudicados pelo Condomínio. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. As inscrições de Chapa postulantes devem ser feitas até às 21:50 horas do dia 15 de Junho de 2016. Rio de Janeiro, RJ, 23 de Maio de 2016. ADMINISTRADOR GERAL DO CSI.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353236\r\n\r\nId: 1958738"
                        ],
                        "1958946": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.740.465/0001-38 - NIRE nº 33.3.0027830-3\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Companhia PEBB de Participações (“Cia.”) para se reunirem em Assembleia Geral, a realizar-se em 06/06/2016, às 11h, na sede social da Cia., na Rua Gonçalves Dias, 30, grupo 1, sls. 501 a 505, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Cia., no montante de R$ 3.000.000,00, mediante a emissão de 421.350 novas ações ordinárias, nos termos da proposta apresentada pela Diretoria que se encontra arquivada na sede da Cia.; (ii) alteração do caput do art.5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento do capital social e do número de ações previsto no item (i) da ordem do dia; (iii) eleição do jornal em que serão realizadas as publicações da Cia.; e (iv) revisão e consolidação do Estatuto Social da Cia.. Rio de Janeiro, RJ, 25/05/2016. Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero e Guilherme de Alvares Otero Fernandes, Diretoria Executiva.\r\n\r\nId: 1958946"
                        ],
                        "1959229": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.183.442/0001-60 - NIRE 33.3.000.177-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO: Nos termos do art. 7º do Estatuto Social da Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos, ficam os Srs. Acionistas convocados para comparecer na AGO da Cia. que será realizada no dia 08/06/2016, às 14hs.,em sua sede social, localizada na Cidade do RJ, na Av. Brasil, nº 661, São Cristovão, CEP 20940-070, a fim de deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras da Cia. e Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas da Cia.; (iv) deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Cia.; e (v) outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 27/05/2016. Reynaldo Levi Carneiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353362\r\n\r\nId: 1959229"
                        ],
                        "1958749": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 08 de junho de 2016, às 09:00hs, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem em Assembléia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 2. Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 e; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro 25 de maio de 2016. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1958749"
                        ],
                        "1959564": [
                            "V - Convocação",
                            "CELAN - ADMINISTRAÇÃO, ENGENHARIA E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 46.898.136/0001-61\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convoca os Srs. Sócios, para que compareçam à Assembleia de Sócios, no dia 13 de junho de 2016, às 13:30; Local: Av. Ataulfo de Paiva, 135 - Sl. 712 - Leblon - RJ. Pauta: (i) Admissão de herdeiro de sócio falecido em substituição ao espólio. (ii) Alteração da cláusula quinta do contrato social. Conforme Artigo 1.074, da Lei 10.406/2002, a Assembleia se instalará, em primeira convocação, com a presença de três quartos do capital. Em segunda convocação, poderá instalar-se com qualquer número. Rio de Janeiro, 31/05/2016. Diretor - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353321\r\n\r\nId: 1959564"
                        ],
                        "1959551": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.024.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas da MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da empresa na Avenida Presidente Vargas nº 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 08 de junho de 2016, as 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre o seguinte assunto: Alteração do Objeto Social. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2016. Jaime Barroso D'Avilla - Diretor.\r\n\r\nId: 1959551"
                        ],
                        "1959570": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.125.546/0001-30\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convoca os Srs. Sócios, para que compareçam à Assembleia de Sócios, no dia 13 de junho de 2016, às 11:00; Local: Av. Ataulfo de Paiva, 135 - Sl. 712 - parte - Leblon - RJ. Pauta: (i) Admissão de herdeiro de sócio falecido em substituição ao espólio. Conforme Artigo 1.074, da Lei 10.406/2002, a Assembleia se instalará, em primeira convocação, com a presença de três quartos do capital. Em segunda convocação, poderá instalar-se com qualquer número. Rio de Janeiro, 31/05/2016. Diretor - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353322\r\n\r\nId: 1959570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1958955": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO LUCENA\r\n\r\nCOLÉGIO E CURSO LUCENA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ Nº 00.065.215/0001-90\r\n\r\nCONCLUINTES/2015: FORMAÇÃO DE PROFESSORES: Alessandra Eufrazio do Nascimento, Amanda Bernardes de Souza, Gilcleide Cavalcanti Esteves, Isabella Venitte da Conceição, Priscyla Mota Lewis, Sandra Lima Machado, Tatiana Simões Pinto Barreto da Silva. ENSINO MÉDIO - EJA/2º SEMESTRE/2015: Daniella Regina Bitencourt Torre, Viviane Sampaio da Silva. Diretora: Maria Lourdes de Lucena Mesquita - Reg. Nº 796 - E/COIE.E; Secretário: Valdinei Antônio Cardoso Mesquita - Proc. Nº E-03/007/1119/2014; Profª. Inspetora Escolar: Andressa Lopes Carvalho - Mat. 0942576-0.\r\n\r\nId: 1958955"
                    ],
                    "1954301": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 02.830.334/0002-07\r\n\r\nRelação nominal dos Alunos concluintes do Ensino Médio-Educação de Jovens e Adultos 2º Semestre de 2006: Roberta Jesus Duarte; 2º Semestre de 2008: Gustavo de Oliveira Franco; 2º Semestre de 2010: Felipe Gonçalves Pessoa 2º Semestre de 2014: Andressa Cristina Campos dos Santos; Beatriz Cavalcante Bomfim; Danielle Pereira Souza; Fillipe de Avellar Alves; Gabriele Conceição Aquino dos Santos; Jessica Ramos Pereira; Kaíque Ferreira Duarte; Kethellyn Maria Conceição da Silva; Rodolfo Martins Peres; Tainá Durange de Oliveira; Verônica Barboza Fernandes; Viviane Rodrigues Barbosa; Vladimir Teixeira Bahri; Wallace de Freitas Rodrigues. Diretora: Marly Domingues Coutinho; Reg. nº 790-MEC; Secretária: Vera Lucia Melo Leite; Processo E-03/007/4223/15. Professora Inspetora Escolar: Marcélia da Costa Braga; Mat. Nº 956333-9.\r\n\r\nId: 1954301"
                    ],
                    "1958977": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ANGELA SOARES\r\n\r\nCNPJ: 27.786.243/0002-34\r\n\r\nO Diretor do Colégio Angela Soares, situado à Rua José Ramos de Oliveira, s/n - Lotes 13,14,15,16 e 17 - Porto Velho - SG/RJ torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2015: Brenno Drummond Soares; Caio de Souza Cardoso; Carlos Magno Franco do Amaral; Fabrício Mendes de Abreu; Gabriella de Assis Medeiros; Gabrielle Barros de Almeida Feitosa; Laura de Souza Eletherio de Oliveira; Letícia de Souza Soares; Lívia Moreira da Costa; Lucas Arantes de Araújo; Lucas de Castro Araújo; Lyssa Melo da Silva Ramos; Maria Clara Pessanha Araujo Monteiro; Mateus da Silva Alves; Mateus de Oliveira Sampaio; Matheus Coutinho Papicho; Matheus da Silva Aded Peçanha; Myllena Lino de Andrade Silva; Pablo e Silva Nascimento; Thiago Ribeiro Gonzaga; Victor Hugo da Silva Ribeiro; Vítor Patrick do Nascimento Moraes. - Diretora: Karla de Souza Soares Ribeiro, Reg. 1251/08. - Secretária: Neisimara Fernandes da Silva, Reg. 1232/08 - Professoras Inspetoras Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID: 39286746 e Regina Aparecida do Valle Pinto, ID: 4329126.\r\n\r\nId: 1958977"
                    ],
                    "1958729": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E SAÚDE\r\n\r\nCNPJ: 03.480.320/0003-46\r\n\r\nA Diretora do Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde, mantido Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde Ltda, situado na Rua Professor Francisco Fonseca, 440 no Município de Bacaxá - Saquarema - RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Técnico de Enfermagem Ano 2015: Cristiane Maria do Nascimento Oliveira, Diego Quim de Souza, Eliane Costa de Carvalho, Jaqueline da Silva Reis de Oliveira, Joice da Conceição Valois, Marcelly Bravo Oliveira, Patrícia de Souza Coelho, Vanessa Souza de Oliveira Teixeira, Victor Luano Teixeira Camisão. Ano de 2016: Andreza Chagas de Carvalho Pereira Rodrigues, Angélica Figueiredo do Paraizo, Anna Carolina da Silva Balbino, Camila Figueiredo Silva, Luís Cláudio Alvarenga de Matos, Michele da Conceição Cardoso, Paola Fernandes Arnoud, Ricardo Leandro Silva Monteiro, Roseli Rodrigues Dutra, Sabrina Ferreira Gonçalves da Silva, Sueli Ferreira Cardoso Silva. Diretora: Marlene Inocêncio de Oliveira - Processo: n° E-03/002/5823/2013 de 16/12/2013. Secretário: Eric Ricardo Gomes da Silva - Processo: n° E-03/002/5823/2013 de 16/12/2013\r\n\r\nId: 1958729"
                    ],
                    "1957101": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ANGLO AMERICANO\r\n\r\nCNPJ 42.360.776/0002-43\r\n\r\nO Diretor do Colégio Anglo-Americano, mantido por Anglo-Americano Escolas Integradas LTDA, situado na Avenida das Américas, 2603 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2015. Ana Vitória Leite Ganem; Arthur Miranda Arneiro; Caio de Almeida Pitta; Christopher Savichi; Danillo Barroso Morani de Araujo; Felipe Eduardo Bergantin Alves de Freitas; Gabriel Custódio da Silva; Jean-Philippe de Oliveira Janod; João Victor Cardoso Machado; João Víctor dos Reis Lahmann; Konstantinos Vazeos Sarris; Lucca Fucci Cantisano; Luiza Brasil Torres de Menezes Dias; Maria Eduarda Vanz Freitas; Mariana Haas Caruso Ribeiro Alves; Pedro Braga Delmas de Lima; Rachel Moojen Bittencourt; Rodrigo Perdigão Guarniero; Silvia Crislayny Martins da Fonseca Januario; Stephanie Valeixo Mont Serrat; Thayane Alves da Costa Caramêz; Thiago Marques Ferreira; William Alves de Santana da Silva. Diretora: Marcia Moncken Gonçalves/ MEC Registro n° 728/83 Liv 1 40v. E03/015/428/2015, Secretária Escolar: Maria Angela de Carvalho/ Reg. Of. CDIN nº 283, Professora Inspetora Escolar CRIE/MVI - Anabele Cony dos Santos Mendes / Matr.: 0942729-5.\r\n\r\nId: 1957101"
                    ],
                    "1959113": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY \r\n\r\nUNIDADE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0001-48\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy - Unidade Duque de Caxias, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua Professor José de Souza Herdy, nº 1160 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação dos concluintes de Ensino Médio: Conclusão: 2015. Adriano de Souza Lourenço Condessa. Alan Cardoso da Silva. Alyce da Silva Olimpio dos Santos. Ana Carolina Costa Teixeira. 'Anderson Sant'Anna Chaves da Silva. Caio Marco Rohen Arruda Ferreira. Carlos Guilherme de Almeida Berto. Débora Dória dos Santos Lisboa. Eloiza Nero de Souza. Gabriel Novaes Herdy. Georgia Fernandes Barreto. Isabele Ferreira da Silva. João Victor dos Santos Cordeiro. Juliana Guimarães Andrade da Silva. Juliana Vogel de Souza Paiva. Kaique de Oliveira Santos. Karla Bittencourt Sobreira. Lara Rodrigues Martins. Leticia Silva Lobo. Lorena Santos de Araujo Braga. Louise Silva Bezerra. Lucas Avelar Felicidade. Lucas da Silva Torres. Ludmilla Gonçalves Correia. Luiz Henrique Coutinho de Souza. Maria de Lourdes Fontoura Santos. Melissa Martins Lopes. Mirelle Rezende Carvalho. Natália Alvares Cunha. Nathálya Guedes Ramos. Pamela Costa de Souza. Pedro Henrique da Silva Gonçalves Rosa. Rafael de Queiroz Escrevante. Raphaela de Oliveira Moreira. Sanny da Silva Correia. Sulamita do Nascimento Siqueira. Thiago José Silva do Amaral. Habilitação de Técnico em Enfermagem. Conclusão: 2007. Laynara Lessa do Nascimento Nazareth. Conclusão: 2014. Fernanda Pereira Barbosa. Habilitação de Técnico em Informática. Conclusão: 2014. Laíz Costa dos Santos Lima. Conclusão: 2015. Luiz Henrique Coutinho de Souza. Torna-se sem efeito, onde-se lê: Fernanda Barbosa Moret, publicada no D.O.RJ. de 31 de março de 2016, página 88. Secretária Tânia Maria de Miranda Gomes RG.15288/90 MEC. Diretora Arely Herdy Teixeira RG. 0589/79-MEC. \r\n\r\nId: 1959113"
                    ],
                    "1958341": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFORH- MADRE TEREZA DE CALCUTÁ \r\n\r\nCNPJ 03.625.079.0001/34\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Média na Modalidade EJA: No ano 2004: Afonso dos Santos Rocha, Ana Claudia Porto de Vasconcelos, Ana Maria Maffra Marcelino Pereira, Anderson da Silva, André Vieira, Cleia Figueiredo de Souza, Elson Ramos Silva, Fábio Oliveira Ramos, Jairo Carvalho Alves da Silva, Jorge Antonio Lucas da Silva, Leonardo da Silva Soares, Míria Cristina de Oliveira dos Santos, Rogério de Souza, Roseli Gomes de Oliveira, Sandra Pereira dos Santos Oliveira, Sarita Ferreira da Costa Baita, Tiago Lessa dos Santos, Valmir Pereira Chaves, Willian Anderson Gomes Dias, no ano 2005: Alessandro Santana de Moura, Aline da Silva Tavares, Anderson Oliveira Jardim, Cleuber Alves da Silva, Cleverson Giovanni da Silva Nascimento, Edna Gonçalves Aguiar, Elaine Cristina Alves de Oliveira, Esequiel Silva de Oliveira, Fábio Rangel Constant, Janderson Carlos da Silva Fonte, Jorge Luiz Santos Santana, Luana Silva de Oliveira Anastacio, Mirtes Keli Lima Cordova, Solange Stenzel Pereira de Souza.no ano 2006:Alan da Silva Sotello, Evandro Gonçalves do Nascimento, Fernando de Alencar Silva, Iran Carlos dos Santos, Janaina da Silva Costa, Jorge Rock da Silva Martins, Roberta Santos Barbosa, Rosana Machado Lorca, Simone Arruda das Mercês no ano 2007: Agenor Bruno Vieira Pereira, Bruno Lins Cardoso, Elaine dos Santos, Elke Alessandra dos Santos, Flávia Marins Muniz da Silva, Francine Suelen dos Santos Vieira, Marcos Vinicius Ignácio Simões, Sergio Elizeu Barbosa, no ano 2008: Adriana Rosa dos Santos, Anderson Gomes Matos, Anderson Sant'anna Tavares, Débora Mesquita Novacki, Flávio Bernardes de Oliveira, Geruza Zumba de Oliveira, Layo Ray Santos Marques, Leoncio de Mesquita , Luciano Batista de Souza, Lusia de Fatima Correia Moreira, Renato dos Santos, no ano 2009: Ana Paula Lopes da Silva, Diego Sangenito da Conceição, Elaine da Silva Lopes, Igor José Feio da Cruz, Larissa da Silva Abreu, Marcia Soares de Araujo, Rosilene da Costa Calazans, Viviane Santos Rosa, no ano 2010: Alexandre de Souza Torres, Adriana Fioriti Verdan, Ademar Nunes Alvarenga, Amarildo Pussiarelle da Silva, Amanda Evangelista Pereira, Ana Lucia Alvarenga, Ana Paula Alves Ferreira, Chaiana Cristina Teixeira de Souza, Clebson Guilherme Monteiro, Daiane Rodrigues Martins Lessa, Denis Souza Lima, Denise Monteiro da Silva Fernandes, Eider de Souza da Silva, Elizabeth de Fatima da Silva, Fernado Luiz Cardoso, Jefferson Douglas Lucena Loureiro, Joice Cristina Sales Rua, Josiane do Nascimento Caetano, Leydelane Lino Sampaio, Loy Roy Marques Júnior, Luan Santos da Silva, Maicon Douglas Chaves de Araújo, Marcio Bernardino da Silva, Marcos Vinicius Brito da Paz Silva, Maximiliano Pinheiro da Costa, Mylena Marques Ferreira de Castro, Natália Irineu da Silva, Natalia Saldanha Nogueira, Neisa Maria Magalhães da Silva, Ozeane de Queiroz Silva, Rafael Bruno Marron Costa, Roberto Lage da Silva Junior, Rúbia Cristina Gomes Santiago, Sany Silva, Sirlei Silva de Frias, Thales Moreira dos Santos, Thiago Mafra Nunes, Tiago da Silva Caetano.Sec.Esc. Márcia Rezende Duarte, Dir.Geral Idalina da Silva Clemente, Ato da Investidura: of. CDIN nº 066/2010.\r\n\r\nId: 1958341"
                    ],
                    "1957094": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - UNIDADE RECREIO\r\n\r\nCNPJ: 08.389.036/0001-10\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso Ponto de Ensino - Unidade Recreio, mantido pelo Centro de Ensino Voltaire de Ensino Ltda, situado na Avenida das Américas, 15.403 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes de Ensino Médio em 2014 - Gabriela Adeline dos Santos Martire, Jorge Kayson Marques da Cunha Soares, Tayla Mantuano da Fonseca - em 2015 - Adriane Figueiredo Bispo, Alex Vitor Barbosa Marques, Alexsandro Gregorio da Silva Júnior, Amanda Carvalho Martins da Silva, Amanda Rehem Cardoso, Ana Carolina de Carvalho Pereira Mendes, Ana Luisa Homero Guedes Rodrigues, Antonio Victor Pinheiro Bellizzi, Arthur Lehmkuhl Azeredo Weber, Beatriz Andrade de Abreu, Beatriz Souza Montes, Bruna da Rosa Soliva Vieira, Bruno Martins da Rocha Fraga, Bruno Ricciardi Aldgeire, Caio Max Bastos Araujo, Carolina Siqueira Marques Santos, Caroline Azevedo de Souza Henrique, Daniela de Souza Covinha Quaresma, Danielle Christine Lopes Pitz, Eduarda Gomes Vilar de Macedo, Eduarda Machado Nogueira da Silva, Eduardo Alves de Sá Neto, Eduardo Henrique Moraes Veloso Moura, Felipe Plaza de Souza, Gabriel Braga Guimarães, Gabriel de Faria Menandro, Gabriel Rabello Sento Sé, Gabriel Siston Santos, Gabriel Victor Silva Brabo, Gabriel Vinicius Damasceno Baptista, Gabriela Cozzi Moreira, Gabriela da Rocha Garcia, Gabriela Pena Paiva, Gabriella Ferreira Aloe, Gabryelle Márcia Magalhães Santos, Giovanna Padrenosso Bengaly, Giovanna Troysi Roller, Guilherme da Costa Menezes Alves, Guilherme Mossé, Ibsen Silva de Oliveira, Igor Rodrigues Correia Barros, Isabela Fontes Vieira, Isabela Xavier Floreano, Jaqueline Ferreira da Cunha, Joana Gabrielle Rocha de Castro, João Paulo Maia Lacerda Passos, Jonas Torres Ferreira, José Guilherme Macedo Vila Nova, José Nelson de Jesus Junior, Joyce Araujo Santos, Julia Motta Watson de Oliveira, Julia Pacheco do Nascimento, Júlia Pedrette Elias, Juliana Ferreira Marques, Jullia Silverio Fragas Guimaraes, Larissa Teixeira do Nascimento, Laura Soares Viana Fernandes, Lauren Heine Schneeweiss, Leonardo Furstenau Cannabrava da Rocha, Lucca Braga Belfort Bastos, Lucca de Castro Nicolay, Luísa dos Santos Dias, Lukas Almeida Oliveira dos Santos, Mannuela Alves Dias, Marcus Alves Azevedo, Maria Luiza Stockler, Mariah Barbosa Pacheco, Mariana Kalil Goulart Ladislau, Marina de Alkmim Cunha Nunes, Marina Silva Labão Bonan, Matheus Brasil Monteiro, Matheus Luiz de Oliveira, Naomi Nascimento de Oliveira, Natália Martins Libório, Natalie Dultra Ferreira, Nathalia de Andrade Dimas, Nathalia Rodrigues da Silva Lopes, Nícolas Carvalho Gonçalves de Oliveira, Nielsen Pessôa Araujo, Patrick Belmont Oliveira de Menezes, Pedro Henrique Faria Rodrigues, Rafael Souza de Freitas, Rafael Teixeira Kutwak, Rafaela Maciel Silva, Rarion Coré dos Santos, Rita de Cássia Claudiano Cabral Pinto, Rodrigo de Abreu Soares, Samara Enque Armani Motta da Silva, Sarah Daleffi Dumas, Sarah Ferreira Pettenati, Sergio Luiz Zerlotine Junior, Tatiana Ribas Guimarães, Thiago Cruz Mattos de Jesus Brites, Victor Mesquita Cavalcante da Silva, Vinícius Borda D'Agua Moura, Vinícius Fernandes Martins de Souza, Vítor Gaspar Diniz, Vitor Souza Ramos, Vitor Trindade de Andrade, Wendy Melhem Haquim David, Yasmin de Oliveira Honorato Alves. Diretora: Márcia Regina Gioffi Aguiar - OF.CDIN 246/12, Secretária Escolar: Veronica André Leitão Rosa - Processo E-03/015/1337/2015, Professora Inspetora Escolar: Evanise Costa Teles - Matrícula 0948599-6 ID. 43407714.\r\n\r\nId: 1957094"
                    ],
                    "1958891": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Instituto Politécnico de Ensino, situado na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 265 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Técnico em Radiologia: Em 2012: Aline Rangel Cordeiro, Jéssica da Silva Bastos. Em 2014: Aline de Souza Fernandes dos Santos, Marcela da Silva Lisboa, Marcela de Sá Almeida Lopes. Em 2015: Anderson Luiz de Sales Almeida, Bethânia Tavares Barreto, Camila Pereira Ribeiro, Denise Cristina Barbosa Nascimento, Eneilson Silva de Souza, Fernanda de Souza Fortunato, Gleidson Ferreira Felix, Ilmenegls Fonseca Rodrigues, Islânia Rangel Barroso Trindade, Joselma da Silva Souza, Josiene Souza Medina, Leonardo Brito Francisco, Luciano Machado Maciel, Nathália Barreto dos Santos, Raquel Pessanha Carvalho, Shayana Paes Martins, Sidimar Santos de Oliveira, Thony Wallen Nunes da Silva, Valéria Silva Godoi, Viviane da Rocha Oliveira Nascimento. Curso Técnico em Segurança no Trabalho: Em 2012: Caroline de Freitas Sales, Daiane Haffner Marques de Oliveira Cordeiro. Em 2014: Ana Paula Alves Dias Toyonaga, Antonio da Silva Rangel Neto, Isabela Xavier Rangel, Jéssica Maria da Paixão Azeredo Gomes, Rafaela Crisanto dos Santos, Thiago Andrade Sias. Em 2015: Adriano Gomes Monteiro, Ariany Jasmyne Lopes Franco, Brenda Zopelaro, Charlene dos Santos de Abreu, Eliene Gomes da Costa Nunes, Elvis da Silva Mendonça Monteiro, Eroilma Fernandes dos Santos, Josephan Cardoso Manhães, Laila de Souza Pereira, Luiz Fernando de Oliveira, Max Tony Pacheco Mares, Mayara Barbosa Pinheiro, Priscila Rabello da Silva, Wellington Ferreira de Castro, Zuleika Vieira Castôr. Em 2016: Daniel Souza Barçante, Laura da Silva Azevedo. Curso Técnico em Enfermagem: Em 2007: Felipe Pereira Gomes. Em 2009: Lilian Faria Pessanha da Silva de Souza. Em 2010: Luciana dos Santos Manhães. Em 2013: Fernanda Cardoso Rangel, Keila Márcia Rodrigues da Silva Leal, Nathália de Freitas Gomes Viana Silveira dos Santos, Raphaela dos Santos Sales. Em 2014: Cynthia Oliveira da Silva, Daniela Silva Suzana, Delta Cristina dos Santos Silva, Érica de Carvalho Damaceno, Walkíria Manhães da Silva Flôr. Em 2015: Alcione de Souza Sandes da Silva, Aline Alves Taylor dos Santos, Ana Cláudia Jardim Cianni, Andreia Marins da Silva, Bianca de Fátima Dias Coelho, Brenda de Oliveira Ferreira, Carla Beatriz de Souza Lomeu Charles, Claudiane da Silva Souza, Débora da Silva Moreira, Dyana Neves Pereira Moço do Nascimento, Edylia Márcia Marques Pinto, Fabio Pereira Morais, Fernanda Caroline Gomes Dutra de Abreu, Joyce Rangel Soares, Julia Maria Alves de Souza, Kamila de Freitas Arueira, Karina Viana Falcão, Leandro Mendes dos Santos, Lohane Pessanha Barroso, Lúcia Helena Pereira Valentino, Luciane da Silva Soares Gomes, Marilyn Pinto da Silva, Marlide das Neves de Barros Fideles Machado, Micaeli Ibraim da Silva, Pâmela Azevedo da Silva, Sônyellen Andrade Rangel, Vanessa de Oliveira Mota, Viviane Alves Portella Oliveira, Williana dos Santos Barboza. Em 2016: Ana Cristina Soares do Nascimento, Andreia Alves Porto, Andreia Barreto Cruz de Souza Ramos, Andreza do Nascimento Gervásio, Bianca Aparecida Cordeiro Barreto, Diva Maria Generoso Toledo da Silva, Gecilda Ricardo da Silva de Souza, Ismael dos Santos de Oliveira, Ivanei Pereira Braz, Josiane Maria Saraiva Rangel da Silva, Kellen Barreto Matta, Leonardo Amaro Ribeiro Costa, Márcia da Silva Santos Mendonça, Mariana Costa Mendonça, Raphael Neves dos Santos, Samilla Barcelos de Souza Pessanha, Thays Sabino Moreira, Vagner Luiz Mesquita Trindade, Viviane dos Santos Machado. Curso de Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho: Em 2011: Gizele Manhães Armond. Em 2012: Suelen Maria de Almeida Souza. Em 2013: José Luiz da Silva, Renata Gomes. Em 2014: Eleir Oliveira Barbosa, Jeanne Campos de Sousa, Raphaela dos Santos Sales. Em 2015: Bianca Sales Braga, Cintia Manhães de Lima Alexandre, Géssica Siqueira Cardoso, Jaqueline da Silva Araújo, Jéssica Barreto Rangel Braga, Jéssica da Silva Duarte, Liliana Jeronimo Gomes da Silva, Nayara Barros Lopes, Maquis Crisostomo dos Santos, Marilene Gomes dos Santos Braz, Mauro Henrique Venancio da Silva, Noela Cardoso Monteiro, Rafael dos Santos Sales, Ruanna Layra Gomes Machado, Venancio Peixoto da Silva. Curso Técnico em Mecânica: Em 2015: Alceir Lessa Corrêa, Alex Sandro dos Santos Pessanha, César Augusto Ribeiro Buchaúl, Cláudio Paes Velasco, Daniel Paes da Silva, Darilton Gonçalves Rosa, João Gilberto Nunes, Magno Siqueira Nunes, Marcos Vinícius Barcelos Pessanha Feitosa, Renato Gomes Aguiar. Em 2016: Deivid Urbano da Silva. Curso Técnico em Eletrotécnica: Em 2015: Deleon da Silva Gandra, Filipe Sepúlveda de Azevedo Pereira, Gutielly da Silva Rodrigues, Maique Azeredo da Silva, Rafael Gomes Ferreira, Wallace Henrique Fernandes Gonçalves, William Borges Rocha Carvalho. Curso Técnico em Automação Industrial: Em 2013: Carlos Alexandre Ferreira de Souza. Em 2014: Antonio Carlos Barbosa Paes de Almeida, Charles Maciel de Lemos, Ismael Porto Dias, Felipe Abreu de Azevedo. Em 2015: Carlos Magno da Silva Marques, Loisy Costa Nunes, Lorrana de Oliveira Carvalho. Retificar: D.O. de 26/11/2004, fls. 03, Curso de Técnico em Enfermagem 2002, onde lê-se Marlucia Freitas da Silva Macedo, leia-se Marlucia Freitas da Silva - 2003. Secretária: Mielle Pereira Rangel Viveiros, Matrícula nº 258/09 SEE/RJ, Diretora: Aurea Helena Jardim Menezes, matrícula nº 2008.01.004/5148/96.\r\n\r\nId: 1958891"
                    ],
                    "1959118": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ENFERMAGEM COSTA E SOUSA LTDA\r\n\r\nCNPJ:07.760.281/0001-20\r\n\r\nO Elo Curso de Enfermagem, Mantido por Eloisa da Costa, localizado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva nº 2048 sala 205, 25 de Agosto, município de Duque de Caxias/RJ. Torna Pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem a seguir:Ano 2014: Agatha Christie Narcizo dos Santos, Bianca Ferreira da Silva do Amaral, Débora Fonseca Lima da Silva, Isabela Cruz Santos, Lucilene Marinho da Silva; Ano 2015: Adriana Soares de Oliveira, Ana Gleice Madureira de Andrade da Silva, Claudia Roberta da Silva, Cristian Allan Martins da Silva, Daniele Estefane Pessanha Alcantara, Elizangela Vieira do Nascimento, Elaine Barbosa Santa Cecilia dos Santos, \r\n\r\nEzequielle Cecilia do Espirito Santo Sabino, Fernanda Gonçalves \r\n\r\nde Lima, Gabriel da Cruz Bastos, Gracielle de Oliveira Souza Alves dos Santos, Janaina Araújo de Oliveira, Marcilene Pinheiro, Luana Lucas, Maria Aparecida Avelino da Silva, Miriam Zuleyde de Oliveira, Rafael Oliveira Lima, Rinaldo de Souza Alves, Rosângela dos Santos Silva, Stella Maria Miranda Coutinho, Stephanye Lenini Miranda Coutinho, Tatiana Cristina de Melo e Silva, Valquiria Pereira Luiz, Vivaldina da Conceição Costa. Ano 2016: Aline Freitas de Mattos, Fabiana Silveira de Oliveira, Luziana Estanislau da Silva, Marcelia Rodrigues Tecinare, Priscila da Silva e Silva, Vagner Sobrinho de Ataíde, Thaynna Angelica dos Santos. Diretor: Enio José Baptista Duarte. Reg: 199701030947. Secretário: Edson dos Santos Oliveira. Reg: 122.\r\n\r\nId: 1959118"
                    ],
                    "1958275": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA\r\n\r\nCNPJ N° 10.925.135/0001-11\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA, situado na AVENIDA PADRE MELLO, 114, Centro, Município de BOM JESUS DO ITABAPOANA, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, em 22 de Dezembro de 2015. ALUNOS CONCLUINTES - 3ª SÉRIE 2015: ENSINO MÉDIO: Antonio Calil Barreto Fegali, Beatriz Saboia de Paula, Bernardo Frederico Perissé Portugual Neto, Camila Rodrigues Tardin de Figueiredo, Clara Kelly Reis Rezende, Louise Martins Paiva Nunes Cunha, Luana Barroso Cardoso, Maria Glória de Almeida Soares, Mariana Maiolino Viana de Souza Dias, Pedro Henrique de Souza Coutinho, Raquel Neves da Silva, Thainara Tuany Zanardi Tatagiba, Thalles Martins Paiva Nunes Cunha, Thaynná dos Santos Santana, Valquiria de Souza Ribeiro, Victória Maiolino Martins Viana Azevedo Cruz, Vítor Nassar Motta.\r\n\r\nId: 1958275"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1959356": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 09/06/2016 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 20/06/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; C SUNSET CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.235.797/0001-58; C8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 12.975.956/0001-98; C WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.233.865/0001-40, e TC A5 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.233.878/0001-19 venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) unidade 1001, bloco 02, do empreendimento “SUNSET CLUB RESIDENCE II” situado na Rua Adina Mera, nº 120, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção e outros pactos e Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Compra e Venda assinado pelas partes. Adquirentes devedores: WILLIANS DOMINGOS FERNANDES, CPF nº 364.598.848-38 e MARIANA SOUZA FERREIRA, CPF nº 117.380.277-08, notificados pelo 3º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 835.799,29 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 401.212,88, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, ressalvadas as atualizações; 2) unidade 105, bloco 01, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno, assinado pelas partes. Adquirente devedor: MARLAN IECKER LIMA SANTANA, CPF nº 053.392.917-23, notificado pelo 3º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 466.575,08 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 223.540,29, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, ressalvadas as atualizações; 3) unidade 707, bloco 02, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno, assinado pelas partes. Adquirentes devedores: FABIO FERREIRA GUIMARAES, CPF nº 070.863.167-33 e CAMILLE ALVES PEIXOTO GUIMARAES, CPF nº 080.870.737-03, notificados pelo 3º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 491.663,29 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 137.606,87, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, ressalvadas as atualizações; 4) unidade 804, bloco 04, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno, assinado pelas partes. Adquirentes devedores: JORGE LUIZ MARVILA DA SILVA, CPF nº 596.906.317-72 e RENER CRISTINA LUZ DA SILVA, CPF nº 681.413.867-00, notificados pelo 3º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 675.604,33 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 150.571,77, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, ressalvadas as atualizações; 5) unidade 707, bloco 06, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno, assinado pelas partes. Adquirentes devedores: EDSON LIMA DO NASCIMENTO, CPF nº 041.585.837-21 e ROSANA SEABRA DO NASCIMENTO, CPF nº 073.599.487-03, notificados pelo 3º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 478.911,62 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 67.807,19, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, ressalvadas as atualizações; 6) Unidade 223, bloco 01, do empreendimento “A5 OFFICES” situado na Av. das Américas nº 17.750, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no 9º Of. de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos e Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno, assinado pelas partes. Adquirentes devedores: FRANCISCO CARLOS SILVA MENDES, CPF nº 747.184.287-34 e CHRISTIANNE ALVES HORTA LOPES MENDES, CPF nº 849.998.377-49, notificados pelo 3º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 241.393,28 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 100.136,58, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 27 de Maio de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1959356"
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                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 09/06/2016 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 20/06/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86 e C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.235.770/0001-65; venderão em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas 9.2.1 dos Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 03 (casa) do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda assinados pelas partes. Adquirentes devedores: CARLOS LEANDRO GONÇALVES AGUILAR, CPF nº 082.424.917-80 e MARCIA ROSA DE CASTRO AGUILAR, CPF nº 032.633.506-41, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 177.161,46, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 137.925,78, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 289.621,86, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 24 (casa, antes designada pelo nº 76) do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda assinados pelas partes. Adquirente devedor: FABIO SOUZA DOS SANTOS, CPF nº 078.439.077-00, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 160.415,01, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 76.143,05, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 323.629,67, ressalvadas as atualizações; 3) Unidade 89 (casa, antes designada pelo nº 145) do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda assinados pelas partes. Adquirente devedor: LUCAS OCKO CABRAL, CPF nº 131.092.307-80, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 172.370,68, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 104.319,14, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 308.880,53, ressalvadas as atualizações; 4) Unidade 301 do Bloco 01, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda assinados pelas partes. Adquirente devedora: SUZANA DA SILVA ZANINI, CPF nº 103.500.007-51, notificada pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 189.907,23, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 65.598,37, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 72.267,62, ressalvadas as atualizações; 5) Unidade 403 do Bloco 04, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda assinados pelas partes. Adquirentes devedores: CARLOS ALBERTO PASSOS CABRAL JUNIOR, CPF nº 092.749.467-16 e GISELE PEQUENO LEMOS ALVES CABRAL, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 242.826,49, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 220.419,19, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 57.722,90, ressalvadas as atualizações; 6) Unidade 402 do Bloco 01, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda assinados pelas partes. Adquirentes devedores: EDEVALDO DE ARAUJO RODRIGUES, CPF nº 384.502.407-00 e MARIA DA GLORIA DE DEUS RODRIGUES, CPF nº 347.807.937-34, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 215.996,34, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 73.362,49, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 53.972,09, ressalvadas as atualizações; 7) Unidade 208 do Bloco 02, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda assinados pelas partes. Adquirente devedor: LEONARDO VIDAL LOBO DE CARVALHO, CPF nº 107.656.907-21, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 192.413,67, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 69.152,31, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 51.116,14, ressalvadas as atualizações; 8) Unidade 307 do Bloco 05, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda assinados pelas partes. Adquirente devedor: JONAS APELBAUM, CPF nº 068.387.857-30, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 157.472,21, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 55.379,72, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 48.000,44, ressalvadas as atualizações; 9) Unidade 405 do Bloco 09, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda assinados pelas partes. Adquirentes devedores: MARCIA REGINA LINS VIDAL DE NEGREIROS, CPF nº 071.814.987-46 e JOSE LUCIANO VIDAL DE NEGREIROS, CPF nº 077.522.357-33, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 217.808,44, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 92.925,52, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 94.391,88, ressalvadas as atualizações; 10) Unidade 101 do Bloco 10, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda assinados pelas partes. Adquirentes devedores: DANIEL NOGUEIRA LIMA, CPF nº 070.070.807-31 e VANESSA MAGALHÃES CHAVES LIMA, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 220.260,85, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 65.137,45, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 60.564,89, ressalvadas as atualizações; 11) Unidade 201 do Bloco 10, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda assinados pelas partes. Adquirentes devedores: DANIEL NOGUEIRA LIMA, CPF nº 070.070.807-31 e VANESSA MAGALHÃES CHAVES LIMA, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 222.912,53, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 65.784,87, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 60.775,28, ressalvadas as atualizações. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 27 de maio de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1959364"
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Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86 e C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.235.770/0001-65; venderão em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas 9.2.1 dos Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 205 do Bloco 01, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda assinados pelas partes. Adquirente devedor: LEONARDO MAGNO DE AGUIAR, CPF nº 091.521.127-08, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 168.143,91, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 50.412,25, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 63.174,34, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 201 do Bloco 04, do empre endimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração ideal de Terreno assinados pelas partes. Adquirente devedor: EDEVALDO DE ARAUJO RODRIGUES, CPF nº 384.502.407-00, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 163.307,79, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 50.059,98, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 62.736,47, ressalvadas as atualizações; 3) Unidade 208 do Bloco 04, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração ideal de Terreno assinados pelas partes. Adquirente devedor: EDUARDO JOSE VIDAL, CPF nº 404.230.427-34, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 163.825,90, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 57.141,84, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 60.647,16, ressalvadas as atualizações; 4) Unidade 308 do Bloco 06, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração ideal de Terreno assinados em 04/02/2012. Adquirentes devedores: EDEVALDO DE ARAUJO RODRIGUES, CPF nº 384.502.407-00, e MARIA DA GLORIA DE DEUS RODRIGUES, CPF nº 347.807.937-34, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 162.796,94, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 56.690,18, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 63.365,29, ressalvadas as atualizações. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 27 de maio de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1959368"
                        ],
                        "1959375": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 10/06/2016 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 21/06/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ 13.980.847/001-21 e ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, - CNPJ 12.605.755/0001-07 venderão em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, e contratos abaixo especificados, os direitos aquisitivos às FRAÇÕES IDEAIS DE TERRENO e benfeitorias, referentes ao empreendimento hoteleiro “Design Hotel” a ser construído no remembramento dos lotes 20, 21, 22, 23 e 24, da quadra 301, do PA 17906, melhor descritos e caracterizados no 9º Cartório de Registro de Imóveis, respectivamente sob as matrículas nºs 38.265, 38.266, 38.267, 38.268 e 38.269, na forma relacionada a seguir: das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Fração ideal do terreno acima mencionado, correspondente à cota 967, do empreendimento “DESIGN HOTEL” que tomará o nº 17.360 da Av. Lúcio Costa, Freguesia de Jacarepaguá, nos termos do Recibo de Reserva de Cotas de Terreno Vinculadas à Implantação de Empreendimento Hoteleiro assinado pelas partes. Adquirente devedor: LEANDRO ROSA CAMARGO, CPF nº 051.812.357-00, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. A referida fração ideal será vendida em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 131.610,96, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 2) Fração ideal do terreno acima mencionado, correspondente à cota 968, do empreendimento “DESIGN HOTEL” que tomará o nº 17.360 da Av. Lúcio Costa, Freguesia de Jacarepaguá, nos termos do Recibo de Reserva de Cotas de Terreno Vinculadas à Implantação de Empreendimento Hoteleiro assinado pelas partes. Adquirente devedor: LEANDRO ROSA CAMARGO, CPF nº 051.812.357-00, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. A referida fração ideal será vendida em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 131.610,96, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 3) Fração ideal do terreno acima mencionado, correspondente à cota 969, do empreendimento “DESIGN HOTEL” que tomará o nº 17.360 da Av. Lúcio Costa, Freguesia de Jacarepaguá, nos termos do Recibo de Reserva de Cotas de Terreno Vinculadas à Implantação de Empreendimento Hoteleiro assinado pelas partes. Adquirente devedor: LEANDRO ROSA CAMARGO, CPF nº 051.812.357-00, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. A referida fração ideal será vendida em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 131.610,96, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 4) Fração ideal do terreno mencionado, correspondente à cota 1008, do empreendimento “DESIGN HOTEL” que tomará o nº 17.360 da Av. Lúcio Costa, Freguesia de Jacarepaguá, nos termos do Recibo de Reserva de Cotas de Terreno Vinculadas à Implantação de Empreendimento Hoteleiro assinado pelas partes. Adquirente devedor: BRUNO DAUMAS FERREIRA SANTOS, CPF nº 120.371.917-58, notificado pelo 4º Registro de Título e Documentos/RJ. A referida fração ideal será vendida em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 167.851,74, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 5) Fração ideal do terreno mencionado, correspondente à cota 1222, do empreendimento “DESIGN HOTEL” que tomará o nº 17.360 da Av. Lúcio Costa, Freguesia de Jacarepaguá, nos termos do Recibo de Reserva de Cotas de Terreno Vinculadas à Implantação de Empreendimento Hoteleiro assinado pelas partes. Adquirentes devedores: HENRI MICHEL BISE, CPF nº 005.027.127-08 e DANIELE DEMURA BISE, CPF nº 042.855.727-96, notificados pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. A referida fração ideal será vendida em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 167.703,73, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 6) Fração ideal do terreno mencionado, correspondente à cota 1245, do empreendimento “DESIGN HOTEL” que tomará o nº 17.360 da Av. Lúcio Costa, Freguesia de Jacarepaguá, nos termos do Recibo de Reserva de Cotas de Terreno Vinculadas à Implantação de Empreendimento Hoteleiro assinado pelas partes. Adquirente devedor: KAYKY FERNANDES DE BRITO, CPF nº 107.562.297-23, notificado pelo Registro de Título e Documentos/RJ. A referida fração ideal será vendida em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 149.061,13, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 7) Fração ideal do terreno mencionado, correspondente à cota 1305, do empreendimento “DESIGN HOTEL” que tomará o nº 17.360 da Av. Lúcio Costa, Freguesia de Jacarepaguá, nos termos do Recibo de Reserva de Cotas de Terreno Vinculadas à Implantação de Empreendimento Hoteleiro assinado pelas partes. Adquirente devedor: ALESSANDRO BUENO GOMES, CPF 047.472.607-06, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. A referida fração ideal será vendida em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 158.690,88, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 8) Fração ideal do terreno mencionado, correspondente à cota 1306, do empreendimento “DESIGN HOTEL” que tomará o nº 17.360 da Av. Lúcio Costa, Freguesia de Jacarepaguá, nos termos do Recibo de Reserva de Cotas de Terreno Vinculadas à Implantação de Empreendimento Hoteleiro assinado pelas partes. Adquirente devedor: ALESSANDRO BUENO GOMES, CPF 047.472.607-06, notificado pelo 3º Registro de Título e Documentos/RJ. A referida fração ideal será vendida em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 158.705,44, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas as demais despesas excedentes referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 27 de maio de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1959375"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1959337": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “VARD PROMAR S.A.”, CNPJ 11.084.194/0002-58, inscrição estadual 79.341.959 sediada na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição - Niterói-RJ.\r\n\r\nDI\r\n\r\nData do\r\n\r\nRegistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16/0443594-3\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\n16/0515008-0\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\n16/0499210-9\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n8481.80.99; 8538.90.90; 7326.90.90; 3926.90.90; 3917.39.00; 4016.99.90; 7318.15.00; 8481.90.10; 8504.40.40;\r\n\r\n8419.90.90; 8501.52.20; 4016.93.00; 8539.21.90; 8504.40.50; 8537.10.90; 8504.31.19; 8421.99.99\r\n\r\n16/0591978-2\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\n8538.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 1959337"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 10910/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Chamada Pública N° 002/2016\r\n\r\nOBJETO: “Permissão para uso do espaço Físico do Parque Manoel Marinho Leão visando a realização da EXPO Araruama 2016, nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de Setembro de 2016”, tendo como base o Projeto modelo deste edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/06/2016 Hora: 14:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETUR.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 01/06/2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma de papel com 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado. \r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 1959497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959483": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, torna público a TOMADA DE PREÇO Nº 003/2016 - OBJETO: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ENGENHARIA PARA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE ÁREA SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO POR ESCÓRIA DE ACIARIA E OUTROS NA ANTIGA GARAGEM MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA JOSÉ ALVES PIMENTA, Nº 1784, BAIRRO MATADOURO dia 15/06/2016 às 10h, tipo menor preço global. Os Editais e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 17h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nId: 1959483"
                        ],
                        "1959484": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2016\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL supra citado, com abertura prevista para o dia 20/05/2015 as 10 horas, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT DE UNIFORME ESCOLAR PARA ATENDER A REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, FICA ADIADO SINE DIE. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, localizada na Travessa Assumpção nº. 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 9h às 18h de segunda a sexta feira.Portaria 002/2015.\r\n\r\nId: 1959484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959562": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 261/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA OSTOMIA, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO POLO DE OSTOMIZADOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8.666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nEm virtude da impossibilidade de conclusão do exame do Edital do referido certame, o TCE/RJ pediu o adiamento da abertura dos envelopes, ficando assim adiada a licitação, sendo SUSPENSA a contagem do prazo de publicidade.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1959562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959500": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 036/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/045.524\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS, NO SUB-BAIRRO FAZENDA SOSSEGO - BAIRRO AUSTIN, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 01 de JULHO de 2016 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 25 de MAIO de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1959500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958661": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO REPETIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06530/2015 apenso 08007/2015 e 08366/2015\r\n\r\nPregão Presencial - Nº 015/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto à contratação de empresa especializada em fornecimento de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 13 KG, para atender as Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos, Educação, Cultura e Esporte e Serviços Públicos, pelo prazo de 12 (doze) meses, Constante Parte Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 10/06/2016 às 10h00min, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 Pen Drive 8G de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1958661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nmodalidade: pregão nº 016/2016, Processo administrativo nº. 2.814/2016 que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de material hospitalar, sendo declaradas vencedoras, no dia vinte e três de maio de dois mil e dezesseis, as empresas: Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ:00.085.822/0001-12; itens: item 2, 2900 caixas, agulha hipodérmica, descartável , estéril, calibre 13 x 4,5 mm. com 100 unidades inoxidável, marca descarpack, valor unitário R$ 6,70, valor total R$ 19.430,00; item 3, 2900 caixas, agulha hipodérmica, descartável, estéril, calibre 20 x 5,5 mm. com 100 unidades inoxidável, marca solidor, valor unitário R$ 6,09, valor total R$ 17.661,00; item 5, 2900 caixas, agulha hipodérmica, descartável , estéril, calibre 25 x 7,00 mm. com 100 unidades inoxidável, marca descarpack, valor unitário R$ 6,20, valor total R$ 17.980,00; item 6, 2600 cai8xas, agulha hipodérmica, descartável , estéril, calibre 25 x 8,00 mm. com 100 unidades inoxidável, marca descarpack, valor unitário R$ 6,05, valor total R$ 15.730,00; item 7, 2600 caixas, agulha hipodérmica, descartável , estéril, calibre 30 x 7,0 mm. com 100 unidades inoxidável, marca descarpack, valor unitário R$ 7,13, valor total R$ 18.538,00; item 8,m 2800 caixas, agulha hipodérmica, descartável , estéril, calibr, e 30 x 8,0 mm. com 100 unidades inoxidável, marca descarpack, valor unitário R$ 6,20, valor total R$ 17.360,00; item 9, 2800 caixas, agulha hipodérmica, descartável , estéril, calibre 40 x 12 mm. com 100 unidades inoxidável, marca descarpack, valor unitário R$ 7,15, valor total R$ 20.020,00; item 12, 4000 pacotes, algodão hidrófilo em bolas, não estéril, na cor branca e pesando cerca de 0,85 g cada uma, em pacotes com 95 g, marca farol, valor unitário R$ 2,42, valor total R$ 9.680,00; item 18, 12000 pacotes, atadura de crepe tipo 1 , confeccionada em algodão 100% ou similar com propriedade elástica 50 % enrolada uniforme sem emendas s/ fios soltos, livre de impurezas ou manchas med.: 25 cm x 1,8 m, 13 fios, pcte c/ 12 unidades, marca texcare, valor unitário R$ 10,40, valor total R$ 124.800,00; item 31, 1600 pacotes, caixa coletora de material perfuro cortante cap. 13 litros caixa c/ 10 und, cap util 10 lts de boa qualidade, marca clinaxy, valor unitário R$ 3,99, valor total R$ 6.384,00; item 39, 121000 unidades, cateter intravenoso periferico sobre agulha descartável estéril calibre 22 g em poliuretano ou outro material compatível com conector rígido tipo luer lock , marca solidor, valor unitário R$ 0,69, valor total R$ 20.872,50; item 44, 600 pacotes, coletor de urina infantil descartável estéril unissex com 10 unidades cap: 100ml, marca med Sharp, valor unitário R$ 2,16, valor total R$ 1.296,00; item 45, 3000 unidades, coletor de urina sistema aberto,descartávelcapacidade para 1 lt confeccionado em pvc com graduação, marca medsonda, valor unitário R$ 2,57, valor total R$ 7.710,00; item 47, 200 unidades, curativo bandagem antiséptica redondo 25 mm de diâmetro esterelizada por óxido de etíleno caixa com 500, marca ciex, valor unitário R$ 14,76, valor total R$ 2.952,00; item 52, 10800 pacotes, eletro autoadesivo adulto para monitorização cardiaca de curta ou longa duração com dorço de espuma, gel sólido, adesivo acrílico e pino de aço inoxidável com 50 unidades, marca maxicor valor unitário R$ 13,20, valor total R$ 142.560,00; item 54, 4000 unidades, equipo de bomba de infusão para administração npp tubo em pvc atóxico flexível c/ 2.0 de comprimento câmara de gotejamento c/ filtro de partículas de 15 micras e filtro de ar 0,2 c/ tampa reversível, pinça rolete, injetor lateral c/ membrana autocicatriza, marca liga life, valor unitário R$ 11,88, valor total R$ 11.880,00; item 58, 5000 unidades, esparadrapo impermeavel 0,5 cm x 10 m, marca missner, valor unitário R$ 3,92, valor total R$ 19.600,00; item 61, 5000 unidades, espéculo ginecológico tamanho '' p'' em poliestireno cristal de alto impacto c/ bordas atraumáticas embalada uma a uma, marca cralplast, valor unitário R$ 0,71, valor total R$ 3.550,00; item 62, 10000 unidades, espéculo ginecológico tamanho ''m'' em poliestireno cristal de alto impacto c/ bordas atraumáticas embalada uma a uma, marca cralplast, valor unitário R$ 0,75, valor total R$ 7.500,00; item 79, 400 unidades, manguito de esfignomanômetro com 2 tubos adultos, marca accumed, valor unitário R$ 6,71, valor total R$ 2.684,00; item 99, 140000 unidades, seringa descartável hipodermica 03ml confeccionada em poliestireno translucido luer lock sem agulha, marca descarpack, valor unitário R$ 0,14, valor total R$ 19.600,00; item 102, 70000 unidades, seringa descartável hipodermica 20ml confeccionada em poliestireno translucido luer lock sem agulha, marca descarpack, valor unitário R$ 0,37, valor total R$ 25.900,00; item 109, 480 pacotes, sonda nasogástrica curta calíbre nº4 descartável confeccionada em polivinil transparente, flexível medindo 40 cm c/ 10 unidades, marca medsonda, valor unitário R$ 4,19, valor total R$ 2.011,20; item 110, 240 pacotes, sonda nasogástrica longa calíbre nº 10 descartável confeccionada em polivinil transparente, flexível medindo 110 ou 125 cm c/ 10 unidades, marca medsonda, valor unitário R$ 7,43, valor total R$ 1.783,20; item 111, 360 pacotes, sonda nasogástrica longa calíbre nº 14 descartável confeccionada em polivinil transparente, flexível medindo 110 ou 125 cm c/ 10 unidades, marca medsonda, valor unitário R$ 7,83, valor total R$ 2.818,80; item 112, 480 pacotes, sonda nasogástrica longa calíbre nº 16 descartável confeccionada em polivinil transparente, flexível medindo 110 ou 125 cm c/ 10 unidades, marca medsonda, valor unitário R$ 8,78, valor total R$ 4.214,40; item 113, 600 pacotes, sonda nasogástrica longa calíbre nº 20 descartável confeccionada em polivinil transparente, flexível medindo 110 ou 125 cm c/ 10 unidades, marca medsonda, valor unitário R$ 11,07, valor total R$ 6.642,00; item 114, 360 pacotes, sonda nasogástrica longa calíbre nº 4 descartável confeccionada em polivinil transparente, flexível medindo 110 ou 125 cm c/ 10 unidades, marca medsonda, valor unitário R$ 6,08, valor total R$ 2.188,80; item 115, 240 pacotes, sonda nasogástrica longa calíbre nº 6 descartável confeccionada em polivinil transparente, flexível medindo 110 ou 125 cm c/ 10 unidades, marca medsonda, valor unitário R$ 6,35, valor total R$ 1.524,00; item 116, 240 pacotes, sonda nasogástrica longa calíbre nº 8 descartável confeccionada em polivinil transparente, flexível medindo 110 ou 125 cm c/ 10 unidades, marca medsonda, valor unitário R$ 7,16, valor total R$ 1.718,40 ; item 117, 360 pacotes, sonda nasogástrica longa calíbre nº12 descartável confeccionada em polivinil transparente, flexível medindo 110 ou 125 cm c/ 10 unidades, marca medsonda, valor unitário R$ 7,70, valor total R$ 2.772,00; item 118, 600 pacotes, sonda nasogástrica longa calíbre nº18 descartável confeccionada em polivinil transparente, flexível medindo 110 ou 125 cm c/ 10 unidades, marca medsonda, valor unitário R$ 9,72, valor total R$ 5.832,00; item 119, 240 pacotes, sonda uretral nº 10 descartável confeccionada em polivinil, medindo 40 cm extremidade distal com conector de plástico c/ 10 unidades, marca medsonda, valor unitário R$ 4,86, valor total R$ 1.166,40; item 120, 240 pacotes, sonda uretral nº 4 descartável confeccionada em polivinil, medindo 40 cm extremidade distal com conector de plástico c/ 10 unidades marca medsonda, valor unitário R$ 4,32, valor total R$ 1.036,80; item 121, 240 pacotes, sonda uretral nº 6 descartável confeccionada em polivinil, medindo 40 cm extremidade distal com conector de plástico c/ 10 unidades, marca medsonda, valor unitário R$ 4,59, valor total R$ 1.101,60; item 142, 100 frascos, vaselina líquida frascos com 1l, marca rioquímica, valor unitário R$ 17,15, valor total R$ 1.715,00. Cavars Material Cirúrgico e Dental Ltda-ME, CNPJ: 28.955.193/0001-53: itens: item 1, 800 frascos, água oxigenada 10 volumes frasco com 1 l, marca vicfarma, valor unitário R$ 3,05, valor total R$ 2.440,00; item 10, 6000 frascos, álcool etílico a 70º bactericida frascos com 1 litro, marca tupi, valor unitário R$ 4,08, valor total R$ 24.480,00; item 11, 4000 frascos, álcool etílico a 92º bactericida frasco com 1 litro, marca tupi, valor unitário R$ 4,58, valor total R$ 18.320,00; item 16, 1000 pacotes, atadura de malha tubular 100% de algodão cru 13 fios, medida 20cm x 15m, marca polarfix, valor unitário R$ 7,30, valor total R$ 7.300,00; item 17, 2000 pacotes, atadura de crepe tipo 1 , confeccionada em algodão 100% ou similar com propriedade elástica 50 % enrolada uniforme sem emendas s/ fios soltos, livre de impurezas ou manchas med.: 15 cm x 1,8 m, 13 fios, pcte c/ 12 unidades, marca polarfix, valor unitário R$ 6,55, valor total R$ 13.100,00; item 19, 1000 pacotes, atadura de crepe tipo 1 , confeccionada em algodão 100% ou similar com propriedade elástica 50 % enrolada uniforme sem emendas s/ fios soltos, livre de impurezas ou manchas med.: 6 cm x 1,8 m, 13 fios, pcte c/ 12 unidades, marca polarfix, valor unitário R$ 2,77, valor total R$ 2.770,00; item 20, 2000 pacotes, atadura de crepe tipo 1 , confeccionada em algodão 100% ou similar com propriedade elástica 50 % enrolada uniforme sem emendas s/ fios soltos, livre de impurezas ou manchas med.:10 cm x 1,8 m, 13 fios, pcte c/ 12 unidades, marca polarfix, valor unitário R$ 4,59, valor total R$ 9.180,00; item 24, 14500 unidades, atadura gessada medindo15cm x 02m em substrato têxtil de tecido plano ou malha ou material compatível recoberto com coloíde a base de gesso secagem rápida, marca polarfix, valor unitário R$ 1,91, valor total R$ 27.695,00; item 27, 3500 rolos, bobina para eletrocardiograma 210mm x 30 m termosensível embalada uma a uma, marca bionet, valor unitário R$ 15,78, valor total R$ 55.230,00; item 29, 30 unidades, cabo para lâmina de bisturi nº 3 em aço inoxidável, marca Professional, valor unitário R$ 10,90, valor total R$ 327,00; item 30, 30 unidades, cabo para lâmina de bisturi nº 4 em aço inoxidável, marca Professional, valor unitário R$ 10,90, valor total R$ 327,00; item 32, 1600 pacotes, caixa coletora de material perfuro cortante cap. 20 litros caixa c/ 10 und, cap util 18 lts de boa qualidade, marca descarbox, valor unitário R$ 7,30, valor total R$ 11.680,00; item 36, 12000 unidades, cateter intravenoso periferico sobre agulha descartável estéril calibre 16 g em poliuretano ou outro material compatível com conector rígido tipo luer lock, marca medex, valor unitário R$ 0,70, valor total R$ 8.400,00; item 37, 24000 unidades, cateter intravenoso periferico sobre agulha descartável estéril calibre 18 g em poliuretano ou outro material compatível com conector rígido tipo luer lock, marca medex, valor unitário R$ 0,70, valor total R$ 16.800,00; item 38, 12000 unidades, cateter intravenoso periferico sobre agulha descartável estéril calibre 20 g em poliuretano ou outro material compatível com conector rígido tipo luer lock, marca medex, valor unitário R$ 0,70, valor total R$ 8.400,00; item 40, 1000 unidades, cateter intravenoso periferico sobre agulha descartável estéril calibre 24 g em poliuretano ou outro material compatível com conector rígido tipo luer lock, marca medex, valor unitário R$ 0,90, valor total R$ 900,00; item 46, 3000 unidades, coletor de urina sistema fechado, descartável capacidade para 2lt confeccionado em pvc com graduação, marca cirubag, valor unitário R$ 3,40, valor total R$ 10.200,00; item 48, 2000 frascos, desinfetante a base de hipoclorito de sódio a 1% frascos com 1l , marca dgl, valor unitário R$ 2,21, valor total R$ 4.420,00; item 53, 26000 frascos, eletropasta tipo gel carbomero água deionizada conservante umectante contendo 100 gramas, marca medix, valor unitário R$ 3,18, valor total R$ 82.680,00; item 55, 65000 unidades, equipo macro gotas para infusão de soluções parenterais embalado em papel grau cirurgico em pvc flexível com tampa perfurante e tampa protetora. pinça rolete e corta fluxo e tubo 1.50m, marca medsonda, valor unitário R$ 1,18, valor total R$ 76.700,00; item 56, 10000 unidades, equipo micro gotas para infusão de soluções parenterais embalado em papel grau cirurgico em pvc flexível com tampa perfurante e tampa protetora. pinça rolete e corta fluxo e tubo 1.50m, marca medsonda, valor unitário R$ 1,24, valor total R$ 12.400,00; item 57, 15000 unidades, escova ginecológica estéril embaladas uma a uma cilindrica com 20cm com cerdas macias em formato cônico , marca kolplast, valor unitário R$ 0,23, valor total R$ 3.450,00; item 59, 5000 unidades, esparadrapo impermeavel 10cm x 4,5 m, marca Cremer, valor unitário R$ 5,24, valor total R$ 26.200,00; item 60, 1500 pacotes, espátula de ayres confeccionada em madeira resistente- pct com 100 uni sem farpas, extremidade superior bifurcada, marca theoto, valor unitário R$ 5,26, valor total R$ 7.890,00; item 63, 200 unidades, estetoscópio adulto simples diafrágma de alta sensibilidade, tubo modelado em pvc único, marca solidor, valor unitário R$ 19,70, valor total R$ 3.940,00; item 69, 1000 unidades, fita autoclave com tinta termo-reativa19mm x 30 m embalada uma a uma, marca eurocel, valor unitário R$ 3,13, valor total R$ 3.130,00; item 71, 1200 unidades, fixador de tubo endotraquial adulto composto de 2 bandas uma superior com 72m e inferior com 68 cm, marca wel lead, valor unitário R$ 38,00, valor total R$ 45.600,00; item 73, 50 caixas, lamina de bisturi em aço carbono nº 21 cx c/100 unidades embaladas individualmente , marca ciruti, valor unitário R$ 20,00, valor total R$ 1.000,00; item 74, 50 caixas, lamina de bisturi em aço carbono nº 22 cx c/100 unidades embaladas individualmente, marca ciruti, valor unitário R$ 20,00, valor total R$ 1.000,00; item 75, 50 caixas, lamina de bisturi em aço carbono nº 24 cx c/100 unidades embaladas individualmente, marca ciruti, valor unitário R$ 21,50, valor total R$ 1.075,00; item 76, 170 caixas, lamina de bisturi em aço carbono nº11 cx c/100 unidades embaladas individualmente, marca ciruti, valor unitário R$ 19,50, valor total R$ 3.315,00; item 77, 50 caixas, lamina de bisturi em aço carbono nº12 cx c/100 unidades embaladas individualmente, marca ciruti, valor unitário R$ 22,00, valor total R$ 1.100,00; item 78, 170 caixas, lamina de bisturi em aço carbono nº15 cx c/100 unidades embaladas individualmente, marca ciruti, valor unitário R$ 22,00, valor total R$ 3.740,00; item 80, 180 rolos, papel grau cirurgico 60 g/m2 10 cm x 100m com filme laminado , marca ciruti, valor unitário R$ 38,80, valor total R$ 6.984,00; item 82, 180 rolos, papel grau cirurgico 60 g/m2 30 cm x 100m com filme laminado, marca ciruti, valor unitário R$ 114,00, valor total R$ 20.520,00; item 83, 180 rolos, papel grau cirurgico 60 g/m220 cm x 100m com filme laminado, marca ciruti, valor unitário R$ 77,50, valor total R$ 13.950,00; item 84, 30 pacotes, pera para eletrocardiograma em silicone pequena jogo com 06 unidades, marca bic, valor unitário R$ 6,62, valor total R$ 198,60; item 91, 60 unidades, porta agulha hegar 16 cm, marca Professional, valor unitário R$ 31,40, valor total R$ 1.884,00; item 92, 5000 unidades, saco de lixo hospitalar 200 l resistente branco com identificação nbr, marca Rb, valor unitário R$ 0,99, valor total R$ 4.950,00; item 93, 25000 unidades, scalpe nº 21 com tubo em vinil atóxico transparente com conector luer lock e agulha em aço inoxidável, marca ciruti, valor unitário R$ 0,20, valor total R$ 5.000,00; item 94, 15000 unidades, scalpe nº 23 com tubo em vinil atóxico transparente com conector luer lock e agulha em aço inoxidável, marca ciruti, valor unitário R$ 0,20, valor total R$ 3.000,00; item 95, 2200 unidades, scalpe nº 25 com tubo em vinil atóxico transparente com conector luer lock e agulha em aço inoxidável, marca ciruti, valor unitário R$ 0,20, valor total R$ 440,00; item 96, 1200 unidades, scalpe nº 27 com tubo em vinil atóxico transparente com conector luer lock e agulha em aço inoxidável, marca ciruti, valor unitário R$ 0,20, valor total R$ 240,00; item 97, 25000 unidades, scalpe nº19 com tubo em vinilatóxico transparente com conector luer lock e agulha em aço inoxidável, marca ciruti, valor unitário R$ 0,18, valor total R$ 4.500,00; item 98, 15000 unidades, seringa descartável hipodermica 01ml confeccionada em poliestireno translucido luer lock sem agulha, marca sr, valor unitário R$ 0,21, valor total R$ 3.150,00; item 100, 40000 unidades, seringa descartável hipodermica 05 ml confeccionada em poliestireno translucido luer lock sem agulha, marca sr, valor unitário R$ 0,14, valor total R$ 5.600,00; item 101, 60000 unidades, seringa descartável hipodermica 10ml confeccionada em poliestireno translucido luer lock sem agulha, marca sr, valor unitário R$ 0,22, valor total R$ 13.200,00; item 103, 240 unidades, sonda folley balão 30 ml descartável estéril c/ 2 vias calibre 14 em borracha natural, marca ciruti, valor unitário R$ 2,73, valor total R$ 655,20; item 104, 1200 unidades, sonda folley balão 30 ml descartável estéril c/ 2 vias calibre 16 em borracha natural, marca ciruti, valor unitário R$ 2,73, valor total R$ 3.276,00, item 105, 2500 unidades, sonda folley balão 30 ml descartável estéril c/ 2 vias calibre 18 em borracha natural, marca ciruti, valor unitário R$ 2,73, valor total R$ 6.825,00; item 106, 1300 unidades, sonda folley balão 30 ml descartável estéril c/ 2 vias calibre 20 em borracha natural, marca ciruti, valor unitário R$ 2,73, valor total R$ 3.549,00; item 107, 1300 unidades, sonda folley balão 30 ml descartável estéril c/ 2 vias calibre 22 em borracha natural, marca ciruti, valor unitário R$ 2,73, valor total R$ 3.549,00; item 108, 240 unidades, sonda folley balão 30 ml descartável estéril c/ 2 vias calibre 8 em borracha natural, marca ciruti, valor unitário R$ 3,21, valor total R$ 770,40; item 123, 15000 unidades, termômetro clínico prismático de vidro com estojo de proteção de 35 a 42 co marcação Inmetro, marca g tech, valor unitário R$ 4,78, valor total R$ 71.700,00; 126, 150 unidades, tesoura iris curva em aço inoxidável 12cm, marca abc, valor unitário R$ 17,28, valor total R$ 2.592,00; item 127, 150 unidades, tesoura iris reta em aço inoxidável 12cm, marca abc, valor unitário R$ 17,28, valor total R$ 2.592,00; item 128, 2500 pacotes, touca descartavel com elastico na cor branca tamanho único 45x50 cm c/ 100 und., marca descarpack, valor unitário R$ 5,50, valor total R$ 13.750,00; item 129, 120 unidades, tubo endotraqueal com balão descartável nº 2.5 confeccionada em pvc ou similar com extremidade atraumática, marca ciruti, valor unitário R$ 3,38, valor total R$ 405,60; item 130, 120 unidades, tubo endotraqueal com balão descartável nº 20 confeccionada em pvc ou similar com extremidade atraumática, marca ciruti, valor unitário R$ 3,38, valor total R$ 405,60; item 131, 120 unidades, tubo endotraqueal com balão descartável nº 3.0 confeccionada em pvc ou similar com extremidade atraumática, marca ciruti, valor unitário R$ 3,38, valor total R$ 405,60; item 132, 120 unidades, tubo endotraqueal com balão descartável nº 4.0 confeccionada em pvc ou similar com extremidade atraumática, marca ciruti, valor unitário R$ 3,38, valor total R$ 405,60; item 133, 120 unidades, tubo endotraqueal com balão descartável nº 4.5 confeccionada em pvc ou similar com extremidade atraumática, marca ciruti, valor unitário R$ 3,38, valor total R$ 405,60; item 134, 360 unidades, tubo endotraqueal com balão descartável nº 5.0 confeccionada em pvc ou similar com extremidade atraumática, marca ciruti, valor unitário R$ 3,38, valor total R$ 1.216,80; item 135, 1800 unidades, tubo endotraqueal com balão descartável nº 7.5 confeccionada em pvc ou similar com extremidade atraumática, marca ciruti, valor unitário R$ 3,38, valor total R$ 6.084,00; item 136, 1800 unidades, tubo endotraqueal com balão descartável nº 8.5 confeccionada em pvc ou similar com extremidade atraumática, marca ciruti, valor unitário R$ 3,38, valor total R$ 6.084,00; item 137, 600 unidades, tubo endotraqueal com balão descartável nº 9.0 confeccionada em pvc ou similar com extremidade atraumática, marca ciruti, valor unitário R$ 3,38, valor total R$ 2.028,00; item 138, 120 unidades, tubo endotraqueal com balão descartável nº3.5 confeccionada em pvc ou similar com extremidade atraumática, marca ciruti, valor unitário R$ 3,38, valor total R$ 405,60; item 139, 100 pacotes, tubo latex flexível sem emendas, pacote com 15 m nº 200, marca lemgruber, valor unitário R$ 14,17, valor total R$ 1.417,00; item 140, 180 pacotes, tubo latex flexível sem emendas, pacote com 15 m nº 203, marca lemgruber, valor unitário R$ 39,48, valor total R$ 7.106,40; item 141, 360 pacotes, tubo latex flexível sem emendas, pacote com 15 m nº 204, marca lemgruber, valor unitário R$ 45,56, valor total R$ 16.401,60. Medicom Rio Farma Ltda, CNPJ: 39.499.710/0001-43: itens: item 4, 2900 caixas, agulha hipodérmica, descartável , estéril, calibre 25 x 6,0 mm. com 100 unidades inoxidável, marca labor import, valor unitário R$ 5,43, valor total R$ 15.747,00; item 13, 1000 rolos, algodão hidrófilo em rolo, não estéril, na cor branca formado por manta fina com camadas sobrepostasde fibras de algodão c/ 1,0 e 1,5 cm de espessura por 22 cm de largura com 500 g, marca farol, valor unitário R$ 7,67, valor total R$ 7.670,00; item 21, 2000 pacotes, atadura de crepe tipo 1 , confeccionada em algodão 100% ou similar com propriedade elástica 50 % enrolada uniforme sem emendas s/ fios soltos, livre de impurezas ou manchas med.:20 cm x 1,8 m, 13 fios, pcte c/ 12 unidades, marca texcare, valor unitário R$ 9,25, valor total R$ 18.500,00; item 22, 1000 pacotes, atadura de crepe tipo 1 , confeccionada em algodão 100% ou similar com propriedade elástica 50 % enrolada uniforme sem emendas s/ fios soltos, livre de impurezas ou manchas med.:30 cm x 1,8 m, 13 fios, pcte c/ 12 unidades, marca texcare, valor unitário R$ 14,14, valor total R$ 14.140,00; item 23, 14500 unidades, atadura gessada medindo 20cm x 02m em substrato têxtil de tecido plano ou malha ou material compatível recoberto com coloíde a base de gesso secagem rápida, marca ortofen, valor unitário R$ 1,90, valor total R$ 27.550,00; item 35, 12000 unidades, cateter intravenoso periferico sobre agulha descartável estéril calibre 14 g em poliuretano ou outro material compatível com conector rígido tipo luer lock, marca labor import, valor unitário R$ 0,69, valor total R$ 8.280,00; item 43, 800 unidades, clorexidina dergemante 2% frasco com 1lt., marca vic pharma, valor unitário R$ 10,45, valor total R$ 8.360,00; item 70, 10000 unidades, fita crepe hospitalar papel crepado 19mm x 50m embalada uma a uma, marca missner, valor unitário R$ 2,87, valor total R$ 28.700,00; item item 81, 180 rolos, papel grau cirurgico 60 g/m2 15 cm x 100m com filme laminado, marca harbo, valor unitário R$ 58,00, valor total R$ 10.440,00. \r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1959512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1959519": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 018/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por iteml, objetivando aquisição de tapetes e cortinas\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA:10.06.2016 às 15hs00min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 019/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por lotel, objetivando aquisição de EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO, VÍDEO e INFORMÁTICA, DESTINADOS À MONTAGEM DO CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO (CEU), SITUADO ENTRE AS RUAS 16 E 19 , NO CONJUNTO HABITACIONAL VILA RICA - VOLTA REDONDA - RJ,\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 13.06.2016 às 15hs00min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 020/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por lote, objetivando aquisição de MOBILIÁRIO DESTINADOS À MONTAGEM DO CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO (CEU), SITUADO ENTRE AS RUAS 16 E 19 , NO CONJUNTO HABITACIONAL VILA RICA - VOLTA REDONDA - RJ,\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 14.06.2016 às 15hs00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nBruno da Silva Manfrenatti\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1959519"
                        ],
                        "1959520": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONVITE 086/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade de CONVITE, do TIPO MENOR PREÇO objetivando a contratação de empresa para FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, INCLUINDO MATERIAIS PARA O \"CEU\" - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS 16 E 19 NO CONJUNTO HABITACIONAL VILA RICA EM VOLTA REDONDA / RJ.\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 09.06.2016\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.802,19 (dez mil, oitocentos e dois reais e dezenove centavos). \r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3339.9037\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1959520"
                        ],
                        "1959362": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008 /2016/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aparelhos de ar condicionado para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: 17 de junho de 2016, às 10 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação: dirigir-se a CPL/FMS/SMS/PMVR ou pelo Tel/Fax (24) 3347-4581 ou 3339-9624\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nCPL/FMS/SMS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2016/FMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de solução para desinfecção hospitalar de artigos semicríticos (ortoftaldeído) para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 14 de junho de 2016, às 09h01min Informações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, tel.: (24) 3339-9624. \r\n\r\nEDITAL: portalvr.com/licitação/FMS ou bbmnet.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1959362"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1959752": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.289 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6746, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 6.746, de 08 de abril de 2014, que modifica o § 1º do art. 96 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- (....)\r\n\r\nArt. 96 (....)\r\n\r\n§ 1º - Excetuam-se da regra do caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, na Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, de Comandante Geral da Polícia Militar, de Coordenador Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, e 7º Comando de Policiamento da área, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1530/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt\r\n\r\nId: 1959752"
                    ],
                    "1959753": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 412 Rio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de maio de 2016, do Ofício nº 97 - M, de 04 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 608, de 2015 de autoria do Deputado Luiz Martins que, “DISPÕE SO BRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 608/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nDetermina a presente proposta seja criado um Banco de Remédios Doados, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, e com funcionamento junto à Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES. \r\n\r\nComo é sabido, a criação de programas encerra uma série de providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\n\r\nAssim, ao dispor sobre programa estadual, definindo detalhadamente a sua forma de execução, o projeto desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\n\r\nA instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nAliás, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Leia-se:\r\n\r\n\"Representação por Inconstitucionalidade. Lei 5.066/2014, do Município de Volta Redonda. Matéria de Iniciativa do Chefe do Executivo. Afronta ao Princípio da Separação de Poderes. Violação dos arts. 7º, 112, §1º, II, 'd\", 145, II, III e VI da CE/RJ. Procedência da Representação. Voto vencido.\" A Lei nº 5.066/2014, do Município de Volta Redonda, \"institui o Programa Remédio em Casa e dá outras providências\". A legislação questionada também viola o texto da Constituição Estadual ao impor a ingerência de um Poder sobre o outro, de forma que deve ser declarada inconstitucional por violação aos arts. 7º e 112, §1º, inciso II, \"d\" e 145, VI, todos da Constituição Estadual. Diante de todo esse quadro, sem dúvida procede a presente Representação por Inconstitucionalidade, uma vez que evidente se mostram os vícios atribuídos à norma em questão e que lhe retira a validade.\". Representação por Inconstitucionalidade (Processo nº 0040752-24.2014.8.19.0000) Relator: Desembargador Antônio Eduardo F. Duarte - Julgamento: 29/06/2015 - Órgão Especial.\r\n\r\nComo se vê, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1959753"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1959536": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.669 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 26, § 3º, da Lei nº 6.861 de 15 de julho de 2014 (Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015 e dá outras providências);\r\n\r\n- o Processo nº E-01/004/351/2015;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2015 das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme anexos I e II.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2015\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\n\r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n3º TRIMESTRE \r\n\r\n4º TRIMESTRE \r\n\r\n2015\r\n\r\n2014\r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n83.566.439 \r\n\r\n358.103.985 \r\n\r\n599.705.103 \r\n\r\n338.944.828 \r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n5.386.439 \r\n\r\n17.355.985 \r\n\r\n32.233.103 \r\n\r\n27.077.081 \r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14.541.392 \r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n78.180.000 \r\n\r\n280.748.000 \r\n\r\n507.472.000 \r\n\r\n293.999.122 \r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n\r\n64.688.000 \r\n\r\n67.257.000 \r\n\r\n253.507.000 \r\n\r\n240.033.122 \r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n\r\n13.492.000 \r\n\r\n213.491.000 \r\n\r\n253.965.000 \r\n\r\n53.966.000 \r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n3.327.233 \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n700.975.689 \r\n\r\n955.145.948 \r\n\r\n3.097.874.160 \r\n\r\n2.831.799.571 \r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n204.388.401 \r\n\r\n227.360.171 \r\n\r\n834.445.333 \r\n\r\n765.134.349 \r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n22.258.411 \r\n\r\n27.016.636 \r\n\r\n89.822.992 \r\n\r\n96.620.185 \r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n105.958.886 \r\n\r\n119.527.270 \r\n\r\n431.240.881 \r\n\r\n392.144.107 \r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n103.372.697 \r\n\r\n94.102.225 \r\n\r\n348.741.039 \r\n\r\n201.463.680 \r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n136.542.159 \r\n\r\n136.591.704 \r\n\r\n619.880.334 \r\n\r\n757.887.208 \r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n\r\n47.938.471 \r\n\r\n170.881.680 \r\n\r\n330.388.141 \r\n\r\n227.749.206 \r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n28.514.229 \r\n\r\n36.171.932 \r\n\r\n131.168.624 \r\n\r\n137.659.976 \r\n\r\nf.2. Operações Externas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.3. Debêntures\r\n\r\n11.916.638 \r\n\r\n12.374.276 \r\n\r\n46.902.503 \r\n\r\n45.694.497 \r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n7.507.604 \r\n\r\n122.335.472 \r\n\r\n152.317.014 \r\n\r\n44.394.733 \r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n80.516.664 \r\n\r\n179.666.262 \r\n\r\n443.355.440 \r\n\r\n390.800.836 \r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n784.542.128 \r\n\r\n1.313.249.933 \r\n\r\n3.697.579.263 \r\n\r\n3.170.744.399 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n1.132.128.360 \r\n\r\n1.261.404.617 \r\n\r\n4.676.893.081 \r\n\r\n4.707.552.440 \r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n1.071.089.819 \r\n\r\n1.222.962.829 \r\n\r\n4.475.447.135 \r\n\r\n4.539.090.482 \r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n61.038.541 \r\n\r\n38.441.788 \r\n\r\n201.445.946 \r\n\r\n168.461.958 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n204.841.000 \r\n\r\n204.841.000 \r\n\r\n- \r\n\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n- \r\n\r\n204.841.000 \r\n\r\n204.841.000 \r\n\r\n- \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n245.237.000 \r\n\r\n245.237.000 \r\n\r\n- \r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n245.237.000 \r\n\r\n245.237.000 \r\n\r\n- \r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n1.132.128.360 \r\n\r\n1.711.482.617 \r\n\r\n5.126.971.081 \r\n\r\n4.707.552.440 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\n(341.137.202)\r\n\r\n(385.132.168)\r\n\r\n(1.298.584.185)\r\n\r\n(1.375.266.082)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n(361.752.651)\r\n\r\n(139.880.580)\r\n\r\n(514.476.045)\r\n\r\n(550.325.441)\r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n169.371.850 \r\n\r\n245.072.488 \r\n\r\n791.909.162 \r\n\r\n939.948.644 \r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n\r\n(189.987.299)\r\n\r\n179.100 \r\n\r\n(7.801.022)\r\n\r\n(115.008.003)\r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n(40.006.908)\r\n\r\n86.869.251 \r\n\r\n(7.469.451)\r\n\r\n(74.933.737)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\n33.557.878 \r\n\r\n(99.969.767)\r\n\r\n(123.338.182)\r\n\r\n(86.608.222)\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n784.542.128 \r\n\r\n1.313.249.933 \r\n\r\n3.697.579.263 \r\n\r\n3.170.744.399 \r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2015\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\n\r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n3º TRIMESTRE \r\n\r\n4º TRIMESTRE \r\n\r\n2015\r\n\r\n2014\r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n28.965 \r\n\r\n42.495 \r\n\r\n85.974 \r\n\r\n415.029 \r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n28.965 \r\n\r\n42.495 \r\n\r\n85.974 \r\n\r\n415.029 \r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n23.401.018 \r\n\r\n20.607.712 \r\n\r\n90.055.689 \r\n\r\n110.614.287 \r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n7.544.173 \r\n\r\n6.334.305 \r\n\r\n24.584.530 \r\n\r\n24.969.976 \r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n767.588 \r\n\r\n1.725.148 \r\n\r\n6.720.998 \r\n\r\n7.996.234 \r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n12.826.258 \r\n\r\n10.201.589 \r\n\r\n44.820.085 \r\n\r\n60.524.673 \r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n265.987 \r\n\r\n257.370 \r\n\r\n991.527 \r\n\r\n835.571 \r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n818.514 \r\n\r\n847.562 \r\n\r\n9.146.132 \r\n\r\n11.650.476 \r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.3. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n1.178.498 \r\n\r\n1.241.738 \r\n\r\n3.792.417 \r\n\r\n4.637.357 \r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n23.429.983 \r\n\r\n20.650.207 \r\n\r\n90.141.663 \r\n\r\n111.029.316 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n18.462.448 \r\n\r\n17.785.672 \r\n\r\n96.356.503 \r\n\r\n108.347.659 \r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n17.136.797 \r\n\r\n16.832.973 \r\n\r\n92.386.459 \r\n\r\n101.613.098 \r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n1.325.651 \r\n\r\n952.699 \r\n\r\n3.970.044 \r\n\r\n6.734.561 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n18.462.448 \r\n\r\n17.785.672 \r\n\r\n96.356.503 \r\n\r\n108.347.659 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\n(2.925.462)\r\n\r\n(6.512.551)\r\n\r\n(10.169.688)\r\n\r\n(5.998.079)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n(1.403.979)\r\n\r\n(1.011.425)\r\n\r\n(1.979.772)\r\n\r\n(2.380.127)\r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n(53.946)\r\n\r\n(18.510)\r\n\r\n(163.113)\r\n\r\n(184.946)\r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n1.467.537 \r\n\r\n5.482.616 \r\n\r\n8.026.803 \r\n\r\n3.433.006 \r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n(1.780)\r\n\r\n(2.541)\r\n\r\n(11.185)\r\n\r\n(18.047)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\n7.894.777 \r\n\r\n9.379.627 \r\n\r\n3.966.033 \r\n\r\n8.697.783 \r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n23.429.983 \r\n\r\n20.650.207 \r\n\r\n90.141.663 \r\n\r\n111.029.316 \r\n\r\nId: 1959536"
                    ],
                    "1959544": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.670 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º, CAPUT; 6º, CAPUT E 7º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.604, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007; ACRESCENTA INCISOS AOS ARTS. 1º, 3º, 7º E 11 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 3º, TODOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.604, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007, CRIA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA “FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/001/1199/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a entrada em vigor da Lei nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que alterou a redação da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006; e\r\n\r\n- a necessidade de adequar o Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, às alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, à Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, de natureza contábil, tem como objetivo financiar e subsidiar programas e projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro, voltados prioritariamente para a população com renda de até três salários mínimos e, ainda, consoante os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda;\r\n\r\nII - criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Estado;\r\n\r\nIII - garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade e celeridade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;\r\n\r\nIV - promover e viabilizar com equidade e celeridade, o acesso e as condições de permanência na habitação, com conforto ambien tal, saúde da sociedade, acessibilidade e transparência dos procedimentos e processos decisórios.\r\n\r\nV - promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidos ao art. 3º, do Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, os incisos XIV e XV, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- (...)\r\n\r\nXIV - reconhecimento da habitação e entorno saudáveis como ferramenta de promoção da saúde e do meio ambiente;\r\n\r\nXV - garantia de recursos para as pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam acrescidos ao art. 3º, do Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, os § § 1º e 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. (...)\r\n\r\n§1º- O saldo positivo do FEHIS, apurado em balanço, será utilizado no exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FEHIS.\r\n\r\n§2º- Para efetivação do disposto no inciso XI, do art. 3º, da Lei n.º 4.962, de 2006, quando da construção de habitações com recursos do FEHIS, ficam garantidas, no mínimo, 15% das habitações para as famílias chefiadas por mulheres.”.\r\n\r\nArt. 4º - O Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, fica acrescido dos seguintes artigos:\r\n\r\n“Art. 3-A- Fica criada, através de crédito adicional especial, a Unidade orçamentária “Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS”, vinculada à Secretaria de Estado de Habitação - SEH, e que tem por objetivo dar continuidade à execução das ações destinadas ao cumprimento do índice previsto no §3º, do art. 3º, da Lei estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002, de acordo com o art. 2º, da Lei estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006. \r\n\r\nParágrafo Único - O programa de trabalho sobre o qual será feito o remanejamento e o respectivo valor para consecução do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 90 (noventa) dias.”\r\n\r\n“Art. 3-B- Os valores utilizados com recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, de que trata o Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, não poderão ser contabilizados pelo Estado para efeito do cumprimento do dispositivo constitucional de que trata o art. 198, §§ 2º e 3,º da Constituição Federal, e o art. 6º, da Lei Complementar nº 141/12.” \r\n\r\nArt. 5º- Fica alterado o art. 7º, caput, e inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, que passam a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º- Enquanto não for criado o Conselho Estadual das Cidades, o Conselho Gestor do FEHIS será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, e terá a seguinte composição: (...)\r\n\r\nVII - quatro representantes de entidades da área de movimentos populares ligados à questão habitacional.”\r\n\r\nArt. 6º - Fica acrescido ao art. 7º, do Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, o inciso XI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\nXI - um representante da Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nArt. 7º - Fica acrescido ao art. 11, do Decreto estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, o inciso VIII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11- (...)\r\n\r\nVIII - outros órgãos estaduais e municipais que atuam com po líticas que melhoram as condições de habitabilidade, considerando a saúde da população e acessibilidade como vetores.”.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1959544"
                    ],
                    "1959552": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.671 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101 - ITAGUAÍ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 5º, alínea “i”, e 6°, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/001080/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conclusão das obras de construção do segmento “B” da rodovia denominada “Arco Metropolitano”, BR-101/RJ;\r\n\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra do trecho “B” da referida rodovia,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n\r\nParte do imóvel situado no número 12, da Quadra 10, do Loteamento denominado “Chácaras Brisa Mar - 2º loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 4.521, do livro 2-O, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí. \r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1959552"
                    ]
                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1959549": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/090/208/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, a contar de 21 de agosto de 2015, a Aspirante-a-Oficial PM SUELEN BAZONI SERODIO (RG 96.844), ID Funcional n° 50078135, ao posto de 2º Tenente PM, no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1959549"
                    ],
                    "1959744": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2016, CARLOS ALBERTO PATRÍCIO TORRES, ID FUNCIONAL Nº 4272077-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/572/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2016, LUCIO ROBERTO XISTO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4271741-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenadoria de Projetos, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/634/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MARTINS GASPAR para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenadoria de Projetos, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lucio Roberto Xisto de Sousa, ID Funcional nº 4271741-8. Processo nº E-15/001/630/2016.\r\n\r\nId: 1959744"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1959547": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/580/2016 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, do Decreto nº 44.879/2014, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/001/580/2016, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEASDH, e o Município de Campos dos Goytacazes, bem como AUTORIZO, com fundamento no art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 08/77, a Cessão de Uso, em favor do Município de Campos dos Goytacazes, do imóvel em que funciona o Restaurante Cidadão Romilton Bárbara, localizado no mesmo município, desde que observadas as recomendações tecidas pela Assessoria Jurídica da SEASDH e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 1959547"
                    ],
                    "1959754": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/053/16/2016, de 17/05/2016 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 2º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre - Exercício 2016. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nRepublique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1959745": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO PATRÍCIO TORRES, ID FUNCIONAL Nº 4272077-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Claudio da Silva Sbrana, ID Funcional nº 5011533-2. Processo nº E-15/001/573/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2016, RODRIGO PEREIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4434152-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/628/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2016, LEONARDO AUGUSTO RIBEIRO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5037380-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/641/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de maio de 2016, publicado no D.O. de 06/05/2016, que nomeou RODOLFO GONÇALVES GOMES para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Hugo Araújo dos Santos, ID Funcional nº 5079849-9. Processo nº E-15/001/643/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ESMERALDO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Hugo Araújo dos Santos, ID Funcional nº 5079849-9. Processo nº E-15/001/642/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIO JOSÉ FERREIRA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alan de Souza Gomes, ID Funcional nº 4400554-7. Processo nº E-15/001/640/2016.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO FAUSTINO DE MELO FORTES para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Wagner Pereira da Silva Junior, ID Funcional nº 5079473-6. Processo nº E-15/001/629/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2016, MÔNICA MARIA ROCHA CLEMENTE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4380000-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica do Pacto Interfederativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/209/2016.\r\n\r\nEXONERAR JAILIR RICARDO VALENTE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3152124-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Conselho Estadual de Saúde - CES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/213/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARILDA DE SOUZA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 3072446-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Conselho Estadual de Saúde - CES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jailir Ricardo Valente Costa, ID Funcional nº 3152124-0. Processo nº E-08/002/213/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2016, RICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5073889-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/003/029/2016.\r\n\r\nEXONERAR SONIA MARIA BERNARDO, ID FUNCIONAL Nº 3926795-4/2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica para Recursos Especiais, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR RENATA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4372871-5/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELA ALVES SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5030772-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO MEIRELLES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4211333-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARIA LUISA BTESHE, ID FUNCIONAL Nº 4197310-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR CARLA SILVANA DE OLIVEIRA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 4368126-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR DENISE ROMITA ARAGÃO, ID FUNCIONAL Nº 4357568-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4489902-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA MALETEZKI RAMASINE, ID FUNCIONAL Nº 4377697-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCA EVANUZA MESQUITA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4280136-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO BALDEZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4414889-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Logística, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA DE ABREU RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 4326549-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Certificação, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR SALADINO CORRÊA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4414458-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Diretoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR ANDREIA FERREIRA FALCO, ID FUNCIONAL Nº 4416062-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Aposentadoria, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA CRISTINA DA SILVA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 4364281-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Permanente de Licitação, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARLENE GIORANELLI CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4114203-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Análise Processual, da Diretoria Técnica Administrativa, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR CRISTINA MARIA SILVA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 4410926-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR ODETE SILVA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5016245-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Manutenção e Evolução de Sistemas de Informação, da Diretoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA ARAÚJO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5029488-1/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Transporte Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR THAIS MENDES PROENÇA, ID FUNCIONAL Nº 4402364-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operações Imobiliárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE MARTINS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5029765-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão Administrativa, da Diretoria de Gestão Operacional da Rede, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR DAYSE LUCIA DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5009922-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR MILTON MARINHO GABI, ID FUNCIONAL Nº 4427662-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR EUMÓSIO ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4421350-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILLA PIRES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5007836-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Aposentadoria, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR CLODOALDO SAMPAIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5006739-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Diretoria de Pagamento, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR DOROTHÉA LOUREIRO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3924517-9, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO DE SOUZA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4336510-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais, da Diretoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO MARTINS DE CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5076618-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN PENHA BATISTA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 873063-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Acompanhamento e Controle Financeiro de Contratações, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL DE OLIVEIRA LATTANZI, ID FUNCIONAL Nº 5030516-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR EDIVALDO FREITAS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5031781-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR GIOVANA BRAGGION, ID FUNCIONAL Nº 4349859-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Diretoria de Pagamento, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA LUCIA PINHEIRO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5079723-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO MESSIAS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5030016-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS GOMES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5033375-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nEXONERAR SONIA MARIA NASCIMENTO BELÉM DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5024808-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3051/2016.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FERREIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007078-9, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luiza Neves Calazans, ID Funcional nº 05072981-0. Processo nº E-10/001/353/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2016, LUIZA NEVES CALAZANS, ID FUNCIONAL Nº 05072981-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/352/2016.\r\n\r\nNOMEAR KAROLLINE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Max Azevedo da Silva, ID Funcional nº 4460573-0. Processo nº E-02/001/2411/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2016, TAMARA LIMA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5073647-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/449/2016.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Tamara Lima de Freitas, ID Funcional nº 5073647-7. Processo nº E-30/001/448/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2016, RITA DE CÁSSIA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 4400939-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/003/209/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON MULLER CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5027557-7, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Torres, ID Funcional nº 4400939-9. Processo nº E-24/003/214/2016.\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2016, GILSON NUNES SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014283-6, do cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/2347/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nId: 1959745"
                    ],
                    "1959370": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1959370"
                    ],
                    "1959371": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR CINTIA GUSMÃO MAIA E SILVA, ID Funcional nº 5081461-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/05/2016. PD-01/001.40/2016.\r\n\r\nId: 1959371"
                    ],
                    "1959372": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR VALDEMIRO MENDES BARCELLOS, Capitão PM RR, ID Funcional nº 2376753-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do(a) Divisão de Apoio Administrativo, do(a) Diretoria de Administração de Pessoal, do(a) Superintendência de Recursos Humanos e Gestão Administrativa, do(a) Subsecretaria Adjunta de Planejamento, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga anteriormente ocupada por ALESSA VASCONCELLOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 592832-0 e considerá-lo(a) exonerado(a) do cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil. PD-13/002.40/2016.\r\n\r\nId: 1959372"
                    ],
                    "1959373": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR MARISTELA FERREIRA RIBEIRO GOMES, SUBTENENTE PM RR, ID Funcional nº 2020958-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga anteriormente ocupada por MAURICIO JOSE GOULART COUTO, ID Funcional nº 3220772-7 e considerá-lo(a) exonerado(a) do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil. PD-13/002.41/2016.\r\n\r\nId: 1959373"
                    ],
                    "1959374": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR MARCELO VAZ DE SOUZA, MAJOR PM, ID Funcional nº 2443184-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga anteriormente ocupada por RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, ID Funcional nº 2483713-0 e considerá-lo(a) exonerado(a) do cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Manutenção, símbolo DAS-6, do(a) Diretoria de Administração, do(a) Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 20/05/2016. PD-13/002.42/2016.\r\n\r\nId: 1959374"
                    ],
                    "1959557": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/088/88/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR JONEI SARDENBERG PESTANA, TENENTE CORONEL PM, RG 53.535, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, com fundamento nos arts. 102, inciso II e 104, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981, com efeitos a contar de 25 de janeiro de 2016, data da Ata da Junta Superior de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nId: 1959557"
                    ],
                    "1959669": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - CPOP\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2324/2015 - A Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos - CPOP, instituída pela Resolução Casa Civil nº 410, de 16 de novembro de 2015, nos termos do art. 11, da Resolução Conjunta CASACIVIL/SEELJE/SEFAZ nº 99, de 19 de outubro de 2015, REVOGA a aprovação do projeto “Mobiliário, Materiais e Equipamentos Esportivos” e o Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpicos concedido às fls.85; APROVA o projeto “Serviço de Transporte” credenciado pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016 e CONCEDE novo Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpico à empresa BRF S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2325/2015 - A Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos - CPOP, instituída pela Resolução Casa Civil nº 410, de 16 de novembro de 2015, nos termos do art. 11, da Resolução Conjunta CASACIVIL/SEELJE/SEFAZ nº 99, de 19 de outubro de 2015, REVOGA a aprovação do projeto “Mobiliário, Materiais e Equipamentos Esportivos” e o Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpicos concedido às fls. 70; APROVA o projeto “Serviço de Transporte” credenciado pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016 e CONCEDE novo Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpico à empresa LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nId: 1959669"
                    ],
                    "1959330": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/320/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1959330"
                    ],
                    "1959344": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/323/2016 - Atribuição de Placas Especiais - DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1959344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959471": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4787\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/12822/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Adilson de Jesus Oliveira, Assistente III, ID Funcional n°44015640 e Millena Soares de Oliveira, Chefe de Serviço, ID Funcional n°43929141, como Fiscais, e Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional n° 20413840, como Suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/12822/2015\r\n\r\n037/2016\r\n\r\nVixnu Comércio Ltda-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1959471"
                        ],
                        "1959466": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor PEDRO LOUREIRO FILHO, Médico, Nível 1, Padrão J, ID Funcional 20631146, do DETRAN/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Suplementar, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-12/061/3252/2016.\r\n\r\nId: 1959466"
                        ],
                        "1959468": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3881/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 36.377,28 (trinta e seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), relativo a inclusão pela SEPLAG na folha de pagamento de maio/2016, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2012 a 2015, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3697/2016 - SANDRA REIS, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50350161. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos entre: 17.09.2001 a 14.05.2003, a Óticas do Povo Ltda; 17.05.2005 a 08.10.2007, a Sul América Companhia Nacional de Seguros; 21.08.2008 a 08.09.2009, a GETNET Tecnologia em Captura e Processamento de Tranac; 05.07.2010 a 03.08.2010, a Geniale Services Empresarial Ltda; 03.11.2010 a 31.01.2011, a Atlanticont Importação Comércio e Serviços Ltda e 01.09.2012 a 30.11.2012, ao Documento n° 12863826583, no total de 2.070 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/152/123/2016 - DORNELES VALLIM COSTA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 34603468. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, no período de 07.03.1994 a 12.08.2010, a Diretoria de Direitos e Vantagens/DGP/SEE/RJ, no total de 6.003 dias de exercício.\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3755/2016 - MARCIA REGINA BAPTISTA DOS ANJOS, ID Funcional n° 20632061. DEFIRO o abono de permanência a partir de 20.08.2015, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3842/2016 - ALEXSANDRO FORTUNATO, ID Funcional n° 50258788. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/774/2016 - ISAIAS DA SILVA, CPF nº 778.601.797-68, PGU 31.852.440-6.\r\n\r\nId: 1959468"
                        ],
                        "1959056": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 1225 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA PR-N° 075/2013.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0586/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Alterar o art. 1º da Portaria PR-n° 75, de 15 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Designar os servidores REJANE MARA CARVALHO DE OLIVEIRA, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. 1734, LIGIA MANILA DA SILVA SOUZA, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1701, LUIZ CARLOS MANSO ALVES, Chefe de Seção de Impressão de Formulários Contínuos, matr. 595 para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 21/2013, firmado com a Empresa AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de maio de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1959056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1959430": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1469 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nENCERRA O GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAR O PROJETO DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES E DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica encerrado, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), o Grupo de Trabalho criado pela Resolução SEPLAG nº 1375/2015, tendo em vista a conclusão com êxito das tarefas a ele atribuídas, que foram: a) acompanhamento de pesquisas sobre a atual gestão energética no patrimônio imobiliário do Estado do Rio de Janeiro; b) elaboração de guia de referência e de plano estratégico de eficiência energética em prédios públicos, em parceria com a Agência de Cooperação do Governo Alemão, GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit); c) elaboração de cronograma de capacitações para a eficiência energética; d) proposição de medidas e normativas que possibilitem o aprimoramento da gestão energética no patrimônio imobiliário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1959430"
                    ],
                    "1959156": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/067/777/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.960,25 (dois mil novecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, reconhecimento de dívida de valores de exercícios anteriores pagos na folha-01 de abril de 2016, em favor dos servidores relacionados às fls. 09.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2016.\r\n\r\nId: 1959156"
                    ],
                    "1959415": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nDESIGNO os servidores MÁRCIO FERNANDES DE CASTRO FERREIRA ALVES, Id. Funcional 4272332-9; MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO, Id. Funcional 5007745-7; e HELOISA BERTO DA SILVA, Id. Funcional 5018317-6, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 04/2016, firmado com Pelegrini e Rodrigues - Auditores Independentes S/S, para a prestação dos serviços de auditoria externa independente, para o exercício de 2015, do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro (Pró-Gestão). Processo nº E-01/001/280/2015. \r\n\r\nDESIGNO os servidores MAURICIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO (ID Funcional 0571759-0), LUIS GUSTAVO VIEIRA MARTINS (ID Funcional 4402358-8) e ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (ID Funcional 5007684-1), para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 05/2016, firmado com o consultor Marcos Melo de Moraes, para a prestação de serviços de consultoria individual para apoio técnico à elaboração e gestão de projetos e governança da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ), no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado (Rio Metrópole/Pró-Gestão II). Processo nº E-01/001/248/2015.\r\n\r\nId: 1959415"
                    ],
                    "1959105": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 496\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no processo nº E-26-009/183/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o número de ordem das viaturas abaixo discriminada, do acervo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro do Estado do Rio de Janeiro, código 4045.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-0980\r\n\r\nKRU0929\r\n\r\nVW/PARATI 1.8 TRACKFIELD\r\n\r\n2007/2008\r\n\r\n02-0981\r\n\r\nLPC8016\r\n\r\nVW/PARATI 1.8 TRACKFIELD\r\n\r\n2007/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1959105"
                    ],
                    "1959209": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nEXONERA, ex-officio, o servidor ROGÉRIO NORBERTO DA CUNHA ALIMANDRO, Identidade Funcional nº 5462592, Professor Docente I, Nível C, Referencia 4, Matrícula nº 256308-8, Vínculo 1, conforme preceitua o art. 16, inciso II, Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2, do Decreto nº 2.479/79, em face do apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/06959/1999.\r\n\r\nEXONERA, EX-OFFICIO, o servidor JOSUE JULIO LIMA FILHO, Identidade Funcional nº 32981562, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 839.790-3, Vínculo 1, conforme preceitua o art. 16, inciso II, Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2, do Decreto nº 2.479/79, em face do apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/201.696/2002.\r\n\r\nDEMITE o servidor JULIO CESAR DA SILVA, Identidade Funcional n° 43295983, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula n° 943.928-2, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/840/2014.\r\n\r\nEXONERAR, “EX-OFFICIO”, a servidora SHEILA DA SILVA PIRES, Identidade Funcional nº 2979614-8, Professor Docente II, Nível A, Referência 1, matrícula 805437-1, Vínculo 1, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2, do Decreto nº 2.479/79, em face do apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/001/3056/2013.\r\n\r\nId: 1959209"
                    ],
                    "1959410": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1750/2015 - JOSÉ CARLOS DAMICO, ID Funcional 36038342, Professor Docente I - 16 horas - vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2599/2014 - ELIANE FIGUEIREDO FERRAO, ID Funcional 39966631, Professor Docente I - 16 horas - vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1866/2014 - SANDRA MARIA DE SOUZA FERREIRA AMARAL, ID Funcional 32810750, Professor Docente I - 16 horas - vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 3299 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5/2013 - MARIA INEZ DO PASSO, ID Funcional 37058320, Professor Docente I - 16 horas - vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 017.522-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/707/2016 - LUCIENE GALVÃO SANTOS, ID Funcional 3103396-2, Técnico de Higiene Dental - vínculo 1 (SES) e Técnico de Higiene Dental, matrícula 168782-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1959410"
                    ],
                    "1959231": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.511/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora LECI DOS SANTOS ESMAEL, Id. Funcional 37470566, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, Matrícula nº 291671-6, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, conforme o Laudo Médico Pericial da SPMSO de fls. 94-95, nos termos do art. 52, inciso V, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, publicada no D.O. 02/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.634/2010 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora VERA LÚCIA MARTINS DE SOUZA, Identidade Funcional nº 41908155, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 948.494-0, Vínculo 5, a partir de 01/10/2010, concedendo-lhe a reassunção do seu cargo efetivo, justificando o período restante de suas faltas somente para fins disciplinares, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 1959231"
                    ],
                    "1959189": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/06959/1999 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidade de paralisação do feito, ocorrida no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, apontada às fls. 05/06, 07, 11/12 e 23/24, tudo conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e Parecer da Coordenadora de Regime Disciplinar desta Superintendência de Inquérito Administrativo. \r\n\r\nId: 1959189"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959403": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/376005/2011 - FICAM REFIXADOS os proventos, referentes à aposentadoria do servidor ADILSON DA SILVA RAMOS, Ag. Prev. I, mat. 180255-2, ID. 2059447-0.\r\n\r\nId: 1959403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1959595": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/53/2016 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S.A. - DEFIRO a concessão de crédito presumido, relativo ao aporte de recursos para projeto detentor do Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpico, nos termos do disposto no art. 2º da Resolução SEFAZ n° 942/2015, segundo manifestação da Subsecretaria de Receita acostada às fls. 66/67 dos presentes autos.\r\n\r\nId: 1959595"
                    ],
                    "1959461": [
                        "I - Portaria",
                        "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CRH N° 05 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ n° 888, de 07 de maio de 2015,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1°- Tornar público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2°- A nota obtida nas avaliações poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI- evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII- pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3° - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação, em ambas as modalidades, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenação de Recursos Humanos, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º- O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º- Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nLEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO\r\n\r\nCoordenador de Recursos Humanos e Gestão de Talentos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nNota\r\n\r\n1943844-3\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n1958425-3\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n\r\n29\r\n\r\n1943467-7\r\n\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome do(a) servidor(a):\r\n\r\nID Funcional: \r\n\r\nEtapa de Avaliação: \r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do(a) avaliador(a):\r\n\r\nID Funcional do(a) avaliador(a):\r\n\r\n2. Manifestação do servidor \r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação):\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Servidor(a) Avaliado(a)\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata \r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do(a) servidor(a) após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 1959461"
                    ],
                    "1959583": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\n*DIVULGA, nos termos do § 3º, do art. 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de ABRIL de 2016, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS"
                    ],
                    "1959347": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.168 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 30 DE MAIO A 5 DE JUNHO DE 2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 30 de maio a 5 de junho de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 138,0000\r\n\r\nUS$ 109,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1959347"
                    ],
                    "1959296": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.051ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.402. - Processo nº E-04/037/445/2013 - Recorrente: manguinhos distribuidora s/a. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.220. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O presente Recurso Especial não deve ser conhecido, por desatender ao disposto no inc. I do art. 266 do CTE, ao deixar de apresentar acórdão divergente daquele recorrido quanto ao direito em tese, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959296"
                    ],
                    "1959297": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.051ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.268. - Processo nº E-04/037/430//2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A . - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.221. - EMENTA: recurso ao pleno, não conhecimento. recurso não conhecido por não comprovada a divergência de julgado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959297"
                    ],
                    "1959384": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.657ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 59.385 - Processo E04/040/879/2013 - Recorrente: união de lojas leader s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Daniel Mariz Gudiño e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.964 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. A constatação inequívoca de crédito indevido leva necessariamente à sua glosa integral, face à inexistência de previsão legal ou regulamentar que sustente a reescrituração dos livros fiscais, para obtenção dos efeitos financeiros nos sucessivos períodos de apuração, a cada creditamento indevido detectado pela Fiscalização. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959384"
                    ],
                    "1959385": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.663ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.952 - Processo nº E04/034/5957/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.019 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.951 - Processo nº E04/018/131/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: INDUSTRIAL CERÂMICA SANTO ANTÕNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.020 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.662 e 64.663 - Processos nºs E04/035/252/2015 e E04/035/251/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: super mercado zona sul s.a. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.021 e 15.022 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.388 - Processo nº E04/013/444/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.023 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.286 - Processo nº E04/006/779/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: IL DUOMO BAR E RESTAURANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.024 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.066 - Processo nº E04/037/30/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: IPEOLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.025 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959385"
                    ],
                    "1959386": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.670ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.805. - Processo nº E04/038/73/2015 - Recorrente: baker hughes do brasil ltda - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.079. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. Não há que se falar em ausência de responsabilidade da Recorrente pelo erro na fixação da base de cálculo do ICMS nas operações em tela, sem a inclusão do IPI, nem mesmo na aplicação do Parágrafo Único do art. 100 do CTN, para fins de exclusão da penalidade, juros de mora e atualização monetária, pois ficou demonstrado que a mesma não vinha cumprindo determinação expressa da legislação pertinente, a qual, além de definir o que seria material de consumo, ainda exemplificou o caso da broca em seu próprio texto. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959386"
                    ],
                    "1959387": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.671ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.026 - Processo nº E04/022/650/2014 - Recorrente: COnESUL PLUS COMERCIAL E LOGíSTICA LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.084. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Nos termos do art. 3º, inciso I e Parágrafo Único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos artigos 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de protocolo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro, mesmo sendo destinada a estabelecimento varejista, ao qual se aplica o §3º do art. 39 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959387"
                    ],
                    "1959388": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.672ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.222 - Processo nº E04/009/444/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIRÓ LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.088. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959388"
                    ],
                    "1959389": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.673ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.430 - Processo nº E04/031/382/2014 - Recorrente: kowarick indústria tÊxtil eireli - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.099 - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. É legítima a exigência da diferença de ICMS recolhida a menor pelo Sujeito Passivo, tendo em vista a não convalidação, pela SEDEIS, do benefício fiscal previsto nas Leis nos 4533/2005 e 5636/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959389"
                    ],
                    "1959245": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.643ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.004. - Processo nº E-04/034/8014/2014. - Recorrente: transporadora m & m de teresopolis ltda me. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.914. - EMENTA: ICMS - transporte de mercadoria desacompanhado de documento obrigatório. A falta de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), sujeita o transportador, proprietário do veículo à penalidade prevista no art. 62, c, inciso V, item 1, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCE DENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.643. - Processo nº E-04/119.613/2012. - Recorrente: ma automotive brasil LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo de Araujo Jorge que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.918. - EMENTA: CREDITAMENTO IRREGULAR. BENS DO ATIVO FIXO. NÃO OBSERVADA A FRAÇÃO DE 1/48 AVOS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CRÉDITO APROVEITADO DE UMA SÓ VEZ, EM SUA INTEGRALIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ICMS. TRIBUTO NÃO É SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. ART. 3º, CTN. MANTIDA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 59, V, DA LEI 2.657/89, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 3.040/98. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 150, PARÁGRAFO 4º, CTN. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 173, I, DO CTN. DADO PROVIMENTO PARCIAL RECURSO. RETIRADA COBRANÇA DE ICMS E MANTIDA A PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959245"
                    ],
                    "1959246": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.644ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.643 - Processo nº E-04/043/152/2015 - Recorrente: sagra indústria e comércio de produtos alimentícios ltda. - Recorida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.923 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - ENTREGAR GIA ICMS EM ATRASO APÓS INTIMAÇÃO. O contribuinte é obrigado a apresentar o documento destinado à apuração e informação do ICMS, na forma prevista no caput do art. 54 da Lei nº 2657/96 e no caput do art. 9° do Anexo IX da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Não comprovada a apresentação das GIA´s-ST em condição de espontaneidade. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959246"
                    ],
                    "1959247": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.645ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.334 - Processo nº E-04/007/3057/2014 - Recorrente: MULTITEC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.931 - EMENTA: Omissão de Receita. Não emissão de documento fiscal. Preliminar de nulidade rejeitada, uma vez que o lançamento não se encontra eivado do vício apontado na defesa. Cotejado o presente lançamento com o Auto de Infração nº 03.450290-6, verificou-se a cobrança, em duplicidade, do ICMS e respectiva multa relativamente ao período de julho/2013, expurgada daquela autuação por decisão desta Turma. Assim, restou afastado o alegado vicio de \"bis in idem\". O Recorrente, localizado neste Estado, deixou de emitir documento fiscal nas vendas realizadas, o que resultou na falta do recolhimento do tributo ao Erário Fluminense. Trata-se de infração à legislação tributária, o que impõe a responsabilização objetiva do infrator e a consequente cominação de penalidade. Deixa-se de apreciar a arguição de inconstitucionalidade da legislação fluminense instituidora do Adicional do ICMS destinado ao FECP por falecer, a esta instância administrativa, competência para tanto. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.759 - Processo nº E-04/034/2471/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLAUDIA MARINHO IZABEL HECHERT EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.937 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959247"
                    ],
                    "1959248": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.646ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 62.663 e 63.821 - Processos nºs E-04/040/1555/2014 e E04/040/1547/2014 - Recorrente: Carrefour comércio e indústria ltda. - Recorrida: - JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos que a acolhia. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 14.939 e 14.940 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível, a partir de janeiro de 2020, ex vi do disposto pelos arts. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/2010, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959248"
                    ],
                    "1959249": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.647ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.787 - Processo nº E-04/022/651/2014 - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.962 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959249"
                    ],
                    "1959250": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.648ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.335 - Processo nº E-04/187.882/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCOS PEDRILSON PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.964 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.601. - Processo nº E-04/034/27/2014. - Recorrente: la fora lazer e complementos residenciais ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.971. - EMENTA: mercadorias sujeitas à substituição tributária provenientes de outro estado. responsabilidade solidária do adquirente. Comprovado por declaração do próprio sujeito passivo que as mercadorias se destinavam a infraestrutura de um loteamento e não para o ativo fixo e que o imposto referente aos Danfes não foi recolhido, confirma-se o lançamento por seus jurídicos fundamentos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959250"
                    ],
                    "1959251": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.651ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.036 - Processo nº E-04/022/61/2015 - Recorrente: drogaria gusmão de niterói ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.010 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Nas operações elencadas na inicial, é atribuída ao estabelecimento autuado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS relativo às operações subseqüentes. In casu, a recorrente não comprovou o recolhimento do imposto retido devido em relação às operações discriminadas na autuação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, de acordo com o disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso I, da Lei nº 2.657/96 c/c o Protocolo ICMS nº 68/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959251"
                    ],
                    "1959252": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.652ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.171. - Processo nº E-04/041/538/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LECISA FAGUNDES FRANGO MENDONÇA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.019. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.168. - Processo nº E-04/041/1904/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELIANE BRANCO DE SOUZA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.024. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959252"
                    ],
                    "1959253": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 55.224. - Processo nº E-04/082.190/2012. - Recorrente: CÁSSIO LEANDRO ENGEL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.037. - EMENTA: itd - LANÇAMENTO. A recorrente não instruiu as suas peças de defesa, com qualquer tipo de prova, conforme lhe faculta o art. 12 do Decreto nº 2.473/79, que viesse a comprovar a veracidade de suas alegações, afastando a legitimidade do lançamento fiscal. Dessa forma, afigura-se procedente o lançamento do ITD, nos termos da decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959253"
                    ],
                    "1959254": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.656ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.163 - Processo nº E04/041/1885/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUGUSTO MACIEL WAGA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.047 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959254"
                    ],
                    "1959255": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.658ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.170 - Processo nº E-04/041/536/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LECISA FAGUNDES FrANCO MENDONÇA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.064 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959255"
                    ],
                    "1959239": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.624ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.966 - Processo nº E-04/046/6371/2013 - Recorrente: NRT COMERCIAL LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.758 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Legítima a exigência do ICMS e da Multa em razão de seu não recolhimento, na condição de substituto tributário, em operações realizadas com mercadorias sujeitas à tal regime, quando de sua entrada nesta unidade da Federação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959239"
                    ],
                    "1959240": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.625ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.633 - Processo nº E-04/034/3903/2014 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.760 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - Em desacordo com a legislação. DANFE's considerados inidôneos em razão de terem sido emitidos sem os dados do transportador. Legítima a exigência de multa. Não atendimento do estabelecido no item 1, inciso VI do art. 28 do Anexo I do Livro VI do RICMS/RJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959240"
                    ],
                    "1959241": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.630ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.315. - Processo nº E-04/034/6010/2014. - Recorrente: MERCADÃO DE MADEIRAS E CONSTRUÇÃO RECREIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.801. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. Legítima a exigência de ICMS retido a menor em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959241"
                    ],
                    "1959242": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.638ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.637 - Processo nº E-04/022/632/2014 - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTIcA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.861 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Não Recolhido. Legítima a exigência de ICMS não recolhido em operações com mercadorias tributáveis. Valores recolhidos em razão da substituição tributária, quando da entrada no Estado do Rio de Janeiro, não podem ser considerados como recolhimento antecipado em caso de venda interestadual, sob pena de caracterizada a falta de tributação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.759 - Processo nº E-04/046/1052/2014 - Recorrente: ZN LOG LOGÍSTICA E TRANSP LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.870 - EMENTA: ART. 253, DO CTE. NÃO LEVANTADA A PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. NÃO OBSEVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 253, DO CTE, PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.994 e 63.995 - Processos nºs E-04/037/479/2015 e E04/037/481/22015 - Recorrente: polimera indústria e comércio ltda - Recorrida: IFE 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.871 e 14.872 - EMENTA: ART. 253, DO CTE. NÃO LEVANTADA A PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 253, DO CTE, PRA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959242"
                    ],
                    "1959243": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.639ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.222 e 63.252 - Processos nºs E-04/046/11869/2013 e E04/0034/10341/2013 - Recorrente: mademar rio madeiras ltda. - Recorrida: Irf 64.17 - oeste - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.875 e 14.875 - EMENTA: LEVAN TAMENTO DA PEREMPÇÃO. ART. 253, DO CTE. RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO: ART. 156, I, DO CTN. JUNTADA DE COMPROVANTES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959243"
                    ],
                    "1959244": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.641ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.806 - Processo nº E-04/265.065/2012 - Recorrente: NOVA BONI DA VILA DA PENHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.894 - EMENTA: ICMS - ST NÃO RECOLHIDO - ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS. Comprovado o recolhimento do ICMS-ST em condição de espontaneidade. Crédito tributário extinto pelo pagamento espontâneo. DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.224 - Processo nº E-04/045/76/2015 - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.897 - EMENTA: ICMS - não escrituração de notas fiscais nos livros próprios. Comprovado nos autos a falta de escrituração nos livros próprios de notas ficais apanhadas e listadas pela fiscalização, sem que a defesa impusesse qualquer contestação ao fato, correta a aplicação da penalidade constante do inciso I, item 1, do art. 62-c da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei 6357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1959244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1959076": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 726\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/238/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de reconstrução de duas pontes no Município de Sumidouro, na Região Serrana/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0289.3455\r\n\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n\r\n4490\r\n\r\n212\r\n\r\n373.487,53\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFEM, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1959076"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959349": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.235/2015 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional CN nº 204/2015 (ASL-DP), realizada em 1ª sessão 09/12/2015, 2ª sessão 22/03/2016 e em 3ª sessão 15/04/2016.\r\n\r\nId: 1959349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1959095": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/064/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/059/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1959095"
                    ],
                    "1959034": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROSEMEIRE PRADO DE ARAUJO, ID Funcional nº 2.961.277-2, Matrícula nº 179.652-3, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/167/5/2016.\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALVARO BENITO RODRIGUES DE SOUZA, ID n° 2.946.997-0, matrícula nº 266.445-6, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/125/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CONSTÂNCIO GHETTI, ID n° 3.002.295-9, matrícula nº 267.526-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/099/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GILMAR FERREIRA DO NOVAIS, ID n° 2.992.632-7, matrícula nº 288.901-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III, combinado com o art. 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucio nal nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/127/2016.\r\n\r\nId: 1959034"
                    ],
                    "1959205": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3218/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de MCAM DIGITAL SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL EPP, no valor de R$ 7.497,30 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 1.352,08 (mil trezentos e cinquenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4061/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 1.307,72 (mil trezentos e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1959205"
                    ],
                    "1959202": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/19/2016 - ANGELO CESAR FERREIRA GONÇALVES, ID 2.975.752-5 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/11/2016 - MAGALI DE OLIVEIRA LIRA, ID 2.981.326-3 - período base de 26/02/2009 a 24/02/2014 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/21/2016 - MARCELO PORTO LOUREIRO, ID 3.001.062-4 - período base de 04/12/10 a 02/12/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/194/0006/2016 - MARCELO XAVIER DA SILVA, ID 4.392.208-2 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/12460/1035/2010 - MARIA CACILDA DO NASCIMENTO BRECKENFELD, ID 2.987.317-7 - períodos base: 09/06/1987 a 06/06/1992 e 04/06/2007 a 01/06/2012 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/2/2016 - MAURICIO ADRIANO PASSARELLES DE SOUZA, ID 2.987.465-3 - períodos base de 17/06/1999 a 14/06/2004 e de 01/04/2005 a 30/03/2010 e de 31/03/2010 a 18/05/2015 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/98/2015 - NATACHA ALVES DE OLIVEIRA, ID 4.364.775-8 - período base de 29/09/2009 a 27/09/2014 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/74/2015 - VERONICA PAIVA DE ANDRADE, ID 4.392.504-9 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1959202"
                    ],
                    "1959418": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL E DO\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PMERJ/CASA CIVIL Nº 01\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nV- CRÉDITO\r\n\r\nOnde se lê: ... \r\n\r\nPT 2611.06.181.0147.2878 - Natureza da Despesa 4490.52 - Fonte 133 - Valor R$ 53.842.052,00.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPT 2611.06.181.0147.2878 - Natureza da Despesa 4490.52 - Fonte 100/101 - Valor R$ 53.842.052,00.\r\n\r\nId: 1959418"
                    ],
                    "1959037": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 666 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de recomposição decorrente de movimentação de servidores da 1° Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato inicial era de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do art. 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n°10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e 31.864/2002, alterados pelo Decreto n° 42.301/2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/703/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor, abaixo, para compor a 1ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, complementando mandato inicial de 01 (um) ano:\r\n\r\nMARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 3° SGT PM RG 72.503, Id. Funcional. 2303434-3 - Pregoeiro\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência, a Comissão passa ter a seguinte composição:\r\n\r\nMARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 3° SGT PM RG 72.503, Id. Funcional. 2303434-3 - Pregoeiro\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, 1° SGT PM RG 58.266, Id. Funcional. 2255386-0 - Equipe de Apoio\r\n\r\nMax Alves Soares, CB PM RG 83.403, Id. Funcional. 4264773-8- Equipe de Apoio\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLE, CB PM RG 85.441, Id, Funcional. 4227834-5 - Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo1° SGT PM RG 58.266 Marcos Fernando da Silva Marques.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 627, de 30 de setembro de2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 1959037"
                    ],
                    "1959040": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 667 DE 25 DE MAIO DE2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 3ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de recomposição decorrente de movimentação de servidores da 3ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato inicial era de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do art. 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e 31.864/2002, alterados pelo Decreto n° 42.301/2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/703/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor, abaixo, para compor a 3ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, complementando mandato inicial de 01 (um) ano:\r\n\r\nFlávia Gabriella de Santana Xavier, MAJOR PM RG 67.814, Id. Funcional. 2449436-4 - Pregoeira\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência, a Comissão passa ter a seguinte composição:\r\n\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER, MAJOR PM RG 67.814, Id. Funcional. 2449436-4 - Pregoeira\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES CONSENZA, MAJ PM RG 72.645, Id. Funcional. 2450154-9 - Equipe de Apoio\r\n\r\nSHEILA DA SILVA PEREIRA, MAJ PM RG 67.886, Id. Funcional 2450154-9- Equipe de Apoio\r\n\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA, CAP PM RG 45.153, Id. Funcional 2462396-2 - Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pela MAJ PM RG 72.645 Ana Margareth Moreira Mendes Consenza.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 627, de 30 de setembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 1959040"
                    ],
                    "1959038": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 668 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 7ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de recomposição decorrente de movimentação de servidores da 7ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato inicial era de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do art. 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e 31.864/2002, alterados pelo Decreto n° 42.301/2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/703/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, a seguir listados, para compor a 7ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, complementando mandato inicial de 01 (um) ano:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE AMORIM, SUBTEN PM RRRG 46.774, Id. Funcional 2418095-5\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA MONTEIRO, SD PM RG 101.410, Id. Funcional 5021943-0 - Equipe de Apoio\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência, a Comissão passa ter a seguinte composição:\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 3º SGT PM RG 72.502, Id. Funcional 2179707-2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE AMORIM, SUBTEN PM RRRG 46.774, Id. Funcional 2418095-5\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA MONTEIRO, SD PM RG 101.410, Id. Funcional 5021943-0 - Equipe de Apoio\r\n\r\nHERMÍNIO DA CONCEIÇÃO ROSA, CB PM RG 88.183, Id. Funcional4382301-7 - Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 2°- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo SUBTEN PM RRRG 46.774 Carlos Roberto de Amorim.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 627, de 30 de setembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 1959038"
                    ],
                    "1959039": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PMERJ Nº 669 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNASERVIDORESPARACOMPOR A 8ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de recomposição decorrente de movimentação de servidores da 8ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato inicial era de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do art. 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e 31.864/2002, alterados pelo Decreto n° 42.301/2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/703/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor, abaixo, para compor a 7ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, complementando mandato inicial de 01 (um) ano:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO POBLAN, CB PM RG 87.955, Id. Funcional 3220125-7 - Equipe de Apoio.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência, a Comissão passa ter a seguinte composição:\r\n\r\nROSANA FERNANDES DE PAULA, TEN CEL RG 54.585, Id. Funcional 3220125-7 - Pregoeira;\r\n\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUZA, 3° SGT PM RG 77.962, Id. Funcional 05932491 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO POBLAN, CB PM RG 87.955, Id. Funcional 3220125-7 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nHERMÍNIO DA CONCEIÇÃO ROSA, CB PM RG 88.183, Id. Funcional4382301-7 - Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 2°- A Pregoeira será substituída, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo3° SGT PM RG 77.962 Anthoni Monteiro de Souza.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 627, de 30 de setembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 1959039"
                    ],
                    "1959129": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0019/2540/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 68.247-6 EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/2540/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 1°SGT PM RG 29.766-3 KLEBER DOS SANTOS LEAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/2540/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 75.280-8 RENE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/2540/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 75.258-4 JEFERSON FERREIRA DE CASTRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/2540/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 68.226-0 ANSELMO BERTOLOTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01227/2589/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SUB TEN PM RG 38.968-4 FERNANDO CARLOS DE BRITO ROCHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/107518/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 76.464-7 LUIZ DA COSTA GONÇALVES JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/172352/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 63.672-0 ANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/172390/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 73.780-9 ALVARO JUNIOR COUTINHO PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/2837/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 64.755-2 JORGE LUIS GUEDES DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/005/2551/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (Cento e cinquenta e um reais), em favor do 2°TEN PM RG 35.830-9 WAGNER JOSE MANHAES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/2761/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 73.964-9 ALDEMIR PEIXOTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/101688/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2°SGT PM RG 50.561-0 WLADMIR ARCHANJO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/103064/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 56.393-2 RONALDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/103175/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 77.072-7 LUCIANO TERCIO VIGGIANI RIOS.\r\n\r\nId: 1959129"
                    ],
                    "1959365": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0031/0061/2016 - RATIFICO a despesa, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 5.590,00 (cinco mil quinhentos e noventa reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.05.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0031/0061/2016 - AUTORIZO a despesa, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 5.590,00 (cinco mil quinhentos e noventa reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.05.2016.\r\n\r\nId: 1959365"
                    ],
                    "1959193": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/338/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa APX Comércio e Assistência Técnica de Materiais e Equipamentos Hospitalares LTDA - CNPJ nº 18.166.291/0001-58, referente à contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas mesas cirúrgicas da Marca BARRFAB, para atender as necessidades do HCPM e HPM/NIT, no valor total de R$ 146.016,00 (cento e quarenta e seis mil e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 1959193"
                    ],
                    "1959227": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0063/0096/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0063/0096/2016 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.05.2016.\r\n\r\nId: 1959227"
                    ],
                    "1959114": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0108/0207/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0108/0167/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 4.000,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0108/0207/2016 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.05.2016.\r\n\r\nId: 1959114"
                    ],
                    "1959256": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0106/0098/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS (Diretoria Geral de Saúde).\r\n\r\n*Omitido no D.O de 30.05.2016.\r\n\r\nId: 1959256"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1959379": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ DIONISIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1995802-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254780 (Cadeia Pública Constantino Cokotós) da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, contando atualmente com 45 (quarenta e cinco) servidores, com validade a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nDESIGNA ELISÂNGELA DOS SANTOS FRANCISCO, ID Funcional nº 4371625-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254430 (Presídio Nelson Hungria), contando atualmente com 70 (setenta) servidores, com validade a contar de 09/05/2016.\r\n\r\nId: 1959379"
                    ],
                    "1959381": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053/116/2016 - ALMIR DE ALMEIDA, ID. 43187757. Período-base de 20/06/2008 a 18/06/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081/70/2016 - CATIA CRISTINA SCUCATO NUNES, ID. 43933904. Período base de 03/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999/382/2008 - JULIO CESAR GOMES DA SILVA, ID. 20103840. Período base de 12/08/2006 a 08/11/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/983/103/2002 - EMERSON FRANK DE MATTOS, ID. 20087152. Período base de 14/07/2007 a 11/07/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/972/049/1999 - EDNA SOUZA SILVA, ID. 20359535. Período base de 01/12/2010 a 11/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034/37/2016 - FABIO JOSE TORRES GOUVEA, ID. 43929036. Período base de 28/10/2010 a 26/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032/226/2016 - FABIO DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA, ID. 43211550. Período base de 31/01/2008 a 28/01/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088/147/2016 - FABIO JOSE DOS SANTOS MORAES, ID. 50001736. Período base de 28/01/2011 a 02/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088/152/2016 - CRISTIANO RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50000136. Período base de 26/01/2011 a 24/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090/35/2016 - CILLAS EDUARDO FIGUEREDO DO AMARAL, ID. 50002805. Período base de 01/02/2011 a 01/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016/081/2016 - ANDERSON AZEVEDO VASCONCELOS, ID. 19979851. Período base de 13/02/2006 a 27/03/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016/081/2016 - ANDERSON AZEVEDO VASCONCELOS, ID. 19979851. Período base de 28/03/2011 a 25/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999/690/2006 - EDIELSON SOARES ROQUE, ID. 20065051. Período base de 08/05/2010 a 15/05/2015. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/064/110/2016 - JANETE QUIRINO, ID. 19990863. Período base de 31/07/2001 a 29/07/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064/110/2016 - JANETE QUIRINO, ID. 19990863. Período base de 30/07/2006 a 28/07/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936/096/1999 - SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. 19782373. Período base de 28/12/2010 a 26/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077/59/2016 - BRUNO MARIANO VIANA ALVES, ID. 50002414. Período base de 28/01/2011 a 09/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053/117/2016 - RICARDO DANTAS, ID. 50002643. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/992/133/2010 - LUCIANE PINHO ROMERO, ID. 9216938. Período base de 31/10/2010 a 29/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062/75/2016 - RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 43934510. Período base de 03/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/947/056/2007 - EVERALDO EUFRASIO FRANCISCO, ID. 19659547.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966/148/2003 - VALMA CRISTINA O. DE MACEDO LIMA, ID. 19993285.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061/97/2016 - CARLA DA SILVA COSTA, ID. 43245234.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016/80/2016 - RONALDO DE SOUZA GONÇALVES, ID. 50229567.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035/69/2016 - JUCIARA FERREIRA FOGAÇA, ID. 43819150.\r\n\r\nINDEFIRO POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 1959381"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1959503": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1366 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NÚCLEO AVANÇADO DA AUDITORIA COM ATUAÇÃO NA CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, e seguintes, da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 43.261, de 31 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde;\r\n\r\n- que diversas unidades de saúde da SES/RJ estão sob gestão de organizações sociais, mediante contratos de gestão celebrados com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.578, de 16 de fevereiro de 2016, que criou no âmbito da SES/RJ a Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais;\r\n\r\n- a necessidade de acompanhar, em todos os graus, a execução dos contratos de gestão;\r\n\r\n- a importância de implementar melhorias nos instrumentos de controle de gestão; e\r\n\r\n- as constatações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, referentes às contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2015, que determinou a realização de auditoria, para apurar as formas de fiscalização e avaliação da qualidade e eficiência dos serviços prestados pelas Organizações Sociais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Núcleo Avançado da Auditoria que irá atuar na Controladoria dos Contratos de Organização Sociais.\r\n\r\n§ 1° - O Núcleo Avançado da Auditoria será composto por 07 (sete) profissionais, que serão designados pelo Auditor- Chefe através de ato próprio.\r\n\r\n§ 2° - A atuação do Núcleo Avançado da Auditoria não interferirá nas atribuições previstas na legislação vigente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão.\r\n\r\n§ 3° - A operacionalização das atividades do Núcleo Avançado da Auditoria será definida através de Ato Conjunto da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais e do Setor de Auditoria da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959503"
                    ],
                    "1959600": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1367 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2015, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2015, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Pró - Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo Contrato de Gestão nº 01/2015, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Pró - Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/ Matrícula:\r\n\r\nFLÁVIA LEITE POLYCARPO BALTAZAR - 25855298; \r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA - 43409342.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES, por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959600"
                    ],
                    "1959601": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1368 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/2015, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 02/2015, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde - Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo Contrato de Gestão nº 02/2015, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/Matrícula:\r\n\r\nEVÂNIA ALVES FREITAS - 30547644;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GUIMARÃES - 6151027. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES, por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959601"
                    ],
                    "1959607": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1369 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DE GESTÃO Nº 03/2014, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir nova Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo Contrato de Gestão nº 03/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/Matrícula \r\n\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO - 32310129;\r\n\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO - 4340940.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES, por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959607"
                    ],
                    "1959616": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1370 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS DE GESTÃO Nºs 04/2013 E 04/2014, CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nºs 04/2013 e 04/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 04/2013 e 04/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nJAQUELINE ERMIDA BARBOSA - 4215467;\r\n\r\nSUZANA CORDEIRO DA SILVA PASSOS - 4339062.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES, por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959616"
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                    "1959620": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1371 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DE GESTÃO Nº 08/2014, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 08/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo Contrato de Gestão nº 08/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nHUGO KAHTALIAN - 43393004;\r\n\r\nTHIAGO DE CASTRO CARNEIRO - 50742582.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES, por Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959620"
                    ],
                    "1959624": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1372 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS DE GESTÃO Nºs 13/2012 E 32/2012, CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nºs 13/2012 e 32/2012, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelos Contratos de Gestão nºs 13/2012 e 32/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nSANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA - 30246652;\r\n\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS - 4340568.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES, por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959624"
                    ],
                    "1959626": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1373 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 016/2012, 017/2012, 018/2012 e 019/2012 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nº 016/2012, 017/2012, 018/2012 e 019/2012 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 016/2012, 017/2012, 018/2012 e 019/2012, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES - 25870742\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO - 4366660\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959626"
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                    "1959629": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1374 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2012 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSEDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/Matricula \r\n\r\nMARIANA FRANÇA DA CUNHA E SILVA - 4339181\r\n\r\nMONIQUE VALOIS DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - 4340489\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscali zação será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959629"
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                    "1959631": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1375 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 033/2012 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 033/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 033/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMARIANA FRANÇA DA CUNHA E SILVA - 4339181\r\n\r\nMONIQUE VALOIS DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - 4340489\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959631"
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                    "1959632": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1376 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO NºS 002/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013 E 011/2013, CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nºs 002/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013 e 011/2013, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 002/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013 e 011/2013, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS - 31240151\r\n\r\nDANIELA DA GRAÇA MOIZÉS - 30643058\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959632"
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                    "1959633": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1377 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nºs 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO - 6251175\r\n\r\nPAULO ROBERTO GONÇAVES - 615577\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959633"
                    ],
                    "1959634": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1378 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 014/2012, 015/2012, 24/2012 E 001/2014 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nºs 014/2012, 015/2012, 024/2012 e 001/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 014/2012, 015/2012, 024/2012 e 001/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/ Matrícula \r\n\r\nFLAVIA LEITE POLYCARPO BALTHAZAR - 2585529\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA - 4340934 \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução. \r\n\r\nArt. 4º- A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959634"
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                    "1959638": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1379 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 020/2012, 021/2012, 022/2012 E 023/2012 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nºs 020/2012, 021/2012, 022/2012 e 023/2012 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS - RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 020/2012, 021/2012, 022/2012 e 023/2012, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nEVÂNIA ALVES FREITAS - 30547644\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GUIMARÃES - 6151027\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959638"
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                    "1959646": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1380 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2014, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/ Matrícula\r\n\r\nCAMILA LINS FRANÇA ARÊAS DE AZEVEDO - 4340263\r\n\r\nANDREA SAPORITO PAULA DA SILVA - 4340256\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959646"
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                    "1959654": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1381 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO NºS 012/2012 E 003/2013, CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nºs 012/2012 e 003/2013, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 012/2012 e 003/2013, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCRISTINA ORTIZ MENEZES - 26658135\r\n\r\nPATRICIA SIQUEIRA CAMPOS - 43390188\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959654"
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                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1382 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2014, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSEDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a Lei Supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nLILIAN MORELLATO SEABRA COGNAC - 4279693\r\n\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - 4184551\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959655"
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                    "1959656": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1383 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO DE GESTÃO 001/2012 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSEDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização Contrato de Gestão nº 001/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID/Matrícula Funcional \r\n\r\nHUGO KAHTALIAN - 43393004\r\n\r\nTHIAGO DE CASTRO CARNEIRO - 50742582\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959656"
                    ],
                    "1959657": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1384 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO NºS 007/2012, 026/2012, 027/2012, 028/2012 E 029/2012, CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSEDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nºs 007/2012, 026/2012, 027/2012, 028/2012 e 029/2012, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 007/2012, 026/2012, 027/2012, 028/2012 e 029/2012 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS/ID Funcional/Matricula\r\n\r\nFERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO - 6151086\r\n\r\nLISIA ARAÚJO DE SOUZA RIBEIRO - 4384427\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1959657"
                    ],
                    "1959116": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 18.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.227 DE 14 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA GERENTE-EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 799981/2013.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.227 DE 14 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA GERENTE-EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 811777/2014.\r\n\r\nId: 1959116"
                    ],
                    "1959072": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/14492/1987 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 30/04/2015, publicado no D.O. de 28/05/2015, que concedeu a contagem em dobro de 04 (quatro) meses de licença especial, referente aos períodos de 03/01/1987 a 01/01/1992 e de 02/01/1992 a 30/12/1996, para o servidor LUIZ FERNANDO GONZAGA MONTEIRO, Médico, matrícula nº 191.981-0, ID nº 3004284-4. \r\n\r\nId: 1959072"
                    ],
                    "1959071": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/15731/1988 - HELENO CESAR DA MOTA E ALBUQUERQUE, Médico, matrícula nº 189.756-0, ID. n° 3233862-7. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 20/08/1981 a 18/08/1986 e de 01/11/1991 a 14/12/1996 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600097/2004 - LUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS, Médico, matrícula nº 207.164-5, ID. n° 3004125-2. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 03/11/1982 a 01/11/1987, de 02/11/1987 a 30/10/1992 e de 31/10/1992 a 29/10/1997 - 09 (nove) meses, correspondentes a 540 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603834/1992 - MAURICIO DE BARROS CURSINO, Médico (Hematologia), matrícula nº 262.591-1, n° 3122794-5. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 01/09/1993 a 30/08/1998 - 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603076/2004 - MARIA DE FATIMA DE ANDRADE SANCHES, Assistente Social, matrícula nº 296.541-6, ID. n° 3154795-8. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 31/12/1989 a 29/12/1994 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3051/1988 - RAIMUNDO ANDRADE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 230.081-20, ID. n° 3140377-8. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 25/01/1988 a 23/01/1993 e de 24/01/1993 a 22/01/1998 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606484/2010 - SERGIO RABINOVICI, Médico, matrícula nº 268.270-6, ID. n° 3234055-9. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 14/11/1989 a 12/11/1994 - 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\n827-4, ID. n° 3197393-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 28/01/1982 a 26/01/1987, de 27/01/1987 a 25/01/1992 e de 26/01/1992 a 24/01/1997 - 09 (nove) meses, correspondentes a 540 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6252/2015 - SIDNEY JORGE DOS SANTOS, Técnico de Laboratório, matrícula nº 189.448-4, ID. n° 3178075-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 24/07/1981 a 22/07/1986, de 23/07/1986 a 21/07/1991 e de 22/07/1991 a 19/07/1996 - 09 (nove) meses, correspondentes a 540 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600033/1992 - SUZY MARY LUZ DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 259.959-5, ID. n° 3244445-1. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 01/12/1986 a 29/11/1991 e de 30/11/1991 a 27/11/1996 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603943/2006 - THORKIL DINIZ XAVIER DE BRITO, Médico, matrícula nº 196.614-2, ID. n° 3235032-5. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 22/07/1982 a 20/07/1987, de 21/07/1987 a 18/07/1992 e de 19/07/1992 a 17/07/1997 - 09 (nove) meses, correspondentes a 540 dias. \r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606615/2011 - FORTUNÉE ROSA MEYOHAS NEVES, Médico, matrícula nº 262.973-1, ID. n° 3141454-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 27/03/1987 a 24/03/1992 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6200/2015 - JUÇARA DUTRA DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260.179-7, ID. n° 3019919-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 09/12/1986 a 07/12/1991 e de 08/12/1991 a 05/12/1996 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604663/1994 - LUCIANE SANTIAGO TAVARES, Médico, matrícula nº 288.196-9, n° 3007668-4. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 10/10/1993 a 08/10/1998 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601329/1986 - MARIO CESAR DA ROSA MIGUEL, Médico, matrícula nº 182.623-9, ID. n° 3195873-7. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 10/06/1980 a 08/06/1985 e de 09/06/1985 a 06/06/1995 - 09 (nove) meses, correspondentes a 540 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603395/1992 - PAULO SERGIO DA COSTA FREITAS, Médico (Psiquiatria), matrícula nº 263.009-3, ID. n° 3140706-4. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 09/04/1987 a 06/04/1992 e de 07/04/1992 a 05/04/1997 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6524/2013 - SIDNEY DOS SANTOS BORGES, Médico (Medicina do Trabalho), matrícula nº 262.030-0, ID. n° 3184841-9. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial, não gozada, referente aos períodos de 12/03/1987 a 09/03/1992 e de 10/03/1992 a 08/03/1997 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias. \r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/349/2016 - FABIO PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 867.270-1, ID nº 563726-0. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 1959071"
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                    "1959057": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606059/2010 - CONSTANTINO CAMPOS FERNANDES, Médico, classe “B”, matrícula nº 184.967-8, ID. n° 3165298-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Educação - Colégio Agrícola Nilo Peçanha como aluno-aprendiz, no período de 26/02/1966 a 31/12/1967, no total de 674 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606059/2010 - CONSTANTINO CAMPOS FERNANDES, Médico, classe “B”, matrícula nº 184.967-8, ID. n° 3165298-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Educação - Colégio Agrícola Antônio Sarlo como aluno-aprendiz, no período de 28/02/1968 a 31/12/1968, no total de 307 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5756/2015 - NIVIA SOARES DA SILVA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 850.303-9, ID. n° 3084184-4. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 04/01/1993 a 28/02/1993 e de 01/02/1995 a 10/08/1999, desprezando-se o período de 11/08/1999 a 25/02/2002, por concomitância, no total de 1.708 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4832/2015 - ROSA MARIA SERRO DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.252-1, ID. n° 3171785-3. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/06/1984 a 24/08/1984, 14/09/1984 a 21/09/1984, 01/10/1984 a 29/11/1984, 01/02/1985 a 01/04/1985, 02/05/1985 a 03/06/1985, 04/06/1985 a 30/08/1985, 02/09/1985 a 30/05/1986, 16/02/1987 a 15/05/1987, 18/05/1987 a 28/05/1988, 25/07/1988 a 16/08/1988 e de 28/08/1988 a 30/09/1988, desprezando-se os períodos de 01/11/1993 a 30/03/1994, 01/11/1995 a 31/05/1996, 01/08/1996 a 30/06/1997, 23/09/2002 a 26/09/2002, 23/11/2003 a 26/11/2003 e de 12/09/2004 a 16/09/2004, por concomitância, no total de 1.128 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5598/2015 - SIDNEY DOS SANTOS BORGES, Médico, classe “B”, matrícula nº 262.030-0, ID. n° 3184841-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/01/1978 a 31/12/1980, no total de 1.096 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605841/1990 - REGINE BARK CORREA, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 261.004-6, ID. n° 3234517-8. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/12/1990, publicado em D.O. de 21/12/1990, averbação de tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha, num total de 1.398 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605841/1990 - REGINE BARK CORREA, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 261.004-6, ID. n° 3234517-8.ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha, no período de 18/04/1983 a 19/01/1987, desprezando-se o período de 20/01/1987 a 01/09/1987 por concomitância, no total de 1.373 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO MARCELO ELIAS, Médico, classe “A”, matrícula nº 207.784-0, ID nº 3162729-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/008/2170/2015.\r\n\r\nId: 1959057"
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                    "1959036": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nUnidade: Hospital Eduardo Rabello - IASERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1520/2014 - LIVIA MOTA REIS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4911609-8, com validade a contar de 29/12/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1521/2014 - LUCIANA PEREIRA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4908377-7, com validade a contar de 06/11/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1201/2014 - ALEXANDER LUIS REY MIGUELEZ, Técnico de Radiologia, matr. nº 4917331-3, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1204/2014 - BRUNO THADEU DO NASCIMENTO, Técnico de Radiologia, matr. nº 4910457-3, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1547/2014 - FLAVIA ROBERTA TAVARES DE NUNES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4913979-3, com validade a contar de 27/12/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/709/2014 - MONICA BOUZO LAMONICA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4916224-1, com validade a contar de 01/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3518/2014 - RODRIGO SILVA ADRIANO, Enfermeiro, matr. nº 3024888-4, com validade a contar de 01/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604495/2011 - DEBORA CHERFAN GOULART, Nutricionista, matr. nº 4917390-9, com validade a contar de 11/07/2011. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/763/2014 - ENA CAROLINA DE OLIVEIRA, Farmacêutico, matr. nº 4911089-3, com validade a contar de 04/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2906/2014 - LIDIA ALVES DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 4911202-2, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2775/2014 - FERNANDA ALVES DE ALMEIDA SOUSA, Biólogo, matr. nº 4909508-6, com validade a contar de 06/02/2014.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008. \r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Eduardo Rabello\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/429/2014 - ELIANE SILVINO DE MELO LEMOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4913921-5, com validade a contar de 21/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/431/2014 - FABIANA BORGES MIGUEL, Enfermeiro, matr. nº 4911206-3, com validade a contar de 21/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/433/2014 - LUCIMAR BERNARDES, Assistente Social, matr. nº 4916518-6, com validade a contar 21/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1611/2014 - CONCEIÇÃO MOTA XAVIER MARINS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4910360-9, com validade a contar de 06/03/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1612/2014 - ANA LUIZA AGUIAR PINTO, Enfermeiro, matr. nº 3022980-1, com validade a contar de 28/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1120/2014 - PÂMELLA REGINA DE OLIVEIRA FLORIDO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3025589-7, com validade a contar de 17/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2759/2014 - JAIME CESAR DE SÃO SEVERINO, Enfermeiro, matr. nº 3023624-4, com validade a contar de 09/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Regional de Araruama\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2769/2014 - ADRIANA DE MATTOS PEREIRA RIBEIRO, Assistente Social, matr. nº 4914175-7, com validade a contar de 09/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA Sarapuí\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2774/2014 - RAFAELA SOUZA REYNAUD, Farmacêutico, matr. 4915405-7, com validade a contar de 09/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 1959036"
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                    "1959077": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/285/2013 - CAROLINA BRASIL DA SILVA CAMPOS, Médico, matr. nº 923.836-1, ID nº 4152274-5, lotada no UP/HEAL, período base de 02/11/2010 a 30/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602987/2007 - CYRO CEZAR TEIXEIRA HOTTUM, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.939-2, ID nº 3151992-0, lotado na Superintendência de Regulação, período base de 22/08/2010 a 20/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601874/1997 - GLAUCIA CARDINALI PEREIRA, Nutricionista, matr. nº 297.340-2, ID nº 3101383-0, lotada na Coordenação de Áreas Programáticas, período base de 08/01/2011 a 06/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600634/2007 - ILMA BAYÃO DE LIMA, Enfermeiro, matr. nº 866.057-3, ID nº 3133587-0, lotada no UP/IEDTAP, período base de 02/12/2010 a 30/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607036/1996 - JANETE MONTALEONE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 298.903-6, ID nº 3118625-4, lotada no UP/HECC, período base de 25/02/2011 a 23/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1182/2016 - JOSIANE DOS SANTOS COSTA TORRES, Enfermeiro, matr. nº 923.633-2, ID nº 4219668-0, lotada na Superintendência de Vigilância Sanitária, período base de 06/10/2005 a 04/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600629/2006 - LILIAN MARIA CRUZ DE SOUZA, Médico, matr. nº 849.786-9, ID nº 3233303-0, lotada no UP/IEDTAP, período base de 10/08/2009 a 08/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604258/1996 - LUIZ FERNANDO GONÇALVES COSTA, Técnico de Laboratório, matr. nº 298.266-8, ID nº 4127731-7, lotado no UP/IEDTAP, período base de 31/12/2010 a 22/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607030/2010 - PATRÍCIA GONÇALVES SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 924.022-7, ID nº 4250499-6, lotada na Superintendência de Vigilância Sanitária, período base de 23/11/2010 a 12/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/717/2016 - VERA LUCIA ALVES ESPINOLA, Médico, matr. nº 849.796-8, ID nº 3057811-6, lotada no UP/IEISS, período base de 30/06/2003 a 10/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7186/2014 - ADRIANA FIGUEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 923.769-4, ID nº 4249512-1, lotada no UP/HEAPN, período base de 05/11/2010 a 03/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605616/2007 - ANNA CRISTINA HYGINO DE MOURA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 863.319-0, ID nº 3093537-7, lotada no UP/HESM, período base de 13/11/2009 a 11/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/21638/1988 - AUDILIA DE SOUZA AGUIAR, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 193.487-6, ID nº 3175166-0, lotada no SUS/Macaé, período base de 01/01/2011 a 30/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606464/1996 - DEISE REGINA DA SILVA CARDOSO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.179-5, ID nº 3032769-5, lotada no UP/HECC, período base de 07/02/2008 a 15/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601593/1996 - FRANCISCO CARLOS LIMA DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 298.658-6, ID nº 3182723-3, lotado no SUS/Niterói, período base de 14/02/2011 a 12/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6835/2013 - KATIA CRISTINA SANTOS MAIA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 862.418-1, ID nº 3051366-9, lotada na UP/HEER, período base de 01/01/2010 a 30/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600511/2000 - MARIA REGINA DE SOUZA PALMEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.739-0, ID nº 3136924-3, lotada no UP/IEISS, período base de 24/12/2009 a 22/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601626/2006 - MARIA RIVANETE DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.807-6, ID nº 3043416-5, lotada no UP/HECC, período base de 13/05/2009 a 11/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140931/2004 - PATRÍCIA DOS SANTOS MOQUEDACE, Assistente Social, matr. nº 851.897-9, ID nº 3129073-6, lotada na Coordenação de Vigilância Epidemiológica, período base de 11/10/2009 a 09/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607171/2007 - PATRICIA PINTO DO NASCIMENTO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 862.458-7, ID nº 3049624-1, período base de 10/10/2006 a 08/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605145/2006 - RENATO PORTES RABE, Enfermeiro, matr. nº 865.389-1, ID nº 3106646-1, lotado no UP/HEAPN, período base de 02/10/2008 a 07/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604389/2011 - ROBERTO DOS SANTOS BATISTA, Enfermeiro, matr. nº 923.858-5, ID nº 4250388-4, lotado no UP/HETM, período base de 02/12/2010 a 25/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602442/1996 - ROGERIO MOURA DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 297.608-2, ID nº 3134104-7, lotado no UP/IEDTAP, período base de 09/01/2011 a 07/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607804/2011 - THAÍS VIGLONGO CORRÊA VILARDO DE FREITAS, Nutricionista, matr. nº 923.177-0, ID nº 4216502-4, lotada no UP/IEDS, período base de 28/08/2010 a 26/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/739/2016 - ALINE GOMES MARQUES RIBEIRO, Técnico de Laboratório, matr. nº 863.010-5, ID nº 3156792-4, lotada no UP/HEAPN, períodos base de 17/10/2001 a 15/10/2006 e de 16/10/2006 a 14/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603657/2005 - ANA LUCIA DA SILVA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.338-3, ID nº 3050817-7, períodos base de 09/11/2004 a 07/11/2009 e de 08/11/2009 a 01/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/727/2016 - EMILIO LUIS PEDRAZA DURAN, Médico, matr. nº 867.626-4, ID nº 564021-0, lotado no UP/HEAPN, períodos base de 02/08/2002 a 31/07/2007 e de 01/08/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1262/2016 - MARCELLE MARIA LOBO DINIS CASTRO, Médico, matr. nº 922.228-2, ID nº 4214333-0, lotada no UP/HETM, períodos base de 28/06/2005 a 26/06/2010 e de 27/06/2010 a 25/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1307/2016 - MARCIA MULLER DA COSTA MOURA, Médico, matr. nº 863.798-5, ID nº 3069455-8, lotada no UP/HEGV, períodos base de 07/11/2001 a 05/11/2006 e de 06/11/2006 a 04/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604946/1997 - MARCO AURELIO EUGENIO DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.356-9, ID nº 3123357-0, lotado no UP/IEHE, períodos base de 01/04/2003 a 29/03/2008 e de 30/03/2008 a 28/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1618/2016 - ARI SOARES DE CARVALHO FILHO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 852.496-9, ID nº 3063394-0, lotado no UP/HEER, períodos base de 18/11/1999 a 15/11/2004, 16/11/2004 a 14/11/2009 e de 15/11/2009 a 13/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603876/2000 - JOSÉ GUILHERME DA SILVA NETO, Enfermeiro, matr. nº 296.745-3, ID nº 3187274-3, lotado no SUS/Nova Iguaçu, períodos base de 01/06/1996 a 30/05/2001, 16/09/2005 a 14/09/2010 e de 15/09/2010 a 13/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1959077"
                    ],
                    "1959099": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603419/2006 - APARECIDA MARIA TEIXEIRA DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.250-7, ID nº 3076584-6, período-base de 21/11/2009 a 19/11/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600900/2008 - SANDRA DE CASSIA SPETSERI PEREIRA, Médico, matr. nº 850.187-6, ID nº 3160456-0, período-base de 04/01/2010 a 02/01/2015. \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1959099"
                    ],
                    "1959340": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nATO DE 19/05/2016 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 23/05/1991, publicada no Diário Oficial, de 24/05/1991, no que se refere ao servidor EDUARDO MORAES DEANE, matrícula n° 181071-2, que o reposicionou na classe “B”, da categoria funcional de Engenheiro, em virtude de ter sido publicada indevidamente, tendo em vista que a investidura através da Lei nº 1698, de 23.08.90, não beneficia a mudança de classe.\r\n\r\nATO DE 19/05/2016 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 19/04/2016, publicada no Diário Oficial, de 27/04/2016, no que se refere ao servidor MOIZES JOSE MARTINS, matrícula n° 285665-6, que o reposicionou na classe “A”, da categoria funcional de Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, em virtude de ter sido publicada indevidamente, tendo em vista que a investidura através da Lei nº 1698, de 23.08.90, não beneficia a mudança de classe.\r\n\r\nATO DE 19/05/2016 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 06/05/2016, publicada no Diário Oficial, de 11/05/2016, no que se refere à servidora SARAI CAMILO LELIS RODRIGUES, matrícula n° 850589-3, que a reposicionou na classe “A”, da categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem, tendo em vista que a servidora não havia sido reposicionada anteriormente na classe “B”.\r\n\r\nId: 1959340"
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                    "1959108": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.709 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPACTUA A NOTA TÉCNICA CONJUNTA SAFIE/SAB/SVEA Nº 02/2016, QUE DISPÕE SOBRE O FLUXO DE DISTRIBUIÇÃO DE Penicilina Benzatina 1.200.000UI PARA prevenção da Sífilis Congênita, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes para o Controle da Sífilis Congênita do Ministério da Saúde de 2006;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2261, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3516, de 10 de setembro de 2015, que aprova as ações estratégicas de enfretamento da sífilis congênita no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a dificuldade de estados e municípios na aquisição de Penicilina Benzatina 1.200.000UI injetável para tratamento da Sífilis em gestantes;\r\n\r\n- a Nota Informativa Conjunta GAB/SVS/MS e GAB/SCTIE/MS n° 109, de 28 de outubro de 2015, que orienta a respeito da Priorização da Penicilina G Benzatina para Sífilis em Gestantes e penicilina cristalina para Sífilis Congênita no país e alternativas para o tratamento da Sífilis;\r\n\r\n- a Nota Informativa Conjunta GAB/SVS/MS e GAB/SCTIE/MS n° 01, de 07 de março de 2016, que trata da distribuição da penicilina benzatina 1.200.000UI para as centrais de abastecimento farmacêutico (CAF) dos estados;\r\n\r\n- a CI/AS/SAFIE/20.123/2016; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuado o fluxo Distribuição da Penicilina Benzatina 1.200.000UI às Secretarias Municipais de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para prevenção da Sífilis Congênita, de acordo com o estabelecido na Nota Técnica Conjunta SAFIE/SAB/SVEA nº 02, de 05 de abril de 2016, descrito no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - O fluxo de distribuição em questão será excepcional, em caráter complementar às compras realizadas pelos municípios, responsáveis pela aquisição e distribuição desse medicamento, que faz parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme Porta ria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, e Deliberação CIB/RJ nº 2261, de 26 de dezembro de 2013. \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro continuará a envidar esforços no apoio aos municípios nas ações de enfrentamento da Sífilis, conforme Deliberação CIB/RJ nº 3516, de 10 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA CONJUNTA SAFIE/SAB/SVEA Nº 02/2016\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DA PENICILINA BENZATINA 1.200.000UI ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENÇÃO DA SÍFILIS CONGÊNITA\r\n\r\nNo Brasil, a Sífilis Congênita é uma importante causa de morbimortalidade infantil. Ela é resultado da disseminação, via transplacentária, em gestantes infectadas não tratadas ou inadequadamente tratadas, do Treponema pallidum para o concepto. A mortalidade em menores de cinco anos poderia ser reduzida evitando a transmissão, o que é possível com a melhor qualidade da assistência pré-natal.\r\n\r\nPara a eliminação da Sífilis Congênita, a Organização Mundial de Saúde sugeriu algumas metas, dentre as quais estão o tratamento com Peniclina G Benzatina de 100% das gestantes com exame reagente para Sífilis, bem como o tratamento, pelo menos com uma dose, de mais de 80% dos parceiros de gestantes diagnosticados com Sífilis.\r\n\r\nDiante das dificuldades dos estados e municípios na aquisição de Penicilina Benzatina 1.200.000UI injetável para tratamento da Sífilis em gestantes, o Ministério da Saúde disponibilizou para as Secretarias Estaduais de Saúde, em caráter excepcional, um quantitativo para assegurar o abastecimento da rede pública de saúde até o restabelecimento pelos estados e municípios, responsáveis pela aquisição e distribuição desse medicamento, tendo em vista que a oferta oportuna às gestantes e parceiros é de relevância nacional para evitar a Sífilis Congênita. Ressaltamos a recomendação da Nota Informativa Conjunta n° 109/2015 do Ministério da Saúde que orienta a priorização de uso de penicilina benzatina em gestantes com Sífilis.\r\n\r\nA definição do quantitativo da primeira liberação foi baseada no critério epidemiológico, considerando os casos de Sífilis em gestantes registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no ano de 2015, conforme dados fornecidos pela Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVS- SES/RJ. Além disso, considerou-se o parâmetro de que cada gestante utiliza 2.400.000UI de Penicilina Benzatina por semana, durante 3 semanas, sendo a mesma dose recomendada também para seu parceiro sexual com diagnóstico de Sífilis. A previsão desta primeira liberação é abril de 2016 (vide planilha anexa). O município que não recebeu o medicamento por não haver casos de gestantes notificados em 2015, mas possuir atualmente gestantes e parceiros em tratamento, deve realizar pedido através do e-mail: gestao.farmacia@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nA liberação do referido medicamento aos municípios será realizada pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE- SES/RJ). A Nota Informativa Conjunta n° 01/2016 do Ministério da Saúde prevê o registro do atendimento das gestantes, assim como de seus parceiros.(4) Dessa forma, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, as reposições serão realizadas mediante o preenchimento do Mapa de Controle de Estoque de Penicilina Benzatina 1.200.000UI e a Planilha de Registro de Atendimentos, conforme anexos desta Nota Técnica, os quais deverão se enviadas e para o seguinte e-mail: gestao.farmacia@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nInformamos que a apresentação a ser distribuída de Penicilina Benzatina 1.200.000UI (intramuscular) não acompanha o diluente. Diante disso, os municípios deverão prover o fornecimento da água para injeção com volume de 4 mL por frasco-ampola a cada aplicação, de acordo com a bula do fabricante.\r\n\r\nO monitoramento do tratamento da Sífilis e Gestante e do uso Penicilina Benzatina 1.200.000UI de acordo com a recomendação do Ministério da Saúde, será realizado em conjunto pelas Superintendências de Vigilância Epidemiológica, Atenção Básica e Assistência Farmacêutica. \r\n\r\nREFERÊNCIAS: \r\n\r\n1 - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Programa Nacional de DST e AIDS. Diretrizes para o controle da Sífilis Congênita. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.\r\n\r\n2 - RIO DE JANEIRO. Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Subsecretaria de Vigilância em Saúde. Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental. Plano estadual de enfrentamento da Sífilis Congênita. Rio de Janeiro: Secretaria de Estado de Saúde, 2015.\r\n\r\n3 - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Secretaria de Vigilância em Saúde. Nota Informativa Conjunta n° 109, de 28 de outubro de 2015. Orienta a Respeito da Priorização da Penicilina G Benzatina para Sífilis em Gestantes e penicilina cristalina para Sífilis Congênita no país e alternativas para o tratamento da Sífilis. Brasília: Ministério da Saúde, 2015.\r\n\r\n4 - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Secretaria de Vigilância em Saúde. Nota Informativa Conjunta n° 01, de 07 de março de 2016. Distribuição da penicilina benzatina 1.200.000UI para as centrais de abastecimento farmacêutico (CAF). Brasília: Ministério da Saúde, 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\n\r\nAnderson Lourenço da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Assistência Farmacêutica \r\n\r\ne Insumos Estratégicos\r\n\r\nAndrea Cristina de Farias Mello\r\n\r\nSuperintendente de Atenção Básica\r\n\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\nINCLUIR EPS\r\n\r\nId: 1959108"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CRIZOTEMES DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.373-9, ID Funcional nº 21124558, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/1063/2015.\r\n\r\nId: 1959100"
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                        "1959101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1063/2015 - CRIZOTEMES DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.373-9, ID Funcional nº 21124558 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 12.01.2016, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 1959101"
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                        "1959339": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 120 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NORMATIVA DE TROCA DE ESCALA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e o Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de estado de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a ausência e/ou atraso ao plantão pode impactar nos serviços essenciais prestados à população (assistência médica e hospitalar);\r\n\r\n- que a prestação de serviço é obrigação do empregado, na forma descrita no seu Contrato de Trabalho firmado com a FS; \r\n\r\n- que a prestação de serviço é obrigação do servidor cedido, na forma descrita no art. 9º do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012; e\r\n\r\n- o objetivo de nortear as ações em gestão de pessoas e Direção das Unidades sob a atuação da Fundação Saúde, bem como orientar nossos profissionais quanto à questão específica do cumprimento da jornada de trabalho,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir regras para trocas de escala a ser observada pelos empregados e servidores cedidos à Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os empregados e servidores cedidos poderão ter até 02 (duas) trocas de escala por mês.\r\n\r\nArt. 3º - As trocas de escalas só poderão ocorrer entre profissionais contratados ou servidores cedidos à Fundação Saúde. \r\n\r\nArt. 4º - A formalização das trocas será através de formulário específico, com assinatura e autorização da chefia imediata.\r\n\r\nArt. 5º - As trocas devem observar os intervalos interjornadas.\r\n\r\nArt. 6º - As trocas não podem ser realizadas com data em aberto, as mesmas devem ter a sinalização dos dias trocados, e os dias devem ser dentro do mês corrente para os profissionais envolvidos.\r\n\r\nArt. 7º - As trocas devem ser notificadas ao RH da unidade, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, através de formulário especifico, com anuência e autorizo da chefia do setor. \r\n\r\nArt. 8º - Em casos excepcionais e atestado pela chefia do setor, as trocas poderão ser notificadas posteriormente, sendo o prazo para notificação ao RH da unidade, de 48 (quarenta e oito) horas posterior a troca da escala.\r\n\r\nArt. 9º - Não é admitido “venda” de plantão, as ocorrências serão registradas pela Fundação Saúde com instauração de processo disciplinar para apuração.\r\n\r\nArt. 10 - As trocas autorizadas deverão ser cumpridas, exatamente, como consta na escala de serviço, não sendo permitido o fracionamento de horas.\r\n\r\nArt. 11 - As trocas que não observarem o critério, acima serão objeto de falta. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor 30 dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1959339"
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                        "1959291": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1544/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 74/2015, para o registro de preços - AQUISIÇÃO DE FIOS DE SUTURAS E OUTROS, em favor das Empresas MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.247.071/0001-61, para o fornecimento dos itens 01, 02, 08, 09, 16 e 17 no valor total de R$ R$ 137.521,44 (cento e trinta e sete mil e quinhentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos); DELTAMED-H COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.996.080/0001-17, para o fornecimento dos itens 03, 04, 05, 06, 07, 12, 13 e 14; no valor total de R$ R$ 131.438,40 (cento e trinta e um mil e quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos); POINT SUTURE DO BRASIL INDÚSTRIA DE FIOS CIRURGICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.340.717/0001-61, para o fornecimento do item 15 no valor total de R$ 11.649,60 (onze mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Restaram fracassados os itens 10 e 11.\r\n\r\nId: 1959291"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2016, MARCOS TADEU PENICHE NUNES, Coronel Bombeiro Militar QOC/83, RG CBMERJ 08.166 - Id. Funcional n° 2019706-3 - CPF 672.943.757-04, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º(este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I(redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/25/01/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido e com validade a contar de 21 de agosto de 2011, JOSE LUIZ EIRAS RIBEIRO LOBO, Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/86, RG CBMERJ 09.780 - Id. Funcional n° 2665504-7 - CPF 819.716.807-53, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 1°, § 2° da Lei n° 5.932, de 28.03.11, e os art. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II, IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I(redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/89/11160/2011.\r\n\r\nId: 1959361"
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                    "1959377": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 21 de junho de 2014, JOAQUIM LUIZ DE SOUZA FILHO, Major BM da Reserva Remunerada, RG 04.513, ID. Funcional nº 2592913-5, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/37/319/2016.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 25 de maio de 2014, WALTER FERREIRA DE ABREU, Capitão BM da Reserva Remunerada, RG 02.069, ID. Funcional nº 2590392-6, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/37/321/2016.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 18 de maio de 2014, PAULO CESAR MARTINS DA SILVA, 1º Tenente BM da Reserva Remunerada, RG 02.791, ID. Funcional nº 2590077-3, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/37/323/2016.\r\n\r\nId: 1959377"
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                    "1959376": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2015\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de maio de 2015, ROBERTO RODRIGUES IZIDORO, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/94, RG CBMERJ 14.296 - Id. Funcional n° 0266.2724-8 - CPF 000.259.057-32, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso I, II, IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/120/001/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.10.2015.\r\n\r\nId: 1959376"
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                    "1959350": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/86/2016 - MAURÍCIO DA SILVA. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 533/2016, às fls. 91 usque 92.\r\n\r\nId: 1959350"
                    ],
                    "1959351": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/90/2016 - CARLOS ALBERTO BERNARDO DE OLIVEIRA. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 0374/2016, às fls. 29 usque 31.\r\n\r\nId: 1959351"
                    ],
                    "1959352": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/58/2016 - WAGNER DE LIMAS ANTUNES. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 0635/2016, às fls. 75 usque 76.\r\n\r\nId: 1959352"
                    ],
                    "1959353": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/28/2016 - JORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA. INDEFIRO, com base na Promoção ASJUR/CC nº 19/2016 - BCL, às fls. 37 usque 41, e Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 196/2016, constante às fls. 31 usque 33.\r\n\r\nId: 1959353"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1959477": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 135/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.775.778/0001-72. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2024/2028/2229. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 19/11/2015. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/012/2689/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 136/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.335.362/0001-04. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 08/01/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/006/3010/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 137/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 485 - PROF. JOÃO BAPTISTA DE BARROS. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.776.384/0001-39. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/010/3878/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 138/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.696.214/0001-44. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos para alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2339. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/012/2724/2015.\r\n\r\nId: 1959477"
                    ],
                    "1959267": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sergio Henrique da Cunha\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Exame Supletivo em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edmar Coutinho dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Patricia Carla Marinho Regufe\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luisa Gonçalves Guedes\r\n\r\n02-Yngrid Oliveira Vidal da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Louisie Ferreira Teixeira\r\n\r\n02-Andressa Belote Kikinger\r\n\r\n03-Andrezza Conceição Líbano de Almeida\r\n\r\n04-Anne dos Santos\r\n\r\n05-Claudia de Pinna Borges\r\n\r\n06-Déborah de Oliveira Figueiredo\r\n\r\n07-Geovani Barbosa Barcellos\r\n\r\n08-João Pedro Teixeira Zanin Cesar\r\n\r\n09-Joseph Maximiniun Caldas Sechim\r\n\r\n10-Juliana Saldanha da Cunha\r\n\r\n11-Julianna Gomes Rosa\r\n\r\n12-Larissa Pinto da Costa\r\n\r\n13-Larissa Ramos da Costa\r\n\r\n14-Leonardo Barroso Leite\r\n\r\n15-Lucas Santiago da Fonseca\r\n\r\n16-Melissa Albuquerque de Souza\r\n\r\n17-Suellem Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n18-Thales Ferreira Lima\r\n\r\n19-Waleska Bastos Vilela\r\n\r\nId: 1959267"
                    ],
                    "1959258": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA \r\n\r\nJOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliane Barbosa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gisele Vieira Furtado\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Millena de Carvalho Leal\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriana Ferreira Gomes Cruz\r\n\r\n02-Alexia Brito da Silva\r\n\r\n03-Amilton Romualdo da Gloria Nascimento\r\n\r\n04-Ana Letícia Vidal Golvea\r\n\r\n05-Ana Paula Mota dos Santos\r\n\r\n06-Andressa Paula dos Santos Lima\r\n\r\n07-Andrew de Freitas Lourenço\r\n\r\n08-Bianca de Oliveira Barbosa\r\n\r\n09-Bruna Camilo de Moraes\r\n\r\n10-Cássia Nayara dos Santos Paes\r\n\r\n11-Danielle Fernandes de Oliveira\r\n\r\n12-Deividson Lima da Costa Miguel\r\n\r\n13-Ellen Goudard Santana\r\n\r\n14-Fabiana Cruz Pinto\r\n\r\n15-Greizielli Lima da Silva\r\n\r\n16-Guilherme Both Antunes da Silva\r\n\r\n17-Igor dos Santos Sobral\r\n\r\n18-Isabella Silva de Oliveira Araújo\r\n\r\n19-Josiene de Brito Silva\r\n\r\n20-Karine de Cássia Ferreira Rodrigues\r\n\r\n21-Letícia Rodrigues Sales\r\n\r\n22-Luiz Henrique de Souza Tota\r\n\r\n23-Luiz Wagner Silva de Paula\r\n\r\n24-Mayara Oliveira de Souza\r\n\r\n25-Milene Azevedo Sant'Ana\r\n\r\n26-Natália da Silva Nunes\r\n\r\n27-Raniella Martins do Nascimento\r\n\r\n28-Renan da Silva Carlos Dias\r\n\r\n29-Ruan Oliveira da Fonseca Lima\r\n\r\n30-Thaís Azevedo Fraga\r\n\r\n31-Thalyssa Alves Dias\r\n\r\n32-Thiago da Silva Pereira Santana\r\n\r\n33-Vitória Silva da Conceição Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Caio do Nascimento Marinho\r\n\r\n02-Carlos Alberto Vieira de Oliveira\r\n\r\n03-Davi da Silva Fonseca\r\n\r\n04-Édson Wilson Ferreira\r\n\r\n05-Francilene da Silva Rodrigues Diniz\r\n\r\n06-Keven Costa Batista Miranda\r\n\r\n07-Letícia Flora da Silva Machado\r\n\r\n08-Maria Julia dos Santos Carneiro\r\n\r\n09-Marlon do Nascimento de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n10-Matheus Moraes de Miranda\r\n\r\n11-Mayna Santos da Cunha Silva\r\n\r\n12-Nathaly Pacheco Miranda\r\n\r\n13-Priscila de Oliveira Moraes\r\n\r\n14-Rayane Domingos da Silva\r\n\r\n15-Robert Camargo Pereira\r\n\r\n16-Sara Jane Félix\r\n\r\n17-Thaís Cristina Mariano Rodrigues\r\n\r\n18-Weslley Rodrigues Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Agatha Gomes Silva\r\n\r\n02-Andreza Julio de Souza\r\n\r\n03-Anne Caroline Martins da Silva\r\n\r\n04-Beatriz Bastos dos Reis\r\n\r\n05-Beatriz Soares dos Reis Coelho\r\n\r\n06-Elaine Alves de Souza Carvalho\r\n\r\n07-Ester Claudino Simão Cunha\r\n\r\n08-Gracy Kelly Lima da Silva\r\n\r\n09-Igor Gonçalves da Silva\r\n\r\n10-Isabella do Nascimento Raposo\r\n\r\n11-Jennifer do Nascimento Gonçalves\r\n\r\n12-Jéssica Nayara da Silva Carvalho\r\n\r\n13-Josué Lima dos Santos\r\n\r\n14-Juliana Rodrigues dos Santos Melo\r\n\r\n15-Karina Azevedo dos Santos\r\n\r\n16-Letícia Graciano Xavier\r\n\r\n17-Luiz Felipe Miranda\r\n\r\n18-Marcelle Brito Casimiro de Oliveira\r\n\r\n19-Rafael Caetano de Ramos\r\n\r\n20-Raphaelly Mara Bento de Oliveira\r\n\r\n21-Sara Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alef Lima Barbosa \r\n\r\n02-Alessandra Pinheiro dos Santos da Silva\r\n\r\n03-Aline Pereira Candido\r\n\r\n04-Amauri Nogueira Junior\r\n\r\n05-Carlos Alberto Monsores Junior\r\n\r\n06-Everton Ferreira da Conceição\r\n\r\n07-Felipe Pereira Nascimento\r\n\r\n08-Gabriela Rossi da Rocha\r\n\r\n09-Gustavo de Luna Cabral\r\n\r\n10-Hailan Barbosa e Sousa\r\n\r\n11-Ianca da Silva Almeida\r\n\r\n12-Isabelle Cruz de Sousa\r\n\r\n13-Jonathan Carlos de Souza Werneck\r\n\r\n14-Juan Carlos Sousa dos Santos\r\n\r\n15-Julio Pedro Alexandrino dos Santos\r\n\r\n16-Julliana Nascimento Melo\r\n\r\n17-Lucas Tunala Cruz\r\n\r\n18-Matheus Santos Portes\r\n\r\n19-Matheus Euzebio Petini\r\n\r\n20-Mayara Ferreira de Souza\r\n\r\n21-Natalia Brito de Souza\r\n\r\n22-Pietra Poliana Amancio Irineu da Silva\r\n\r\n23-Priscila da Silva Carvalhaes Pereira\r\n\r\n24-Priscila Freire de Araujo\r\n\r\n25-Roselaine da Silva\r\n\r\n26-Stephanie Lorrane Cardoso Troca\r\n\r\n27-Suelen Cristina Monsores\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Tamara Rafael Ramos de Azevedo\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-André Jean Porciano da Silva\r\n\r\n02-Bianca Aguiar Silva de Melo\r\n\r\n03-Carla Maria Vieira\r\n\r\n04-Elaine Moutinho da Silva\r\n\r\n05-Elenilza de Oliveira Pacheco de Jesus\r\n\r\n06-Gislaine da Silva\r\n\r\n07-Iraci Rosa Silva de Carvalho\r\n\r\n08-Iranilson José de Paula Salles\r\n\r\n09-Jones Oliveira do Amaral\r\n\r\n10-Kátia da Luz\r\n\r\n11-Marcio Gledson Duarte Vieira\r\n\r\n12-Mirian Oliveira de Morais \r\n\r\nTURMA: NEJA 03 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Paula da Costa Sabará\r\n\r\n02-Bruno Vieira Barbosa\r\n\r\n03-Ernandes de Jesus Reliquias\r\n\r\n04-Flávia Luiza de Souza Coelho\r\n\r\n05-Gisele de Souza\r\n\r\n06-Glauciane Ferreira dos Santos\r\n\r\n07-Iago Pacheco de Sousa\r\n\r\n08-Iara Gomes de Brito\r\n\r\n09-Ingrid Fátima Adelino de Arruda da Silva Araujo\r\n\r\n10-Jean Carlos da Silva\r\n\r\n11-Jean Xavier Pereira\r\n\r\n12-Marco Antônio de Arruda Barbosa\r\n\r\n13-Maycon Moré da Paschoa\r\n\r\n14-Paula Pereira Assis\r\n\r\n15-Ruan Carvalho da Silva\r\n\r\n16-Tamara Moreira de Lima\r\n\r\n17-Viviana Lacerda Bernardino\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ariana Cely Oliveira de Almeida\r\n\r\n02-Diandra Chagas de Aquino\r\n\r\n03-Eny Maria Pereira\r\n\r\n04-Luciana Batista Soares\r\n\r\n05-Tisiane Cristina da Silva de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ariana Cely Oliveira de Almeida\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-André Jean Porciano da Silva\r\n\r\n02-Gislaine da Silva\r\n\r\n03-Iraci Rosa Silva de Carvalho\r\n\r\n04-Iranilson José de Paula Salles\r\n\r\n05-Jean Xavier Pereira\r\n\r\n06-Jones Oliveira do Amaral\r\n\r\n07-Marcio Gledson Duarte Vieira\r\n\r\n08-Mirian Oliveira de Morais\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Lucia da Silva Borges\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Greice Schmitz\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Guilherme Tavares Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Jhonatan Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Douglas Rodrigues Albuquerque\r\n\r\n02-Geuely Cordeiro da Silva\r\n\r\n03-Luís Fernando Almeida de Oliveira\r\n\r\n04-Rodrigo Luiz Lima Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-André Luiz de Carvalho Ribeiro Rocha\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Luiz Filipe dos Santos Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Roberta Maria da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 02 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Thayany da Silva dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio/Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: PAEM 04 M4 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Rafael Lima de Rezende\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Marla Gerlaine Gomes Geraldino Camilo, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2005, publicado no D.O., de 05/03/2015, Pág. 29, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2005\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 22-Rafael Gomes e Silva\r\n\r\nLeia-se: 22-Rafael Gomes Silva\r\n\r\nId: 1959258"
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                    "1959363": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexo Único, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pelas Resoluções SEEDUC nº 4639/2010 e nº 4989/2013. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone (21) 2334-2103.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARDÁPIOS DE JUNHO/JULHO DE 2016\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA CAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com requeijão\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com queijo\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com queijo\r\n\r\nLeite com café e pão careca com margarina\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com requeijão\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito doce e maçã\r\n\r\nLeite batido com banana e mini bolo\r\n\r\nIogurte e pão de forma com margarina\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA LANCHE\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com queijo\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com margarina\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com margarina - banana\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce\r\n\r\nIogurte e pão doce\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSuco de fruta e bolo de cenoura\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ALMOÇO\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nArroz, feijão, tirinhas de frango ao molho e farofa de couve - laranja\r\n\r\nArroz, feijão, frango em cubos e abobrinha ao alho - maçã\r\n\r\nMacarrão com carne moída, feijão e salada de pepino com salsa - goiabada\r\n\r\nArroz, feijão, peixe ao molho, pirão e salada de alface e tomate - banana com mel\r\n\r\nArroz, feijão, frango em cubos e salada de couve flor e cenoura - tangerina\r\n\r\nArroz, feijão, ovos mexidos com orégano e queijo e quibebe (purê de abóbora) - mamão\r\n\r\nArroz, feijão, carne em cubos e abóbora refogada com salsa - doce de leite\r\n\r\nArroz, feijão, isca de fígado, couve refogada e farofa - tangerina\r\n\r\nArroz, feijão, estrogonofe de frango e salada de alface e tomate - mamão\r\n\r\nArroz, feijão, carne em cubos com batata doce - goiabada\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ESCOLAS DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nArroz, feijão, tirinhas de frango ao molho e farofa de couve - laranja\r\n\r\nArroz, feijão, frango em cubos e berinjela ao alho - maçã\r\n\r\nMacarrão com carne moída, feijão e salada de pepino com salsa - goiabada\r\n\r\nArroz, feijão, peixe ao molho, pirão e salada de alface e tomate - banana com mel\r\n\r\nArroz, feijão, frango em cubos e salada de couve flor e cenoura - tangerina\r\n\r\nArroz, feijão, ovos mexidos com orégano e queijo e quibebe - mamão\r\n\r\nArroz, feijão, carne em cubos e abóbora refogada com salsa - doce de leite\r\n\r\nArroz, feijão, isca de fígado, couve refogada e farofa - tangerina\r\n\r\nArroz, feijão, estrogonofe de frango e salada de alface e tomate - mamão\r\n\r\nArroz, feijão, carne em cubos com batata doce - goiabada\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. A variação dos custos pode ser observada na Tabela mensal de preços de mercado de gêneros alimentícios da Fundação Getúlio Vargas. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 4639, de 03 de novembro de 2010. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionista RT Lívia Ribera CRN 4 11100469\r\n\r\nQT Jéssica Chiappetta CRN 12100427\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA MERENDA FRIA - JUNHO/JULHO DE 2016\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA CAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nCafé e pão de forma com queijo\r\n\r\nSuco de fruta e pão francês com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com requeijão\r\n\r\nIogurte e biscoito salgado - laranja\r\n\r\nIogurte e biscoito salgado - banana com mel\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com queijo\r\n\r\nLeite com café e pão careca com margarina\r\n\r\nLeite com achocolatado e rosquinha\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA LANCHE\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nIogurte e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com requeijão\r\n\r\nSuco de fruta e bolo de laranja sem cobertura\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com queijo\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com requeijão\r\n\r\nSuco de fruta e pão doce\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. A variação dos custos pode ser observada na Tabela mensal de preços de mercado de gêneros alimentícios da Fundação Getúlio Vargas. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 4639, de 03 de novembro de 2010, e Resolução SEEDUC nº 4989, de 18 de dezembro de 2013. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão poderá ser trocado por biscoito, canjica poderá ser trocada por arroz doce, achocolatado poderá ser trocado por café com leite, banana poderá ser trocada por maçã, queijo poderá ser trocado por requeijão ou ovo.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera CRN 11100469\r\n\r\nQT Jéssica Chiappetta CRN 12100427\r\n\r\nId: 1959363"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: ORIENTADOR DE OFICINAS ARTÍSTICAS, ÁREAS DE ATUAÇÃO: CINEMA, ARTES CÊNICAS, ARTES VISUAIS, DANÇA, LITERATURA E MÚSICA - Processo: E-26/007/13826/2014\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO homologa o resultado final do concurso público em epígrafe de acordo com o item 15 do Edital.\r\n\r\nOs candidatos classificados dentro do número inicial de vagas deverão aguardar a convocação, conforme subitem 16.2 e observar os requisitos para ocupação do cargo, conforme itens 16 e 17 do Edital.\r\n\r\nCINEMA\r\n\r\nLISTAGEM GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASS. \r\n\r\nGERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA\r\n\r\nTOTAL FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nCOTA NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001331\r\n\r\nCAIO NEVES DE CASTRO\r\n\r\n68,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\n159,00\r\n\r\n12/04/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000980\r\n\r\nJULIA ROTHIER DE MATTOS\r\n\r\n70,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n158,00\r\n\r\n19/11/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n00002532\r\n\r\nMILI BURSZTYN DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n62,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\n153,00\r\n\r\n12/02/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n00002658\r\n\r\nROBERSON HOBERDAN CORREA\r\n\r\n66,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\n150,50\r\n\r\n17/11/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n00001504\r\n\r\nGABRIEL GESUALDI MALINOWSKI\r\n\r\n64,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\n148,00\r\n\r\n22/05/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n00001226\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA DO AMARAL\r\n\r\n70,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\n143,50\r\n\r\n17/07/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n00001654\r\n\r\nJEAN CARLOS PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n56,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\n141,50\r\n\r\n22/05/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n00001948\r\n\r\nANDERSON LUIS RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\n70,00\r\n\r\n69,50\r\n\r\n139,50\r\n\r\n08/05/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n00002373\r\n\r\nADIL GIOVANNI LEPRI\r\n\r\n68,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\n139,00\r\n\r\n27/02/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n00001690\r\n\r\nCHRISTIAN JEAN ABES\r\n\r\n58,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\n135,00\r\n\r\n15/10/1978\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n00002594\r\n\r\nJEFFERSON DE ALBUQUERQUE MENDES\r\n\r\n64,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\n134,50\r\n\r\n06/06/1988\r\n\r\nSIM\r\n\r\n12\r\n\r\n00000662\r\n\r\nANA CAROLINA GONCALVES GARRITANO\r\n\r\n66,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\n134,50\r\n\r\n19/12/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n13\r\n\r\n00002476\r\n\r\nPEDRO CARDOSO FREITAS\r\n\r\n56,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n134,00\r\n\r\n29/05/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n00000407\r\n\r\nLIGIA MACHADO ARRUDA\r\n\r\n66,00\r\n\r\n66,50\r\n\r\n132,50\r\n\r\n14/01/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n00001636\r\n\r\nFERNANDO GARCIA IGNEZ\r\n\r\n60,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\n131,00\r\n\r\n26/01/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n00001885\r\n\r\nGERALDO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n60,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\n129,00\r\n\r\n16/03/1969\r\n\r\nSIM\r\n\r\n17\r\n\r\n00001904\r\n\r\nDANIEL SOARES ABIB\r\n\r\n66,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\n128,00\r\n\r\n06/12/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n00001060\r\n\r\nLUIZ FERNANDO WLIAN\r\n\r\n54,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\n127,00\r\n\r\n19/07/1993\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n00001922\r\n\r\nRICARDO DE ARAUJO VIANNA SOARES\r\n\r\n62,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\n124,00\r\n\r\n05/12/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n00002120\r\n\r\nTHIAGO DE CASTRO SOBRAL\r\n\r\n66,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n124,00\r\n\r\n15/12/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n00001047\r\n\r\nROBERTO JORGE CARNEIRO DE SOUZA LEAO\r\n\r\n70,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n124,00\r\n\r\n23/04/1980\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n00001389\r\n\r\nALEX SANTOS BARBOSA\r\n\r\n58,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n123,00\r\n\r\n20/11/1982\r\n\r\nSIM\r\n\r\n23\r\n\r\n00000732\r\n\r\nTAINA XAVIER PEREIRA HUHOLD\r\n\r\n62,00\r\n\r\n59,50\r\n\r\n121,50\r\n\r\n06/08/1977\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n00000201\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n64,00\r\n\r\n56,50\r\n\r\n120,50\r\n\r\n29/10/1978\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n25\r\n\r\n00001462\r\n\r\nLUIZ PAULO GOMES NEVES\r\n\r\n56,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n23/01/1980\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n00001739\r\n\r\nGUILHERME CORTEZ ROCHA DA SILVA\r\n\r\n64,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\n119,50\r\n\r\n25/02/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n00001073\r\n\r\nCECILIA LANGENBACH DE MELLO LIMA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n116,00\r\n\r\n05/11/1979\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n00000265\r\n\r\nNATALIA DE CASTRO SOARES\r\n\r\n62,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n116,00\r\n\r\n16/08/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n00002531\r\n\r\nLANA MAYER ANDRADE MARTIRES\r\n\r\n56,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n114,00\r\n\r\n17/06/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n00000583\r\n\r\nFERNANDA TEODORO VIANA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n56,50\r\n\r\n108,50\r\n\r\n10/05/1978\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n00002070\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n50,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n105,00\r\n\r\n04/04/1981\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nLISTAGEM ESPECÍFICA - VAGAS RESERVADAS AOS AUTODECLARADOS NEGROS OU ÍNDIOS\r\n\r\nCLASS. NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nCLASS. GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA\r\n\r\nTOTAL FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nCOTA NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n00002594\r\n\r\nJEFFERSON DE ALBUQUERQUE MENDES\r\n\r\n64,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\n134,50\r\n\r\n06/06/1988\r\n\r\nSIM\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n00001885\r\n\r\nGERALDO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n60,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\n129,00\r\n\r\n16/03/1969\r\n\r\nSIM\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n00001389\r\n\r\nALEX SANTOS BARBOSA\r\n\r\n58,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n123,00\r\n\r\n20/11/1982\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNão houve candidatos aprovados para as vagas reservadas as pessoas com deficiência.\r\n\r\nARTES CÊNICAS\r\n\r\nLISTAGEM GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA\r\n\r\nTOTAL FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nCOTA NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001703\r\n\r\nANDRE FERRAZ SITONIO DE ASSIS\r\n\r\n54,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n124,00\r\n\r\n08/06/1975\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n00001553\r\n\r\nFILIPE CODECO WAGNER\r\n\r\n58,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n111,00\r\n\r\n16/12/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNão houve candidatos aprovados para as vagas reservadas as pessoas com deficiência e para as vagas reservadas aos autodeclarados negros ou índios.\r\n\r\nARTES VISUAIS\r\n\r\nLISTAGEM GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA\r\n\r\nTOTAL FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nCOTA NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n00002556\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n76,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n140,00\r\n\r\n20/09/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000198\r\n\r\nVANESSA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n56,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\n137,00\r\n\r\n18/06/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001875\r\n\r\nJULIANA FRANKLIN DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n54,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\n127,00\r\n\r\n07/01/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n00002577\r\n\r\nALINE BARCELOS DE BRITO\r\n\r\n58,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\n126,00\r\n\r\n24/07/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n00000474\r\n\r\nCLARICE DUARTE RANGEL\r\n\r\n70,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n126,00\r\n\r\n07/10/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n00001672\r\n\r\nYNAE CORTEZ DE MORAIS\r\n\r\n68,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n124,00\r\n\r\n19/11/1992\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n00001386\r\n\r\nLAIS ZIED DAFLON\r\n\r\n68,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n123,00\r\n\r\n30/09/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n00001163\r\n\r\nMARCELA CRISTINA CARVALHO DOS ANJOS LACERDA\r\n\r\n62,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n122,00\r\n\r\n09/11/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n00000975\r\n\r\nTHAIS QUINTELLA DE LINHARES\r\n\r\n54,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n118,00\r\n\r\n29/09/1970\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n00000150\r\n\r\nMARIANA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n62,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n117,00\r\n\r\n20/04/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n00001994\r\n\r\nJOSE CARLOS MARINS PINTO\r\n\r\n54,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n114,00\r\n\r\n11/02/1975\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n12\r\n\r\n00000805\r\n\r\nPATRICIA CHIAVAZZOLI DA COSTA CERQUEIRA\r\n\r\n56,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n114,00\r\n\r\n08/12/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n13\r\n\r\n00000391\r\n\r\nSAMARA VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n62,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n112,00\r\n\r\n01/11/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n00002165\r\n\r\nISABEL REGINA DE SOUZA LOBO HENNIG\r\n\r\n52,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\n111,00\r\n\r\n21/01/1965\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n00002410\r\n\r\nALBERTO KAPLAN\r\n\r\n52,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n109,00\r\n\r\n25/04/1957\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n00001742\r\n\r\nMURILO GOMES SOUZA\r\n\r\n54,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n109,00\r\n\r\n20/12/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n17\r\n\r\n00000919\r\n\r\nTHAIS LOPES BASILIO\r\n\r\n54,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n109,00\r\n\r\n27/04/1988\r\n\r\nSIM\r\n\r\n18\r\n\r\n00001855\r\n\r\nMAGNUS HENRIK HOLGER TOLEDANO VAENA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n105,00\r\n\r\n09/03/1977\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n00001974\r\n\r\nLUANDA LUCIA OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n54,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n104,00\r\n\r\n22/02/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n00002268\r\n\r\nCAMILA DO SOCORRO ARANHA DOS REIS\r\n\r\n54,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n104,00\r\n\r\n15/06/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n00000622\r\n\r\nDANIEL MENDES SOBRAL\r\n\r\n50,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\n28/10/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nLISTAGEM ESPECÍFICA - VAGAS RESERVADAS AOS AUTODECLARADOS NEGROS OU ÍNDIOS\r\n\r\nCLASS. NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nCLASS. GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA\r\n\r\nTOTAL FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nCOTA NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n00000919\r\n\r\nTHAIS LOPES BASILIO\r\n\r\n54,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n109,00\r\n\r\n27/04/1988\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNão houve candidatos aprovados para as vagas reservadas as pessoas com deficiência.\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nLISTAGEM GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA\r\n\r\nTOTAL FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nCOTA NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001484\r\n\r\nCRISTINA VIANA VIEIRA E SILVA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n146,00\r\n\r\n06/11/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n00002159\r\n\r\nANDREIA SIQUEIRA PIMENTEL\r\n\r\n72,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n132,00\r\n\r\n18/07/1986\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001102\r\n\r\nELISA DE BRITO QUINTANILHA\r\n\r\n62,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n126,00\r\n\r\n08/05/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n00002290\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\n66,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n124,00\r\n\r\n27/10/1979\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n00001311\r\n\r\nLUCIANE APARECIDA SILVA\r\n\r\n66,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n122,00\r\n\r\n21/07/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n00002567\r\n\r\nCARINA RAMOS DE PINHO BARRETO\r\n\r\n60,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\n121,00\r\n\r\n21/07/1989\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n00001937\r\n\r\nLUIZE HELENA PESSANHA FIGUEIREDO\r\n\r\n52,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n117,00\r\n\r\n26/02/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n00002183\r\n\r\nCAMILA HONORIO ALVES\r\n\r\n58,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n113,00\r\n\r\n07/11/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n00002340\r\n\r\nMARCELA DE MACEDO CAVALLINI\r\n\r\n60,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n110,00\r\n\r\n28/06/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNão houve candidatos aprovados para as vagas reservadas as pessoas com deficiência e para as vagas reservadas aos autodeclarados negros ou índios.\r\n\r\nLITERATURA\r\n\r\nLISTAGEM GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA\r\n\r\nTOTAL FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nCOTA NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n00002361\r\n\r\nMARCELO REIS DE MELLO\r\n\r\n66,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n154,00\r\n\r\n20/02/1984\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n00002529\r\n\r\nJULIA REYES\r\n\r\n58,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n138,00\r\n\r\n04/10/1979\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001455\r\n\r\nNINA BARBIERI PACHECO\r\n\r\n58,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\n131,00\r\n\r\n17/03/1983\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n00002413\r\n\r\nSARAH VALLE CAMARGO\r\n\r\n64,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n129,00\r\n\r\n06/08/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n00001651\r\n\r\nANA BEATRIZ AFFONSO PENNA\r\n\r\n68,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n128,00\r\n\r\n26/05/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n00002171\r\n\r\nWERLESSON GRASSI SANTANA\r\n\r\n70,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n125,00\r\n\r\n31/01/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n00000059\r\n\r\nELIZA PRATAVIEIRA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\n123,00\r\n\r\n26/09/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n00001891\r\n\r\nTARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA\r\n\r\n62,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n122,00\r\n\r\n29/06/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n00001370\r\n\r\nANGELI ROSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n64,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n121,00\r\n\r\n26/05/1960\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n00000862\r\n\r\nBARBARA LIMA MADSEN\r\n\r\n58,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n22/12/1975\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n00001767\r\n\r\nLYZA BRASIL HERRANZ\r\n\r\n60,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n115,00\r\n\r\n07/02/1991\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n12\r\n\r\n00001369\r\n\r\nALINE ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n58,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n113,00\r\n\r\n28/08/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n13\r\n\r\n00000361\r\n\r\nTHOMAZ PEREIRA DE AMORIM NETO\r\n\r\n52,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n112,00\r\n\r\n01/06/1979\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n00001838\r\n\r\nGIOVANNA MARINA GIFFONI\r\n\r\n58,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n108,00\r\n\r\n17/08/1982\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n00001391\r\n\r\nELIS SEZANA SPYKER DA COSTA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n106,00\r\n\r\n17/11/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n00000397\r\n\r\nBIANKA BARBOSA PENHA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n105,00\r\n\r\n12/06/1985\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNão houve candidatos aprovados para as vagas reservadas as pessoas com deficiência e para as vagas reservadas aos autodeclarados negros ou índios.\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nLISTAGEM GERAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA\r\n\r\nTOTAL FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nCOTA NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n00001641\r\n\r\nRAFAEL CRUZ CAMACHO\r\n\r\n80,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\n152,00\r\n\r\n06/01/1987\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n00000215\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA SABOYA BARROS\r\n\r\n80,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\n139,00\r\n\r\n08/07/1988\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n00001476\r\n\r\nFELIPE MENDONCA HAUERS\r\n\r\n62,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n137,00\r\n\r\n20/08/1976\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n00001277\r\n\r\nMILENA ARCA NUNES DA MATTA\r\n\r\n54,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n124,00\r\n\r\n05/05/1984\r\n\r\nSIM\r\n\r\n5\r\n\r\n00002166\r\n\r\nFELIPE DO SANTOS LIMA DE BARROS\r\n\r\n64,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n119,00\r\n\r\n31/10/1978\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n00000671\r\n\r\nMARINA BONFIM PACHECO\r\n\r\n56,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n113,00\r\n\r\n12/06/1990\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n00002041\r\n\r\nCLAUDIO JOSE BEZZ\r\n\r\n60,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\n112,00\r\n\r\n28/10/1966\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nLISTAGEM ESPECÍFICA - VAGAS RESERVADAS AOS AUTODECLARADOS NEGROS OU ÍNDIOS\r\n\r\nCLASS. NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nCLASS. GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROVA OBJETIVA\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA\r\n\r\nTOTAL FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nCOTA NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n00001277\r\n\r\nMILENA ARCA NUNES DA MATTA\r\n\r\n54,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n124,00\r\n\r\n05/05/1984\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNão houve candidatos aprovados para as vagas reservadas as pessoas com deficiência.\r\n\r\nId: 1959262"
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                            "1959445": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE EM ARTES.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos, abaixo relacionados, aprovados e classificados dentro do número inicial de vagas do Concurso Público Técnico Administrativo em epígrafe, a comparecerem à UERJ no Departamento de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal da SRH - sala 15, 1º andar, Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico pré-admissional e entrega de documentação, conforme estabelecido no Edital. Proc. nº E-26/007/13825/2014.\r\n\r\nÁREA: CAMARIM\r\n\r\nvagas de ampla concorrência \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nGABRIEL MACHADO DA SILVA NETO\r\n\r\n2º\r\n\r\nPRISCILA NETO CAVALCANTI\r\n\r\nÁREA: MAQUINARIA\r\n\r\nVagas de ampla concorrência\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nTHIAGO JOSE SOMOGYI MENDES\r\n\r\n2º\r\n\r\nRICARDO TEODORO GOMES\r\n\r\n3º\r\n\r\nPAULO ROBERTO GONZAGA RAMOS\r\n\r\n4º\r\n\r\nJOÃO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n5º\r\n\r\nSILAS BARBOSA PINTO\r\n\r\n6º\r\n\r\nRAPHAEL CARLOS GUIMARAES ALVES\r\n\r\nObs: O 1º e único classificado das vagas reservadas para negros e índios classificou-se em 5º lugar nas vagas de ampla concorrência. \r\n\r\nÁREA: OPERADOR DE LUZ\r\n\r\nvagas de ampla concorrência \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nROMMEL EQUER DOS SANTOS\r\n\r\n2º\r\n\r\nPABLO MARINO RODRIGUES\r\n\r\n3º\r\n\r\nARTHUR GOMES DE ARAUJO LYRIO\r\n\r\n4º\r\n\r\nJOAO XAVIER GASPARY NETO\r\n\r\nÁREA: OPERADOR DE SOM\r\n\r\nvagas de ampla concorrência \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nLEONARDO BARROSO DIAS DA ROCHA\r\n\r\n2º\r\n\r\nGIL GUIMARAES NEVES\r\n\r\n3º\r\n\r\nEDUARDO BASTOS\r\n\r\n4º\r\n\r\nJOAO LUIZ PINHEIRO BRASIL CORREA\r\n\r\nÁREA: PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nvagas de ampla concorrência \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARIA ARACI MARTINS BRECKENFELD\r\n\r\nÁREA: SECRETARIA TEATRAL\r\n\r\nvagas de ampla concorrência \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA CINTRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nANA PIMENTEL\r\n\r\n3º\r\n\r\nLEANDRA LOPES LUIZ\r\n\r\nId: 1959445"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM RADIOLOGIA, ESPECIALIDADE RADIODIAGNÓSTICO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata PATRICIA RODRIGUES NASCIMENTO, 34ª classificada, em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para ampliação de 01 (uma) vaga, contida na CI 049/LCR/2016, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 7989/2011.\r\n\r\nId: 1959446"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 20 (vinte) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nDepartamento de Ciências Humanas e Filosofia\r\n\r\nÁrea de Sociologia\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/15409/2014\r\n\r\nWalace Ferreira\r\n\r\n02º\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nDepartamento de Educação Física e Artística\r\n\r\nÁrea de Artes Visuais / Artes Plásticas / História da Arte\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/5993/2015\r\n\r\nJoana Xênia Rabelo Ferreira\r\n\r\n4ª\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nDepartamento de Epidemiologia\r\n\r\nÁrea de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9338/2015\r\n\r\nMaria de Fátima Marinho de Souza\r\n\r\n1ª\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nDepartamento de Letras\r\n\r\nÁrea de Língua Portuguesa\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/8480/2015\r\n\r\nAna Beatriz Arena\r\n\r\n1ª\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nDepartamento de Química Analítica\r\n\r\nÁrea de Química Analítica\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/10290/2015\r\n\r\nJefferson Santos de Gois\r\n\r\n1º\r\n\r\nId: 1959448"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nDepartamento de Ciências Humanas e Filosofia\r\n\r\nÁrea de História\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/5999/2015\r\n\r\nLarissa Constard Soares\r\n\r\n1ª\r\n\r\nVivian Cristina da Silva Zampa\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAndréa Lemos Xavier Galucio\r\n\r\n3ª\r\n\r\nÁrea de Sociologia\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/15409/2014\r\n\r\nWalace Ferreira\r\n\r\n2º\r\n\r\nDepartamento de Educação Física e Artística\r\n\r\nÁrea de Artes Visuais / Artes Plásticas / História da Arte\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/5993/2015\r\n\r\nLuiz Gustavo Gavião\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernanda Ferreira Rabelo\r\n\r\n2ª\r\n\r\nMarcela Wanderley Gaio\r\n\r\n3ª\r\n\r\nJoana Xênia Rabelo Ferreira\r\n\r\n4ª\r\n\r\nÁrea de Educação Física\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/5992/2015\r\n\r\nRosineide Cristina de Freitas\r\n\r\n1ª\r\n\r\nDepartamento de Ensino Fundamental\r\n\r\nÁrea de Educação\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/5991/2015\r\n\r\nLuiz Paulo Cruz Borges\r\n\r\n1º\r\n\r\nMariana Rodrigues Zadminas\r\n\r\n2ª\r\n\r\nCamila Costa Gigante\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDepartamento de Línguas e Literatura\r\n\r\nÁrea de Língua Portuguesa\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/5996/2015\r\n\r\nRenan Ji\r\n\r\n1º\r\n\r\nAngélica de Oliveira Castilho Pereira\r\n\r\n2ª\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nDepartamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia\r\n\r\nÁrea de Literatura Portuguesa\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9374/2015\r\n\r\nSheila Moura Hue\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCarlos Eduardo Soares da Cruz\r\n\r\n2º\r\n\r\nViviane da Silva Vasconcelos\r\n\r\n3ª\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDepartamento de Formação de Professores\r\n\r\nÁrea de Ensino e Aprendizagem\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9941/2015\r\n\r\nLuís Cláudio de Oliveira\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcella da Silva Estevez Pacheco Guedes\r\n\r\n2ª\r\n\r\nÁrea de Novas Tecnologias e Educação Fundamental\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/6058/2015\r\n\r\nRosemary dos Santos\r\n\r\n1ª\r\n\r\nDepartamento de Geografia\r\n\r\nÁrea de Geografia e Ensino\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/7289/2015\r\n\r\nVânia Regina Jorge da Silva\r\n\r\n1ª\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nDepartamento de Teoria e Fundamentos de Direito\r\n\r\nÁrea de Direito e Pensamento Político\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/5755/2015\r\n\r\nCaroline Ferri\r\n\r\n1ª\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nDepartamento de Engenharia Mecânica e Energia\r\n\r\nÁrea de Engenharia de Produção\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/4249/2015\r\n\r\nLeonardo Luiz Lima Navarro\r\n\r\n1º\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDepartamento de Fundamentos de Enfermagem\r\n\r\nÁrea de Enfermagem no Cuidado a Pessoas Acometidas por Problemas Renais e de Vias Urinárias\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/8800/2015\r\n\r\nViviane Ganem Kipper de Lima\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTatiane da Silva Campos\r\n\r\n2ª\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nDepartamento de Matemática\r\n\r\nÁrea de Cálculo Diferencial e Integral\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9820/2015\r\n\r\nSérgio Gonçalves de Sousa\r\n\r\n1º\r\n\r\nÁtila Arueira Jones\r\n\r\nº\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 20 (vinte) horas, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nDepartamento de Matemática\r\n\r\nÁrea de Estatística e Probabilidade\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/3149/2015\r\n\r\nMarcello Montillo Provenza\r\n\r\n1º\r\n\r\nId: 1959449"
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                            "1959450": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Odontologia Preventiva e Comunitária, Área de Saúde Bucal Coletiva com Ênfase em Bioestatística, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/10723/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nRhita Cristina Cunha Almeida\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,16\r\n\r\n2º\r\n\r\nKlaus Barretto dos Santos Lopes Batista\r\n\r\n8,12\r\n\r\n8,12\r\n\r\n8,12\r\n\r\n8,12\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Procedimentos Clínicos Integrados, Área de Clínica Integrada com Ênfase em Endodontia e Implantodontia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/14071/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarco André de Berredo Pinho\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,02\r\n\r\n8,62\r\n\r\n8,92\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, do Departamento de Geografia, Área de Geocartografia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/11396/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPhillipe Valente Cardoso\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,21\r\n\r\n2ª\r\n\r\nIomara Barros de Sousa\r\n\r\n7,66\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,55\r\n\r\n3º\r\n\r\nRafael de Castro Catao\r\n\r\n7,33\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,16\r\n\r\n7,33\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) horas, do Departamento de Modelagem Computacional, Área de Metodologia e Técnicas de Computação, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/9525/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarco André Abud Kappel\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,5\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) horas, do Departamento de Engenharia Mecânica e Energia, Área de Física, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/9305/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRafael Serra Perez\r\n\r\n9,02\r\n\r\n9,02\r\n\r\n9,02\r\n\r\n9,02\r\n\r\n2º\r\n\r\nGuilherme Rodrigues Lima\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,87\r\n\r\n3º\r\n\r\nVahid Nikoofard\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,72\r\n\r\n4ª\r\n\r\nDaniele Cristina Silva de Freitas\r\n\r\n7,87\r\n\r\n8,20\r\n\r\n8,20\r\n\r\n8,09\r\n\r\n5º\r\n\r\nOtávio Goldoni Quina de Almeida\r\n\r\n7,24\r\n\r\n7,90\r\n\r\n7,74\r\n\r\n7,63\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Mecânica e Energia, Área de Estática e Dinâmica Aplicada, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/9785/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDiego Orlando\r\n\r\n7,61\r\n\r\n7,61\r\n\r\n7,61\r\n\r\n7,61\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nDepartamento de Pediatria\r\n\r\nÁrea Cardiopediatria\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9482/2015\r\n\r\nSérgio Alexandre Pereira Gonçalves\r\n\r\n01º\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDepartamento de Ciências Administrativas\r\n\r\nÁrea de Administração Geral\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9400/2015\r\n\r\nRenata Geórgia Motta Kurtz\r\n\r\n01ª\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nDepartamento de Geografia\r\n\r\nÁrea de Geocartografia\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/11396/2015\r\n\r\nPhillipe Valente Cardoso\r\n\r\n01º\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDepartamento de Odontologia Preventiva e Comunitária\r\n\r\nÁrea de Saúde Bucal Coletiva com Ênfase em Bioestatística\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/10723/2015\r\n\r\nRhita Cristina Cunha Almeida\r\n\r\n01ª\r\n\r\nDepartamento de Procedimentos Clínicos Integrados\r\n\r\nÁrea de Clínica Integrada com Ênfase em Endodontia e Implantodontia\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/14071/2015\r\n\r\nMarco André de Berredo Pinho\r\n\r\n01º\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDepartamento de Mecânica e Energia\r\n\r\nÁrea de Estatística e Dinâmica Aplicada\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9785/2015\r\n\r\nDiego Orlando\r\n\r\n01º\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nDepartamento de Modelagem Computacional\r\n\r\nÁrea de Metodologia e Técnicas de Computação\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9525/2015\r\n\r\nMarco André Abud Kappel\r\n\r\n01º\r\n\r\nDepartamento de Engenharia Mecânica e Energia\r\n\r\nÁrea de Física\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9305/2015\r\n\r\nRafael Serra Perez\r\n\r\n01º\r\n\r\nId: 1959450"
                            ],
                            "1959451": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, do Departamento de Educação, Área de Educação, Artes e Ludicidade, com carga horária de 20 (vinte) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, da Resolução UERJ nº 03/91, do Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e do Processo nº E-26/007/12808/2014. Proc. nº E-26/007/10727/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRuidglan Barros de Souza\r\n\r\n9,6\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,4\r\n\r\n2ª\r\n\r\nFabíola Cristina Alves\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n7,6\r\n\r\n7,8\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO de Professores torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, do Departamento de Matemática, Área de Estatística e Probabilidades, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, da Resolução UERJ nº 03/91, do Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e do Processo nº E-26/007/12808/2014. Proc. nº E-26/007/9821/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMárcio Watanabe Alves de Souza\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,72\r\n\r\n2º\r\n\r\nAntônio Alexandre Lima\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,77\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcello Montillo Provenza\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,66\r\n\r\n4º\r\n\r\nIghor Opiliar Mendes Rimes\r\n\r\n8,33\r\n\r\n7,33\r\n\r\n8,33\r\n\r\n7,99\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira torna público que não houve candidato aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de 01 (uma) vaga de Professor Assistente, com carga horária de 20 (vinte) h/s, do Departamento de Línguas e Literatura, Área de Línguas Estrangeiras Modernas / Inglês, nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/11841/2015.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Faculdade de Geologia torna público que não houve candidato aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Estratigrafia e Paleontologia, Área de Sedimentalogia, nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/10904/2015.\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Faculdade de Tecnologia torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Matemática, Física e Computação, Área de Física Geral, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/9784/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nFernanda Deus da Silva\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,2\r\n\r\n2º\r\n\r\nBruno Fernando Inchausp Teixeira\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n3º\r\n\r\nVahid Nikoofard\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,1\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Matemática e Estatística torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Geometria e Representação Gráfica, Área de Representação Gráfica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/9590/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCarlos Alexandre de Araujo\r\n\r\n9,36\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,19\r\n\r\n2ª\r\n\r\nDoralice Duque Sobral Filha\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,86\r\n\r\n8,62\r\n\r\n8,82\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcos Chiabai Feghali\r\n\r\n8,45\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,37\r\n\r\n4ª\r\n\r\nSilvana da Rocha Rodrigues\r\n\r\n8,10\r\n\r\n8,10\r\n\r\n7,88\r\n\r\n8,02\r\n\r\n5ª\r\n\r\nPatricia Carvalho Szendrodi\r\n\r\n8,07\r\n\r\n7,82\r\n\r\n7,57\r\n\r\n7,82\r\n\r\nCENTRO DE BIOMÉDICO \r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Faculdade de Odontologia torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Odontologia Preventiva e Comunitária, Área de Saúde Bucal Coletiva com Ênfase em Odontologia Legal, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na LEI nº 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do PROCESSO E-26/007/12808/2014. Proc. nº E-26/007/10720/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nRafaela Amarante de Andrade Vieira\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor da Faculdade de Serviço Social torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Fundamentos Teórico-Práticos do Serviço Social, Área de Fundamentos do Serviço Social, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/9811/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nMaría Fernanda Escurra\r\n\r\n8,1\r\n\r\n7,9\r\n\r\n8,1\r\n\r\n8,0\r\n\r\nO Diretor da Faculdade de Serviço Social torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Política Social, Área de Fundamentos do Serviço Social, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/10176/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nMárcia Pereira da Silva Cassin\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,0\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,9\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Instituto de Ciências Sociais torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Sociologia, Área de Fundamentos da Sociologia, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/11089/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nEduardo Ribeiro da Silva\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,42\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Superintendente de Recursos Humanos convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 20 (vinte) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nDepartamento de Educação\r\n\r\nÁrea de Educação, Artes e Ludicidade\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/10727/2015\r\n\r\nRuidglan Barros de Souza\r\n\r\n01º\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Superintendente de Recursos Humanos convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nDepartamento de Matemática\r\n\r\nÁrea de Estatística e Probabilidades\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9821/2015\r\n\r\nMárcio Watanabe Alves de Souza\r\n\r\n01º\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDepartamento de Odontologia Preventiva e Comunitária\r\n\r\nÁrea de Saúde Bucal Coletiva com Ênfase em Odontologia Legal\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/10720/2015\r\n\r\nRafaela Amarante de Andrade Vieira\r\n\r\n01ª\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nDepartamento de Fundamentos Teórico-Práticos do Serviço Social\r\n\r\nÁrea de Fundamentos do Serviço Social\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9811/2015\r\n\r\nMaría Fernanda Escurra\r\n\r\n01ª\r\n\r\nDepartamento de Política Social\r\n\r\nÁrea de Fundamentos do Serviço Social\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/10176/2015\r\n\r\nMárcia Pereira da Silva Cassin\r\n\r\n01ª\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDepartamento de Matemática, Física e Computação\r\n\r\nÁrea de Física Geral\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9784/2015\r\n\r\nFernanda Deus da Silva\r\n\r\n01ª\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nDepartamento de Sociologia\r\n\r\nÁrea de Fundamentos da Sociologia\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/11089/2015\r\n\r\nEduardo Ribeiro da Silva\r\n\r\n01º\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nDepartamento de Geometria e Representação Gráfica\r\n\r\nÁrea de Representação Gráfica\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9590/2015\r\n\r\nCarlos Alexandre de Araujo\r\n\r\n01º\r\n\r\nDoralice Duque Sobral Filha\r\n\r\n02ª\r\n\r\nId: 1959451"
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                            "1959452": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que não houve candidato aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Estruturas e Fundações, Área de Estruturas de Concreto, nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/10655/2015.\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, com carga horária de 20 (vinte) h/s, do Departamento de Estatística, Área de Ciências Atuariais, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/8503/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nGuilherme Reis de Carvalho Peres\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,10\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 03 (três) vagas de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Estatística, Área de Estatística, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/8501/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcello Montillo Provenza\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,56\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Estrutura Matemática, Área de Matemática / Álgebra, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/9587/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRafael Lucas de Arruda\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,38\r\n\r\n2º\r\n\r\nRaphael Constant da Costa\r\n\r\n8,29\r\n\r\n8,62\r\n\r\n7,96\r\n\r\n8,29\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato classificado nos Concurso Público de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 20 (vinte) horas, a comparecerm no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nDepartamento de Estatística\r\n\r\nÁrea de Ciências Atuariais\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/8503/2015\r\n\r\nGuilherme Reis de Carvalho Peres\r\n\r\n01º\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nDepartamento de Estatística\r\n\r\nÁrea de Estatística\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/8501/2015\r\n\r\nMarcello Montillo Provenza\r\n\r\n01º\r\n\r\nDepartamento de Estrutura Matemática\r\n\r\nÁrea de Matemática / Álgebra\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/9587/2015\r\n\r\nRafael Lucas de Arruda\r\n\r\n01º\r\n\r\nRaphael Constant da Costa\r\n\r\n02º\r\n\r\nId: 1959452"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Ana Claudia Weck Roxo, 4ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, da Faculdade de Ciências Médicas, Departamento de Cirurgia Geral, Área de Cirurgia Plática com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T 115, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/6143/2015.\r\n\r\nId: 1959453"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Carlos Augusto Arentz Pereira, 1º classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, da Faculdade de Engenharia, Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente, Área Planejamento Energético e Recursos Renováveis com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Centro de Treinamento, Bloco E do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/14039/2014.\r\n\r\nId: 1959454"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a eliminação da candidata Antonia Simone Coelho Gomes, 1ª classificada, do concurso para Professor da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, Departamento de Formação de Professores, Área de Educação Infantil, com base no item 14.1.1 do Edital do concurso e convoca a candidata Leila de Carvalho Mendes, 3ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/8191/2015.\r\n\r\nId: 1959455"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio Rodrigues, 1ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Titular, da Faculdade de Direito do Departamento de Direito Civil, Área Direito Internacional Privado, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/9945/2014.\r\n\r\nId: 1959456"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Proc. nº E-26/007/5712/2015...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Proc. nº E-26/007/5998/2015...\r\n\r\nId: 1959457"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMETO DE ANÁLISE QUANTITATIVA, ÁREA DE MÉTODOS QUANTITATIVOS EM ECONOMIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, em exercício, torna público aos interessados que no período de 13/06/2016 a 28/06/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de 02 (duas) vagas para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) horas h/s na Área de Métodos Quantitativos em Economia.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será às terças e quartas-feiras, das 08:30 às 11:30 horas, na Secretaria da Faculdade de Ciências Econômicas (FCE), localizada à Rua São Francisco Xavier nº 524, 8º andar, Bloco B, sala 8027, Rio de Janeiro RJ, tel.: (21) 2334-0676, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. nº E-26/007/3777/2016.\r\n\r\nId: 1959458"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA, ÁREA ENFERMAGEM CIRÚRGICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público, aos interessados, que no período de 01/06/2016 a 14/06/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 04 (quatro) vagas para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/sem., na Área de Enfermagem Médico Cirúrgica.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 9h às 16h, de segunda à sexta-feira, no Boulevard 28 de setembro, 157 - 7º andar - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 2868-8236, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/1056/2016.\r\n\r\nId: 1959230"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2015. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA. OBJETO: Prorrogação Contratual. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. PROCESSO Nº E-26/004/2518/2015. VALOR: R$ 80.240,00 (oitenta mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2013. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OFFICER LASER SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação Contratual e Aplicação Parcial de Reajuste. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2016. PROCESSO Nº E-26/004/2515/2015. VALOR: R$ 35.448,36 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2013. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ZIULEO COPY E COMÉRCIO. OBJETO: Alteração de Denominação Social e Prorrogação Contratual. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2016. PROCESSO Nº E-26/004/2516/2015. VALOR: R$ 23.875,00 (vinte e três mil oitocentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.05.2016.\r\n\r\nId: 1959436"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas, no período de 31 de maio a07 de junho de 2016, as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social INTENSIVO 2016, para candidatos que concluíram o Ensino Médio, bem como para aqueles que, ainda na condição de alunos, estão cursando o último ano do Ensino Médio. O edital e as inscrições estão disponíveis no site www.cederj.edu.br/prevestibular.\r\n\r\nId: 1959378"
                            ],
                            "1959293": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 233/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/9168/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/04/2016.\r\n\r\nId: 1959293"
                            ],
                            "1959075": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ (concedente), CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE DO RIO DE JANEIRO - UNILASALLE (interveniente) e Rafael Santos Paixão (estagiário). OBJETO: Formalizar a relação jurídica especial existente entre a CONCEDENTE e o ESTAGIÁRIO, para a realização de ESTÁGIO CURRICULAR PROFISSIONAL, e vincula-se, para todos os efeitos, ao Convênio celebrado entre a CONCEDENTE e o CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE DO RIO DE JANEIRO - UNI LASALLE, em 25/05/2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação do instrumento. ASSINATURA: 25/05/2016. VALOR: A CONCEDENTE garantirá ao ESTAGIÁRIO uma bolsa mensal no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.788/2008. PROCESSO No E-26/003.000755/2015.\r\n\r\nId: 1959075"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1959334": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de 02 (dois) veículos. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Instituto Estadual do Ambiente. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de uso, tem por objeto a cessão de uso de 02 (dois) veículos, pertencentes a carteira mobiliária da CEDENTE, abaixo discriminado conforme documentos comprobatórios que fazem parte do presente Termo abaixo, ao COSSIONÁRIO, a título gratuito com exclusividade:\r\n\r\n1-Caminhão Mercedes Benz Artago 1726, Placa LQY- 7260, n° de ordem 11.0286.\r\n\r\n2- Ford Ranger, Placa KXV-5219, n° de ordem 14-0030. \r\n\r\nPRAZO: O prazo da presente cessão de uso é de 3 (três) anos, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato no DOERJ, podendo ser prorrogado por igual período, assim convindo ao interesse público e pro iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/001.213/2016.\r\n\r\nId: 1959334"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959437": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 09/2016 (FUNBIO n° 007/2016). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Reboque tipo carreta aberta. VALOR: R$ 6.200,00. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2016. PROCESSO N° E-07/002/214/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 10/2016 (FUNBIO n° 008/2016). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Veículo Fiat Palio Weekend. VALOR: R$ 58.049,29. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2016. PROCESSO N° E-07/002/325/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (Doadora) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Veículo equipado marca Mercedes Benz, modelo Furgão Sprinter, conforme previsto no subitem 2.3.5 do TAC, celebrado em 30/03/2006. VALOR: R$ 273.725,10. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2015. PROCESSO N° E-07/002/499/2016.\r\n\r\nId: 1959437"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1959220": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 9912321773. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Este Termo Aditivo (terceiro) tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses. PRAZO: 12 (doze) meses, ini ciando-se em 18 de abril de 2016 a 18 de abril de 2017. VALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor estimado de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/001043/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2016.\r\n\r\nId: 1959220"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959338": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 01/2016, celebrado em 28.04.2016. PARTES: EMATER-RIO e o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. OBJETO: Execução do Programa de Cooperação Técnica e Material para Atividades de Extensão Rural. VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). PRAZO: 08 (oito) meses, a contar da data de sua publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002.316/2016.\r\n\r\nId: 1959338"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1959223": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nInstrumento: III Termo Aditivo ao Contrato de Comodato, celebrado em 23/05/2013. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e BARCO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 06 (seis) meses, a contar de 26/05/2016. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.439/2011.\r\n\r\nId: 1959223"
                        ],
                        "1959065": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio n° 221/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Instituto Ensaio Aberto. OBJETO: Liberação da 3ª parcela, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2016. PROC. Nº E-18/001.171/2010.\r\n\r\nId: 1959065"
                        ],
                        "1959203": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 003/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/108/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de impressão (outsourcing), com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões efetivamente realizadas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos originais, exceto papel, na forma do Termo de Referência do Edital. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 417.581,24 (quatrocentos e dezessete mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/05/2016, às 08:00h.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/06/2016, às 15:29h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/06/2016, às 15:30h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/06/2016, às 15:31h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (resma) de Papel A4, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1959203"
                        ],
                        "1959383": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e não aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁrea Cultural: Musica\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n27º Prêmio da Música Brasileira\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061741\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGionva Produção e Serviços - Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.100.097/0001-28\r\n\r\nV- Motivo de não aprovação\r\n\r\nInciso VII do item 10.3 do Edital\r\n\r\nId: 1959383"
                        ],
                        "1959382": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFilhote de Cruz Credo - A Triste História Alegre de Meus Apelidos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n1106171\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEduardo Katz\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n084.484.317-23\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n197.850,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMacuru - Cantos da Noite\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061714\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBelezarte Realizações Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.749.637/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n339.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n14ª Festa Literária Internacional de Paraty\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061746\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Casa Azul\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.241.493/0002-56\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n9.110.990,90\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.315.170,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFeira de Cultura e Gastronomia de Caxias 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061727\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVezes Três Produção e Eventos Ltda-ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.359.691/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n524.430,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAniversário de Volta Redonda\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061757\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.512.501/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n248.326,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrograma Poesia Visual II\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061737\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFioretti, Design & Comunicação Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.968.073/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPOEMA - Percursos Organizados de Experiências de Movimentação\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061753\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCrochet Eventos e Promoções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.082.654/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOrlando Florida\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061687\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMeios de Produção e Comunicação Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.920.016/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n7.314.162,44\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n365.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Diversidade Cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nViajando com o cinema\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061702\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCineduc - Cinema e Educação\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.355.503/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n238.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual de Atividades do Museu Casa do Pontal 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061743\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Amigos da Arte Popular\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.360.608/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.542.785,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n652.660,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOcupação Sendo Criança\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061718\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBloco Pi Produções e Eventos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.469.723/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n262.610,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano de atividades da Escola de Cinema Darcy Ribeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061682\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Audiovisual\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.605.336/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n425.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n425.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n18º Salão FNLIJ do Livro para Crianças e Jovens\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061721\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.996.604/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.112.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA.Nota 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061703\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSinapse 2002 Eventos e Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.931.540/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1959382"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959188": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato. PARTES: FTM/RJ e a Empresa COMPANHIA LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 004/2015, relativo à locação de 01 (um) veículo automotor, categoria: Representação, Tipo: Sedan, Marca Ford, Modelo Focus Sedan SE PowerShift 2.0 4P. DATA DE ASSINATURA: 22/02/2016. FUNDAMENTO: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/177/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2016.\r\n\r\nId: 1959188"
                            ],
                            "1959431": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/008/2016. PARTES: FUNARJ e Total Clean Comercio e Serviços Eireli. OBJETO: Acrescer 01 (um) posto diurno no Museu do Ingá. DATA DE ASSINATURA: 19/05/2016. VALOR: Valor global R$ 20.760,24 (vinte mil setecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/203/2016.\r\n\r\nId: 1959431"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1959432": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1674/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de material permanente refrigerador duplex, freezer vertical, micro-ondas, lavadora de roupas e ventiladores de teto) destinado a atender os idosos do Abrigo do Cristo Redentor, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço por Item, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 72.332,49 (setenta e dois mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/06/2016 às 13:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/06/2016 às 13:20h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14 de junho de 2016, às 13:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1959432"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958409": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/090/2016. \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de OXIGÊNIO MEDICINAL.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 13/06/2016 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 31/05/2016, às 17:00h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 13/06/2016, às 9:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 13/06/2016, às 9:45h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 1958409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1959739": [
                            "I - Edital",
                            "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, torna publica a classificação final do processo seletivo, conforme previsto no item 5 do Edital de Seleção Pública nº 002/2016.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGEMAR ALBANO SANTOS\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\n2\r\n\r\nSTEPHANY LARA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\n3\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE DE ARIMATÉA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\n5\r\n\r\nRAQUEL PERREIRA DE JESUS\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\n6\r\n\r\nPOLYANNE KERELYNNE SIMÕES\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\n7\r\n\r\nLIVIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\n8\r\n\r\nTHIAGO BARROS DA SILVEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\nJENIFER DE MIRANDA ARÊAS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\nIGOR LEANDRO MOREIRA DO CARMO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\nWELLINGTON DOUGLAS SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\nMELINA CARVALHO BRAZ \r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\nARIANE BEATRIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\nLEONARDO ALVES PEIXOTO DE MATTOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\nJEFERSON BORGES DE MENEZES CORTES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\nANA GABRIELA DA CUNHA FIDELIS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\nRAFAEL CÂNDIDO MOSER\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n19\r\n\r\nRENATA FREIRE BARBOSA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n20\r\n\r\nRICARDO CAMPOS MONTEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n21\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n22\r\n\r\nDAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n23\r\n\r\nROBERTO B. C. H JUNIOR\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n24\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n25\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BATISTA CHAVES\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n26\r\n\r\nTAYNÁ SILVA DE MELO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 1959739"
                        ],
                        "1959740": [
                            "I - Edital",
                            "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, torna publica a classificação final do processo seletivo, conforme previsto no item 6 do Edital de Seleção Pública nº 001/2016.\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA AZEVEDO CARDOSO DIMAS\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\n2\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR RODRIGUES PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\n3\r\n\r\nDEMETRIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\n4\r\n\r\nLEONARDO BENTO SECUNDINO\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\n5\r\n\r\nGISELE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\n6\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERREIRA BELO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\nALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\nGISELA ALVES PAULA FARIA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\nMARCELLE PEREIRA MATTOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\nRAFAELA FRANÇA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\nGEYSA FIRMINO DE ARAUJO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\nNATÁLIA SOARES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\nEVERALDO TITO DE CARVALHO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\nPAULO JOSÉ MANGIA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\nHÉRICA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\nVALDIR DIONISIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\nLORRANA ROSANA OLICIO DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\nMAYARA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\nLILIANE SANT'ANA MATHIAS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\nMATHEUS HALYSON VICENTE FERREIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\nTANIA REGINA DELATORA BARBOSA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\nLAIS CHAVES FERNANDES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\nCASSIA REGINA CARNEIRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\nCAMILA GOMES BAPTISTA DIONISIO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\nISADORA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\nVICTOR HUGO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\nRAFAELA CAROLINE FAVACHO DOS SANTOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\nVINICIUS SOUSA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS MAGNO AMAZONAS SIMÕES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\nDOUGLAS SOARES ALVES\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTHIA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLINE DELGADO GOMES\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS MOREIRA BRITO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA BASTOS FRANÇA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO T. DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\nROBSON PEDRO DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\nDIVANILDO HERCULANO FERREIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\nJANAINA COSTA MARIANO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\nJOELMA FERREIRA DE SOUSA \r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BREVIGLIERI RIBEIRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\nELBA MATTOS SILVA FERNANDES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\nADRIANE JUDY DA COSTA BROWNE SOARES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCÍLIO BOMSUCESSO MOREIRA NETO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\nJULIANA ALVES SORRILHA MONTEIRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\nMARCOS ALVES BARBOSA \r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\nVANESSA ALVES GURGEL\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\nSARA PEREIRA DOS SANTOS DE FARIA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\nELISANGELA CASAL FERNANDES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\nLAUDSON SILVA DE JESUS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FIGUEREDO LEITE\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA DE MORAIS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\nGISELE CRISTINA DE SOUSA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARIA EUGEMIA BELFORT\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\nANTONIO CARLOS TORRÃO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\nVIVIANE DE ARAUJO LIMA VASCONCELOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA PEREIRA TAVARES LOBATO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nTÉC. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO CUSTODIO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n2\r\n\r\nTAYSE CRISTINA FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3\r\n\r\nMICHEL DA CONCEIÇÃO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4\r\n\r\nLILIAN LOPES MELO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n6\r\n\r\nANTONY GONÇALVES CAVALCANTE\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n7\r\n\r\nCLAUDIO PACHECO DE FIGUEREDO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8\r\n\r\nFABIO PIRES FERNANDES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9\r\n\r\nCAMILA MARTINS ROQUE\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n10\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n11\r\n\r\nLEONARDO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n12\r\n\r\nPATRICIA DO NASCIMENTO P. DE LUCAS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n13\r\n\r\nKENIA POLICARPODOS SANTOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n14\r\n\r\nNATALIA SOARES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n15\r\n\r\nROSANE YOUNES DE SOUSA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n16\r\n\r\nDIVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n17\r\n\r\nYASMIN RAMOS FELIX DE SOUZA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n18\r\n\r\nGEYSA FIRMINO ARAUJO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOMINGOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20\r\n\r\nRAFAELA FRANÇA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n21\r\n\r\nJOELMA MARIA LOPES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n22\r\n\r\nANGÉLICA CHAVES DE MORAES\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n23\r\n\r\nMARCELO DÁRIO DE SOUSA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n24\r\n\r\nBRUNO APARECIDO DE ARRUDA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25\r\n\r\nROBERTA DE CRISTINA MOREIRA BETAZZE MOURA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n26\r\n\r\nVANESSA ROSA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n27\r\n\r\nTAMIRES VILLAS BOAS DE AMORIM\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARVIN RORIZ DE AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n29\r\n\r\nJAIR CORREIA TOMÉ\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALNEI VIANA DE ANDRADE\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 1959740"
                        ]
                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1959295": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 3881, de 04.05.2016, faz saber aos interessados que a prova do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional, de Angra dos Reis, será realizada no dia 04 de junho de 2016 (sábado), na sede da 6ª Procuradoria Regional, situada à Rua do Comércio, nº 10, Centro, Angra dos Reis-RJ. \r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar no local da prova até as 10h (dez horas), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida na forma abaixo:\r\n\r\nADRIANA AGUIAR FELISARDA\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nANDRÉ LUIS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNNA CORRÊA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nDENESY ALVES DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nDIOVANNA SANTOS THOMPSON\r\n\r\nELDA MARA DA SILVA\r\n\r\nERICA FERREIRA NUNES\r\n\r\nFELIPE FABIANO MOREIRA\r\n\r\nJOÃO PEDRO ROSA DA NÓBREGA\r\n\r\nPÂMELA VERÍSSIMO DOS SANTOS\r\n\r\nRAYANNE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nSANDRA ALMEIDA COUTO\r\n\r\nSTEPHANIE LEAL NONATO\r\n\r\nSUELEN CORRÊA DE ARAÚJO\r\n\r\nTADEU ANTONIO CABRAL DE MELO\r\n\r\nId: 1959295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "1959440": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 529 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO PREFEITO DOS CAMPI, PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 003/REITORIA/2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Prefeito dos Campi, Geraldo Luiz Ferreira Cerqueira, matr. nº 05.629-1, para autorizar o pagamento de diárias de servidores da Prefeitura dos Campi, quando a serviço da Universidade, com efeitos a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Portaria Reitoria n° 213/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 1959440"
                        ],
                        "1959439": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 528/2016 - DESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor Comissão para Reformulação do Piano de Cargos e Carreiras dos Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência de Alfredo de Souza Coutinho Neto, tendo como substituto eventual Jorge Luís Mattos Lemos.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA ADMINISTRACAO CENTRAL\r\n\r\nALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO - DIPLAN\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA CAODURO - SRH ou representante a ser designado\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO - DAF ou representante a ser designado\r\n\r\nROSE MELO VENCELAU MEIRELES - PGUERJ ou representante a ser designado\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICO ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nALBERTO DIAS MENDES\r\n\r\nCÁSSIA GONÇALVES SANTOS\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nJORGE LUIS MATTOS DE LEMOS\r\n\r\nMARCOS SILVA GAYOSO FONSECA\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE NEVES DA SILVA\r\n\r\nREPRESENTANTE DO SINTUPERJ\r\n\r\nLOANA PESSANHA SALDANHA\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 530/2016 - DESIGNA AILTON JOSE DA SILVA, matr. nº 06.089-7, Técnico Universitário II, na Função Gratificada de Chefe do SAAE, símbolo FG-01, código 701, a contar de 04/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 531/2016 - DISPENSA ROSANA DIAS DA SILVA, matr. nº 33.286-6, Auxiliar Técnico Universitário/Serviços Operacionais, da Função Gratificada de Chefe da SEC/SR3, símbolo FG-01, código 1033, a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 532/2016 - DESIGNA RODRIGO ZUZA NIETO, matr. nº 37.135-1, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da SEC/SR3, símbolo FG-01, código 1033, a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 533/2016 - NOMEIA JULIO CESAR MATTOS MAGALHAES, matr. nº 07.448-4, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Apoio Técnico, símbolo CC-09, código 356, a contar de 02/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 534/2016 - EXONERA ANDERSON AMENDOREIRA NAMEN, matr. nº 35.146-0, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Coordenação Pesquisa e Ensino, símbolo CC-08, código 517, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 535/2016 - NOMEIA JOSÉ HUMBERTO ZANI, matr. nº 36.046-1, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Coordenação Pesquisa e Ensino, símbolo CC-08, código 517, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 536/2016 - EXONERA FAUSTO DE ASSIS, matr. nº 04.872-8, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 3002, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 537/2016 - NOMEIA MICHELE SILVA DE AVELAR, matr. nº 37.109-6, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para o Cargo em Comissão de Coordenador Pedagógico, símbolo CC-09, código 114, a contar de 04/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 538/2016 - DISPENSA BARBARA BATITTTUCCI DOS REIS ANTONIO, matr. nº 36.526-2, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe Seção Enfermagem (Enfermaria 13-14), símbolo FG-03, código 502, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 539/2016 - DESIGNA THAIS MAYERHOFER KUBOTA, matr. nº 38.966-8, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe Seção Enfermagem (Enfermaria 13-14), símbolo FG-03, código 502, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 540/2016 - DESIGNA MARCIA CHRISTINA AMORIM MOREIRA LEITE, matr. nº 30.595-3, Professor Associado, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria - CEEC, símbolo FG-01, código 3008, a contar de 27/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 541/2016 - EXONERA CARMEN MARQUES DE SOUZA, matr. nº 05.059-1, Técnico Universitário Superior, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3016, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 542/2016 - DESIGNA FELIX MASCARENHAS MILESI, matr. nº 39.411-4, Técnico Universitário II, na Função Gratificada de Chefe de Serviço de Produção de Programas e Documentários, símbolo FG-01, código 3042, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 543/2016 - DISPENSA CARLOS ALBERTO BRAGA DA SILVA, matr. nº 05.953-5, Técnico Universitário II/Técnico Artes Gráficas, da Função Gratificada de Chefe Setor de Reprografias, símbolo FG-03, código 314, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 544/2016 - DISPENSA MARCELO PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 33.462-3, Auxiliar Técnico Universitário/Auxiliar Operacional, da Função Gratificada de Chefe Seção SECONP, símbolo FG-03, código 846, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 545/2016 - DESIGNA FELIPE ESTEVES COSTINHA, matr. nº 36.624-5, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção SECONP, símbolo FG-03, código 846, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nId: 1959439"
                        ],
                        "1959462": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 277/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.626-0\r\n\r\nNicholas de Menezes Fireman\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.681-5\r\n\r\nElaine dos Santos Pinto\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.690-6\r\n\r\nVeronica Thomaz Campos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.239-2\r\n\r\nEdilene Teixeira das Chagas\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n36.505-6\r\n\r\nPriscila Pereira Barreto Nogueira\r\n\r\nTécnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nId: 1959462"
                        ],
                        "1959443": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2016 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidades pelos fatos relatados no Processo nº E-26/007/4023/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação, a Comissão integrada por PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO, matr. nº 07.299-1, CLAUDIO GERVASIO FELICIANO, matr. nº 06.985-6, e ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA, matr. nº 33.995-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1959443"
                        ],
                        "1959444": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2016 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto de que trata o processo nº E-26/007/3828/2016, designando para procedê-la, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada por JORGE DUARTE PIRES VALÉRIO, matr. nº 33.445-8, Professor Adjunto; RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELA, matr. nº 35.002-5, Procurador; e MAURICIO TRAPA GONÇALVES DA SILVA, matr. nº 32.075-4, Ag. de Adm. Universitário, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2016 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto de que trata o processo nº E26/007/3993/2016, designando para procedê-la, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada por SUELY GIL FONTANIN, matr. nº 31.585-3, Programadora; ALEXANDRE JAMMEL, matr. nº 34.541-3, Analista de Sistemas; e RICARDO SIMÕES FERREIRA, matr. nº 35.522-2, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1959444"
                        ],
                        "1959442": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/343/2016 - MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS PINTO, matr. nº 31.120-9 / ID nº 2571548-8 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 26/12/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/330/2016 - LUCIA MARTINS DE MAGALHÃES PIERANTONI, matr. nº 30.230-7 / ID nº 2577825-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 07/01/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/226/2016 - ELAINE PROCOPIO DA SILVA, matr. nº 26.469-7 / ID nº 2579407-8 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 14/04/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10933/2015 - ELIANA BARBOSA, matr. nº 30.917-9 / ID nº 2575005-4 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 24/04/2016, urna vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9106/2015 - MARCO AURELIO LOUZADA DE FREITAS, matr. nº 26.726-0 / ID nº 2555695-9 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 23/04/2016, urna vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/74/2016 - EDAILTON DOS SANTOS, matr. nº 26.327-7 / ID nº 2574953-6 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 02/12/2015, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/625/2016 - MARA LUCIA PENNA QUEIROZ, matr. nº 30.367-7 / ID nº 2551515-2 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 28/07/2012, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/154/2016 - MARIA DE FÁTIMA JESUS DA SILVA, matr. nº 26.358-2 / ID nº 2572673-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 08/10/2014, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/355/2016 - JOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS, matr. nº 31.076-3 / ID nº 2537458-3 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 14/01/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 1959442"
                        ],
                        "1959465": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 653 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo nº E-26/002/296/2016; e\r\n\r\n- art. 39, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a instauração de Sindicância para apurar fatos e responsabilidades que resultaram no descumprimento dos deveres atribuídos aos servidores Fábio da Silva de Azevedo Fortes, ID 4350435-3, Sergio Henrique Seabra, ID 2080590-0, Carlos Roberto Falcão de Albuquerque Junior, ID 3694475-8, designados a compor a Comissão de Sindicância instaurada através da Portaria UEZO nº 508/2014, publicada no DOERJ de 29.09.2014, e que não apresentaram o relatório de conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJUDITH LILIANA SOLORZANO LEMOS - ID Funcional 43366210\r\n\r\nMARLENE JESUS SOARES - ID Funcional 5780128\r\n\r\nEDMILSON MONTEIRO DE SOUZA - ID Funcional 41930304\r\n\r\nArt. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher todas as provas que entender pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no órgão oficial, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1959465"
                        ],
                        "1959367": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/0821/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior - DEA, atinente a despesa com pessoal, no valor de R$ 2.294,24 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente ao exercício de 2015, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979, e em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2016.\r\n\r\nId: 1959367"
                        ],
                        "1959369": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/ 2132 / 2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 06/2016, visando à prestação de serviços contínuos de limpeza e higienização e copeiragem, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, utensílios e equipamentos, iniciada na Sessão Pública de 18/05/2016, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o objeto para a licitante COMATIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 59.231.555/0001-97), pelo valor total de R$ 1.057.200,00 (hum milhão, cinquenta e sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nId: 1959369"
                        ],
                        "1959292": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nCESSAM OS EFEITOS do Ato de 20/05/2014, publicado no D.O. de 10/06/2014, que designou a servidora JANETE ZAMBE SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.259-2, ID: 4147447-3, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE IMBARIÊ, com validade a contar de 01 de Maio de 2016. Processo nº E-26/005/1531/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor SÉRGIO DA ROCHA AGUIAR JUNIOR, Agente Administrativo, matrícula nº 3073558-3, ID: 5035985-1, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE IMBARIÊ, com validade a contar de 01 de Maio de 2016. Processo nº E-26/005/1531/2016.\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, ID 2095023-3, Maria Lucia de Souza, ID 4412085-0 e Lilian Lobato Nascimento Borges, ID 5035675-5, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/1917/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, em conformidade com o Decreto Estadual nºs 45.556 e 45.558, de 27 de janeiro de 2016, os servidores abaixo, tendo em vista o estabelecido na Legislação Federal e Estadual que normatiza a Educação Superior.\r\n\r\nRICARDO ALVES SAID, matr. 223308-8, ID 576579-0, para assinar Documentos Acadêmicos e Diplomas da Educação Superior oferecida no Complexo Educacional denominado FAETEC Barra Mansa.\r\n\r\nCLAUDIA GOMES FERNANDES, matr. 0226390-3, ID 4144985-1, para assinar Documentos Acadêmicos e Diplomas da Educação Superior oferecida no Complexo Educacional denominado FAETEC Volta Redonda. \r\n\r\nId: 1959292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959185": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 667 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 584, DE 10/02/2015, PARA ESTRUTURAR O FORTALECIMENTO ARTICULADO DA GESTÃO DE RISCO DE DESASTRE (GRD), NO ÂMBITO DO INEA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 09 de maio de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho, criado pela Portaria Inea Pres nº 584, de 10/02/2015, para estruturar o fortalecimento articulado da Gestão de Risco de Desastre (GRD), no âmbito do INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar RICARDO MARCELO DA SILVA, Id Funcional nº 4459432-1; WILSON DUARTE DE ARAÚJO, Id Funcional nº 2597762-8; LARISSA FERREIRA DA COSTA, Id Funcional nº 4461252-4; SIL VIA MARIE IKEMOTO, Id Funcional nº 4379145-0; MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PAES, Id Funcional nº 3214353-2; LEONARDO MADER PELLEGRINO, Id Funcional nº 4436082-7; PEDRO DE SOUZA GARRIDO NETO, Id Funcional nº 4437498-4; LUANA SANTOS DO ROSÁRIO, Id Funcional nº 5006662-5; ALSELMO FEDERICO NETO, Id Funcional nº 2151284-1; CARLOS EDUARDO STRAUCH, Id Funcional nº 2149314-6; VANESSA SCHINAIDER DE AMARAL PEREIRA GONÇALVES, Id Funcional nº 4382910-4; VANESSA DA SILVA FLORES SOARES DE SOUZA, Id Funcional nº 4461240-0; CAUÊ BIELSCHOWSKY, Id Funcional nº 4359412-3; ALEXANDRE CRUZ, Id Funcional nº 4351452-9; RENATO STAFANI MASSA, Id Funcional nº 4348015-2; ANTONIO JOÃO VENTURA DA SILVA, Id Funcional nº 2145883-9 e ELIANE DOS SANTOS SILVA, Id Funcional nº 4462361-5, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o Grupo de Trabalho, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.00606/2015.\r\n\r\nArt. 3º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 584, de 10 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1959185"
                        ],
                        "1959184": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 668 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA RJ-109, A LIGAR A BR-101 (AV BRASIL), KM 382, À BR-493 (ARCO METROPOLITANO), KM 53, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA, NOVA IGUAÇU E RIO DE JANEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER/RJ).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 17 de maio de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação da rodovia RJ-109, a ligar a BR-101 (Av Brasil), km 382, à BR-493 (arco metropolitano), km 53, localizada nos Municípios de Seropédica, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro, sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Designar RODRIGO TAVARES DA ROCHA, Id Funcional nº 4257065-4; BRUNO GEIKE DE ANDRADE, Id Funcional nº 4461099-8; LUIZ FREIRE DA COSTA E SILVA, Id Funcional nº 5075551-0; BRENO MAURICIO PANTOJA DA SILVA, Id Funcional nº 4437499-2; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, Id Funcional nº 4199514-7; MARLON GIOVANNI LOPES ALVAREZ, Id Funcional nº 5073165-3; FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, Id Funcional nº 5081291-2 e LÁZARO COSTA FERNANDES, Id Funcional nº 4461177-3, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.6498/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1959184"
                        ],
                        "1959183": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 669 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À AMPLIAÇÃO DA RODOVIA BR-101/RJ, ENTRE O KM 416,5 (TREVO DE ACESSO A ITACURUÇÁ) E O KM 433,1 (ENTROCAMENTO COM A RJ-149 NO TREVO DE ACESSO AO RIO), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA S.A. (EPL).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 17 de maio de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à ampliação da Rodovia BR-101/RJ, entre o KM 416,5 (trevo de acesso a Itacuruçá) e o KM 433,1 (entroncamento com a RJ-149 no trevo de acesso ao Rio), localizada no Município de Mangaratiba, sob a responsabilidade da empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL).\r\n\r\nArt. 2º - Designar RODRIGO TAVARES DA ROCHA, Id Funcional nº 4257065-4; BRUNO GEIKE DE ANDRADE, Id Funcional nº 4461099-8; LUIZ FREIRE DA COSTA E SILVA, Id Funcional nº 5075551-0; BRENO MAURICIO PANTOJA DA SILVA, Id Funcional nº 4437499-2; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, Id Funcional nº 4199514-7; MARLON GIOVANNI LOPES ALVAREZ, Id Funcional nº 5073165-3; FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, Id Funcional nº 4315394-1 e LÁZARO COSTA FERNANDES, Id Funcional nº 4461177-3, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.2204/2016.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1959183"
                        ],
                        "1959182": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 670 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À AMPLIAÇÃO DA RODOVIA BR-465/RJ, QUE LIGA A BR-116 (DUTRA) À BR-101 (AV. BRASIL), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA S.A. (EPL).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 17 de maio de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à ampliação da Rodovia BR-465/RJ, que liga a BR-116 (DUTRA) à BR-101 (AV. BRASIL), localizada no Município de Seropédica, sob a responsabilidade da empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL).\r\n\r\nArt. 2º - Designar RODRIGO TAVARES DA ROCHA, ID Funcional nº 4257065-4; BRUNO GEIKE DE ANDRADE, ID Funcional nº 4461099-8; LUIZ FREIRE DA COSTA E SILVA, ID Funcional nº 5075551-0; BRENO MAURICIO PANTOJA DA SILVA, ID Funcional nº 4437499-2; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, ID Funcional nº 4199514-7; MARLON GIOVANNI LOPES ALVAREZ, ID Funcional nº 5073165-3; FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, ID Funcional nº 5081291-2 e LÁZARO COSTA FERNANDES, ID Funcional nº 4461177-3, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.2206/2016.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1959182"
                        ],
                        "1959086": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO SILVA DE SOUZA, Geólogo, Id. Funcional 4348011-0, do Quadro I, Classe I, Nível B, nos termos do §1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b”, do art. 219, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, com validade a contar de 14.04.2016. Processo nº E-08/006.403/2016.\r\n\r\nId: 1959086"
                        ],
                        "1959033": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do Proc. Adm. nº E-07/002.5680/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID. Funcional nº 4348047.\r\n\r\nId: 1959033"
                        ],
                        "1959154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15827/2013 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando inexigibilidade de licenciamento para construção de rede de distribuição de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032814, na tensão de 127/220 volts, com aproximadamente 69m de extensão, no seguinte local: Rua Mato Grosso, 03 - Caixa 01 - Bracuhy, Município Angra dos Reis.\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.160/2014 - CONCEDO Certidão Ambiental, para construção de rede secundária de distribuição de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032845, na tensão de 127/220 volts, com aproximadamente 30m de extensão, no seguinte local: Estrada da Graúna, s/nº - Rodovia Estrada da Graúna - Graúna, Município Paraty.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.829/2012 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando inexigibilidade de licenciamento para construção de rede secundária de distribuição de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032868, em área urbana consolidada na tensão de 13,8kv, com aproximadamente 797m de extensão e 70m de rede na tensão de 220/127 volts, no seguinte local: Estrada Paraty-Cunha, km 08 - Rodovia Estrada Paraty-Cunha V - Penha, Município Paraty. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9682/2014 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando inexigibilidade de licenciamento para construção de rede secundária de distribuição de energia, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032871, na tensão de 127/220 volts, com aproximadamente 33m de extensão, no seguinte local: Rua Antônio Bento s/nº - Condado, Município Paraty. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.830/2012 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando inexigibilidade de licenciamento para implantação de rede de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032866, com 53m de tensão de 13,8kv e 35m na tensão de 127/220 volts e a instalação de um transformador de 13,8kv de 220 volts, no seguinte local: Rua do Campo s/nº - Rodovia Rua do Campo II - Ponte Branca, Município Paraty.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.466/2012 - CONCEDO Certidão Ambiental, para a construção de rede secundária de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032855, na tensão de 127/220 volts, com aproximadamente 32m de extensão, no seguinte local: Estrada da Pedra Branca s/nº - Rodovia Estrada da Pedra Branca II - Ponte Branca, Município Paraty. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.023/2012 - CONCEDO Certidão Ambiental, para construção de rede secundária de distribuição de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032849, na tensão de 127/220 volts, com aproximadamente 35m de extensão, no seguinte local: Estrada Paraty-Cunha, s/nº - Penha, Município Paraty.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12589/2014 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando inexigibilidade de licenciamento para reimplantação de rede de distribuição de energia elétrica com tensão de 13,8 Kvolts e 29m de extensão, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032863, na tensão de 220/127 volts com 61m de extensão, e extensão de 1m de extensão de rede de distribuição de energia elétrica na tensão de 13,8 Kvolts, no seguinte local: Rua Caetano, s/nº - Corumbê, Município Paraty.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14440/2013 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando inexigibilidade de licenciamento para construção de rede secundária de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032861, na tensão de 127/220 volts, com aproximadamente 62m de extensão, no seguinte local: Estrada da Trindade, s/nº - Trindade, Município Paraty.\r\n\r\nDE 22.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10412/2014 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando inexigibilidade de licenciamento para retirada de rede de distribuição de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032909, na tensão de 13,7Kvolts, e implantação de rede secundária de energia elétrica, na tensão de 220/127 volts, no seguinte local: Estrada do Bananal, caixa 02 - Bananal, Município Paraty.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8779/2014 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando inexigibilidade de licenciamento para construção de rede distribuição de energia, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032906, na tensão de 127/220 volts, com aproximadamente 58m de extensão, no seguinte local: Rua Projetada s/nº - Ponte Branca, Município Paraty. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514.754/2012 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando a inexigibilidade de licenciamento para a construção de rede de distribuição de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032903, na tensão de 600/1000 volts, com aproximadamente 33m de extensão, no seguinte local: Rua Boa Vista, 56 - Lote 35 - Sertão do Taquari. Município Paraty.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15848/2013 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando inexigibilidade de licenciamento para Construção de rede de distribuição de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032898, na tensão de 127/220 volts, com aproximadamente 64m de extensão, no seguinte local: Rua Espírito Santo, 05 - Lote 4, Quadra 19 - Bracuhy, Município Angra dos Reis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9950/2014 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando inexigibilidade de licenciamento para construção de rede de distribuição de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032902, na tensão de 127/220 volts, com aproximadamente 18m de extensão, no seguinte local: Rua da Assembleia s/nº - Condado, Município Paraty. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16035/2013 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando a inexigibilidade de licenciamento para construção de rede de distribuição de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032899, na tensão de 127/220 volts, com aproximadamente 31m de extensão, no seguinte local: Rua Ceará s/nº - Praia da Itinga - Centro, Município Angra dos Reis. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16403/2013 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando inexigibilidade de licenciamento para construção de rede de distribuição de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032924, na tensão de 127/220 volts, com aproximadamente 87m de extensão, no seguinte local: Estrada Ponte Branca s/n°- Bananal, Município Paraty.\r\n\r\nDE 23.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506583/2012 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando inexigibilidade de licenciamento para construção de rede secundária de distribuição de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032937, na tensão de 600/1000 volts, com aproximadamente 79m de extensão, no seguinte local: Estrada do Barro Alto, lote 10 - Ponte Branca, Município Paraty. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.022/2012 - CONCEDO Certidão Ambiental, atestando a inexigibilidade de licenciamento para a construção de rede de distribuição de energia elétrica, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Certidão Ambiental IN032940, na tensão de 127/220 volts, com aproximadamente 51m de extensão, no seguinte local: Estrada da Graúna, s/nº - Rede de distribuição Graúna - Graúna, Município Paraty. \r\n\r\nId: 1959154"
                        ],
                        "1959208": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5530/2016 - CONCEDO Autorização Ambiental, para utilização temporária da faixa de areia da Praia do Anil, com tendas em estruturas metálicas com área de projeção de 3.875m², DIGA SIM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ - 12.427.353/0001-51, Autorização Ambiental IN034449, Validade: Até 20 de junho de 2016, para realização do evento de produção teatral denominado 12º FITA - Festival Internacional de Teatro de Angra, no seguinte local: Avenida Ayrton Senna da Silva, s/nº - Praia do Anil, no Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nId: 1959208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1959343": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-22/001/054/2016 - VALERIA ALMEIDA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo ID Funcional nº 2012302-7. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime de Previdência Social, no período de 15/02/1982 a 31/12/1982, 25/07/85 a 21/10/85, 22/10/85 a 30/07/87 e de 16/03/88 a 01/06/90, total líquido de 1.055 (mil e cinquenta e cinco) dias, desprezando-se o período de 16/03/88 a 01/06/90, por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 23/02/2016.\r\n\r\nId: 1959343"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1959412": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/482/2016 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país, no período de 30 de maio a 06 de junho de 2016.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Departamento de Gestão de Pessoas/SEC, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1959412"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959427": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.717/94 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio, ao servidor JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS, Id. Funcional nº 6234372, referente ao período base de 25/04/2011 a 22/04/2016, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.094/2001 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio, ao servidor ELI MARTINS, Id. Funcional nº 28671686, referente ao período base de 01/04/2011 a 29/03/2016, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 1959427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1959473": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/564/2016 - INDEFIRO, com base no PARECER ASJUR/SEASDH nº 051/2016 - ACMP, de 20/05/16, o requerimento formulado pelo servidor Antonio Carlos Vieira Campos, ID Funcional nº 018726-3, do Quadro da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, visando a concessão do benefício auxilio adoção destinado aos menores Luan dos Santos Lacerda e Vitor Emanuel dos Santos Lacerda. Publique-se.\r\n\r\nId: 1959473"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959474": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA MARIO BARBOSA RANGEL, matrícula nº 1803661-6 - ID 2136426-5, no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/444/2016.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/363/2016 - ROSANA MARIA DA PENHA COZZOLINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1804290-3, ID 2138952-7. CONCEDO o benefício abono de permanência a contar de 31.07.2013.\r\n\r\nId: 1959474"
                        ],
                        "1959464": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/240/2016 - JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR, matrícula 174040-6, ID: 2855695-0. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica, a concessão de abono de permanência, a partir de 20.10.2014.\r\n\r\nId: 1959464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1959438": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA JUSTINIANO HAMDAR, Administrador, Nível XI, matrícula nº 100.995-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-30/002/270/2016.\r\n\r\nId: 1959438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1959460": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nEXONERA LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA CORRÊA, Id. Funcional nº 19026790, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 01 de junho de 2016.\r\n\r\nNOMEIA ROSIANE CABRAL DE CARVALHO, CPF nº 146.042.017-90, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Luciana Santos de Oliveira Corrêa, com efeitos a contar de 01 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1959460"
                    ],
                    "1959127": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018316/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores ESAP, no montante de R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1959127"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1959668": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 07/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP) e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a celebração, pelo COMPROMISSÁRIO, de contrato de prestação de serviços, pela CONTRATADA para o RIO 2016, de recrutamento, seleção, contratação e fornecimento de Motoristas de Automóveis e tudo quanto for necessário para a adequada realização dos serviços descritos no Anexo 1 ao presente Termo (Escopo Técnico), bem como sua organização, planejamento, mobilização e desmobilização, podendo ainda incluir os eventos auxiliares dos referidos Jogos, enquadrado no Projeto “Mão de Obra Temporária e/ou Prestação de Serviços”, que faz parte da Resolução Conjunta Casa Civil/SEELJE/SEFAZ nº 99/2015 e alterações. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo entra em vigor na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e encerrar-se-á em 15 de março de 2017. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/2321/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 08/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP) e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a celebração, pelo COMPROMISSÁRIO, de contrato de prestação de serviços de execução das obras civis e eletromecânicas (sistemas de bombas, sistemas elétricos e de elevador) necessárias à reforma do Parque Aquático Júlio Delamare para recebimento das instalações provisórias (\"overlay\") nos mesmos, na modalidade \"turn key\" , conforme disciplinado nas cláusulas contratuais e definido no Escopo Técnico e demais anexos deste instrumento, enquadrado no Projeto “Melhoria e Complementação de Infraestrutura e Instalações Esportivas”, que faz parte da Resolução Conjunta Casa Civil/SEELJE/SEFAZ nº 99/2015 e alterações. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo entra em vigor na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e encerrar-se-á em 15 de março de 2017. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/2326/2015 Vol.II.\r\n\r\nId: 1959668"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959472": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 067/2016. PARTES: DETRAN-RJ e Município de Silva Jardim. OBJETO: Cessão de uso do imóvel situado á Rua Augusto Antônio Amorim, n° 172, Caju, Silva Jardim. PRAZO: Até 13/02/2017. GESTOR: Luiz Carlos Costa, ID Funcional 44014210. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/22/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 054/2015. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, bem como delegar o servidor Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional n° 50377965, em substituição a servidora Andrea Anunciato da Silva, ID Funcional n° 44014295 e, delegar o servidor Odilon Cândico, matrícula n° 95622, Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos, em substituição ao servidor Joaquim Gildo de Mesquita, matrícula n° 95005, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do mesmo, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconiza a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. GESTORES: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional n° 50377965 - DETRAN/RJ; Odilon Cândido, matricula n° 95622 - Município de Mesquita. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual/RJ n° 6.657/2013. PROCESSO Nº E-12/061/3963/2014.\r\n\r\nId: 1959472"
                            ],
                            "1959469": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nAUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN/RJ ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 03600789704, art. 244 INC I; CNH nº 04481008205, art. 244 INC I; CNH nº 05282970263, art. 244 INC I; CNH nº 01656583948, art. 165; CNH nº 04334455221, art. 244 INC I; CNH nº 03125490342, art. 244 INC I; CNH nº 05797587710, art. 244 INC I; CNH nº 04334455221, art. 244 INC I; CNH nº 03811800354, art. 244 INC I; CNH nº 00481953284, art. 218 INC III; CNH nº 02667007880, art. 218 INC III; CNH nº 00334066895, art. 165; CNH nº 00474596280, art. 218 INC III; CNH nº 00226092878, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00474596280, art. 244 INC I; CNH nº 02945422221, art. 244 INC I; CNH nº 01997094529, art. 244 INC II; CNH nº 00225994346, art. 244 INC II; CNH nº 05238369062, art. 165; CNH nº 04426044126, art. 244 INC II; CNH nº 01156737275, art. 244 INC II; CNH nº 03602829111, art. 244 INC II; CNH nº 00368889391, art. 244 INC II; CNH nº 00535039170, art. 170; CNH nº 00101115733, art. 170; CNH nº 00383263170, art.170; CNH nº 00474596280, art. 170; CNH nº 00019922640, art. 165; CNH nº 04201709424, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04658245208, art. 244 INC I; CNH nº 05967680021, art. 244 INC I; CNH nº 05643049300, art. 210; CNH nº 04842531872, art. 244 INC IV; CNH nº 05136269959, art. 244 INC V; CNH nº 02419099523, art. 244 INC IV; CNH nº 00481517304, art. 210; CNH nº 05137381943, art. 210; CNH nº 03124550987, art. 173; CNH nº 00251381544, art. 210; CNH nº 00216904830, art. 165; CNH nº 04445874161, art. 165; CNH nº 05509617182, art. 165; CNH nº 00542112034, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04735911338, art. 244 INC I; CNH nº 05424865064, art. 244 INC I; CNH nº 01705860114, art. 218 INC III; CNH nº 00350518796, art. 218 INC III; CNH nº 04286669300, art. 244 INC II; CNH nº 01997027153, art. 244 INC II; CNH nº 03557869057, art. 244 INC II; CNH nº 05738074993, art. 244 INC I; CNH nº 00419269804, art. 218 INC III; CNH nº 05435485073, art. 244 INC I; CNH nº 02131760606, art. 218 INC III; CNH nº 04370036280, art. 218 INC III; CNH nº 02131760606, art. 218 INC III; CNH nº 00149205615, art. 244 INC I; CNH nº 05184237581, art. 165; CNH nº 00524023791, art. 165; CNH nº 04434934418, art. 165; CNH nº 03127631470, art. 165; CNH nº 00205886960, pts. 40; CNH nº 00841891805, pts. 39; 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CNH nº 00221496107, pts. 36; CNH nº 03982511933, pts. 36; CNH nº 05260832700, pts. 36; CNH nº 01835813276, pts. 36; CNH nº 00153459808, pts. 36; CNH nº 00773322513, pts. 36; CNH nº 01977823279, pts. 36; CNH nº 04795467760, pts. 36; CNH nº 00380522445, pts. 36; CNH nº 00317292578, pts. 36; CNH nº 01786179466, pts. 36; CNH nº 01345581584, pts. 36; CNH nº 00417228776, pts. 36; CNH nº 00976839409, pts. 36; CNH nº 00021496065, pts. 36; CNH nº 00004054432, pts. 36; CNH nº 01433346171, pts. 36; CNH nº 00901352337, pts. 36; CNH nº 00070439207, pts. 36; CNH nº 00133647460, pts. 36; CNH nº 04138623015, pts. 36; CNH nº 00167586353, pts. 36; CNH nº 00319989187, pts. 36; CNH nº 06276920336, pts. 36; CNH nº 04495369663, pts. 36; CNH nº 02390870121, pts. 36; CNH nº 00251086859, pts. 36; CNH nº 00965304123, pts. 36; CNH nº 00351322015, pts. 36; CNH nº 06044227658, pts. 91; CNH nº 00078498106, pts. 63; CNH nº 00101220817, pts. 59; CNH nº 00173435000, pts. 58; CNH nº 00030182611, pts. 58; CNH nº 00424510401, pts. 54; CNH nº 00826803377, pts. 51; CNH nº 03940361666, pts. 47; CNH nº 03243235056, pts. 45; CNH nº 03141780243, pts. 45; CNH nº 00201781950, pts. 45; CNH nº 03079445174, pts. 44; CNH nº 01996035533, pts. 44; CNH nº 00954986201, pts. 44; CNH nº 00099797365, pts. 43; CNH nº 00128242833, pts. 42; CNH nº 00242167515, pts. 42; CNH nº 00034054944, pts. 42; CNH nº 01360798489, pts. 41; CNH nº 03338585701, pts. 41; CNH nº 00257235513, pts. 41; CNH nº 00429166103, pts. 40; CNH nº 04883402942, pts. 40; CNH nº 00533196340, pts. 40; CNH nº 00113188830, pts. 39; CNH nº 01121207107, pts. 38; CNH nº 00288323710, pts. 38; CNH nº 03853663415, pts. 37; CNH nº 04350316994, pts. 37; CNH nº 03225152987, pts. 36; CNH nº 03857845672, pts. 35; CNH nº 00251880171, pts. 35; CNH nº 02143030711, pts. 35; CNH nº 00633831190, pts. 35; CNH nº 00024677369, pts. 35; CNH nº 05318557687, pts. 35; CNH nº 02025976120, pts. 35; CNH nº 05227395182, pts. 35; CNH nº 00276496424, pts. 35; CNH nº 04748236208, pts. 35; CNH nº 04826748980, pts. 35; CNH nº 00113817001, pts. 35; CNH nº 02080324356, pts. 35; CNH nº 02677474486, pts. 35; CNH nº 00115952939, pts. 35; CNH nº 00086994170, pts. 35; CNH nº 02443829408, pts. 35; CNH nº 00235810158, pts. 35; CNH nº 05732359631, pts. 35; CNH nº 00234560571, pts. 35; CNH nº 00106255374, pts. 35; CNH nº 00036086406, pts. 35; CNH nº 03076570934, pts. 35; CNH nº 01311711303, pts. 35; CNH nº 05587441786, pts. 35; CNH nº 00372624677, pts. 35; CNH nº 04377983095, pts. 35; CNH nº 00869656121, pts. 35; CNH nº 05506148168, pts. 35; CNH nº 00670107147, pts. 35; CNH nº 05306705855, pts. 35; CNH nº 02648173436, pts. 35; CNH nº 02172477275, pts. 35; CNH nº 04170121494, pts. 35; CNH nº 04653079597, pts. 35; CNH nº 05023697552, pts. 35; CNH nº 01126356206, pts. 35; CNH nº 00084625422, pts. 35; CNH nº 00072432591, pts. 35; CNH nº 04411938446, pts. 35; CNH nº 00136313004, pts. 35; CNH nº 01980467351, pts. 35; CNH nº 00222384704, pts. 35; CNH nº 04665560633, pts. 35; CNH nº 00328754915, pts. 35; CNH nº 00354579425, pts. 35; CNH nº 02235169583, pts. 35; CNH nº 00139951790, pts. 35; CNH nº 05000212995, pts. 35; CNH nº 01365498946, pts. 35; CNH nº 01610578916, pts. 35; CNH nº 00145851063, pts. 35; CNH nº 00359448524, pts. 35; CNH nº 04532772508, pts. 35; CNH nº 00326620275, pts. 35; CNH nº 00278814518, pts. 35; CNH nº 00211911882, pts. 35; CNH nº 04957093402, pts. 35; CNH nº 00185610209, pts. 35; CNH nº 00170842209, pts. 35; CNH nº 01068525430, pts. 35; CNH nº 00116388402, pts. 35; CNH nº 00944008900, pts. 35; CNH nº 02285183050, pts. 35; CNH nº 00098969455, pts. 35; CNH nº 00450973448, pts. 35; CNH nº 01172411999, pts. 35; CNH nº 05004746133, pts. 35; CNH nº 03162099563, pts. 35; CNH nº 03261678083, pts. 35; CNH nº 01784991140, pts. 35; CNH nº 03093042100, pts. 35; CNH nº 05003784500, pts. 35; CNH nº 00125751453, pts. 35; CNH nº 03726466181, pts. 35; CNH nº 00686856708, pts. 35; CNH nº 05810426043, pts. 35; CNH nº 04437418490, pts. 35; CNH nº 00009853766, pts. 35; CNH nº 00045816857, pts. 35; CNH nº 03585062998, pts. 35; CNH nº 00126493766, pts. 35; CNH nº 04557129830, pts. 35; CNH nº 04469053418, pts. 35; CNH nº 00366207875, pts. 35; CNH nº 01076555375, pts. 35; CNH nº 03604553945, pts. 35; CNH nº 04855101280, pts. 35; CNH nº 00453985000, pts. 35; CNH nº 01780284130, pts. 27; CNH nº 00441217716, pts. 35; CNH nº 00138737726, pts. 35; CNH nº 01243313050, pts. 35; CNH nº 03093361595, pts. 35; CNH nº 03580715384, pts. 35; CNH nº 00543627746, pts. 35; CNH nº 00443567970, pts. 35; CNH nº 00263620300, pts. 35; CNH nº 05918082901, pts. 35; CNH nº 00096316341, pts. 35; CNH nº 03739715342, pts. 35; CNH nº 00108856628, pts. 35; CNH nº 05130124836, pts. 35; CNH nº 00149332353, pts. 35; CNH nº 00388457668, pts. 35; CNH nº 00275831369, pts. 35; CNH nº 00276929479, pts. 35; CNH nº 00542476202, pts. 35; CNH nº 00938455082, pts. 35; CNH nº 03623014275, pts. 35; CNH nº 00575384039, pts. 35; CNH nº 06044227658, pts. 35; CNH nº 00675599201, pts. 35; CNH nº 04534953191, pts. 35; CNH nº 00257235513, pts. 35; CNH nº 00228415307, pts. 35; CNH nº 00174727187, pts. 35; CNH nº 00597257180, pts. 35; CNH nº 04579305227, pts. 35; CNH nº 00180034179, pts. 35; CNH nº 05859847531, pts. 35; CNH nº 02831028730, pts. 35; CNH nº 00572320725, pts. 35; CNH nº 04396664449, pts. 35; CNH nº 04410508254, pts. 35; CNH nº 03376101689, pts. 35; CNH nº 00088633286, pts. 35; CNH nº 00884783401, pts. 34; CNH nº 00166550108, pts. 34; CNH nº 03110176086, pts. 34; CNH nº 04659506054, pts. 34; CNH nº 02999580798, pts. 34; CNH nº 03467088206, pts. 34; CNH nº 00018179232, pts. 34; CNH nº 02703574410, pts. 34; CNH nº 04875003953, pts. 34; CNH nº 00261873600, pts. 34; CNH nº 00052699328, pts. 34; CNH nº 00072294072, pts. 34; CNH nº 03598350371, pts. 34; CNH nº 00227699866, pts. 34; CNH nº 01980467351, pts. 34; CNH nº 00368495621, pts. 34; CNH nº 00013644211, pts. 34; CNH nº 03843408851, pts. 34; CNH nº 00014682788, pts. 34; CNH nº 02503914801, pts. 34; CNH nº 00162740715, pts. 34; CNH nº 04383309706, pts. 34; CNH nº 00073889767, pts. 34; CNH nº 01204560366, pts. 34; CNH nº 00274639408, pts. 34; CNH nº 00348273321, pts. 34; CNH nº 03293984430, pts. 34; CNH nº 02000014168, pts. 34; CNH nº 01967435450, pts. 34; CNH nº 01345637708, pts. 34; CNH nº 00141240019, pts. 34; CNH nº 00023071839, pts. 34; CNH nº 00077764987, pts. 34; CNH nº 02463823952, pts. 34; CNH nº 00252679841, pts. 34; CNH nº 00277031030, pts. 34; CNH nº 00262577276, pts. 34; CNH nº 01076598224, pts. 34; CNH nº 02349940229, pts. 34; CNH nº 02302156239, pts. 34; CNH nº 03638773800, pts. 34; CNH nº 05056283834, pts. 34; CNH nº 01967462370, pts. 34; CNH nº 05423599396, pts. 34; CNH nº 00149374295, pts. 34; CNH nº 00205429137, pts. 34; CNH nº 00824214084, pts. 34.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª. apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04018680719, art. 165; CNH nº 05349576510, art. 165; CNH nº 04546347380, art. 165; CNH nº 00011193594, art. 165; CNH nº 05179570541, art. 165; CNH nº 00480478193, art. 165; CNH nº 01559473514, art. 165; CNH nº 03901541712, art. 165; CNH nº 04599403560, art. 165; CNH nº 02396106386, art. 165; CNH nº 03050372699, art. 165; CNH nº 05150616280, art. 165; CNH nº 04554138581, art. 165; CNH nº 04470096752, art. 165; CNH nº 04355408636, art. 165; CNH nº 05537912390, art. 165; CNH nº 06044055072, art. 165; CNH nº 00146280490, art. 165; CNH nº 00683941120, art. 165; CNH nº 02302959068, art. 165; CNH nº 00866293759, art. 165; CNH nº 05044060473, art. 165; CNH nº 01467969472, art. 165; CNH nº 00245165306, art. 165; CNH nº 01610851173, pts. 72; CNH nº 00565835813, pts. 61; CNH nº 00655880760, pts. 59; CNH nº 03803273530, pts. 56; CNH nº 00015761355, pts. 52; CNH nº 00670377329, pts. 49; CNH nº 01450595022, pts. 49; CNH nº 02858889303, pts. 48; CNH nº 00326097494, pts. 48; CNH nº 00342692223, pts. 45; CNH nº 00389960701, pts. 42; CNH nº 03457894852, pts. 42; CNH nº 01378792495, pts. 41; CNH nº 00042149798, pts. 41; CNH nº 00017670869, pts. 41; CNH nº 04168501388, pts. 41; CNH nº 00622829211, pts. 41; CNH nº 00999283806, pts. 41; CNH nº 00078479603, pts. 41; CNH nº 00849380516, pts. 41; CNH nº 00057064254, pts. 41; CNH nº 02534475923, pts. 41; CNH nº 00041016442, pts. 41; CNH nº 00877788253, pts. 41; CNH nº 00141374888, pts. 41; CNH nº 00284843663, pts. 41; CNH nº 04413677525, pts. 41; CNH nº 02112837171, pts. 41; CNH nº 01419152334, pts. 41; CNH nº 00258837623, pts. 41; CNH nº 00180034179, pts. 41; CNH nº 04255605476, pts. 41; CNH nº 00142706373, pts. 41; CNH nº 00561244930, pts. 41; CNH nº 00190520871, pts. 41; CNH nº 00128787598, pts. 41; CNH nº 00389960701, pts. 41; CNH nº 03536309933, pts. 40; CNH nº 00065757851, pts. 40; CNH nº 04656964429, pts. 40; CNH nº 00284843663, pts. 40; CNH nº 00119768219, pts. 40; CNH nº 04101577883, pts. 40; CNH nº 04994471548, pts. 40; CNH nº 03365006307, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00105148101, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02683971379, pts. 41; CNH nº 02968793407, pts. 40; CNH nº 00155572080, pts. 40; CNH nº 00271889479, pts. 40; CNH nº 00938241773, pts. 40; CNH nº 00322698111, pts. 36; CNH nº 05935927608, pts. 40; CNH nº 03244840502, pts. 40; CNH nº 00320066637, pts. 40; CNH nº 01128195755, pts. 40; CNH nº 04119125334, pts. 40; CNH nº 00285375310, pts. 40; CNH nº 00150814706, pts. 40; CNH nº 05013485459, pts. 40; CNH nº 00431067066, pts. 40; CNH nº 00106601748, pts. 40; CNH nº 00505724588, pts. 40; CNH nº 00648059291, pts. 40; CNH nº 04247933138, pts. 40; CNH nº 04188469140, art. 244 INC I; CNH nº 00289120958, art. 244 INC I; CNH nº 05372451141, art. 244 INC I; CNH nº 05712086429, art. 244 INC I; CNH nº 00714967993, art. 244 INC I; CNH nº 03970386341, art. 244 INC I; CNH nº 03632142480, art. 244 INC I; CNH nº 03883836097, art. 244 INC I; CNH nº 02538560040, art. 244 INC I; CNH nº 00148610101, art. 244 INC I; CNH nº 05367661993, art. 244 INC I; CNH nº 00348496207, pts. 22; CNH nº 02475987535, art. 244 INC I; CNH nº 05936232300, art. 244 INC I; CNH nº 00084129965, art. 244 INC I; CNH nº 05124405831, art. 244 INC I; CNH nº 01932878917, art. 244 INC I; CNH nº 00198445409, art. 244 INC I; CNH nº 00832490170, art. 244 INC I; CNH nº 05813980019, art. 244 INC I; CNH nº 05256618911, art. 244 INC I; CNH nº 05710867163, art. 244 INC I; CNH nº 01870198009, art. 244 INC I; CNH nº 00017410603, art. 244 INC I; CNH nº 05211175901, art. 244 INC I; CNH nº 00172160609, art. 244 INC I; CNH nº 01497811526, art. 244 INC I; CNH nº 04629033250, art. 244 INC I; CNH nº 00615288997, art. 244 INC I; CNH nº 00232526805, art. 244 INC I; CNH nº 00319940006, art. 244 INC I; CNH nº 00117656115, art. 244 INC I; CNH nº 00035746955, art. 244 INC I; CNH nº 05784465708, art. 244 INC I; CNH nº 04822047042, art. 244 INC I; CNH nº 05282875106, art. 244 INC I; CNH nº 04666794715, art. 244 INC I; CNH nº 00272929931, art. 244 INC I; CNH nº 02512005115, art. 165; CNH nº 00324971684, art. 165; CNH nº 04006294611, art. 165; CNH nº 04963305257, art. 165; CNH nº 04273173359, art. 165; CNH nº 05166641744, art. 165; CNH nº 01620875040, art. 165; CNH nº 00104959853, art. 165; CNH nº 04957254595, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03171781556, art. 244 INC I; CNH nº 04415991802, art. 244 INC I; CNH nº 03664636687, art. 244 INC I; CNH nº 04382483039, art. 244 INC I; CNH nº 04194157148, art. 244 INC I; CNH nº 00670071209, art. 244 INC I; CNH nº 00062806029, art. 244 INC I; CNH nº 00007949465, art. 244 INC I; CNH nº 05654347163, art. 244 INC I; CNH nº 00424047100, art. 244 INC I; CNH nº 04382483039, art. 244 INC I; CNH nº 04988044710, art. 244 INC I; CNH nº 04735194109, art. 244 INC I; CNH nº 05754717199, art. 244 INC I; CNH nº 03679404901, art. 244 INC I; CNH nº 03545402306, art. 244 INC I; CNH nº 04570840655, art. 244 INC I; CNH nº 04620244371, art. 244 INC I; CNH nº 04980230288, art. 244 INC I; CNH nº 00179199775, art. 244 INC I; CNH nº 01367279810, art. 244 INC I; CNH nº 05266220801, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05241470109, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05184084590, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02101449525, art. 165; CNH nº 04741596810, art. 165; CNH nº 03432531788, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00379309391, art. 165; CNH nº 03580636319, art. 244 INC I; CNH nº 05622750926, art. 244 INC I; CNH nº 05430933494, art. 244 INC I; CNH nº 00145045347, art. 244 INC I; CNH nº 00309704702, art. 244 INC I; CNH nº 00228914034, art. 244 INC I; CNH nº 02091068430, art. 244 INC I; CNH nº 00419933096, art. 244 INC I; CNH nº 01310893341, art. 244 INC I; CNH nº 00169275284, art. 244 INC I; CNH nº 02895356709, art. 244 INC I; CNH nº 02400594550, art. 244 INC I; CNH nº 05517100002, art. 244 INC I; CNH nº 02583417158, art. 244 INC I; CNH nº 00057743124, art. 244 INC I; CNH nº 04817682602, art. 244 INC I; CNH nº 05023721814, art. 244 INC I; CNH nº 05233200297, art. 244 INC I; CNH nº 03871768130, art. 244 INC I; CNH nº 05077779742, art. 244 INC I; CNH nº 04461441540, art. 244 INC I; CNH nº 04724798960, art. 244 INC I; CNH nº 04760084285, art. 244 INC I; CNH nº 02069366308, art. 244 INC I; CNH nº 00383343370, art. 244 INC I; CNH nº 01186742492, art. 244 INC I; CNH nº 03819385891, art. 244 INC I; CNH nº 00687133890, art. 244 INC I; CNH nº 01335457295, art. 244 INC I; CNH nº 05994298630, art. 244 INC I; CNH nº 00830540409, art. 244 INC I; CNH nº 03403322673, art. 244 INC I; CNH nº 02696617297, art. 244 INC I; CNH nº 01106220262, art. 244 INC I; CNH nº 01710384857, art. 218 INC III; CNH nº 00366297371, art. 218 INC III; CNH nº 04110170928, art. 218 INC III; CNH nº 00086314688, art. 218 INC III; CNH nº 00258866695, art. 218 INC III; CNH nº 00031608087, art. 218 INC III; CNH nº 00014915978, art. 218 INC III; CNH nº 00108813552, art. 218 INC III; CNH nº 05609726206, art. 218 INC III; CNH nº 00404198303, art. 218 INC III; CNH nº 00026529107, art. 218 INC III; CNH nº 04747201180, art. 218 INC III; CNH nº 00640489805, art. 218 INC III; CNH nº 03546505005, art. 218 INC III; CNH nº 00117935260, art. 165; CNH nº 00231875675, art. 165; CNH nº 04928098258, art. 165; CNH nº 04952076697, art. 165; CNH nº 04708009736, art. 165; CNH nº 00683907344, art. 165; CNH nº 00129711100, art. 165; CNH nº 00354373224, art. 165; CNH nº 02441208426, art. 165; CNH nº 00432111984, art. 165; CNH nº 01314927566, art. 165; CNH nº 04018932501, art. 165; CNH nº 03207367079, art. 165; CNH nº 04094269514, art. 165; CNH nº 04326871625, art. 165; CNH nº 04386990844, art. 165; CNH nº 00868156424, art. 165; CNH nº 02052530196, art. 165; CNH nº 00046753152, art. 165; CNH nº 00098497963, art. 165; CNH nº 00122728688, art. 165; CNH nº 04811186519, art. 165; CNH nº 00139963860, art. 165; CNH nº 03541482665, pts. 43; CNH nº 00042953696, pts. 40; CNH nº 04650528581, art. 244 INC I; CNH nº 03359233556, art. 244 INC I; CNH nº 03141813020, art. 244 INC I; CNH nº 00306558033, art. 244 INC I; CNH nº 03575218760, art. 244 INC I; CNH nº 00110507251, art. 218 INC III; CNH nº 01054736520, art. 218 INC III; CNH nº 03127369715, art. 218 INC III; CNH nº 03889156618, art. 218 INC III; CNH nº 00106601748, art. 218 INC III; 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CNH nº 00201363223, art. 244 INC I; CNH nº 00608694641, art. 244 INC I; CNH nº 00292504731, art. 244 INC I; CNH nº 03503669689, art. 244 INC I; CNH nº 03489761728, art. 244 INC I; CNH nº 03651423306, art. 244 INC I; CNH nº 02292200691, art. 244 INC I; CNH nº 05102652788, art. 244 INC I; CNH nº 00280224735, art. 244 INC I; CNH nº 03692963141, art. 244 INC I; CNH nº 03404334689, art. 244 INC I; CNH nº 05318553059, art. 244 INC I; CNH nº 05635634561, art. 244 INC I; CNH nº 05702296805, art. 244 INC I; CNH nº 05291379007, art. 244 INC I; CNH nº 00013515106, art. 244 INC I; CNH nº 00102135306, art. 244 INC I; CNH nº 00047419080, art. 244 INC I; CNH nº 00192927833, art. 244 INC I; CNH nº 05141953122, art. 244 INC I; CNH nº 00406067460, art. 244 INC I; CNH nº 00055764980, art. 244 INC I; CNH nº 04533783604, art. 244 INC I; CNH nº 03790160502, art. 244 INC I; CNH nº 05423951609, art. 244 INC I; CNH nº 04955162660, art. 244 INC I; CNH nº 00131726544, art. 244 INC I; CNH nº 02737647035, art. 244 INC I; CNH nº 00708701424, art. 244 INC I; CNH nº 04963189168, art. 244 INC I; CNH nº 05735379295, art. 244 INC I; CNH nº 00327261741, art. 244 INC I; CNH nº 05667549490, art. 244 INC I; CNH nº 04263070524, art. 244 INC I; CNH nº 05358844511, art. 244 INC I; CNH nº 05147457524, art. 244 INC I; CNH nº 00061175760, art. 244 INC I; CNH nº 00829599904, art. 244 INC I; CNH nº 00322306340, art. 244 INC I; CNH nº 00596858509, art. 244 INC I; CNH nº 05360693444, art. 244 INC I; CNH nº 00327253533, art. 244 INC I; CNH nº 00153760985, art. 244 INC I; CNH nº 04144915556, art. 244 INC I; CNH nº 00239274042, art. 244 INC I; CNH nº 04577466691, art. 244 INC I; CNH nº 04577466691, art. 244 INC I; CNH nº 03814358066, art. 165; CNH nº 03182012637, art. 244 INC I; CNH nº 02407622037, art. 244 INC I; CNH nº 05104984580, art. 244 INC I; CNH nº 02068373654, art. 244 INC I; CNH nº 00890130903, art. 244 INC I; CNH nº 03127612434, art. 244 INC I; CNH nº 00140818605, art. 218 INC III; CNH nº 01005961679, art. 218 INC III; CNH nº 04412315355, art. 218 INC III; CNH nº 04412315355, art. 218 INC III; CNH nº 00744432677, art. 218 INC III; CNH nº 04522395725, art. 165; CNH nº 00339314307, art. 165; CNH nº 00145156434, art. 165; CNH nº 04194704942, art. 165; CNH nº 00038068810, art. 165; CNH nº 00208833243, pts. 56; CNH nº 00228632370, pts. 42; CNH nº 03284638019, pts. 40; CNH nº 04403085983, art. 244 INC I; CNH nº 00835880788, art. 244 INC I; CNH nº 03161840505, art. 244 INC I; CNH nº 03938579281, art. 244 INC I; CNH nº 06351832835, art. 244 INC I; CNH nº 02253232419, art. 244 INC I; CNH nº 05327630648, art. 244 INC I; CNH nº 00312261873, art. 218 INC III; CNH nº 04016455107, art. 218 INC III; CNH nº 00196450233, art. 218 INC III; CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 00675599201, art. 218 INC III; CNH nº 05205764780, art. 218 INC III; CNH nº 02003294418, art. 218 INC III; CNH nº 03102461556, art. 218 INC III; CNH nº 02378496646, art. 218 INC III; CNH nº 00416252364, art. 218 INC III; CNH nº 05854719853, art. 218 INC III; CNH nº 01401232621, art. 218 INC III; CNH nº 00525619952, art. 218 INC III; CNH nº 01126330340, pts. 61; CNH nº 00252257253, pts. 48; CNH nº 03811582301, pts. 48; CNH nº 01274697838, pts. 48; CNH nº 00309233670, pts. 48; CNH nº 04516986763, pts. 47; CNH nº 01390815953, pts. 47; CNH nº 00073999729, pts. 46; CNH nº 03637847458, pts. 20; CNH nº 01306166939, pts. 46; CNH nº 03334557554, pts. 46; CNH nº 00091052890, pts. 46; CNH nº 03777627510, pts. 46; CNH nº 05299423380, pts. 45; CNH nº 00437898466, pts. 45; CNH nº 01770233900, pts. 45; CNH nº 04172477327, pts. 45; CNH nº 02473972740, pts. 45; CNH nº 02718320207, pts. 45; CNH nº 00132487784, pts. 45; CNH nº 02208250275, pts. 45; CNH nº 02362055208, pts. 45; CNH nº 04843034459, pts. 45; CNH nº 00171744801, pts. 45; CNH nº 00022538670, pts. 45; CNH nº 00717600921, pts. 44;\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 04087962964, pts. 24; CNH nº 00428240120, pts. 22; CNH nº 00579064823, pts. 22; CNH nº 00618275618, pts. 22; CNH nº 00558248200, pts. 22; CNH nº 03207364450, pts. 23; CNH nº 04576741055, art. 244 INC I; CNH nº 04993666534, pts. 21; CNH nº 05052965453, pts. 21; CNH nº 02721737013, pts. 34; CNH nº 00306119879, art. 218 INC III; CNH nº 00036744414, art. 244 INC II; CNH nº 04420295954, pts. 28; CNH nº 03296283173, pts. 25; CNH nº 00298625273, pts. 20; CNH nº 00091458302, art. 165; CNH nº 04079102721, art. 165; CNH nº 05121604960, art. 165; CNH nº 03829781377, art. 165; CNH nº 00142057266, pts. 55; CNH nº 03703337468, art. 170; CNH nº 03340179908, art. 218 INC III; CNH nº 04848773752, art. 244 INC I; CNH nº 00887236702, pts. 20; CNH nº 00221261595, pts. 21; CNH nº 00259870001, art. 165; CNH nº 00102847317, art. 244 INC I; CNH nº 05488383448, pts. 22; CNH nº 01302299927, pts. 21; CNH nº 03689726300, pts. 20; CNH nº 00773238626, pts. 22; CNH nº 00328989637, art. 165; CNH nº 00122999660, art. 165; CNH nº 00094089941, art. 244 INC II; CNH nº 01297273705, art. 165; CNH nº 00365800480, art. 165; CNH nº 03428609704, art. 165; CNH nº 03834595549, art. 165; CNH nº 03127482674, art. 165; CNH nº 01149477038, art. 165; CNH nº 01392129881, art. 165; CNH nº 05056166573, art. 165; CNH nº 02857703174, art. 165; CNH nº 01422659168, art. 165; CNH nº 02958598479, art. 165; CNH nº 00824624495, art. 165; CNH nº 01123099323, art. 165; CNH nº 05577189996, art. 165; CNH nº 00205081548, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04867338203, art. 165; CNH nº 04603147649, art. 165; CNH nº 00129418224, pts. 21; CNH nº 04886489044, art. 165; CNH nº 05068176218, art. 165; CNH nº 00296713032, pts. 21; CNH nº 00154350735, art. 165; CNH nº 00249184097, art. 165; CNH nº 00717654383, art. 218 INC III; CNH nº 00054748079, art. 165; CNH nº 03791602286, art. 165; CNH nº 05953667176, art. 165; CNH nº 03414372603, art. 165; CNH nº 04326947360, art. 165; CNH nº 04070076630, art. 165; CNH nº 01184549453, art. 165; CNH nº 00111709860, art. 165; CNH nº 04586432869, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04920867720, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00346263522, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00408366114, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05891882068, art. 165; CNH nº 03038142039, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02120694612, pts. 22; CNH nº 05103844152, art. 165; CNH nº 00407684102, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03531428006, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04291444311, art. 165; CNH nº 02644293003, pts. 26; CNH nº 00448334882, art. 165; CNH nº 02590247400, art. 165; CNH nº 02624131392, art. 165; CNH nº 05370380620, art. 244 INC I; CNH nº 05533400705, art. 165; CNH nº 00779507820, art. 165; CNH nº 03356561465, art. 165; CNH nº 02634261252, art. 165; CNH nº 02718880352, art. 165; CNH nº 01094764373, art. 165; CNH nº 00994522680, art. 165; CNH nº 01698181640, art. 165; CNH nº 00044738099, art. 165; CNH nº 00745565804, art. 165; CNH nº 00180059442, art. 165; CNH nº 00334554252, art. 165; CNH nº 04087793114, art. 165; CNH nº 00152243510, art. 165; CNH nº 00790573076, art. 165; CNH nº 02922415106, art. 165; CNH nº 00786541076, art. 165; CNH nº 00753175961, art. 165; CNH nº 00138405912, art. 165; CNH nº 02284888717, art. 165; CNH nº 01293199207, art. 165; CNH nº 03455761454, art. 165; CNH nº 04066291032, art. 165; CNH nº 00150150894, art. 165; CNH nº 03263132950, art. 165; CNH nº 03774756583, art. 165; CNH nº 03799263727, art. 165; CNH nº 03237589430, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00125981297, art. 165; CNH nº 00439730297, art. 165; CNH nº 03146582564, art. 165; CNH nº 00141012001, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05920660808, art. 165; CNH nº 05203724235, art. 165; CNH nº 00057310692, art. 165; CNH nº 00045946320, art. 165; CNH nº 06147501702, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00348242650, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05502521148, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00607602723, art. 165; CNH nº 04136214408, art. 165; CNH nº 04136214408, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05532551747, art. 165; CNH nº 00345999410, art. 165; CNH nº 00147643106, art. 165; CNH nº 01005932382, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05967812700, art. 165; CNH nº 03841182104, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00118897271, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00211033291, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03161768354, art. 165; CNH nº 04080545891, art. 165; CNH nº 02508059807, art. 165; CNH nº 00382166700, art. 165; CNH nº 05737966100, art. 165; CNH nº 03048038918, art. 165; CNH nº 01948545892, art. 165; CNH nº 00330392823, art. 165; CNH nº 05561381663, art. 165; CNH nº 01416210610, art. 165; CNH nº 04781644136, art. 165; CNH nº 04028725844, art. 165; CNH nº 05130194498, art. 165; CNH nº 05498248998, art. 165; CNH nº 03679200402, art. 165; CNH nº 02544482843, art. 165; CNH nº 03586218100, art. 165; CNH nº 03171754745, art. 165; CNH nº 00380690106, art. 165; CNH nº 00649859338, art. 244 INC I; CNH nº 03970870280, art. 244 INC I; CNH nº 03936011082, art. 244 INC IV; CNH nº 00045563380, art. 218 INC III; CNH nº 00077497136, art. 218 INC III; CNH nº 00491913665, art. 218 INC III; CNH nº 05717611385, art. 244 INC I; CNH nº 04873348205, art. 244 INC II; CNH nº 04573690109, art. 244 INC I; CNH nº 00015993123, pts. 54; CNH nº 00360215349, pts. 45; CNH nº 03866320212, pts. 21; CNH nº 05041779598, pts. 21; CNH nº 00178804961, pts. 20; CNH nº 01990627154, art. 165; CNH nº 04358480869, art. 165; CNH nº 04973887794, art. 165; CNH nº 00016637280, art. 165; CNH nº 03769997113, art. 165; CNH nº 00039090570, pts. 54; CNH nº 02965212458, pts. 46; CNH nº 00156623154, pts. 32; CNH nº 00110068033, pts. 50; CNH nº 00308218660, pts. 32; CNH nº 00102272838, pts. 23; CNH nº 01143794300, pts. 38; CNH nº 00115786808, pts. 30; CNH nº 00293141463, pts. 20; CNH nº 03953434888, pts. 43; CNH nº 01170000355, pts. 42; CNH nº 00190136978, pts. 31; CNH nº 00032414440, pts. 69; CNH nº 02563989606, pts. 44; CNH nº 00166709861, pts. 32; CNH nº 00118607253, pts. 68; CNH nº 00159551421, pts. 50; CNH nº 00512022399, pts. 50; CNH nº 00104550511, pts. 32; CNH nº 00118239992, pts. 25; CNH nº 00746437544, pts. 21; CNH nº 04744258325, pts. 52; CNH nº 04751761879, pts. 40; CNH nº 00153964609, pts. 32; CNH nº 02658894850, pts. 28; 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CNH nº 04685011422, art. 165; CNH nº 00663323306, art. 165; CNH nº 05787994231, art. 165; CNH nº 05408574911, art. 165; CNH nº 01375910700, art. 165; CNH nº 00424514148, art. 165; CNH nº 04873469545, art. 165; CNH nº 04966339022, art. 165; CNH nº 03476262770, art. 165; CNH nº 04741444140, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04308036702, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05339540573, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00156546458, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00306941028, art. 165; CNH nº 00079723060, art. 165; CNH nº 00300076213, art. 165; CNH nº 03729205385, art. 165; CNH nº 00199931760, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00496962388, art. 165; CNH nº 05911805022, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01756417950, art. 165; CNH nº 00289086335, art. 165; CNH nº 04202889750, art. 218 INC III; CNH nº 05267652146, art. 244 INC I; CNH nº 03983551777, art. 244 INC II; CNH nº 00077737184, art. 218 INC III; CNH nº 03569605424, art. 170; CNH nº 00260732364, art. 218 INC III; CNH nº 00011761600, art. 244 INC I; CNH nº 01471950808, art. 244 INC I; 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CNH nº 00109701717, pts. 31; CNH nº 00464136008, pts. 20; CNH nº 03308207523, pts. 46; CNH nº 02076975017, pts. 37; CNH nº 00157654097, pts. 36; CNH nº 03875613371, pts. 24; CNH nº 00169249382, pts. 29; CNH nº 05011207296, pts. 36; CNH nº 05022328308, pts. 35; CNH nº 03151227831, pts. 37; CNH nº 02068510505, pts. 42; CNH nº 00053321982, pts. 39; CNH nº 00525411276, pts. 35; CNH nº 04584097223, pts. 21; CNH nº 00577358342, pts. 20; CNH nº 02994854870, pts. 30; CNH nº 00067574438, pts. 24; CNH nº 00277164449, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01784995444, art. 165; CNH nº 01306170627, pts. 79; CNH nº 01397616254, pts. 78; CNH nº 03732184600, pts. 21; CNH nº 00688714597, pts. 77; CNH nº 03523417757, pts. 76; CNH nº 03669116345, pts. 74; CNH nº 03010888708, pts. 72; CNH nº 02775297600, pts. 71; CNH nº 00016571798, pts. 71; CNH nº 00391561540, pts. 70; CNH nº 01519243431, pts. 70; CNH nº 03182535510, pts. 70; CNH nº 00018979993, pts. 70; CNH nº 04974170940, pts. 70; CNH nº 04032161301, pts. 70; 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CNH nº 03194503982, pts. 63; CNH nº 00089322938, pts. 63; CNH nº 02730128217, pts. 63; CNH nº 00203139168, pts. 63; CNH nº 00280545054, pts. 63; CNH nº 00086294771, pts. 63; CNH nº 00164047452, pts. 62; CNH nº 00008803563, pts. 62; CNH nº 00717263891, pts. 62; CNH nº 00060758303, pts. 62; CNH nº 04650572285, pts. 62; CNH nº 00142353528, pts. 62; CNH nº 00159377968, pts. 62; CNH nº 00260656469, pts. 62; CNH nº 00120556662, pts. 62; CNH nº 00196696331, pts. 61; CNH nº 02249944678, pts. 61; CNH nº 00748190899, pts. 61; CNH nº 00497595646, pts. 61; CNH nº 00241255653, pts. 61; CNH nº 04195395685, pts. 61; CNH nº 00018325851, pts. 61; CNH nº 01371348179, pts. 61; CNH nº 00191148108, pts. 61; CNH nº 00203619209, pts. 61; CNH nº 04426167284, pts. 61; CNH nº 01134497880, pts. 61; CNH nº 00175215308, pts. 61; CNH nº 04270020837, pts. 61; CNH nº 05371445140, pts. 61; CNH nº 00008546306, pts. 60; CNH nº 02739825883, pts. 60; CNH nº 01618844714, pts. 60; CNH nº 05308184384, pts. 58; CNH nº 05228399971, art. 165; CNH nº 05159007700, art. 244 INC I; CNH nº 00021564201, pts. 56; CNH nº 00710476388, pts. 56; CNH nº 00255207471, pts. 56; CNH nº 00399653441, pts. 56; CNH nº 01356661349, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00496353464, pts. 54; CNH nº 01245731550, pts. 54; CNH nº 03580101582, pts. 53; CNH nº 00088862878, pts. 52; CNH nº 01168036900, pts. 51; CNH nº 00190164039, pts. 50; CNH nº 00200299679, pts. 50; CNH nº 00255207471, pts. 50; CNH nº 00273427413, pts. 50; CNH nº 05609658727, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00314576232, pts. 49; CNH nº 00303395631, pts. 49; CNH nº 00111931656, pts. 49; CNH nº 00283597405, pts. 49; CNH nº 03694202530, pts. 47; CNH nº 00091630707, pts. 47; CNH nº 00522657330, pts. 47; CNH nº 00015398530, pts. 20; CNH nº 00368520135, pts. 21.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o art. 288, § 1º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), COMUNICA aos recorrentes, que o recurso apresentado no Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir foi DEFERIDO pela JARI e que o DETRAN/RJ, por não concordar com esta decisão, interpôs recurso ao CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN requerendo que a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir mais Curso de Reciclagem SEJA MANTIDA.\r\n\r\nCaso o CETRAN acolha o recurso interposto pelo DETRAN/RJ, o recorrente será notificado.\r\n\r\nCNH nº 04409193329, pts. 21; CNH nº 00027680957, pts. 20.\r\n\r\nId: 1959469"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SERVIÇO DE PREPARO DE PAGAMENTO DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, CONVOCA o ex-servidor THYAGO RAFAEL DE CARVALHO, ID Funcional n° 50290410, para tomar ciência de seu respectivo débito referente às diferenças apuradas no Encerramento de Folha, devendo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de publicação, comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, situada na Av. Presidente Vargas nº 817, 30º andar - Centro/RJ, no horário de 10h às 16h de 2ª a 6º feira. Proc. nº E-12/061/9738/2015.\r\n\r\nO SERVIÇO DE PREPARO DE PAGAMENTO DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, CONVOCA a ex-servidora JULIANA CARRILHO BARBOSA LIMA, matrícula nº 24/003221-9, para tomar ciência de seu respectivo débito referente às diferenças apuradas no Encerramento de Folha, devendo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de publicação, comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, situada na Av. Presidente Vargas nº 817, 30º andar - Centro/RJ, no horário de 10h às 16h de 2ª a 6º feira. Proc. nº E-12/061/1980/2015.\r\n\r\nId: 1959470"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido. Processo nº E-12/045/20/2016.\r\n\r\nId: 1959467"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E PELEGRINI E RODRIGUES - AUDITORES INDEPENDENTES S/S (CNPJ 03.604.238/0001-14).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de auditoria externa independente, para o Exercício de 2015, do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro (Pró-Gestão).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 25.624,78 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO DA CONTRATAÇÃO: 2 (dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial - Edição de maio de 2004, revisada em 1º de outubro de 2006 e 1º de maio de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/001/280/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E CAST INFORMÁTICA S.A (CNPJ 03.143.181/0001-01).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de consultoria para Desenvolvimento de Aplicativo para Apoiar as Ações de Busca Ativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 567.282,71 (quinhentos e sessenta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais, e setenta e um centavos). \r\n\r\nPRAZO DA CONTRATAÇÃO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, edição de janeiro de 2011. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/001/062/2015.\r\n\r\nId: 1959416"
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                        "1959492": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, E INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA (CNPJ 04.907.402/0001-25).\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviços de consultoria para a Reestruturação da Gestão da Cadeia de Suprimentos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ. \r\n\r\nOBJETO DO TERMO ADITIVO: Redefinição e redistribuição das atividades e entregas referentes aos Produtos 2, 3 e 6, bem como a alteração do cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial - Edição de Maio de 2004, revisada em 1º de outubro de 2006 e 1º de maio de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2016.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-01/001/315/2013.\r\n\r\nId: 1959492"
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                        "1959413": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPrograma de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - Pró-Gestão\r\n\r\nUnidade Gestora do Programa Pró-Gestão - UGP/Pró-Gestão\r\n\r\nSubsecretaria Executiva / SUBEXE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Rio de Janeiro - SEPLAG\r\n\r\nLoan nº 7955-BR\r\n\r\nProject ID nº P106768\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO firmou Acordo de Empréstimo com o Banco Mundial no valor de US$ 18.673.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e três mil dólares norte-americanos), para financiamento do Programa Pró-Gestão e implementa a iniciativa, através dos recursos disponibilizados para pagamentos de bens, serviços de consultoria e serviços relacionados a serem adquiridos, no âmbito deste programa.\r\n\r\nO programa é composto pelos componentes abaixo descritos, que estão em implementação, sendo que a parcela ainda não desenvolvida será realizada através de contratações a serem efetivadas a partir das licitações abaixo listadas:\r\n\r\nComponente 1 - Sistemas centrais de Governo e Ferramentas de Gestão para Melhor Desempenho e Eficiência: \r\n\r\nContratação de empresa de serviços para informatização de processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAquisição de Sistema de Armazenamento de Dados - Storage - para sustentação dos sistemas coorporativos do Estado administrados pela SEPLAG;\r\n\r\nConsultoria individual para aperfeiçoamento do modelo de Gestão em Rede da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesenvolvimento e implantação do Modelo Setorial de Gestão de Pessoas para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nComponente 2 - Gestão da Educação, da Prática Pedagógica e Incentivos para a Eficácia Escolar.\r\n\r\nAquisição de software estatístico SPSS statistics e treinamento para utilização do software pela equipe de avaliação da SEEDUC/RJ;\r\n\r\nServiços de criação de projeto gráfico, diagramação e impressão de relatórios de gestão e políticas públicas da SEEDUC/RJ;\r\n\r\nAquisição de equipamentos para fortalecimento da estrutura de avaliação de programas e treinamento docente da SEEDUC;\r\n\r\nImplantação da central multimídia da escola SEEDUC-RJ;\r\n\r\nConsultoria individual para avaliação de impacto do programa de formação continuada de docentes e de formação de docentes para atuação no programa nova EJA da SEEDUC/RJ;\r\n\r\nConsultor Individual para redesenho do modelo de atendimento dos servidores da SEEDUC/RJ.\r\n\r\nComponente 3 - Sistema de Informação e Gerenciamento para Saúde.\r\n\r\nConsultoria Individual para apoio à elaboração de Plano Estadual de Atenção Básica - SES/RJ\r\n\r\nComponente 4 - Desenvolvimento da Capacidade Institucional e Tecnológica do Mutuário para Prevenir e atuar durante Eventos Climáticos de Alta Intensidade.\r\n\r\nServiços de criação de projeto gráfico, diagramação e impressão de relatórios de gestão e políticas públicas do INEA/RJ;\r\n\r\nAquisição de storage para armazenamento e processamento de dados espaciais para mapeamento de risco suscetibilidade à inundações.\r\n\r\nComponente 5 - Administração do Projeto:\r\n\r\nAuditoria Externa independente ao Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão) - exercícios 2016 e 2017\r\n\r\nCapacitação em gerenciamento de projetos e gestão de pessoas.\r\n\r\nOs avisos específicos de licitação nos termos do Banco Mundial para Competição Internacional de Licitação (ICB) e procedimentos para a seleção de serviços de consultoria serão anunciados, à medida que estiverem disponíveis, no UN Development Business, no DG Market, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e em jornais de circulação nacional e em revistas especializadas, quando aplicável à modalidade.\r\n\r\nOs Editais e Solicitações de Manifestação de Interesse também podem ser acessadas através do portal do Pró-Gestão: www.progestao.rj.gov.br.\r\n\r\nAs licitações e seleções serão realizadas de acordo com as regras estabelecidas nas Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Pelos Mutuários do Banco Mundial edição de maio de 2004 revisado em outubro de 2006 e maio de 2010 e nas Diretrizes para Aquisições Financiadas por Empréstimos do BIRD e créditos da AID edição de maio de 2004 revisada em outubro de 2006 e maio de 2010, disponíveis no portal www.worldbank.org.\r\n\r\nId: 1959413"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959348": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. Outorgante Vendedor: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Outorgada Compradora: REINA BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA-ME, CNPJ nº 33.094.111/0001-63. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua da Alfândega, 280 - Centro - RJ, cujas carac terísticas são constantes da matrícula nº 71.853 do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.910.000,00 (hum milhão, novecentos e dez mil reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 23/05/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 6.210/2012 e Proc. nº E-01/338643/2012.\r\n\r\nId: 1959348"
                            ],
                            "1959402": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do Proc. nº E-01/338776/2012, torna público que fará realizar às 11h do dia 01 de julho de 2016, na Rua da Quitanda, 106, 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 19/2012, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Peçanha da Silva, 519A - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ .\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea = 82,60 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do Proc. nº E-01/060/1099/2015, torna público que fará realizar às 14h do dia 04 de julho de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 14/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na República do Líbano, 45 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea = 44,99 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do Proc. nº E-01/060/1718/2016, torna público que fará realizar às 13h do dia 01 de julho de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 20/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Arnaldo Quintela, 35 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea = 373,65 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do Proc. nº E-01/060/2403/2015, torna público que fará realizar às 12h do dia 01 de julho de 2016, na Rua da Quitanda, 106, 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 26/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua da Alfândega, 375ª, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea = 140,70 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 937.500,00 (novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1959402"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1959346": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação - Termo Contratual nº 26/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de saldo contratual referente à prestação de serviços de Desenvolvimento do Sistema Informatizado de Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 237.195,37 (duzentos e trinta e sete mil cento e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0054.1645.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44903501.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00417.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060.58/2014.\r\n\r\nId: 1959346"
                        ],
                        "1959341": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 05 (cinco dias), a partir da data desta publicação, explicar as diferenças de ICMS, referentes ao período de 03/2012 e entre 06/2012, e fazer o preenchimento das GIA's entre o período 06/2012 e 10/2012, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Antonio Carlito de Mesquita Junior.\r\n\r\nA intimação encontra-se a disposição, na sede desta repartição fiscal, na Av. Presidente Vargas, 670/5º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimação: 462867-14/1-\r\n\r\nFirma: HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Olegário Maciel, 526 - Barra da Tijuca CEP 22621- 200. \r\n\r\nInscrição Estadual: 77.560.921\r\n\r\nO não cumprimento desta intimação acarretará nas lavraturas dos autos de infração pelo não cumprimento da intimação e por embaraço a ação fiscal.\r\n\r\nId: 1959341"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1959329": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Instrumento de Comodato. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços-SEDEIS e a Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. OBJETO: Comodato de 2 veículos sendo 1 da marca Citröen C4, modelo Lounge Exclusive THP, ano de fabricação/modelo 2015/2016, placa LSV7167 e 1 da marca Citroen C3 Attraction, ano de fabricação/modelo 2016/2017, placa KRN4354. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA ASSINATURA: 21.03.2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/387/2006.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 23/03/2016.\r\n\r\nId: 1959329"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959046": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados, e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nNEW TREN MODA FEMININA LTDA ME\r\n\r\n14.460.325/0001-61\r\n\r\n5409/2015\r\n\r\nCARLOS OTHONIEL OSSOLA\r\n\r\n018.559.567-72\r\n\r\n9734/2015\r\n\r\nALUIZIO SALGADO DOS SANTOS\r\n\r\n090.756.527-12\r\n\r\n9733/2015\r\n\r\nELIZETH DE ALMEIDA ZUQUETO AMARAL\r\n\r\n961.802.937-91\r\n\r\n9739/2015\r\n\r\nELIAS FITARONI FERREIRA\r\n\r\n452.414.497-87\r\n\r\n9737/2015\r\n\r\nFRANCISCO MACIEL FEITOSA\r\n\r\n316.745.263-34\r\n\r\n9741/2015\r\n\r\nROMULO FERREIRA MEIRELLES DA SILVA\r\n\r\n013.715.717-75\r\n\r\n9746/2015\r\n\r\nNILTON MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n458.129.507-68\r\n\r\n9735/2015\r\n\r\nRICARDO WAGNER DA SILVA RAMOS\r\n\r\n252.587.377-72\r\n\r\n9745/2015\r\n\r\nEDUARDO COSTA DIAS\r\n\r\n781.721.957-53\r\n\r\n9729/2015\r\n\r\nLUIS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n086.721.427-99\r\n\r\n9726/2015\r\n\r\nJORGE CASTILHO\r\n\r\n934.514.587-72\r\n\r\n9166/2015\r\n\r\nLUIZ BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n819.216.327-04\r\n\r\n9163/2015\r\n\r\nGILFAR PEREIRA\r\n\r\n299.955.667-53\r\n\r\n9170/2015\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GARRIDO FECHADO\r\n\r\n000.667.197-71\r\n\r\n8098/2015\r\n\r\nALMERINDO DE NORONHA LEMOS\r\n\r\n036.955.907-00\r\n\r\n7555/2015\r\n\r\nGETÚLIO JOSÉ DA CUNHA\r\n\r\n190.520.817-00\r\n\r\n8101/2015\r\n\r\nGALATAS MATERIAIS DE COMBATE A INCÊNDIO\r\n\r\n07.032.862/0001-45\r\n\r\n326/2016\r\n\r\nMERCEARIA L F DE GARATUCAIA LTDA\r\n\r\n08.759.824/0001-51\r\n\r\n385/2015\r\n\r\nMERCEARIA L F DE GARATUCAIA LTDA\r\n\r\n08.759.824/0001-51\r\n\r\n384/2015\r\n\r\nMEGA MERCADO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n13.298.522/0001-63\r\n\r\n411/2015\r\n\r\nSANTISTA COM. BEN. PROD. ALIMENTÍCIO\r\n\r\n10.328.686/0001-06\r\n\r\n6703/2015\r\n\r\nUT MODAS FIGHT WEAR LTDA ME\r\n\r\n18.672.670/0001-10\r\n\r\n543/2015\r\n\r\nMERCADO DEODORO DA VILA MILITAR LTDA\r\n\r\n39.077.284/0001-50\r\n\r\n2091/2010\r\n\r\nZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n00.099.773/0003-39\r\n\r\n9968/2014\r\n\r\nFERREIRA ROLIM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n02.285.276/0001-99\r\n\r\n5647/2015\r\n\r\nSÃO CAETANO DE CAMPOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n09.314.271/0001-96\r\n\r\n4010/2013\r\n\r\nLT MIRANDA PADARIA E RESTAURANTE\r\n\r\n07.470.318/0001-85\r\n\r\n164/2012\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n28.598.795/0006-05\r\n\r\n3249/2011\r\n\r\nCBK DA ALFÂNDEGA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n07.496.683/0001-69\r\n\r\n5434/2015\r\n\r\nSHEILA BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n19.117.112/0001-55\r\n\r\n9179/2014\r\n\r\nCAMILA MARQUES BARROS ME\r\n\r\n18.113.439/0001-96\r\n\r\n7868/2014\r\n\r\nJAIRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n19.619.650/0001-87\r\n\r\n7873/2014\r\n\r\nHM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n35.779.768/0001-90\r\n\r\n3877/2013\r\n\r\nHOSANA MARIA DE MIRANDA\r\n\r\n19.036.996/0001-13\r\n\r\n6449/2015\r\n\r\nMARSUT 17 COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n07.456.830/0002-58\r\n\r\n7890/2014\r\n\r\nBARRETO SA COMÉRCIO E EMPAC. DE CER. E SERV. LTDA EPP\r\n\r\n07.315.198/0001-41\r\n\r\n4139/2011\r\n\r\nM C LAMBLET ME\r\n\r\n04.712.148/0001-00\r\n\r\n13563/2014\r\n\r\nVOLTS ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA EPP\r\n\r\n18.322.105/0001-22\r\n\r\n14866/2014\r\n\r\nPRODUTOS NATURAIS VIRGEM MARIA\r\n\r\n05.469.869/0001-01\r\n\r\n7212/2009\r\n\r\nG N S DE ARAÚJO INDÚSTRIA DE PÃES ME\r\n\r\n02.219.535/0001-83\r\n\r\n825/2007\r\n\r\nGOCKEL IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n08.004.592/0001-21\r\n\r\n6867/2008\r\n\r\nWALDIR DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n573.713.187-49\r\n\r\n9550/2015\r\n\r\nCOMÉRCIO DE EXTINTORES DE RESENDE LTDA ME\r\n\r\n14.273.008/0001-36\r\n\r\nIbametro 5962/14\r\n\r\nKELLY CAR TRABACH GOMES ME\r\n\r\n73.692.121/0001-15\r\n\r\n9419/2014\r\n\r\nDONNA ROSA COM. DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n17.238.174/0001-90\r\n\r\n2906/2015\r\n\r\nANGELCLAR COM. VAREJISTA DE VEST. LTDA\r\n\r\n08.818.503/0001-80\r\n\r\n6075/2015\r\n\r\nV DE LIMA PAULUCCI\r\n\r\n11.305.301/0001-40\r\n\r\n10616/2014\r\n\r\nCLARA CARIOCA COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\n16.672.762/0001-74\r\n\r\n4530/2013\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA COM. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ME\r\n\r\n05.169.249/0001-49\r\n\r\n6318/2015\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA COM. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ME\r\n\r\n05.169.249/0001-49\r\n\r\n6319/2015\r\n\r\nPOSTO EDCAR LTDA\r\n\r\n03.521.114/0001-75\r\n\r\n6362/2015\r\n\r\nMERCEARIA QUALI PRECO DO RIO SECO LTDA EPP\r\n\r\n18.681.132/0001-91\r\n\r\n755/2015\r\n\r\nLUDACMAR BAZAR LTDA\r\n\r\n05.489.895/0001-93\r\n\r\n6192/2015\r\n\r\nM D HESPANHOL PADARIA E MERCEARIA ME\r\n\r\n10.649.576/0001-38\r\n\r\n169/2012\r\n\r\nFALOU 1000 LANCHONETE E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n11.610.145/0001-20\r\n\r\n1633/2015\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6723/2015\r\n\r\nR B DE CARVALHO E CARVALHO LTDA ME\r\n\r\n04.093.034/0001-29\r\n\r\n6745/2015\r\n\r\nR B DE CARVALHO E CARVALHO LTDA ME\r\n\r\n04.093.034/0001-29\r\n\r\n6746/2015\r\n\r\nDI BIASE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n13.550.970/0001-02\r\n\r\n684/2012\r\n\r\nEDIR CHEFE IND. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n08.210.530/0002-57\r\n\r\n6992/2015\r\n\r\nCELIA OK CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n01.158.480/0001-86\r\n\r\n5480/2015\r\n\r\nG. G. DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n10.303.969/0001-95\r\n\r\n2076/2013\r\n\r\nCLOVIO DE AZEREDO MODAS EPP\r\n\r\n11.182.611/0002-03\r\n\r\n6272/2015\r\n\r\nD' SILVA ARMARINHO E SERV. AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n10.879.926/0001-52\r\n\r\n6292/2015\r\n\r\nDIVAS DE TERESÓPOLIS CONFECÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n06.655.830/0005-67\r\n\r\n9538/2014\r\n\r\nCALADINHO LANCHONETE LTDA\r\n\r\n12.000.237/0002-32\r\n\r\n1431/2015\r\n\r\nAMANDA BADINI DE SOUZA\r\n\r\n05.435.072/0001-85\r\n\r\n8633/2015\r\n\r\nNEVER FIRE COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA\r\n\r\n01.324.867/0001-65\r\n\r\n9546/2014\r\n\r\nEDSON DUTRA DE AZEVEDO JUNIOR ME\r\n\r\n10.961.755/0001-06\r\n\r\n9526/2014\r\n\r\nHILTON DE SIQUEIRA PAES JUNIOR\r\n\r\n09.569.629/0001-21\r\n\r\n6739/2015\r\n\r\nWELLISON FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n991.084.027-87\r\n\r\n6499/2015\r\n\r\nSONIA C. DA SILVA MERCEARIA ME\r\n\r\n11.682.813/0001-25\r\n\r\n4452/2011\r\n\r\nRENOVE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA ME\r\n\r\n07.397.831/0001-98\r\n\r\n2081/2013\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n114.606.237-03\r\n\r\n5081/2013\r\n\r\nARMARINHO THAALVI LTDA\r\n\r\n32.520.892/0001-48\r\n\r\n952/2012\r\n\r\nDIRCE LAMEIRA DA SILVA\r\n\r\n15.329.852/0001-02\r\n\r\n2459/2012\r\n\r\nROBERTA SIMÃO\r\n\r\n11.548.322/0001-96\r\n\r\n2245/2012\r\n\r\nRIO CHIC LINGERIE LTDA\r\n\r\n33.379.827/0001-07\r\n\r\n5193/2012\r\n\r\nJOSINETE MACHADO PACHECO ME\r\n\r\n35.818.210/0001-76\r\n\r\n3195/2012\r\n\r\nJ PORTELA DA SILVA ME\r\n\r\n07.395.808/0001-64\r\n\r\n3509/2012\r\n\r\nLN4 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n08.835.239/0001-93\r\n\r\n1209/2012\r\n\r\nNOVA CASA BAHIA S.A.\r\n\r\n10.757.237/0584-16\r\n\r\n838/2012\r\n\r\nROSANE MODAS\r\n\r\n026.847.407-98\r\n\r\n3459/2012\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO LIMA\r\n\r\n986.268.927-72\r\n\r\n488/2012\r\n\r\nSIQUEIRA SIMÕES MODAS LTDA ME\r\n\r\n12.614.499/0001-06\r\n\r\n2238/2012\r\n\r\nGINGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO ME\r\n\r\n30.887.194/0003-11\r\n\r\n1995/2012\r\n\r\nLA BAUER DE ALMEIDA\r\n\r\n11.038.807/0001-30\r\n\r\n1575/2012\r\n\r\nNOVA CASA BAHIA S.A.\r\n\r\n10.757.237/0130-72\r\n\r\n263/2012\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PINTO GOMES\r\n\r\n814.096.647-91\r\n\r\n13744/2014\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1959046"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisões encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados, e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMARINEIA DE SOUZA ME\r\n\r\n39.533.542/0001-65\r\n\r\n3624/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nTHAMIRES MOURA SANDOVAL\r\n\r\n19.399.874/0001-91\r\n\r\n12108/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nNEVER FIRE COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA ME\r\n\r\n01.324.867/0001-65\r\n\r\nIbametro\r\n\r\n6106/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.316,29\r\n\r\nNEVER FIRE COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA ME\r\n\r\n01.324.867/0001-65\r\n\r\nIbametro\r\n\r\n6381/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.376,19\r\n\r\nCOMERCIAL ARAGUAIA LTDA\r\n\r\n03.830.694/0001-82\r\n\r\nIbametro\r\n\r\n6813/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.714,90\r\n\r\nVICTOR LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n109.373.887-18\r\n\r\n1383/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MENDONÇA\r\n\r\n06.059.185-6\r\n\r\n257/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 604,00\r\n\r\nPAULO MARQUES\r\n\r\n148.828.847-04\r\n\r\n1600/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nROBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n398.967.067-00\r\n\r\n2933/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nPAULO CESAR MOREIRA NAHU\r\n\r\n840.803.457-04\r\n\r\n3738/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE JESUS GUIMARÃES\r\n\r\n703.278.827-00\r\n\r\n2946/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJONHSON DA SILVA LESSA\r\n\r\n440.713.706-10\r\n\r\n3365/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GONÇALVES VIEIRA MACHADO\r\n\r\n601.592.277-04\r\n\r\n107/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nFÁBIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n722.647.646-00\r\n\r\n2770/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nRUI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n316.213.687-34\r\n\r\n3351/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nARISTIDES LOPES DE FARIA\r\n\r\n024.253.517-87\r\n\r\n3166/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nHUDSON SANTOS BRANDÃO\r\n\r\n051.547.477-04\r\n\r\n3884/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMAXMIX COMERCIAL LTDA\r\n\r\n03.002.339/0014-30\r\n\r\n9470/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.443,44\r\n\r\nKATIA REGINA ALVES\r\n\r\n812.590.007-10\r\n\r\n9198/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nUM PRESENTE ESPECIAL COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\n11.167.683/0001-92\r\n\r\n2645/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1959047"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial, a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ, localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial LTDA.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1051979\r\n\r\n01/06/2016 às 09:00h\r\n\r\nSecador Abrilhantador - Sun c/ 100ml \r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial LTDA.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1051972\r\n\r\n01/06/2016 às 10:00h\r\n\r\nAntisséptico Bucal - Zero-Listerine c/ 250ml\r\n\r\nRoberto Fonseca de Araujo\r\n\r\n39.232.004/0001-30\r\n\r\n1051954\r\n\r\n01/06/2016 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Dendê - Vila Nova c/ 150ml\r\n\r\nC&C Casa e Construção LTDA\r\n\r\n63.004.030/0058-21\r\n\r\n1051962\r\n\r\n01/06/2016 às 13:00h\r\n\r\nCapacho Embor. c/ Litras Verdes - C&C 75cm x 45cm c/ 1un.\r\n\r\nRegina Indústria e Comercio LTDA.\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1052033\r\n\r\n01/06/2016 às 14:00h\r\n\r\nCanudo Plástico - Regina c/ 80 un. \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1052034\r\n\r\n02/06/2016 às 09:30h\r\n\r\nGuardanapos de Papel -S/ marca 32,5cm x 32,5cm c/ 16 un.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1052034\r\n\r\n02/06/2016 às 09:30h\r\n\r\nHastes c/ Pontas Algodão - Swabs c/ 300un.\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/99 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ, após o exame pericial, dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ, em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08 às 17h.\r\n\r\nId: 1959404"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1959411": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 008/2016, assinado em 24/05/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com Interveniência da CEDAE e a Empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Abastecimento de Água em Barra Alegre, Município de Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.266.411,25 (cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil quatrocentos e onze reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2476/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1959411"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959357": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 06/2012, assinado em 25.05.2016. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO DE TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TELEMAR NORTE LESTE S.A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 24 (vinte e quatro) meses. Fica Readequado o cronograma físico- financeiro. VALOR: R$ 563.681,63. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.813/2012.\r\n\r\nId: 1959357"
                            ],
                            "1959358": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 052/2013, assinado em 25.05.2016. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. Fica Readequado o cronograma físico- financeiro. VALOR: R$ 3.064.382,06. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.010411/2015.\r\n\r\nId: 1959358"
                            ],
                            "1959359": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Rerratificação, do Contrato nº 123/2014, assinado em 25.05.2016. PARTES: DER-RJ e SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração de valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002704/2016. \r\n\r\nId: 1959359"
                            ],
                            "1959360": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XX de Rerratificação, do Contrato nº 063/2009, assinado em 25.05.2016. PARTES: DER-RJ e a DYNATEST ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração de valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003098/2016. \r\n\r\nId: 1959360"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1959269": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 09:00h às 17:00h.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (04 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2918883-0\r\n\r\nAlfredo da Costa Paschoal\r\n\r\n2929813-0\r\n\r\nDelfim Sobreira Junior\r\n\r\n2930025-8\r\n\r\nAlexandre M. R. e Silva\r\n\r\n2929194-1\r\n\r\nAlexandre C. G. Peres\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (09 VAGAS, 18 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n4072914-1\r\n\r\nSergio Oliveira da Rocha\r\n\r\n62,50\r\n\r\n2929542-4\r\n\r\nNicilio Andrade Dorneles\r\n\r\n61,00\r\n\r\n2960258-0\r\n\r\nPaulo Cesar Menezes da Silva\r\n\r\n60,25\r\n\r\n2929744-3\r\n\r\nAntonio Luis Cabral\r\n\r\n59,25\r\n\r\n595476-2\r\n\r\nEnderson de Souza Ferraz\r\n\r\n58,00\r\n\r\n4218413-4\r\n\r\nMarcio Pereira de Carvalho\r\n\r\n57,75\r\n\r\n2991463-9\r\n\r\nAlexandre Trece Motta\r\n\r\n57,50\r\n\r\n2991316-0\r\n\r\nAntonio L. de O. Neto\r\n\r\n56,00\r\n\r\n3232855-9\r\n\r\nCesar de Carvalho Silva\r\n\r\n54,50\r\n\r\n3392304-3\r\n\r\nRegina Martins da Silva Palagar\r\n\r\n54,50\r\n\r\n4073328-9\r\n\r\nLúcia M. da S. Delgado\r\n\r\n53,00\r\n\r\n2929714-1\r\n\r\nJuarez Miranda Filho\r\n\r\n53,00\r\n\r\n2919144-0\r\n\r\nJoelma da Silva S. Macedo\r\n\r\n52,50\r\n\r\n2929751-6\r\n\r\nSandra de F. de O. Rosa\r\n\r\n52,50\r\n\r\n4212107-8\r\n\r\nLeonardo Lopes Bento\r\n\r\n52,50\r\n\r\n4218310-3\r\n\r\nAlexandre Chaves Santos\r\n\r\n52,50\r\n\r\n2929873-3\r\n\r\nElisabete Belisio Almeida\r\n\r\n52,25\r\n\r\n2929763-0\r\n\r\nRosemary Diogo Cardoso\r\n\r\n52,25\r\n\r\nId: 1959269"
                        ],
                        "1959268": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 09:00h às 17:00h.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (37 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria E. R. Moreno Cucco\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo R. R. Figueiredo\r\n\r\n29490758\r\n\r\nAntonio Sergio de Almeida Mazolli\r\n\r\n29735351\r\n\r\nClaudio Rocha Rosa\r\n\r\n29177723\r\n\r\nCarlos Henrique do Amaral Borges\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n29954843\r\n\r\nJorge Martins Monteiro\r\n\r\n29735831\r\n\r\nPaulo C. S. Machado\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n29771188\r\n\r\nJosinete Silva de Lira\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos V. M. de Oliveira\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner L. D. de Marins\r\n\r\n29589657\r\n\r\nLuiz C. S. da Silva\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n29806348\r\n\r\nLuis F. F. Nogueira\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n29416213\r\n\r\nRobson Borba Mendes\r\n\r\n29538157\r\n\r\nElton Vieira Berriel\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter B. T. Filho\r\n\r\n29635934\r\n\r\nRita de C. da S. Caldas\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge M. A. dos Santos\r\n\r\n29390672\r\n\r\nClaudio Miranda Lasneau\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n30035678\r\n\r\nCezar R. de C. Henriques\r\n\r\n29466423\r\n\r\nJorge Martins Sarpa\r\n\r\n29406749\r\n\r\nGerson da Silva Guerreiro\r\n\r\n29957141\r\n\r\nLevy R. B. Chaves\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo R. M. Paiva\r\n\r\n29497248\r\n\r\nSidney Duarte Nogueira\r\n\r\n29185742\r\n\r\nKley Azevedo Couto\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges F. M. de Melo\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva de Andrade\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (75 VAGAS, 150 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n41378890\r\n\r\nMayke da Silva Oliveira\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29554713\r\n\r\nJorge Luiz dos Reis\r\n\r\n27,75\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29591643\r\n\r\nGilberto Fernandes da Silva\r\n\r\n26,25\r\n\r\n29531772\r\n\r\nLuciano J. G. Borges\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29876443\r\n\r\nAveraldo Soares Giron\r\n\r\n25,50\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29609747\r\n\r\nLuisa Muniz de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29177839\r\n\r\nMarcio Gratival\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5657369\r\n\r\nMarcos P. da C. Lyra\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29601061\r\n\r\nRoberto Carvalho Spezani\r\n\r\n24,25\r\n\r\n29922739\r\n\r\nRoberto S. S. Oliveira\r\n\r\n24,25\r\n\r\n29500656\r\n\r\nMarcelo Pereira Marçal\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29724953\r\n\r\nAmandio Flavio Bessa\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n23,75\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n23,75\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n23,50\r\n\r\n5713579\r\n\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29420881\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29483050\r\n\r\nUlisses Gomes Pereira\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano J. T. S. Cruz\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29992303\r\n\r\nSebastião Rodrigues Girolamy\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29465621\r\n\r\nWashington Bittencourt\r\n\r\n23,00\r\n\r\n30022126\r\n\r\nLelio R. C. da S. Neto\r\n\r\n22,75\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29260752\r\n\r\nMarcelo Marinho de Albuquerque\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio T. M. Manchon\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29800170\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29384923\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29574307\r\n\r\nTania Maria Pires Teixeira\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29434068\r\n\r\nClaudio Brandão Rodrigues\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29766354\r\n\r\nSalomão Santos Souza\r\n\r\n22,25\r\n\r\n29876338\r\n\r\nOdeneas Fernandes de Oliveira\r\n\r\n22,25\r\n\r\n29590655\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29635080\r\n\r\nClaudia Costa de Paiva\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29518555\r\n\r\nKatia F. T. Veronesi\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos F. S. P. F. da Silva\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29480981\r\n\r\nVinicius R. F. Labre\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29856558\r\n\r\nAna Cristina Rosa\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29700043\r\n\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29261031\r\n\r\nGuilherme Brum\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5659469\r\n\r\nSavio Gloria Pontes\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29540569\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29450063\r\n\r\nPaulo L. G. Sobreira\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29539021\r\n\r\nLuiz F. A. Martinho\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29515610\r\n\r\nMarcia Lopes do Nascimento\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29736943\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão Gonçalves\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29411335\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Mello\r\n\r\n21,25\r\n\r\n5709989\r\n\r\nChristian John Millions\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29285046\r\n\r\nAmando Marques de Oliveira Neto\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n21,00\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29170567\r\n\r\nValeria Guimarães Cardeal\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29546435\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29718350\r\n\r\nMario Omar M. da Silva\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29472059\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29614384\r\n\r\nDomingos A. L. de Abreu\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria A. D. Pereira\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n20,75\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29327849\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Machado\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29860873\r\n\r\nAngelo Abreu Pinto\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose M. A. de Araujo\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29252474\r\n\r\nClaudio M. da S. Vogas\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29178649\r\n\r\nMonica Quintas Pereira\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio C. de O. Correa\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29478944\r\n\r\nIsaac Jose Soares\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29370361\r\n\r\nSergio dos Santos\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29360846\r\n\r\nAntonio Carlos Baumert Passos\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29795826\r\n\r\nLuis Eduardo de Magalhães Souza\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Caralho Duarte\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n20,25\r\n\r\n5653568\r\n\r\nFabio R. A. de Almeida\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29485215\r\n\r\nMarcelo Abrantes de Menezes\r\n\r\n20,25\r\n\r\n5710014\r\n\r\nCelia R. R. D. Flores\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n20,00\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29866146\r\n\r\nJulio C. G. Lima\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29574722\r\n\r\nFlavio Alves de Rezende\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29926556\r\n\r\nDenilson Correia de Souza\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29630150\r\n\r\nLuiz R. R. da Silva\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29770440\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29941938\r\n\r\nAluisio Joaquim\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio C. P. da Silva\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29604079\r\n\r\nWashington Novaes da Silva\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29935822\r\n\r\nJose Luiz Bonfim de Freitas\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio U. M. Lima\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29253764\r\n\r\nLuiz H. de F. Baptista\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5535395\r\n\r\nClaudio L. P. Rocha\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29230020\r\n\r\nJorge Alexandre do Nascimento\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29813743\r\n\r\nAdemir Abreu da Silveira\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n20,00\r\n\r\n32411650\r\n\r\nElana de Assis Oliveira\r\n\r\n20,00\r\n\r\n32366060\r\n\r\nMarcelo de Goes Gomes\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29644658\r\n\r\nVania Borges dos Santos\r\n\r\n19,75\r\n\r\n29304814\r\n\r\nJulio C. R. Alves\r\n\r\n19,75\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n19,75\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n19,75\r\n\r\n29276195\r\n\r\nWanderlei Christovam da Silva Dias\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson A. M. Magnani\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29332788\r\n\r\nLuiz A. M. Neves\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose C. da G. Guimarães\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29459966\r\n\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29379016\r\n\r\nEduardo Pessanha dos Reis\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n19,50\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra R. de V. Silva\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29530679\r\n\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n\r\n19,50\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo G. S. Lopes\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29912059\r\n\r\nJarbes de Paiva Pontes\r\n\r\n19,25\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando C. S. Julio\r\n\r\n19,25\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise C. O. da Cunha\r\n\r\n19,25\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario A. S. do Prado\r\n\r\n19,25\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n19,25\r\n\r\n29134064\r\n\r\nJorge Luiz Salles de Souza\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29636558\r\n\r\nMario Henrique da Costa Filho\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus V. F. de Assis\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29249635\r\n\r\nValeria Almeida Francisco\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato L. de L. Soares\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo S. B. de Freitas\r\n\r\n19,00\r\n\r\n30032059\r\n\r\nRicardo M. F. da Silva\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n19,00\r\n\r\nId: 1959268"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Perito Criminal, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (04 VAGAS, 08 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n64,25\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n62,00\r\n\r\n29670543\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n59,50\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge A. P. de Resende\r\n\r\n58,00\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n54,00\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n53,00\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n51,00\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n51,00\r\n\r\nId: 1959284"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/492/18/2015.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 14:30h do dia 10 de junho de 2016.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 10 de junho de 2016, às 14:30h. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 17 (dezessete) longarinas, na forma do Termo de Referência, Proposta de Preços e demais partes integrantes do Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.395,25 (dezessete mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1958880"
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                        "1959049": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/1200/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS EIRELI. OBJETO: Compra de insumos químicos, do tipo teste de ensaio imunocromatográfico, para atender as unidades da Polícia Técnica do DGPTC e as Delegacias de Homicídio do DGPE. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 46.264,80 (quarenta e seis mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no D.O. DATA DE ASSINATURA: 23/05/2016. PROC. Nº E-09/148/250/2015.\r\n\r\nId: 1959049"
                        ],
                        "1959206": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva em equipamentos, máquinas e acessórios de laboratório, com reposição de peças, no período de 01/11/2015 a 30/11/2015. VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.352,08 (mil trezentos e cinquenta e dois reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/03/2016. PROC. Nº E-09/171/2/2016.\r\n\r\nId: 1959206"
                        ],
                        "1959207": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa MCAM DIGITAL SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA EPP. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MCAM DIGITAL SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA EPP, referente à prestação de serviços de locação de PLOTTER e máquinas reprográficas, com manutenção, assistência técnica e fornecimento de materiais no período de 01/08/2015 a 30/08/2015. VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 7.497,30 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/02/2016. PROCESSO Nº E-09/157/3218/2015.\r\n\r\nId: 1959207"
                        ],
                        "1959050": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 010/1200/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa PROVAC SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alteração da razão social e do quadro societário da empresa, passando para PROVAC TERCEIRIZAÇÂO DE MÃO DE OBRA LTDA; para a supressão quantitativa; para a alteração qualitativa com remanejamento de serventes; e para o reajuste de preço. VALOR: Em razão da supressão quantitativa, de alteração qualitativa com remanejamento de serventes e do reajuste de preços, do objeto firmado neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 418.835,52 (quatrocentos e dezoito mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totaliza o contrato o valor R$ 15.730.835,52 (quinze milhões, setecentos e trinta mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2016. PROC. Nº E-09/169/186/2013.\r\n\r\nId: 1959050"
                        ],
                        "1959204": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nFicam incluídos na apuração final de tempo de serviço os ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 30/03/2016.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29718350\r\n\r\nMario Omar M. da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n27.09.16\r\n\r\n28.07.27\r\n\r\n33.10.15\r\n\r\nId: 1959204"
                        ],
                        "1959198": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nFicam incluídos na apuração final de tempo de serviço os ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 30/03/2016.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29304679\r\n\r\nCelso Massari Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\nId: 1959198"
                        ],
                        "1959053": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 021/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa VERDEJO COMÉRCIO DE FORRAGENS LTDA. OBJETO: DA CLÁUSULA QUINTA (Dotação Orçamentária) passando a vigorar da seguinte forma: Leia-se: CLÁUSULA QUINTA (Dotação Orçamentária): O presente contrato tem por objeto a aquisição de Capim Tipo Angola, no sentido de suprir a demanda do RPMont/RCECS. As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2016, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 33.90.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.122.0002.8055\r\n\r\nFonte de Recurso: Tribunal de Justiça (TJ). \r\n\r\nSaldo contratual (janeiro a setembro 2016) R$ 539.047,17 (quinhentos e trinta e nove mil quarenta e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.05.2016. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/120/2015.\r\n\r\nId: 1959053"
                        ],
                        "1959354": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos ao CFSd/2014, abaixo relacionados, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00 horas do dia 02 de junho de 2016, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nCAROLINE SOARES FAUSTO DO CARMO - Processo nº 0392447-04.2015.8.19.0001 - Oriundo da 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nADRIANO HENRIQUE JARDIM DA SILVA - Processo nº 0135772-68.2016.8.19.0001 - Oriundo da 14ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nMARIO SANTOS LEMOS AMARO - Processo nº 0137437.2016.8.19.0001 - Oriundo da 6ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nROMULO COELHO SANTOS- Processo nº 0144295-69.2016.8.19.0001 - Oriundo da 13ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos ao CFSd/2010, abaixo relacionados, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00 horas do dia 02 de junho de 2016, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nJACKSON BRITO CHAGAS - Processo nº 0304048-33.2014.8.19.0001- Oriundo do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nMARCIO GOMES DE GENUN- Processo nº 0132524-65.2014.8.19.0001- Oriundo do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nDIOGO RODRIGUS DE BRITO - Processo nº 0125349-20.2014.8.19.0001- Oriundo do 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nVITAL MARTINS DA SILVA JUNIOR - Processo nº 0278066-17.2014.8.19.0001- Oriundo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nJULIO CESAR PEIXOTO DA SILVA - Processo nº 0296448-58.2014.8.19.0001- Oriundo do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital.\r\n\r\nCHARLES CARVALHO DA SILVA - Processo nº 0117191-73.2014.19.0001- Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nALTAMIR MACHADO DE AZEVEDO JUNIOR - Processo nº 0183446-13.2014.8.19.0001- Oriundo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nJOSE CLAUDIO DA SILVA - Processo nº 0323425-87.2014.8.19.0001- Oriundo da 1ª Turma Recursal Fazendário da Comarca da Capital. \r\n\r\nMARCELO PAIVA ANTUNES DA CRUZ - Processo nº 0002025-25.2016.8.19.0000- Oriundo da 20ª Câmara Cível da Comarca da Capital. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA BRAZIL - Processo nº 0003588-90.2012.8.19.0001- Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nFELIPE FERNANDES FONSECA - Processo nº 0018535-20.2011.8.19.0023- Oriundo do 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nEVANDRO LISBOA PEREIRA - Processo nº 0002210-78.2010.8.19.0063 - Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Rios.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2008 E CFSD-2009.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos ao CFSd/2008 e 2009, abaixo relacionados, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00 horas do dia 02 de junho de 2016, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nALEXANDRE DIAS DA SILVA- Processo nº 0000103-30.2010.8.19.0041 - Oriundo da 5ª Câmara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nWAGNER DA SILVA PEREIRA - Processo nº 0313852-98.2009.8.19.0001 - Oriundo da 15ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital.\r\n\r\nTHIAGO LOBO DA SILVA - Processo nº 000919-58.2010.8.19.0058 - Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Saquarema.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do exame antropométrico realizado na data de 25/05/2016, em razão de determinação judicial.\r\n\r\nSÉTIMA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO FEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1674297\r\n\r\nJULIANA SOUZA DA ROCHA - (Proc. nº 0437582-39.2015.8.19.0001 - Juizado Especial Fazendário - Comarca da Capital)\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do exame físico realizado na data de 25/05/2016, em razão de determinação judicial.\r\n\r\nPRIMEIRA CONVOCAÇÃO - COTISTAS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1535855\r\n\r\nANDERSON BERNARDO BARAÚNA - (Proc. nº 0406832-54.2015.8.19.0001 - 13ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital)\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSÉTIMA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO FEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1674297\r\n\r\nJULIANA SOUZA DA ROCHA - (Proc. nº 0437582-39.2015.8.19.0001 - Juizado Especial Fazendário - Comarca da Capital)\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nId: 1959354"
                        ],
                        "1959476": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a aprovação do candidato liminar, na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nCANDIDATO LIMINAR APROVADO NA SEÇÃO DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL CFSD 2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nE-90649\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SOUZA DE MORAES\r\n\r\n0342208-64.2013.8.19.0001\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2014\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a aprovação do candidato liminar, na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nCANDIDATO LIMINAR APROVADO NA SEÇÃO DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL CFO 2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nC-66413\r\n\r\nABRAÃO FELIPE DA SILVA COÉ\r\n\r\n0229950-77.2014.8.19.0001\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 1959476"
                        ],
                        "1959577": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO DE 2017.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIII - imprimir a Guia de Recolhimento de Taxa (GRT) gerada automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição, para pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a ser feito em qualquer agência do Banco Bradesco - Agência: 6898 - Conta Corrente: 452 - 9. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nIII - imprimir a Guia de Recolhimento de Taxa (GRT) gerada automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição, para pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a ser feito em qualquer agência do Banco Bradesco - Agência: 6898 - Conta Corrente: 452 - 9. \r\n\r\nId: 1959577"
                        ],
                        "1959422": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a realização da licitação do processo nº E-09/094/892/2015, por Pregão Eletrônico SRP nº 027/2015 PMERJ, tendo como objeto a aquisição de EPI para implantação do ciclopatrulhamento, que estava adiada “sine die”, fica remarcada para o dia 15 de junho de 2016, às 10h.\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a realização da licitação do processo nº E-09/094/251/2015, por Pregão Eletrônico SRP nº 028/2015 PMERJ, tendo como objeto a aquisição de uniforme para ciclopatrulhamento, que estava adiada “sine die”, fica remarcada para o dia 15 de junho de 2016, às 10h.\r\n\r\nId: 1959422"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1959463": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2016, Processo nº E-08/001/3303/2013, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (pentosan polisulfato de sódio), para a Central de Atendimento a Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no termo de referência - (Anexo I). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 1959463"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1959421": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que a Tomada de Preços nº 0093/2016, referente ao processo nº E-08/007/1490/2015, cujo objeto é a aquisição de etiquetas auto-adesivas para identificação da dose de irradiação, está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 1959421"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1959170": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1653/2015 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, para contratação do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, no valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), referente à assinatura mensal de 100 (cem) boletins impressos do IBCCRIM, bem como ao custo das despesas de postagem normal (PAC), via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nId: 1959170"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1959232": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS E LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio da sua Coordenação de Contratos e Licitação, realizará no período de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da publicação do presente aviso de COLETA DE PREÇOS para locação de veículos tipo Vans de Passageiros, à saber: 6 (seis) veículos tipo van sendo 3 (três) para 7 lugares e 3 (três) para 15 lugares e; 4 pick-ups sendo 2 (dois) cabine simples e 2 (dois) cabine dupla, conforme Termo de Referência, disponível no Portal SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico compras.dpge.rj@gmail.com ou efetuar contato pelos telefones (21) 2332-6562 ou (21) 2332-6270, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos. \r\n\r\nId: 1959232"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1959643": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 122/2016\r\n\r\nDispõe sobre o Novo Regimento do Conselho Municipal de Cultura - CONCULTURA -, e dá outras providências. \r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 78, inciso VI, da Lei Orgânica do Município - LOM -;\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no §1° do art. 40 da Lei Municipal N° 8.530, de 19 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do art. 3º e no art. 13 da Lei Municipal nº 8.697/2016;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o novo Regimento do Conselho Municipal de Cultura - CONCULTURA - no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO E SUAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Municipal de Cultura - CONCULTURA -, reestruturado pela Lei Municipal n° 8.697, de 16/03/2016, órgão colegiado deliberativo e paritário, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através da Subsecretaria Adjunta da Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, será regido por este regimento interno.\r\n\r\nArt. 3º - O CONCULTURA tem como finalidade propor e deliberar a formulação de políticas públicas, com vistas a promover a articulação e o debate entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades culturais no Município de Campos dos Goytacazes, principalmente a elaboração do Plano Municipal de Cultura, visando cumprir o que estabelece o Sistema Estadual de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O CONCULTURA é composto por 20 (Vinte) membros, sendo 10 (dez) representantes da sociedade civil Organizada e 10 (dez) representantes dos órgãos governamentais do Município, de conformidade com a Lei n° 8.697, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo único - A partir da gestão 2016/2018, serão 24 (vinte quatro) os membros, com 12 (doze) representantes da sociedade Civil Organizada e 12 (doze) representantes dos órgãos governamentais, de acordo com a mesma legislação. \r\n\r\nArt. 5º - A Plenária é o órgão máximo de deliberação.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA SEDE\r\n\r\nArt. 6° - O CONCULTURA terá como sede o Museu Histórico de Campos dos Goytacazes, aonde as reuniões ordinárias serão realizadas.\r\n\r\nParágrafo único - O CONCULTURA poderá, ainda, se reunir em outros espaços, se isso for da conveniência da maioria dos conselheiros.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS SESSÕES\r\n\r\nArt. 7° - As sessões ordinárias serão realizadas, aos sábados, quinzenalmente, das 9h00min às 11h00min da manhã, podendo ser prorrogadas a critério da plenária.\r\n\r\n§1° - As sessões ordinárias, cuja data coincidir com um feriado, estarão (automaticamente) transferidas para a semana seguinte.\r\n\r\n§2° - As sessões ordinárias a critério da plenária poderá ser transferidas, previamente, para outro dia.\r\n\r\n§3° - Todas as sessões começarão com leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura das correspondências e informes administrativos.\r\n\r\n§4° - As sessões festivas e extraordinárias ficarão a critério da Plenária, inclusive a programação dos eventos e os espaços para sua realização. \r\n\r\nArt. 8° - A convocação para todas as sessões será feita através da comunicação on-line, diretamente feita no e-mail do conselheiro, com antecedência mínima de 48 horas.\r\n\r\nArt. 9° - Para a realização das sessões ordinárias é necessária a presença da metade mais um dos conselheiros, o que equivale ao Quórum Regimental. \r\n\r\n§1° - Verificada a ausência do quórum, no horário previsto para a reunião, haverá 30 (trinta) minutos de tolerância, quando, após, haverá nova verificação e, caso persista a falta, a reunião será realizada sem caráter deliberativo.\r\n\r\n§2° - Nas sessões, qualquer pessoa presente terá direito a voz, desde que, apresentada por conselheiro e aprovada pela plenária.\r\n\r\n§3° - O CONCULTURA será presidido pelo Subsecretário Adjunto de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico e o vice-presidente será escolhido, em eleição direta, dentre os representantes da sociedade civil organizada.\r\n\r\n§4° - Na ausência do presidente do CONCULTURA e de seu substituto, em havendo quórum, a plenária indicará o conselheiro mais idoso para presidir a sessão.\r\n\r\nArt. 10 - A pauta das sessões ordinárias será estabelecida pela Plenária na sessão ordinária anterior, com apresentação das propostas por escrito e entregues no início da sessão para que se eleja a prioridade dos assuntos.\r\n\r\nParágrafo único - Por decisão da Plenária poderá ser incluído na pauta da sessão em curso assuntos que sejam considerados relevantes, assim como estabelecer a inversão dos debates.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA DIRETORIA\r\n\r\nArt. 11 - A Diretoria do CONCULTURA terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente;\r\n\r\nII - Vice-Presidente;\r\n\r\nIII - Secretário Executivo.\r\n\r\nArt. 12 - Ao presidente do CONCULTURA compete:\r\n\r\nI - Convocar e presidir as sessões;\r\n\r\nII - Dirigir a entidade e representá-la em juízo ou fora dele;\r\n\r\nIII - Participar das votações;\r\n\r\nIV - Substituir, por portaria, a pedido das entidades participantes, os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 13 - Ao Vice-Presidente cabe:\r\n\r\nI - Substituir o Presidente em sua ausência;\r\n\r\nII - Participar das votações.\r\n\r\nArt. 14 - O Secretário Executivo compete:\r\n\r\nI - Redigir as atas das sessões;\r\n\r\nII - Redigir as correspondências, relatórios e outros documentos;\r\n\r\nIII - Manter contatos com outros órgãos da União, dos Estados e dos Municípios quanto a informações referentes ao desenvolvimento da cultura no município;\r\n\r\nIV - Manter em dia os arquivos da legislação cultural em vigor, bem como documentos e correspondências necessárias ao pleno funcionamento do Conselho. \r\n\r\n§1° - O secretário Executivo será designado, por ato a ser publicado no Diário Oficial, pelo Subsecretário Adjunto de Cultura, escolhendo entre os seus servidores.\r\n\r\n§2° - O Secretário Executivo não terá direito a voto.\r\n\r\nArt. 15 - Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão acesso aos documentos arquivados na Secretaria Executiva do CONCULTURA, sendo proibida a retirada dos originais sob qualquer pretexto.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS CÂMARAS TÉCNICAS\r\n\r\nArt. 16 - A Plenária do CONCULTURA criará Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalhos de caráter permanente ou temporário, definindo sua composição, objetivos e atribuições. \r\n\r\nParágrafo único - As câmaras e ou Grupos de Trabalho serão presididos pelos conselheiros representantes da sociedade civil em cada uma das suas correntes estéticas específicas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TÉCNICAS\r\n\r\nArt. 17 - Nenhum membro do CONCULTURA responde, financeiramente, pelas despesas do conselho.\r\n\r\nArt. 18 - As instituições integrantes do CONCULTURA serão substituídas, caso seus representantes (titular e suplente) faltem, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano.\r\n\r\n§1° - As faltas às sessões deverão ser justificadas, por escrito e ou online, ao presidente do CONCULTURA, até o dia marcado da reunião ordinária.\r\n\r\n§2° - Será encaminhado oficio à entidade passível de perda do mandato por falta, solicitando uma resposta, por escrito, sobre sua intenção em continuar, ou não, como membro do conselho, devendo a resposta ser enviada no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de substituição imediata. \r\n\r\n§3° - A critério da Plenária fica passível de substituição todo conselheiro que mantiver comportamento incompatível com os princípios morais e éticos e objetivos do CONCULTURA, oferecendo-se aos recalcitrantes, no entanto, amplo direito de defesa. \r\n\r\n§4° - A eleição das instituições, após o término do mandato, será através da realização da próxima Conferência Municipal de Cultura. \r\n\r\nArt. 19 - As deliberações do CONCULTURA serão consubstanciadas em resoluções e publicadas no Diário Oficial da municipalidade.\r\n\r\nArt. 20 - Para a reforma do presente regimento, será necessária a solicitação, por escrito, de 2/3 dos membros do CONCULTURA que, em assembleia específica, deliberarão sobre as mudanças.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Plenária.\r\n\r\nArt. 22 - Este regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1959643"
                    ],
                    "1959691": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 134/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 5.944.438,08 (cinco milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oito centavos), nas dotações referentes às ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n5.944.384,08 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.944.384,08 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n54,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n54,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n5.944.384,08 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.944.384,08 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0147.4743 - PROGRAMA DESAFIO FASE 2 NOS DISTRITOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n54,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n54,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 30 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1959691"
                    ],
                    "1959692": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 135/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 6.047.032,45 (seis milhões, quarenta e sete mil, trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 336092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n1.845.729,12 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n365.161,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.210.890,62 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REAL. NO FAROL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n177.690,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULT. DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n26.975,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n204.665,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMIN. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n535.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n535.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n131.315,70 \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n231.315,70 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.303.0031.3688 - REFORMA E AMPLIACAO DO HOSP. GERAL DE GUARUS - HGG \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n122.941,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n122.941,00 \r\n\r\n260700 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n26070 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n2.08.122.0067.4384 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n1.742.220,13 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.742.220,13 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 30 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1959692"
                    ],
                    "1959644": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 136/2016\r\n\r\nAdequa os valores da Tarifa Referencial de Água (TRA) e da Tarifa Referencial de Esgoto (TRE), e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO serem os serviços de água e esgoto, delegados por meio de concessão do Poder Público Municipal, conforme previsto no art. 175 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores e da Lei Federal nº 11.445/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO o encargo instituído pelo Decreto Municipal nº 66, de 29 de março de 2016;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O valor da Tarifa Residencial de Água (TRA) e da Tarifa Residencial de Esgoto (TRE) a vigorar a partir do mês/referência de junho de 2016 será de R$ 3,375 por metro cúbico.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, em 30 de maio de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1959644"
                    ],
                    "1959645": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 137/2016\r\n\r\nProrroga o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, correspondente aos Editais de nº 04/2014/ CEPUERJ NÍVEL SUPERIOR (SAÚDE), nº 05/2014/ CEPUERJ NÍVEL MÉDIO (SAÚDE), nº 06/2014/ CEPUERJ NÍVEL SUPERIOR (EDUCAÇÃO) e nº 07/2014/ CEPUERJ NÍVEL MÉDIO (EDUCAÇÃO).\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNCÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, inciso III, estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Editais dos Concursos Públicos realizados pelo Município no ano de 2014, nos respectivos itens 11.2, fixou o prazo de validade de 02 (dois) anos para o concurso, a contar da data de publicação do ato de homologação do resultado final, que se deu no dia 04 de julho de 2014 para o nível médio e nível superior área de educação e no dia 02 de julho de 2014 para o nível médio e nível superior área de saúde, e permite sua prorrogação por igual período, a critério do Poder Público;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Fica prorrogado por 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, correspondente aos Editais de nº 04/2014 CEPUERJ nível superior (saúde), nº 05/2014 CEPUERJ nível médio (saúde), nº 06/2014 CEPUERJ nível superior (educação) e nº 07/2014 CEPUERJ nível médio (educação).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1959645"
                    ],
                    "1959642": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 101/2016\r\n\r\nReajusta o valor das Bolsas de Estudo para o Ensino Infantil e Fundamental, e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no §2º do art. 13 da Lei Municipal nº 8.072, de 05 de março de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 8.072, de 05 de março de 2009, em especial a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2016 e nos dois anos subsequentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reajustar o valor unitário das bolsas de estudo de ensino infantil e fundamental das unidades credenciadas, haja vista que os valores permanecem inalterados desde a edição da norma vigente - Lei Municipal nº 8.072, de 05 de março de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que diante do contexto atual, a realidade econômica impõe à correção do repasse as conveniadas, para continuidade da prestação de serviços à convenente;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustados, no percentual de 10% (dez por cento), os valores das bolsas de estudo para o Ensino Infantil e Fundamental das instituições credenciadas, nos moldes da Lei Municipal nº 8.072, de 05 de março de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 01.01.2016. \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1959642"
                    ],
                    "1959700": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°951/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Alciano da Silva Moledo, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, junto a Superintendência dos Direitos do Idoso, o cargo em comissão de Encarregado de Clube, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1959700"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "1959366": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 1959366"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1959558": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nReferente: REVOGAÇÃO da DISPENSA de LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2014.105.000126-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2015\r\n\r\nO Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMOUI) de Campos dos Goytacazes-RJ, em suas atribuições e observando os princípios gerais de direito público, bem como as prescrições da Lei Federal nº 8.666/93, a Lei de Licitações; considerando razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado nos autos do processo licitatório e com respaldo em parecer da Procuradoria Geral do Município, resolve pelo CANCELAMENTO da Dispensa de Licitação nº 001/2015 a que se refere o Processo n.º 2014.105.000126-5-PR.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de maio de 2016\r\n\r\nJORGE WILLIAN PEREIRA CABRAL\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 1959558"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1959501": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA 03/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei 8.547 de 03 de abril de 2014, torna público o resultado da avaliação realizado pela Comissão Avaliadora do Programa Bolsa Atleta 2016.\r\n\r\nEm virtude da publicação do decreto 01/2015 que definiu supressão de 25% nas despesas de contratos e convênios continuados firmado pela administração pública municipal direta e indireta em razão da perda da arrecadação do município, o presidente da Fundação Municipal de Esportes resolve:\r\n\r\nO total de bolsa atleta de 2016 respeitará a supressão de acordo com o decreto 01/2015.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nRogério Quitete de Campos\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nINSCRITOS NO PROGRAMA BOLSA ATLETA - 2016\r\n\r\nProt\r\n\r\nNome\r\n\r\nMod.\r\n\r\nValor\r\n\r\n0052\r\n\r\nPATRICIA ALVARENGA DO AMARAL\r\n\r\nJIU-JTSU\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0036\r\n\r\nDOUGLAS VIANA SAMPAIO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0121\r\n\r\nALEX RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0132\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0102\r\n\r\nFABIO CASOTTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0093\r\n\r\nLUCIO FLAVIO DE CAMPOS\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0067\r\n\r\nDAIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0066\r\n\r\nWENDELL ALEXANDER CAVALCANTE LAGO \r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MUYLAERT CAETANO PAES\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0006\r\n\r\nJOÃO CARLOS SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0005\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SALES\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0008\r\n\r\nANDRÉ CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0009\r\n\r\nSALVADOR BARRETO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0010\r\n\r\nÉRIKA BARROS BARRETO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0011\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HENRIQUES SALES FILHO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0013\r\n\r\nLEON DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0016\r\n\r\nFILIPE PAES CABRAL\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0017\r\n\r\nYURI GABRIEL RODRIGUES\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0019\r\n\r\nMAYCON CANECA DOS SANTOS\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0020\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0014\r\n\r\nJOÃO VITOR AZEREDO NOGUEIRA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0024\r\n\r\nHYGOR DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0150\r\n\r\nANEMILSON AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0142\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO PANTOJA DA LUZ\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0173\r\n\r\nLUCAS VIRGILIO DA PENHA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0169\r\n\r\nPAMELLA CRISTINA ROCHA DA PENHA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0192\r\n\r\nYASMIN BELMIRO PESSANHA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0086\r\n\r\nWALLACE GAMA FREITAS\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0202\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES PAES\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0195\r\n\r\nJIMMY LINHARES GUSMÃO\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0194\r\n\r\nRAFAEL ALVES PESSANHA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0203\r\n\r\nFELIPE BARRTO PRREIRA\r\n\r\nJIU-JITSU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0027\r\n\r\nHEITOR MARQUES ALVES\r\n\r\nBASQUETE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0088\r\n\r\nVICTOR HUGO CABRAL\r\n\r\nKARATÊ\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n0001\r\n\r\nIGOR PRUDÊNCIO DE SIQUEIRA\r\n\r\nKARATÊ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0004\r\n\r\nBARBARA CATARINA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nKARATÊ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0239\r\n\r\nTETSUO MIZUMO\r\n\r\nKARATÊ TECNICO\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n240\r\n\r\nMILA VIEIRA DA ROCHA \r\n\r\nKARATÊ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0133\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nXADREZ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0217\r\n\r\nEDUARDO CÉSAR DA MATTA\r\n\r\nXADREZ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0189\r\n\r\nCYRO PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\nXADREZ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0021\r\n\r\nEDISON MARCOS BARRETO FILHO\r\n\r\nVOLEI PRAIA\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0022\r\n\r\nRALPH CABRAL MARTINS\r\n\r\nVOLEI PRAIA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0023\r\n\r\nLEONE GOMES MONTEIRO\r\n\r\nVOLEI PRAIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0026\r\n\r\nANTONIO ROBERTO BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\nVOLEI PRAIA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0025\r\n\r\nTHOMAS DUARTE LEONIR CARDOSO HENRIQUE\r\n\r\nVOLEI PRAIA\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0018\r\n\r\nLUAN DA FONSECA WAGNER\r\n\r\nVOLEIBOL\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0157\r\n\r\nFREDERICO WAGNER ALVARENGA OLIVEIRA\r\n\r\nVOLEIBOL\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0187\r\n\r\nVINICIUS ALVES PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nVOLEI SENTADO\r\n\r\nDEF. FISICO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0012\r\n\r\nFABRICIO DE BARROS BASTOS\r\n\r\nULTRA-MARATONA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0178\r\n\r\nVICTOR CÉSAR DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nTRIATHLON\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0155\r\n\r\nREINALDO CAMPOS DAMIANO\r\n\r\nTRIATHLON\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0213\r\n\r\nEMILY LOTERIO BARCELOS MACIEL\r\n\r\nTRIATHLON\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0049\r\n\r\nROMULO IGOR AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAQUATHLON\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0072\r\n\r\nARTHUR AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAQUATHLON\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0069\r\n\r\nLUCAS BARROS DA SILVA GOMES\r\n\r\nAQUATHLON\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0128\r\n\r\nWATILA CAETANO DE AZEVEDO\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0123\r\n\r\nCARLOS JÚNIO SOUZA SANTOS\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0085\r\n\r\nVITORIA ANTONIA MANHÃES LEAL\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0078\r\n\r\nDOUGLAS CORREIA MARCELINO\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n0032\r\n\r\nTHIAGO GOMES DOS SANTOS CALIXTO\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0179\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0171\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO ADRIANO SOARES\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0055\r\n\r\nALLIF GOMES BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nTAEKWONDO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0039\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0115\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PEREIRA MOTHÉ\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0043\r\n\r\nHUMBERTO TADEU RODRIGUES CHAVES SANT'ANNA\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0077\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0003\r\n\r\nMARCELI NOGUEIRA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0015\r\n\r\nAMARO JORGE CORREIA DE FREITAS\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0002\r\n\r\nJULIO AUGUSTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0143\r\n\r\nROSENI RANGEL RIBEIRO BARROSO\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0167\r\n\r\nFELIPE HENRIQUE FARIA IORIS\r\n\r\nATLETISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0172\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES GOMES\r\n\r\nATLETISMO DEFICIENTE VISUAL\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0136\r\n\r\nNATHALIA SOARES SIQUEIRA\r\n\r\nATLETISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0044\r\n\r\nBRUNO DE AQUINO\r\n\r\nATLETISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0094\r\n\r\nNAJLO JUNIO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\nATLETISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0046\r\n\r\nVIVIAN MELO DE SOUZA\r\n\r\nATLETISMO TECNICA GUIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0233\r\n\r\nVANILDO AS DA SILVA\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0237\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA ROCHA\r\n\r\nCORRIDA DE RUA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0177\r\n\r\nMANOEL LEANDRO NETO\r\n\r\nJUDÔ\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0183\r\n\r\nJOILSON LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUDÔ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0118\r\n\r\nANA JULIA PIRES FLAUZINO\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0074\r\n\r\nFRANCISCO DE ALVARENGA LEANDRO\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nTECNICO\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0050\r\n\r\nJULLYANA RIBEIRO CERQUEIRA\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0042\r\n\r\nLUIZ CESAR RIBEIRO GOMES LEANDRO\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0048\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO GOMES LEANDRO\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0047\r\n\r\nKARINA VIEIRA DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0046\r\n\r\nORLANDO GOMES LEANDRO JUNIOR\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0063\r\n\r\nRODRIGO DA HORA SOUZA\r\n\r\nJUDO PARAOLIMPICO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0068\r\n\r\nSALVADOR ALVES JUNIOR\r\n\r\nJUDÔ PARALIMPICO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0235\r\n\r\nUGO LATERÇA PINTO\r\n\r\nJUDÔ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0204\r\n\r\nANDRÉ LUIS PEIROTI DA SILVA \r\n\r\nJUDO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0231\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA COELHO\r\n\r\nJUDÔ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0234\r\n\r\nNEIL OLIVEIRA ARMANDO\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0232\r\n\r\nJHONATAN BARRETO BATISTA\r\n\r\nJUDÔ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0220\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nJUDO\r\n\r\nPARALIMPICO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0176\r\n\r\nWILSON FREITAS SALLES FILHO\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0180\r\n\r\nKAYLLAN LUIZ FREITAS MACHADO\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0166\r\n\r\nPATRICK VELASCO DA HORA\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0164\r\n\r\nRODRIGO LOPES ROCHA\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nTECNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0162\r\n\r\nROBSON MARTINS PINTO\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0158\r\n\r\nDAVIDSON RODRIGUES OVIDOR\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0185\r\n\r\nIGOR RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0163\r\n\r\nPATRICIA LAHUD ABREU\r\n\r\nMOUNTAIN BIKE\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0139\r\n\r\nJOVANE CORREA DE SOUZA\r\n\r\nMOUNTAIN BIKE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0135\r\n\r\nANGENOR JUNQUEIRA MANHÃES JÚNIOR\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0153\r\n\r\nLEANDRO MAGNO BARROSO FALCÃO\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0064\r\n\r\nMASCOS COUTINHO LADISLAU\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nTECNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0084\r\n\r\nIZAEL NUNES DA SILVA\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0120\r\n\r\nROBERTO RIBELA JUNIOR\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0130\r\n\r\nAFONSO CELSO PACHECO DA SILVA\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n0041\r\n\r\nJEFFERSON AREAS VIEIRA\r\n\r\nMOUTAIN BIKE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0040\r\n\r\nJOSENILDO AREAS VIEIRA\r\n\r\nMOUTAIN BIKE\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0238\r\n\r\nDEREK LUCAS NANI MOTHÉ\r\n\r\nMOUTAIN BIKE\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0200\r\n\r\nANDERSON GOMES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nMOUTAIN BIKE\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0205\r\n\r\nMAURICIO GOMES CORTES\r\n\r\nCICLISMO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0241\r\n\r\nFLÁVIO THADEU QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nCICLISMO TÉCNICO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0168\r\n\r\nINGUERSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0175\r\n\r\nDIOGO DA CONÇEIÇÃO MANHÃES\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0170\r\n\r\nBRENDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0165\r\n\r\nLUCAS LOPES MARINS AZEVEDO\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0161\r\n\r\nALEXSANDRO FLORO\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0160\r\n\r\nJONATAS CAMPOS MENDES\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0152\r\n\r\nJESSICA INACIO ROCHA\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0156\r\n\r\nMARCELO JUNIOR MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0038\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0188\r\n\r\nRICHARD SOUZA LOPES\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0199\r\n\r\nATISTA DE MOURA\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0198\r\n\r\nLUCAS BATISTA BALDINO DE MOURA\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0219\r\n\r\nWELLINGTON LUIS CUNHA \r\n\r\nDE SOUZA\r\n\r\nREMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0174\r\n\r\nRYAN MARTINS DE AZEREDO\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0137\r\n\r\nJULIANA DUARTE PAES\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0181\r\n\r\nSTHEFFANY MARIA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0116\r\n\r\nLAURA FURRIEL DIAS MARIANO\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0126\r\n\r\nANDREZA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0129\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0182\r\n\r\nGUSTAVO NUNES\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0159\r\n\r\nOSMAR AZEVEDO GOMES\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0134\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CANCIO\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0089\r\n\r\nFELIPE GOMES NASCIMENTO\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0097\r\n\r\nWILLIAN MARINHO FERREIRA\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nTECNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0083\r\n\r\nBRENO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0082\r\n\r\nVINICIUS ROSA NETO\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0081\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0190\r\n\r\nJOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0191\r\n\r\nHEYTOR BARCELOS ALVARENGA\r\n\r\nFUTEVOLEI\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0141\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\nCAPOEIRA\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0148\r\n\r\nSTANLEY FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nFUT. AMERICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0146\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROSA MARQUES\r\n\r\nFUT. AMERICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0140\r\n\r\nWANDERSON MELO DO CARMO\r\n\r\nFUT. AMARICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0138\r\n\r\nMATEUS VIANA DE AQUINO LOPES\r\n\r\nFUT.AMERICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0149\r\n\r\nOSMAR GOMES BARRETO JUNIOR\r\n\r\nFUT.AMERICANO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0101\r\n\r\nRAIMI ARTURO MOREIRA SANTOS FALCÃO\r\n\r\nFUT.AMERICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0099\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE MEDEIROS TEIXEIRA\r\n\r\nFUT. AMARICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0098\r\n\r\nCAIO VIANNA FAGUNDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUT. AMARICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0095\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFUT. AMARICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0090\r\n\r\nGABRIEL POZZATO TAVARES\r\n\r\nFUT. AMERICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0105\r\n\r\nARTHUR LIMA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nFUT. AMARICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0112\r\n\r\nV ICTOR HENRICLES CRESPO PINHEIRO\r\n\r\nFUT. AMERICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0117\r\n\r\nFERNANDO ARAUJO LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nFUT.AMERICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0113\r\n\r\nOCTAVIO BRITO NARCISO\r\n\r\nFUT. AMARICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0122\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VERCIANI BARRETO CORTES\r\n\r\nFUT. AMARICANO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0147\r\n\r\nMARCUS LEANDRO BRITO DE MELO\r\n\r\nFISIOCULTURISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0062\r\n\r\nDAVI JOSÉ DO ROSÁRIO\r\n\r\nFISIOCULTURISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0092\r\n\r\nDIANA ALVES AREAS\r\n\r\nFISIOCULTURSMO\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0222\r\n\r\nHUBERT FAGUNDES PAUL TURRINI\r\n\r\nFISIOCULTURISMO\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0145\r\n\r\nCOSME PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARATONA AQUATICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0144\r\n\r\nDANIEL DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nMOTOCROSS\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0197\r\n\r\nCAIO VITOR SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMOTOCROSS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0151\r\n\r\nNICKOLAS SAMARY ROSA\r\n\r\nTENIS DE CAMPO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0154\r\n\r\nDHARLEY GESIEL SILVA ROSA\r\n\r\nTENIS DE CAMPO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n060\r\n\r\nLEONARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMMA\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n0207\r\n\r\nARY DOS SANTOS SEVERINO JUNIOR\r\n\r\nMMA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0106\r\n\r\nMARCELO SOARES DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nHIPISMO\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0086\r\n\r\nHECTOR PAIXÃO CORREIA\r\n\r\nSURF\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0075\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSURF\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0053\r\n\r\nTHIAGO JORGE ALVES JUNIOR\r\n\r\nMUAYTHAI\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0073\r\n\r\nRAMON BARZETE DA SILVA\r\n\r\nMUAYTHAI\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0113\r\n\r\nMARCO AURELIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0107\r\n\r\nDIONATAN PINTO BARROSO CAETANO\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0124\r\n\r\nAMILTON BARRETO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0114\r\n\r\nVITOR MADEIRA MACIEL DA SILVA\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0127\r\n\r\nAILTON RANGEL DE AZEREDO NETO\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0125\r\n\r\nLUCAS VIANA ROSA\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0201\r\n\r\nMARCIO COUTINHO LEIXA\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nTECNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0216\r\n\r\nJANIARA ALVES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBODYBOARDING\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0111\r\n\r\nAERTON LUIS PESSANHA\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0110\r\n\r\nROMILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0109\r\n\r\nRAWDREY ANDERSON NOBRE RODRIGUES\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0091\r\n\r\nJONAS FLOR GOMES\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0070\r\n\r\nRAUL FERRAREZ ALVES\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0071\r\n\r\nRENAN OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0076\r\n\r\nCELSO ROBERTO DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0079\r\n\r\nJAMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0080\r\n\r\nJOÃO JOSE NUNES DOS SANTOS \r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0059\r\n\r\nGEOVANI GERONIMO RODRIGUES\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0058\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DO COUTO\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0057\r\n\r\nJULIO CESAR FLOR GOMES\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0054\r\n\r\nWILLIAN DAS DORES ROCHA\r\n\r\nFUTEBOL DE 5\r\n\r\nTECNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0236\r\n\r\nMAICON HENDRIGO TAVARES DOMINGUES\r\n\r\nFUTEBOL DE 7\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0087\r\n\r\nLEONY PERES FERREIRA\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0096\r\n\r\nMICHELE DAIANE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0100\r\n\r\nDAIANA DA CRUZ NASCIMENTO\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n0051\r\n\r\nCHARLES ANSELMO MENDES\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0056\r\n\r\nÁQUILA SILVA RABELLO\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0061\r\n\r\nALEXSANDER RALPH QUITETE DE SOUZA\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0103\r\n\r\nROSANA DA PAIXÃO LAURINDO\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0104\r\n\r\nALEXANDRE ROSA SOARES\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0108\r\n\r\nNIQUISON DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n0119\r\n\r\nELIELSON LAURINDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n0196\r\n\r\nELSON LAURINDO SANTOS\r\n\r\nKUNG FÚ\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0221\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nHANDEBOL\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0214\r\n\r\nGABRILE JONES V.C.C. DE FREITAS\r\n\r\nHANDEBOL\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0229\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\nHANDEBOL TECNICO\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n0230\r\n\r\nJOÃO PEDRO CORREA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nHANDEBOL\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0226\r\n\r\nLUIS FELIPE PACHECO KRECHE\r\n\r\nHANDEBOL\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0208\r\n\r\nWHELISSON SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHANDEBOL\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0209\r\n\r\nJOÃO MARCOS GONÇALVES\r\n\r\nHANDEBOL\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0228\r\n\r\nLUANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n2010\r\n\r\nESAU DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0224\r\n\r\nDANIEL SEREJO DA SILVA\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0222\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA BORGES DA SILVA\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n0225\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA FERREIRA MADEIRA\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n0211\r\n\r\nIZAC FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n0218\r\n\r\nPATRICK GOMES MARTINS\r\n\r\nKICK BOXING\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 1959501"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "1959579": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.M.S. Nº. 028/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°. 6292/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados da Gerencia de Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a cessão, do servidor publico da Fundação Municipal de Saúde, Francirlei Pereira Coelho, Técnico em Enfermagem, matricula funcional nº 100620, para a Prefeitura Municipal de Silva Jardim, a contar de 01/01/2016 até 12/05/2016\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 17 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n- Presidente da FMS -\r\n\r\nId: 1959579"
                            ],
                            "1959652": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 053/2015, Processo nº. 2015.099.000188-0-PR e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, o registro de preços para futura e eventual aquisição de tecidos para a Fundação Municipal de Saúde, às licitantes:\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, inscrita no CNPJ sob nº. 07.486.627/0001-43, registro dos itens 09, 14, 15 e 16;\r\n\r\nC.B.BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA, inscrita no CNPJ sob nº. 18.203.175/0001-61, registro dos itens 05 e 08;\r\n\r\nCRISTA - CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 07.005.910/0001-06, registro dos itens 01, 04 e 18;\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 05.214.053/0001-29, registro dos itens 02, 03, 06, 10, 11, 12, 13, 19, 20 e 21;\r\n\r\n- SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 39.240.676/0001-98, registro do item 07.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 16 de maio de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1959652"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1959612": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06599/15 Denise Paes de Azevedo Henriques\r\n\r\n00516/16 Isabella de Souza Carvalho Ribeiro\r\n\r\n01331/16 Cristiano Correa Pessanha\r\n\r\n01136/16 Eleonora Carneiro Vasconcelos\r\n\r\n02046/16 Silvana Monteiro de Castro\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 30/05/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1959612"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1959658": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 25/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância ainda não logrou produzir todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do processo para apurar a veracidade de fato ocorrido em núcleo descentralizado da FMIJ;\r\n\r\nRESOLVE a pedido da Comissão de Sindicância:\r\n\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, nomeada através da Portaria nº 17/2016, integrada pelos servidores MAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estável), mat. 33180; KÁTIA BEATRIZ AZEVEDO VAZ DE NORONHA (Estável), mat. 30311; PAULO CRISTÓVÃO DA SILVA OLIVEIRA (ESTÁVEL), mat. 19699; para trinta dias, com vigência a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1959658"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1959380": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à RJ 216, Baixa Grande (antiga Estrada do Açúcar), Campos dos Goytacazes, para instalação da CRECHE ESCOLA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS TAVARES.\r\n\r\nPartes: Lucia Helena Inacio dos Anjos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.743,10 (um mil, setecentos e quarenta e três reais e dez centavos) mensais.\r\n\r\nData: 12/02/2016;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1959380"
                        ],
                        "1959575": [
                            "I - Aviso",
                            "Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação\r\n\r\ndo Patrimônio Histórico\r\n\r\nConselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 8.487, de 30 de Outubro de 2013, em seus Artigos 1°, 2°, 3° e 6°, e com respaldo na Lei Municipal 7.972, de 31 de Março de 2008 (Plano Diretor); e nos §§ 1° e 2° do Artigo 264 da Lei Orgânica do Município - LOM,\r\n\r\nNOTIFICA os proprietários, sucessores, representantes e ou herdeiros dos imóveis abaixo-relacionados e situados na Rua Antonio Félix de Miranda (Antiga Rua dos Frades), no Centro Histórico, constantes da listagem anexa ao Plano Diretor, que os mesmos serão “tombados” pelos seus valores arquitetônico, paisagístico, histórico e cultural para os munícipes, por decisão unânime dos conselheiros, de acordo com a ata da reunião de 12/05/2015, publicada no Diário Oficial do Município em 14/05/2015, cumprindo o que preceitua o Artigo 6°, inciso I, da já citada Lei Municipal 8.487/2013: \r\n\r\n1) Número 10, registrado em nome de José Antonio Codeço (Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos dos Goytacazes) seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 02045/2016, Protocolo 2016.115.002180-4-PA); \r\n\r\n2) Número 35, registrado em nome de Vilton de Azevedo Peixoto, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 02044/2016, Protocolo 2016.115.002182-9-PA);\r\n\r\n3) Número 66, registrado em nome de José de Carvalho S. Sobrinho, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 02043/2016, Protocolo 2016.115.002181-1-PA);\r\n\r\nOs que não estiverem de acordo deverão apresentar as alegações, por escrito, enviadas ao COPPAM, situado à Rua Tenente Coronel Cardoso, 91, Altos, ou pelo e-mail Culturacamposrj@gmail.com, no prazo de 15 dias, a contar da data desta publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Maio de 2016.\r\n\r\nORAVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente do COPPAM\r\n\r\nId: 1959575"
                        ],
                        "1959576": [
                            "I - Aviso",
                            "Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação\r\n\r\ndo Patrimônio Histórico\r\n\r\nConselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 8.487, de 30 de Outubro de 2013, em seus Artigos 1°, 2°, 3° e 6°, e com respaldo na Lei Municipal 7.972, de 31 de Março de 2008 (Plano Diretor); e nos §§ 1° e 2° do Artigo 264 da Lei Orgânica do Município - LOM,\r\n\r\nNOTIFICA os proprietários, sucessores, representantes e ou herdeiros dos imóveis abaixo-relacionados e situados na Avenida Rui Barbosa, no Centro Histórico, constantes da listagem anexa ao Plano Diretor, que os mesmos serão “tombados” pelos seus valores arquitetônico, paisagístico, histórico e cultural para os munícipes, por decisão unânime dos conselheiros, de acordo com a ata da reunião de 12/05/2015, publicada no Diário Oficial do Município em 14/05/2015, cumprindo o que preceitua o Artigo 6°, inciso I, da já citada Lei Municipal 8.487/2013: \r\n\r\n1) Número 553, registrado em nome do Instituto Profissional São José, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00986/2016, Protocolo 2016.115.001028-7-PA); \r\n\r\n2) Número 987, registrado em nome de Adherbal Q Barreto e Outro, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00985/2016, Protocolo 2016.115.001027-P-PA);\r\n\r\n3) Número 989, registrado em nome de Loja Maçônica Atalaia do Sul, seus Dirigentes e ou Representantes.\r\n\r\n(Processo 00987/2016, Protocolo 2016.115.001029-4-PA);\r\n\r\n4) Número 1031 e 1033, registrado e nome de Dalila Salles de Abreu, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00988/2016, Protocolo 2016.115.001032-0-PA)\r\n\r\n5) Número 1085, registrado em nome de LEUNAM - Administradora de Bens S/C Ltda., seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00990/2016, Protocolo 2016.115.001034-5-PA).\r\n\r\nOs que não estiverem de acordo deverão apresentar as alegações, por escrito, enviadas ao COPPAM, situado à Rua Tenente Coronel Cardoso, 91, Altos, ou pelo e-mail Culturacamposrj@gmail.com, no prazo de 15 dias, a contar da data desta publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Maio de 2016.\r\n\r\nORAVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente do COPPAM\r\n\r\nId: 1959576"
                        ],
                        "1959598": [
                            "I - Aviso",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2016 \r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes/RJ, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na pessoa do Ilmo. Sr. Frederico Tavares Rangel, \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nOs responsáveis legais por crianças e/ou adolescentes de 0 a 18 anos, a comparecerem à Unidade Escolar Municipal próxima a sua residência, entre os dias 06/06/2016 a 22/07/2016, a fim de informar a situação escolar da criança e/ou adolescente, com vistas ao mapeamento da demanda existente no Município de Campos dos Goytacazes para que este adote as providências necessárias no sentido de reduzir o índice de crianças e/ou adolescentes fora da escola.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2016\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1959598"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1959678": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2014.019.000863-0-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 029/2014 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/2016\r\n\r\nOBJETO: serviço de locação de veículos de transporte terrestre (carro executivo, tipo Sedan e carro utilitário - SUV) - incluindo condutor, para atender a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL - como órgão gerenciador - e a Fundação Municipal de Esportes - órgão participante, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos programados para o município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: LOC SERVICE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 11.082.499/0001-40\r\n\r\nValor global: R$ 27.999,75 (vinte e sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nPrazo de Execução: 04 (quatro) meses\r\n\r\nData da Assinatura: 17/05/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1959678"
                        ],
                        "1959679": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2016.019.000105-8-PR\r\n\r\nCONVITE nº. 003/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº. 008/2016\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia com manutenção e restauração do sistema de refrigeração do ar condicionado central do Teatro Municipal Trianon, bem como o sistema de refrigeração de 03 (três) centrais de refrigeração e o sistema de duto quadrado do Teatro de Bolso Procópio Ferreira.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: PLANETEC TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº. 21.810.516/0001-71\r\n\r\nValor global: R$ 147.300,00 (cento e quarenta e sete mil e trezentos reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 02 (dois) meses\r\n\r\nData da Assinatura: 25/05/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1959679"
                        ],
                        "1959680": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2014.019.000859-7-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 025/2014 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 050/2015\r\n\r\nOBJETO: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para prestação de serviço de “BUFFET” (lanche, camarim, coquetel e “coffe break”), indispensável ao atendimento dos eventos culturais e artísticos programados para o município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATADA: ROBSON N OLIVEIRA DUTRA BUFFET ME\r\n\r\nCNPJ sob o nº 05.659.399/0001-30\r\n\r\nPrazo aditivado: 03 (três) meses\r\n\r\nSaldo contratual remanescente.\r\n\r\nData da Assinatura: 22/03/2016.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1959680"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "1959653": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 053/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2015, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nTECIDO HOSPITALAR CRETONE 100% ALGODÃO, NA COR VERDE CLARO (FMS/HFM)\r\n\r\n12.000\r\n\r\nm\r\n\r\nSisa\r\n\r\nR$ 8,40\r\n\r\nCRISTA - CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ nº. 07.005.910/0001-06\r\n\r\n2\r\n\r\nTECIDO HOSPITALAR CRETONE 100% ALGODAO, NA COR AZUL ROYAL (FMS/HFM)\r\n\r\n12.000\r\n\r\nm\r\n\r\nDinamica\r\n\r\nR$ 9,92\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº. 05.214.053/0001-29\r\n\r\n3\r\n\r\nTECIDO HOSPITALAR CRETONE 100% ALGODAO, NA COR AMARELO BEBÊ (FMS/HFM)\r\n\r\n6.000\r\n\r\nm\r\n\r\nDinamica\r\n\r\nR$ 10,30\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº. 05.214.053/0001-29\r\n\r\n4\r\n\r\nTECIDO HOSPITALAR CRETONE 100% ALGODAO, NA COR BRANCA (FMS/HFM)\r\n\r\n12.000\r\n\r\nm\r\n\r\nSisa\r\n\r\nR$ 9,90\r\n\r\nCRISTA - CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ nº. 07.005.910/0001-06\r\n\r\n5\r\n\r\nTECIDO HOSPITALAR CRETONE 100% ALGODÃO, NA COR AZUL E BRANCA (FMS/HFM)\r\n\r\n12.000\r\n\r\nm\r\n\r\nPeixoto Gonçalves\r\n\r\nR$ 10,75\r\n\r\nC.B.BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA, CNPJ nº. 18.203.175/0001-61\r\n\r\n6\r\n\r\nTECIDO HOSPITALAR CRETONE 100% ALGODAO, NA COR BEGE (FMS/HFM)\r\n\r\n6.000\r\n\r\nm\r\n\r\nDinamica\r\n\r\nR$ 9,70\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº. 05.214.053/0001-29\r\n\r\n7\r\n\r\nTECIDO BRIM PESADO 100% ALGODAO, CRU (FMS/HFM)\r\n\r\n3.000\r\n\r\nm\r\n\r\nEcilatex\r\n\r\nR$ 10,75\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº. 39.240.676/0001-98\r\n\r\n8\r\n\r\nTECIDO BRIM PESADO 100% ALGODÃO, NA COR VERDE BANDEIRA CIRURGICO (FMS/HFM)\r\n\r\n6.000\r\n\r\nm\r\n\r\nPeixoto Gonçalves\r\n\r\nR$ 13,85\r\n\r\nC.B.BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA, CNPJ nº. 18.203.175/0001-61\r\n\r\n9\r\n\r\nTECIDO HOSPITALAR PIQUET PARA COLCHA 100% ALGODÃO, NA COR BRANCA (FMS)\r\n\r\n6.000\r\n\r\nm\r\n\r\nCisa\r\n\r\nR$ 13,67\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, CNPJ nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n10\r\n\r\nTECIDO GABARDINE MISTA NA COR BRANCA, (FMS)\r\n\r\n4.000\r\n\r\nm\r\n\r\nTanus Gastin\r\n\r\nR$ 9,21\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº. 05.214.053/0001-29\r\n\r\n11\r\n\r\nTECIDO GABARDINE MISTA NA COR VERMELHO (FMS)\r\n\r\n1.000\r\n\r\nm\r\n\r\nTanus Gastin\r\n\r\nR$ 11,20\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº. 05.214.053/0001-29\r\n\r\n12\r\n\r\nTECIDO GABARDINE MISTA NA COR VERDE CLARO (BEBÊ) (FMS)\r\n\r\n3.000\r\n\r\nm\r\n\r\nTanus Gastin\r\n\r\nR$ 11,20\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº. 05.214.053/0001-29\r\n\r\n13\r\n\r\nTECIDO GABARDINE MISTA NA COR VERDE CANA (FMS)\r\n\r\n2.000\r\n\r\nm\r\n\r\nTanus Gastin\r\n\r\nR$ 11,20\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº. 05.214.053/0001-29\r\n\r\n14\r\n\r\nTECIDO GABARDINE MISTA NA COR AZUL CLARO (FMS)\r\n\r\n2.000\r\n\r\nm\r\n\r\nCedro\r\n\r\nR$ 9,97\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, CNPJ nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n15\r\n\r\nTECIDO GABARDINE MISTA NA COR AZUL ROYAL (FMS)\r\n\r\n3.000\r\n\r\nm\r\n\r\nCedro\r\n\r\nR$ 9,97\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, CNPJ nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n16\r\n\r\nTECIDO GABARDINE MISTA NA COR CINZA CLARO (FMS)\r\n\r\n2.000\r\n\r\nm\r\n\r\nCedro\r\n\r\nR$ 9,97\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, CNPJ nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n18\r\n\r\nTECIDO OLEADO TIPO NAPA DUPLA FACE NA COR AZUL ROYAL\r\n\r\n900\r\n\r\nm\r\n\r\nRiviera\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\nCRISTA - CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ nº. 07.005.910/0001-06\r\n\r\n19\r\n\r\nTECIDO DE PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO SOLAR E CORTA LUZ TIPO BLACKOUT\r\n\r\n900\r\n\r\nm\r\n\r\nMarka Textil\r\n\r\nR$ 6,62\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº. 05.214.053/0001-29\r\n\r\n20\r\n\r\nTECIDO HOSPITALAR ATOALHADO FELPUDO 100% ALGODÃO NA COR BRANCA\r\n\r\n1.200\r\n\r\nm\r\n\r\nMalhas river\r\n\r\nR$ 12,39\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº. 05.214.053/0001-29\r\n\r\n21\r\n\r\nCOBERTOR SOLTEIRO MEDINDO 1,40 X 2,20 m\r\n\r\n800\r\n\r\nUnid\r\n\r\nNebraska\r\n\r\nR$ 21,17\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº. 05.214.053/0001-29\r\n\r\nO item 17 deixou de ser registrado nesta oportunidade pelo fato dos valores apresentados pelos licitantes encontrarem-se acima do estimado pela FMS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1959653"
                            ],
                            "1959651": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 008/2016, do tipo menor preço por item, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de coletes e colares cervicais que visam a assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nMotivo: Falta de tempo hábil para análise de impugnação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Maio de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1959651"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1959175": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 31 de maio de 2016, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua: Voluntários da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1959175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1959556": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 119/2016\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 025/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 031/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de engenharia de sonorização para atender aos eventos e sessões realizados no plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: EQUIPE GP MATERSOUND LTDA - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 01.729.324/0001-28\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 08 (oito) meses A PARTIR DE 01/06/2016 a 31/01/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 25/05/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339039\r\n\r\nFISCAL: Frederico Barbosa Parente\r\n\r\nGESTOR(A): Ilse Maria Feliciano de Andrades\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1959556"
                    ],
                    "1959555": [
                        "I - Aviso",
                        "GABINETE DO PRESIDENTE\r\n\r\nListagem de servidores em cargos comissionados para gozo de 30 dias de férias referentes ao período aquisitivo do exercício de 2015, a contar a data de início conforme segue abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nData de inicio do gozo de férias\r\n\r\nALINE BASTOS LINHARES\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nJHENNIFER LEITE DANTAS\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nMATHEUS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nPAULO JORGE NUNES JUNIOR\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nROBSON BOTELHO PESSANHA\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nSEBASTIAO PESSANHA CARVALHO\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nTHIAGO NETTO SIQUEIRA\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nTHIAGO RANGEL LIMA\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nWANDERNILSON RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2015, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da CMCG\r\n\r\nId: 1959555"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1959755": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1959755"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1959326": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 30 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161724841\r\n\r\n021 DENTAL BANGU ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n161724884\r\n\r\n021 DENTAL NOVA IGUACU ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n161961487\r\n\r\n1010 ART LIMP ASSESSORIA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n161957684\r\n\r\n2 AMT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161598358\r\n\r\nA 8 SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n161702171\r\n\r\nA BOLA DISTRIBUIDORA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161727735\r\n\r\nA J 28 RESTAURANTES LTDA EPP \r\n\r\n161763863\r\n\r\nA J 285 RESTAURANTES LTDA EPP \r\n\r\n160100909\r\n\r\nA J DE MAGALHAES JUNIOR COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n161925570\r\n\r\nA L COSTA SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161815820\r\n\r\nA M DA SILVA SOUZA COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n162025386\r\n\r\nA R IMPORTADOS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161972608\r\n\r\nA S DE MORAES MOVEIS ME \r\n\r\n161484255\r\n\r\nA S RAMOS MERCEARIA ME \r\n\r\n161752578\r\n\r\nA W ROSSI & CIA LTDA \r\n\r\n161359477\r\n\r\nA W ROSSI & CIA LTDA \r\n\r\n161588336\r\n\r\nA Z CONSTRUCAO E ENGENHARIA V REDONDA LTDA ME \r\n\r\n161509401\r\n\r\nABG SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162021828\r\n\r\nAC BELLA UNIFORME VESTUARIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161597700\r\n\r\nACAI BRASIL MADUREIRA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161746713\r\n\r\nADMINISTRADORA IMOVEIS ANDRADES LTDA ME \r\n\r\n162026455\r\n\r\nAERFLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162029497\r\n\r\nAFG INSPECAO E REPARO EM RISERS S A \r\n\r\n161803466\r\n\r\nAGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\n162024428\r\n\r\nAJAF SHOP COMERCIO COMPANY LTDA ME \r\n\r\n161592104\r\n\r\nALDELIA GERENCIAMENTO DE PROJETOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n161728316\r\n\r\nALEX DO AMARAL ALMEIDA ME \r\n\r\n162027575\r\n\r\nALG BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n161919090\r\n\r\nALIMENTARE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n161637183\r\n\r\nALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161727697\r\n\r\nAMARAL & MEDEIROS UNHAS LTDA ME \r\n\r\n161796648\r\n\r\nAMPLA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161895433\r\n\r\nANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA ME \r\n\r\n162028423\r\n\r\nANANKE ALUMINA S A \r\n\r\n161890210\r\n\r\nANGLE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161704662\r\n\r\nAREMINAS COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA \r\n\r\n161878024\r\n\r\nARES AEROESPACIAL E DEFESA S/A \r\n\r\n162024215\r\n\r\nARLANXEO BRASIL SA \r\n\r\n161994601\r\n\r\nARTEFATOS DE CONCRETO BARAO DE JUPARANA LTDA EPP \r\n\r\n161728065\r\n\r\nASB AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161855520\r\n\r\nASM COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161764452\r\n\r\nASPAS TURISMO VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL S A \r\n\r\n161797741\r\n\r\nATACADAO DAS CALCINHAS E CUECAS DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n162029365\r\n\r\nATACADAO DAS IMAGENS COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n161973981\r\n\r\nATACADAO DE DOCES E BEBIDAS RAIZ DE DAVI LTDA ME \r\n\r\n162028326\r\n\r\nATLAS ALUMINIO S A \r\n\r\n162018380\r\n\r\nB M M DO VILAR EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n161994881\r\n\r\nBA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n161726607\r\n\r\nBAILLY INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161592155\r\n\r\nBAR E PETISCOS SEM FRESCURA LTDA ME \r\n\r\n161945104\r\n\r\nBARANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n160974615\r\n\r\nBARBEARIA ESTORIL LTDA \r\n\r\n162028318\r\n\r\nBARRA PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162023910\r\n\r\nBARROS & ALVES INTERMEDIACOES LTDA ME \r\n\r\n161702104\r\n\r\nBAZAR E LIVRARIA RAIO DE LUZ LTDA ME \r\n\r\n162030665\r\n\r\nBELAS ARTES COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n161802575\r\n\r\nBELISARIO SUCOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161587151\r\n\r\nBENEDITO GRILL EIRELI ME \r\n\r\n162021003\r\n\r\nBENTO L SOARES BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n161877443\r\n\r\nBERRIEL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162023260\r\n\r\nBICHO PAPAO DE MERITI RACAO LTDA ME \r\n\r\n161463304\r\n\r\nBIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n162027842\r\n\r\nBIOSFERA PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA ME \r\n\r\n160994292\r\n\r\nBJE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161591329\r\n\r\nBLACK SHEEP GOURMET LTDA ME \r\n\r\n161946810\r\n\r\nBLUE A COMERCIO DE MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161730566\r\n\r\nBOX 520 TAXIMETROS LTDA ME \r\n\r\n161430740\r\n\r\nBRAINY COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n161726887\r\n\r\nBRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161872859\r\n\r\nC A R BARCELOS CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n161976875\r\n\r\nC COSTA MARTINS BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n162025556\r\n\r\nC DE SOUSA PINTO MORAES ME \r\n\r\n162025114\r\n\r\nC ENDRICK DE BITTENCOURT MORAES PRESTACAO DE SERVICOS ME \r\n\r\n162020902\r\n\r\nCABO FRIO EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA ME \r\n\r\n161728324\r\n\r\nCAFE E BAR POLUMA LTDA ME \r\n\r\n162026790\r\n\r\nCAFE TORRAO DE ACUCAR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161804900\r\n\r\nCALIPER CRANE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162028288\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n161591639\r\n\r\nCAMILA LIPIANI DE FRANCA SOARES OBJETOS DE ARTE ME \r\n\r\n161938256\r\n\r\nCANTINA RALFE LTDA ME \r\n\r\n161498108\r\n\r\nCARIOCA DIVISORIAS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n162006250\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES DE LIMA MOREIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n161838561\r\n\r\nCARMEM DA SILVA FRANCA LOTEAMENTO \r\n\r\n161983120\r\n\r\nCARVALHO E FERREIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161950957\r\n\r\nCASA DOS PADEIROS COMERCIO E INDUSTRIA DE ACESSORIOS PARA PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n161980139\r\n\r\nCASAZUL SERVICOS E AGENCIAMENTOS EIRELI \r\n\r\n161983332\r\n\r\nCENTRO AVANCADO DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n161586490\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EDUCARE LTDA ME \r\n\r\n162020317\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SOUZA DUCLOS LTDA ME \r\n\r\n161507921\r\n\r\nCERAMICA UNIPLAN LTDA EPP \r\n\r\n162009470\r\n\r\nCHRISMAR SERVICOS EM ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n161804403\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n161938310\r\n\r\nCLARAFIX PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n161518583\r\n\r\nCLAUFRAN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n161927386\r\n\r\nCLEAN FAST COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161592120\r\n\r\nCLINICA DR RAINER MOREIRA LTDA ME \r\n\r\n162020805\r\n\r\nCLINICA MEDICA DR SAUDE LIMITADA ME \r\n\r\n162027400\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n162027524\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n162030126\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n162025270\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n162029403\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n161958117\r\n\r\nCONCHA MAGICA RESTAURANTE POUSADA E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162028407\r\n\r\nCONCRELUZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161930174\r\n\r\nCONNECT MARKETING SOLUCOES E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n162030878\r\n\r\nCONNTRACK TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n161484590\r\n\r\nCONQUISTA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n161746381\r\n\r\nCONSORCIO CIDADE DA MUSICA 2 \r\n\r\n161744648\r\n\r\nCONSORCIO CIDADE DE MUSICA \r\n\r\n161926789\r\n\r\nCONSTANT DE MACAE DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n161927254\r\n\r\nCONSTRUTORA CRISTAL LTDA ME \r\n\r\n162028741\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA AREA TRIANGULAR \r\n\r\n161592082\r\n\r\nCOSTA DE JESUS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162029390\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S/A \r\n\r\n162020953\r\n\r\nCOSTA DO SOL TAXI AEREO S A \r\n\r\n162020970\r\n\r\nCOSTA DO SOL TAXI AEREO S A \r\n\r\n161933610\r\n\r\nCOSTA JUNIOR E CIA LTDA ME \r\n\r\n161835813\r\n\r\nCRECHE PIUI LTDA ME \r\n\r\n161705979\r\n\r\nD FREITAS & GOMES VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n162027222\r\n\r\nD L ONOFRE ELETRICA ME \r\n\r\n162009615\r\n\r\nD M BARBOSA MERCEARIA ME \r\n\r\n161984347\r\n\r\nDANIELLE MOURA DA COSTA ME \r\n\r\n161587593\r\n\r\nDANVILLE SP EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161587011\r\n\r\nDAYSE 10 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n161841511\r\n\r\nDCX INSPECAO E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162006861\r\n\r\nDEFANTI E VELASCO MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n161982883\r\n\r\nDEISE LUCIA DORNELLAS DE SOUZA ME \r\n\r\n161835325\r\n\r\nDELAM CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n162028717\r\n\r\nDELICIAS DO BRASIL BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n161839010\r\n\r\nDELIRIOS JOIAS LTDA ME \r\n\r\n161929982\r\n\r\nDELLAS ACESSORIOS PARA VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162022026\r\n\r\nDIDANI SELF SERVICE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161983065\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CHALE DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n161977839\r\n\r\nDISTRIBUIDORA JERICO DO NORDESTE LTDA EPP \r\n\r\n161726119\r\n\r\nDKZ EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n160527945\r\n\r\nDMATA ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161701868\r\n\r\nDNA DESIGN PROJETOS E MARCENARIA LTDA \r\n\r\n161944892\r\n\r\nDOURO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162026161\r\n\r\nDP LEAL CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161244904\r\n\r\nDPC COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ME ME \r\n\r\n162028059\r\n\r\nDROGARIA ARAUJO LORENA LTDA ME \r\n\r\n161952801\r\n\r\nDROGARIA FLORISBELA EIRELI ME \r\n\r\n162026218\r\n\r\nDROGARIA J C DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n162030827\r\n\r\nDROGARIA TOSTES VALENTE LTDA \r\n\r\n161980171\r\n\r\nDROGARIA VITAL DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n161814522\r\n\r\nDROGARIA VMR EIRELI EPP \r\n\r\n161725570\r\n\r\nE C DA SILVA DROGARIA ME \r\n\r\n161977790\r\n\r\nE FITIPALDI TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n162021712\r\n\r\nE G R ALVES BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n161797334\r\n\r\nE N CORREA SERVICOS E NEGOCIOS ME \r\n\r\n161821839\r\n\r\nE RAMOS DOS SANTOS POUSADA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n161746985\r\n\r\nEBETAFONE TELEFONIA COMERCIO DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n161541348\r\n\r\nEDIMILSON DE JESUS LOPES INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA E DE AR CONDICIONADO ME \r\n\r\n161490573\r\n\r\nEDITORA COMUNICACAO DA REGIAO DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n161980414\r\n\r\nEDSON SANTOS GONCALVES CONSTRUCOES ME \r\n\r\n162002769\r\n\r\nEGALON CAFE CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n161980600\r\n\r\nEJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161727654\r\n\r\nELETROTEC SERVICOS E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n161970796\r\n\r\nELIANE ALMEIDA LEAL TRANSPORTES ME \r\n\r\n161745229\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA \r\n\r\n161745199\r\n\r\nELSEVIER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161977812\r\n\r\nEMERSON TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161840779\r\n\r\nENERGETICA BR CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n161841007\r\n\r\nENERGETICA BR CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n161743706\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161630170\r\n\r\nENFIL FACILITIES LTDA ME \r\n\r\n161701779\r\n\r\nENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n161485324\r\n\r\nEPRO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161430988\r\n\r\nEQUILIBRIUM FISIOTERAPIA E PILATES LTDA ME \r\n\r\n161889751\r\n\r\nERIJONHSON PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n161586180\r\n\r\nERREJOTA CONNECT SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161592716\r\n\r\nERVES & CARMO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n161587330\r\n\r\nESATTE EMPRESA DE SUPORTE AVANCADO TREINAMENTOS E TURISMO ECOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n161982166\r\n\r\nESPACO MIX OTICA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161591485\r\n\r\nESPACO MULHER CENTRO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n160062284\r\n\r\nESTALEIRO MAUA S/A \r\n\r\n161727336\r\n\r\nESTHRELA PRODUCOES MUSICAIS EIRELI EPP \r\n\r\n161713211\r\n\r\nEXCELENTE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161928200\r\n\r\nEXPRESSDROG DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n162021259\r\n\r\nEXPRESSO APOEMA LTDA EPP \r\n\r\n161533540\r\n\r\nEZIO RACING PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161983170\r\n\r\nF A ALVES DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n161727921\r\n\r\nFABIO AFONSO FERNANDES ME \r\n\r\n162030282\r\n\r\nFALCK FIRE & SAFETY DO BRASIL S A \r\n\r\n161727913\r\n\r\nFAST WASH CENTRO DE ESTETICA AUTOMOTIVA E RESIDENCIAL LTDA ME \r\n\r\n161764991\r\n\r\nFATIMA DE S JANUZZI COMERCIO DE INFORMATICA \r\n\r\n161745113\r\n\r\nFELIX E BATISTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161591043\r\n\r\nFENDER CARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n161591019\r\n\r\nFENDERCARE SERVICOS MARINHOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162028725\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n162023537\r\n\r\nFF REPRESENTACOES COMERCIAIS DE NITEROI LTDA EPP \r\n\r\n161585892\r\n\r\nFGF INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CARNES E PRODUTOS DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n161725643\r\n\r\nFIGUEIRA E FADEL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161558275\r\n\r\nFISIO ALPHA LTDA ME \r\n\r\n161980201\r\n\r\nFLAVIA E CARLA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161726844\r\n\r\nFLUXO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162019963\r\n\r\nFN 24 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161587305\r\n\r\nFNC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162009402\r\n\r\nFRAMAFI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161586651\r\n\r\nFRANGO DO PORTUGA COMERCIO DE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n162020490\r\n\r\nFRIGORIFICO RESENDE & PORTUGAL COMERCIO ATACADISTA DE CARNE LTDA ME \r\n\r\n162026900\r\n\r\nFROTA VERDE ALUGUEL DE CONTAINERES S A \r\n\r\n161984320\r\n\r\nFURTADO & MOREIRA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n162020414\r\n\r\nG H COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n161728197\r\n\r\nG J MAIS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161955487\r\n\r\nG RAPTIDIS CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE CUSTOS ME \r\n\r\n161948332\r\n\r\nG9 COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161727182\r\n\r\nGALDI ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161974732\r\n\r\nGARCIA SOUZA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162024630\r\n\r\nGEN GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161891195\r\n\r\nGIN COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n161823815\r\n\r\nGLOBAL EXCHANGE DO BRASIL SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n161727255\r\n\r\nGLOBAL MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n161836631\r\n\r\nGONCALVES & GUEDES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161916970\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS S A \r\n\r\n162009852\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS S A \r\n\r\n162009976\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS S A \r\n\r\n160446040\r\n\r\nGUAIMBE II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n161763995\r\n\r\nGUSTAVO MARCULA LTDA \r\n\r\n161592678\r\n\r\nH BALASSIANO CONFECCAO DE BOLSAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161778216\r\n\r\nH C ROCHA CONSTRUCOES E SERVICOS \r\n\r\n161836283\r\n\r\nH S COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162026234\r\n\r\nHADASSA PRINCESS COMERCIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162021380\r\n\r\nHELISTAR TAXI AEREO ESCOLA DE PILOTAGEM E ASSESSORIA AERONAUTICA S A \r\n\r\n162021771\r\n\r\nHIDRO SERVICE LTDA ME ME \r\n\r\n161592627\r\n\r\nHIDROVAP HIGIENIZACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n162018541\r\n\r\nHL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161926673\r\n\r\nHUGALVES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161974651\r\n\r\nI GREEN SOLUCOES INTELIGENTES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161953336\r\n\r\nILOG EXPRESS LTDA \r\n\r\n162020929\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n162020945\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n161727026\r\n\r\nINOVALAV SERVICOS DE LAVAGEM LTDA ME \r\n\r\n162024355\r\n\r\nINPROJ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161702074\r\n\r\nINTENSO SABOR RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n162021437\r\n\r\nINTERCOR E INTERLAB SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161979890\r\n\r\nINVICTA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n161763618\r\n\r\nISBIO SOLUCOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n161590802\r\n\r\nITENS NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n161584063\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MARTINS DE ANDRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n161966152\r\n\r\nJ A D MENDES INDUSTRIA DE ESQUADRIAS E COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n161744656\r\n\r\nJ ARCANJO DA SILVA RESTAURANTE \r\n\r\n161933254\r\n\r\nJ B V GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n161744672\r\n\r\nJ E BENAZIO DE BRITO COMERCIO E SERVICO \r\n\r\n161779042\r\n\r\nJ F DE ANDRADE MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n161412599\r\n\r\nJ FERNANDES LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n161919030\r\n\r\nJ G TRINDADE CONSULTORIA DE PRODUCAO ME \r\n\r\n161591060\r\n\r\nJ GUEDES COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES ME \r\n\r\n161803865\r\n\r\nJ L A PAULA PRESTADORA DE SERVICOS ME \r\n\r\n161934420\r\n\r\nJ M DO BRASIL CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161851622\r\n\r\nJ P ALFRADIQUE & FILHO LTDA ME \r\n\r\n161851681\r\n\r\nJ P ALFRADIQUE & FILHO LTDA ME \r\n\r\n161508944\r\n\r\nJ P COMERCIO VAREJISTA SERVICOS DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n162000111\r\n\r\nJ R E MOVEIS NOVOS E USADOS LTDA ME \r\n\r\n161598480\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162019297\r\n\r\nJARDIM ESCOLA JOANINHA LTDA ME \r\n\r\n161761925\r\n\r\nJARDIM PARK COMERCIO E PRODUCAO DE MUDAS E SEMENTES LTDA EPP \r\n\r\n161928404\r\n\r\nJB MARKETING DIRETO LTDA EPP \r\n\r\n161980929\r\n\r\nJCP SANTOS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162019270\r\n\r\nJHR REFORMAS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n161448194\r\n\r\nJL CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162030428\r\n\r\nJLM DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n161565352\r\n\r\nJMAGALHAES SERVICOS LTDA \r\n\r\n161977715\r\n\r\nJOFRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n162023790\r\n\r\nJORGE PINTO DA FONSECA ME \r\n\r\n161968406\r\n\r\nJOTA JUNIOR EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n161976298\r\n\r\nJSR IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n162021208\r\n\r\nK P OLIVEIRA COMERCIAL BAR ME \r\n\r\n162018460\r\n\r\nKANTUA ACESSORIO MODA INTIMA EIRELI ME \r\n\r\n162023693\r\n\r\nKEEP SIGMA3 REFORMAS LIMPEZA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS ESPECIALIZADOS PARA A CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162025734\r\n\r\nKISSILA ESMALTERIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n161547311\r\n\r\nL & R COMERCIO DE ARTIGOS PARA AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n161840671\r\n\r\nL A F C MORAES \r\n\r\n161594433\r\n\r\nL C P TAVARES SERVICOS CADASTRAIS ME \r\n\r\n162027354\r\n\r\nL V OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n161967990\r\n\r\nLAGOMAR COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n161788831\r\n\r\nLAGUNA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n162025963\r\n\r\nLAUDELINO VALDOPIRES JARDIM ACADEMIA ME \r\n\r\n161702015\r\n\r\nLAVA JATO CANARINHO LTDA ME \r\n\r\n161586988\r\n\r\nLE JONES COMPANY LTDA ME \r\n\r\n161878881\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA PACHECO INDUSTRIA E COMERCIO ME \r\n\r\n162027460\r\n\r\nLEAO MATERIAL DE CONSTRUCAO BAZAR E CYBER CAFE LTDA ME \r\n\r\n161982131\r\n\r\nLEILA A G P BANDEIRA DE ANDRADE PSICOLOGA ME \r\n\r\n161982913\r\n\r\nLEONEL ALIMENTOS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n161727310\r\n\r\nLIDER GUADALUPE SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n162026110\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n162026137\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n162025793\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n162025831\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n162025866\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n162025920\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n162025947\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n162026030\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n162026064\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n162023286\r\n\r\nLINDALICE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n161702120\r\n\r\nLINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162022786\r\n\r\nLINXBR TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161974848\r\n\r\nLM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DECORATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n162025432\r\n\r\nLOC LAGOS TURISMO E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n161727875\r\n\r\nLOJAS SHOW BABY DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n161928340\r\n\r\nLSA COMERCIO DE FRUTAS E POLPAS CONGELADAS LTDA ME ME \r\n\r\n162028679\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161591922\r\n\r\nLUA NOVA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161727271\r\n\r\nLUCCALICE COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n161977626\r\n\r\nLVL TELECOM RIO LTDA ME \r\n\r\n161769187\r\n\r\nM C MATOS DOS SANTOS ME \r\n\r\n162027699\r\n\r\nM G DE SOUZA VESTUARIO ME \r\n\r\n161706959\r\n\r\nM J CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161974252\r\n\r\nM JORGE BRASIL MERCEARIA ME \r\n\r\n161787460\r\n\r\nM R S PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161979246\r\n\r\nM S V TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162025378\r\n\r\nM V DOS SANTOS CEDRO ENROLAMENTOS ME \r\n\r\n161978010\r\n\r\nM W TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n161726690\r\n\r\nM&V ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n161523560\r\n\r\nM5 TELECOM LTDA \r\n\r\n161984517\r\n\r\nMAF MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162021372\r\n\r\nMAGUIMA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162024037\r\n\r\nMALORIENTE CONCRETEIRA LTDA \r\n\r\n161586589\r\n\r\nMALUPLAST COMERCIO DE DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162026269\r\n\r\nMARCELLO PADILHA DA SILVA COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS NO COMERCIO ME \r\n\r\n161725686\r\n\r\nMARCELYS COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161948049\r\n\r\nMARCENARIA VENDA DE VARANDA LTDA ME \r\n\r\n162030916\r\n\r\nMARCIA VAZ ARQUITETURA DESIGN E INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n161976395\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOVAES ME \r\n\r\n161915299\r\n\r\nMARCOS ANDRE M DA SILVA ME \r\n\r\n161982930\r\n\r\nMARIA H M R HENRIQUES CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n161728111\r\n\r\nMARICATI COMERCIAL ELETRO ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n161968325\r\n\r\nMARINE ALUMINIUM DO BRASIL MANUTENCAO E REPARO NAVAL LTDA \r\n\r\n161968260\r\n\r\nMARINE ALUMINIUM DO BRASIL MANUTENCAO E REPARO NAVAL LTDA \r\n\r\n161945651\r\n\r\nMARQUES SAN EDIFICACOES E PINTURAS EIRELI ME \r\n\r\n161927220\r\n\r\nMARYBRAN TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n161896219\r\n\r\nMAXIMO ARAUJO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n161701639\r\n\r\nMB DELICATESSEN DOCES FINOS LTDA ME \r\n\r\n161727476\r\n\r\nMC FERREIRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161926398\r\n\r\nMCA DA SILVA ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n162021763\r\n\r\nMDFM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162021887\r\n\r\nMDFM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161969526\r\n\r\nMECAL SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161727069\r\n\r\nMECANICA FILIAL DE REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n161591990\r\n\r\nMED LIFE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n162027540\r\n\r\nMEGA DIRECAO HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n161973396\r\n\r\nMENDES JUNIOR TRADING ENGENHARIA S/A \r\n\r\n161956939\r\n\r\nMENSWEAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161981674\r\n\r\nMERCADO MASTER RIO DE CAMPO GRANDE EIRELI \r\n\r\n161730329\r\n\r\nMERCEARIA E CONFEITARIA TRINIDAD LTDA ME \r\n\r\n161945376\r\n\r\nMERKAN MERCANTIL E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161973434\r\n\r\nMICHEL J M E SILVA ME \r\n\r\n162028598\r\n\r\nMIDNIGHT SUN PARTICPACOES S A \r\n\r\n162007680\r\n\r\nMIL TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n161769217\r\n\r\nMINERADORA VITTORIA M A LTDA \r\n\r\n162025661\r\n\r\nMIRANTE DO LEBLON PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161591477\r\n\r\nMJ FERRAGENS EIRELI ME \r\n\r\n161572472\r\n\r\nMM RIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI EPP \r\n\r\n161957137\r\n\r\nMOVEIS E ELETRODOMESTICOS CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n161870317\r\n\r\nMR FRANCA CONFECCOES ME \r\n\r\n162024720\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n161412513\r\n\r\nMSH SARDINHA TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n162030347\r\n\r\nMTO LOGISTICA MULTIMODAL S A \r\n\r\n161955096\r\n\r\nMTVZ MARKETING PROMOCIONAL LTDA \r\n\r\n161508707\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n161587615\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161587577\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD IV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161982905\r\n\r\nMVM COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161727301\r\n\r\nMZP APOIO DE SERVICOS EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n162021119\r\n\r\nN C BM CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME ME \r\n\r\n161728570\r\n\r\nNATIVA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n161983731\r\n\r\nNATURELLE MEDEIROS TERRA NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n161599192\r\n\r\nNBA BRASIL BASKETBALL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n162026951\r\n\r\nNEGOCIOS E OPORTUNIDADES EM SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161728235\r\n\r\nNEVES LOCACAO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161742963\r\n\r\nNISSY EL SHADAY MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161599095\r\n\r\nNOIX ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA ME \r\n\r\n161949681\r\n\r\nNOVA CONSTRUIR MOURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161870325\r\n\r\nNOVA LOTERIA DO AEROPORTO LTDA ME \r\n\r\n161797270\r\n\r\nNOVO VAREJAO BARBREBRU COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162025459\r\n\r\nO A SILVA PIZZARIA PADARIA E CAFETERIA ME \r\n\r\n161983774\r\n\r\nO C LADEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n162021194\r\n\r\nO S IRMAOS VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n162030312\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n161726445\r\n\r\nOCULOS NOVO 2 LTDA ME \r\n\r\n161726470\r\n\r\nOCULOS NOVO 3 LTDA ME \r\n\r\n161726496\r\n\r\nOCULOS NOVO 4 LTDA ME \r\n\r\n161726348\r\n\r\nOCULOS NOVO LTDA ME \r\n\r\n161936237\r\n\r\nOFICINA DA DIVERSAO ESPACO FELIZ LTDA ME \r\n\r\n161598404\r\n\r\nOFICIO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n161356583\r\n\r\nOLIVEIRA E ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n162027109\r\n\r\nOLIVEIRA E LEIGO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n161744869\r\n\r\nON TARGET SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA EPP \r\n\r\n161983618\r\n\r\nORIANE DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n161976026\r\n\r\nOTICA LUZ E VIDA LTDA ME \r\n\r\n161783678\r\n\r\nOTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENCAO EIRELI EPP \r\n\r\n161926428\r\n\r\nP JUNIOR C G VIDAL ME \r\n\r\n162023596\r\n\r\nP S ROSA QUENTINHA ME \r\n\r\n161591280\r\n\r\nP V S SANTIAGO INFORMATICA ME \r\n\r\n162030835\r\n\r\nP.V.E. COMERCIO DE UTENSILIOS PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n161918298\r\n\r\nPACS PLANEJAMENTO ASSESSORIA CONSULTORIA E SISTEMAS S A \r\n\r\n161586902\r\n\r\nPADARIA CHIQUITA LTDA ME \r\n\r\n161586775\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA TRIGO DOCE LTDA \r\n\r\n162025815\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE FLOR DE OLARIA EIRELI ME \r\n\r\n162025882\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PEDRA DO SINO LTDA ME \r\n\r\n162027133\r\n\r\nPADARIA NOVAIS E BARROS LTDA ME \r\n\r\n160493277\r\n\r\nPAO NOSSO PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161587399\r\n\r\nPAPALEGUA COMERCIO DE GAS E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162027095\r\n\r\nPARADA JOVEM ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161948910\r\n\r\nPARAISO DO PAO LTDA ME \r\n\r\n161541160\r\n\r\nPARAPEUNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n161706827\r\n\r\nPARIS CAR 551 COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA EPP \r\n\r\n161587682\r\n\r\nPARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161587755\r\n\r\nPARKSHOPPING JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n162024827\r\n\r\nPATAS & PELOS COMERCIO DE RACAO E ESTETICA ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n161726526\r\n\r\nPAULO SHOPPING COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161586880\r\n\r\nPDP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI \r\n\r\n162024568\r\n\r\nPERSONALE 2007 REPRESENTACAO COMERCIAL DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n161728375\r\n\r\nPERTINHO DE VOCE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n162020660\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE GAS S A \r\n\r\n162023510\r\n\r\nPETROLIDER LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n162028393\r\n\r\nPLAJAP ATIVIDADE RURAL S A \r\n\r\n161759815\r\n\r\nPLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n161702210\r\n\r\nPLUSCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161014313\r\n\r\nPORTO FARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161728510\r\n\r\nPRA QUEM TEM FE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161586376\r\n\r\nPRECIOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161954820\r\n\r\nPRESTADORA DE SERVICOS GASTRONOMICOS ANGELS BEACH LTDA ME \r\n\r\n161726283\r\n\r\nPRINTWAL SOLUCOES EDITORIAIS E GRAFICA EIRELI ME \r\n\r\n161909736\r\n\r\nPRN COMERCIO E SERVICOS DE REPRESENTACOES E DISTRIBUICOES LTDA \r\n\r\n161909809\r\n\r\nPRN COMERCIO E SERVICOS DE REPRESENTACOES E DISTRIBUICOES LTDA \r\n\r\n161909868\r\n\r\nPRN COMERCIO E SERVICOS DE REPRESENTACOES E DISTRIBUICOES LTDA \r\n\r\n162021984\r\n\r\nPROXXIMA SERVICOS DE ARQUITETURA E ACABAMENTO DA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161947140\r\n\r\nQSMS RIO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162024029\r\n\r\nQUINTANILHA MARKETING DIRETO EIRELI ME \r\n\r\n161725848\r\n\r\nR A GOLD COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI EPP \r\n\r\n161725899\r\n\r\nR A GOLD COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI EPP \r\n\r\n161591426\r\n\r\nR A PEREIRA COMERCIO DE ARTIGOS DO LAR ME \r\n\r\n162030509\r\n\r\nR B I SERVICOS DE ANALISE DE CREDITOS LTDA ME \r\n\r\n162009720\r\n\r\nR C BATISTA DA SILVA JUNIOR MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n161896928\r\n\r\nR C PEREIRA SANTOS ME \r\n\r\n162018363\r\n\r\nR DA SILVA ALVES ME \r\n\r\n161891292\r\n\r\nR DE ALMEIDA COELHO LANCHONETE ME \r\n\r\n162026706\r\n\r\nR L MANHAES CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161967086\r\n\r\nR L TERRAPLENAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n161725511\r\n\r\nRAFA DO AREAL SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n162018606\r\n\r\nRAFAEL LOPES MARAMBAIA CLINICA DE ODONTOLOGIA ME \r\n\r\n162029349\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n161728090\r\n\r\nRAZAO E EMOCAO ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n161587267\r\n\r\nRBL GOURMET GESTAO DE NEGOCIOS EM RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n161587569\r\n\r\nRCD & PATY RACOES E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n161927599\r\n\r\nRDC 230 DROGARIA LTDA ME ME \r\n\r\n161428061\r\n\r\nREABILITAR ODONTOLOGIA ESTETICA E FUNCIONAL EIRELI \r\n\r\n161592473\r\n\r\nREBOQUE IDA E VOLTA LTDA ME \r\n\r\n162027761\r\n\r\nRECUPERADORA KENY DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n162004184\r\n\r\nREGINAS GOURMET BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162023464\r\n\r\nRELYTRON ELETRO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161587780\r\n\r\nRENALUB COMERCIO E SERVICOS DE LUBRIFICACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n162027290\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA LANTERNAGEM E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n162027362\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA LANTERNAGEM E PINTURA EIRELI \r\n\r\n161517889\r\n\r\nRESAP 2011 SUBEMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n161591655\r\n\r\nRESIDUO ALL LOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n161598226\r\n\r\nRESPECT PORTARIA E SERVICOS 24HS EIRELI \r\n\r\n162026781\r\n\r\nRESTAURANTE DA HILDA MC EIRELI ME \r\n\r\n162024096\r\n\r\nRESTAURANTE DELICIAS DA SERRA EIRELI ME \r\n\r\n161183794\r\n\r\nRESTAURANTE IELE CONTEMPORANEO EIRELI \r\n\r\n161587070\r\n\r\nRESTAURANTE SALETE LTDA EPP \r\n\r\n161497411\r\n\r\nRESTAURO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n161637418\r\n\r\nRFR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161987338\r\n\r\nRICARDO AZEVEDO MELLO ME \r\n\r\n161725678\r\n\r\nRICARDO JORGE BARBOSA CHAGAS BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n161830455\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE ANDRADE BAZAR \r\n\r\n161841350\r\n\r\nRICOH BRASIL S A \r\n\r\n161727107\r\n\r\nRIGHT POINT COMERCIO E MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161728022\r\n\r\nRIO BASTOS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161702031\r\n\r\nRIO BENS CONSULTORIA GESTAO E INTERMIDIACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n162025041\r\n\r\nRIO ENERGY DESENVOLVIMENTO DE RENOVAVEIS S A \r\n\r\n161726879\r\n\r\nRIO LAGOS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n162004877\r\n\r\nRIOPORT CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161897983\r\n\r\nRISMATEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161731104\r\n\r\nRL BRUNO CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161563872\r\n\r\nRL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n161968287\r\n\r\nROBERTO B FULY ME \r\n\r\n161547427\r\n\r\nROBERTO C DA SILVA COMERCIO DE ARTIGOS PARA AGROPECUARIA ME \r\n\r\n161587518\r\n\r\nROBSON & PAULA BERUTH TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n161967000\r\n\r\nROSELI DA SILVA CARMO ME \r\n\r\n161727280\r\n\r\nROULIEN IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161014232\r\n\r\nS A TAVARES FARMACIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n161587313\r\n\r\nS PESSOA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n160062349\r\n\r\nSAFE SUPPLY OFFSHORE LTDA \r\n\r\n161590837\r\n\r\nSAMANTHA GUEDES EVENTOS CULINARIOS LTDA \r\n\r\n162024886\r\n\r\nSANGUFA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161980775\r\n\r\nSANLURB SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA ME \r\n\r\n161965563\r\n\r\nSANTOS NOEL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162029381\r\n\r\nSAO GOTARDO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161994369\r\n\r\nSCHUELER CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n150087730\r\n\r\nSCM07 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161407927\r\n\r\nSCM07 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160396557\r\n\r\nSELMA ALVES DO ROSARIO ME \r\n\r\n161728464\r\n\r\nSEMAEDI EDITORA LTDA \r\n\r\n162025300\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORREA \r\n\r\n161928781\r\n\r\nSERRALHERIA ART CLEBER LTDA EPP \r\n\r\n161727166\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162007493\r\n\r\nSERVICOS NOTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162026692\r\n\r\nSETH REFEICOES EIRELI \r\n\r\n161983839\r\n\r\nSEVEME INDUSTRIAIS METALURGICAS S A \r\n\r\n161983898\r\n\r\nSEVEME INDUSTRIAIS METALURGICAS S A \r\n\r\n162018347\r\n\r\nSHEKINAH SOUZA & SOUZA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n161983316\r\n\r\nSHOW DE LANCHES SORVETERIA E PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n161745040\r\n\r\nSILVAN CAR CAPOTARIA LTDA ME \r\n\r\n161587801\r\n\r\nSIMOES ELETRODIESEL EIRELI \r\n\r\n161969100\r\n\r\nSIQUEIRA & MIRANDA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161858325\r\n\r\nSITIO DO CEZAR CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n161951058\r\n\r\nSLC INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n161982174\r\n\r\nSM ITABORAI OTICA LTDA ME \r\n\r\n162021054\r\n\r\nSOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL NEW POTY LTDA ME \r\n\r\n162023162\r\n\r\nSONIA M A DE OLIVEIRA SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n162026382\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n161877753\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n161877796\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n161877630\r\n\r\nSOTREQPAR S A \r\n\r\n161877591\r\n\r\nSOTREX S A \r\n\r\n162021127\r\n\r\nSPA DA BELEZA COMERCIAL COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162027923\r\n\r\nSTAR DE CAXIAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161745008\r\n\r\nSTOF CAR CAPOTARIA LTDA ME \r\n\r\n161728286\r\n\r\nSTUDIO XPRESS SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161763979\r\n\r\nSULNORTE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161870538\r\n\r\nSUMMER BUZIOS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161779093\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A \r\n\r\n161727832\r\n\r\nTAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161978860\r\n\r\nTARIETA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161449131\r\n\r\nTARINY ROCHA BOTELHO ME \r\n\r\n162021160\r\n\r\nTECCONSTRU SERVICOS TECNICOS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161591957\r\n\r\nTECMAN TECNICA EM MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n161592368\r\n\r\nTENNET LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161746241\r\n\r\nTERRAS DO BARAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161592015\r\n\r\nTHIAGO ROSSATO DE FREITAS CORRETAGEM DE SEGUROS ME \r\n\r\n161946070\r\n\r\nTIFABIO'S CANTINA LTDA ME \r\n\r\n162020333\r\n\r\nTOP BIKERS LTDA ME \r\n\r\n161931421\r\n\r\nTOQUE ATIVO COMERCIO DE PRODUTOS HOLISTICOS LTDA ME \r\n\r\n161927114\r\n\r\nTRADE CENSUS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162020406\r\n\r\nTREVO INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n161585884\r\n\r\nTUMASA MARMORE E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n162019319\r\n\r\nUATUMA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n161949924\r\n\r\nURBAN BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n161970699\r\n\r\nUTILAR EMBALAGENS E UTILIDADES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161530621\r\n\r\nV M AMORIM PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS ME \r\n\r\n162027443\r\n\r\nVAF COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n162023880\r\n\r\nVALI 124 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161899536\r\n\r\nVAPT VUPT BRASIL SERVICOS E POSTAGEM LTDA \r\n\r\n161823548\r\n\r\nVDB F3 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n162028806\r\n\r\nVENETO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161727689\r\n\r\nVERLY ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161983413\r\n\r\nVIA URBANA PNEUS LTDA ME \r\n\r\n162026366\r\n\r\nVICTORI INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n162005245\r\n\r\nVIDEO E LAZER DE MACAE LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n162009860\r\n\r\nVILYGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA INSTALACAO A GAS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n162030037\r\n\r\nVITRI EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161977510\r\n\r\nVIVIANE GUIMARAES DE ARAUJO ME \r\n\r\n162030606\r\n\r\nVSG VISION SOLUTIONS GROUP LTDA \r\n\r\n162028261\r\n\r\nW B BARROS MOVEIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161748473\r\n\r\nW L M CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161745059\r\n\r\nW S COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162028377\r\n\r\nW SUSPENSOES AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n162012144\r\n\r\nWD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161745164\r\n\r\nWESTECH SOLUCOES AVANCADAS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161745245\r\n\r\nWHITE BOX ARTS COMERCIO DE PRODUTOS DE DECORACAO E ARTE LTDA EPP \r\n\r\n162028571\r\n\r\nWS EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n161926720\r\n\r\nWUELF ENGENHARIA DO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n161925910\r\n\r\nYES COMISSARIA DE DESPACHO LTDA ME \r\n\r\n161599583\r\n\r\nYONGPAR PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\nId: 1959326"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 30 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1959328"
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                            "1959327": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 30 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161860583\r\n\r\n162018320\r\n\r\n161587216\r\n\r\n161702040\r\n\r\n161587143\r\n\r\n161976247\r\n\r\n161786405\r\n\r\n160596319\r\n\r\n161586961\r\n\r\n161982050\r\n\r\n161909442\r\n\r\n161977758\r\n\r\n162023626\r\n\r\n161982034\r\n\r\n162018339\r\n\r\n162027320\r\n\r\n161603114\r\n\r\n161702309\r\n\r\n161702279\r\n\r\n162021240\r\n\r\n162024991\r\n\r\n161587100\r\n\r\n161946461\r\n\r\n161586082\r\n\r\n161892914\r\n\r\n162030657\r\n\r\n162018487\r\n\r\n162018762\r\n\r\n161769560\r\n\r\n161727042\r\n\r\n161599168\r\n\r\n161928420\r\n\r\n162021739\r\n\r\n161726917\r\n\r\n162025165\r\n\r\n162019394\r\n\r\n161593755\r\n\r\n162026226\r\n\r\n161598129\r\n\r\n161927300\r\n\r\n162011890\r\n\r\n161974317\r\n\r\n162020287\r\n\r\n161822029\r\n\r\n161584055\r\n\r\n161728030\r\n\r\n161732224\r\n\r\n161998348\r\n\r\n161535402\r\n\r\n161599001\r\n\r\n161591272\r\n\r\n161804543\r\n\r\n161597653\r\n\r\n161643957\r\n\r\n161782493\r\n\r\n161742831\r\n\r\n161545327\r\n\r\n162022719\r\n\r\n162020368\r\n\r\n161588263\r\n\r\n161843522\r\n\r\n161586848\r\n\r\n161586856\r\n\r\n161586872\r\n\r\n161593445\r\n\r\n161961622\r\n\r\n162022794\r\n\r\n161878423\r\n\r\n161726658\r\n\r\n162025572\r\n\r\n161701981\r\n\r\n161706312\r\n\r\n162019068\r\n\r\n161603068\r\n\r\n161727727\r\n\r\n162028032\r\n\r\n161814042\r\n\r\n161593712\r\n\r\n161977979\r\n\r\n161763820\r\n\r\n161702058\r\n\r\n161976190\r\n\r\n161412858\r\n\r\n161946550\r\n\r\n162024169\r\n\r\n161979718\r\n\r\n161745067\r\n\r\n161587119\r\n\r\n161352545\r\n\r\n161950159\r\n\r\n161296807\r\n\r\n161974678\r\n\r\n162028792\r\n\r\n161967019\r\n\r\n161927726\r\n\r\n162030770\r\n\r\n162001231\r\n\r\n161551440\r\n\r\n161598668\r\n\r\n161587089\r\n\r\n161897665\r\n\r\n161872476\r\n\r\n162024150\r\n\r\n161430376\r\n\r\n161701930\r\n\r\n161702406\r\n\r\n161954618\r\n\r\n162023243\r\n\r\n162029608\r\n\r\n162025203\r\n\r\n162023715\r\n\r\n161728260\r\n\r\n160923310\r\n\r\n160923360\r\n\r\n160923395\r\n\r\n162021925\r\n\r\n161572405\r\n\r\n161728243\r\n\r\n161801013\r\n\r\n162023553\r\n\r\n161730540\r\n\r\n161730590\r\n\r\n162020961\r\n\r\n161744966\r\n\r\n162003692\r\n\r\n161897797\r\n\r\n162022751\r\n\r\n161990614\r\n\r\n161928463\r\n\r\n161764029\r\n\r\n162036230\r\n\r\n162023430\r\n\r\n161587623\r\n\r\n161968198\r\n\r\n161955797\r\n\r\n161598269\r\n\r\n161973361\r\n\r\n161976069\r\n\r\n161995578\r\n\r\n161745032\r\n\r\n162020457\r\n\r\n162024452\r\n\r\n162023731\r\n\r\n161462448\r\n\r\n161977049\r\n\r\n161745261\r\n\r\n161968007\r\n\r\n162030720\r\n\r\n162024100\r\n\r\n162025157\r\n\r\n162019777\r\n\r\n161759807\r\n\r\n161535380\r\n\r\n162029446\r\n\r\n162022662\r\n\r\n161598633\r\n\r\n162030541\r\n\r\n161447449\r\n\r\n162028113\r\n\r\n161702007\r\n\r\n162021011\r\n\r\n161726739\r\n\r\n161978967\r\n\r\n161955720\r\n\r\n162002742\r\n\r\n162021410\r\n\r\n162024622\r\n\r\n161615864\r\n\r\n161599214\r\n\r\n161854362\r\n\r\n161980325\r\n\r\n161790690\r\n\r\n162030584\r\n\r\n161283780\r\n\r\n162025807\r\n\r\n161975194\r\n\r\n161590594\r\n\r\n161599338\r\n\r\n161565042\r\n\r\n161889824\r\n\r\n162001886\r\n\r\n161764002\r\n\r\n161508731\r\n\r\n161727034\r\n\r\n162028989\r\n\r\n161727140\r\n\r\n161412475\r\n\r\n161706290\r\n\r\n161976590\r\n\r\n161815979\r\n\r\n161592988\r\n\r\n162022603\r\n\r\n161966306\r\n\r\n162027281\r\n\r\n161730450\r\n\r\n161730493\r\n\r\n161283497\r\n\r\n162019610\r\n\r\n161547664\r\n\r\n161585310\r\n\r\n161763766\r\n\r\n161935583\r\n\r\n161979858\r\n\r\n161972799\r\n\r\n161950205\r\n\r\n161980708\r\n\r\n161967787\r\n\r\n162003323\r\n\r\n161160522\r\n\r\n161585345\r\n\r\n162025750\r\n\r\n162025726\r\n\r\n161547516\r\n\r\n161283659\r\n\r\n161283993\r\n\r\n161954677\r\n\r\n161590861\r\n\r\n162010176\r\n\r\n162009992\r\n\r\n161577237\r\n\r\n162028199\r\n\r\n161999670\r\n\r\n161973248\r\n\r\n161994920\r\n\r\n161996159\r\n\r\n162026986\r\n\r\n162020791\r\n\r\n161587186\r\n\r\n161587194\r\n\r\n161966004\r\n\r\n162028903\r\n\r\n161705987\r\n\r\nId: 1959327"
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