{
    "2006-09-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "34388": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de LUIS CLAUDIO DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.51976.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.21093.00 (Requerente: Lucia Regina de Paula Basilio Weber - Assunto: Indenização de férias e licenças especiais) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.48155.00 (Requerente: Maurício José Lopes Benevenuto - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.52887.00 (Requerente: Sylvana Villanova Cople - Assunto: Averbação de licença especial) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.49626.00 (Requerente: Janeth Leite Pereira - Assunto: Auxílio Funeral) - Determino o sobrestamento do presente procedimento, até que seja proferida decisão judicial final a respeito da qualidade da requerente de companheira ou não do falecido Promotor de Justiça.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.49625.00 (Requerente: Janeth Leite Pereira - Assunto: Pensão por morte) - Determino o sobrestamento do presente procedimento, até que seja proferida decisão judicial final a respeito da qualidade da requerente de companheira ou não do falecido Promotor de Justiça.\r\n\r\nId: 34388"
                ],
                "33790": [
                    "IA - Atos",
                    "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nOfício: 26900 Matéria: 33790-0\r\n\r\nATOS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\n* DELIBERAÇÃO OECPJ Nº 14\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nRegulamenta a eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, pelo voto dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art. 19, III, e 21, caput, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º. O Conselho Superior do Ministério Público é integrado, dentre outros, por quatro membros escolhidos pelos Procuradores de Justiça, em eleição direta, para mandato de dois anos, sendo o voto obrigatório, plurinominal e secreto, nos termos da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º. A eleição realizar-se-á no dia 10 de novembro de 2006, em turno único, tendo como colégio eleitoral a totalidade dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º. São elegíveis todos os Procuradores de Justiça, exceto os que estejam impedidos na forma do inciso II, do art. 14, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 1º. Somente poderão concorrer ao pleito os Procuradores de Justiça elegíveis que requeiram inscrição no período de 02 a 13 de outubro de 2006, mediante petição dirigida ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizada na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário de 10:00 às 17:00 horas. \r\n\r\n§ 2º. Findo o prazo de inscrição, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, a relação das inscrições requeridas. \r\n\r\nArt. 4º. No prazo de dois dias, a contar da data da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e entregue na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n§ 1º. Apresentada impugnação, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado.\r\n\r\n§ 2º. O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, no dia 20 de outubro de 2006, para:\r\n\r\nI -\r\n\r\njulgar, em caráter definitivo, as impugnações a candidaturas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nindeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no art. 3º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do art. 21 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndeferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente à data fixada no parágrafo anterior, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nArt. 5º. O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro, ou parente, consangüíneo ou afim, nos termos da lei civil.\r\n\r\n§ 1º. A Mesa Receptora e Apuradora será composta por cinco Procuradores de Justiça e será presidida pelo integrante mais antigo na classe, dentre os escolhidos.\r\n\r\n§ 2º. Salvo justo motivo, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 3º. Não comparecendo algum membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para o início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto dentre os Procuradores de Justiça.\r\n\r\nQuebra § 4º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto.\r\n\r\nArt. 6º. A Mesa Receptora e Apuradora dará início à votação às 10:00 horas do dia 10 de novembro de 2006, encerrando-a às 18:00 horas do mesmo dia.\r\n\r\nParágrafo único. No momento do encerramento da votação, se houver eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto.\r\n\r\nArt. 7º. O voto é pessoal, vedado o seu exercício por meio de portador ou procurador, bem como por correspondência.\r\n\r\nArt. 8º. O eleitor exercerá o direito de voto indicando até quatro nomes dentre os candidatos constantes da cédula única.\r\n\r\nParágrafo único. A cédula será encerrada em sobrecarta previamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora e depositada pelo eleitor em urna própria, após assinar a lista de presença.\r\n\r\nArt. 9º. Serão considerados nulos os votos, quando:\r\n\r\nI -\r\n\r\na respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor;\r\n\r\nII -\r\n\r\na cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndados a mais de quatro candidatos;\r\n\r\nParágrafo único. Não serão computados os votos dados a membros do Ministério Público não inscritos, na forma desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 10. Encerrada a votação, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências:\r\n\r\nI - \r\n\r\nconferência e abertura do lacre da urna de votação;\r\n\r\nII -\r\n\r\ncontagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncontagem dos votos;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nproclamação do resultado.\r\n\r\n§ 1º. A divergência entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se a diferença alterar a relação dos eleitos.\r\n\r\n§ 2º. Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar a relação dos eleitos, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para deliberação.\r\n\r\n§ 3º. A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.\r\n\r\n§ 4º. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo na classe.\r\n\r\n§ 5º. Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos serão suplentes, observada a ordem decrescente de votação.\r\n\r\nArt. 11. Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão.\r\n\r\nParágrafo único. As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de membro e de qualidade.\r\n\r\nArt. 12. Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo, no mesmo dia, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único. Até o segundo dia útil subseqüente ao encaminhamento do processo referido no caput, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 13 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 13. Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias contados da data da publicação referida no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único. Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará eleitos os quatro candidatos mais votados.\r\n\r\nArt. 14. A Secretaria-Geral do Ministério Público proverá a Mesa Receptora e Apuradora dos meios materiais necessários à realização do pleito.\r\n\r\nArt. 15. Os membros eleitos tomarão posse em sessão solene do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se em 7 de fevereiro de 2007, para mandato que se encerrará no dia 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 17. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAntonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCarlos Antonio da Silva Navega\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarija Yrneh Rodrigues de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\nQuebra João Baptista Lopes de Assis Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEvangelina Fontelas Rosado Spinelli\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRenato Pereira França\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVera de Souza Leite\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLevy de Azevedo Quaresma\r\n\r\nMembro\r\n\r\nHugo Jerke\r\n\r\nMembro\r\n\r\nErtulei Laureano Matos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiza Thereza Baptista de Mattos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nPedro Moreira Alves de Brito\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJosé Roberto Paredes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiz Roberto Saraiva Salgado\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria da Conceição Lopes de Souza Santos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKarla Maria da Cruz Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nNilo Augusto Francisco Suassuna\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiz Fabião Guasque\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMárcia Álvares Pires Rodrigues\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n* DELIBERAÇÃO OECPJ Nº 15\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nRegulamenta a eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, pelo voto dos Promotores de Justiça.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art. 19, III, e 21, caput, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º. O Conselho Superior do Ministério Público é integrado, dentre outros, por quatro membros escolhidos pelos Promotores de Justiça, em eleição direta, para mandato de dois anos, sendo o voto obrigatório, plurinominal e secreto, nos termos da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º. A eleição realizar-se-á no dia 10 de novembro de 2006, em turno único, tendo como colégio eleitoral a totalidade dos Promotores de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º. São elegíveis todos os Procuradores de Justiça, exceto os que estejam impedidos na forma do inciso II, do art. 14, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 1º. Somente poderão concorrer ao pleito os Procuradores de Justiça elegíveis que requeiram inscrição no período de 02 a 13 de outubro de 2006, mediante petição dirigida ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizada na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário de 10:00 às 17:00 horas. \r\n\r\n§ 2º. Findo o prazo de inscrição, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, a relação das inscrições requeridas. \r\n\r\nArt. 4º. 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O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, no dia 20 de outubro de 2006, para:\r\n\r\nI -\r\n\r\njulgar, em caráter definitivo, as impugnações a candidaturas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nindeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no art. 3º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do art. 21 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndeferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente à data fixada no parágrafo anterior, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nArt. 5º. O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro, ou parente, consangüíneo ou afim, nos termos da lei civil.\r\n\r\n§ 1º. A Mesa Receptora e Apuradora será composta por cinco Procuradores de Justiça e será presidida pelo integrante mais antigo na classe, dentre os escolhidos.\r\n\r\n§ 2º. Salvo justo motivo, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convo cação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 3º. Não comparecendo algum membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para o início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto dentre os Procuradores de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto.\r\n\r\nArt. 6º. A Mesa Receptora e Apuradora dará início à votação às 10:00 horas do dia 10 de novembro de 2006, encerrando-a às 18:00 horas do mesmo dia.\r\n\r\nParágrafo único. No momento do encerramento da votação, se houver eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto.\r\n\r\nArt. 7º. O voto é pessoal, vedado o seu exercício por meio de portador ou procurador, bem como por correspondência.\r\n\r\nArt. 8º. O eleitor exercerá o direito de voto indicando até quatro nomes dentre os candidatos constantes da cédula única.\r\n\r\nParágrafo único. A cédula será encerrada em sobrecarta previamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora e depositada pelo eleitor em urna própria, após assinar a lista de presença.\r\n\r\nArt. 9º. Serão considerados nulos os votos, quando:\r\n\r\nI -\r\n\r\na respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor;\r\n\r\nII -\r\n\r\na cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndados a mais de quatro candidatos;\r\n\r\nParágrafo único. Não serão computados os votos dados a membros do Ministério Público não inscritos, na forma desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 10. Encerrada a votação, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências:\r\n\r\nI - \r\n\r\nconferência e abertura do lacre da urna de votação;\r\n\r\nII -\r\n\r\ncontagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncontagem dos votos;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nproclamação do resultado.\r\n\r\n§ 1º. A divergência entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se a diferença alterar a relação dos eleitos.\r\n\r\n§ 2º. Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar a relação dos eleitos, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para deliberação.\r\n\r\n§ 3º. A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.\r\n\r\n§ 4º. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo na classe.\r\n\r\n§ 5º. Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos serão suplentes, observada a ordem decrescente de votação.\r\n\r\nArt. 11. Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão.\r\n\r\nParágrafo único. As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de membro e de qualidade.\r\n\r\nArt. 12. Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo, no mesmo dia, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único. Até o segundo dia útil subseqüente ao encaminhamento do processo referido no caput, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 13 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 13. Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias contados da data da publicação referida no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único. Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará eleitos os quatro candidatos mais votados.\r\n\r\nArt. 14. A Secretaria-Geral do Ministério Público proverá a Mesa Receptora e Apuradora dos meios materiais necessários à realização do pleito.\r\n\r\nArt. 15. Os membros eleitos tomarão posse em sessão solene do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se em 7 de fevereiro de 2007, para mandato que se encerrará no dia 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 17. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAntonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCarlos Antonio da Silva Navega\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarija Yrneh Rodrigues de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJoão Baptista Lopes de Assis Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEvangelina Fontelas Rosado Spinelli\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRenato Pereira França\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVera de Souza Leite\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLevy de Azevedo Quaresma\r\n\r\nMembro\r\n\r\nHugo Jerke\r\n\r\nMembro\r\n\r\nErtulei Laureano Matos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiza Thereza Baptista de Mattos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nPedro Moreira Alves de Brito\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJosé Roberto Paredes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiz Roberto Saraiva Salgado\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria da Conceição Lopes de Souza Santos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKarla Maria da Cruz Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nNilo Augusto Francisco Suassuna\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiz Fabião Guasque\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMárcia Álvares Pires Rodrigues\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 33790\r\n\r\n* Republicadas por incorreção I.O. no D.O. do dia 22/09/2006."
                ],
                "34389": [
                    "IA - Atas",
                    "Conselho Superior \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da Sessão de Distribuição do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 06 de março de 2006, às 14:00 horas, na sede do Ministério Público, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, nesta Cidade, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, com a presença da Dra. SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta oficiando como Secretária.\r\n\r\nAos seis dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às 14:00 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, na presença da Secretária do Conselho Superior do Ministério Público, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, deu início à sessão pública de distribuição de processos do Colegiado, conforme publicação constante do Diário Oficial de 02 de março de 2006, na forma seguinte: PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos n.ºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2006.001.09811.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 076 de 12.04.2004 (Parte(s): Walter Martins Cotta), Processo n.º 2006.001.09813.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 111 de 05.10.2005 (Parte(s): Severino Ramos da Silva); Processo n.º 1993.001.07023.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 7023 de 04.08.1993 (Parte(s): Edson Santos de Souza), Processo n.º 2006.001.07517.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 077 de 19.12.2005 (Parte(s): Manoel de Andrade), Processo n.º 2006.001.07518.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 015 de 25.04.2005 (Parte(s): Thereza de Jesus Ferreira), Processo n.º 2006.001.07519.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 074 de 28.10.2005 (Parte(s): Walter Nunes de Oliveira), Processo n.º 2006.001.07649.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 082 de 24.10.2005 (Parte(s): Germano de Tal), Processo n.º 2006.001.07650.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 026 de 31.05.2005 (Parte(s): Josélia Ferreira da Silva), Processo n.º 2006.001.07655.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1569 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e Carrefour Comércio e Indústria Ltda.), Processo n.º 2006.001.08304.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 967 de 09.11.2005 (Parte(s): Francisco José Guarilha e Marcos Palmeira), Processo n.º 2006.001.08305.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 430 de 14.07.2003 (Parte(s): Nilce Paim Rabello e Sidney dos Santos Lopes), Processo n.º 2006.001.08306.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 900 de 25.07.2005 (Parte(s): TIM Celular S/A), Processo n.º 2006.001.08307.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 334 de 26.03.2003 (Parte(s): Miguel da Cunha Góes e Rosa Maria de Lima), Processo n.º 2006.001.08314.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 009 de 05.05.2005 (Parte(s): Adriana Neves Santos), Processo n.º 2006.001.08341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 182 de 10.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Itaipu - AMAITA e 2º MotoFest de Niterói), Processo n.º 2006.001.08358.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 101 de 18.08.2005 (Parte(s): Márcia Cristina Paulo dos Santos), Processo n.º 2006.001.08374.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 321 de 28.07.2004 (Parte(s): Mirella Calçados), Processo n.º 2006.001.08375.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 009 de 14.01.1999 (Parte(s): Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, Lincoln Lessa Pacheco e Job João Antonio), Processo n.º 2005.001.42439.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - Rep. n.º 619 de 05.10.2005 (Parte(s): Vinícius Melo de Macedo e Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo), Processo n.º 2006.012.08928.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 064 de 07.06.2005 (Parte(s): Rosemary Terra Cerca e Gilda de Tal), Processo n.º 2006.001.09267.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3769 de 30.06.2005 (Parte(s): Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia), Processo n.º 2006.001.09270.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4041 de 16.09.2005 (Parte(s): COMLURB), Processo n.º 2006.001.09271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4458 de 31.01.2006 (Parte(s): João César Ferreira Viana e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), Processo n.º 2006.001.09272.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2715 de 14.07.2004 (Parte(s): Fundação João Goulart), Processo n.º 2006.001.09275.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2712 de 13.07.2004 (Parte(s): Rodrigo Bethlem); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.52856.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3879 de 27.07.2005 (Parte(s): Alan Towersey e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.56889.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4383 de 17.01.2006 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.), Processo n.º 2006.001.06002.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA nº 11 de 20.09.2005 (Parte(s): Hélcio da Costa Cordeiro, Ana Beatriz Bernardes Nunes, Maria de Fátima Barbosa Abreu, Rosângela dos Santos Pereira, Josué Delze Proença, Ezaquiel Siqueira da Conceição), Processo n.º 2006.001.06590.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 208 (antigo IC 069/03) de 17.11.2003 (Parte(s): Empresa Areal Porto Graúna), Processo n.º 2006.001.06591.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 156 (antigo IC 005/03) de 27.06.2005 (Parte(s): Benedito Crispim Filho), Processo n.º 2006.001.06602.00 (cinco anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 91 de 12.06.2003 (Parte(s): Hirson Bezerra Fernandes, Empresa Imobiliária e Comercial Terrabraz Ltda e “Loteamento Jardim Fazendinha”), Processo n.º 2002.001.30117.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º MP-30973 de 11.10.2002 (Parte(s): XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Aderbal Xavier e CEDAE - Companhia de Águas e Esgotos), Processo n.º 2005.001.14021.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 171 de 07.07.2004 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente e QUALYLAB Análises Laboratoriais Ltda), Processo n.º 2005.001.19735.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Capital - de 10.05.2005 (Parte(s): Francisco Cândido Fonseca), Processo n.º 2005.001.28209.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Capital - de 23.06.2005 (Parte(s): Ignez da Silva Nery), Processo n.º 2005.018.44339.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - IC n.º 52 de 04.10.2005 (Parte(s): Marcos Raimundo das Chagas Silva e agência da Light em Nova Iguaçu), Processo n.º 2006.001.05324.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - 10º CRAAI - PP nº 4475 de 02.02.2006 (Parte(s): Comandante Geral da Polícia Militar e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.06812.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3669 de 15.06.2005 (Parte(s): Dower Torres Soares e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.06813.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3920 de 12.08.2005 (Parte(s): Josias Luiz Teixeira e Hospital Municipal Miguel Couto), Processo n.º 2006.001.06890.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2231 de 19.01.2004 (Parte(s): Gustavo Souza, Posto Ipiranga, situado na Estrada da Gávea, e Viação Transporte Amigos Unidos S/A), Processo n.º 2006.012.05239.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 002 de 10.02.1998 (Parte(s): Moradores do Condomínio Verão Vermelho), Processo n.º 2004.001.06827.00 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - 10º CRAAI - IC nº 2398 de 09.03.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Administração, Lúcia Brito dos Prazeres, Solange Simões Antunes e Márcia Cristina Martins dos Santos), Processo n.º 2004.001.41889.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA nº 20 de 26.10.2004 (Parte(s): Nilze Santos Setti), Processo n.º 2005.001.18184.00 - 17ª Promotoria de Justiça de Família da Capital - 10º CRAAI - AOP nº 52 de 23.05.2005 (Parte(s): Telma da Luz Miranda de Assis), Processo n.º 2005.001.45064.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4134 de 17.10.2005 (Parte(s): Profissionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.62012.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3775 de 30.06.2005 (Parte(s): Cláudio Antonio Barros Diniz e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.06349.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 10 de 20.01.2005 (Parte(s): José Heleno de Souza), Processo n.º 2006.001.06350.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI nº 300 de 20.01.2005 (Parte(s): José Roberto de Medeiros e Cristiano A. da Silva), Processo n.º 2006.001.06351.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 164 de 24.03.2003 (Parte(s): Fernando Morelli), Processo n.º 2006.001.06451.00 - Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - Proc. (AOP) nº 067 de 14.12.2005 (Parte(s): Andréa Santos Fernandes), Processo n.º 2006.001.06452.00 - Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - Proc. (AOP) nº 051 de 14.12.2005 (Parte(s):Vivian da Silva Alves); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2006.012.07062.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 138 de 24.08.2005 (Parte(s): Banco Itaú S/A), Processo n.º 2006.012.07063.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 225 de 07.12.2004 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Dalton Borges de Mendonça), Processo n.º 2006.012.07070.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 159 de 28.06.2002 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e João Alberto T. de Oliveira e outros), Processo n.º 2006.010.07152.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes - 1º CRAAI - PA n.º 030 de 14.10.2005 (Parte(s): Olina Peixoto de Azeredo Nunes), Processo n.º 2006.001.08905.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4151 de 24.10.2005 (Parte(s): Válber Souza Braga e Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG), Processo n.º 2001.001.26342.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1875 de 01.11.2001 (Parte(s): Bar e Restaurante Príncipe dos Frutos do Mar e Petiscos Boa Boca), Processo n.º 2003.001.05389.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 050 de 11.05.2004 (Parte(s): Valdir dos Santos), Processo n.º 2004.001.23429.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 015 de 11.03.2005 (Parte(s): Josélia Veiga da Silva), Processo n.º 2005.001.01593.03 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ n.º de 14.01.2005 (Parte(s): Maraliza Barbosa), Processo n.º 2005.001.60173.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4470 de 02.02.2006 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.61689.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4441 de 26.01.2006 (Parte(s): Banco Panamericano S/A e Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - CREDIBOM), Processo n.º 2006.001.08303.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 537 de 21.11.2003 (Parte(s): Unimed), Processo n.º 2006.001.08372.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 495 de 19.09.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e CMN Engenharia Ltda.), Processo n.º 2006.016.08400.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 010 de 13.12.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Monteiro Neves), Processo n.º 2006.015.09120.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 025 de 18.11.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo n.º 2006.015.09138.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 007 de 09.02.2005 (Parte(s): Maria Gomes de Souza Fonseca), Processo n.º 2004.001.17388.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2458 de 04.05.2004 (Parte(s): Miriam Dubeux), Processo n.º 2006.001.09598.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Leopoldina - Comarca da Capital - 10º CRAAI - PA n.º 001 de 04.05.2004 (Parte(s): Odete Tavares Leonardo), Processo n.º 2006.001.09645.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 012 de 17.01.2006 (Parte(s): Sileda Maria Figueira Lopes), Processo n.º 2006.001.09646.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 011 de 17.01.2006 (Parte(s): Vanessa Santos de Jesus), Processo n.º 2006.001.09741.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - PA n.º 001 de 27.03.2002 (Parte(s): Marli Braga), Processo n.º 2006.001.09798.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 086 de 27.06.2005 (Parte(s): Mariano Leonza), Processo n.º 2006.001.09804.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 074 de 22.04.2004 (Parte(s): Valério Póla), Processo n.º 2006.001.09806.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 023 de 05.03.2004 (Parte(s): APEDEMA Regional Leste e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo n.º 2006.001.09807.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 006 de 14.02.2005 (Parte(s): Ângela Regina Alves Cardoso), Processo n.º 2006.001.09808.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 054 de 04.05.2004 (Parte(s): Padaria e Confeitaria Opção de Icaraí Ltda.); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 1993.001.00675.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 1260 de 25.01.1993 (Parte(s): Usina de Reciclagem de Lixo do Caju - COMLURB), Processo n.º 1999.001.06423.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 1613 de 04.06.1999 (Parte(s): Centro Empresarial Barra Shopping), Processo n.º 2003.001.33943.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 2393 de 04.12.2003 (Parte(s): Estabelecimento de diversão “Boate Tiazinha”), Processo n.º 2005.001.22225.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3661 de 14.06.2005 (Parte(s): Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.54635.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 180 de 17.11.2005 (Parte(s): Gilberto Silva Palmares e Telemar Norte Leste S/A.), Processo n.º 2006.001.01456.00 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - 10º CRAAI - de 10.01.06 (Parte(s): Jaqueline Pereira da Silva), Processo n.º 2006.001.02991.00 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - 10º CRAAI - de 18.01.2006 (Assunto: suposta prática de maus tratos e negligência em face de crianças pela própria mãe), Processo n.º 2006.018.03676.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 25 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Gomes Rodrigues e Cleonilda Maria Rodrigues Alves), Processo n.º 2006.010.04189.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 15 de 11.01.2005 (Parte(s): Arealdo de Souza Carneiro), Processo n.º 2006.018.04229.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 48 de 25.07.2005 (Parte(s): Maria Fernandes Cavalcante), Processo n.º 2006.011.04291.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 078 de 10.09.2005 (Parte(s): Priscila da Silva Rodrigues), Processo n.º 2006.001.05250.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3172 de 25.01.2005 (Parte(s): Albertina Salles e Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde), Processo n.º 2006.001.05319.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - 11º CRAAI - PA n.º 56 de 11.08.2005 (Parte(s): Maria da Glória Paula Lima), Processo n.º 2006.001.05396.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 272 de 29.10.2002 (Parte(s): Mata Atlântica de Teresópolis Mineradora Ltda), Processo n.º 2002.001.07946.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 07615 de 01.04.2002 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Transpev Processamento de Serviços Ltda.), Processo n.º 2002.001.30709.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 31875 de 18.10.2002 (Parte(s): Olívia Beatriz Stein Lion e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2002.001.36822.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 38499 de 16.12.2002 (Parte(s): José Miguel e DIX Assistência Médica Ltda.), Processo n.º 2006.001.05597.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 361 de 01.10.2004 (Parte(s): Carlos Eduardo Iriarte Lopes e Catho Online Ltda.), Processo n.º 2006.001.05598.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 127 de 02.04.2004 (Parte(s): Silvana de Souza Lima e Água mineral natural Lindoya, marca Bioleve), Processo n.º 2006.001.05599.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 149 de 29.04.2005 (Parte(s): Zeni Pinheiro e Banco Unibanco S/A.), Processo n.º 2006.001.05600.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 205 de 04.07.2005 (Parte(s): Antonio Joarez do Carmo, SOCICAM Terminais Rodoviários e Representações Ltda. e Viação Itapemirim), Processo n.º 2006.001.05601.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 007 de 07.01.2005 (Parte(s): Fuller S/A.), Processo n.º 2006.001.05602.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 609 de 30.11.2005 (Parte(s): Nilson Gomes de Menezes, Hospital Barra D'Or e Plano de Saúde CAARJ), Processo n.º 2006.001.05855.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 072-i de 03.10.2005 (Parte(s): Zedith Claro da Costa), Processo n.º 2006.001.05857.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 1036 de 19.10.2005 (Parte(s): Natália Delgado Barbosa da Silva e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2006.001.05858.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 417 de 28.05.2004 (Parte(s): Elenice Oliveira Fernandes e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2006.001.06493.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - 10º CRAAI - PA nº 170 de 30.06.2005 (Parte(s): João Batista de Paula), Processo n.º 2006.001.06595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 143 de 06.02.2002 (Parte(s): Andréia Alegrim Barbosa de Souza), Processo n.º 2006.001.06598.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 76 de 13.11.2003 (Parte(s): Elaine Affonso Batista e Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.06599.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 88 de 16.08.2005 (Parte(s): Luciana Drummond Martins e Bar e Diversões Eletrônicas Bello Ltda.), Processo n.º 2006.001.06600.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 119 de 17.11.2004 (Parte(s): Maria Aparecida M. Magriñá), Processo n.º 2004.001.05561.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 2335 de 16.02.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.012.06787.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 133 de 20.05.1999 (Parte(s): José Lindemberg Câmara e Renato Vianna de Souza), Processo n.º 2006.015.07398.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 001 de 26.01.2005 (Parte(s): Lar Vovó Assima e Vovô Elias Zarur), Processo n.º 2006.015.07416.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 52936 de 23.02.2005 (Parte(s): Elisângela Bittencourt do Prado), Processo n.º 2006.015.07419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 5233 de 11.01.2006 (Parte(s): Simone Constantina Gomes), Processo n.º 2006.015.07444.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 078 de 08.08.2002 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Santo Agostinho e Telefônica Celular), Processo n.º 2006.015.07458.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 028 de 26.04.1999 (Parte(s): Carlos Sérgio Furnian, José Carlos de Araújo e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo n.º 2006.001.07894.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 029 de 05.10.2005 (Parte(s): Iara Maria Cândida de Oliveira), Processo n.º 2003.001.32824.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1946 de 29.10.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Central 13 de Maio), Processo n.º 2004.001.23098.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 229 de 08.06.2004 (Parte(s): Martinho Gomes Fernandes Neto), Processo n.º 2005.001.55047.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 083 de 27.02.2003 (Parte(s): Banco ABN Amro Real S/A), Processo n.º 2006.001.08170.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 158 de 09.05.2005 (Parte(s): Marcello Reis da Silva, Nokia do Brasil Ltda. e VIVO), Processo n.º 2006.001.08175.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2898 de 16.11.2005 (Parte(s): Escola Liliane Travassos), Processo n.º 2006.001.08176.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2733 de 04.02.2005 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde e COMLURB), Processo n.º 2006.001.08318.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 133 de 19.07.2001 (Parte(s): Octávio Carneiro da Silva), Processo n.º 2006.001.08320.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 056 de 09.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo n.º 2006.001.08321.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 133 de 22.10.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé), Processo n.º 2006.001.08323.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 116 de 21.05.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Fazenda Santa Francisca), Processo n.º 2006.001.08361.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 099 de 23.05.2002 (Parte(s): Praia Mar Artigos Náuticos Ltda. - ME), Processo n.º 2006.001.08362.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 152 de 19.11.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Escola de Futebol Rodrigo Morais); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2006.001.05859.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 399 de 18.05.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2006.001.05860.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 050-i de 20.07.2005 (Parte(s): Elcir Silva dos Santos), Processo n.º 2005.001.32323.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 13.07.2005 (Parte(s): 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.05885.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 070 de 01.12.2005 (Parte(s): Jorge Couto de Carvalho e Silvana Passos Leal), Processo n.º 2006.001.05918.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4143 de 20.10.2005 (Parte(s): RioPrevidência e Marília Vieira Castro), Processo n.º 2006.001.05919.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 1560 de 06.06.2003 (Parte(s): Manuel Lado Grille e Secretaria Municipal de Fazenda), Processo n.º 2006.001.05920.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3404 de 23.03.2005 (Parte(s): Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.05922.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2595 de 24.05.2004 (Parte(s): Herald Paquete Spínola Filho), Processo n.º 2006.001.05937.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA nº 2806 de 01.06.2005 (Parte(s): Fundação Parques e Jardins), Processo n.º 2006.001.04927.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 039 de 25.11.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo n.º 2006.001.04929.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 609 de 19.07.2004 (Parte(s): Boate Savana, Mr. Pantodon e Big Pizza), Processo n.º 2006.001.04932.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 530 de 19.01.2004 (Parte(s): Estabelecimento “Point da Mineira”- Bar do Lúcio), Processo n.º 2006.001.04933.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 373 de 29.10.2003 (Parte(s): Adilson Garrido Rosa e Vicente de Paula Schiatti), Processo n.º 2006.001.04934.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 646 de 22.03.2005 (Parte(s): Associação dos Moradores do Bairro Independência e Companhia de Desenvolvimento do Município de Petrópolis - COMDEP), Processo n.º 2006.001.04935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 694 de 30.08.2005 (Parte(s): Sítio Itahy), Processo n.º 2006.001.04936.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP nº 289 de 08.11.2004 (Parte(s): Maria Aparecida de Oliveira Cândido, Sebastião Cândido e Adilson de Souza Rocha), Processo n.º 2006.001.04938.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 274 de 03.12.2004 (Parte(s): Paulo Roberto de Alencar), Processo n.º 2006.001.04941.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PA nº 003 de 10.08.2005 (Parte(s): Ernestina do Nascimento), Processo n.º 2006.001.04942.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PA nº 005 de 03.11.2005 (Parte(s): Alberto Manoel), Processo n.º 2005.001.21041.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 141 de 08.09.2004 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo n.º 2006.001.05052.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 11 de 11.02.2004 (Parte(s): Adylles Rabello Manhães e Frigorífico AJRM Carnes Ltda.), Processo n.º 2006.001.05053.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 179 de 04.10.2005 (Parte(s): Estabelecimento Restaurante da Mamãe), Processo n.º 2006.011.05794.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 23 de 17.10.2005 (Parte(s): Shopping Cadima), Processo n.º 2006.011.05798.00 (um anexo) - 2ª Pro motoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 180 de 18.02.2004 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Nova Friburgo), Processo n.º 2006.001.06260.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 2899 de 04.07.2005 (Parte(s): Cia. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB), Processo n.º 2006.001.06891.00 (dois volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4131 de 17.10.2005 (Parte(s): Educafro - Rio e Conselho Superior de Ensino e Pesquisa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CSEP); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2006.001.08364.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 095 de 17.08.2004 (Parte(s): Mário Heleno Machado e outros), Processo n.º 2006.001.08371.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 117 de 13.02.2004 (Assunto: ocupação irregular de logradouros na Região Oceânica por parte de “traillers”), Processo n.º 2006.001.08554.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3252 de 13.05.2003 (Parte(s): Waldir Abrão), Processo n.º 2004.001.30966.00 (dez volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 210 de 02.06.2004 (Parte(s): Planos de Saúde AMIL, Blue Life e outros), Processo n.º 2003.001.41784.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 079 de 03.07.2003 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho), Processo n.º 2005.001.48974.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 529 de 14.10.2005 (Parte(s): Eliane Maria Gonzalez Millan e APSA Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A), Processo n.º 2005.001.59418.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 139 de 10.06.2002 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Produovos Alimentos Ltda.), Processo n.º 2006.018.06558.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.ºs 830/03, 778/02 e 775/02 (Parte(s): Lar da Vovó Hercy), Processo n.º 2006.012.07041.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 169 de 16.08.2004 (Parte(s): Econômico Supermercado - NVS Alimentos Ltda.), Processo n.º 2006.012.07042.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 101 de 17.07.2003 (Parte(s): Shirlei Simeoni M. de Guimarães e Condomínio Flamboyants), Processo n.º 2006.012.07043.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 297 de 14.11.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Conselho Gestor da APA da Serra de Sapiatiba), Processo n.º 2006.012.07060.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 030 de 02.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema), Processo n.º 2006.012.07071.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 080 de 03.07.2003 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho), Processo n.º 2006.012.07072.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 281 de 26.10.2000 (Parte(s): Rosângela Pereira Pinto e Hugo Canellas Filho), Processo n.º 2006.012.07486.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 052 de 18.04.2005 (Parte(s): Wilfried Schulz, Associação dos Moradores da Praia dos Ossos e Samadhi Hotéis Ltda.), Processo n.º 2006.012.07487.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 008 de 28.01.2005 (Parte(s): Iracema Moreira da Silva e outros e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2006.001.08357.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 218 de 14.02.2005 (Parte(s): Centro Comunitário de São Francisco), Processo n.º 2003.001.31278.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 170 de 03.07.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Araruama), Processo n.º 2005.001.31300.00 (apenso n.º 2006.001.01066.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 314 de 26.07.2005 (Parte(s): Auto Posto Sul Rio Ltda. e outros), Processo n.º 2005.001.44313.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 1205 de 20.09.2005 (Parte(s): Laura Tinoco da Silva), Processo n.º 2006.010.06471.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 116 de 20.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Natividade), Processo n.º 2006.010.06473.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 388 de 07.11.2005 (Parte(s): Empresa de Ônibus Campos Tur), Processo n.º 2006.011.06638.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 027 de 25.05.2005 (Parte(s): Josélia Soares Paulino), Processo n.º 2006.011.06639.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 003 de 17.01.2006 (Parte(s): Alessandra Fernandes Pereira), Processo n.º 2006.012.07040.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 036 de 23.12.2004 (Parte(s): Oswaldo Rodrigues da Cunha e Prefeitura Municipal de São Pedro d'Aldeia). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão de distribuição, às 14:10 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 20.03.2006)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nAta da 618ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 13 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, nesta Cidade, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, no exame dos itens 1, 2, 3, 4 e 5 da pauta; e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação dos demais itens, presentes os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado (a Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva esteve presente à sessão das 14:00 às 15:00 horas, em razão de outros compromissos institucionais).\r\n\r\nAos treze dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente, o Sr. Presidente passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 20 de fevereiro de 2006, tendo sido a mesma aprovada, à unanimidade, com as alterações sugeridas pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard. A seguir, passou-se à Ordem do Dia: 1. Processo nº 2006.001.06876.00 - Indicação de membro para compor a Comissão de Concurso, objetivando a delegação de titularidades de serventias extrajudiciais. O Sr. Presidente informou que, após a homologação do nome do Dr. Maurício Assayag para compor a Comissão de Concurso, o que se verificou na sessão do dia 20 de fevereiro último, o referido Procurador de Justiça declinou da indicação, por justo motivo. Em conseqüência, o Sr. Presidente indicou o nome da Promotora de Justiça Carla Rodrigues Araújo de Castro, que foi aprovado, à unanimidade. 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Marilza Matos Mendes Borges, para lotação na 2ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Maria Lucia Lima e Silva Ceglia, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votados, por unanimidade, os Drs. Angela Maria Parise Rafidi, Vera Lúcia Fernandez Delgado e Gisele Aparecida Gonçalves Sirieiro Monteiro, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção da Dra. ANGELA MARIA PARISE RAFIDI; 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 3.1 - 5ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Antonio Vicente da Costa Junior, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foram votados, por unanimidade, os Drs. Cezar Romero de Oliveira Soares, Frederico Alberto Ribeiro Canellas e Rosangela Carrozzino Canellas, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES; 4. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 4.1 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foi votada, por unanimidade, a única concorrente, Dra. VANESSA VERONESI TIECHER, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 4.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente do falecimento do Dr. André Luiz Mattos de Magalhães Peres, para lotação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Cristiane do Nascimento Ferreira, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 4.3 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Plínio Sá Martins, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, em virtude da remoção do Dr. Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, foi votado, por unanimidade, o único concorrente, Dr. PEDRO BORGES MOURÃO SÁ T. DE OLIVEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção deste; 4.4 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Lucia Gloria Bastos Alves de Araújo, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. José Luiz Pimentel Batista, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção deste; 4.5 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Maria do Carmo Machado Ferreira Alexandre, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, em virtude da remoção do Dr. Reinaldo Moreno Lomba, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira-Secretária Sumaya Therezinha Helayel, foi votada, por unanimidade, a única concorrente, Dra. DANIELA RIBEIRO LUGÃO, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 4.6 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Silvia Maria Castelo Branco de Siqueira, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em virtude da remoção da Dra. Isabela Jourdan da Cruz Moura, pelo critério de antigüidade. Foi votado, por unanimidade, o Dr. PAULO WUNDER DE ALENCAR, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção deste. 5. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: O Sr. Corregedor-Geral do Ministério Público solicitou ao Colegiado que se reunisse em conselho, com o que anuiram todos os presentes. Reabertas as portas, o Sr. Presidente deu prosseguimento à pauta: 5.1 - 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri do Foro Central, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Marcos André Chut, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, a lista tríplice foi composta pelos Drs. Marcelo Muniz Neves e Marisa El-Mann (ambos com 09 votos - proferidos pelos Conselheiros Maria Luiza de Lamare São Paulo, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Pedro Elias Erthal Sanglard, Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Sumaya Therezinha Helayel e Marfan Martins Vieira) e Alexandre Couto Joppert (com 08 votos - proferidos pelos Conselheiros Maria Luiza de Lamare São Paulo, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Pedro Elias Erthal Sanglard, Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Sumaya Therezinha Helayel e Marfan Martins Vieira), tendo o Sr. Conselheiro-Presidente anunciado a remoção do Dr. ALEXANDRE COUTO JOPPERT, por ser o mais antigo dentre os concorrentes. O Dr. Ricardo Campanelle Rodrigues obteve 01 voto proferido pelo Conselheiro-Corregedor, Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita); 5.2 - 7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Mônica Maria Costa Di Piero, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. ROMERO LALLEMANT LYRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 5.3 - Foi declarada vaga, por falta de pedido de remoção, a Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em razão da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Câmara Torres Sodré; 5.4 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Macabu Semeghini, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. TULIO CAIBAN BRUNO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 5.5 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Átila Pereira de Souza, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram votados, por unanimidade, os Drs. Francisco de Assis Machado Cardoso, Manoela Penido Rocha Verbicário e Roberta Dias Laplace, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO; 5.6 - Foi declarada vaga, por falta de pedido de remoção, a Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em razão da remoção do Promotor de Justiça Fabiano Rangel Moreira; 5.7 - Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal do Foro Central, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Sapha Silveira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foram votados, por unanimidade, os Drs. Valéria de Sousa Linck, André Machado Ricci e Felipe Pires Cuesta, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. VALÉRIA DE SOUSA LINCK; 5.8 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Paulo Roberto Valim Gomes, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. TANIA FARIA TORRES LANA tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 5.9 - Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Flavio Bonazza de Assis, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votados, por unanimidade, os Drs. Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço, Adriana Santos da Silveira e Renata Aline de Castro Leal, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO; 5.10 - 26ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Antonio Ocampo Bernardez, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. MARCIO BENISTI, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 5.11 - 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Bárbara Salomão Spier, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foram votadas, por unanimidade, as Dras. Fernanda Caruso de Mattos, Gabriela Bessa Garcia de Oliveira e Erica Di Donato Vianna, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. FERNANDA CARUSO DE MATTOS; 5.12 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. FERNANDA NEVES LOPES; tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 5.13 - Foi declarada vaga, por falta de pedido de remoção, a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em razão da remoção da Promotora de Justiça Luciana Cristina Buarque de Tavares; 5.14 - Foi declarada vaga, por falta de pedido de remoção, a 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em razão da remoção da Promotora de Justiça Priscila Naegele Vaz; 5.15 - Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal do Foro Central, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Lisiane Alcântara Erthal Rocha de Moura, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. Valério Teixeira do Nascimento, Felipe Pires Cuesta e Gisela Alexandre Brandão, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO; 5.16 - 29ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. ERICA DI DONATO VIANNA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 5.17 - Foi declarada vaga, por estarem prejudicados os pedidos de remoção existentes, a Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em razão da remoção do Promotor de Justiça André Luis Cardoso; 5.18 - 32ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Danielle de Souza Caputi, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. FÁBIO MENDES MUNIZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 5.19 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Belchior Hermanson, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, foi votada a única concorrente, Dra. RENATA ALINE DE CASTRO LEAL, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 5.20 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. CARLA CARRUBBA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. 6. PROCESSO A DISTRIBUIR: Foi distribuído, por sorteio, o Processo a seguir: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: 1. Processo nº 2006.010.10702.00 - Pedido de afastamento parcial para freqüentar Curso de Doutorado em Direito. Requerente: Dr. Marcelo Lessa Bastos. O Sr. Presidente inverteu a pauta e passou a apreciação do item a seguir: 8. ASSUNTOS GERAIS (1ª parte): 1) A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes questionou a deliberação tomada na última sessão, segundo a qual compete ao Conselheiro substituto oficiar nos processos do Conselheiro titular cujo julgamento tenha sido convertido em diligência e que retornam ao Conselho para nova apreciação. Argumentou que, ao decidir assim, o Colegiado equiparou conselheiros a órgãos de execução e que essa similitude não existe em relação a órgãos colegiados. Sugeriu que fosse estudada, para casos futuros, a adoção do critério utilizado nos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, que preconiza a redistribuição dos processos dos desembargadores afastados por mais de dois meses. Ressaltou, no entanto, que nada tinha a opor em relação aos feitos que já que lhe tinham sido encaminhados em razão daquele entendimento. O Sr. Presidente sugeriu que a matéria fosse objeto de criteriosa análise e inserida no Regimento Interno do Colegiado; 2) O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy indagou sobre a publicação da Recomendação nº 03 do Colegiado, uma vez que, até aquela data, não havia sido publicada, tendo o Sr. Presidente informado que providenciaria a publicação e, também, verificaria o motivo da demora. Às 12:00 horas, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes. Os trabalhos prosseguiram até às 12:50 horas, quando foram suspensos para o almoço dos Srs. Conselheiros, tendo sido reabertos às 14:10 horas. Considerando que o Processo nº 2005.001.03198.00 se referia à Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do exercício de 2004 e tendo em vista que os interessados no Processo nº 2006.001.04680.00 se achavam presentes, o Sr Presidente determinou a inversão da pauta, iniciando os trabalhos pelo exame desses dois feitos, conforme abaixo especificado. A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva deixou a sessão às 15:00 horas, justificadamente, a partir da relatoria do Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard. 7. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - NÃO ACOLHIDO: O Conselho não acolheu as seguintes impugnações, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: Por unanimidade: a. Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo n.º 2005.001.03198.00 - Impugnação à Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro publicada no Diário Oficial de 25.01.2005 - Protocolizada em 26.01.2005 (Recorren te: Procurador de Justiça Antônio José Martins Gabriel) (Apenso Processo n.º 2006.001.04883.00 - Impugnação à Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro publicada no Diário Oficial de 24.01.2006 (Requerente: Procurador de Justiça Antônio José Martins Gabriel), tendo sido homologada a Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro do exercício de 2004, conforme publicação no Diário Oficial de 25.01.2005; Por maioria de votos: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2006.001.04680.00 - Impugnação à Lista de Antigüidade, publicada no Diário Oficial de 24.01.2006 - Requerente: Dra. Theresa Christina de Souza Arcanjo, vencido o Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, tendo sido deliberado que a homologação da Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro do exercício de 2005 será apreciada na próxima sessão; II - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.25208.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 178 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.25210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 191 de 23.08.2001 (Parte(s): Edejair Rodrigues e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.25211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 244 de 12.09.2002 (Parte(s): Colônia de Pescadores Z-4 e Associação de Pescadores, Agricultores e Amigos da Praia do Siqueira), Processo n.º 2005.001.25212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 102 de 09.03.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio); CRAAI - PA n.º 178 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.25329.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 417 de 07.10.2004 (Parte(s): Cristina Andrade e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.39378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 425 de 09.01.2003 (Parte(s): Antonio Moreira Marques e outro), Processo n.º 2005.001.39438.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 149 de 31.07.2002 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Chibante), Processo n.º 2005.010.39541.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 101 de 16.04.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Rogério de Carvalho Brito), Processo n.º 2005.001.39573.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2815 de 01.06.2005 (Parte(s): Anette Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller), Processo n.º 2005.015.46490.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 039 de 10.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia e Centro Universitário de Barra Mansa), Processo n.º 2005.010.46617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 08.10.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Ribeiro de Souza), Processo n.º 2005.001.47091.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 035 de 17.11.2004 (Parte(s): Camurupim Imóveis Ltda.), Processo n.º 2005.015.51309.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 031 de 18.03.2005 (Parte(s): Nextel Telecom Ltda.), Processo n.º 2005.011.57292.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 003 de 10.01.2005 (Parte(s): Alexsandra Marques), Processo n.º 2005.011.57316.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 008 de 10.12.2004 (Parte(s): Érika dos Santos Silva), Processo n.º 2005.011.57323.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 068 de 08.08.2005 (Parte(s): Deilza Moura dos Santos), Processo n.º 2005.011.57325.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 018 de 11.04.2005 (Parte(s): Vilma da Silva Santos); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2006.001.03694.00 (dois volumes e um anexo) - (RECURSO: Processo n.º 2006.001.08169.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 366 de 01.09.2005 (Parte(s): Sérgio Chaves Borgerth Teixeira e Vila Pan-americana 2007), não sendo provido o recurso, nos termos do voto da Relatora; c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.27442.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 211 de 2004 (Parte(s): Gelson Apicelo e Alcebíades Sabino dos Santos), Processo n.º 2005.001.27551.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15635 de 09.06.1988 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.27697.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 119 (antigo IC n.º 110) de 26.11.2002 (Parte(s): Carlos Busatto Júnior, Prefeito do Município de Mangaratiba), Processo n.º 2005.001.30338.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 452 de 04.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sérgio Eschenazi e outros), Processo n.º 2005.001.44174.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2488 de 29.04.2004 (Parte(s): Hospital do Fundão), Processo n.º 2005.001.44468.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.06.2005 (Parte(s): Aurelita Martins da Silva), Processo n.º 2005.001.44469.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues), Processo n.º 2005.001.44472.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 16.02.2005 (Parte(s): Gilberto A. Silva e Banco do Brasil S/A), Processo n.º 2005.001.44473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 181 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ailton Cardoso dos Santos), Processo n.º 2005.001.44863.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 01.03.2004 (Parte(s): Ademir Fernandes), Processo n.º 2005.001.44883.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 098 de 27.07.2005 (Parte(s): Fábio Figueira Rocha), Processo n.º 2005.001.44884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 046 de 22.03.2005 (Parte(s): Helena Abbud); Processo n.º 2005.001.44885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 066 de 13.05.2005 (Parte(s): Maria José Monteiro de Oliveira), Processo n.º 2005.001.44886.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 089 de 28.06.2005 (Parte(s): Vanda de Tal), Processo n.º 2005.001.44887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 087 de 28.04.2005 (Parte(s): Denair da Fonseca Moreira), Processo n.º 2005.001.44973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 136 de 02.08.2005 (Parte(s): Edeli Prendim de Souza e Farmácia Popular Vital Brazil), Processo n.º 2005.001.45021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 206 de 21.06.2005 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 1998.001.14073.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 017 de 26.06.2003 (Parte(s): Nicholas Davies e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo n.º 2002.001.13640.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 090 de 30.04.2002 (Parte(s): Pedra do Sino de Teresópolis Ind. e Com. de Carvão e Madeiras Ltda.), Processo n.º 2004.001.49626.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 30.11.2004 (Parte(s): Geralda de Carvalho), Processo n.º 2005.001.18092.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 174 de 08.06.2005 (Parte(s): Editora Peixes S/A e Credicard Banco S/A), Processo n.º 2005.001.29595.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 17 de 19.10.1998 (Parte(s): Márcia Tardelli de Azevedo Rosa e Supermercado Econômico de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.35712.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.08.2005 (Parte(s): Wilson Filgueiras), Processo n.º 2005.001.37275.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4044 de 19.09.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Tribunal Arbitral do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.37350.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3248 de 03.02.2005 (Parte(s): Rogério Cardoso Furtado), Processo n.º 2005.001.40825.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 30.08.2005 (Parte(s): José Til Filho), Processo n.º 2005.015.42158.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 572 de 27.06.1996 (Parte(s): Maria de Jesus Gonçalves), Processo n.º 2005.001.42889.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2840 de 01.09.2004 (Parte(s): Paulo Pinheiro e hospitais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.43242.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 236 de 13.01.2004 (Parte(s): Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras - Itaboraí Ltda.), Processo n.º 2005.001.43243.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 024 de 13.05.2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.43276.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 399 de 14.10.2002 (Parte(s): R.M. Produtos Alimentícios Ltda.), Processo n.º 2005.001.43435.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3941 de 13.12.2004 (Parte(s): Secretário Estadual de Administração), Processo n.º 2005.001.43728.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 381 de 31.03.2004 (Parte(s): Guarda Municipal de Itaboraí), Processo n.º 2005.018.45552.00 (apenso n.º 2005.018.59915.00) - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 016 de 27.09.2005 (Parte(s): Maria Dária Rosa), Processo n.º 2005.001.48570.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 651 de 15.02.2005 (Parte(s): Aparecida Panisset), Processo n.º 2005.010.50076.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 105 de 30.06.2003 (Parte(s): Condôminos do Edifício Morada da Lapa e Orla Via Show), Processo n.º 2005.010.50078.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 063 de 23.02.2005 (Parte(s): “Terapias Bar e Mercearia Ltda.), Processo n.º 2005.010.50407.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 012 de 12.07.2005 (Parte(s): Denair Rangel de Abreu), Processo n.º 2005.010.50408.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 007 de 06.07.2005 (Parte(s): Nilo Montec Araújo), Processo n.º 2005.001.51233.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2773 de 06.04.2005 (Parte(s): Renato Lobo da Costa Júnior e TRANSURB), Processo n.º 2005.001.51268.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 177 de 07.08.2001 (Parte(s): Waldir Barbosa da Silva), Processo n.º 2005.001.51294.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 747 de 29.09.2004 (Parte(s): Depósito de Combustível Medeiros e Filhos Ltda.), Processo n.º 2005.001.51310.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 713 de 23.08.2004 (Parte(s): Cantinho dos Petiscos Ltda.), Processo n.º 2005.001.51450.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2093 de 16.12.2003 (Parte(s): C.G. Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.), Processo n.º 2005.001.51474.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 752 de 18.04.2005 (Parte(s): Bar da Tia Leila), Processo n.º 2005.001.51475.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 899 de 24.10.2005 (Parte(s): Macarit Distribuidora de Material de Construção), Processo n.º 2005.001.51476.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 890 de 30.05.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Rita & Costa Construções e Reformas Ltda.), Processo n.º 2005.015.54777.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 170 de 29.11.2004 (Assunto: Possível dano ambiental no bairro Goiabal decorrente da construção da fábrica Palete Metal Ltda. ME), Processo n.º 2005.015.55396.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 235 de 10.10.2005 (Parte(s): Evilácio Silva Carolino e Associação de Moradores do Vista Bela (AMOVB), Processo n.º 2005.015.55729.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 021 de 19.04.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Vila Mury), Processo n.º 2005.010.55988.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1716 de 29.08.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Obras de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.56183.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.10.2005 (Parte(s): Escola Municipal América Abdalla), Processo n.º 2005.001.56627.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - Rep. n.º 46 de 30.09.2005 (Parte(s): Miguel Silva e Prefeitura de Casimiro de Abreu), Processo n.º 2005.001.56729.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 356 de 22.08.2005 (Parte(s): Vanessa Pinto da Silva, Bar São João da Portela (Só Kana), Bar Luís e Caçador), Processo n.º 2005.001.56913.00 (três volumes e quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 791 de 15.02.2004 (Parte(s): Maria Luiza Castello Branco e Associação dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis), Processo n.º 2005.001.57408.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 308 de 14.07.2005 (Parte(s): Eduardo Mayr e Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem), Processo n.º 2005.001.57410.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 222 de 04.07.2005 (Parte(s): Itaucard Administradora de Cartões de Crédito S/A), Processo n.º 2005.001.57413.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 186 de 22.07.2005 (Parte(s): Rio Décor), Processo n.º 2005.018.59910.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 013 de 03.08.2005 (Parte(s): Raimunda Gonçalves de Souza Lins), Processo n.º 2005.018.59913.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 021 de 03.11.2005 (Parte(s): Alzira de Tal), Processo n.º 2005.018.61428.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 057 de 15.08.2005 (Parte(s): Oderil de Arruda), Processo n.º 2005.011.61771.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 008 de 10.01.2005 (Parte(s): Maria de Fátima Cunha dos Santos), Processo n.º 2005.010.62251.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PA n.º 040 de 21.11.2005 (Parte(s): Maura Crespo de Souza e Eulina Crespo de Souza); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: O Conselheiro-Corregedor não votou nos Processos nºs. 2001.001.23775.00 a Processo n.º 2006.001.04430.00, por motivo de ausência ocasional: Processo n.º 2001.001.23775.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3843 de 15.07.2005 (Parte(s): Fundação Parques e Jardins do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.47631.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 437 de 28.04.2005 (Parte(s): Célia Regina da Silva e Silver Life Plano de Saúde), Processo n.º 2005.001.16336.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 056 de 07.03.2005 (Parte(s): Mário Biase Barletta e Usiminas), Processo n.º 2005.010.36969.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 27.07.2005 (Parte(s): Coronel Mário Pinto), Processo n.º 2005.001.53984.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 079 de 07.12.2005 (Parte(s): Luiz Nunes), Processo n.º 2005.018.56178.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 588 de 21.12.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2006.015.03741.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 5165 de 07.12.2005 (Parte(s): Camily Quintela da Cunha), Processo n.º 2006.015.04318.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 004 de 28.02.2005 (Parte(s): Amélia Furtado de Almeida), Processo n.º 2006.001.04417.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 029 de 06.10.2005 (Parte(s): José Arteiro de Paiva), Processo n.º 2006.001.04422.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 031 de 14.10.2005 (Parte(s): Severino Inácio da Silva), Processo n.º 2006.001.04428.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 052 de 15.08.2005 (Parte(s): Francisco Rosa), Processo n.º 2006.001.04430.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 033 de 13.07.2005 (Parte(s): João Batista dos Santos), Processo n.º 2006.001.04432.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 035 de 20.09.2005 (Parte(s): Elza de Oliveira Souza), Processo n.º 2006.001.04436.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 054 de 17.08.2005 (Parte(s): Euzir Guedes de Brito), Processo n.º 2006.001.04438.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 057 de 16.09.2005 (Parte(s): Pedro Antônio da Silva), Processo n.º 2006.001.04442.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 049 de 09.08.2005 (Parte(s): José Braga Leal), Processo n.º 2006.001.04443.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 019 de 17.05.2005 (Parte(s): Raimunda Ferreira do Amaral), Processo n.º 2006.001.04447.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 106 de 23.06.2005 (Parte(s): Supermix Concreto S/A), Processo n.º 2006.001.04466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1101 de 18.01.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo n.º 2006.001.04468.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 096 de 22.06.2005 (Parte(s): Sociedade Agro-Pastoril Industrial Amorins Ltda.), Processo n.º 2006.001.04676.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 017 de 28.06.2005 (Parte(s): Viviane Coutinho), Processo n.º 2006.001.04678.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 007 de 03.01.2006 (Parte(s): Bianca Araújo de Souza), Processo n.º 2006.001.04742.00 (três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 017 de 18.03.2005 (Parte(s): Wolney Trindade e Centro de Estudos Supletivos de Niterói), Processo n.º 2006.001.04755.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 077 de 04.04.2002 (Parte(s): Associação de Medicina de Grupo do Estado do Rio de Janeiro); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.21041.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 141 de 08.09.2004 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo n.º 2005.001.32323.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 13.07.2005 (Parte(s): 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; Processo n.º 2005.010.37513.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1089 de 21.06.2004 (Parte(s): Aroldo Monteiro Vieira), Processo n.º 2005.001.49206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 056 de 11.06.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente), Processo n.º 2005.001.52857.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 009 de 05.08.2003 (Parte(s): Adriano Martins da Silva), Processo n.º 2006.001.04927.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 039 de 25.11.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo n.º 2006.001.04929.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 609 de 19.07.2004 (Parte(s): Boate Savana, Mr. Pantodon e Big Pizza), Processo n.º 2006.001.04932.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 530 de 19.01.2004 (Parte(s): Estabelecimento “Point da Mineira”- Bar do Lúcio), Processo n.º 2006.001.04933.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 373 de 29.10.2003 (Parte(s): Adilson Garrido Rosa e Vicente de Paula Schiatti), Processo n.º 2006.001.04934.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 646 de 22.03.2005 (Parte(s): Associação dos Moradores do Bairro Independência e Companhia de Desenvolvimento do Município de Petrópolis - COMDEP), Processo n.º 2006.001.04935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC nº 694 de 30.08.2005 (Parte(s): Sítio Itahy), Processo n.º 2006.001.04936.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP nº 289 de 08.11.2004 (Parte(s): Maria Aparecida de Oliveira Cândido, Sebastião Cândido e Adilson de Souza Rocha), Processo n.º 2006.001.04938.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 274 de 03.12.2004 (Parte(s): Paulo Roberto de Alencar), Processo n.º 2006.001.04941.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PA nº 003 de 10.08.2005 (Parte(s): Ernestina do Nascimento), Processo n.º 2006.001.04942.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PA nº 005 de 03.11.2005 (Parte(s): Alberto Manoel), Processo n.º 2006.001.05052.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 11 de 11.02.2004 (Parte(s): Adylles Rabello Manhães e Frigorífico AJRM Carnes Ltda.), Processo n.º 2006.001.05053.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 179 de 04.10.2005 (Parte(s): Estabelecimento Restaurante da Mamãe), Processo n.º 2006.011.05794.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 23 de 17.10.2005 (Parte(s): Shopping Cadima), Processo n.º 2006.011.05798.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC nº 180 de 18.02.2004 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Nova Friburgo), não votou a Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, por motivo de impedimento; Processo n.º 2006.001.05859.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 399 de 18.05.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2006.001.05860.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 050-i de 20.07.2005 (Parte(s): Elcir Silva dos Santos), Processo n.º 2006.001.05918.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4143 de 20.10.2005 (Parte(s): RioPrevidência e Marília Vieira Castro); III - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2002.001.04965.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 083 de 07.06.2002 (Parte(s): Mauro Jorge Coutinho e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo n.º 2002.001.22579.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 151 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Rio das Ostras), Processo n.º 2002.001.34591.00 (em anexo MP 33367/02) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 35819 de 2002 (Parte(s): Magic Line Cosméticos Ltda.), Processo n.º 2005.015.25563.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 022 de 17.06.2003 (Parte(s): Município de Resende), Processo n.º 2005.001.34613.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 011 de 03.05.2005 (Parte(s): José Luiz de Abreu Marques e Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo n.º 2005.001.39401.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 009 de 09.12.2003 (Parte(s): Renata Quintanilha Xavier), Processo n.º 2005.010.39711.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 195 de 02.06.2005 (Parte(s): Ana Câncio de Queiroz e Manoel José Câncio de Queiroz), Processo n.º 2005.001.39966.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 320 de 18.08.2005 (Parte(s): Sérgio Marques de Souza e Conselho Tutelar Região II), Processo n.º 2005.010.46370.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1574 de 12.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna), Processo n.º 2005.011.57322.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 080 de 10.09.2005 (Parte(s): Rosana da Silva), Processo n.º 2005.011.57330.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 051 de 24.06.2005 (Parte(s): Sueli da Silva Lisbôa); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana), Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita), Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades gerados em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002), Processo n.º 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia), Processo n.º 2005.001.44465.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 819 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.44467.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 029 de 16.08.2005 (Parte(s): Elisângela da Silva Cunha), Processo n.º 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's), Processo n.º 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.010.55987.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 817 de 09.05.2005 (Parte(s): Tatiana Mischek e Guarda Civil Municipal), Processo n.º 2005.001.57404.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 140 de 18.04.2005 (Parte(s): Associação Comunitária Chico Mendes e CEDAE), Processo n.º 2005.001.58613.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 001 de 13.09.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Transportes, Secretaria Municipal de Transportes de São João de Meriti); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.13883.00 (apenso n.º 2005.001.28793.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 05.04.2005 (Parte(s): Leomil de Oliveira Paulo e Maria Aparecida Malta de Oliveira Paulo), Processo n.º 2005.001.37980.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - Rep. n.º 37980 de 15.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda), Processo n.º 2005.001.38115.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 190 de 03.11.2003 (Parte(s): Manoel Lindolfo de Oliveira e Santa Casa da Misericórdia), Processo n.º 2005.001.49500.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 302 (Núcleo Angra dos Reis) de 28.05.2004 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis e Alan Cardec Souza de Brito), Processo n.º 2005.001.49627.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 097 de 29.09.2005 (Parte(s): Jorge Delys e Maria de Lourdes Delys), Processo n.º 2005.001.52838.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 032 de 12.01.2004 (Parte(s): Antônio Mesquita de Castro e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo n.º 2005.001.53735.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3689 de 20.06.2005 (Parte(s): Aidil Barbosa Negreiros e outros e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.54017.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 575 de 26.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo n.º 2006.001.05919.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 1560 de 06.06.2003 (Parte(s): Manuel Lado Grille e Secretaria Municipal de Fazenda), Processo n.º 2006.001.05920.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3404 de 23.03.2005 (Parte(s): Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.05922.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2595 de 24.05.2004 (Parte(s): Herald Paquete Spínola Filho), Processo n.º 2006.001.05937.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA nº 2806 de 01.06.2005 (Parte(s): Fundação Parques e Jardins), Processo n.º 2006.001.06260.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 2899 de 04.07.2005 (Parte(s): Cia. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB), Processo n.º 2006.001.06891.00 (dois volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4131 de 17.10.2005 (Parte(s): Educafro - Rio e Conselho Superior de Ensino e Pesquisa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CSEP); IV - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula n.º 01 deste Colegiado: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.51479.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 016 de 02.09.2004 (Parte(s): Maria Esther de Azevedo); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2006.001.04427.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1030 de 03.10.2005 (Parte(s): Edméa Teixeira Espínola e Eunice Ribeiro Barreto), não votou o Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita não votou, por motivo de ausência ocasional: Processo n.º 2006.001.04440.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 031 de 13.07.2005 (Parte(s): Antônia Moreira), Processo n.º 2006.001.04441.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 045 de 14.07.2005 (Parte(s): Nelson Vicente da Cruz); V - NÃO CONHECIDOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2004.001.23091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 416 de 28.04.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Itaboraí), não votou o Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.48385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 201 de 30.09.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Garcia Barbosa e Prefeitura Municipal de Petrópolis), não votou o Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.60452.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - PP n.º 160 de 14.12.2005 (Parte(s): Associação dos Moradores de Vivendas de Vargem Grande), não votou o Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2006.001.04429.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 689 de 18.04.2005 (Parte(s): Instituto Angloskool), não votou o Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2006.001.04543.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 09.01.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Siemens Celular); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2006.001.05885.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 070 de 01.12.2005 (Parte(s): Jorge Couto de Carvalho e Silvana Passos Leal); VI - NÃO PROVIDO: O Conselho deliberou, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso e pelo não provimento, nos termos do voto do Relator: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: O Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita não votou no processo a seguir, por motivo de ausência ocasional: Processo n.º 2005.001.48391.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - Recurso de 28.09.2005 (Parte(s): Ricardo Muss); VII - REDISTRIBUÍDO: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela redistribuição do processo a seguir, tendo em vista a declaração do impedimento do Conselheiro-Relator Pedro Elias Erthal Sanglard, com a respectiva compensação na próxima distribuição de processos: Processo n.º 2006.001.04751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 048 de 12.02.2004 (Parte(s): Sandro Érico Terra e Universidade Estácio de Sá); VIII - AFASTAMENTO AUTORIZADO: O Conselho, por unanimidade, autorizou o afastamento parcial de suas funções das Promotoras de Justiça Janaína Marques Correa e Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, nos termos do voto da Conselheira-Relatora e de acordo com as regras estabelecidas na Deliberação n.° 47 do Conselho Superior do Ministério Público: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2006.001.05734.00 - Requerimento de afastamento parcial, Dras. Janaína Marques Correa e Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, no período de 16 de março de 2006 a 15 de março de 2003. 8. ASSUNTOS GERAIS (2ª parte): Foi deliberado, por unanimidade, que a apreciação da Lista de Antigüidade de 2005 dos Membros do Ministério Público ocorrerá na próxima sessão, ficando a Sra. Chefe do DRH incumbida gerar uma nova lista com a simulação das alterações pretendidas, para que o Colegiado avalie todos os efeitos de eventual correção. Foram designados os dias de 05, 10 e 26, às 10:00 horas, para as sessões do Conselho Superior no mês de abril. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 16:00 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita, bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na Sessão do dia 27.03.2006)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 34389"
                ],
                "34390": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.20288.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação e reajuste do valor do contrato de processamento de dados.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 323,74\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses\r\n\r\nDATA: 05/09/2006\r\n\r\nId: 34390"
                ],
                "34391": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 635ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de setembro de 2006, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - 1ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Paolina Leone Candia Hryniewicz, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.40217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 241 de 08.09.2003 (Parte(s): Gilberto Gonçalves Martins e outros);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.47418.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3046 de 15.12.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Construtora OAS Ltda.);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.23396.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 279 de 02.06.2005 (Parte(s): Denise Vieira da Fonseca Lopes, Samsung Eletrônica e CCE da Amazônia Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.39373.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 987 de 23.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.11443.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/ n.º de 10.03.2006 (Parte(s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.013.45831.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 11.07.2006 (Parte(s): Agostinho de Barros);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.009.47309.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 003 de 04.05.2000 (Parte(s): Manoel Ramos Moura);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.009.48438.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP s/ n.º de 24.04.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.009.48445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 114 de 31.052005 (Parte(s): EMUSA e Construtora Triângulo Ltda.);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.009.48448.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 181 de 31.07.2002 (Parte(s): Superintendência Municipal de Trânsito de Niterói);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.009.48449.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 213 de 30.11.2005 (Parte(s): Raul Fernando de Oliveira Rodrigues);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.009.48453.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 131 de 20.07.2005 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.009.48499.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 076 de 07.10.2005 (Assunto: pesca predatória na Lagoa de Maricá);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.19530.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 21.06.2006 (Assunto: Denúncia de maus tratos e abuso em face de menor não identificado);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.009.47876.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 025 de 18.04.2002 (Assunto: Supostas irregularidades nas obras de revitalização na Lagoa de Piratininga);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.009.47888.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 027 de 13.02.2006 (Parte(s): Marllus Lito Freire e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.013.48711.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1.349 de 08.06.2006 (Assunto: Suposta diferenciação da carga horária estipulada para os servidores públicos integrantes da Guarda Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.013.48746.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1.359 de 12.06.2006 (Assunto: Ausência de regulamentação da Lei Municipal n.º 06, de 19 de janeiro de 1999, do Município de São Gonçalo);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.013.48781.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 007-i de 02.03.2006 (Parte(s): Hilda Rocha da Costa);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.016.48819.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 057 de 18.05.2006 (Assunto: Possível descumprimento do Estatuto do Idoso por parte de concessionárias de serviço de transporte coletivo de passageiros);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.016.48820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 020 de 06.03.2006 (Parte(s): Aroldo Mariano Ferreira e Banco Real);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.016.48823.00 (três volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 039 de 20.06.2005 (Parte(s): Antônio Carlos Leite Franco, Laerce de Paula Nunes e Prefeitura Municipal de Pinheiral);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.013.48827.00 (apenso PA n.º 024-i) - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033-i de 16.06.2005 (Parte(s): Ari João da Silva e Maria Procópia Borges da Silva);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.011.48944.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 020 de 18.02.2004 (Assunto: Irregularidades no recolhimento das verbas relativas ao FGTS de agentes públicos municipais regidos pela CLT);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.013.48985.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. N.º 1.360 de 14.06.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado, DER / RJ e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.013.48997.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 023 de 03.06.2004 (Parte(s): Alessandra da Silva Costa);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.018.49257.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 30.05.2006 (Parte(s): Jardeu Adelino da Silva);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.018.55133.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 157 de 24.11.2005 (Parte(s): Efigênia Maria da Conceição Guimarães);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.018.03345.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 008 de 19.01.2006 (Parte(s): Irene Garcia Salgado);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.03714.00 (quatro anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3031 de 20.12.2004 (Parte(s): Compu-World Informática Ltda. e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.015.46854.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 050 de 14.03.2006 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Barra Mansa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.015.46860.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 118 de 25.05.2006 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Barra Mansa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n33. Processo n.º 2006.015.47104.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 02.02.2006 (Parte(s): Maria Santana Ribeira);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.015.48861.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 163 de 26.07.2006 (Parte(s): Ilha Clube - Associação Recreativa Barramansense e Prefeitura Municipal de Barra Mansa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.013.48990.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 023 de 02.06.2003 (Parte(s): Agda Dias Nunes);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.015.49149.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 153 de 11.11.2004 (Parte(s): Marcus Vinícius Pereira Henrique e Gás Fácil Auto Center Ltda. - ME);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.015.49159.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 023 de 23.09.2004 (Assunto: Construção de palanque na praça central do Município de Volta Redonda, com possível dano a bem público de uso comum do povo);\r\n\r\n38. Processo n.º 2004.001.44158.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 102 de 04.04.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Fazenda Santo Antônio de Pádua, no Município de Itaboraí);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.31272.00 (apenso processo n.º 2006.001.33143.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5320 de 24.07.2006 (Parte(s): Wagner Alcântara da Rocha e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.014.48519.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 001 de 15.02.2006 (Parte(s): Débora do Carmo Moreira e Nilcéa Correa);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.014.48521.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 028 de 27.12.2005 (Parte(s): Vanessa da Silva Santos Ribeiro);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.012.48613.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 059 de 20.05.2005 (Parte(s): Tosana Agropecuária S/A);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.49645.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 453 de 06.12.2004 (Parte(s): Joel Ripper Filho e Bridgestone Firestone do Brasil);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.49719.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 03.12.2003 (Parte(s): Ulisses dos Anjos Carvalho);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.49720.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 240 de 13.09.2004 (Parte(s): Sabrina Cristina Coda de Oliveira);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.49726.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 082 de 2002 (Parte(s): Luamar Estrela Granjeiro);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.49840.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5235 de 07.07.2006 (Parte(s): Ramon Rincon e Secretaria de Estado de Educação); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.49852.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5352 de 28.07.2006 (Parte(s): 38ª Delegacia Policial);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.49854.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3667 de 14.06.2005 (Parte(s): Coopquiosque, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Orla Rio Associados);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.49855.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4407 de 23.01.2006 (Parte(s): José Augusto Lobo Sella e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.49856.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3899 de 03.08.2005 (Parte(s): CEDAE e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n52. Processo n.º 2005.001.25729.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 331 de 10.05.2006 (Assunto: Apuração de eventual situação de risco envolvendo idosa identificada tão-somente como Alda);\r\n\r\n53. Processo n.º 2005.001.32237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 839 de 13.07.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Borges Moreira);\r\n\r\n54. Processo n.º 2005.001.61497.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1277 de 23.12.2005 (Assunto: Apuração de eventual situação de risco envolvendo idosos identificados tão-somente como Helena e Luiz);\r\n\r\n55. Processo n.º 2006.001.04219.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 255 de 27.03.2006 (Parte(s): Damiana Ávila Lins);\r\n\r\n56. Processo n.º 2006.001.07969.10 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 797 de 13.02.2006 (Assunto: Apuração de eventual situação de risco envolvendo idosa identificada tão-somente como Marli);\r\n\r\n57. Processo n.º 2006.001.16323.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 521 de 20.03.2006 (Parte(s): Ângela Maria Ceh Valadão de Carvalho);\r\n\r\n58. Processo n.º 2006.001.31847.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 687 de 05.06.2006 (Parte(s): Esterina Sarro Lopes);\r\n\r\n59. Processo n.º 2006.014.39516.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.271.02 de 10.03.2005 (Parte(s): E. E. Cel. Sérgio José do Amaral);\r\n\r\n60. Processo n.º 2006.014.39519.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.294.02 de 18.04.2005 (Parte(s): E. E. Joaquim Leitão);\r\n\r\n61. Processo n.º 2006.014.39520.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.298.02 de 15.06.2005 (Parte(s): E. E. Oswaldo Cruz);\r\n\r\n62. Processo n.º 2006.014.39521.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.266.02 de 08.03.2005 (Parte(s): E. E. Padre Anchieta);\r\n\r\n63. Processo n.º 2006.014.39523.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.269.02 de 10.03.2005 (Parte(s): E. E. Cruzeiro);\r\n\r\n64. Processo n.º 2006.014.39524.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.272.02 de 14.03.2005 (Parte(s): E. E. Gustavo Ambrust);\r\n\r\n65. Processo n.º 2006.014.39528.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.267.02 de 08.03.2005 (Parte(s): E. E. Profª Ruth Taldo de França);\r\n\r\n66. Processo n.º 2006.014.39532.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.268.02 de 08.03.2005 (Parte(s): E. E. Visconde de Sepetiba);\r\n\r\n67. Processo n.º 2006.014.41186.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 151 de 08.07.1999 (Assunto: Verificação de inconstitucionalidade da Lei n.º 1333/99 do Município de Magé);\r\n\r\n68. Processo n.º 2006.001.43848.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 02.08.2006 (Parte(s): Fundação Ruben Berta e VARIG) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n69. Processo n.º 2001.001.28256.00 (quatro volumes e vinte e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 341 de 29.11.2001 (Parte(s): Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Saúde e Barrier Comércio e Serviços Ltda.);\r\n\r\n70. Processo n.º 2003.001.37339.00 (dois volumes e apenso n.º 2004.001.22239.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2018 de 25.11.2003 (Assunto: Possíveis irregularidades no processo de seleção de candidatos através do sistema de cotas do Vestibular UERJ/2003);\r\n\r\n71. Processo n.º 2004.001.25747.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2625 de 31.05.2004 (Parte(s): Escola Estadual de Dança Maria Olenewa); \r\n\r\n72. Processo n.º 2004.001.34553.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 7091 de 12.03.2004 (Parte(s): Marilene Magalhães);\r\n\r\n73. Processo n.º 2004.001.46956.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 488 de 09.12.2004 (Assunto: Suposta exploração e imposição de maus-tratos a crianças na região conhecida como “Beco das Sardinhas”, no Centro);\r\n\r\n74. Processo n.º 2005.001.15721.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 339 de 15.04.2005 (Assunto: Notícia de realização de jogos do campeonato brasileiro de futebol no estádio da Associação Atlética Portuguesa, ocasionando transtornos aos moradores da redondeza);\r\n\r\n75. Processo n.º 2005.001.28271.00 (apensos 2005.001.28272.00, 2005.001.28273.00, 2005.001.28274.00, 2005.001.28275.00, 2005.001.52608.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 586 de 23.06.2005 (Parte(s): João Coelho e Maria do Rosário Silveira da Silva);\r\n\r\n76. Processo n.º 2005.001.41480.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1548 de 02.09.2005 (Parte(s): Valcir de Almeida);\r\n\r\n77. Processo n.º 2005.001.43898.41 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1505 de 16.09.2005 (Parte(s): Rita Donato de Araújo);\r\n\r\n78. Processo n.º 2006.001.08674.00 (apenso n.º 2006.001.17577.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 15.02.2006 (Parte(s): TELEMAR);\r\n\r\n79. Processo n.º 2006.001.15171.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 345 de 10.03.2006 (Parte(s): Maria do Carmo Neves);\r\n\r\n80. Processo n.º 2006.001.23705.00 (três volumes e apenso PP 1087/02) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1024 de 30.09.2002 (Assunto: Suposta irregularidade em cláusula prevista no edital do concurso realizado em 2002, para preenchimento do cargo de Cabo Auxiliar de Enfermagem do Corpo de Bombeiros Militar/RJ);\r\n\r\n81. Processo n.º 2006.013.47218.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1596 de 22.06.2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n82. Processo n.º 2006.010.47919.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 019 de 18.04.2006 (Parte(s): Izaura Elias de Oliveira);\r\n\r\n83. Processo n.º 2006.010.47920.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 012 de 22.03.2006 (Parte(s): Azenir Lemos Cordeiro e João Alves Martins);\r\n\r\n84. Processo n.º 2006.001.48058.00 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 014 de 21.04.2006 (Parte(s): Maria Gabriela Martins);\r\n\r\n85. Processo n.º 2006.001.49857.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3214 de 03.02.2005 (Parte(s): Fernando William Ferreira);\r\n\r\n86. Processo n.º 2006.001.50575.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 365 de 27.11.1997 (Parte(s): Instituto de Hypodermia e Farmácia S/A - HYPOFARMA);\r\n\r\n87. Processo n.º 2006.001.50582.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 236 de 02.05.2006 (Parte(s): Braso Lisboa Ltda. e Arthur P. Filho);\r\n\r\n88. Processo n.º 2005.001.11789.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 184 de 22.03.2005 (Parte(s): Clínica de Repouso Jardim Americano, em Sepetiba);\r\n\r\n89. Processo n.º 2005.001.11799.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 174 de 22.03.2005 (Parte(s): Abrigo Paz e Esperança, no bairro de Santa Cruz);\r\n\r\n90. Processo n.º 2005.001.43431.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2554 de 12.05.2004 (Parte(s): Bismarck da Costa Sant'Anna);\r\n\r\n91. Processo n.º 2006.018.09931.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 607 de 21.02.2006 (Parte(s): João Alves da Silva);\r\n\r\n92. Processo n.º 2006.012.47715.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 1063 de 22.03.2005 (Parte(s): Escritório de Advocacia Tayah & Guedes Associados e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n93. Processo n.º 2006.012.47716.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 001 de 07.02.2006 (Parte(s): Centro de Estudos Supletivos da Secretaria de Estado de Educação, no Município de Arraial do Cabo);\r\n\r\n94. Processo n.º 2006.014.48111.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 290 de 09.11.2005 (Parte(s): Escola Municipal Brasília, em Xerém, Duque de Caxias);\r\n\r\n95. Processo n.º 2006.013.49004.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 043 de 28.12.2005 (Parte(s): Vanessa dos Santos Conceição);\r\n\r\n96. Processo n.º 2006.001.49158.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 359 de 22.08.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n97. Processo n.º 2006.001.49160.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 273 de 05.05.2006 (Parte(s): Confederação Brasileira de Basquete);\r\n\r\n98. Processo n.º 2006.001.49219.00 - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA n.º 002 de 02.05.2006 (Parte(s): Margarida de Oliveira Carvalho);\r\n\r\n99. Processo n.º 2006.014.49220.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 002 de 11.07.2006 (Assunto: programa de combate à evasão escolar no Município de Magé);\r\n\r\n100. Processo n.º 2006.014.49221.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC n.º 001 de 25.07.2006 (Parte(s): Nilcéa Damasceno Deodoro);\r\n\r\n101. Processo n.º 2006.012.49269.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 135 de 06.12.2005 (Parte(s): David Dutra de Oliveira e Renato Vianna de Souza);\r\n\r\n102. Processo n.º 2006.001.50581.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 270 de 05.06.2006 (Parte(s): McDonald's Comércio de Alimentos Ltda.);\r\n\r\n103. Processo n.º 2005.010.11913.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 482 de 22.03.2005 (Assunto: Apuração da constituição das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar nos municípios da área de atuação da Promotoria);\r\n\r\n104. Processo n.º 2006.010.49463.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 114 de 14.07.2006 (Parte(s): Guarda Civil e Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana);\r\n\r\n105. Processo n.º 2006.010.49465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 178 de 17.04.2001 (Parte(s): DETRAN);\r\n\r\n106. Processo n.º 2006.010.49467.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 304 de 22.08.2005 (Parte(s): Condomínio Nashville Park, Usina Santa Cruz e outros);\r\n\r\n107. Processo n.º 2006.010.49468.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 098 de 08.08.2006 (Parte(s): Octácio Caetano Filho e Rosemira Martins Gonçalves);\r\n\r\n108. Processo n.º 2006.010.50089.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 048 de 04.05.2006 (Parte(s): Concessionária Águas do Paraíba);\r\n\r\n109. Processo n.º 2006.010.50090.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 1630 de 16.08.2006 (Parte(s): Suziane Alves Rosário e Carla Crisostema);\r\n\r\n110. Processo n.º 2006.010.50091.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 050 de 06.02.2004 (Assunto: Apuração do péssimo estado de conservação do imóvel situado na Avenida XV de Novembro, n.º 37, Centro);\r\n\r\n111. Processo n.º 2006.010.50093.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 088 de 19.06.2006 (Assunto: Notícia de acúmulo de lixo e existência de caixas d'água destampadas no imóvel situado na Avenida Felipe Uébe, n.º 300);\r\n\r\n112. Processo n.º 2006.001.50585.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 121 de 05.04.1999 (Parte(s): Cemitério Parque jardim da Saudade, em Sulacap);\r\n\r\n113. Processo n.º 2006.001.50654.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 006 de 23.05.2005 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro-SEPE e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n114. Processo n.º 2006.001.50676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2563 de 14.05.2004 (Parte(s): Marta Mega de Andrade e Churrascaria Ongaratto Ltda.);\r\n\r\n115. Processo n.º 1995.001.07143.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 7143 de 06.06.1995 (Parte(s): Lightsweet Ind. Com. de Alimentos Ltda.);\r\n\r\n116. Processo n.º 1996.001.07089.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 7089 de 10.06.1996 (Parte(s): Refinaria Nacional de Sal S.A.);\r\n\r\n117. Processo n.º 2003.001.07800.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2235 de 27.02.2003 (Parte(s): Glória Martins Cordeiro);\r\n\r\n118. Processo n.º 2004.001.44197.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2685 de 24.11.2004 (Parte(s): Oswaldo Duarte de Souza e Associação do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro);\r\n\r\n119. Processo n.º 2005.001.08246.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2760 de 29.03.2005 (Parte(s): José Cândido Vieira e Fundação Parques e Jardins);\r\n\r\n120. Processo n.º 2005.001.09350.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2784 de 19.04.2005 (Parte(s): Roberto Thomazio e Fundação Parques e Jardins);\r\n\r\n121. Processo n.º 2005.001.30564.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 311 de 08.07.2005 (Parte(s): CEG);\r\n\r\n122. Processo n.º 2006.010.49030.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. n.º 1200 de 07.07.2006 (Parte(s): Zeli da Silva Carvalho e Secretaria Municipal de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n123. Processo n.º 2006.001.49524.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Macaé - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 059 de 11.11.2002 (Parte(s): Tâmara Cristina Ribeiro da Silva);\r\n\r\n124. Processo n.º 2006.001.49527.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA n.º 003 de 22.01.2003 (Parte(s): Cinea Alves Zulo e COREN-RJ);\r\n\r\n125. Processo n.º 2006.001.49534.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 498, antigo IC n.º 961, de 26.10.2005 (Assunto: Supostos estoques irregulares de botijões de gás);\r\n\r\n126. Processo n.º 2006.001.49535.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 280, antigo 550, de 30.10.2003 (Parte(s): IBAMA e Prefeitura Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n127. Processo n.º 2006.018.49633.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 002 de 26.01.2005 (Partes(s): Raquel Carvalho Cunha);\r\n\r\n128. Processo n.º 2006.001.49723.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1045 de 21.06.2005 (Parte(s): Maria Aparecida da Costa);\r\n\r\n129. Processo n.º 2006.001.49724.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 055 de 13.01.2006 (Parte(s): Roberto Copello e FAETEC);\r\n\r\n130. Processo n.º 2006.014.49954.00 -1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 004 de 07.07.2005 (Parte(s): José Carlos Gonçalves e Escola Municipal Roberto Silveira);\r\n\r\n131. Processo n.º 2006.015.50012.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 089 de 25.04.2006 (Parte(s): Rodrigo Drable Costa e Prefeitura Municipal de Barra Mansa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n132. Processo n.º 2006.015.50022.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 101 de 02.05.2006 (Parte(s): Antônio César e Silva e Prefeitura Municipal de Barra Mansa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n133. Processo n.º 2006.014.50086.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 402 de 04.07.2006 (Assunto: Notícia de entrada de menores uniformizados em Lan House, sendo permitido o acesso a sites com conteúdo pornográfico);\r\n\r\n134. Processo n.º 2006.016.50321.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 072 de 07.12.2005 (Parte(s): Antônio Ferreira, Pedro Fialho da Silva e Dibens Arrendamento Mercantil S.A.);\r\n\r\n135. Processo n.º 2006.016.50324.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 024 de 04.11.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Empresa Enio-Thieme);\r\n\r\n136. Processo n.º 2003.001.11139.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2266 de 15.04.2003 (Parte(s): Santa Cruz Social Clube);\r\n\r\n137. Processo n.º 2005.001.60578.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 024 de 21.07.2006 (Parte(s): Ana Cláudia da Silva Izidorio);\r\n\r\n138. Processo n.º 2006.001.32437.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 025 de 08.08.2005 (Parte(s): Valdicéia Borges);\r\n\r\n139. Processo n.º 2006.001.51555.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 433 de 25.06.2004 (Assunto: Notícia de existência de construção supostamente irregular na Rua Feliciano Sodré, n.º 119, Centro);\r\n\r\n140. Processo n.º 2006.001.51559.00 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 773 de 16.06.2005 (Parte(s): Jailson José Cardoso, Bloco Carnavalesco Cultural e Esportivo, Centro de Formação Social e Creche S. Vicente de Paulo); \r\n\r\n141. Processo n.º 2006.001.51565.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1362 de 20.06.2006 (Assunto: Manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre nativa sem a devida licença da autoridade competente);\r\n\r\n142. Processo n.º 2006.018.03230.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 180 de 13.10.2005 (Parte(s): Lourdes da Silva);\r\n\r\n143. Processo n.º 2006.018.22807.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 062 de 05.06.2006 (Parte(s): Maria José Ferreira);\r\n\r\n144. Processo n.º 2006.018.49634.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 004 de 26.01.2005 (Partes(s): Simone Mello);\r\n\r\n145. Processo n.º 2006.018.49635.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 014 de 18.11.2004 (Partes(s): Patrícia Monteiro de Souza);\r\n\r\n146. Processo n.º 2006.018.49636.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 006 de 03.02.2005 (Partes(s): Renato Azeredo do Carmo);\r\n\r\n147. Processo n.º 2006.018.49637.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 005 de 03.02.2005 (Partes(s): Janaína Dias Sabino);\r\n\r\n148. Processo n.º 2006.018.49646.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 027 de 23.05.2006 (Partes(s): Antônio de Souza);\r\n\r\n149. Processo n.º 2006.018.50255.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. n.º 1682 de 05.06.2006 (Parte(s): Adna Louzada);\r\n\r\n150. Processo n.º 2006.011.50462.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 031 de 27.07.2006 (Parte(s): Nilzete Freiman Thedim);\r\n\r\n151. Processo n.º 2006.011.50463.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. n.º 924 de 11.08.2006 (Parte(s): Vicente Signorelli);\r\n\r\n152. Processo n.º 2006.017.50466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. n.º 012 de 19.01.2004 (Assunto: Instalação supostamente irregular de Estação de Rádio Base na Rua das Casuarinas, na altura do Km 13); \r\n\r\n153. Processo n.º 2006.011.50468.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 017 de 16.08.2005 (Parte(s): S.O.S. COMPUTADORES e XYZ Centro Tecnológico de Informática);\r\n\r\n154. Processo n.º 2006.011.50469.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 034 de 28.03.2005 (Parte(s): Marcos Siqueira da Costa);\r\n\r\n155. Processo n.º 2006.011.50470.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. n.º 882 de 21.06.2006 (Parte(s): Burgtur Agência de Viagens Ltda. e H-Tur Agência de Viagens Ltda.);\r\n\r\n156. Processo n.º 2006.001.50584.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 318 de 14.06.2006 (Parte(s): Maria Helena Teixeira Dias e LIGHT);\r\n\r\n157. Processo n.º 2006.001.50754.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1853 de 17.09.2003 (Assunto: Apura as condições de funcionamento do Presídio Laércio da Costa Pellegrino - Bangu I);\r\n\r\n158. Processo n.º 2006.001.50854.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 004 de 20.10.2004 (Parte(s): Carmem da Silveira);\r\n\r\n159. Processo n.º 2006.001.50881.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 047 de 10.07.2006 (Parte(s): Vantuira Pereira dos Santos);\r\n\r\n160. Processo n.º 2006.001.50882.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 046 de 13.03.2006 (Parte(s): Manoel Bessa);\r\n\r\n161. Processo n.º 2006.001.50963.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 354 de 15.03.2006 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e Viação 1001);\r\n\r\n162. Processo n.º 2006.001.51072.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 8856 de 24.06.2005 (Parte(s): Shirley de Oliveira);\r\n\r\n163. Processo n.º 2006.001.51081.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 013, antigo n.º 024, de 26.09.2002 (Parte(s): Carlos Henrique de Barcellos Baumann e Centro Esportivo Teresopolitano);\r\n\r\n164. Processo n.º 2006.001.51249.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep n.º 528 de 09.08.2006 (Parte(s): Johnny Henriques, Cia de Crédito, Financiamento e Investimento Renault do Brasil e Renault Azurra Paris Veículos Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n165. Processo n.º 2006.001.33115.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA n.º 019 de 07.07.2006 (Parte(s): Rosivaldo Lino da Silva e Maria Rosa da Silva);\r\n\r\n166. Processo n.º 2006.013.47109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. 1580 de 20.06.2006 - São Gonçalo (Parte(s): Rede AMPLA);\r\n\r\n167. Processo n.º 2006.010.48703.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 044 de 04.05.2006 (Parte(s): Indústria Super Leite Mema);\r\n\r\n168. Processo n.º 2006.010.48707.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 038 de 25.01.2005 (Assunto: notícia de poluição sonora e ambiental provocada por “trailler” irregular no Parque São Silvestre, em Campos);\r\n\r\n169. Processo n.º 2006.010.48708.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 446 de 29.12.2005 (Assunto: notícia de poluição sonora e venda ilegal de botijões de gás por um bar no Parque Rosário, em Campos, pertencente a Fernando Rodrigues Souza);\r\n\r\n170. Processo n.º 2006.010.48709.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 376 de 20.10.2005 (Parte(s): L. Fernando Silva e Silva Ltda.);\r\n\r\n171. Processo n.º 2006.009.48917.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - ICs n.º 019 de 15.05.2006 e n.º 102/2003 (Parte(s): Servidores da Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n172. Processo n.º 2006.012.48938.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 009 de 13.01.2006 (Parte(s): Lanchonete e Mercadinho Poupa Tempo, em Iguaba Grande);\r\n\r\n173. Processo n.º 2006.013.49016.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 028 de 14.12.2005 (Parte(s): Tiago da Silva Rodrigues);\r\n\r\n174. Processo n.º 2006.009.49300.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 122 de 20.06.2005 (Parte(s): Nilton Macedo Machado e Auto Viação 1001 Ltda.);\r\n\r\n175. Processo n.º 2006.009.49303.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - Rep. n.º 1581 (MP do Trabalho) de 2004 (Parte(s): Ricardo Fagundes e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n176. Processo n.º 2006.009.49305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 033 de 14.01.2005 (Parte(s): Sebastião Martins e Subsecretaria Municipal de Defesa do Consumidor de Niterói);\r\n\r\n177. Processo n.º 2006.009.49306.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 032 de 25.05.2005 (Parte(s): Gilson Francisco da Silva e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n178. Processo n.º 2006.009.49307.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 013 de 08.06.2006 (Assunto: notícia de proliferação de caramujos africanos no bairro do Caju, em Maricá);\r\n\r\n179. Processo n.º 2006.009.49308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 010 de 07.11.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n180. Processo n.º 2006.009.49309.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 021 de 03.05.2005 (Parte(s): Nilton Gomes da Costa e Câmara de Vereadores de Maricá);\r\n\r\n181. Processo n.º 2006.009.49310.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 153 de 10.08.2005 (Parte(s): Associação dos Servidores da Fundação Municipal de Saúde de Niterói);\r\n\r\n182. Processo n.º 2006.009.49314.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 162 de 05.09.2005 (Parte(s): Ricardo Xavier Vidal e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n183. Processo n.º 2006.009.49315.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP s/ n.º de 25.01.2005 (Parte(s): Afrânio Gouvêa de Siqueira e outros e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n184. Processo n.º 2006.009.49317.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 151 de 24.07.2006 (Parte(s): Luiz Fernando Vieira);\r\n\r\n185. Processo n.º 2006.015.50036.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 137 de 29.09.2005 (Parte(s): Wanda Maria de Araújo e Shopping Pontual);\r\n\r\n186. Processo n.º 2006.009.50162.00 (apenso processo n.º 2003.001.28800.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 021 de 14.04.2005 (Parte(s): Auto Viação ABC Ltda.);\r\n\r\n187. Processo n.º 2006.009.50185.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 099 de 26.06.2003 (Assunto: notícia de poluição sonora por parte de estabelecimentos que usam aparelhos de videokê em alto volume na praça do Engenho do Mato, em Niterói);\r\n\r\n188. Processo n.º 2006.014.51601.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 001 de 22.02.2006 (Assunto: condições de atendimento a crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais no Município de Magé);\r\n\r\n189. Processo n.º 2006.014.51426.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 002 de 12.01.2006 (Parte(s): Sílvio Moreira);\r\n\r\n190. Processo n.º 2001.001.28072.00 (dois volumes e um anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 27.11.2001 - IC n.º 714/02 PJTC Cidadania Capital (Parte(s): Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e ex-Governador Anthony Garotinho e outros);\r\n\r\n191. Processo n.º 2005.001.15325.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2717 de 11.01.2005 (Parte(s): Moradores da Ilha de Paquetá e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n192. Processo n.º 2005.001.29938.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 687 de 01.07.2005 (Parte(s): Sílvia Ramos);\r\n\r\n193. Processo n.º 2005.001.46622.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2874 de 26.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Promoção e Defesa dos Animais do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n194. Processo n.º 2006.001.15506.00 (fita VHS em anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 282 de 04.04.2006 (Parte(s): Ministério Público do Estado de Goiás e Rede Globo de Televisão);\r\n\r\n195. Processo n.º 2006.001.51762.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 662 de 14.03.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Rotberg e Alexandra Bittencourt Suprani);\r\n\r\n196. Processo n.º 2006.001.51763.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1516 de 08.12.2005 (Parte(s): Ticketmaster CIE Brasil S/A);\r\n\r\n197. Processo n.º 2006.001.51764.00 (fita VHS em anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 269 de 16.09.2004 (Parte(s): Mariano T. Gonçalves Neto e Rede Globo de Televisão);\r\n\r\n198. Processo n.º 2006.001.51765.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 6794 de 15.12.2003 (Assunto: suposta prática de aliciamento e/ou prostituição de adolescentes no bairro de Copacabana);\r\n\r\n199. Processo n.º 2006.001.51834.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA n.º 001 de 05.04.2002 (Assunto: implementação do Conselho Tutelar em Italva);\r\n\r\n200. Processo n.º 2006.001.51916.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 499 de 16.11.2005 (Parte(s): AOL Brasil Ltda.);\r\n\r\n201. Processo n.º 2006.001.51947.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2856 de 15.07.2005 (Parte(s): OI Telefonia Celular);\r\n\r\n202. Processo n.º 2006.001.51948.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2916 de 29.11.2005 (Parte(s): Hotel Residência Mykonos);\r\n\r\n203. Processo n.º 2006.001.51950.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 032 de 21.10.1996 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Gelo Neve Indústria e Comércio Ltda.);\r\n\r\n204. Processo n.º 2005.001.62144.00 (um anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 28.12.2005 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n205. Processo n.º 2001.001.00576.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1639 de 2001 (Parte(s): Edmilson Ferreira de Oliveira e Centro Universitário Carioca);\r\n\r\n206. Processo n.º 2001.001.29396.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2015 de 07.12.2001 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sport Club Diamante);\r\n\r\n207. Processo n.º 2004.001.15341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2572 de 26.05.2004 (Parte(s): Dy Milk Mecânica Ltda.);\r\n\r\n208. Processo n.º 2004.001.48545.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3009 de 30.11.2004 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente);\r\n\r\n209. Processo n.º 2005.001.10545.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 516 de 2005 (Parte(s): Elza de Freitas);\r\n\r\n210. Processo n.º 2006.001.08202.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 098 de 13.02.2006 (Parte(s): Eunice Gomes Rodrigues);\r\n\r\n211. Processo n.º 2006.001.11142.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 261 de 21.02.2006 (Parte(s): Gonçalo e Esméria da Costa);\r\n\r\n212. Processo n.º 2006.001.14899.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 407 de 03.05.2006 (Parte(s): Antônio Antunes de Abrantes e Maria de Lourdes Mendes);\r\n\r\n213. Processo n.º 2006.001.22537.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 648 de 17.04.2006 (Parte(s): Custódio Alfredo Dezarandi Raposo Neto);\r\n\r\n214. Processo n.º 2006.001.41269.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1091 de 21.07.2006 (Parte(s): Alice Oliveira Sabino);\r\n\r\n215. Processo n.º 2006.001.52096.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 035 de 27.10.2005 (Parte(s): Jaqueline Ribeiro da Silva);\r\n\r\n216. Processo n.º 2006.001.52600.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 039 de 24.07.2006 (Parte(s): Clothildes Pereira da Silva);\r\n\r\n217. Processo n.º 2006.001.52601.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 045 de 17.12.2004 (Parte(s): Rosalina da Conceição Silva e Adão da Conceição);\r\n\r\n218. Processo n.º 2006.001.52603.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 002 de 09.02.2006 (Parte(s): Bagnério Peixoto de Macedo e Ruth Siecziekowski);\r\n\r\n219. Processo n.º 2006.001.52605.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1425 de 14.08.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n220. Processo n.º 2006.001.52773.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3951 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa);\r\n\r\n221. Processo n.º 2006.013.53431.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 1234 de 05.04.2006 (Parte(s): Regina Penco da Fonseca e Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo);\r\n\r\n222. Processo n.º 2006.001.33178.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 13.06.2006 (Assunto: Contratação de funcionários, pela ALERJ, sem concurso público);\r\n\r\n223. Processo n.º 2004.001.25465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 231 de 05.07.2004 (Parte(s): Isabel Nery de Santana);\r\n\r\n224. Processo n.º 2005.001.11787.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 171 de 21.10.2004 (Parte(s): Abrigo Unidos Por uma Força);\r\n\r\n225. Processo n.º 2005.001.13727.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 408 de 26.01.2005 (Parte(s): Asilo Clube do Idoso);\r\n\r\n226. Processo n.º 2005.001.41480.08 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1626 de 02.09.2005 (Parte(s): Imperalina da Motta Cavalcanti);\r\n\r\n227. Processo n.º 2005.001.48314.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1306 de 10.10.2005 (Parte(s): Anunciata Leite Neves);\r\n\r\n228. Processo n.º 2006.001.11630.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 316 de 03.03.2006 (Parte(s): Evilásio Fernandes Borges);\r\n\r\n229. Processo n.º 2006.001.15168.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 750 de 15.03.2006 (Parte(s): Antonieta Pereira dos Santos);\r\n\r\n230. Processo n.º 2006.001.52755.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3558 de 19.01.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n231. Processo n.º 2006.001.52756.00 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5202 de 04.07.2006 (Parte(s): Flávio Adolpho Silveira);\r\n\r\n232. Processo n.º 2006.001.52771.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3716 de 05.07.2005 (Parte(s): TCE e LOTERJ);\r\n\r\n233. Processo n.º 2006.001.52772.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 572 de 20.03.2002 (Parte(s): Marcos Delano da Silva Costa e UERJ);\r\n\r\n234. Processo n.º 2006.001.52953.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 300 de 15.05.2006 (Parte(s): CLARO - Algar Telecom Leste S/A);\r\n\r\n235. Processo n.º 2006.001.52954.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 302 de 15.05.2006 (Parte(s): OI - TNL PCS S/A);\r\n\r\n236. Processo n.º 2006.001.52957.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 306 de 15.05.2006 (Parte(s): VIVO - Telerj Celular S/A);\r\n\r\n237. Processo n.º 2006.016.25610.00 (dois anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 20.04.2006 (Parte(s): Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Valença e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n238. Processo nº 2001.001.29518.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2025 de 07.12.2001 (Parte(s): Jorge Luiz dos Santos Cláudio);\r\n\r\n239. Processo nº 2002.001.32297.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2166 de 01.11.2002 (Assunto: Suposta operação irregular de Estação de Rádio-Base situada na Rua Embaixador Gabriel Landa, Lote 10 do PAL 14035, São Conrado);\r\n\r\n240. Processo nº 2003.001.01304.00 (quatorze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2203 de 08.01.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque Santa Edwiges);\r\n\r\n241. Processo nº 2006.001.53303.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2575 de 02.06.2004 (Parte(s): Tauil & Chequer Advogados e Lanchonete Pontinho Ltda.);\r\n\r\n242. Processo nº 2006.001.53304.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2413 de 25.11.2003 (Parte(s): Comissão de Moradores da Rua Pereira da Silva e Sociedade Nossa Senhora do Cenáculo);\r\n\r\n243. Processo n.º 2006.015.51280.00 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 047 de 18.10.2005 (Parte(s): Fernanda Conceição Vaz);\r\n\r\n244. Processo n.º 2006.010.51611.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 071 de 16.05.2006 (Parte(s): Denise Tinoco Seixas e Construtora Boticelli Ltda.);\r\n\r\n245. Processo n.º 2006.010.51612.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 041 de 28.02.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de São Francisco do Itabapoana e José Antônio Barbosa Lemos);\r\n\r\n246. Processo n.º 2006.010.52306.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 044 de 11.04.2001 (Parte(s): Adriane Almeida de Oliveira e Construtora Avenida Ltda.);\r\n\r\n247. Processo n.º 2006.010.52308.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 235 de 18.04.2001 (Parte(s): Jerson Gomes de Souza);\r\n\r\n248. Processo n.º 2006.017.53116.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 649 de 24.01.2005 (Assunto: Possíveis irregularidades nos cargos comissionados da Fundação de Cultura de Paraíba do Sul);\r\n\r\n249. Processo n.º 2006.017.53117.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 652 de 01.02.2005 (Parte(s): André Luís R. Soares e AMPLA);\r\n\r\n250. Processo n.º 2006.001.54064.00 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2159 de 22.12.2003 (Parte(s): Escola Estadual Bélgica e CAEL Arquitetura e Construções Ltda.);\r\n\r\n251. Processo n.º 2006.012.49342.00 (quatro volumes e seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 113 de 13.04.1999 (Parte(s): Axiles Francisco Corrêa e outros e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n252. Processo n.º 2006.012.49346.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 057 de 30.04.2003 e PP n.º 329/02 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar 18º GBM e prefeituras municipais de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo e Cabo Frio);\r\n\r\n253. Processo n.º 2006.012.49347.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 269 de 26.10.2001 (Parte(s): José Augusto Corrêa);\r\n\r\n254. Processo n.º 2006.012.49348.00 (dois volumes e três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 337 de 25.10.2005 (Parte(s): Alair Francisco Corrêa e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n255. Processo nº 2003.001.18641.00 (dois volumes e um apenso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1676 de 26.06.2003 (Parte(s): Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro);\r\n\r\n256. Processo n.º 2004.001.10550.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo - CRAAi Rio de Janeiro - PP n.º 199 de 23.06.2003 (Parte(s): Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional - AUTCAN e Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n257. Processo nº 2004.001.20374.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2941 de 22.10.2004 (Parte(s): Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro e Hospital Municipal Cardoso Fontes);\r\n\r\n258. Processo nº 2006.001.54131.00 (cinco volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2627 de 31.05.2004 (Parte(s): Arnaldo Mendes Tufani e Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro - RIOZOO, Parque da Quinta da Boa Vista);\r\n\r\n259. Processo n.º 2006.001.54293.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Friburgo - Rep n.º 43 de 27.03.2006 (Parte(s): Secretaria de Saúde do Município de Bom Jardim);\r\n\r\n260. Processo n.º 2006.001.54314.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macaé - CRAAI Macaé - PA n.º 028 de 01.10.2003 (Parte(s): Karine de Fátima da Silva e José Carlos da Silva);\r\n\r\n261. Processo n.º 2006.001.54316.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Pádua - CRAAI Campos - ICP n.º 036 de 01.10.2005 (Parte(s): Delegacia Federal de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura de Itaocara); \r\n\r\n262. Processo nº 2002.001.21037.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - PP nº 800 de 28.06.2002 (Parte(s): Eduardo Banks dos Santos Pinheiro, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n263. Processo nº 2004.001.16314.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 003 de 03.02.2004 (Parte(s): Valéria Delibero Tatsch e CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n264. Processo n.º 2005.001.44354.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1747 de 04.08.2003 (Parte(s): Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n265. Processo nº 2005.001.44722.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - PP nº 3659 de 13.06.2005 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e ESFECO);\r\n\r\n266. Processo n.º 2006.001.53857.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 057 de 12.04.2005 (Parte(s): Renato Caetano Barbosa);\r\n\r\n267. Processo n.º 2006.001.53858.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 042 de 03.05.2005 (Parte(s): Heralda Maria Farias e Rosa Maria Chagas);\r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2000.001.01739.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1859 de 15.02.2000 (Parte(s): Markplast Indústria e Comércio Ltda.);\r\n\r\n2. Processo n.º 2001.001.25535.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1050 de 04.04.2005 (Assunto: Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, de 22.02.2001, sobre a qualidade do tratamento aos cidadãos da terceira idade nos abrigos e clínicas geriátricas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.24184.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 307 de 08.06.2004 (Parte(s): Vereador Gilmar Abrahão da Silva, do município de Mangaratiba);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.06581.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC n.º 013 de 21.03.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Eudes de Oliveira Monteiro);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.08200.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 164 de 13.02.2006 (Parte(s): Darci de Souza);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.08208.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 094 de 13.02.2006 (Parte(s): Olga Passion e Abrigo do Cristo Redentor);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.08610.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 322 de 14.02.2006 (Parte(s): Hermes Pedrosa);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.11629.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 340 de 03.03.2006 (Parte(s): Leocide Fernandes);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.11648.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 332 de 03.03.2006 (Parte(s): Firmiano Rocha Vaz de Souza);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.11689.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 344 de 03.03.2006 (Parte(s): Ernesto Bernardes Jacintho);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.13102.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 268 de 09.03.2006 (Parte(s): Marta Dias e Auto Viação Bangu Ltda.);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.22183.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 912 de 05.03.2006 (Parte(s): Luiza L. Zwang e Cooperativa Ligue Táxi/RJ);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.013.43907.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 006 de 04.07.2006 (Parte(s): Instituto de Educação Clélia Nanci);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.013.43930.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 006 de 25.01.2006 (Parte(s): Mariana Liduino);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.013.43938.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 057 de 30.06.2006 (Parte(s): Elenice Paula de Souza);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.011.44023.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 001 de 05.01.2006 (Parte(s): Maria José da Rocha de Oliveira);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.010.44034.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 117 de 28.05.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Jorge Manuel Gonçalves);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.010.44115.00 (apenso processo n.º 2006.010.45414.00 - Recurso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 1385 de 26.07.2006 (Parte(s): Peterson Vieira Gurgel);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.010.44116.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 744 de 12.05.2006 (Parte(s): Hospital Geral de Guarus);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.010.44118.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 054 de 11.03.2002 (Parte(s): Carlos Augusto das Chagas Pessanha e cerâmica situada à rua Ipiranga, 40);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.012.44187.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 023 de 24.01.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Gilson Lorena da Silva);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.015.44229.00 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 002 de 25.06.2006 (Parte(s): Luciana Gonçalves do Nascimento);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.013.44294.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 041 de 10.05.2006 (Parte(s): Edson de Jesus Lopes);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.44620.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 016 de 09.03.2005 (Partes(s): Lucilene dos Santos Chagas Dias);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.44621.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 038 de 19.05.2005 (Parte(s): Simone Ferreira de Araújo);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.44623.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 012 de 30.03.2006 (Parte(s): Centro Educacional Nilopolitano);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.44624.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 032 de 28.04.2005 (Parte(s): Valter Freitas Marques);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.44708.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. n.º 308F de 26.07.2006 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Cristina Perpétua Quinta); \r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.44745.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 095 de 03.03.2006 (Parte(s): Ilha Natural Produtos Naturais Ltda.);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.44771.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA n.º 018 de 02.12.2004 (Parte(s): Maria da Conceição Estevão Santos); \r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.44852.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 042 de 19.03.2001 (Parte(s): Jorge Henrique de Araújo Fernandes);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.44856.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Rep. n.º 290 de 14.07.2006 (Parte(s): Sebastião Leal);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.44862.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 295, antigo IC n.º 578, de 29.12.2003 (Parte(s): Guaricanga Bar e Café Ltda.);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.44863.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 070, antigo IC n.º 132, de 15.07.1998 (Assunto: Aterro nas margens do Rio Paraíba do Sul, no Município de Sapucaia, com supressão de mata ciliar);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.44864.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 102, antigo IC n.º 220, de 19.09.2002 (Parte(s): Terealco Comércio de Alimentos Ltda. / McDonald's);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.44872.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 013 de 29.10.2004 (Parte(s): Marina Benitez Fernandes);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.44873.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. n.º 010 de 15.02.2006 (Parte(s): Miriam Bernardo da Silva);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.44875.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 9141 de 06.10.2005 (Parte(s): Jefferson Luiz Conceição);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.44876.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - Rep. n.º 047 de 03.10.2005 (Parte(s): Darcy Pereira da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.44877.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 081 de 12.09.2005 (Parte(s): Pint-Jat Serviços de Manutenção Ltda.);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.44887.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 052 de 04.04.2002 (Parte(s): CALMAP - Calderaria, Manutenção e Pintura Ltda.);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.44888.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 068 de 30.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.44889.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 009 de 15.12.1998 (Assunto: Apuração de extração ilegal de substância mineral no Sítio São Domingos, localizado no Município de Carapebus);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.44896.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 033 de 29.08.2003 (Assunto: Possível venda de combustíveis adulterados);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.44897.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA n.º 033 de 06.03.2002 (Assunto: Festival Gastronômico de Macaé);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.45258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 446 de 28.07.2006 (Parte(s): Auto Viação Três Amigos Ltda.); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nb. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.25149.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 26129 de 17.10.2001 (Parte(s): Quaker do Brasil Ltda.);\r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.36412.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2000 de 19.11.2003 (Parte(s): Beatriz Santos de Andrade e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n3. Processo n.º 2003.001.40979.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2082 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia R. B. Carvalho e Artfla Construções e Serviços Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.21117.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 045 de 15.06.2005 (Parte(s): “Piscina Show” e Nilton de Tal);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.27565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3542 de 29.04.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.09180.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4655 de 20.03.2006 (Parte(s): Alércio Alves Lopes e FETRANSPOR);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.016.42762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 092 de 26.12.2005 (Parte(s): Devanir Leal de Medeiros);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.43136.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 123 de 09.04.1997 (Parte(s): City's Bar e Lanchonete Ltda.);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.009.43412.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 143 de 18.07.2006 (Parte(s): TELEMAR);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.014.43576.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 044 de 03.07.2005 (Parte(s): Emília da Conceição);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.53559.00 - Pedido de afastamento para conclusão de curso de mestrado. Requerente José Antônio Fernandes Souto; \r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.05422.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC MPF/MPRJ n.º 157071 de 04.08.1993 (Assunto: Apuração das políticas de atendimento a crianças e adolescentes no Município de Angra dos Reis);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.51822.00 (dois volumes e cinco anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 681 de 27.03.2003 (Partes(s): Casa de Saúde Santa Ignez);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.00619.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 032 de 30.01.2006 (Parte(s): RSA Consultoria e Comércio Ltda. e Irmãos Unidos Bicicletas Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.20531.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tu tela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5100 de 20.06.2006 (Assunto: Greve de servidores da UERJ); \r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.29086.00 (Apenso Recurso Processo n.º 2006.001.23243.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 390 de 25.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí) - REDISTRIBUIÇÃO;\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.010.39807.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 182 de 09.08.2002 (Parte(s): Carlos Faria);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.010.39809.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 213 de 03.09.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.010.40182.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 1098 de 28.06.2006 (Parte(s): Moradores da Rua Princesa Isabel, Município de Campos);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.010.40367.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 009 de 20.03.2006 (Parte(s): Joaquim Marques da Silva);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.009.40686.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 011 de 15.09.2005 (Parte(s): José Luiz de Abreu Marques e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.009.41211.00 (dois volumes e sete anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 130 de 15.02.2005 (Parte(s): Concessionárias autorizadas de veículos automotores); \r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.41832.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4785 de 03.04.2006 (Parte(s): Luiz Pereira Carlos e Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.41833.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2047 de 03.12.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.41835.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4144 de 21.10.2005 (Parte(s): CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento e Paulo Gomes dos Santos Filho); \r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.41928.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1744 de 10.06.2005 (Parte(s): Construir Arquitetura e Engenharia Ltda. e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.41960.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP n.º 120 de 20.10.2005 (Parte(s): Sylvio Lopes Teixeira, Inácio Andrade da Cunha e Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.018.42394.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1000 de 15.04.2004 (Partes(s): Sarides Ferreira de Freitas e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.013.42536.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep n.º 1394 de 04.07.2006 (Parte(s): Viação Rio do Ouro);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.011.42540.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 068 de 26.08.2003 (Assunto: Instalações elétricas obsoletas em diversos condomínios friburguenses);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.011.42541.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 048 de 24.05.2002 (Assunto: Supressão de vegetação nativa, típica de Mata Atlântica, em áreas de preservação permanente);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.42736.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 123 de 25.05.2006 (Parte(s): Maria Hallack Sarkis e Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.42737.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 020 de 28.03.2005 (Parte(s): Sônia de Camargo Coutinho Parreira); \r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.42738.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 109 de 02.05.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal, Paulo Pinheiro Martins e TJRJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.42740.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 136 de 29.10.2002 (Parte(s): Clube Umuarama);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.43028.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 189 de 03.11.2003 (Parte(s): José Cláudio de Araújo e CERJ);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.43425.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 267 de 27.12.2002 (Parte(s): Sandra Maria Nicácio Dias e TELEMAR);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.43433.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 193 de 12.12.2001 (Assunto: Cursos de Mestrado irregulares promovidos pela AVM - A vez do Mestre);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.43434.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 119 de 26.07.2001 (Parte(s): AMIL);\r\n\r\n29. Processo nº 2006.001.50826.00 - CECON XXVII - Dr. Sidney Rosa DA Silva Junior. \r\n\r\n30. Processo nº 2006.001.52688.00 - Proposta de alteração do inciso V do art. 68 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nd. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.08985.00 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 172 de 13.08.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo e Renato Vianna de Souza);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.21417.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2631 de 27.08.2004 (Parte(s): Verônica Chaves de Carvalho Costa);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.22990.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 216 de 30.01.2006 (Parte(s): Banco ABN AMRO REAL);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.42609.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2966 de 04.11.2004 (Parte(s): Ivan Ricardo de Moraes G. Fernandes, Fernando Augusto Câmara de Souza e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.45093.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3381 de 01.03.2005 (Parte(s): Ministério Público do Estado de Pernambuco e PETROBRÁS/TRANSPETRO);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.20684.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3181 de 03.02.2005 (Parte(s): Ricardo Moura de Albuquerque Maranhão);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.53561.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tu tela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4283 de 14.12.2005 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.22774.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5083 de 13.06.2006 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa do Direito do Cidadão e DETRAN/RJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.016.45543.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 058 de 27.05.2004 (Parte(s): Haydée Motta de Carvalho e Marta Aparecida da Costa Saraiva);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.46665.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 107, antigo IC 095/02, de 17.09.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação e Creche Mundo Colorido);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.46669.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 141, antigo IC 005/03, de 20.03.2003 (Parte(s): Fernando Antônio Ceciliano Galvão e Francisco Lucas de Almeida Neto);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.46687.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Rep. n.º 238 de 07.06.2006 (Parte(s): Geyves Maia Vieira);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.46699.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 257 de 16.10.2000 (Parte(s): Partido Trabalhista do Brasil e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.46703.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4587 de 21.02.2006 (Parte(s): Keila Ramos da Silva e FAETEC);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.47137.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 152 de 12.04.2004 (Parte(s): Associação Universitária Santa Úrsula);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.47139.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 016 de 17.01.2006 (Parte(s): SENAC);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.47142.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 055 de 10.02.2003 (Parte(s): Empresas Reunidas Sérgio Augusto Naya - SERSAN S.A. e Sérgio Augusto Naya);\r\n\r\ne. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.23225.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2092 de 25.07.2002 (Assunto: Instalação de antena de telefonia celular próxima ao Túnel Novo e ao Shopping Rio Sul, em Botafogo);\r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.38090.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2200 de 26.12.2002 (Assunto: Instalação de Estação de Rádio Base (ERB) na Rua Coronel Moreira César, n.º 264, na Pavuna);\r\n\r\n3. Processo n.º 2003.001.17065.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC n.º 072 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Aperibé);\r\n\r\n4. Processo n.º 2003.001.28132.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 001 de 27.01.1999 (Parte(s): Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas e Condomínio Varandas de Camboinhas);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.14742.00 (quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP s/ n.º de 15.04.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Câmara Municipal de Maricá);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.31799.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 176-A de 27.09.2001 (Parte(s): STS Construções e Instalações Ltda., Octávio Carneiro da Silva e Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.17010.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 588 de 29.03.2006 (Parte(s): Emília Ferraz Parente);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.30825.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 629 de 01.06.2006 (Parte(s): Tereza Francisca Almeida Cardoso e Abrigo Cristo Redentor);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.32838.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 017 de 25.05.2006 (Parte(s): Menegilda do Couto);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.010.33412.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos - CRAAI Campos - IC n.º 004 de 30.03.2005 (Parte(s): CRIAM Campos);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.010.34123.00 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 026 de 15.02.2002 (Assunto: Possíveis desvios de verbas públicas por parte de funcionários da Prefeitura Municipal de São Fidélis, decorrentes de suposto superfaturamento de materiais);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.34226.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 377 de 25.04.2006 (Parte(s): Rosemere Álvaro Mattos);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.34631.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3944 de 19.08.2005 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Marcos Vinicius Monteiro Caldas);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.34633.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4099 de 30.09.2005 (Parte(s): Cristiane de Deus Bravo e Hospital Geral de Bonsucesso);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.42878.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 515 de 17.05.2006 (Parte(s): Cláudia de Araújo);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.42897.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 7114 de 06.02.2004 (Parte(s): Jussara Soares Moreno e Espaço Educacional EBAL);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.42898.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1607 de 28.12.2005 (Parte(s): Maria Francisca da Conceição);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.012.44901.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 009 de 27.04.2004 (Parte(s): Wellingta Mello da Silva);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.012.44902.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 012 de 22.05.2006 (Parte(s): Eraldo da Rocha Castilho Júnior);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.014.44955.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 004 de 10.07.2006 (Parte(s): Leandro Serra da Mata);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.013.45522.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 074-i de 10.10.2005 (Parte(s): Nilton Alves Vieira);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.009.45547.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 104 de 24.05.2005 (Parte(s): Projekon Arquitetura e Construção Ltda. e Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais - IBASM);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.012.45725.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 284 de 29.10.2002 (Parte(s): Renato Vianna de Souza);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.012.45736.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 01.034 de 12.07.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Cultura de Armação de Búzios);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.012.45737.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 120 de 06.07.2001 (Parte(s): Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Refinaria Nacional de Sal S.A.);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.013.45815.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 056 de 26.06.2006 (Parte(s): Raquel de Souza Baptista);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.013.45858.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1773 de 07.07.2006 (Parte(s): Yara de Souza Ferreira e outros e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.018.45967.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 125 de 05.09.2005 (Parte(s): Vergilino Stocco);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.009.46166.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 070 de 20.03.2006 (Assunto: suposta prática de fumo por parte de funcionários e consumidores em dependências do Shopping 211);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.018.46389.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ n.º de 20.06.2006 (Parte(s): Adelita Dias da Silva e José Eustáquio da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.018.46435.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 089 de 30.08.2005 (Parte(s): Valdelice de Jesus Santana);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.017.46524.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 022 de 25.08.2005 (Parte(s): João Apolinário Gomes);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.46527.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 257 de 01.07.2005 (Parte(s): Neilson Francisco da Silva e Fundação Ulisses Guimarães);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.009.46561.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 115 de 29.05.2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.009.46564.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 156 de 25.07.2006 (Parte(s): Restaurante situado à Rua Mário Trilha, 05, na Ilha da Conceição, Niterói);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.009.46566.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 019 de 31.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.46577.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 430 de 19.10.2005 (Parte(s): Bar e Wisqueria Bingolândia Ltda./Colt Games Lan House e Vinicyus Evangelista Peraça);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.010.46965.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 086 de 14.06.2006 (Assunto: Supostas irregularidades em contratações, com dispensa de licitação, realizadas pelo DETRAN);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.010.46967.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 202 de 09.10.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.011.47295.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 036 de 27.10.2005 (Parte(s): Jacymar Affonso Ouverney);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.009.47299.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 118 de 04.11.2004 (Parte(s): Glauco Cardoso e Superintendência de Trânsito de Niterói);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.009.47301.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 039 de 07.04.2005 (Assunto: abandono de animais em vias públicas do Município de Niterói);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.009.47303.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 007 de 28.09.2000 (Assunto: frascos de medicamentos desenterrados no aterro sanitário do Município de Maricá);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.009.47304.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 129 de 13.09.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.009.47305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 008 de 17.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.009.47306.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 009 de 15.05.2006 (Parte(s): Maria Sebastiana da Silva Dantas e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.009.47308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 147 de 27.07.2005 (Assunto: uso indevido de passeio público por agências de automóveis no Município de Niterói);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.011.47316.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 052 de 06.06.2001 (Parte(s): Luiz Antônio Martins Muniz);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.017.47409.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 010 de 12.04.2006 (Parte(s): Lygia Augusta da Silva);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.47477.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5183 de 28.06.2006 (Assunto: Reajuste para servidores da rede estadual de educação);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.47491.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5119 de 20.06.2006 (Parte(s): Rogério Leitão); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.48055.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 040 de 21.04.2006 (Parte(s): Manoel Luiz da Silva);\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.48056.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 048 de 21.04.2006 (Parte(s): Terezinha Teodora Rodrigues Geraldo);\r\n\r\nf. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2000.001.18500.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 19255 de 30.10.2000 (Parte(s): Álvaro de Castilho e CEG);\r\n\r\n2. Processo n.º 2001.001.03755.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5054 de 05.06.2006 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho e Uerj);\r\n\r\n3. Processo n.º 2001.001.10347.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 281 de 11.04.2001 (Parte(s): ASSEMMERJ - Associação dos Servidores Militares e dos Moradores do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4. Processo n.º 2001.001.27665.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 28711 de 19.11.2001 (Parte(s): Marcelo Caetano Dias da Costa e Casa Nordestina Eletricidade e Hidráulica Ltda.);\r\n\r\n5. Processo n.º 2003.001.29421.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 385 de 12.09.2003 (Parte(s): Bozano Simonsen S/A);\r\n\r\n6. Processo n.º 2003.001.35737.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1995 de 14.11.2003 (Parte(s): Vander Soares Pedra e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.12846.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 3433 de 06.04.2005 - (Parte(s): Hospital Estadual Getulio Vargas e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.25761.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 267 de 10.06.2005 (Parte(s): Francisco Cândido Feitosa);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.30587.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 741 de 05.07.2005 (Parte(s): Manoela Ferreira Vidal);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.37743.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1280 de 15.08.2005 (Parte(s): Silvana Batista);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.37763.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1563 de 15.08.2005 (Parte(s): Selma Cardoso de Alencar Albuquerque);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.40820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1012 de 30.08.2005 (Parte(s): Maria José da Silva Constante);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.41480.07 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1473 de 02.09.2005 (Parte(s): Carminda Dinis Pereira);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.41480.18 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1493 de 02.09.2005 (Parte(s): Conceição de Paula Rodrigues);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.44690.06 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1565 de 21.09.2005 (Parte(s): Glória Isidoro Ferreira);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.49628.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1283 de 18.10.2005 (Parte(s): Odette Viegas de Andrade);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.018.50933.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ n.º de 17.10.2005 (Parte(s): Mauro Ribeiro dos Anjos);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.015.10195.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 311 de 20.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.16622.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 513 de 28.03.2006 (Parte(s): Zita Jorge Perazzini);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.010.17033.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 233 de 13.09.2002 (Parte(s): EPAMOC Comércio e Indústria de Madeira Ltda. - ME); \r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.27480.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 20.03.2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.36081.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 21.06.2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.36744.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 852 de 03.07.2006 (Parte(s): Ignez da Silva Nery);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.017.41785.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 004 de 08.06.2006 (Parte(s): Maria Geralda da Silva);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.010.42144.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 203 de 03.06.2004 (Parte(s): Casa de Jogos “Bola da Vez”);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.010.42145.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 113 de 13.04.2005 (Parte(s): Janaína Martins Domingos Marmelo);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.010.42353.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 009 de 21.06.2006 (Parte(s): Otília da Silva Almeida);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.009.42393.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 119 de 07.04.2003 (Parte(s): João Vamondes Neto e Mercedes Benz);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.014.42597.00 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 001 de 21.02.2006 (Parte(s): Joaquim Pedro Santana);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.015.42658.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 026 de 17.05.1999 (Parte(s): Jorge de Oliveira e Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.016.42763.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 055 de 07.08.2003 (Parte(s): Ferrovia Centro-Atlântica e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.016.42767.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 080 de 27.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mendes);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.42994.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 011 de 29.06.2005 (Parte(s): Maria Antônia Teixeira de Sá);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.42995.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1518 de 04.04.2006 (Parte(s): Supervia);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.42996.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 047 de 19.09.2005 (Parte(s): Nanci Alves Feitosa);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.43138.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 205 de 25.08.1998 (Parte(s): Grumari Automóveis);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.43140.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 327 de 29.09.2003 (Parte(s): Sul América Saúde);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.43331.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 057 de 20.07.2004 (Assunto: Suspeita da prática de prostituição em pousada envolvendo adolescentes);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.43332.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 111 de 22.08.2005 (Parte(s): Maria Aparecida de Oliveira);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.43431.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 541 de 30.11.2005 (Parte(s): LIGHT);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.43432.00 (apensos PP n.º 349 e 403/05) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 121 de 26.04.2005 (Parte(s): UNIMED Rio);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.43435.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 353 de 23.09.2004 (Parte(s): Antônio Boaventura de Pinho Cabeça e CEDAE);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.43463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3791 de 06.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.43466.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 013 de 24.06.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carmo);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.43471.00 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3742 de 07.02.2006 (Parte(s): Zeca Bento e CEDAE);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.43473.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 008 de 29.03.2006 (Parte(s): Jaqueline França da Silva);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.43481.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 319 de 06.04.2004 (Parte(s): Martha Jarosch Tommasi e Cantinho dos Petiscos);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.43482.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 197 de 28.11.2005 (Parte(s): Manoel José de Araújo);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.43885.00 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - PA n.º 001 de 16.06.2004 (Parte(s): Escola Municipal Fidélis Alves Santiago);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.44014.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 094 de 21.02.2006 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.44219.00 (quatro volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2868 de 24.09.2004 (Parte(s): Rubilene Souza Saturnino de Moraes);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.44220.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 4452 de 23.02.2006 (Parte(s): Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU);\r\n\r\ng. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50788.00 - CECON XXVII - Dra. Anna Frota Dias de Carvalho; \r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.50779.00 - CECON XXVII - Dra. Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio; \r\n\r\n3. Processo n.º 2001.001.26167.00 (MP-26962/2001) - 2ª Promotoria de Proteção aos Direitos Difusos junto ao 1º CRAAI - Campos - n.º 398 de 30.07.2001 (Parte(s): moradores da Rua Visconde de Itaboraí e Entidade Filantrópica S.O.S. - Serviço de Obras Sociais); \r\n\r\n4. Processo n.º 2001.001.26595.00 (cinco volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 088 de 22.11.2001 (Parte(s): Vereador Mario Del Rei e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n5. Processo n.º 2003.001.38351.00 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA n.º 009 de 18.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e FUNDEF);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.31591.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 784 de 11.07.2005 (Parte(s): Francisca Maria Conceição);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.32325.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 162 de 29.03.2006 (Parte(s): Neuza Maria Franco Cândido ME e Batata Frita Tique Taque Indústria e Comércio Ltda.);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.42615.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 952 de 09.09.2005 (Parte(s): Alice Melansky);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.01967.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 039 de 12.01.2006 (Parte(s): Maria Nunes da Silva);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.05682.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP s/ n.º de 02.02.2006 (Parte(s): Rejeane Gonçalves Sarti);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.07967.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 985 de 15.02.2006 (Parte(s): Jair de Tal);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.12971.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 130 de 21.03.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e BCP S/A - CLARO);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.012.21298.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 105 de 06.05.2004 (Parte(s): Moacyr Henrique Souza Carvalho e Carlos Henrique Pinto Gomes); \r\n\r\n14. Processo n.º 2006.018.22772.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/n.º de 27.04.2006 (Parte(s): Manuela Riomayor Lima de Rodrigues);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.018.23258.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/n.º de 28.04.2006 (Parte(s): Ítalo Vieira Pinto);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.24635.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 05.05.2006 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld, Secretaria de Estado de Educação e Governadora Rosinha Garotinho);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.25858.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1017 de 04.04.2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.34678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 876 de 21.06.2006 (Parte(s): Luiz de Barros e RIOCARD);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.018.38457.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 059 de 29.05.2006 (Parte(s): Wilson Gonçalves dos Santos);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.017.40770.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 006 de 31.07.2006 (Parte(s): Lea de Lourdes Alves Augusto);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.009.44117.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 051 de 11.08.2004 (Parte(s): Wilson José de Assis Teodoro e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.009.44119.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 203 de 10.11.2005 (Parte(s): Cláudio Araújo Pereira e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.009.44120.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 073 de 29.03.2006 (Assunto: Questão de segurança pública nas cercanias de escolas particulares e públicas no Município de Niterói);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.009.44121.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 116 de 31.05.2006 (Assunto: Suposta falta de efetividade do Programa Médico de Família na Comunidade Lara Vilela);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.009.44123.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 039 de 02.08.2005 (Parte(s): Ricardo José Queiroz da Silva);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.009.44124.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 060 de 18.04.2005 (Assunto: Estacionamento irregular de carros e ônibus nas calçadas de ambos os lados da Rua Martins Torres, em frente ao Hospital da Polícia Militar);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.009.44125.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 025 de 26.04.2005 (Parte(s): Apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado por agentes públicos lotados no Município de Niterói);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.009.44126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 30.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.009.44127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 18.04.2005 (Parte(s): Colônia de pescadores de Itaipuaçu);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.009.44128.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 030 de 13.02.2006 (Assunto: Possibilidade de desabamento de duas pedras existentes na Travessa André Monteiro Franco, no Morro do Cavalão);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.009.44129.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 160 de 16.12.2003 (Parte(s): Paulo César Bittencourt Pires);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.44622.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 068 de 23.09.2005 (Parte(s): José Luiz Gonçalves dos Santos e Maria Madalena da S. Santos);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.018.44691.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 031 de 16.05.2005 (Parte(s): Senhorinha Ferreira da Silva);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.010.45106.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 009 de 23.06.2005 (Parte(s): Marina Barboza Ferreira);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.018.45293.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 624 de 31.10.2002 (Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação das verbas do FUNDEF referentes ao ano de 2000);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.010.45416.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 027 de 09.01.2006 (Parte(s): Dejanira Ramos do Valle e Francisco Carlos Gomes);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.010.45418.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 184 de 06.06.2005 (Parte(s): Teatro de Bolso Procópio Ferreira / Fundação Municipal Trianon);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.010.45419.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 090 de 19.06.2006 (Parte(s): Mário Sérgio de Souza Filho e Arlete de Paula Lima);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.45559.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 049 de 11.07.2006 (Parte(s): Eráclito da Serqueira Calado e Jandira Sena Calado);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.45560.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 031 de 08.09.2005 (Parte(s): Olívio da Silva Cunha);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.45609.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 415 de 31.07.2006 (Parte(s): Federação da Associação de Mulheres do Rio de Janeiro e Supervia);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.010.45744.00 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PP n.º 005 de 18.06.2005 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.018.45804.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 107 de 05.09.2005 (Parte(s): João Rodrigues);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.45957.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 10.08.2006 (Parte(s): Célia Regina Ribamar Miranda e Centro Cultural Laranjeiras);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.46129.00 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA n.º 028 de 27.03.2006 (Parte(s): Sebastião de Souza e Rita de Cássia dos Santos P. de Souza);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.51052.00 - Pedido de afastamento para conclusão de curso de mestrado. Requerente: Dr. Tiago Joffily. \r\n\r\nh. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2000.001.15126.00 (dois apensos) - Promotorias de Proteção aos Direitos Difusos - Consumidor - de 12.09.2000 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Temperos Bom Paladar Itamonte Ltda.); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.17636.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 217 de 28.04.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, Amec Defesa do Consumidor e Procon/RJ);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.24135.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 844 de 07.04.2005 (Parte(s): Moradores do bairro Carlos Guinle - Comary e Centro de Reabilitação Projeto P3);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.32520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3349 de 24.06.2004 (Parte(s): Altineu Côrtes Freitas Coutinho); \r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.06239.00 (apenso Processo n.º 2005.001.56427.00) - Recurso interposto de ato de Promotor de Justiça com atribuição em matéria de fundações (Parte(s): Fundação Francisco Arduíno - FUNDAR); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.010.42142.00 (Apenso Processo n.º 2006.010.10702.00) - Pedido de afastamento parcial para freqüentar Curso de Doutorado em Direito. Requerente: Dr. Marcelo Lessa Bastos, período de março a junho de 2006. (Encaminhamento por prevenção); \r\n\r\n7. Processo n.º 2006.009.45549.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - Rep. N.º 082 de 18.04.2006 (Parte(s): Maria Félix, Creche Eulina Félix e Fundação Municipal de Educação);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.009.45550.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 003 de 22.01.2004 (Assunto: Paralisação das obras públicas da 79ª Delegacia de Polícia, em Jurujuba);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.009.45551.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 214 de 07.12.2005 (Parte(s): José Augusto dos Santos e Policlínica Almir Madeira);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.009.45552.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - Rep. N.º 043 de 31.03.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.009.45555.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 002 de 19.04.2000 (Assunto: Notícia de extração ilegal de aréola, saibro e areia na Fazenda Terra Santa, em Maricá);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.009.45556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 175 de 04.10.2005 (Parte(s): Marcelo Vieira de Jesus e 81ª Delegacia de Polícia - Itaipu);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.009.46109.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP N.º 050 de 23.02.2006 (Parte(s): Centro Comunitário de São Francisco e Viação Pendotiba);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.009.46567.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 160 de 25.07.2006 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.009.46570.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 209 de 16.11.2005 (Parte(s): Design Formaturas & Eventos);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.009.46571.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 068 de 20.03.2006 (Parte(s): Shopping Icaraí);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.009.46572.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 161 de 25.07.2006 (Parte(s): Supermercado Oceânico de Itaipu Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.014.46603.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 014 de 16.03.2006 (Parte(s): Paulo dos Santos);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.009.46708.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 044 de 27.04.2004 (Assunto: Existência de depósito de lixo na Ilha da Conceição, colocando em risco a incolumidade física e a saúde da população local);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.009.46713.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP N.º 049 de 17.02.2006 (Parte(s): Notícia de vazamento de esgoto na Rua Dr. Martins Torres, em Santa Rosa, colocando em risco a saúde de moradores locais);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.013.46853.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 039 de 28.06.2005 (Parte(s): Ercília Portes dos Santos);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.013.46863.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 032-i de 03.07.2006 (Parte(s): Marlene Maria Magno de Oliveira);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.013.46919.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 997 de 09.11.2005 (Parte(s): Show Room - DL 2000 Madeireira);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.009.47036.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 009 de 11.02.2004 (Parte(s): Brasco Logística Offshore Ltda.);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.009.47037.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 038 de 17.02.2006 (Parte(s): Arcaz Construtora Imobiliária Ltda.);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.009.47040.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 159 de 25.07.2006 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.014.47136.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 029 de 27.12.2005 (Parte(s): Dalva Paula da Silva);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.014.47138.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 013 de 14.09.2005 (Parte(s): “Jhony” de Tal);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.012.47377.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 005 de 15.02.2006 (Parte(s): Naete Barbosa Lima dos Reis e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.013.47433.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1437 de 07.08.2006 (Assunto: Vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.48031.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - Rep. n.º 050 de 07.06.2006 (Parte(s): Associação de Moradores da Fazenda Texas e Concessionária CRT); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.48053.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 009 de 14.07.2005 (Assunto: Circulação de animais nas dependências da Escola Municipal Heleno de Barros Nunes);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.48054.00 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 042 de 21.04.2006 (Parte(s): Joana Paula dos Santos);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.48057.00 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 046 de 21.04.2006 (Parte(s): João Ventura);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.48059.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 015 de 21.04.2006 (Parte(s): Manoelina Neves Peixoto);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.48060.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 037 de 21.04.2006 (Parte(s): David de Mattos Rocha);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.48061.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 018 de 21.04.2006 (Parte(s): Georgina de Medeiros);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.48063.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 050 de 21.04.2006 (Parte(s): Dolores Bento de Sá);\r\n\r\nQuebra 39. Processo n.º 2006.001.48064.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 044 de 21.04.2006 (Parte(s): Maria Lucinda Guilhermina de Jesus);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.48177.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 164 de 30.03.2006 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.48178.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 239 de 30.06.2005 (Assunto: Suposta existência de depósito clandestino de gás no endereço da Rua São Leonardo, n. º 218, Vista Alegre);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.48180.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 314 de 14.06.2006 (Parte(s): Secretaria de Direito Econômico, Minarca Indústria e Comércio de Minerais Ltda. e Associação Brasileira dos Produtores de Cal);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.48237.00 (apenso IC n.º 016/02) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 197 de 29.11.2001 (Parte(s): Dinancy da Conceição e Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.48483.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2515 de 30.03.2004 (Parte(s): Twenty Pounds Blue Bar, Café Cultural Sacrilégio e Café e Bar Faraó Ltda.);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.48668.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 019 de 07.05.2004 (Parte(s): Cláudio Maciel);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.48717.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 313 de 19.07.2005 (Parte(s): Volmar de Paula Freitas e IBI-Card);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.48718.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 168 de 20.04.2006 (Parte(s): Banco Itaú S/A, DETRAN - RJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.48719.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 304 de 15.05.2006 (Parte(s): TIM Celular);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.48720.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 319 de 27.07.2005 (Parte(s): Cooperativa de Transportes Alternativos Taquara - Campo Grande);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.48721.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 233 de 07.07.2003 (Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, ANACON e Sisplaten Habitacional Representações e Participações Comerciais Ltda.);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.48722.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 296 de 23.05.2006 (Parte(s): Rodrigo Gomes Coelho e Petrobrás Distribuidora S/A);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.48788.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2096 de 14.01.2004 (Parte(s): Escola Estadual Mário Quintana);\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.50795.00 - CECON XXVII - Dr. Eduardo Luiz Rolins de Faria; \r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 34391"
                ],
                "34392": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que, no período de 21 de setembro a 09 de outubro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente da Comarca da Capital, instaladas na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar, Centro, em virtude de obras no local, ficando destinado, exclusivamente para atendimento de medidas urgentes, durante o referido período, posto provisório situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 34392"
                ],
                "34393": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial àqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o curso “Fundos Especiais - Planejamento e Execução Financeira e Orçamentária”, a realizar-se nos dias 09, 23 e 30 de outubro e no dia 13 de novembro de 2006, no horário das 13:00 às 17:30h, no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por e-mail para cejur.inscricoes@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 34393"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Editais do Plenário": {},
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "33902": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 61.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 31 de agosto.\r\n\r\nAos trinta e um dias de agosto de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima primeira Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e faltou com causa justificada o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 60.ª Sessão Ordinária, de 29 de agosto de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A seguir, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP). Foram relatados 526 processos: 147 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 141 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 110 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 128 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello.- com os seguintes destaques, por relato: No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solicitou vista do Processo TCE n.º 227765-1/2005 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE n.º 270960-8/2002 (pensão da Niterói-PREV) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE nº 204684-9/98 e votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva, determinação e recomendação ao Executivo, bem como pela determinação à inspetoria competente na prestação de contas de administração financeira de Rio Claro, exercício de 2005, Processo TCE n.º 210760-2/2006. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE n.º 208153-3/2004 e votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, bem como expedição de ofício na prestação de contas de administração financeira de São Pedro da Aldeia, exercício de 2005, Processo TCE n.º 212192-3/2006. Solicitou vista do Processo TCE n.º 208605-0/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Paracambi) o Senhor Conselheiro José Leite Nader, e do Processo TCE n.º 200289-5/97 (aposentadoria da Prefeitura de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às onze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100044-1/2006 (27/82083/03) - Interessado: PAULO CESAR SERAFIM DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100510-5/1995 (09/445145/85) - Interessado: ARNALDO JOAQUIM MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101178-5/2006 (09/102571/05) - Interessado: PEDRO NILO FERREIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101194-9/2006 (01/601825/05) - Interessado: ANA BEATRIZ ANTONACCIO WANOUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101400-4/2005 (19/80542/96) - Interessado: AMERICA DE SOUZA PAESLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101424-0/2005 (09/84551704/03) - Interessado: LIGIA MARIA ULTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101848-8/2004 (09/40992579/03) - Interessado: JORGE AMAURI RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-2/2006 (03/5301461/94) - Interessado: THEREZINHA GOMES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101909-2/2006 (08/605322/03) - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-0/2006 (09/252521/05) - Interessado: ALMIR NEVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-1/2006 (03/1200004/96) - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA BARROS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-0/2006 (03/7910041/97) - Interessado: IRACEMA GERALDA BRITES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-6/2006 (08/202696/05) - Interessado: MARIA REGINA SOUTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-1/2006 (03/1500413/96) - Interessado: SOLANGE MOREIRA MARCHON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-3/2006 (03/1730473/04) - Interessado: DELSINEA NOGUEIRA PAES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-7/2006 (25/302181/05) - Interessado: MARIA AURORA GOMES HEGGENDORN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-1/2006 (03/11201734/04) - Interessado: ALMIR FERNANDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102403-5/2006 (03/10101700/03) - Interessado: NEIDE SOUZA SIQUEIRA MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102414-4/2006 (03/10500749/03) - Interessado: MARINETE DIAS MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102439-4/2006 (03/2110025/05) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102451-2/2006 (03/11400577/05) - Interessado: PAULO PIRES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102475-8/2006 (25/300006/06) - Interessado: MARLENE PEDRO RISCADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102523-1/2006 (08/203347/05) - Interessado: GASILDA MENESES DO CARMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102529-5/2006 (08/203885/05) - Interessado: IRAMAIA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-0/2006 (33/201016/03) - Interessado: ALONSO URSELINO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102562-7/2006 (33/204513/05) - Interessado: JOSÉ LUIZ THEODORO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102566-3/2006 (33/208411/04) - Interessado: JOSÉ CHRISPIM NETTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102585-9/2006 (01/707631/05) - Interessado: RIVADAVIA ALVES NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102805-7/2006 (03/1730219/00) - Interessado: MARIA DA PENHA DE CASTRO ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102809-3/2006 (03/10001708/05) - Interessado: MOREL GONZALES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102842-5/2006 (03/811300/05) - Interessado: LIGIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-8/2006 (09/64761702/04) - Interessado: LUITERCI DE LIMA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103029-2/2006 (09/605941035/05) - Interessado: RUI SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-3/2006 (01/601863/05) - Interessado: AURA CELESTE COSTA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103121-6/2006 (265656/05) - Interessado: NELSON DE ALMEIDA AZERA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103331-3/2006 (09/44791702/04) - Interessado: BRENT BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103371-3/2006 (08/909328/93) - Interessado: MARIA DA PENHA OSÓRIO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103477-3/2006 (08/600661/93) - Interessado: BENTA ZORAIDE SESANA VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103478-7/2006 (01/663/95) - Interessado: ROSILDA DOS SANTOS GIMENES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103569-2/2006 (09/501833/95) - Interessado: PLINIO CEZAR COUTINHO SANT ANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103572-9/2006 (09/23811050/04) - Interessado: CARLOS MANUEL DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-4/2006 (09/3521705/04) - Interessado: ERALDO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-7/2006 (01/706298/05) - Interessado: THELMA SANTOS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103887-2/2006 (19/81031/96) - Interessado: JOSÉ DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-3/2006 (25/120880504/96) - Interessado: BENEDITA APARECIDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103913-7/2006 (08/202710/05) - Interessado: ONEIDA BUENO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103920-0/2006 (09/145821129/03) - Interessado: NIZIO FERREIRA BRETAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103957-3/2006 (08/601412/04) - Interessado: MARIA NEUMAN GONÇALVES CURTY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-2/2006 (09/39861702/04) - Interessado: JOSÉ ALIVAZEM MESAVILLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103966-4/2006 (09/721095/04) - Interessado: JORGE EUGÊNIO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-5/2006 - Interessados: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA, MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA, ELIETE COSTA SILVA JARDIM, SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA, VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA, RODRIGO COSTA LINES, LEONARDO VIEIRA MARINS, MONIQUE CHEKER DE SOUZA, DOUGLAS SANTOS ARAÚJO, HENRIQUE CUNHA DE LIMA, ALINE PIRES CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104215-0/2006 (03/802192/95) - Interessado: ELENA MARIA DA COSTA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104217-8/2006 (03/4205/04) - Interessado: ELENIR LEGEY DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104227-3/2006 (03/2610166/03) - Interessado: HELENICE LENGRUBER RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104228-7/2006 (03/5500077/95) - Interessado: GILDA AGUIAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104232-8/2006 (03/8800034/96) - Interessado: NAGILA SARRUF ECCARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-5/2006 (03/807271/94) - Interessado: CLOTILDE MOURA E SILVA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104294-6/2006 (03/1900110/97) - Interessado: KEDIVA AMÁLIA DA COSTA BUCZYNSKI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104295-0/2006 (03/201471/04) - Interessado: ALMIR CABRAL PESTANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104360-1/2006 (03/3900119/95) - Interessado: PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104362-9/2006 (03/7300012/97) - Interessado: IRACI PIETRANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-1/2006 (03/210156/97) - Interessado: JOANA D' ARC ROSA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104384-7/2006 (03/7800142/95) - Interessado: EDINA CAMOLEZI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104400-7/2006 (03/7101314/93) - Interessado: CLEA ALVES FERNANDES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-1/2006 (03/1500065/96) - Interessado: IZABEL MARIA AZEREDO DE SÁ PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104414-8/2006 (03/11000052/97) - Interessado: NORMA DE MIRANDA SENRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104427-5/2006 (03/812423/04) - Interessado: JOSÉ BERNARDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104429-3/2006 (03/11001198/97) - Interessado: ANNA ISSA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104461-1/2006 (03/3610224/02) - Interessado: WALDERINA LEAL NEPOMUCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-4/2006 (03/4700024/96) - Interessado: ARLETE JERONYMA DE MORAES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104520-3/2006 (03/810896/02) - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104622-7/2006 (04/18743/96) - Interessado: NANCY ANDRADE MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-2/1992 (03/4100128/91) - Interessado: MARIA IGNEZ VIVAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104875-6/2006 (08/204189/05) - Interessado: DENISE NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104912-0/2006 (209204/05) - Interessado: NEUZA ALVES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104990-2/2006 (25/78030504/97) - Interessado: VALDIRENE DE OLIVEIRA CAXIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105559-1/2006 (09/163372504/99) - Interessado: MARCIA RIBEIRO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-7/1993 (01/05391/92) - Interessado: IRACEMA BRITO DE CARVALHO MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105777-5/2006 (09/282521/05) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108303-7/1982 (09/690572/79) - Interessado: JORGE JOÃO BEZERRA DE BARROS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108621-9/2005 (03/7900026/95) - Interessado: SHEILA MARIA CHEDID DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109185-2/2005 (09/512512/98) - Interessado: MARIO BROCHINI JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109463-3/1992 (03/1900450/90) - Interessado: MARIA JOSÉ PINHEIRO DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110306-7/2005 (09/2631216/03) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110813-9/1991 (18/1456/90) - Interessado: JOÃO CARLOS THEODORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111004-8/2005 (25/301225/05) - Interessado: DIVA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112203-3/2005 (03/810463/98) - Interessado: CLEYR BARCELLOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112212-4/2005 (03/4110305/03) - Interessado: MARIA CÉLIA DOS SANTOS GARIN BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112225-1/2005 (03/5903741/94) - Interessado: MARIA HELENA S. CAETANO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112403-0/1999 (01/601621/96) - Interessado: ADALTON GURGEL PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112599-8/2004 (09/57561702/03) - Interessado: PAULO SERGIO FERREIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113099-1/2002 (09/42524/02) - Interessado: PAULO SISTON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113775-3/2005 (08/604468/02) - Interessado: AUGUSTO CESAR JACINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114090-2/2002 (01/700049/01) - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA A MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114352-4/2005 (34/10884/03) - Interessado: MARIA CRISTINA ARGOLLO VAMPRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114355-4/2004 (09/5901703/96) - Interessado: WAGNER FAGUNDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115524-6/2005 (16981902/04) - Interessado: CARLOS FAGUNDES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116029-3/2005 (03/1600663/96) - Interessado: TOMOE SHIMIZU MITSUNAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116095-0/2004 (04/68480/00) - Interessado: LEO DA SILVA VELASCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116105-1/2004 (04/42766/03) - Interessado: AILTON JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116231-8/2005 (23/200166/00) - Interessado: HELENA FERREIRA DOS SANTOS ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116307-3/2005 (18/1513/05) - Interessado: JOÃO CARLOS DITTERT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116407-9/2005 (09/18872525/05) - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116791-8/2005 (08/202328/05) - Interessado: ARLETE MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116893-2/2005 (08/203164/05) - Interessado: ALMIR SOARES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116955-6/2005 (08/605552/03) - Interessado: MOEMIA DAS GRAÇAS CARVALHO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117049-4/2002 (09/41582584/01) - Interessado: JOSECLER BAPTISTA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118360-3/2002 (03/8000043/95) - Interessado: MARIA LÚCIA CODILHA PORTO LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-6/2000 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-0/1980 (10071/79) - Interessado: AUGUSTO FRANCISCO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-7/2004 - Interessado: ANIZIA PEREIRA DE SANT'ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-9/2006 (13170/02) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-7/2006 (13171/02) - Interessado: MARIA BENEDITA DE SOUZA LEAL - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-7/2006 (2005/04/000168) - Interessado: DONZILIA DE FÁTIMA PIRES HILARIO DAMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200757-3/2006 (7941/05) - Interessado: ELCIA PORFHIRIO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-3/2001 - Interessado: EDINA MAIA SANTINI - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202296-3/2006 (1278/05) - Interessado: AMÉLIA LIMA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-8/1985 - Interessado: DONATO FERREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202887-9/1993 (10888/92) - Interessado: LUCILIA TRINDADE PRAZERES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203194-6/2006 (001011972/04) - Interessado: MANOEL ODORICO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203894-8/2006 (3743/05) - Interessado: ABIGAIL SENA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203981-7/2006 (04/003228/2004) - Interessado: JURANDINA DA CRUZ SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204032-9/2006 (0207/05) - Interessado: JOSÉ MARTINS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204095-1/2006 (249/05) - Interessado: MARIA MEDEIROS DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204109-8/2006 (330/05) - Interessado: MONIELEN PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204110-7/2006 (04/004463/05) - Interessado: LEIDE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204165-0/2005 (001205/04) - Interessado: IVONE RODRIGUES DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204238-5/2006 (32420/92) - Interessado: JOSILDE DE VASCONCELLOS MUSSEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-6/2006 (089/05) - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-6/2005 (05495/03) - Interessado: ARNALDO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205219-7/1998 (1660/95) - Interessado: ODELMA CORTES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-6/2004 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205810-5/1997 (16351/96) - Interessado: LAYR CASSIANO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-3/1997 (15266/96) - Interessado: MARIA DAS DORES PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-9/1998 (3499/97) - Interessado: NILSON ALVES MANHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-0/2005 - Interessados: LUZIA APARECIDA FERREIRA, GUILHERMINA DA SILVA, DORIEL DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206565-1/1998 (157/95) - Interessado: NEUCI DE OLIVEIRA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-1/2005 (2003/08/000327) - Interessado: ROMUALDO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207129-9/2006 (7478/05) - Interessado: JORGETA ANA DE SÁ ARAÚJO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207216-8/2006 (416/05) - Interessado: EDITH RODRIGUES DO CARMO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207969-7/2006 (97/12/20909) - Interessado: DIRCE MARQUES LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-6/2006 (00/09/23620) - Interessado: MARIA NEUZA DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208468-1/1993 (479/93) - Interessado: MARIA DO CARMO BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-5/2004 (07/000255/03) - Interessado: SAMUEL FREITAS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-5/1996 (6066/96) - Interessado: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209606-0/1997 (6148/97) - Interessado: FRANCELINA ISABEL BRAGA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-6/2004 (2963/03) - Interessado: ALCIMAR VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210760-2/2006 - Interessados: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA (EXECUTIVO). ERALDO SILVA DOS SANTOS (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-0/1994 (12832/94) - Interessado: MARCIA BARBOSA DE OLIVEIRA, - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211591-6/2006 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-6/2005 (10/666354-6) - Interessado: ORIDES ANTUNES DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212192-3/2006 - Interessados: PAULO ROBERTO LOBO (EXECUTIVO), FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213368-5/2003 - Interessado: RENATO MENEZES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216117-9/2005 (071/2005) - Interessados: GENILDA DA SILVA MORET, FERNANDA DA SILVA MORET, WILLIAN DA SILVA MORET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-0/2005 (230/05) - Interessado: ROSANICE SALES DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220337-4/1998 (5.534/98) - Interessado: PEDRO ALOISIO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-7/2004 (10903/03) - Interessado: ROSA DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-7/2004 (10855/03) - Interessado: PAULO ROGÉRIO DE MATOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-8/2000 - Interessado: LIDIANE ARAGÃO DOS REIS COUTINHO - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221704-3/2004 (1409/04) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-3/2002 (7035/2002) - Interessado: HELOISA HELENA ANTONIO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-2/2005 (0.154/05) - Interessado: MARIA ESTELA DE CARVALHO SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-8/2005 (5529/04) - Interessado: LENI DE OLIVEIRA COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-1/2005 (2527/05) - Interessado: DIRCELIA FARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224903-0/2003 (2754/03) - Interessado: RITA ISABEL DE CARVALHO CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-2/2005 (03/04/08725) - Interessado: MARIA GESSY NEVES DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-4/1999 - Interessado: SELMA CARVALHO DE OLIVEIRA VILLAR - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232448-0/2004 (59527/03) - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232906-4/2000 (2559/97) - Interessado: IRANY DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-9/1999 (9068/99) - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA KIMUS DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233644-5/2005 (59086/02) - Interessado: ELIZABETE MARTA DO V. VEILLARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-2/2005 - Interessado: LUIZA MARIA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235560-7/2005 (7443/05) - Interessado: SYLVIO NOBREGA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-1/2005 (2005/08/000233) - Interessado: NOZIR LEITE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237477-8/2005 (210/00002531/2005) - Interessado: JEANETE SANT'ANNA DE MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240051-9/2003 - Interessado: ANTONIO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240140-8/2004 (011/03) - Interessado: ALZIRA CEZAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240433-9/2002 (005/02) - Interessado: DERCINO DAUTH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240651-9/2000 (3208/2000) - Interessado: PAULO GERALDO VILLAÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250162-3/1998 (4313/93) - Interessado: ANORELINA FARIA ALVIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270127-6/2001 (20/2968/00) - Interessado: WALMIR DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270628-2/2002 (210/0804/02) - Interessado: REGINA GLÓRIA MATTA FERRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271049-3/2000 (5290/96) - Interessado: CALISTO RODRIGUES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273615-0/2004 (310/1988/2003) - Interessado: ALCILEA FAGUNDES BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281517-0/2004 (4655/03) - Interessado: MARCOS PAULO LOPES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102995-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104091-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105160-6/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105832-1/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108220-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108609-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109123-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114350-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-0/1991 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-5/1996 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200959-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201164-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201185-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201186-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201188-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201191-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201193-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201194-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201197-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201200-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201206-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201214-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201219-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201224-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201226-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201228-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201229-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201232-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201234-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201237-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201238-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201241-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201846-5/1988 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-6/1989 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203564-4/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-3/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204481-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205102-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205389-0/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206143-1/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-2/1997 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206806-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206982-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206984-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206988-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206990-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206992-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206993-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206994-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206997-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206998-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206999-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207000-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207002-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207003-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207004-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207005-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207006-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207007-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207008-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207013-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207014-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207015-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207017-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207018-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207019-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207020-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207021-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207023-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207024-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207025-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207026-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207027-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207028-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207029-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207030-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207032-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207034-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207035-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207038-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207039-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207040-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207041-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207042-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207043-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207044-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207045-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207047-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207048-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207050-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207083-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207084-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207085-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207086-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207479-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210046-4/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211686-7/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214858-3/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219457-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219537-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220709-0/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221583-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221669-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221708-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221712-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221852-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222010-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222011-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222013-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222824-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223101-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231095-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235522-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235533-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235545-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235843-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235844-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235848-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236006-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236008-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236009-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236011-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236012-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236014-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236158-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236159-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236161-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236166-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236167-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236168-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236247-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236248-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236249-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236878-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236885-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236886-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236888-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236890-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236892-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236894-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236898-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236902-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236905-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236908-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236909-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236910-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236912-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236913-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236915-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236920-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236922-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236924-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236926-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236928-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236936-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237241-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237279-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237281-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237282-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237284-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237286-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237291-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237297-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237298-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237304-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237698-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241108-9/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241123-9/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250257-6/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251023-9/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260537-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271794-0/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280716-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 31/08/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n206678-2/1997\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n206978-9/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n208449-4/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250257-6/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251023-9/2002\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n271794-0/2000\r\n\r\nId: 33902"
                    ],
                    "33840": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.930-5/1998\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. PAULO JOSÉ TAVARES LESSA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 14/02/2006, no valor de 39.525,6917 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.465-4/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. FERNANDO OLIVEIRA MATEUS, na qualidade de Fiscal de Obras, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 07/03/2006, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.134-3/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ALEX RIBEIRO PERPETO, na qualidade de ex-Servidor da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 06/04/2006, no valor de 11.566,38 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.815-0/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ALAIR FRANCISCO CORRÊA, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 16/05/2006, no valor de 3.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.526-6/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. PAULO JOSÉ TAVARES LESSA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, à Escola de Contas e Gestão de TCE-RJ, cuja guia de recolhimento deverá ser obtida junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quantia correspondente à multa que lhe foi entreposta, em Sessão Plenária de 18/07/2006, no valor de 5.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.754-9/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. CARLOS JADER DE ATHAYDE, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Campos de Goytacazes, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 22/11/2005, no valor de 4.375,64 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 33840"
                    ],
                    "33839": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.237-8/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ALAIR FRANCISCO CORRÊA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 261.237-8/2004, referente a Contrato celebrado pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 04/04/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.645-8/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ALAIR FRANCISCO CORRÊA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 200.645-8/2003, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 06/06/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.283-8/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. LUÍS EDMUNDO PERRET ARANDA, na qualidade de ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 113.283-8/2004, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 20/06/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.305-1/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. PAULO JOSÉ TAVARES LESSA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 260.305-1/1999, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 25/07/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 33839"
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                    "33838": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.165-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOÃO GUILHERME DE ALMEIDA NASCIMENTO, na qualidade de interessado, que em sessão plenária de 21/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 227.165-5/2005, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.038-2/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO MEIRELLES GASPAR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 16/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 202.038-2/1999, referente a contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.507-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. GUILHERME TARDIN BARBOSA, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 07/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 116.507-7/2001, referente à Tomada de Contas instaurada na Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 14/12/2004, cujo débito imputado, para quantia equivalente a 7.910,21 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.178-7/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. BRUNO SILVA DOS SANTOS, na qualidade de Prefeito Municipal de Japeri, que em sessão plenária de 07/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 222.178-7/2005, referente a ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Japeri, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.431-6/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALEX RIBEIRO PERPETO, na qualidade de ex-Servidor da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, que em sessão plenária de 21/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 116.431-6/2003, o Tribunal decidiu, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado no valor correspondente a 347,03 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria de Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.959-8/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ANÍZIO MARQUES JÚNIOR, na qualidade de ex-Diretor Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Sumidouro, que em sessão plenária de 21/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 233.959-8/2005, o Tribunal decidiu pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.345-9/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. GUILHERME TARDIN BARBOSA, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 16/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 112.345-9/2001, referente à Tomada de Contas instaurada na Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal decidiu pelo provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto, reformando-se a decisão proferida em sessão plenária de 14/12/2004, com redução do débito imputado, para quantia equivalente a 50.308,70 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.814-7/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO MEIRELLES GASPAR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 23/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 201.814-7/1999, referente a contrato celebrado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.852-4/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. CARLOS ROBERTO RODRIGUES XAVIER, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Companhia Petropolitana de Transportes, que em sessão plenária de 23/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 231.852-4/2002, referente à Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura de Petrópolis, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.754-6/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO CALDAS VIEITAS, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Cordeiro, que em sessão plenária de 04/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 233.754-6/2005, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do Recurso de Revisão interposto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.734-1/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LINO VIVIANI FILHO, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas da Companhia de Desenvolvimento de São Pedro da Aldeia, que em sessão plenária de 04/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 260.734-1/2000, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Companhia de Desenvolvimento de São Pedro da Aldeia, exercício de 1997, o Tribunal decidiu pelo parcelamento da multa, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, em 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 dias, contados a partir da data da 2ª publicação e, no mesmo dia-calendário, para os meses subseqüentes, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.399-7/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO MEIRELLES GASPAR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 06/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 201.399-7/1999, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.968-8/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JACINAURO DOS SANTOS, na qualidade de interessado, que em sessão plenária de 09/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 230.968-8/2005, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.942-8/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO CALDAS VIEITAS, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Cordeiro, que em sessão plenária de 30/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 232.942-8/2005, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do Recurso de Revisão interposto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.754-0/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO CALDAS VIEITAS, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Cordeiro, que em sessão plenária de 30/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 241.754-0/2003, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do Recurso de Revisão interposto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.468-3/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. WILSON DE MATTOS, na qualidade de ex-Coordenador da Diretoria de Apoio Operacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 06/06/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 108.468-3/2004, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.440-8/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. LENI AUGUSTA DOS SANTOS, na qualidade de ex-Superintendente de Recursos Humanos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 06/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 103.440-8/2000, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.541-5/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. HUGO LEAL MELO DA SILVA, na qualidade de ex-Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 11/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 110.541-5/2003, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.684-8/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. PINA DA SILVA LEITÃO, na qualidade de interessado, que em sessão plenária de 11/07/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 232.684-8/2005, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.978-0/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana que em sessão plenária de 03/08/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 221.978-0/2006, o Tribunal decidiu pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.976-9/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, na qualidade de Prefeito Municipal de Itaguaí, que em sessão plenária de 19/10/2004, ao apreciar o Processo TCE nº 210.976-9/2004, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 33838"
                    ],
                    "33931": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 185/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Quissamã\r\n\r\nInteressado: Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-4/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 14/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nId: 33931"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "34315": [
                        "IB - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 05.09.2006\r\n\r\nParte I - B Pág. 20 - 2ª Coluna\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 247, de 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nCria e regulamenta a organização, as atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão é constituída por 19 (dezenove) membros, todos servidores do TCE-RJ que, preferencialmente, possuam título de Mestre ou Doutor:\r\n\r\nArt. 11 - Os membros da Comissão farão jus a um jeton por reunião ordinária ou extraordinária a que compareceram.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 5º - A comissão é constituída por 21 (vinte e um) membros todos servidores do TCE-RJ que, preferencialmente, possuam título de Mestre ou Doutor.\r\n\r\nArt. 11 - Os membros da Comissão farão jus a um jeton por reunião ordinária a que comparecerem, na forma do artigo 7º da presente Resolução.\r\n\r\nId: 34315"
                    ],
                    "33877": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO TCE Nº 86, de 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nInstitui modelos, estabelece normas e disciplina o encaminhamento de informações ao TCE-RJ, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação nº 233, de 9 de maio de 2006.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Deliberação nº 233, de 9 de maio de 2006, determina que os modelos por ela instituídos serão definidos e aprovados por Ato do Presidente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Deliberação nº 223, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar nº 101/00, foi alterada pela Deliberação nº 233, de 9 de maio de 2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Deliberação nº 234, de 12 de junho de 2006, instituiu o Sistema de Comunicação Digital - SICODI;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados, na forma do Anexo a este Ato Normativo, os modelos a que se refere o artigo 3º da Deliberação nº 233, de 9 de maio de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Os dispositivos da Deliberação nº 223/02, com redação dada pela Deliberação nº 233/06, que exigem encaminhamento de informações e não possuem modelo próprio, deverão observar as seguintes disposições:\r\n\r\n§ 1º - O relatório analítico previsto no artigo 1º, inciso IX, da Deliberação TCE-RJ nº 223/06, deverá conter os seguintes elementos, quando pertinentes:\r\n\r\na) número do ato;\r\n\r\nb) data do ato;\r\n\r\nc) data da publicação do ato;\r\n\r\nd) valor da limitação do empenho;\r\n\r\ne) valor da limitação da movimentação financeira;\r\n\r\nf) metodologia, memória de cálculo, premissas e parâmetros adotados, e justificativa do ato;\r\n\r\ng) descrição sucinta dos procedimentos referentes à operacionalização das medidas;\r\n\r\nh) nº do(s) ato(s) que Poder Executivo comunicou aos demais poderes a limitação de empenho e movimentação financeira, contendo a data do(s) ato(s), o valor da limitação do empenho, o valor da limitação da movimentação financeira, a metodologia, a memória de cálculo, as premissas e os parâmetros adotados, a justificativa do ato.\r\n\r\n§ 2º - O demonstrativo previsto no artigo 1º, § 1º, inciso IV, da Deliberação nº 223/06, para atendimento dos ditames do artigo 58 da Lei Complementar nº 101/00, não observará formato padrão, devendo conter, detalhadamente, os elementos previstos no próprio artigo 1º, § 1º, inciso IV.\r\n\r\n§ 3º - O demonstrativo previsto no artigo 4º, inciso V, da Deliberação nº 223/06, para atendimento dos ditames do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00 deverá ser remetido na forma e conteúdo adotados pelo Governo do Estado.\r\n\r\n§ 4º - O demonstrativo previsto no artigo 5ºA, da Deliberação nº 223/06, deverá observar o formato e conteúdo já em uso, quando da remessa mensal a esta Corte, em atendimento ao artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 53, de 3 de março de 1983, e à determinação 16 do Processo TCE-RJ nº 102.927-7/04 - Contas de Gestão o Exercício de 2003.\r\n\r\n§ 5º - O termo previsto no artigo 5ºC, inciso III, deve utilizar o modelo 7, constante do anexo da Deliberação TCE-RJ nº 198, de 23 de janeiro de 1996.\r\n\r\n§ 6º - As relações previstas no artigo 5ºC, incisos IV e X, deverão ser geradas pelos responsáveis, obrigatoriamente com uso do SIGFIS. \r\n\r\nArt. 3º - Os modelos aprovados por este Ato serão disponibilizados na página eletrônica do TCE-RJ: www.tce.rj.gov.br .\r\n\r\nArt. 4º - Os demonstrativos, relatórios e demais informações deverão ser encaminhadas ao TCE-RJ, prioritariamente, por meio de mensagem eletrônica enviada através da caixa de correio eletrônico vinculada ao SICODI e assinada digitalmente pelo responsável.\r\n\r\nArt. 5º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "34304": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 22.09.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.597 - Designa ROSA MARIA CHAISE, matr. 02/3984/0-3, Coordenador-Geral da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas, CLAUDIO MARTINELLI MURTA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3615/0-2, EMERSON MAIA DO CARMO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3464/0-7, FATIMA CRISTINA DE MOURA LOURENÇO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2630/0-3, FLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/3642/0-5, FUAD SACRAMENTO ZAMOT, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2190/0-1, GUILHERME PINTO DE ALBUQUERQUE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1766/0-3, HELID RAPHAEL DE CARVALHO JUNIOR, matr. 02/3917/0-8, JEAN MARCEL DE FARIA NOVO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3622/0-9, JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2745/0-0, LEVY PINTO DE CASTRO FILHO, MARCELO MARTINELLI MURTA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2664/0-0, MARCELO FRANCA DE FARIA MELLO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1220/0-9, MARIA VERONICA DE SOUZA MADUREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1761/0-3, MARIA LUIZA BULCÃO BURROWES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1891/0-6, MAURICIO MARTINS DO CARMO, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/3641/0-3, PAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3089/0-7, RENATA DE OLIVEIRA RAZUK, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/3732/0-6, SERGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA, matr. 02/3832/0-0, SERGIO WILSON NOBREGA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3589/0-7, SIMONE BRECAILO DE PARIS, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/3587/0-3, para, sob, a Presidência do primeiro, sendo este substituído pelo servidor GUILHERME PINTO DE ALBUQUERQUE, matr. 02/1766/0-3, e secretariada pelo último, constituírem a Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, com base na Resolução nº 247, de 31.08.2006.\r\n\r\nId: 34304"
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            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
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                    "34309": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "PRÊMIO MINISTRO GAMA FILHO - Versão 2006\r\n\r\nEDITAL n.º 01/2006\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. O presente Edital aprova o Regulamento que cuida das normas que regerão a primeira versão do Prêmio Ministro Gama Filho, instituído pela Deliberação TCE-RJ n.º 236, de 31 de agosto de 2006, que será realizado pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (ECG/TCE-RJ) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).\r\n\r\nDO TEMA\r\n\r\nArt. 2º. No intuito de estimular a produção acadêmica que auxilie à administração municipal na implantação e implementação do Plano Diretor, a versão 2006 do Prêmio Ministro Gama Filho constitui-se de apresentação de monografias que versem sobre o tema “Perspectivas municipais após o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor”.\r\n\r\nDOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 3º. Podem participar da versão 2006 do Prêmio Ministro Gama Filho, os servidores efetivos, comissionados ou requisitados do TCE-RJ, com formação em nível superior em qualquer área, bem como aos demais servidores e empregados públicos pertencentes à administração pública direta ou indireta estadual e municipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que atendam aos mesmos requisitos, observadas as vedações previstas no § 6º do art. 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 236, de 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º. As monografias devem ser entregues entre os dias 26 de setembro de 2006 e o dia 31 de outubro de 2006, na Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, situada na Praça da República, 70, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP.: 20.211-351, ou enviadas por SEDEX endereçado ao aludido endereço até às 24 horas do dia 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n§ 1º. No caso de envio por SEDEX, o autor da monografia deverá nele incluir os Envelopes “A” e “B” na forma prevista no artigo 5º deste Regulamento, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n§ 2º. A data de postagem é considerada como a de entrega.\r\n\r\nArt. 5º. Para efeito de habilitação, o autor deve enviar a ficha de inscrição e o respectivo trabalho em envelopes separados, lacrados e identificados, na parte externa, com os seguintes dizeres:\r\n\r\nENVELOPE “A” - FOLHA DE INSCRIÇÃO PARA FASE DE HABILITAÇÃO;\r\n\r\nENVELOPE “B” - TRABALHO PARA A FASE DE JULGAMENTO.\r\n\r\n§ 1º. A Folha de Inscrição, anexada ao presente, especificará o nome completo do candidato e o respectivo órgão ou entidade municipal ou estadual a que esteja vinculado; endereço completo; telefone; título da monografia; bem como cópia simples do documento de identidade e poderá ser obtida, gratuitamente, na ECG/TCE-RJ ou na página eletrônica http://www.ecg.tce.rj.gov.br.\r\n\r\n§2º. O(s) trabalho(s) habilitado(s) pela Comissão referida no art. 8º deste Regulamento será(ão) enviado(s) pela mesma, até o dia 03 de novembro de 2006, nos Envelopes “B” em que estiverem acondicionados, à Comissão Julgadora prevista no parágrafo único do referido art. 8º e não poderá(ão) - a exemplo dos respectivos Envelopes - conter qualquer expressão, sinal ou logomarca que identifique o autor ou o órgão ou entidade municipal ou estadual a que o autor esteja vinculado, sob pena de desclassificação no respectivo certame.\r\n\r\n§3º. Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, deverá o autor utilizar, nos trabalhos, expressões genéricas quando mencionar qualquer órgão ou entidade municipal ou estadual contemplado no texto, como por exemplo: Secretaria “X”; Autarquia “Y”; ou, Município “Z”. \r\n\r\nArt. 6º. O trabalho deve ser individual, não sendo aceita co-autoria, sob pena de inabilitação.\r\n\r\nArt. 7º. Os originais, com o mínimo de 40 (quarenta) e o máximo de 100 (cem) páginas, devidamente numeradas, em 03 (três) vias, acompanhados de um resumo de, no máximo, 15 (quinze) linhas, devem ser digitados em um único lado da folha de papel formato A4 (210 x 297 mm), fonte Arial, tamanho 12, com no máximo 25 (vinte e cinco) linhas escritas por página, em espaço interlinear de 1,5 (um e meio).\r\n\r\n§1º. Além das três vias impressas previstas no caput deste artigo, o Envelope “B” deverá conter uma versão digitalizada em “CD-Rom” ou disquete, observadas as exigências contidas no §2º do art. 5º deste Regulamento.\r\n\r\n§2º. É obrigatória a indicação da referência bibliográfica, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nAVALIAÇÃO DAS MONOGRAFIAS\r\n\r\nArt. 8º. A Comissão prevista na alínea “a” do art. 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 236, de 31 de agosto de 2006, encarregada pela habilitação preliminar das monografias concorrentes à versão 2006 do Prêmio Ministro Gama Filho é composta pela Coordenadora da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas da ECG/TCE-RJ ROSA MARIA CHAISE, que exerce sua Presidência, e pelos servidores LEVY PINTO DE CASTRO FILHO e PAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH.\r\n\r\nParágrafo único. As monografias deverão ser entregues pela Comissão referida no caput deste artigo, à Comissão de Julgamento prevista na alínea “b” do art. 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 236, de 31 de agosto de 2006, até o dia 03 de novembro de 2006.\r\n\r\nArt. 9º. A Comissão Julgadora encarregada pela avaliação final das monografias habilitadas que será extinta após a conclusão dos trabalhos para os quais foi nomeada, é composta pelos seguintes membros indicados pela FGV: ERNANI GALVÊAS, que exerce sua Presidência; CID HERÁCLITO DE QUEIROZ, e; CARLOS EDUARDO DE FREITAS.\r\n\r\n§ 1º. O Presidente da Comissão Julgadora deve indicar à Presidência do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ o integrante a ser designado para o exercício das funções de Secretário-Executivo da Comissão, sem prejuízo de suas atividades.\r\n\r\n§ 2º. Na apreciação das monografias serão considerados, além da pertinência temática, os critérios de conteúdo, clareza, uso correto da linguagem formal e apresentação.\r\n\r\n§ 3º. As avaliações realizadas pelas Comissões referidas nos artigos 8º e 9º são recorríveis na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 236, de 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n§ 4º. O(s) trabalho(s) vencedor(es) passará(ão) a fazer parte do acervo da Escola de Contas e Gestão, na forma do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 236, de 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 10. Os membros da Comissão Julgadora de que trata o artigo 9º deste Regulamento avaliarão prévia e individualmente os trabalhos habilitados, elegendo os três melhores, de acordo com a atribuição das notas de 0 a 10.\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão Julgadora pontuará as monografias habilitadas de acordo com o simples somatório das notas atribuídas por cada um dos seus membros.\r\n\r\nArt. 11. O prazo final para a avaliação final das monografias e remessa pela Comissão Julgadora encerra-se no dia 17 de novembro de 2006 e o prazo final para a homologação dos resultados encerra-se no dia 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDO PRÊMIO\r\n\r\nArt. 12. Sem prejuízo da premiação prevista no parágrafo único do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 236, de 31 de agosto de 2006, fica estabelecida a premiação total líquida, já descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte, de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que será distribuída para os autores dos três melhores trabalhos monográficos de acordo com a classificação divulgada pela Comissão de Avaliação Final, da seguinte forma: R$ 8.000,00 (oito mil reais), para o primeiro colocado; R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o segundo colocado, e; R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o terceiro colocado.\r\n\r\n§ 1º. No caso da existência de somente uma monografia vencedora, o autor do respectivo trabalho fará jus ao valor destinado ao primeiro colocado.\r\n\r\n§ 2º. No caso da existência de somente duas monografias vencedoras, os autores dos respectivos trabalhos farão jus aos valores destinados ao primeiro e ao segundo colocados.\r\n\r\nDA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nE DA ENTREGA DOS PRÊMIOS\r\n\r\nArt. 13. O resultado da versão 2006 do Prêmio Ministro Gama Filho será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estará disponível na página eletrônica http://www.ecg.tce.rj.gov.br , no mais tardar, até o dia 26 de novembro de 2006.\r\n\r\n§ 1º. A entrega do(s) prêmio(s) ao(s) autor(es) da(s) monografia(s) vencedora(s) da versão 2006 do Prêmio Ministro Gama Filho será realizada em Sessão Pública e Solene que ocorrerá a partir das 16 horas do dia 28 de novembro de 2006, no Auditório do Prédio Anexo ao edifício-sede do TCE-RJ, podendo o local e a data serem alterados, por motivo previamente justificado e divulgado pela ECG/TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2º. O autor do trabalho premiado que não comparecer à solenidade de entrega da versão 2006 do Prêmio Ministro Gama Filho, ou não nomear procurador regularmente habilitado para receber a importância que lhe foi destinada, terá 30 (trinta) dias para fazê-lo na sede da ECG/TCE-RJ, sob pena de o respectivo valor ser incorporado ao patrimônio da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14. Os direitos autorais sobre as monografias concorrentes pertencem aos respectivos autores que cederão, no ato da inscrição, os direitos patrimoniais das monografias, na forma do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 236, de 31 de agosto de 2006 e do artigo 111 da Lei 8.666/93, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n§ 1º. À ECG/TCE-RJ reserva-se a prerrogativa de publicar a(s) monografia(s) vencedora(s), na forma do parágrafo único do artigo 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 236, de 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n§ 2º. Serão distribuídos, gratuitamente, 05 (cinco) exemplares da publicação ao(s) autor(es) da(s) monografia(s) publicada(s).\r\n\r\n§ 3º. Os trabalhos concorrentes à versão 2006 do Prêmio Ministro Gama Filho, não habilitados, desclassificados e/ou não vencedores ficarão disponíveis na sede da ECG/TCE-RJ, durante o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da solenidade de entrega do prê mio, para a retirada pelo(s) autor(es) ou pelo(s) procurador(es) regularmente constituído(s) para tanto.\r\n\r\n§ 4º. Após o decurso do prazo indicado no parágrafo anterior, a(s) monografia(s) poderão ser destruídas.\r\n\r\nArt. 15. A participação no presente concurso implica aceitação, por parte dos concorrentes, de todas as exigências regulamentares e o não-cumprimento de qualquer uma delas acarretará desclassificação do concurso.\r\n\r\nArt. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 17. Este Edital e respectivo Regulamento entram em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 34309"
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                    "34305": [
                        "IB - Aviso",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nConcurso de Prêmios (art. 22, IV, § 4º, a, Lei 8.666/93)\r\n\r\nProcessos TCE-RJ n.ºs 303.007-0/2006 e 303.416-5/06\r\n\r\nObjeto: “Prêmio Ministro Gama Filho”, a ser concedido aos 03 (três) melhores trabalhos acadêmicos sobre o tema “Perspectivas municipais após o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor”.\r\n\r\nPúblico alvo: Servidores públicos estaduais e municipais, com formação superior.\r\n\r\nPeríodo de Inscrições: 26/09/2006 a 31/10/2006\r\n\r\nInformações: ECG/TCE-RJ - Praça da República, n.º 70, 7º andar, Centro-RJ. Tel.: 3231-5314. O Edital/Regulamento poderá ser visualizado no site www.ecg.tce.rj.gov.br ou retirado pelos interessados no endereço citado.\r\n\r\nId: 34305"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "34419": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 212/2006\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3534/2006, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação e ao Gabinete Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se pronuncie sobre o teor do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 220/2006\r\n\r\nEm 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3423/2006, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Benjamin Constant e à TELEMAR, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Samuel Malafaia, solicitando as seguinte informações:\r\n\r\n1. Instituto Benjamin Constant - Há viabilidade técnica para que as contas por serviços prestados possam ser emitidas em linguagem Braille (há equipamento específico de fabricação nacional; há necessidade de papel especial para esse tipo de impressão; há outros detalhes técnicos pertinentes a serem observados)?\r\n\r\n2. TELEMAR - Os custos resultantes da implantação das contas por serviços prestados, para o Estado do Rio de Janeiro, em linguagem Braille, poderão ser absorvidos, sem maiores problemas, pela empresa?\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 221/2006\r\n\r\nEm 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3478/2006, de autoria do Deputado Sérgio Soares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Samuel Malafaia, a fim de que os seguintes dispositivos constantes da Resolução CCJ nº 1/1992 sejam atendidos:\r\n\r\n1. Item 3, alínea “b” - Certidão do Registro do Estatuto no cartório competente;\r\n\r\n2. Item 3, alínea “d” - Demonstração do patrimônio existente e da receita e despesa realizadas no exercício anterior (balanço 31 de dezembro de 2005);\r\n\r\n3. Item 3, alínea “e” - Atestado passado por Juiz ou outra autoridade estadual com exercício no município, sede da instituição, relatando sobre seu funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (três) anos imediatamente anteriores ao do pedido de utilidade pública, com exata observância de seus princípios estatutários. Observação: pela Ata da Assembléia que constituiu a instituição, verifica-se que esta tem, apenas, 2 (dois) anos de funcionamento, quando a exigência é de, no mínimo, 3 (três) anos de funcionamento, devendo-se ressaltar que, em casos excepcionais, devidamente justificados, o título poderá ser concedido em prazo menor, desde que aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Essa Comissão poderá aceitar como autoridade, para fins de certificação do atestado em pauta, um Deputado Estadual que tenha domicílio, neste caso, no município de Niterói.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 222/2006\r\n\r\nEm 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3557/2006, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que se pronuncie sobre o teor do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 223/2006\r\n\r\nEm 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3572/2006, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição supra mencionada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 224/2006\r\n\r\nEm 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3573/2006, de autoria do Deputado Alberto Brizola, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição supra mencionada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 225/2006\r\n\r\nEm 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3575/2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição supra mencionada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 228/2006\r\n\r\nEm 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3464/2006, de autoria do Deputado André do PV, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor para cumprir as exigências contidas no Art. 3º, letras “a”, “b”, “d” e “e”, da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 229/2006\r\n\r\nEm 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3505/2006, de autoria da Deputada Eliana Ribeiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 230/2006\r\n\r\nEm 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3580/2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Agricultura, abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GDAB Nº 121\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e informar a V. Exª, que no dia 12 deste mês, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, devido a compromissos assumidos em outros municípios.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani.\r\n\r\nOFÍCIO GDAB Nº 122\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e informar a V. Exª, que nos dias 20 e 21 deste mês, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, devido a compromissos assumidos em outros municípios.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani.\r\n\r\nOFÍCIO LP/CG Nº 130/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para cumprimentá-lo e ao mesmo solicitar o abono da falta do Deputado Luiz Paulo à sessão plenária do dia 21 de setembro do corrente ano, tendo em vista que nessa data, o mesmo encontrava-se em reuniões externas com líderes comunitários.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nJUSTINO LOPES DA SILVA - Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 134/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na sessão plenária de hoje, 21/09/06, pois a mesma encontra-se na Cidade de Pinheiral prestando apoio político aos moradores do bairro Parque Maira.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO - Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nId: 34419"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES E TÍTULOS BENEMÉRITOS AO TENENTE CORONEL PM MARCUS JARDIM E OUTROS, REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 19h45min, assume a Presidência o Senhor Deputado MARCOS ABRAHÃO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes e do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro aos eméritos agraciados, os quais serão convidados a fazer parte da Mesa de honra.\r\n\r\nTenente-Coronel PM Marcos Jardim Gonçalves, comandante do 7º Batalhão; (Palmas) Tenente-Coronel PM Alnyr Antônio Baptista Ribeiro, chefe do Centro de Operações da Polícia Militar; (Palmas) Subtenente PM Almir Lourenço; (Palmas) Dr. Paulo Cezar Silva; (Palmas) Dr. Antônio Carlos Guadelupe, presidente da 35ª Subseção da OAB-RJ, sede Rio Bonito; (Palmas) meu amigo e grande mestre, professor Carlos Alberto de Moura Machado, diretor do Colégio Cenecista Monsenhor Antônio Gens. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nQuebra Composta a Mesa, convido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro, pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do 1º Sargento Músico Rildo. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - É com grande prazer que procedo à entrega dos Títulos de Beneméritos do Estado do Rio de Janeiro aos distintos agraciados. \r\n\r\nProfessor Carlos Alberto de Moura Machado, graduado em licenciatura plena em Matemática, pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de nova Iguaçu; e pós-graduado em Administração Escolar pela Universidade Castelo Branco. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - O agraciado fará uso da palavra. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE MOURA MACHADO - Sr. Presidente, demais presentes, é com muita satisfação que recebo esta homenagem prestada pelo Sr. Deputado Marcos Abrahão, com o consentimento de toda Assembléia.\r\n\r\nQuero apenas deixar meu agradecimento, pois uma homenagem como esta mais força nos dá para continuar trabalhando pela Educação no Município de Rio Bonito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Professor, o senhor não tenha dúvida de que ninguém está mais à vontade nesta Casa do que eu para dizer para o senhor o quanto estou feliz em poder, hoje, saber que na condição de deputado posso homenagear meu professor querido, amado, amigo e vizinho. Trouxe-me a esta cadeira, dando a formação escolar e a formação de homem. \r\n\r\nAgradeço ao senhor e a todos os meus outros professores. O senhor me deu aula e me formou o homem que sou hoje.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nDr. Antônio Carlos de Souza Guadelupe. Exerceu por vários anos o cargo de comissário de menores nesta cidade, tendo atuação elogiada por toda a comunidade. Advogado, exerce o cargo de presidente da 35º Subseção da OAB-RJ, em Rio Bonito. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - O agraciado fará uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE - Sr. Deputado, demais autoridades presentes, convidados, é uma satisfação muito grande, na qualidade de representante dos advogados militantes na Subseção da OAB-RJ em Rio Bonito, receber uma honraria desta envergadura, por indicação de V.Exa.\r\n\r\nQuero deixar patenteado que o trabalho nosso à frente da OAB-RJ é no sentido de apoio total à cidadania. É a função precípua da Ordem. Por isso, Sr. Deputado, pari passu, comungando com V.Exa., também prestamos um serviço efetivo à cidadania rio-bonitense.\r\n\r\nRecebo a honraria não como pessoa física Antônio Carlos, advogado, mas sim como presidente da instituição que defende a Constituição e a cidadania brasileira!\r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Dr. Antônio Carlos Guadelupe, o senhor pode ter toda a certeza do mundo de que eu sou uma das pessoas que acompanhei - e acompanho - seu crescimento profissional em nossa cidade. Sei o quanto o senhor é preocupado com a segurança lá. Quantas e quantas vezes já fizemos audiências públicas e sempre estava presente o advogado, o cidadão, o amigo Antônio Carlos Guadelupe. \r\n\r\nEntão, não tenha dúvida de que o senhor, realmente, é merecedor desta homenagem!\r\n\r\nTenente-Coronel PM Marcus Jardim Gonçalves, comandante do 7º BPM. Concluiu o Curso de Formação de Oficiais da PM em 1984, após o qual concluiu inúmeros cursos de aperfeiçoamento, dos quais destacamos: Curso de Técnica de Ensino; Curso de Direção Defensiva; e Curso de Segurança Pública.\r\n\r\nRecebeu, dentre outras condecorações, a Medalha Tiradentes e Moções de Aplausos e Congratulações, ambas conferidas por esta Casa; Medalha de 10 anos de bons serviços prestados à PMERJ; e Distintivo Coragem e Destemor. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - O agraciado fará uso da palavra.\r\n\r\nO SR. MARCUS JARDIM GONÇALVES - Exmo. Sr. Deputado Estadual Marcos Abrahão; companheiros de farda, de caserna; insignes autoridades presentes; pessoas da comunidade. \r\n\r\nGostaria de saudar nosso deputado. Ao ouvir o Hino Nacional, tive o cuidado de observar que ele se comportava como um policial militar, visto que se encontrava na posição de sentido ali. Nós, militares, sabemos o que é isto: a questão do respeito, do cumprimento das normas, leis e regulamentos. \r\n\r\nO nosso deputado - a quem conheço de longa data - talvez seja, dentro dos milicianos, o que mais conheço, visto que ainda como tenente, no Batalhão de Polícia Rodoviária, cruzávamos este estado todo quando em serviço.\r\n\r\nSinto-me muito feliz e satisfeito. Primeiro, pela honraria, pela importância deste Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. Segundo, por receber da mão de um parlamentar que é policial militar, que representa nossa corporação nesta Casa de Leis. \r\n\r\nTorço, deputado, que V.Exa. permaneça à frente dos trabalhos, sempre representando o povo de Rio Bonito e região, bem como nossa corporação.\r\n\r\nSinto-me orgulhoso em receber o título de suas mãos! Deus o abençoe e proteja! Tenha sucesso! Em meu nome, no da minha família, nos das unidades que tive oportunidade de comandar - 35º Batalhão, em Itaboraí; em São Gonçalo; atualmente em Niterói. Transmito votos de agradecimento e reconhecimento, porque esta insigne homenagem não é afeta à pessoa física, mas ao trabalho, ao desempenho na condição das unidades pelas quais visto a camisa.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - É, coronel, como o senhor lembrou bem o nosso passado, quando atravessávamos este estado de norte a sul, de leste a oeste, trabalhando pelo Batalhão de Polícia Rodoviária! Não poderia deixar de destacar a grande amizade que temos desde aquela época. Se não me falha a memória, tudo isso começou em 1988. É um orgulho imenso saber que na época era soldado e o senhor tenente. E já estávamos defendendo o Estado do Rio de Janeiro, a nossa população!\r\n\r\nÉ um orgulho poder estar aqui, na condição de deputado, homenageando não só o meu comandante, mas também o meu amigo. (Palmas)\r\n\r\nPassamos, agora, à entrega da mais alta comenda do Poder Legislativo Fluminense, a Medalha Tiradentes, outorgada a personalidades que seguem a trilha heróica forjada pelo protomártir da Independência, Joaquim José da Silva Xavier. \r\n\r\nConvido para receber a Medalha Tiradentes o Dr. Paulo Cezar Silva, membro fundador da Sociedade de Citologia e Colposcopia do Estado do Rio de Janeiro. Formou-se em Medicina pela UFF, em 1956.\r\n\r\nEstudioso irrefreável, o agraciado adquiriu vários outros títulos e diplomações ao longo de sua carreira, tal qual o Curso de Medicina de Urgências; de Cardiopatias Congênitas; e o título de Ginecologia e Obstetrícia Febrasgo. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - O agraciado fará uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PAULO CEZAR SILVA - Eu me sinto muito orgulhoso e honrado de estar presente neste plenário, que tem o nome de Barbosa Lima Sobrinho. Todos nós, brasileiros, temos que honrá-lo, porque foi um homem de uma dignidade extraordinária, um exemplo para todos nós. \r\n\r\nQuero pedir licença para, também, homenagear os meus pais, que tanto fizeram para que eu me formasse em Medicina, com tanto sacrifício; a minha esposa, minha mulher e amiga há quarenta e cinco anos; meus filhos; e, também, o meu irmão, que foi presidente do Legislativo durante duas vezes no Governo Roberto Silveira, reconhecendo sua dignidade de homem público, com tanta honradez. \r\n\r\nMuito obrigado ao Deputado Marcos, meu amigo e irmão da minha querida Neide. Também quero prestar uma homenagem à minha querida Elidulce. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Dr. Paulo Cezar, o senhor não tenha dúvida de que estou homenageando o meu professor, um amigo advogado e os meus ex-comandantes. O senhor pode ter certeza de que na qualidade de médico o senhor está recebendo essa medalha por merecimento, pelo carinho com que o senhor trata os seus pacientes e toda população que chega a seu consultório. \r\n\r\nGraças a Deus, o senhor tem conduzido muito bem esse trabalho, que vem dando saúde não só à minha irmã, mas também à minha família e a todo o povo fluminense. \r\n\r\nEu é que lhe agradeço pelo senhor existir e pela sua família; pelo empenho dos seus pais em terem, graças a Deus, formado o senhor em Medicina.\r\n\r\nMuito obrigado, querido! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPassamos, agora, ao Subtenente Almir Lourenço. O Subtenente Lourenço desempenha um trabalho competente, sério e eficaz na Polícia Militar, com um pronto atendimento aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - O homenageado fará uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ALMIR LOURENÇO - Sr. Deputado, senhoras e senhores, boa-noite. Deputado, quero, primeiro, agradecer a Deus, àquele que olha por todos. Segundo, gostaria de agradecer a V.Exa. por ter concedido esta honraria. Também agradeço aos meus parentes, que aqui estão. \r\n\r\nNão vou me alongar muito. Muito obrigado, deputado. Sinto-me muito honrado! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Almir, com certeza, você é merecedor da sua homenagem, pelo carinho com que trata todos os seus companheiros de farda, comandantes e comandados. Por isto você está recebendo esta homenagem, e de um praça - como você. Sabemos das dificuldades por que passamos no dia-a-dia, no combate à criminalidade, para todos os dias prestar a segurança pública, às vezes muito criticada nos veículos de comunicação. Mas, a Polícia Militar está sempre presente!\r\n\r\nEntão, que se faça aqui o mérito do trabalho da Polícia Militar, representada por sua pessoa. Muito obrigado por estar no dia-a-dia, na rua, defendendo nossa população carioca. (Palmas)\r\n\r\nConvido agora o Tenente-Coronel Alnyr Antônio Baptista Ribeiro, chefe do Centro de Operações da Polícia Militar. Concluiu o Curso de Formação de Oficiais em 1985. Especializou-se através de outros cursos, dos quais destacamos o de Pós-Graduação em Segurança Pública, na UFF, além dos Cursos de Proteção a Autoridades e Operações Táticas, ambos nos Estados Unidos. (Palmas)\r\n\r\nO agraciado fará uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ALNYR ANTÔNIO BAPTISTA RIBEIRO - Sr. Presidente, autoridades presentes, convidados, eu, realmente, estou me sentindo muito emocionado em estar aqui porque, assim que entrei, vi no busto de Getúlio Vargas as palavras dele dizendo que o trabalho é que realmente dignifica o homem. Mas, o reconhecimento desse trabalho, numa Casa tão importante como esta, é o maior prêmio que podemos receber!\r\n\r\nNós, policiais militares, passamos momentos muito difíceis, vendo todo dia um companheiro morrendo, salários baixos. E, para quem não sabe, o Deputado Marcos Abrahão é policial militar; e são poucos aqueles que brigam pela gente, muito poucos! Espero, sinceramente, que V.Exa. permaneça nesta Casa por muito tempo, porque precisamos de alguém como o senhor aqui.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Coronel Alnyr, já somos amigos de longa data; sabemos do carinho que o senhor tem para com seus comandados. Nenhum dos que trabalharam e que ainda trabalham com o senhor chegaram até mim sem tecer algum elogio sobre o senhor. Por isso, o senhor se faz merecedor desta homenagem. E fico muito satisfeito em estar a seu lado hoje, sabendo que, no futuro, estaremos caminhando juntos, não só pela segurança pública, mas também nos caminhos da amizade e da camaradagem.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nPara encerrar a cerimônia, empenhamos nossos sinceros agradecimentos a todos os convidados. Agradeço a presença da minha irmã; dos meus conterrâneos de Rio Bonito; da Dra. Fabiana, advogada da coligação do partido, que sempre se faz presente. \r\n\r\nPeço à Banda da Polícia Militar, sob a regência do Sargento Rildo, que, quebrando o protocolo, toque alguma coisa boa para que saiamos daqui de alma lavada, para que possamos ir em paz, com tranqüilidade. E que Deus nos conduza de volta aos nossos lares. \r\n\r\nQuebremos o protocolo: vamos deixar o Hino do Estado de lado e deixar a seu critério. Como bom policial militar que é, tenho certeza de que vai ser uma escolha maravilhosa! \r\n\r\nMuito obrigado a todos. Tenham uma boa noite e uma boa semana. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DA BANDA)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h15min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nId: 34420"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
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                "34422": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ, COMUNICA QUE RECEBEU DO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DO SINDALERJ, CÓPIA DA DECISÃO DO EXMº. SR. DESEMBARGADOR CHERUBIN SCHWARTZ DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, DANDO PROSSEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1539/06, INTERPOSTO, REFORMANDO A DECISÃO ANTERIOR NO PROCESSO N° 2006.001.099621-7 (MEDIDA CAUTELAR INOMINADA), NA OITAVA VARA CÍVEL, EXARADA PELA EXMª. JUÍZA ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE, SOLICITANTO A ELABORAÇÃO DOS TRÂMITES NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DAS ELEIÇÕES.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 22 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nA) COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n(Eleita na Assembléia Geral Extraordinária de 11 de Setembro de 2006)\r\n\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nSr. Carlos Cardoso de Moraes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTendo em vista decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Cherubin Schwartz, da DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, dando prosseguimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 1539/06, interposto, reformando decisão anterior no Processo 2006.001.099621-7 (MEDIDA CAUTELAR INOMINADA), na OITAVA VARA CÍVEL, exarada pela Exma. Juíza Anna Eliza Duarte Diab Jorge, pedimos a elaboração dos trâmites necessários à continuidade das eleições deste Sindicato para o triênio 2006/2009 que haviam sido interrompidas durante o andamento do processo eleitoral.\r\n\r\nEstamos enviando em anexo a esta Comissão Eleitoral o documento legal, como sustentáculo que baseia esta nossa decisão.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nEmidio Barros Gonzaga\r\n\r\nPresidente da Junta Administrativa\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDÉCIMA CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nST-SJ-SCCI-10ª\r\n\r\nOFÍCIO. 1042/06\r\n\r\nRef. Ação: 2006.001.099621-7\r\n\r\nEm, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nSr. Juiz:\r\n\r\nPelo presente comunico a V. Exª. que REFORMANDO A DECISÃO anterior DOU SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, para, monocraticamente, suspender a decisão impugnada, que suspendeu a eleição no SINDALERJ, por haver o risco de dano de difícil reparação, nos autos do Agravo de Instrumento n° 15369/06, em trâmite nesta Secretaria da 10ª Câmara Cível do Tribunal de .Justiça, em que é agravante SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDALERJ e agravado ZOROHAR MENEZES.\r\n\r\nApresento a V.Exa. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nJDS. DES. CHERUBIN SCHWARTZ\r\n\r\nRelator:\r\n\r\nAo Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito 8ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nSindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Eleitoral convoca seus membros para uma Reunião no dia 27 de setembro às 15:00 horas, a Rua da Alfândega n° 8 - 6° andar com a seguinte pauta:\r\n\r\n. Discussão com relação Decisão ao Agravo de Instrumento referente ao Processo n° 2006.001.099621-7.\r\n\r\na) Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 34422"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "33872": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33300000402\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2005, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 24 de novembro de 2005, às 09:00 horas, na Praia de Botafogo, n. º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretário: Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: a) Deliberaram os acionistas aumentar o capital social da Companhia em R$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais) com a emissão de 880.000 (oitocentas e oitenta mil) novas ações preferenciais, todas nominativas sem valor nominal, no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada uma, mediante a capitalização da reserva de lucros da Companhia, nos termos do artigo nº 169 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. b) Em decorrência do aumento de capital acima mencionado, os acionistas da Companhia serão bonificados com as novas ações emitidas, na proporção de suas atuais participações no capital social da Companhia, sendo 217.184 (duzentas e dezessete mil, cento e oitenta e quatro) ações preferenciais ao acionista “The Renart Foundation” e 662.816 (seiscentas e sessenta e duas mil, oitocentas e dezesseis) ações preferenciais ao acionista Pactual S.A. c) Em vista das deliberações acima tomadas, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O Capital Social é de R$ 296.692.740,10 (duzentos e noventa e seis reais, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta reais e dez centavos); dividido em 156.175.743 (cento e cinqüenta e seis milhões, cento e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três) ações ordinárias; e 118.641.210 (cento e dezoito milhões, seiscentas e quarenta e uma mil, e duzentas e dez) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Pactual S.A., representada por seus Diretores Executivos André Santos Esteves e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira; e “The Renart Foundation”, neste ato representada por seu procurador o Sr. Francisco Antunes Maciel Mussnich. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2005. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente; Paulo Fernando Carvalho de Oliveira - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCO PACTUAL S/A. Certifico o deferimento em 18/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1638916. Data: 18/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33872. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "33952": [
                    "V - Ata",
                    "CONCENTRADOS NACIONAIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.319.720/0001-04\r\n\r\nATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizadas em conjunto no dia 31/07/06. Aos 31/07/06, às 10h, reuniram-se em 1ª Convocação, os acionistas de Concentrados Nacionais S/A, na sede social situada na Rua São João, nº 11, sl. 801, Centro, Niterói-RJ, representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas lançadas no livro de presença. Foram efetivamente instaladas as AGO/E, convocadas por editais publicados no DOERJ nos dias 13, 14 e 17/07/06, e no Jornal Diário Mercantil, nos dias 13, 14 e 15/07/06. Assumindo a presidência o acionista Sr. Seymour Maurice Greenman, que convidou a mim Rogério de Oliveira Leite para a função de Secretário. Abrindo a sessão, o Sr. Presidente pediu a mim Secretário que procedesse a leitura do Edital de Convocação do seguinte teor: “Concentrados Nacionais S/A, CNPJ 29.319.720/0001-04 - Convocação: AGO/E: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 31/07/06, às 10h, na sede social - Rua São João, nº 11, sl. 801, Niterói, RJ, em AGO/E para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: A) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.05; B) Destinação do Resultado Líquido do Exercício de 2005 e distribuição de dividendos; AGE: A) Apreciar o pedido de exoneração de diretor e eleição de substituto; B) Assuntos Gerais. Niterói, RJ, 11/07/06. A Diretoria.” Iniciando os trabalhos, o Sr. Presidente esclareceu aos acionistas que o aviso aos acionistas previsto no Art. 133 da Lei nº 6.404/76, foi publicado no DOERJ nos dias 13, 14 e 17/07/06, e no Jornal Diário Mercantil, nos dias 13, 14 e 15/07/06, bem como, que nos termos do Art. 294, da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 10.303/2001, a companhia está dispensada de publicar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras. Em seguida o Sr. Presidente determinou que se procedesse a leitura do referido documento com o que concordaram todos os acionistas presentes. Logo a seguir o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, tendo sido os mesmos aprovados sem quaisquer ressalvas ou emendas por todos os acionistas presentes. Dando continuidade aos trabalhos o Sr. Presidente colocou em discussão e votação a destinação do Resultado Líquido do Exercício. Tendo sido prejuízo no valor de R$ 24.768,47 os acionistas resolveram deixá-lo na conta de Prejuízos Acumulados para compensar com Lucros Futuros e, não havendo lucro não haverá distribuição de dividendos. Nada mais havendo a tratar na AGO, o Sr. Presidente deu início a AGE colocando em pauta o pedido de exoneração da Diretora Secretária Sra. Suzana Botelho Couto. O pedido foi aceito por todos e, para eleição do novo Diretor Secretário foram distribuídas as cédulas e colhidos os votos, verificou-se a eleição do Sr. Vagner Claudio do Nascimento, brasileiro, casado, contador, CI 071559-0 expedida pelo CRC/RJ e CPF 892.410.027-00, residente e domiciliado na Rua Comandante Santos Porto, 210, Realengo, RJ, CEP 21750-520, cujo mandato terá início no dia 1º/08/06 e findará no dia 30/06/08, percebendo uma remuneração mensal no valor de R$ 1.000,00. O Sr. Presidente facultou a palavra para tratar de assuntos gerais, como ninguém quis fazer uso desta, e esgotada a pauta, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário a lavratura da presente ata que após lida, conferida e achada conforme, vai assinada por mim como Secretário e por todos acionistas. Ass.: Rogério de Oliveira Leite, Seymour Maurice Greenman, Geoffrey David Greenman, Brian Michael Greenman, p.p. Geoffrey Greenman, Roy Ruth Esterson, p.p. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro de atas nº 03 de Concentrados Nacionais S/A. Niterói, 31/07/06. Secretário da Assembléia - Rogério de Oliveira Leite. JUCERJA nº 00001635448 em 31/08/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33952. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "33808": [
                    "V - Ata",
                    "PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ - 30.079.289/0001-47\r\n\r\nNIRE - 33300024859\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Realizada às 10:30 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Não houve proposição de distribuição de dividendos tendo em vista a ocorrência de prejuízos no exercício. Niterói, 28 de abril de 2006 - Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001611213, por despacho de 30 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 33808. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "33810": [
                    "V - Ata",
                    "PROSPER DESENVOLVEDORA DE SHOPPINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.366.398/0001- 47\r\n\r\nNIRE 33300163379\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Realizada às 12:00 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas presentes à Assembléia: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Sobre a destinação do lucro do exercício, no valor de R$ 5.292.241,60, foi consignado que já havia sido autorizada a distribuição de dividendos no valor de R$ 1.500.000,00 através de Reunião da Diretoria de 08.01.2006. Foi aprovado que o restante do lucro apurado, no valor de R$ 3.792.241,60 seria distribuído, na forma de dividendos aos acionistas da Companhia, assim que houvesse disponibilidade de caixa. Niterói, 28 de abril de 2006 - Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001607615, por despacho de 17 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 33810. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "33812": [
                    "V - Ata",
                    "LORNE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.120.900/0001-23\r\n\r\nNIRE - 33300271678\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Realizada às 9:30 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas presentes: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Não houve proposição de distribuição de dividendos tendo em vista a ocorrência de prejuízos no exercício. Reeleitos para compor a diretoria, cujo mandato vigorará até a próxima Assembléia Geral Ordinária, a qual deverá ocorrer até 30 de abril de 2007, os Srs. Nissim Sonsol, Henrique Libman, Naum Roberto Ryfer e José Francisco Vieira Coelho. Niterói, 28 de abril de 2006 - Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na Jucerja sob o número 00001606928, por despacho de 15 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 33812. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "33815": [
                    "V - Ata",
                    "ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S.A.\r\n\r\nCNPJ - 30.987.812/0001-33 \r\n\r\nNIRE - 33300019791\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Realizada às 13:00 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas presentes à Assembléia: a) Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Consignar que o lucro do exercício no valor de R$ 1.127.589,63 não será distribuído a título de dividendos em razão de ter sido integralmente compensado com os prejuízos apurados nos anos anteriores. Niterói, 28 de abril de 2006 - Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001607367, por despacho de 16 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 33815. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "34311": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 21 de setembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do artigo 13 do Estatuto Social. Presentes a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações. 3. Mesa: Presidente - Manuel Jorge Correia Minderico. Secretária - Déborah Meirelles Rosa Brasil. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a contratação de empréstimo com o BNDES no valor de R$ 301 milhões; (ii) o resultado do procedimento de bookbuilding para as Debêntures da 4ª Emissão da Companhia; (iii) alteração do Plano Anual de Investimentos da Companhia (POA), e (iv) outros assuntos. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a celebração de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Mediante Repasse com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES relativo ao financiamento de R$ 301.425.000,00 (trezentos e um milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), através dos bancos Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., Banco Alfa de Investimentos S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Itaú BBA S.A., e Banco Votorantim S.A., visando a expansão, modernização e adequação do sistema de distribuição de energia elétrica, no período de 2006 a 2008, em municípios da área de concessão da Companhia, conforme os termos e condições da Decisão nº Dir.744/2006 - BNDES, de 31 de agosto de 2006. A esse respeito, fica a Diretoria da Companhia, desde já, autorizada a assinar qualquer documento e praticar todo e qualquer ato que se faça necessário à execução do Contrato de Abertura de Crédito acima mencionado, bem como a prestar todas e quaisquer garantias que possam ser exigidas nos termos da supra citada Decisão nº. Dir. 744/2006 - BNDES. 5.2. Com relação ao item (ii) da Ordem do Dia, considerando (a) a aprovação, pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de agosto de 2006 (“AGE”), da realização da distribuição pública de 37.000 (trinta e sete mil) debêntures da 4ª emissão da Companhia, em série única, sendo as debêntures simples, nominativas e escriturais, não conversíveis em ações, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (“Valor Nominal”) (“Debêntures”), perfazendo o montante de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais) (“4ª Emissão”), e (b) a aprovação, pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 28 de agosto de 2006, dos termos e condições da 4ª Emissão, os membros do Conselho de Administração resolvem, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições: (i) aprovar a remuneração final das Debêntures, correspondente às taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas pela CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação, acrescidas exponencialmente de spread, conforme definido no procedimento de bookbuilding realizado pelos coordenadores da 4ª Emissão (“Procedimento de Bookbuilding”), de 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) ao ano, incidente sobre o Valor Nominal das Debêntures, calculada pro rata temporis, a partir da data de emissão ou da última data do pagamento da remuneração, conforme o caso; e (ii) autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas as medidas que se fizerem necessárias para formalizar as deliberações acima referidas, incluindo, mas não se limitando, à celebração de aditamento ao “Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da Ampla Energia e Serviços S.A.”, celebrado em 30 de agosto de 2006, de forma a obter o registro da distribuição pública das Debêntures perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 5.3. Com relação ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovado o aumento no valor de R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais) na linha de investimentos inicialmente prevista no orçamento da Companhia para o ano de 2006, a fim de cumprir exigências da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no tocante à conexão de novos clientes e à melhoria da qualidade da rede da Companhia. 5.4. Com relação ao item (iv), nos termos do art. 3º do estatuto social, foi aprovada a regularização das agências e postos de serviço listados no Anexo I à presente ata. 5.5. Ainda dentro do item (iv) o Conselho deixou registrado as suas congratulações pelo aniversário de 2 (dois) anos da Companhia, no próximo dia 28 de setembro, felicitando a administração da Companhia pelo excelente trabalho realizado. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Niterói, 21 de setembro de 2006. Déborah Meirelles Rosa Brasil - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico o deferimento em 22/09/2006, e o registro sob o número 1640365 e data de 22/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 34311. Valor: R$ 2791,74"
                ],
                "33813": [
                    "V - Ata",
                    "PINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 40.432.957/0001-21\r\n\r\nNIRE - 33300165916\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Realizada às 9:00 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Não houve proposição de distribuição de dividendos tendo em vista a ocorrência de prejuízos no exercício. Reeleitos para compor a diretoria, cujo mandato vigorará até a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2008, a qual deverá se realizar até 30 de abril de 2009, os Srs. Nissim Sonsol, Henrique Libman, Naum Roberto Ryfer e José Francisco Vieira Coelho. Niterói, 28 de abril de 2006 - Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001611822, por despacho de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 33813. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "33814": [
                    "V - Ata",
                    "SANTORINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ - 30.106.520/0001-44 \r\n\r\nNIRE - 33300019413\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006. Realizada às 16:30 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Não houve proposição de distribuição de dividendos tendo em vista a ocorrência de prejuízos no exercício. Niterói, 27 de abril de 2006 - Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na Jucerja sob o número 00001611167, por despacho de 30 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 33814. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "33831": [
                    "V - Ata",
                    "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Horário e Local: 14 de setembro de 2006, às 15:15 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó n° 166/1687-B - Centro - RJ. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os membros do Conselho de Administração ao final assinados. Ordem do Dia e Deliberação: Após a apresentação pela Diretoria Executiva Econômico-Financeira sobre os diversos aspectos envolvendo operações de captação de recursos financeiros, os Srs. Conselheiros autorizaram, por unanimidade, a Companhia a prestar fiança em favor de sua controlada Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel, na qualidade de interveniente, na operação de captação de recursos financeiros a ser contratada junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no montante total de até (inclusive) R$ 753.913.000,00 (setecentos e cinquenta e três milhões novecentos e treze mil reais). Ficam o Presidente da Companhia, isoladamente, ou os demais Diretores em conjunto de dois ou em conjunto com um procurador, autorizados a negociar, contratar e assinar todos e quaisquer documentos necessários ao fiel cumprimento da presente deliberação. Encerramento da Reunião: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata que é assinada pelos Conselheiros participantes à reunião. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. Assinaturas: Carlos Henrique Moreira - Presidente; José Formoso Martínez - Vice-Presidente; Maria Silvia Bastos Marques; Dilio Sergio Penedo; Joel Korn; Alberto de Orleans e Bragança; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Embratel Participações S.A.. Certifico o deferimento em 19/09/2006, e o registro sob o número 1639474 e data de 19/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33831. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "33833": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, Horário e Local: 14 de setembro de 2006, às 16:00 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 1012, Centro. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os Conselheiros ao final assinados. Ordem do Dia e Deliberação: Após a apresentação pela Diretoria Executiva Econômico-Financeira sobre os diversos aspectos envolvendo operações de captação de recursos financeiros, os Srs. Conselheiros analisaram e autorizaram, por unanimidade, os diretores da Companhia a negociar e contratar a operação de captação no montante total de até (inclusive) R$ 753.913.000,00 (setecentos e cinquenta e três milhões novecentos e treze mil reais) com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para atendimento de necessidades de expansão e atualização tecnológica das redes de telecomunicações de transporte, telefonia, dados e acesso local. Ficam o Presidente da Companhia, isoladamente, ou os demais Diretores em conjunto de dois ou em conjunto com um procurador, autorizados a negociar, contratar e assinar todos e quaisquer documentos necessários ao fiel cumprimento da presente deliberação. Encerramento da Reunião: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata que é assinada pelos Conselheiros participantes à reunião. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. Assinaturas: Carlos Henrique Moreira - Presidente; José Formoso Martínez - Vice-Presidente; Dilio Sergio Penedo; Maria Silvia Bastos Marques; Alberto de Orleans e Bragança; Joel Korn; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL. Certifico o deferimento em 19/09/2006, e o registro sob o número 1639473 e data de 19/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33833. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "33835": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Horário e Local: 14 de setembro de 2006, às 15:30 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 1012, Centro. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os Conselheiros ao final assinados. Ordem do Dia e Deliberações: 1) Aprovação da Rolagem de captação via Resolução nº 2770. Após a apresentação pela Diretoria Executiva Econômico-Financeira, os Srs. Conselheiros analisaram e autorizaram, por unanimidade, os diretores da Companhia a negociar e contratar a rolagem da captação via Resolução nº 2770 do Banco Central do Brasil no montante total de até (inclusive) US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares norte-americanos) com o Banco Bradesco S.A., para atendimento das necessidades corporativas. 2) Aprovação de Fiança. Os Srs. Conselheiros ratificaram, por unanimidade, a contratação das cartas fianças bancárias emitidas pelo Banco Bradesco S.A. a seguir descrita: (i) carta nº 2.019.574-6, emitida em 03.08.2006, no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), com prazo de vencimento indeterminado e destinada a garantir o pagamento do valor discutido na Ação nº 024.05.781031-9, em trâmite na 3ª Vara de Feitos Tributários de Minas Gerais; e (ii) carta nº 2.019.875-3, emitida em 17.08.2006, no valor de R$ 91.398.018,90 (noventa e um milhões, trezentos e noventa e oito mil dezoito reais e noventa centavos), com prazo de vencimento indeterminado e destinada a garantir o pagamento do valor discutido no auto de infração nº 03185587-79, em trâmite na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. 3) Aprovação de Captação de Financiamento. Os Srs. Conselheiros analisaram e autorizaram, por unanimidade, a realização de uma captação, via repasse da Resolução nº 2770 do Banco Central do Brasil, no montante total de até (inclusive) U$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) com o Banco IBM S.A., para projetos de tecnologia e telecomunicações. Ficam o Presidente da Companhia, isoladamente, ou os demais Diretores em conjunto de dois ou em conjunto com um procurador, autorizados a negociar, contratar e assinar todos e quaisquer documentos necessários ao fiel cumprimento das presentes deliberações. Encerramento da Reunião: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata que é assinada pelos Conselheiros participantes à reunião. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. Assinaturas: Carlos Henrique Moreira - Presidente; José Formoso Martínez - Vice-Presidente; Maria Silvia Bastos Marques; Dilio Sergio Penedo; Joel Korn; Alberto de Orleans e Bragança; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel. Certifico o deferimento em 19/09/2006, e o registro sob o número 1639482 e data de 19/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33835. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "33880": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE N° 33 3 0027764-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24/08/06. DATA, HORA E LOCAL: Aos 24 dias do mês de agosto de 2006, às 17:00 horas, na sede social, à Rua do Mercado, 11, 24º andar (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. INSTALAÇÃO: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de “Presença de Acionistas”. MESA: Cláudio Coutinho Mendes - Presidente de Mesa; Rogério Furtado Moreira - Secretário de Mesa. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: 1. Aprovar o aumento de capital, em espécie, no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), passando-o de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) para R$ 15.515.000,00 (quinze milhões e quinhentos e quinze mil reais), com a emissão de 15.000.000 (quinze milhões) de ações ordinárias, passando de 515.000 (quinhentas e quinze mil) ações ordinárias para 15.515.000 (quinze milhões e quinhentas e quinze mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real) cada uma. O preço de emissão foi fixado de acordo com os parâmetros do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei 6404/76. 2. As ações ordinárias ora subscritas serão integralizadas em moeda corrente do País, sendo o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) neste ato e, o restante, equivalente a R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), será integralizado posteriormente, mediante chamada de capital, parcial ou total, por parte da Diretoria da Companhia, de acordo com o boletim de subscrição firmado pelo subscritor, que fica arquivado na sede da Companhia. 3. Consignar a expressa renúncia dos demais acionistas ao direito de preferência à subscrição das novas ações ordinárias, decorrentes do aumento de capital, e sua expressa concordância com as condições de preço e emissão das novas ações. 4. Tendo em vista a deliberação do item 1 acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O Capital Social é R$ 15.515.000,00 (quinze milhões e quinhentos e quinze mil reais), dividido e representado por 15.515.000 (quinze milhões e quinhentas e quinze mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 5. Permanecem inalterados e ratificados os demais artigos do Estatuto Social. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. CLAUDIO COUTINHO MENDES - Presidente da Mesa; ROGÉRIO FURTADO MOREIRA - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 1638467 em 14/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33880. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "33849": [
                    "V - Ata",
                    "CITRONELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.942.684/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.278.338\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24/08/06. 1. Dia, Hora e Local: No dia 24/08/06, às 10:30 horas, na sede social, na Rua Fonseca Teles, 114, loja (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: José Olímpio de Assis; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade dos votos dos acionistas, foram aprovadas as seguintes deliberações: 4.1. Rerratificar a Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 12/07/06, às 11:30 h, ora em fase de arquivamento na JUCERJA (“AGE”), de forma a fazer constar que (i) os acionistas expressamente renunciaram ao direito de preferência na subscrição das ações emitidas em decorrência do aumento do capital aprovado na referida AGE; e (ii) as ações emitidas em decorrência do aumento de capital aprovado na AGE foram totalmente integralizadas pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. (CNPJ/MF nº 33.412.792/0001-60) e pela CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A. (CNPJ/MF nº 40.450.769/0001-26), no ato da subscrição, mediante o aproveitamento de créditos, devidamente contabilizados na Companhia, detidos pelas subscritoras contra a Companhia, no montante individual de R$ 1.373.434,70 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), perfazendo o total de R$ 2.746.869,40 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). 4.2. Ratificar todas as demais deliberações tomadas nas AGEs. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente, José Olímpio de Assis; Secretária, Tânia Maria Silva Fontenelle. Acionistas: Strata Construções e Concessionárias Integradas S/A, 291 Participações S/A, Preservar Participações S/A; Construtora Cowan S/A; Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A; Construtora Queiroz Galvão S/A e Suloeste Participações Rodoviárias S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24/08/06. José Olímpio de Assis - Presidente, Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA, nº 00001638488 - Data: 14/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33849. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "34075": [
                    "V - Ata",
                    "\"TRIDIMENSIONAL ENGENHARIA S.A.\"\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 12/07/2006. No dia 12 de julho de 2006, às 15:00 horas, reuniram-se na Rua do Ouvidor n. 121, 18º andar (parte), convocados por comunicação verbal nos termos do que faculta o § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os subscritores do capital social da \"TRIDIMENSIONAL ENGENHARIA S.A.\", em organização, representando a totalidade do capital subscrito, a saber: (a) Mana Engenharia e Consultoria S.A., sociedade com sede na Av. Antônio Carlos Magalhães n. 3840, 8º andar, ala \"A\", Pituba, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41.820-902, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.123.041/0001-75, representada neste ato por sua Diretora Cordélia Alves Rios, brasileira, solteira, nascida em 12/09/54, engenheira química, portadora da carteira de identidade n. 9.887.046-76 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o n. 249.615.236-15, registrada no CREA/MG sob o n. 21715D, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rui Barbosa n. 10, apto. 1504, Flamengo, e seu Diretor Ivan Sérgio Magalhães, brasileiro, engenheiro civil, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, nascido em 22/01/1951, portador da carteira de identidade n. 4.047.401, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o n. 376.531.567-20, e registrado no CREA/RJ sob o n. 31951D, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Henrique Dodsworth n. 64, apto. 203, bloco 2, Copacabana; (b) Guimar Engenharia S.A., sociedade com sede na Av. Marechal Câmara n. 160, salas 935, 936 e 937, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20020-907, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 36.176.659/0001-40, representada neste ato pelo seu Diretor Presidente Heródoto Ferreira Monte, brasileiro, engenheiro civil, casado pelo regime da comunhão de bens, nascido em 08/02/1948, portador da carteira de identidade n. 888.468, expedida pela SSP/BA, e inscrito no CPF/MF sob o n. 046.889.295-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Ipanema n. 99, apto. 504, Barra da Tijuca, e por seu Diretor Comercial Marcos Fernandes Mourão, brasileiro, engenheiro mecânico, casado pelo regime da comunhão de bens, nascido em 15/09/1945, portador da carteira de identidade n. 7599D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o n. 364.465.998-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos n. 974, apto 1203, Leblon; e (c) AEM Serviços de Engenharia S/C Ltda., sociedade com sede na Av. Nilo Peçanha n. 50 , sala 1512, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.210-100, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.396.872/0001-09, representada neste ato por seus administradores Antonio Ernesto Ferreira Müller, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime da comunhão de bens, nascido em 13/02/1943, portador da carteira de identidade n. 15.142D, expedida pelo CREA/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n. 022.644.477-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Alexandre Ferreira n. 20, apto. 601, Lagoa, e Marcelo Antonio Castro Müller, brasileiro, engenheiro, solteiro, nascido em 24/08/1971, portador da carteira de identidade n. 142368/0, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o n. 073.014.117-90, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Custódio Serrão n. 7 apto. 201, Lagoa. Por aclamação, o Sr. Antonio Ernesto Ferreira Müller, já qualificado, assumiu a presidência dos trabalhos, tendo convidado o Sr. Marcos Fernandes Mourão, já qualificado, para secretariá-los. Constituída a Mesa e instalada a Assembléia, foram apresentados, devidamente assinados, em triplicata, o Projeto de Estatuto Social (Anexo I), os Boletins de Subscrição (Anexo II a IV) para pagamento em dinheiro do capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, o recibo do depósito no Banco do Brasil S.A. (Anexo V) (\"13/07/06 - Banco do Brasil - 11:32:06 - 286510129 - 0100 - Comprovante de Recebimento com Aviso - Cliente TRIDIMENSIONAL ENGENHARIA S.A. - Agência 2865-7 - Conta 31.029.398-7 - N. Documento 286500 - Valor Dinheiro R$ 1.000,00 - Autenticação 1085486DA2791B35”) da parcela de 10% do preço de emissão das ações, realizada em dinheiro. Foram lidos e verificados os Boletins de Subscrição das 10.000 (dez mil) ações ordinárias em que se dividirá o capital da Companhia e o recibo de depósito da importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo esclarecido que o saldo do capital a realizar, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), será integralizado em moeda corrente nacional, no prazo de até 3 (três) meses, conforme chamadas da Diretoria. Verificado o cumprimento das formalidades legais relativas à subscrição, foi a seguir discutido e aprovado o Projeto do Estatuto Social e, em seguida, declarada constituída a \"TRIDIMENSIONAL ENGENHARIA S.A.\", eleitos para o Conselho de Administração, com Mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2008, as seguintes pessoas: como Presidente do Conselho de Administração o Sr. Antonio Ernesto Ferreira Müller, já qualificado, e seu suplente, o Sr. Marcelo Antonio Castro Müller, já qualificado, como Vice-Presidente do Conselho de Administração o Sr. Luis Roberto da Costa Villafañe Gomes, brasileiro, engenheiro químico, casado pelo regime de comunhão total de bens, nascido em 22/02/1948, portador da carteira de identidade n. 2.188.102, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n. 226.496.627-00, e registrado no CREA/BA sob o n. 19973D, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Rua Cícero Simões n. 231, apto. 201, Pituba, e seu suplente o Sr. Ivan Sérgio Magalhães, já qualificado, e para Conselheiro o Sr. Heródoto Ferreira Monte, já qualificado, e seu suplente Marcos Fernandes Mourão, já qualificado. Foi fixada a remuneração mensal e global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser rateada entre seus membros em reunião do Conselho de Administração. A sede da Companhia continuará instalada na Rua do Ouvidor n. 121, 18º andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, o Presidente determinou fosse consignado que todas as deliberações foram tomadas por unanimidade, com as abstenções legais, e que todos os documentos da Assembléia, inclusive Lista de Presença, Boletins de Subscrição, Comprovante de Depósito Bancário e Projeto de Estatuto foram numerados e ficam arquivados, como parte integrante da presente, suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, lida e aprovada, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2006. Antônio Ernesto Ferreira Müller - Presidente; Marcos Fernandes Mourão - Secretário; Mana Engenharia e Consultoria S.A. - Acionista. Guimar Engenharia S.A. - Acionista; AEM Serviços de Engenharia S/C LTDA. - Acionista; Visto do Advogado - Marcelo Martin - OAB/RJ 101.057.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede e Duração: Cláusula Primeira: Sob a denominação de TRIDIMENSIONAL ENGENHARIA S.A. fica constituída uma sociedade anônima, de capital fechado, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial aquelas estabelecidas na Lei nº 6.404/76. Cláusula Segunda: A Sociedade tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Ouvidor, 121 - 18º andar (parte) - Centro, podendo ter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País, mediante resolução da Diretoria, e no exterior, mediante aprovação do Conselho de Administração.Cláusula Terceira: O prazo da Sociedade é indeterminado, extinguindo-se por vontade unânime dos sócios ou nos casos previstos em lei. Capítulo II - Objeto Social: Cláusula Quarta: A Sociedade tem como objeto social: (a) o fornecimento de serviços relacionados à execução de soluções integradas de engenharia, compreendendo gerenciamento, projetos de engenharia, construção e montagem (EPC - Engineering, Procurement and Construction e EPCM - Engineering, Procurement and Construction Management), no âmbito das especialidades de engenharia civil, química, mecânica e elétrica; (b) a associação, inclusive mediante a constituição de consórcio, com outras empresas, no Brasil ou no exterior, bem como participar do capital de outras sociedades. Capítulo III - Capital Social - Cláusula Quinta: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo Segundo: Para a formação do capital social, somente serão permitidas contribuições em dinheiro. Capítulo IV - Administração: Cláusula Sexta: A administração da Sociedade será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Parágrafo Primeiro: A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. O Conselho de Administração, em reunião, distribuirá essa remuneração entre os seus membros e os da Diretoria. Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus cargos, individualmente, mediante a assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração\" ou no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\", conforme o caso, devendo permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores. Seção I - Do Conselho de Administração: Cláusula Sétima: O Conselho de Administração será composto de 3 (três) membros e suplentes em igual número, todos acionistas e residentes no país, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Cláusula Oitava: O Conselho de Administração terá, entre seus membros: um Presidente que convocará e presidirá suas reuniões e um Vice-Presidente que substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências, ambos escolhidos pela Assembléia Geral. Cláusula Nona: O Conselho de Administração reunir-se-á na sede da Sociedade, ordinariamente, no mínimo uma vez a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou de 2 (dois) Conselheiros em conjunto. Parágrafo Primeiro: As reuniões serão convocadas nos termos do caput desta cláusula, mediante comunicação por escrito aos demais Conselheiros, que poderá ser feita por carta registrada, fax ou e-mail com aviso de recebimento, recebida pelos Conselheiros com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constarem o local, data e hora da reunião, bem como a ordem do dia. Parágrafo Segundo: A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro: Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar, será necessária a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros em exercício, sendo considerado como presente aquele que esteja, na ocasião, representado por seu suplente. Parágrafo Quarto: O Conselho de Administração deliberará sempre mediante o voto afirmativo da totalidade dos seus membros presentes em reunião. Cláusula Dez: No caso de vaga dos membros do Conselho de Administração será convocada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, uma assembléia geral dos acionistas para preenchimento dos cargos, nos termos da lei. Cláusula Onze: As atas das reuniões serão lavradas no livro adequado, e produzirão seus efeitos desde que assinadas pelos membros presentes a reunião. Cláusula Doze: O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais da política geral da Sociedade, verificar e acompanhar sua execução, cumprindo-lhe, dentre outras atribuições fixadas em lei ou por este Estatuto: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Sociedade; b) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; c) nomear e destituir os Diretores da Sociedade, fixando-lhes atribuições; d) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício e a proposta de destinação do resultado do exercício; e) fiscalizar a gestão dos Diretores; f) examinar, a qualquer tempo, atos, livros, documentos e contratos da Sociedade; g) autorizar a Diretoria a constituir ônus reais, prestar avais, fianças ou quaisquer outras garantias e celebrar empréstimos cujo valor exceda a R$ 100.000,00 (cem mil reais); h) autorizar a Diretoria a descontar recebíveis até o montante equivalente ao capital social da sociedade; i) autorizar a Diretoria a realizar alienações de imóveis, alienações de bens do ativo permanente e a realizar investimentos em ativos reais por parte da Sociedade, cujos valores excedam a R$ 100.000,00 (cem mil reais); j) autorizar a Diretoria a propor e celebrar contratos com valores que excedam a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); k) autorizar a Diretoria a pagar juros sobre o capital próprio aos acionistas da Sociedade; l) propor à Assembléia Geral a participação da Sociedade em outras empresas; m) deliberar sobre a instalação, transferência ou extinção, no exterior, de filiais, agências, representações e outras dependências da Sociedade; e n) resolver os casos não previstos neste estatuto. Seção II - Da Diretoria - Cláusula Treze: A Diretoria é composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) membros, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um, o Diretor-Superintendente e os demais, sem designação específica. A Diretoria será competente para exercer os atos da vida social, conforme determinação do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro: O prazo de gestão de cada Diretor será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo Segundo: Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo Terceiro: Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração designar substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quarto: Os membros da Diretoria não poderão ser eleitos entre os acionistas e os membros do Conselho de Administração, exceto nos casos de vacância temporária quando, por no máximo 6 (seis) meses, o cargo poderá ser ocupado por profissional relacionado aos Acionistas. Cláusula Quatorze: Os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia, agindo segundo as diretrizes e normas determinadas pela Assembléia Geral, pelo Conselho de Administração e observadas as atribuições fixadas pela lei e o presente Estatuto. Cláusula Quinze: A Diretoria exercerá, especialmente, as seguintes atribuições: a) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; b) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; c) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Sociedade; d) deliberar sobre a instalação, transferência ou extinção, no Brasil, de filiais, agências, representações e outras dependências da Sociedade, mediante aprovação do Conselho de Administração; e) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Sociedade; f) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos; g) realizar alienações de imóveis, alienações de bens do ativo permanente e realizar investimentos em ativos reais por parte da Sociedade, cujos valores não excedam a R$ 100.000,00 (cem mil reais); h) realizar investimentos por parte da Sociedade, cujos valores não excedam a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Acima deste valor, é necessária a autorização do Conselho de Administração; i) celebrar contratos com valores que não excedam a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e j) descontar recebíveis até o montante equivalente ao capital social da sociedade. Cláusula Dezesseis: A Sociedade será representada obrigatoriamente, nas suas relações externas, por dois membros da Diretoria em conjunto ou por um membro da Diretoria em conjunto com um procurador, este agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração. Cláusula Dezessete: A Sociedade poderá ser representada por qualquer membro da Diretoria, isoladamente, na execução dos seguintes atos: (a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Sociedade; e (b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança. Parágrafo Único: A Companhia poderá ser representada por um Diretor ou um procurador com poderes especiais perante repartições públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos, (a) em atos que não importem criação de obrigação para a Companhia, (b) no cumprimento de obrigações tributárias e trabalhistas e (c) na preservação de seus direitos em processos administrativos e judiciais. Cláusula Dezoito: A outorga de mandato pela Sociedade somente poderá ser feita por assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo que a procuração correspondente estabelecerá expressamente os poderes conferidos e, excetuando-se aquelas outorgadas para fins judiciais, não terão prazo superior a 1 (um) ano. Cláusula Dezenove: A Diretoria reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, mediante comunicação por escrito aos demais Diretores, que poderá ser feita por carta, fax ou e-mail com aviso de recebimento, recebida pelos Diretores, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como a ordem do dia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e somente será instalada com a presença da maioria de seus membros, sendo presididas pelo Diretor-Superintendente. Parágrafo Primeiro: A convocação prevista no caput será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício da Diretoria. Parágrafo Segundo: As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, tendo o Diretor-Superintendente voto de qualidade em caso de empate. Parágrafo Terceiro: Cópias das atas das reuniões da Diretoria serão obrigatoriamente encaminhadas a todos os membros do Conselho de Administração. Cláusula Vinte: Os Diretores ficam dispensados de caução. Cláusula Vinte e Um: É vedado aos Diretores e procuradores praticar atos estranhos ao objeto social, bem como, sem o prévio e expresso consentimento do Conselho de Administração, prestar garantias e/ou assumir obrigações em benefício ou em favor de terceiros, sendo ineficazes em relação à Companhia os atos praticados em violação ao estabelecido neste dispositivo. Capítulo V - Conselho Fiscal: Cláusula Vinte e Dois: A Sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, o qual poderá ser instalado nos exercícios sociais a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações com direito a voto. Parágrafo Primeiro: O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, os quais serão eleitos pela Assembléia Geral, na forma da lei. Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. Parágrafo Terceiro: O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas em lei. Capítulo VI - Assembléias Gerais: Cláusula Vinte e Três: A Assembléia Geral, nos termos da lei, reunir-se-á: I - Ordinariamente: nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social, para: a) tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) eleger os membros do Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; d) fixar a remuneração dos administradores; II - Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação nos termos da lei, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Cláusula Vinte e Quatro: Compete privativamente à Assembléia Geral a deliberação das seguintes matérias: (a) alteração do estatuto social da Sociedade; (b) eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; (c) apreciar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (d) autorização para a emissão de debêntures e de partes beneficiárias; (e) suspensão do exercício dos direitos do acionista mencionados no art. 120 da Lei nº 6.404/76; (f) transformação, fusão, incorporação e cisão da Sociedade, sua dissolução e liquidação, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas; e (g) autorização aos administradores para a confissão de falência e pedido de recuperação judicial. Cláusula Vinte e Cinco: A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente. O secretário da mesa será de livre escolha do presidente da Assembléia Geral. Cláusula Vinte e Seis: Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. Cláusula Vinte e Sete: As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e no presente estatuto, serão tomadas por acionistas representando, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) do capital social votante, não se computando os votos em branco e as Atas respectivas lavradas no livro adequado. Capítulo VII - Exercício Social, Balanço, Lucros e sua Aplicação - Cláusula Vinte e Oito - O exercício social coincide com o ano civil. Cláusula Vinte e Nove: Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Cláusula Trinta: Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Cláusula Trinta e Um: Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, a) conforme definido no artigo 191 da Lei nº 6.404/1976, 5% (cinco por cento), na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; b) 5% (cinco por cento) na constituição de reserva para contingências, que não excederá 10% (dez por cento) do patrimônio líquido. Cláusula Trinta e Dois: A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório em cada exercício social, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/1976. Parágrafo Primeiro: Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da deliberação de sua distribuição e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Parágrafo Segundo: Os dividendos declarados não renderão juros nem serão corrigidos monetariamente. Parágrafo Terceiro: O valor dos juros pagos ou creditados, a título de capital próprio nos termos do art. 9º, § 7º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como da legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. Cláusula Trinta e Três: A Sociedade, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Capítulo VIII - Liquidação, Dissolução e Extinção: Cláusula Trinta e Quatro: A Sociedade entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei ou neste estatuto. Parágrafo Único: O Conselho de Administração nomeará o liquidante, a Assembléia Geral determinará o modo de liquidação e determinará a instalação do Conselho Fiscal, que deve funcionar durante o período de liquidação. Capítulo IX - Disposições Gerais: Cláusula Trinta e Cinco: Os acordos de acionistas, arquivados na sede da Companhia, que estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, que disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas ou do poder de controle, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrado Único: Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da assembléia geral deverá declarar a invalidade do voto proferido em contrariedade com as disposições de tais acordos. Cláusula Trinta e Seis: Os valores monetários referidos neste Estatuto, com exceção daqueles relativos ao capital social, serão corrigidos no início de cada exercício social, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ocorrida no exercício anterior; e, na falta deste, por outro índice publicado pela mesma entidade e que reflita a perda do poder de compra da moeda nacional ocorrida no período. Antonio Ernesto Ferreira Müller - Presidente; Marcos Fernandes Mourão - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Tridimensional Engenharia S.A. Certifico o deferimento em 25/07/2006, e o registro sob o número Nire 33.3.0027893-1 e data de 25/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12/07/2006. Local, Data e Hora: na sede da sociedade da Rua do Ouvidor 121, 18º andar (parte), dia 12/07/2006, às 16:00 horas. Quorum: Antonio Ernesto Ferreira Muller, Presidente, Ivan Sérgio Magalhães e Herótodo Ferreira Monte. Convocação: Independentemente de convocação em razão da presença de todos os Conselheiros, nos termos do parágrafo 2º da Cláusula Nona do Estatuto Social. Mesa: Antonio Ernesto Ferreira Muller, Presidente, e Ivan Sérgio Magalhães Secretário. Ordem do Dia: Eleição dos membros da Diretoria. Deliberações: Foram eleitos, à unanimidade dos Conselheiros, para a Diretoria da TRIDIMENSIONAL ENGENHARIA S.A. o Sr. Luiz Musiello, brasileiro, casado, engenheiro, mecânico, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua José Linhares nº 44, apto.502, portador da carteira de identidade nº 29672 - D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 277.532.397-91, para o cargo de Diretor Superintendente, e o Sr. Ivan Sérgio Magalhães, brasileiro, engenheiro civil, casado, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Henrique Dodsworth nº 64, apto. 203, bloco 2, Copacabana, portador da carteira de identidade nº 4.047.401, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.531.567-20, e registrado no CREA/RJ sob o nº 31951D, com mandato até o dia 3 (três) de janeiro de 2007, nos termos do parágrafo 4º da Cláusula Treze do Estatuto Social da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e determinou a lavratura da presente ata, que foi verificada e aprovada por todos os Conselheiros. Rio de janeiro 12/07/2006. Antonio Ernesto Ferreira Muller; Ivan Sérgio Magalhães; Heródoto Ferreira Monte. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Tridimensional Engenharia S.A. Certifico o deferimento em 25/07/2006, e o Registro sob o número 1624676 e data de 25/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 34075. Valor: R$ 13799,24"
                ],
                "33861": [
                    "V - Ata",
                    "AKER PROMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. O Conselho de Administração da Aker Promar S.A., organizou uma reunião de acordo com as cláusulas dos atos da Constituição interna e das Leis da Companhia, como publicado. A reunião ocorreu no dia 05 de setembro de 2006, em sua sede sito à Praça Alcides Pereira, 01 - Parte, Ilha da Conceição, Niterói, RJ. Presentes: 1. Roy Reite - Presidente; 2. Oddbjorn Hjelle - Conselheiro; 3. Ariovaldo Santana da Rocha - Conselheiro. 4. Jorge Vidal Ferraz - Conselheiro. O Presidente declara aberta a reunião e anuncia a agenda da mesma: Case 01.01 - Fiança para Financiamento do BNDES. Aprova todas as condições negociadas para a “Guarantee Facility Agreement” no valor de USD 26,226,583.00 a ser emitida pelo Banco DnB NOR Bank ASA em favor do BNDES para a garantia do financiamento do casco PRO-20. Nada mais tendo a tratar, o Presidente declara a reunião encerrada. A presente ata foi concluída em três originais, assinados pelos Conselheiros. Niterói, 5 de setembro de 2006. Roy Reite - Presidente. Ariovaldo Santana da Rocha - Conselheiro. Oddbjorn Hjelle - Conselheiro; Jorge Vidal Ferraz - Conselheiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aker Promar S.A.. Certifico o deferimento em 18/09/2006, e o registro sob o número 1639094 e data de 18/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33861. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "34279": [
                    "V - Certidão",
                    "TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nC.N.P.J 02.330.506/0001-94\r\n\r\nN.I.R.E. nº 33 300 166 955\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00001638489, na data de 14.09.06, da empresa Telerj Celular S.A. Valéria G. M. Serra, Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 34279. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "33879": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2006. (lavrada em forma de sumário cf. art. 130, § 1º da Lei 6.404/76). (1) Local, Data e Hora: Na sede da Sociedade, na Praia de Botafogo, 228, sala 606, Botafogo, nesta Cidade, no dia 29 de agosto de 2006 às 10h30min. (2) Mesa: Presidente: Wilfred Theodoor Bruijn, indicado na forma do Artigo 11, parágrafo 3º do Estatuto Social da Sociedade. Secretário: Delano Geraldo Ulhôa Goulart. (3) Presença e “Quorum”: Presente acionista representando a totalidade do capital votante, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se dessa forma, a existência de “quorum” mais que suficiente para as deliberações que constam da Ordem do Dia. (4) Convocação: Considerada regular a Assembléia Geral nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76, face à presença do único acionista da Sociedade. (5) Ordem do Dia: 5.1 - Renúncia dos membros do Conselho de Administração da Sociedade; 5.2 - Reforma do Estatuto Social da Sociedade e a sua conseqüente consolidação. (6) Leitura de Documento: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura da Proposta para alteração do Estatuto Social, por já ser de conhecimento do Acionista presente. (7) Deliberações: (7.1) Foi aprovada, por unanimidade, a lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta, respectivamente, o parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (7.2) Foram apreciadas as renúncias apresentadas pelos Srs. Fabio de Oliveira Barbosa, José Carlos Martins, Guilherme Rodolfo Laager, Gabriel Stoliar, Pedro Aguiar de Freitas e Nelson Luiz Costa Silva aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo sido consignados votos de agradecimento a todos os renunciantes pelos relevantes serviços prestados à Sociedade; (7.3) Foi aprovada, por unanimidade, a minuta de Proposta para alteração do Estatuto Social da Companhia, visando a extinção do Conselho de Administração e adequá-lo à nova realidade jurídica da sociedade, qual seja de sociedade por ações de capital fechado, considerando o cancelamento do registro de que trata o artigo 21 da Lei nº 6.385/76 (registro para negociação na bolsa), nos termos da deliberação tomada pela Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 27 de abril de 2006, proposta essa que consiste na modificação do título do Capítulo II; dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do Artigo 5º, com exclusão dos parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12; do caput do Artigo 6º, com inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; do caput do Artigo 7º, com exclusão de seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e inclusão de parágrafo único; do caput do Artigo 8º, com exclusão das suas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m” e de seu parágrafo único e inclusão dos parágrafos 1º e 2º; do parágrafo único e o caput do Artigo 9º, com inclusão das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”; do Artigo 10; do caput do Artigo 11, com exclusão de seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e inclusão das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e de parágrafo único; do caput do Artigo 12, com exclusão de seu parágrafo único; do caput do Artigo 13, com exclusão dos seus parágrafos 1º e 2º; do caput do Artigo 14 com exclusão das suas alíneas “a”, “b” , “c” , “d” , “e”, “f'” e “g” e de seu parágrafo único; do Artigo 15; das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e do caput do Artigo 16, com inclusão das alíneas “e”, “f” e “g” e exclusão de seu parágrafo único; do caput do Artigo 17, com inclusão dos parágrafos 1º, 2º e 3º; dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e do caput do Artigo 18, com exclusão dos seus parágrafos 5º, 6º e 7º; do caput do Artigo 19, com exclusão de seus parágrafos 1º, 2º e 3º e inclusão de parágrafo único; do caput do Artigo 20, com exclusão de seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; do caput do Artigo 21, com exclusão de seus parágrafos 1º e 2º e inclusão de parágrafo único, e, ainda, na exclusão dos Artigos 22 e 23; (7.4) Tendo em vista a deliberação constante do item 7.3 acima, foi aprovada, por unanimidade, a consolidação do Estatuto Social da Sociedade, que passa a vigorar na forma abaixo: “Estatuto Social da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º- A CAEMI MINERAÇÃO E METALURGIA S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto e legislação aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá criar filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, no País e no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a promoção e realização de empreendimentos industriais, especialmente no setor de mineração e metalurgia, e a participação societária em tais empreendimentos, ou em outras empresas, quando conveniente aos interesses sociais. Artigo 4º - A Companhia durará por prazo indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5°- O capital social é de R$ 1.078.000.000,00 (hum bilhão e setenta e oito milhões de reais), dividido em 3.919.746.667 (três bilhões, novecentos e dezenove milhões, setecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete) ações escriturais, sendo 1.318.750.000 (hum bilhão, trezentos e dezoito milhões, setecentos e cinqüenta mil) ações ordinárias e 2.600.996.667 (dois bilhões, seiscentos milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e sete) ações preferenciais, com as características especificadas no parágrafo 2° deste artigo, todas sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações preferenciais a que se refere o caput deste artigo não terão direito a voto e farão jus a dividendo mínimo, não cumulativo, correspondente a 1,2 vezes o dividendo obrigatório que for devido em cada exercício (art. 18, § 2º), dividido pelo número total de ações representativas do capital social, subscritas e em circulação à época. As ações preferenciais participarão do rateio do que exceder ao dividendo obrigatório em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo das preferenciais. O dividendo mínimo das ações preferenciais será calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nDm =\r\n\r\n1,2\r\n\r\nx\r\n\r\nDo\r\n\r\nNa\r\n\r\nonde: Dm = dividendo mínimo, por ação, das ações preferenciais,em cada exercício social; Do = dividendo obrigatório que for devido no respectivo exercício social, calculado de acordo com o disposto no artigo 18, § 2°, deste Estatuto Social; e Na = número total de ações representativas do capital social, subscritas e em circulação à época da declaração de dividendos. Parágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia poderão compreender ações ordinárias ou preferenciais, ou somente de um tipo, sem guardar proporção entre as ações de cada espécie ou classe, observando-se, quanto às preferenciais sem direito a voto, o limite máximo previsto em lei. Parágrafo 4º - As ações preferenciais sem direito a voto poderão adquirir o exercício desse direito, consoante previsto no parágrafo 1º do artigo 111 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, se a Companhia deixar de pagar o dividendo preferencial a que fizerem jus por 3 (três) exercícios consecutivos. Parágrafo 5º - A Companhia está autorizada a criar outras classes de ações preferenciais sem direito a voto, mais favorecidas do que aquelas a que se refere o parágrafo 2º deste artigo, até o limite do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Capítulo III - Administração - Artigo 6º - A administração da Companhia será exercida por uma Diretoria, composta de, no mínimo, 3 (três) Diretores, sendo um Diretor-Presidente e os demais sem designação específica, eleitos pela Assembléia Geral, para cumprir o prazo de gestão de I (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Parágrafo 2º - O Diretor-Presidente, em seus impedimentos e ausências eventuais, será substituído pelo Diretor que por ele vier a ser designado; os demais Diretores, na mesma hipótese, se substituirão uns aos outros, por designação do Diretor-Presidente. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga em qualquer dos cargos de Diretor, o substituto será eleito pela Assembléia Geral e completará o prazo de gestão do substituído. Parágrafo 4º - A remuneração anual global dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral. Artigo 7º - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, competindo-Ihes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria. Parágrafo Único - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social, ressalvadas as hipóteses, previstas neste Estatuto, de operações que só poderão ser realizadas pela Companhia mediante prévia autorização da Assembléia Geral ou da Diretoria. Artigo 8º - A Companhia só poderá assumir obrigações e constituir procuradores mediante a assinatura de dois Diretores. Parágrafo 1º - Excepcionalmente a Companhia poderá ser representada por um único Diretor e, mediante a sua assinatura, assumir obrigações, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. Parágrafo 2º - A representação da Companhia em Juízo, para recebimento de citação ou notificação, prestação de depoimento pessoal e atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores. Artigo 9º - Ao Diretor-Presidente compete exercer as funções que lhe forem atribuídas pela Assembléia Geral e, especialmente: a) fixar as atribuições ou atividades complementares a serem exercidas pelos Diretores; b) coordenar e orientar as atividades dos Diretores; c) elaborar o relatório anual da Companhia e a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembléia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras da Companhia, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto; d) presidir a Assembléia Geral; e) convocar e presidir as reuniões de Diretoria. Parágrafo Único - O Diretor-Presidente poderá avocar o exame de matérias específicas, da área de competência de qualquer dos Diretores, e sobre elas deliberar, salvo se tais matérias tiverem sido objeto de resoluções da Diretoria. Artigo 10 - Os demais Diretores terão as funções básicas e complementares que lhes forem atribuídas pela Assembléia Geral. Artigo 11 - A Diretoria, como órgão colegiado, reunir-se-á obrigatoriamente para as seguintes finalidades: a) autorizar a Companhia a dar avais, cauções e fianças e alienar bens do ativo permanente, sempre que tais operações envolverem valor inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); b) autorizar a Companhia a adquirir ou alienar bens, ressalvada a hipótese prevista na alínea anterior, a celebrar contratos, inclusive de empréstimo, e a praticar outros atos, quando tais operações envolverem valor inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); c) aprovar os documentos referidos na alínea c do artigo 9º, serem apresentados à Assembléia Geral; d) designar Diretores com os poderes especiais previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 8º. Parágrafo Único -A Diretoria reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros. As resoluções da Diretoria, consignadas em ata, no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor-Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 12 - A Assembléia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Diretor Presidente. Capítulo IV - Assembléia Geral - Artigo 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após o término do exercício social, para os fins previstos em lei e no presente Estatuto, e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Companhia o exigir. Artigo 14 - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente, cabendo à secretaria dos trabalhos a um dos acionistas presentes ou a um advogado. Artigo 15 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Artigo 16 - As matérias mencionadas neste artigo são de competência privativa da Assembléia Geral: a) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições básicas; b) aprovar o orçamento anual da Companhia e acompanhar sua execução; c) aprovar planos plurianuais de investimentos; d) aprovar o relatório da administração e as contas da Diretoria; e) autorizar a Companhia a renunciar a direitos, transigir, hipotecar, penhorar ou, por qualquer forma, onerar os bens imóveis da Companhia; f) autorizar a Companhia a realizar as operações mencionadas no Artigo 9º, alíneas “a” e “b”, quando estas excederem a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); g) indicar e destituir os auditores independentes da Companhia. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 17 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas por lei, compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, acionistas ou não da Companhia, residentes no País. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal só se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista pelo artigo 161 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Parágrafo 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, observados os limites legais. Parágrafo 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. Capítulo VI - Exercício Social - Artigo 18 - O exercício social terá início em 10 de janeiro e terminará em 31 de dezembro. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Companhia, com a observância das prescrições legais. Parágrafo 1º - Juntamente com as demonstrações financeiras, será apresentada à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício, observando-se o que a respeito dispuserem a lei e o presente Estatuto. Parágrafo 2º - Os acionistas terão direito de receber, como dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Parágrafo 3º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do capital social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, com a finalidade de financiar empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou criação de novos empreendimentos. Parágrafo 4º - A Assembléia Geral determinará a destinação do saldo. Artigo 19 - A Companhia levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços trimestrais ou mensais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo Único - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 20 - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VII - Disposições Finais - Artigo 21 - A Companhia será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante que deverá funcionar durante o período da liquidação, fixando-lhe a remuneração. (8) Documentos: Foram numerados e autenticados pela Mesa, ficando arquivados na sociedade, os documentos a que se refere a alínea “a” do parágrafo 1º do Artigo 130, da Lei nº 6.404/76. (9) Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, às 11h, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e pelo Acionista presente. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. Ass.: Wilfred Theodoor Bruijn - Presidente; Delano Geraldo Ulhôa Goulart - Secretário; P.p. Companhia Vale do Rio Doce. Confere com a transcrição. Delano Geraldo Ulhôa Goulart - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001638918 - Data: 18/09/2006. Valéria G. M. Serra - Seretária Geral.\r\n\r\nId: 33879. Valor: R$ 8177,68"
                ],
                "34281": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 02.316.471/0001-39\r\n\r\nNIRE n.º 3.330.016.696-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2006. 1) Hora e Local: Às 09:00 h, na sede social, na Av. Presidente Wilson, 231, 9º andar. 2) Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto. 3) Mesa: Presidente: Antonio Carlos Dantas Mattos; Secretário: Alarico Silveira Neto. 4) Convocação: Conforme Editais de Convocação publicados no Diário Mercantil dos dias 05, 06 e 07/08 de setembro de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Publicações a Pedido dos dias 05, 06 e 11 de setembro de 2006. 5) Deliberações por unanimidade: 5.1 - Apreciar a renúncia do Sr. Ricardo Pedreira Rangel ao cargo de Diretor da Sociedade, conforme carta por ele dirigida à mesma e nela arquivada. 5.2 - Tendo em vista a renúncia acima apreciada, ratificar a composição da Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2009: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, maior, empresária, titular da Carteira de Identidade n.º 02.978.307-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n.º 487.269.157-15; Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, titular da Carteira de Identidade n.º 7.770, expedida pelo CORECON - 1ª Região, inscrito no CPF/MF sob o n.º 272.521.327-49; Alarico Silveira Neto, brasileiro, casado pelo regime da comunhão total de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 19.155 e no CPF/MF sob o n.º 239.065.457-68; Luis Patrício Miranda de Avillez, português, divorciado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade n.º W-573984-S, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 546.728.567-04; e Fernando Marques Oliveira, brasileiro, solteiro, maior, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade n.º 26.311.485-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 254.328.788-44, todos residentes e domiciliados nesta cidade na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar. 5.3 - Ratificada a remuneração global anual da Diretoria, em, no máximo, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser dividida de comum acordo entre os próprios Diretores, conforme deliberado na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária ocorrida em 29/05/2006. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. (ass.) Antonio Carlos Dantas Mattos - Presidente; Alarico Silveira Neto - Secretário; Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Alarico Silveira Neto), Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello, Sylvia Nabuco de Almeida Braga e Pedro Luiz Bodin de Moraes (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Alarico Silveira Neto). Declaro que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Alarico Silveira Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob n.º 00001639478 em 19/09/2006. Valéria G. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 34281. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "33830": [
                    "V - Ata",
                    "CITRONELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.942.684/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.278.338\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/07/06. 1. Dia, Hora e Local: No dia 12/07/06, às 11:30 horas, na sede social na Rua Fonseca Teles, 114, loja (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: José Olímpio de Assis; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, foram aprovadas as seguintes deliberações: 4.1. Aumentar o capital social da Companhia em R$ 0,26 (vinte e seis centavos) com a emissão de 26 (vinte e seis) ações ordinárias classe B, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 105.648,82 (cento e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por ação, perfazendo o total de R$ 2.746.869,40 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), sendo R$ 0,26 (vinte e seis centavos) destinados à conta de capital e R$ 2.746.869,14 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) destinados à conta de reserva de capital a título de ágio na subscrição de ações, tendo sido totalmente subscritas e integralizadas com bens e direitos, conforme boletins de subscrição anexos a esta ata, passando o capital social da Companhia de R$ 1.000,13 (mil reais e treze centavos), para R$ 1.000,39 (mil reais e trinta e nove centavos) dividido em 99.993 (noventa e nove mil, novecentas e noventa e três) ações ordinárias classe A e 46 (quarenta e seis) ações ordinárias classe B, todas nominativas e sem valor nominal, com a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,39 (mil reais e trinta e nove centavos) dividido em 100.039 (cem mil e trinta e nove) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 99.993 (noventa e nove mil, novecentas e noventa e três) ordinárias classe A e 46 (quarenta e seis) ordinárias classe B.” 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: José Olímpio de Assis; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle; Acionistas: Strata Construções e Concessionárias Integradas S/A, 291 Participações S/A, Preservar Participações S/A; Construtora Cowan S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 12/07/06. José Olímpio de Assis - Presidente, Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA nº 00001638486 - Data: 14/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33830. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "33891": [
                    "V - Ata",
                    "MUTUA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.927.486/0001-31\r\n\r\nA MUTUA reunir-se-á, em Assembléia Geral Ordinária, nos termos dos arts. 6º a 10, 14 e 15 do Estatuto, no dia 09 de outubro de 2006, às 13:00h e em 2ª convocação às 13:30, na Rua Dom Manuel nº 25, térreo, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório, prestação de contas e balanço do exercício de 2005; 2) prestação de contas de 01/01/2006 a 09/10/2006; 3) Balanço geral da gestão de 2003/2006; 4) Eleições dos Conselhos Diretor e Fiscal para o triênio 2006/2009; 5) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. Paulo de Moraes Lopes, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 33891. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "33802": [
                    "V - Ata",
                    "PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 40.195.497/0001-65\r\n\r\nNIRE - 33300030310\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006. Realizada às 16:00 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Não houve proposição de distribuição de dividendos tendo em vista a ocorrência de prejuízos no exercício. Niterói, 27 de abril de 2006 - Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001611166, por despacho de 30 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 33802. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "33803": [
                    "V - Ata",
                    "PATMOS IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ - 35.847.268/0001-48\r\n\r\nNIRE - 33300027386\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Realizada às 8:30 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Sobre a destinação do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 4.383.164,15, foi consignado que já haviam sido distribuídos R$ 1.500.000,00 através da Ata de Reunião de Diretoria de 09.12.2005, sendo aprovado que o saldo restante de R$ 2.883.164,15, fosse distribuído aos acionistas, proporcionalmente à participação de cada um no capital social, ficando a distribuição a ser efetuada de acordo com as disponibilidades de caixa, a ser decidida pela própria Diretoria. Niterói, 28 de abril de 2006 - Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001611214, por despacho de 30 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 33803. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "33804": [
                    "V - Ata",
                    "NARITA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.076.247/0001-30\r\n\r\nNIRE - 33300274430\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Realizada às 10:00 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Sobre a destinação do lucro do exercício no valor de R$ 1.114.776,75, foi demonstrado que já havia sido autorizada a distribuição antecipada de R$ 505.000,00 através das AGE's de 29.04.2005, 29.07.2005, 28.10.2005 e 31.01.2006. Foi então aprovado que o restante do lucro apurado, no valor de R$ 609.776,75 seria distribuído assim que houvesse disponibilidade de caixa. Niterói, 28 de abril de 2006 - Secretário - Naum Roberto Ryfer. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na Jucerja sob o número 00001611165, por despacho de 30 de maio de 2006. \r\n\r\nId: 33804. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "33805": [
                    "V - Ata",
                    "COFAC - CIA. FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 28.234.284/0001-08\r\n\r\nNIRE: 33300013822\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Realizada às 10:00 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas presentes à Assembléia: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Sobre a destinação do lucro do exercício no valor de R$ 4.746.501,71, foi demonstrado que já havia sido autorizada a distribuição antecipada de R$ 3.243.514,88 pela Assembléia Geral Extraordinária de 14.03.2005 e das Reuniões de Diretoria de 06.04.2005, 09.09.2005 e 08.01.2006. Foi aprovado que o restante do lucro apurado, no valor de R$ 1.502.986,83, seria distribuído assim que houvesse disponibilidade de caixa. Niterói, 28 de abril de 2006 - Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001607614, por despacho de 17 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 33805. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "33807": [
                    "V - Ata",
                    "IMPAR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.366.399/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33300163387\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Realizada às 11:00 horas, na sede da empresa. Deliberações pela unanimidade dos acionistas presentes à Assembléia: Aprovação das contas dos administradores, do balanço patrimonial e das demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, bem como o relatório da diretoria, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005. Sobre a destinação do lucro do exercício, no valor de R$ 5.285.668,56, já havia sido autorizada a distribuição de dividendos no valor de R$ 1.500.000,00, através da Reunião de Diretoria de 08.01.2006. Foi aprovado que o restante do lucro apurado, no valor de R$ 3.785.668,56, seria distribuído, na forma de dividendos aos acionistas da Companhia, assim que houvesse disponibilidade de caixa. Niterói, 28 de abril de 2006 - Secretário - Nissim Sonsol. Extrato de conformidade com o art. 130, parágrafo 3 da Lei 6404/76, da ata lavrada e arquivada na JUCERJA sob o número 00001607363, por despacho de 16 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 33807. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "34302": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 34302. Valor: R$ 1606,50"
                ],
                "33945": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "TRIBUNAL SUPERIOR FEDERAL DE JUSTIÇA ARBITRAL\r\n\r\nC.N.P.J. 07.068.394/0001-69\r\n\r\nEDITAL DE NOMEAÇÃO\r\n\r\nO Presidente, nomeia para seu quadro de Juizes Arbitrais: Ana Paula da Costa Cardoso, Braner Carvalhaes de Moraes, Charles André de Meireles, Danielle Alvarez, Eduardo Henrique Silva Cardoso, Elda Mara Mello de Castro, Fernando Luiz de Araújo Félix, Gustavo Luiz de Paula Souza da Silva, Iara Teles Rocha, Jorge Luiz Mendes Bonvicino, Jorge Nogueira Fernandes Júnior, José Augusto de Castro Gonçalves, José Messias De Albuquerque Vasconcelos, Júlio César Moreira da Silva, Larissa Mendonça Santos Ambrósio, Luciana Maria Augusto, Márcio Henrique de Senna Nogueira, Maria do Socorro Silva Andrade, Mário Stort Fernandes, Mary Angela Caldas da Costa, Maury de Oliveira Barbosa, Nivaldo Alves da Silva, Pedro da Costa Barbosa, Rafael Silva de Oliveira, Regina Célia Leite Barbosa, Regina Lúcia Rodrigues de Assis, Ronaldo Vicente de Oliveira, Rubens Mendes Cardoso Filho, Sabrina Vieira de Castro Gonçalves, Selma Alvarez de Moraes, Tânia Rosa Carline, Terezinha Aparecida de Carvalho Proença Fernandes, Valmir Alves Pinto, Valter Reis Gonçalves Júnior, Valtinier Raimundo Reis, Vanildo Izaquiel da Silva, Washington Luís Saldanha Ramos do Nascimento, William Benevides Oliveira, Wilson Ferreira Noronha. \r\n\r\nPresidente - Dr. Benedito Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nId: 33945. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "32739": [
                    "V - Convocação",
                    "FRIGORÍFICO DE CANOAS S/A - Em liquidação\r\n\r\nC.N.P.J. 28.341.709/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ACIONISTAS: RATEIO PATRIMONIAL. Ficam os senhores acionistas em geral, e em especial os minoritários, titulares de ações ordinárias e preferenciais, convocados a comparecer à Rua Manoel Pacheco de Carvalho, nº 98, Niterói, RJ, no período de 16 a 27 de outubro, de segunda a sexta-feira, no horário de 10:00h às 12:00h, munidos de documentação pessoal completa e das respectivas cautelas de ações, para tomar conhecimento do pré-balanço patrimonial a ser submetido à Assembléia Geral que encerrará a liquidação da Companhia e que servirá de base para partilhar o patrimônio líquido remanescente. O acionista poderá agendar o recebimento antecipado do rateio proporcional que lhe couber. Niterói, RJ, 20 de setembro de 2006. IMELDE SASSI ROSSI - Liquidante.\r\n\r\nId: 32739. Valor: R$ 496,23"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "33628": [
                            "V - Convocação",
                            "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.934.412/0001-18\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convocamos os acionistas desta sociedade, para comparecerem às 14h do dia 05/10/06, na Sede Social, na Av. Carlos Alberto Chebabe, nºs. 1326/1420, Guarus, Campos-RJ, para participarem da A.G.E. que deliberará sobre: a) Ratificação dos números 1326 à 1420 da Av. Carlos Alberto Chebabe, como endereço de nossa MATRIZ; b) Aprovação da redação atual dos Estatutos Sociais. Campos dos Goitacazes, 20/09/06. Maria Cristina Chebabe Elias - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 33628. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "21526": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.258.401/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 16 de agosto de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua Antônio João, 218 - Cordovil, no município do Rio de Janeiro, no período de 13/09/06 a 13/10/06, no horário de 13:00 às 17:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 21526. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "33643": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.075.363/0001-78\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014553-2\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: R$ 30.000.000,00. CAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 21.555.877,60. AVISO: Estão à disposição dos Senhores Acionistas em nossa Sede à Rua Manoel João de Abreu, lote 12/13, Quadra 4, Rodovia BR 101 - Km 273, Município de Tanguá - RJ., os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo de 2005. Tanguá, 20/09/2006 - Diretoria.\r\n\r\nId: 33643. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "33644": [
                            "V - Convocação",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Senhores acionistas da CP Cimento e Participações S.A. convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 09 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do Relatório da Administração, do Parecer dos Auditores Independentes e das contas da administração; 2) Destinação do resultado do exercício de 2005 e; 3) Fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nMarie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 33644. Valor: R$ 788,97"
                        ],
                        "33722": [
                            "V - Convocação",
                            "BEE CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 42.583.302/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIAS. Em cumprimento ao disposto no artigo 1.152, parágrafo 3º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ficam convocadas as sócias da Bee Chemical Indústria e Comércio Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem em Reunião de Sócias a ser realizada em 30 de setembro de 2006, às 10:00, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Churchill, n° 129, sala 1.204, Parte, Centro, CEP 20020-050, para discutirem e de liberarem sobre a alteração do Contrato Social para, entre outras matérias, decidir sobre a cessão e transferência de quotas, nomeação de novo Diretor, adaptação da redação do Contrato Social ao Novo Código Civil, ajustar o valor do capital social de acordo com o atual padrão monetário, mudança de endereço da sede social, exclusão de sócia, bem como, se for o caso, declarar a dissolução da Sociedade e deliberar pela sua extinção, enfim, poder discutir todo e qualquer assunto de interesse da Sociedade. Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 13.976 em 02 de setembro de 1976.\r\n\r\nId: 33722. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "29689": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCNPJ: 29.172.467/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011673, com validade até 30 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 29 unidades, na RUA DOCE ANGRA, ESQUINA COM AVENIDA WINSTON MARUCA - JACUECANGA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo Nº E-07/201778/2006)\r\n\r\nId: 29689. A faturar por empenho"
                        ],
                        "21560": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.258.401/0004-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 16 de agosto de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rodovia Presidente Dutra, Km 310, no município de Itatiaia, no período de 13/09/06 a 13/10/06, no horário de 13:00 às 17:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 21560. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "20973": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FEUDUC\r\n\r\nCNPJ: 28.754.117/0001-80\r\n\r\nO Diretor do Colégio de Aplicação da FEUDUC, mantido pela Fundação Educacional de Duque de Caxias, situado na Av. Presidente Kennedy, 9422 - São Bento, município de Duque de Caxias - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Técnico em Informática em 2002 e 2003.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2002: Adriana Silva Dias, Bruna Gonçalves de Azevedo Sales, Elimar de Castro, Francisco Gomes Mota, Gislaine Chaves de Araujo, Jaqueline de Araujo Ferreira, Lílian de Souza Tavares, Luciano Bezerra de Aquino Junior, Luciano Rocha de Lima, Marcelle Oliveira de Freitas, Mariana da Silva Balsa, Paulo Roberto de Souza Querido, Raquel dos Santos Paes, Reinaldo Silva de Santana, Rosilaine dos Santos de Oliveira, Talita Gomes Galvão Coutinho, Vanessa Rodrigues Marques, ANO 2003: Alexandre Silva do Nascimento, Bárbara Santos de Oliveira, Carolina Costa de Mattos, Cintia Cordeiro de Andrade, Daniele da Silva, Danielle Rocha de Lima, Dayana Miller da Silva, Fabiana Gomes Guimarães, Gisele Andrade da Silva, Juliana da Silva Couto, Marcela Moraes do Nascimento, Patrícia de Oliveira e Silva, Reginaldo Lima Conceição, Thiago Sousa de Moura. Diretor: Cláudio José Bastos Lopes - Registro 17348\r\n\r\nId: 20973. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "15748": [
                            "V - Certidão",
                            "SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO CYLLENO\r\n\r\nCNPJ:33.563.99/0001-25\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DE 2005 - Ensino Médio e Curso Técnico em Informática: Bruna Alessandra Mendes Brigido; Camile Dias Coelho Neves; Daniel Navaes Ferreira; Danielle Assunção de Lima; Deni Gomes Costa; Diego de Moraes Olimpio; Érika Jerônimo Oliveira; Gabriel Santos Barata; Igor Ramos da Silva; Maíra Neponuceno Conde Corrêa; Marcos Affonso Junior; Nathalie Queirolo Kaladinsky Citeli Coelho; Renato Soares da Silva; Roberta Andrade de Freitas; Thainá Oliveira Fernandes; Thiago Gomes Corrêa; Willian Pereira de Oliveira; Wilson de Almeida Carneiro Junior. Ensino Médio: Diogo de Oliveira Dias; Nathália Ribeiro Moura. Curso Técnico de Contabilidade: Ano 1978: Rosa Lúcia Davi de Melo - Olívia Gravina. Secretaria. Reg.nº 8787 MEC. Maria Celina Cylleno Bragança. Diretora.Reg.n°1818 MEC. Sheyla Schneider Paredes. Insp. Escolar. Matr.nº0667.224.0.\r\n\r\nId: 15748. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "32713": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL VITÓRIA\r\n\r\nCNPJ 05.292.211/0001-69\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EJA - (2004/2º semestre) Glauce Bittencourt de Oliveira - Gleice Bittencourt de Oliveira - (2004/1º semestre) Jorge Silva de Souza - Ensino Médio (2004/2º semestre) Antonio Henrique Oliveira dos Santos - (2005/1º semestre) Bruno Lima Duarte - (2005/2º semestre) Jorge Silva de Souza - (2006/1º semestre) Flavio Sales Vicente - (2006/1º semestre) Glauce Bittencourt de Oliveira - Gleice Bittencourt de Oliveira - (2006/1º semestre) Talita Alessandra Lopes Duarte.\r\n\r\nId: 32713. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "32463": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ. NO 05138112/0001-27\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio: 2003 - Carla Ramos da Silva, Dimas Simões Chame, Dirce Antunes da Silva. 2004 - Helaine Bispo Laeber, Sidnei Gourlart David. 2005 - Antônia Maria de Oliveira Alves, Clébio Teixeira Carneiro, Carla de Souza, Diego Costa Mendes Bastos, Francisco Eugênio Boffy, Gilberto Luiz Ferreira, Karla Dayane de Oliveira dos Santos, Leonardo Queiroz dos Santos, Milena Reis dos Santos, Paulo Magno Pereira Boffy, Patrícia de Barros da Silva, Renato Gomes Guedes, Sebastião Barbeirino Lemos. 2006 - Ana Lúcia Eineck da Luz, Douglas de Sousa Santos, Elisabete Soares Ferreira, Everton de Carvalho Barbosa, Fernanda Campelo da Silva, Jacques Márcio Bazeth do Carmo, Isack Freire do Nascimento, Luciana Piana Gilles, Luis Henrique Gils, Maria de Fátima Vieira Nunes, Nilton Santos Cas tro Júnior, Rafael Borges Teixeira, Rubem Pereira da Silva, Sônia Otávio Nascimento Oliveira, Vanda Brasiliana Lopes Gabriel, Taquichel de Paula Silva.\r\n\r\nId: 32463. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "25262": [
                            "V - Certidão",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MILITARES DE SAÚDE-ABRAMISA\r\n\r\nCNPJ 00.269.067/0003-98\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Curso Técnico de Enfermagem Turma 2 /2006. Conclusão do Curso em 28 de julho de 2006. Curso autorizado pelo Parecer CEE nº 248/2001 de 23 de outubro de 2001. Alessandra da Silva de Oliveira; Bianca Bastos Villanova; Bruno Henrique Trancoso Craveiro; Dulcinea Lucy dos Reis; Edson Vianna Dias; Eleonora Leite Marques; Josue da Silva Maia; Luciana Silva de Souza; Marcia Cordeiro da Silva; Maria do Carmo de Oliveira Senra; Rafaela da Silva Oliveira; Tatiane Glória de Mello; Vanessa Portugal Cardoso; Vivian Rocha.\r\n\r\nId: 25262. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "20699": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Cenecista Sul Paraibano\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1110-26\r\n\r\nRelação de Concluintes: Ensino Médio 2005: Ana Lucia Ferreira de Souza, Daniel Panoeiro Tempone, Fernanda de Lima Ruzzi, Hugo Barbosa Alves, Igor da Silva Pacheco, Jessica Tamiozzo Lopes Guimarães, Júlia Bertone da Costa Matias, Karen Rispoli Rocha, Maria Alexandra Mendes Pimentel, Thamiris Afonso Souza, Valentim Portas Rêgo, Vinício Dantas Vicentini. Curso Técnico em Contabilidade: 1986: Victor Baptista Barbosa. 1991: Carlos Frederico da Silva Fraga. 1992: Mauricio Castro Moreira. 1994: Sônia Maria Teixeira. 1995: Lúcia Adriana Santiago.\r\n\r\nId: 20699. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "34278": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.072.610/0001-57\r\n\r\nRETIFICAÇÃO. Na publicação da nossa Relação de Concluintes do Ensino Médio, Dezembro de 2005, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, do dia 14/07/2006 - página 9, deixou de constar o nome do aluno Andre Lacerda Silva.\r\n\r\nId: 34278. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "34326": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PERICAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00 850 315/0001-28\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio: Ano 02 - Raquel Nunes da Silva. Técnico em Administração: Ano 05 - Joice Cristine da Silva Jacques. Ensino Médio e Técnico em Administração: Ano 05 - Carla Roseane de Oliveira Leite, Daniela da Conceição Moreira Xavier, Pedro Vitor de Souza Petrucci. Ensino Médio: Ano 05 - Ana Cristina da Paixão Silva, Gabriel Policarpo Serafim, Gabrielle Santos Athayde, Helene de Alcantara Granado, Hiroshi Francisco de Oliveira, Keyla Leonel Lopes, Kézia de Souza Barreto, Leonardo Figueiredo Borges da Silva, Luzianne da Rosa Vieira, Marcelo Natividade do Couto Junior, Michelle Ferreira de Oliveira Guerreiro, Monique Coutinho da Silva, Rafael Costa Pereira, Raquel Marcelle Mota Gomes, Samantha Gabrig de Oliveira, Shayanne da Costa Mendonça, Wesley Pinto Ursulino.\r\n\r\nId: 34326. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "33848": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - Anadson Oliveira Rosário; Anderson Gonçalves da Silva; Francelino de Oliveira Ferreira; Itaguacy dos Santos Carollo; Jorge Gomes Mendes; José de Ribamar Soares Pereira; Julio Cesar Venceslau Neris; Leonardo da Cunha Lins; Leonardo Parreiras Horta de Seixas; Luciana da Silva Torres; Manuel Gomes Fernandes; Marcos Augusto de Arcenio; Mario Luiz dos Santos Silva e Rafael Luis Barbosa Oliveira. - TÉCNICO EM TRANSA-ÇÕES IMOBILIÁRIAS - Aldo Storino Junior; Alexandre Augusto Elian Luz; Alexandre Squassoni; Ana Maria Soares Nunes; Anderson Pereira Vidal; Andreia de Souza Chaves Martins; Antonio Carlos Baptista; Arlete Sant'Anna; Bianca Brambilla de Almeida Tsubone; Bruno Rocha Del Neri; Carlos Alberto Panias Montes; Cesar Aurelio da Silva Braz; Cezar Augusto Berteramo; Cleiton Lima de Figueiredo; Cleuber Gilson Bueno; Elysia Arrivabene Filho; Emilio Orebi; Evandro Alves Carneiro Areias; Ezequiel Gonçalves Peres; Farid Matta; Fernando Serrano Guerrero; Geni Francisca Tirloni; Gilmar Vicente Talasca da Silva; Giuseppe Lauro Filho; Gloria Maria Gomes Fevereiro; Iolanda Greghi Costa; Irma Belkis Olivera Prattes; João Batista Fernandes Spinola da Silva; Lazara Leticia Caseca Silva; Leopoldo José Sobrinho; Leviviane Pece Ventura; Luciano Ferreira da Silva; Marcelo Rogerio; Marcia Tomanik Pires Alves; Marcio Leandro dos Santos; Marco Antonio Tanús; Marcos José Braçal; Maria Christina Pettan Dassie Arena; Maria Deolinda dos Santos da Silva; Maria de Lurdes dos Santos; Maria Francisca de Souza; Maria Geralda Julia da Silva; Maria Marques; Mônica Albino Vidal; Nilcilei Rodrigues de Santana; Paula Marinho Azevedo e Sá; Paulo Eduardo Toscano; Paulo Rogerio Freitas Ribeiro; Paulo Sergio dos Santos; Réa Silvia Nogueira dos Santos Dal Rio; Regina Helena Gomes Paiva Serrano; Reinaldo Ramos Brito; Ricardo Porfirio da Paz; Rogerio de Oliveira Simões; Sergio Domingos Moreira; Sergio Ferreira; Sergio Luiz Cordeiro Montes; Suelena Ramos do Nascimento; Wagner Mauricio Carvalho Silva; Wanderlei dos Santos e Waudilene Saldanha Pereira.\r\n\r\nId: 33848. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "31156": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VALENÇA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.354.011/0001-66\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES: Curso Técnico em Enfermagem - Ano 2005 - Turma IV: Andreza Leite da Silva. Ano 2006 - Turma VI: Bruna Cezar Sampaio, Camila da Silva Paula, Cristiane Marisa Silva de Oliveira, Daniele Pereira Balmant de Melo, Flávia Cristina Batista Pereira, Flávio Caulo Dutra, Gabriela Ribeiro Raymundo Toledo, Gabrielle Oliveira da Costa, Jaqueline Mendes Dias, Karoline Carvalho Leal Pereira, Lívia Fernanda Neves Brexiani, Luiz Claudio de Souza Mateus, Marcelo de Almeida Silva, Marcus Vinicius Bronzato, Marilia Nathanael, Michelle Cristina da Silva Abreu, Pablo Marques de Aguiar, Patricia Alexandra Arsenio Ribeiro Barra, Raquel Maria Gonçalves, Rosimar de Almeida Araujo, Sonia Lucia Bazilio Alves, Tamara Escrivani Pereira, Victor Rogerio Diniz Oliveira, Viviane Jesus Vieira. Diretora: Maria Aparecida Monteiro - Reg. 55.581/78; Secretária: Denise Barra Medeiros da Rocha - Reg. 1168/89.\r\n\r\nId: 31156. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "34282": [
                            "V - Convocação",
                            "ADDCOMM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.624.481/0001-55\r\n\r\nNIRE Nº 33 2 7577673\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 03/10/2006, às 10hs, na sede social, n/cidade, à Av. Augusto Severo nº 8, 7º and. - pte, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) A alteração da composição da Diretoria; e, (ii) Outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 22/09/2006. Risoleta Cardoso de Miranda - Diretora Presidente. \r\n\r\nId: 34282. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "29061": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO - OSWALDO CRUZ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES LTDA\r\n\r\nCNPJ N º 27.110.873/0001-03\r\n\r\nCONCLUINTE -ENSINO MEDIO - FORMAÇÃO GERAL-1990: Roberto Silvério Marins, Valtheir dos Santos Canabarro. EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - 2000: Antonio Fernandes de Araújo Neto, Ary Cláudio Augusto Pereira, Marcos Antonio Idalino dos Santos. 2001: Fernanda Cavalcante Batista. 2002: Aloísio Gonzaga Borges, Anderson Gonzaga Borges. 2003: Celso Luis da Silva, Denílson de Jesus Caetano, Fagner Felippe dos Santos, Jackson Lima Miranda, Marcus Vinicios Tona, Rodrigo Vieira Neves, Susana Paula Almeida dos Santos, Osmar Souza da Silva.\r\n\r\nId: 29061. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "34277": [
                            "V - Extravio",
                            "ANEP - ASSISTÊNCIA EM NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.365.845/0001-02\r\n\r\nEXTRAVIO: Das Notas Fiscais 30.976 de 11/08/06 e 30.996 de 12/08/06, da empresa Anep - Assistência em Nutrição Enteral e Parental Ltda, Ins.Municipal nº 330.865 - 0.\r\n\r\nId: 34277. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "33841": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.267.642/0001-00\r\n\r\nEXTRAVIO - Informo que a 1ª e 3ª via da nota fiscal 027078 da GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S.A, CNPJ Nº 33.267.642/0001-00, foi extraviada no percurso que seguia para o cliente. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. Alfredo de Jesus Ribeiro - CRC/RJ 085313/09.\r\n\r\nId: 33841. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "33843": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.267.642/0001-00\r\n\r\nEXTRAVIO - Informo que a 1ª via da nota fiscal 025471 da GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S.A, CNPJ Nº 33.267.642/0001-00, foi extraviada no percurso que seguia para o cliente. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. Alfredo de Jesus Ribeiro - CRC/RJ 085313/09.\r\n\r\nId: 33843. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "33844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.267.642/0001-00\r\n\r\nEXTRAVIO - Informo que a 1ª via da nota fiscal 024819 da GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S.A, CNPJ Nº 33.267.642/0001-00, foi extraviada no percurso que seguia para o cliente. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. Alfredo de Jesus Ribeiro - CRC/RJ 085313/09.\r\n\r\nId: 33844. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "33955": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE REGISTRO DE CHAPAS CONCORRENTES\r\n\r\nAO CRA/RJ ELEIÇÕES/2006\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente Eleitoral do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na conformidade do que dispõe o Art. 10 da Resolução Normativa CFA nº 310, de 14/09/2005, torna público que foram deferidos os pedidos e registradas pelo CFA as candidaturas apresentadas perante este CRA/RJ às eleições de 2006 para renovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Regional de Administração/RJ, como se segue: Chapa 2 (dois): Conselheiros Efetivos: Marcus Vinicius de Seixas, reg. 20-26.106-3; William Pinto Machado, reg. 01-03.364-6; Lícia de Fátima Gonsioroski Mendes, reg. 11-55121-6; Ruy da Silva Lione, reg. 01-13.959-2; José Augusto de Carvalho, reg. 01-09.372-0; John Wesley Siqueira, reg. 01-05.235-7; respectivos Suplentes: Edgard Lopes Passeri, reg. 20-54.464-2; Agamêmnon Rocha Souza, reg. 01-11.655-0; Antonio Marcos de Oliveira, reg. 20-44.340-4; Jair de Carvalho Peixoto Júnior, reg. 20-15.931-5; Raul Leal Pádua, reg. 20-48.152-7; Willian Villarmosa de Oliveira, reg. 20-48.037-7. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. Francisco Carlos Santos de Jesus, reg. 20-15335-0, Presidente da Comissão Permanente Eleitoral do CRA/RJ.\r\n\r\nId: 33955. Valor: R$ 806,82"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {},
                "Extravio de Documentos": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "33718": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/2006/SIG.GLC\r\n\r\nVimos através deste, informar o adiamento \"Sine Die\" da Concorrência nº 004/2006/SIG.GLC, por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS\r\n\r\nId: 33718. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Belford Roxo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "34294": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nDE MATERIAIS E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 0002/2006\r\n\r\nConforme o contido nos autos do processo TCE-RJ nº 218.106-6/06, COMUNICAMOS o Adiamento \"sine die\" do certame referente à Concorrência nº 0002/2006 que se realizaria em 18/09/2006 às 10h. Maiores informações na Sala de reunião da CPLMS, na Sede da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, situada à Av. Floripes Rocha, nº 378 - sala 404, Centro, Belford Roxo, diariamente das 09h às 17h., exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nBelford Roxo/RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nJERONIMO CORREIA RAMOS\r\n\r\nPresidente da CPLMS\r\n\r\nId: 34294. Valor: R$ 502,98"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "31344": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO Vice-Presidente da Câmara Municipal de Queimados, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto nos artigos 7º e 40, do Regimento Interno e,\r\n\r\nConsiderando o princípio preconizado na Carta Magna (Constituição da República Federativa do Brasil) da Publicidade preconizada no seu artigo 37,\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 56, parágrafo 5º, da Lei Orgânica do Município de Queimados,\r\n\r\nFoi eleita em Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2006 da Câmara Municipal de Queimados, a Mesa Diretora para o 2º biênio (2007/2008), os seguintes Vereadores:\r\n\r\nPresidente - Nilton Moreira Cavalcante\r\n\r\nVice-Presidente - Robson Silva de Souza\r\n\r\nSecretário - José Alves de Carvalho\r\n\r\nPlenário da Câmara Municipal de Queimados,14 de Setembro de 2006.\r\n\r\nVereador José Alves de Carvalho - Dequinha\r\n\r\nVice-Presidente da Câmara Municipal de Queimados\r\n\r\nId: 31344. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "33934": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nTomada de Preços n.º 74/2006\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada às 14:00 hs do dia 26/10/2006 a licitação na modalidade de Tomada de Preços n.º 74/2006, que objetiva a Contratação da prestação dos serviços de consultoria especializada para o desenvolvimento de estudos e projetos destinados a elaboração do Plano Estratégico de Ocupação de Vazios Urbanos e Contenção do Espraiamento de Resende (PEOVUCER) e apoio à equipe técnica da Prefeitura Municipal, na condução do processo de revisão do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano de Resende (PDDUR), através do Processo Administrativo nº 10.428/2006. O Edital deverá ser retirado nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira.Tel: (24) 3354-3437, 3354-0023 e 3355-3222 ramais 2207 e 2238. Manoel Henrique de Morais -Coordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nId: 33934. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "34256": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.138/2006\r\n\r\nCorrigenda referente a publicação efetuada no dia 22 de setembro de 2006 (Registro de Preços de limpeza e desinfecção de fossas, caixas d'água e outros).\r\n\r\nOnde se lê: \"EDITAL DE PREGÃO Nº.099/2006\"\r\n\r\nLeia-se: \"EDITAL DE PREGÃO Nº.098/2006\"\r\n\r\nId: 34256. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "34257": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 07/06\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.315/06\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 11 de outubro de 2006, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de apoio, limpeza, dedetização e conservação das dependências internas e externas do Edifício-Sede da Câmara Municipal de Volta Redonda. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 34257. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "34041": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.075954-2 - MANOEL LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FOI MARCADA PERICIA MEDICA, PARA O DIA 27/11/06 AS 13:00 HS, NA SALA 313-C, DEVENDO SER INTIMADO O AUTOR, VIA POSTAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.113346-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X MAGESTIC MASSAS LTDA Decisão: 1.Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls.13/23;2. Notificação às fls. 24/25;.3. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar;4. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.044432-7 - JAILDSON MIGUEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X SEGURADORA ROMA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) FLS. 289/290 : A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2003.001.110295-5 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X AMP CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ESPECIALIZADOS S/C LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.072286-1 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X JORGE SCORZA GASPAR Adite-se, desentranhe-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.001.033160-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ALICE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X SERGIO GONCALVES Decisão: Fls. 116: Retire-se de pauta; Expeça-se nova carta; Audiência (marcar considerando a necessária antecedência) para 22/01/2007 às 16:00hs. \r\n\r\nProc. 2005.001.159193-4 - MARIA DA PENHA DE SOUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Proc. Nº 2005.001.159193-4A: Maria da Penha de Sousa SilvaR: Nobre Seguros do Brasil S.AExecuçãoSENTENÇAVistos, etc... Trata-se de execução de sentença, onde as partes supra indicadas resolveram transigir, propondo o acordo de fls. 89/90; Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC. Transitada em julgado, certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.064675-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS VILLAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X JOSE FERNANDO DA SILVA CARNEIRO E OUTRO Sentença: ...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, SUSPENDENDO-SE a execução pelo prazo requerido, para que se aguarde o cumprimento do acordado...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.115317-9 - VERA LUCIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MARIA CRISTINA MACHADO Despacho: Venha o IRPF de isento para análise da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.115473-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEETHOVEN (Adv(s). Dr(a). MARINA CARDIM MATA (RJ-097627)) X MARIA ANUNCIATA JACOMIANI Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário;Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 29/01/2007 às 14:00 hs;Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115796-3 - FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). EMANUEL OLIVEIRA MORAES (RJ-044984)) X FIDUCIAL MERCADOS INTERNACIONAIS LTDA Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 29/01/2007 às 14:30hs; A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.028706-8 - CAFE E BAR ALASKA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X JOSE CARDOSO LAREIRO DOS SANTOS AO AUTOR SOBRE FLS. 118/119 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.020801-2 - MARCI DINACY MONTIEL BALLOCK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129) Decisão: A parte ré deve apresentar detalhadamente a planilha do pretenso novo débito da autora; Já a autora deve comprovar o pagamento do acordo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.079329-8 - MARIA DAS DORES NOVO CHRYSTELLO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X BARBARA DA SILVA DIAS E OUTRO RECOLHA-SE AS CUSTAS PARA INTIMACAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156832-8 - ADELIA PINA (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X ANTONIO LOPES DOS SANTOS Sentença: ... Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para decretar o despejo da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, condenando-a ainda ao pagamento do débito locativo, até o trânsito em julgado da sentença, mais custas e despesas processuais e verba honorária de 10% do valor dado a causa. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação, verificação e despejo. Para o caso de execução provisória, fixa-se a caução na quantia equivalente a 12 vezes o valor do aluguel na data do depósito...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.009880-0 - PEDRO VILLARDO (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939)) X FABIOLA MOREIRA LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para decretar o despejo da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, condenando-a ainda ao pagamento do débito locativo, até o trânsito em julgado da sentença, mais custas e despesas processuais e verba honorária de 10% do valor dado a causa. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação, verificação e despejo. Para o caso de execução provisória, fixa-se a caução na quantia equivalente a 12 vezes o valor do aluguel na data do depósito...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.022480-7 - STEPHEN JOHN DIBLEY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X ECONOMIC ENGLISH LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO GOMES (RJ-064420) Despacho: Em provas; Int-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.082960-0 - ESPOLIO DE JOSE NEVES DE CASTRO, Inventariante: HELSON NEVES (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORRÊA BACELAR (RJ-020760)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ANTIGO Decisão: Ante a ausência de recolhimento da taxa e custas, sendo certo que a parte foi devidamente intimada, rejeita-se liminarmente os embargos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.138840-2 - FERRACO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571), Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432)) X MARCO ANTONIO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260) Despacho: 1) Esclareça e comprove o exeqüente a praça do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 1998.001.167360-5 - MARCELO ALMEIDA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X JOSE PORTINARI LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638) Decisão: Fls. 433/434: O cálculo está indexado; esclareça o exeqüente qual atualização pretende. \r\n\r\nProc. 1998.001.174576-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X AUTO CAPAS 24 DE MAIO LTDA E OUTROS \"AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 116.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.205316-7 - ESPOLIO DE MARCELO ROSA MOREIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PORTO (RJ-084486)) X MANOEL SAMPAIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROZINEI DA SILVA COELHO (RJ-055361) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.139403-2 - CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X RICARDO MARAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). DÁRIO PEREIRA CARVALHO (RJ-087411) TRAGA O AUTOR, AOS AUTOS, PROCURACAO COM PODERES ESPECIFICOS PARA A EXPEDICAO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.024076-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARIA DULCINEA DE ALMEIDA E OUTRO AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.125066-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ARMARINHO JOAO KAIUCA LTDA E OUTROS Decisão: Fls. 68: defere-se, ao arquivo provisoriamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.117421-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X NOVA SEMAL REFORMAS E MANUTENCAO LTDA E OUTRO \"À PARTE AUTORA P/ SE MANIFESTAR QTO. AO CUMPRIMENTO DO ACORDADO.\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.010379-0A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X R A MANDULA SERVICOS GRAFICOS E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145), Dr(a). MOISES JOSÉ DE SOUZA (RJ-068673) Decisão: A receita observada de fls. 17 não permite a manutenção da gratuidade; Embora não exista poderio econômico, certo que não há impedimento em pagar as custas. Int-se para o recolhimento, acolhida a impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.057691-5 - ANA LUCIA DE ALMEIDA FREIRE (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Fls. 50: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114471-3 - RODRIGO FRANCA CALDAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X FINANCEIRA ALFA S A CFI Decisão: Indefere-se a Gratuidade ante o documento de fls. 18; Int-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.132801-4 (2411) - ALMIRO MACHADO DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587), Dr(a). ADNA DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-063157), Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081932)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO AMERICO MOURA CRUZ (RJ-075846) Decisão: Fls. 504, item 01: comprove-se o cumprimento; 2. Expeça-se o mandado de pagamento concernente à quantia incontroversa; 3. Acata-se item 02 de fls. 501, fixando-se multa de R$ 350,00 por cada 7 dias de atraso no pagamento do valor da pensão, valor que poderá ser majorado se comprovada a desídia da ré no cumprimento do julgado. \r\n\r\nProc. 1997.001.005804-4 - DOLORES PINHEIRO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERUE (RJ-061327)) X MONALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424) Despacho: Venha o valor do débito atualizado para o requerimento ao Banco Central. \r\n\r\nProc. 1999.001.073850-3 - ARNALDA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X LOJAS FAMA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.076080-4 - JOSE ROBERTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-108649)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Fls. 478: devolve-se o prazo de vistas por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.149298-2 - ADOLPHO MAIDANTCHIK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X RACHEL TAUBMAN (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão: Nada mais requerendo as partes, considerando-se que as provas já estão nos autos, certifique-se custas e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.037235-7 - DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA (RJ-117551)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.149182-2 - RESICOM COMERCIO DE RESIDUOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X RICARDO AMORIM EINSFELD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993) Decisão: Fls. 185: defere-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042140-1 - ROSANE CRUZ (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Decisão: Fls. 170: À autora; Quanto à diferença de R$ 142,24: Int-se a ré para depósito em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.069888-7 - JOSE CARLOS VICENTE VAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-059819)) X SANTOS SEGURADORA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.098831-2 - ALCIDES CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X CESAR MAURICIO PEREIRA DE FIGUEIREDO Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário;Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 25/01/2007 às 16:30 hs;Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.114601-1 - SERGIO FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-084839)) X DIRETOR DO DETRAN RJ Decisão: O DETRAN é órgão público. A competência é de Vara de Fazenda; Redistribua-se, compensando-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.114603-5 - ALBA MARISA SILVA BISPO VALVERDE DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA FONSECA MORAES (RJ-072538)) X KUMON INSTITUTO DE EDUCACAO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580), Dr(a). CAROLINA VON HIRSCH WETZLAR (RJ-117192) Despacho: Às partes para requererem o que de direito, ratificando se o que destes autos consta. \r\n\r\nProc. 2006.001.121403-0 - MAGDA DE JESUS FRANCA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X BANCO ITAU S A Decisão: Indefere-se a Gratuidade, o endereço em área nobre e os proventos da autora não permitem reconhecer a miserabilidade. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.145971-5 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARTHA CARDOSO MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.030750-1 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CRISTINA RAMOS DE CARVALHO Sentença: ...Converte-se o mandado inicial em mandado executivo, determinando-se o prosseguimento da ação na forma prevista no art. 1.102, c do CPC. Intime-se, requerendo o autor o que considerar devido...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.128633-0 - ADEMAR DA ROSA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X TELEMAR NORTE LESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606), Dr(a). LUIS GUILHERME BUENO BONIN (RJ-116969) Decisão: Cummpra-se o Acórdão; Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.064384-5 - JEAN CARLOS NUNES (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) AO AUTOR SOBRE GUIA E AO RÉU PARA RECOLHER O COMPLMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 140,97 E 3,39 REFERNETE A CITAÇÃO POSTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.052569-5 - BELMIRO JOSE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: O rito é o sumário! Audiência redesignada para 22/01/07 às 15:30hs; Int-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.100144-2 - ALBERTO FREIRE GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Int-se o Banco a devolver o mandado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.063306-5 - CLEO CURIO BENTES COLLARES (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419)) X ROBERTO MANOEL SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMIGUES (RJ-027485) Decisão: Int-se o réu a apresentar as contas na forma do artigo 917, especialmente discriminando ano a ano; Receitas-proventos, pensões, etc. da autora que recebeu e geriu; Despesas - ano a ano as que a autora incorreu. Em 20 dias. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.087477-6 - MERRWELVESON FERREIRA E SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MONICA VALLE LUCENA (RJ-085189), Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) CARMEM JOTA E OUTROS, Dr(a). JOÃO MARCELO DOS SANTOS MACHADO (RJ-095813) INTIMEM-SE OS REQUERIDOS A RECOLHER METADE DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.017540-3 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X HANSA SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTRO Despacho: Fls. 124: Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099716-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FERNANDA LAMOGLIA VILHENA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.041575-3 - REGINA CELIA MELO (Adv(s). Dr(a). RENATA DOS SANTOS DE LIMA (RJ-117887), Dr(a). MARCELO DE JORA ANTUNES (RJ-062112), Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA HOSPITAL SIRIO LIBANES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão: 1.Nada a prover em face do acordo firmado e homologado; 2. Certifique-se o trânsito em julgado; 3. Eventual direito da parte poderá ser demandado em ação própria. \r\n\r\nProc. 2003.001.025246-5 - PEDRO PAULO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498)) X HSBC SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão: Razão assiste ao executado, ante fls. 280, sentença que transitou em julgado. O exeqüente manifestou-se às fls. 278 não impugnando o depósito; Isto posto, cumprida a senteça, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.117976-0 - MONICA DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA RAMALHO (RJ-088833)) X PEÇA PRONTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA E KESSEL & ZACCARO ARQUITETURA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 261/262. \r\n\r\nProc. 2006.001.010379-0 - R A MANDULA SERVICOS GRAFICOS E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145), Dr(a). MOISES JOSÉ DE SOUZA (RJ-068673)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Ao agravado, no agravo retido, mantida a decisão recorrida. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.058842-5 - LUBELIA BRAZ DA ROSA BARROS DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEAL BICUDO (RJ-108363)) X FAZENDA ASSUNCAO LTDA Despacho: Venha o contra-cheque. \r\n\r\nProc. 2006.001.107680-0 - MARIA DE LOURDES MATIAS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS Designo o dia 04/10/2006, às 14:30h, para a parte ré vir receber o bem alienado. Intimem-se ambas as partes a comparecer ao Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.114935-8 - WALTER FRANCISCO LO BIANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X FRANCISCO MASELO Despacho: Comprove-se os rendimentos do autor com a juntada do IRPF de isento. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.118956-1 - POSTO DE ABASTECIMENTO DE GASOLINA REAL ENGENHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515) Decisão: Deferem-se as provas requeridas, em especial: 1-(x)depoimento pessoal do réu; 2- (x) prova testemunhal; venha o rol em 5 dias; 3-(x) prova documental suplementar; 5-(x) prova pericial, nomeando-se para realizar a prova técnica o(a) perito(a) Dr. Roberto Epelbaum, tel _____________ , que deverá ser intimado para proposta de honorários; as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.010340-4 - LUCIANO VICENTE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X OUTBACK STEAK HOUSE PGS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Decisão: 1)Defere-se fls. 466; 2) Ao Contador, recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.150648-5 - GUSTAVO PINHEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ATIVOS S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Cumpra-se o V.Acórdão, Int-se o devedor na forma do art. 475, do CPC a pagar o valor devido sob pena de multa. Deve o credor instruir a memória de cálculo com o demonstrativo do débito, de acordo com o art. 614.II do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.151134-1 - NURIMAR NAIRA SALGADO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X VIACAO TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226), Dr(a). EVALDO BASTOS RAMALHO JUNIOR (GO-018029) Despacho: Venham as alegações finais no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.030298-9 - CAFE E BAR VERA CRUZ LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão: Defere-se o levantamento; expeça-se o mandado e após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.105723-1 - ISABEL MARIA ELEOTERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Expeça-se guia \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.135442-5 - CARLOS ALBERTO ALVES VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Fls. 259: Anote-se e Int-se à juntada da documentação requerida pelo perito, sob pena de ter-se por verdadeira a alegação da parte autora quanto aos encargos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.161092-9 - LENI CORREIA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA JORGOV (RJ-075291)) X JOSE ELIAS DOS SANTOS E OUTROS Decisão: Oficie-se às Fazendas para que esclareçam se têm interesse nos autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.001431-8 - CECILIA DE MELLO PINHO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X JOAO JOSE GOMES RIBEIRO) Despacho: Esclareça a parte autora se a área é de risco. \r\n\r\nId: 34041"
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ANTONIO CÉZAR RIBEIRO (SP-069807)) X PAULO MEDEIROS CARNEIRO Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: ao interessado sobre certidão de fls. 35. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084797-2 - MILTON ABREU LEAL X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Expeça-se guia. Cautelas de estilo. Comprove-se o recolhimento no prazo legal \". \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.088521-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO L S LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-091759) Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: ao interessado sobre certidão de fls. 169. \r\n\r\nProc. 2006.001.053800-8 - ASSOCIACAO DOS MECANICOS DE VOO DA VARIG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X EDUARDO ZAPELLI DE OLIVEIRA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO contido na exordial de fls. 02/03.... \r\n\r\nProc. 2006.001.083455-2 - MARIA APARECIDA DE MOURA QUEIROZ, JOSE LUIZ DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO conforme peça apresentada \"em mãos\" em 06/09/2006 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.084447-8 - TERESA TAVARES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO conforme peça apresentada \"em mãos\" em 06/09/2006 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.112444-1 - FATIMA DA CONCEICAO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defiro \"por ora\" à gratuidade de justiça, vez que presentes os pressupostos da Lei 1060/50......Assim sendo, REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.116964-3 - AUGUSTA DINIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão: ...DEFIRO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ...REJEITO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO DIREITO MATERIAL ALEGADO ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.173025-0 - MARIA AUGUSTA CORREIA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X LENI LOURDES MESSIAS FERNNDES (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657) NOTÍCIA expedida em conformidade com o Art.162 '4º do CPC: Defiro, dê-se vistas pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1995.001.099314-2 (18364) - JOSE RICARDO RODRIGUEZ Y RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X ALFREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687) Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: ao interessado sobre certidão de fls. 221. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.084642-3 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO,. (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X SERGIO CAMPELO TREVIA DE ALMEIDA E OUTROS Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: ao interessado sobre informação de fls. 184. \r\n\r\nProc. 2000.001.022030-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MARIA DEL PILAR PEREZ LLAMAZARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.140722-0 - JAIR DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X CLAUDIO SERGIO SA RASINHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIVAR TEIXEIRA DA SILVA (RJ-134251) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor sobre a certidão supra. \" \r\n\r\nProc. 2005.001.064878-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIM (SP-133338)) X EDUARDO ALVES DE AMORIM E OUTROS Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: ao interessado sobre certidão de fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.003502-3 - RENATO DA GAMA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (RJ-094185)) X LUCIANO CASOTTI VIDAURRE DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao exequente \". \r\n\r\nProc. 2006.001.060007-3 - BANCO SOFISA S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA AMOROSO MACHADO COTTA (SP-187594), Dr(a). MARCELO DE SÁ CARDOSO (RJ-087356)) X SPEED FISH COM DE PESCADOS LTDA E OUTRO Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: ao interessado sobre certidão de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.061267-1 - ANTONIO JOSE DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X SERGIO BRITO DE LIMA SANT ANNA E OUTRO Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: ao interessado sobre certidão de fls. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.070555-7 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813)) X IATE AUTOMOVEIS LTDA Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: ao interessado sobre certidão de fls. 22. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.108719-5 - EDILMA COSTA SUDRE (Adv(s). Dr(a). ADENILDO MARQUES MACEDO (SP-223626)) X CASA SAO LUIZ IVFA Despacho: DEFIRO A JG. CITE-SE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111645-6 - WILSON FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM CELULAR S A Decisão: Defiro \"por ora\" à gratuidade de justiça, vez que presentes os pressupostos da Lei 1060/50.....Assim sendo, REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.114550-0 - EDMILSON SIRINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X TAII BANCO ITAU S A Decisão: Defiro à gratuidade de justiça, vez que presentes os pressupostos da Lei 1060/50.......Assim sendo, REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.078288-0 (18095) - O NOSSO BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005) Despacho: DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 1643/1648 EM ATÉ CINCO DIAS..... \r\n\r\nProc. 1997.001.013794-1 - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X CLAUDIO LUIZ OTTONE (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ LEITE (RJ-064324) NOTÍCIA expedida em conformidade com o Art.162 '4º do CPC: Defiro. Dê-se vistas pelo prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 2001.001.110421-2 - ALVORADA TAXIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X ADRIANA SOARES MORALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BONIFACIO DA SILVA (RJ-019651), Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.150437-1 - NEUDI JOAO CANDATEN (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.115840-9 - CRISTIANA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672)) X ELAINE DE SOUZA MEDEIROS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES (RJ-120968) Despacho: J. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.034154-7 - FERNANDES BARBOSA E BARCANTE ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X AGNUS DEI ASSESSORIA DE INFORMATICA LTDA Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: ao interessado sobre certidão de fls. 52v. \r\n\r\nProc. 2006.001.108430-3 - JORGE PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: DEFIRO A JG. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.108694-4 - EVERTON SANDRO LINS XAVIER (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: DEFIRO A JG. CITE-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.034247-8 - CLAUDIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Despacho: E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO. APÓS AO CONTADOR \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.114078-1 - FLAVIA REGINA ESTEVAM PONTES TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-035826)) X PEDRO UCHOA Decisão: Defiro à gratuidade de justiça, vez que presentes os pressupostos da Lei 1060/50......Assim sendo, REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.018679-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: ao interessado sobre certidão de fls. 98. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.146563-8 - ANTONIO PEREIRA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.113114-7 - CARLOS ALBERTO MARTINS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FININVEST S A Decisão: Defiro \"por ora\" à gratuidade de justiça, vez que presentes os pressupostos da Lei 1060/50......Assim sendo, REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.081345-7 - CLAUDIA QUINHAO BENSABAT (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA SCIAMMARELLA (RJ-135286), Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226)) X JOSE MARCO TAYAH Despacho: ...HOMOLOGO O ACORDO de fls. 43/44 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.104918-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X COOPERATIVA DE TRABALHADORES DOS MOTORISTAS E PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM TRANSPORTES LTDA Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.116016-0 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X NELSON SEQUEIRA DE CARVALHO Despacho: FLS. 24 - A PARTE AUTORA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.170001-3 - CONDOMINIO TORRE A CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)), ARLETE ANA MARTINS, Dr(a). VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL (RJ-082150)) X DESENVOLMIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho: ....Havendo concurso de credores, caberá ao julgador nos termos do Código de Processo Civil decidir qual dos \"mesmos\" terá preferência.....Certifique o cartório se o devedor está \"legitimamente\" representado nos autos..... \r\n\r\nProc. 2002.001.135043-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). MELQUISEDEC FERREIRA DA ROCHA (RJ-080813), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X LUAZ COMERCIO E REPRESENTACAO DE OLEOS E LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO RÉU NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC\". \r\n\r\nProc. 2004.001.151220-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X OTAMAN RADIO COMUNITARIA LTDA RADIO SALFA Despacho: \" J. Ao autor. \" \r\n\r\nProc. 2005.001.071659-0 - ARINDA THEREZINHA DEPOLLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.046152-8 - MARLI CARVALHO DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: ...CONHEÇO DO RECURSO.....NEGO PROVIMENTO AO RECURSO SUPRA..... \r\n\r\nProc. 2006.001.049454-6 - CLECYELE SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: .... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inaugural..... \r\n\r\nProc. 2006.001.065388-0 - ROSIMERI DA SILVA COMBAT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Sentença: ......JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inaugural.... \r\n\r\nProc. 2006.001.079635-6 - JALMA MUNIZ FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: .... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inaugural...... \r\n\r\nProc. 2006.001.085090-9 - ANTONIO NEVES BONFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Sentença: HOMOLOGO O ACORDO de 18/09/2006 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC......REGULARIZANDO-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ EM ATE DEZ DIAS, SOB AS PENAS DA LEI..... \r\n\r\nProc. 2006.001.090895-0 - GERSON JOSE DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inaugural.... \r\n\r\nProc. 2006.001.092500-4 - MAGDA ATANAZIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: .... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inaugural.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.018499-0 (18987) - MARIA DO CARMO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELIZABETH SILVESTRE MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Sentença: ....JULGO EXTINTA a presente execução, HOMOLOGANDO POR SENTENÇA..... \r\n\r\nProc. 2005.001.090161-7 - ERIVECIO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X LUCIA REGINA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450), Dr(a). JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (RJ-078846) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR OFERTADA ÀS FLS. 90/93....EM PROVAS, justificadamente. Sobre a realização ou não do ato (artigo 331 do Código de Processo Civil), DIGAM AS PARTES..... \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.009628-7 - RONALDO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: ....RECEBO O MESMO (fls. 135/143), O DUPLO EFEITO.AO APELADO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.072775-9 - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X CARLOS ALBERTO MORAES PEREIRA), Fiador: ROLDÃO RICARDO SANTOS Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.009594-0 - BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). EMÍLIA MENDES SENRA SOUZA (RJ-111146)) X HELIO DOS SANTOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.132194-0 - ZILDA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X CONDOMINIO VILA MARIA JULIA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.113443-0 - ARLETTE CERBINO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559), Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X DENISE FIGUEIREDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505), Dr(a). MARIA LIBERATA BARBOSA (RJ-061843) Decisão: ...DEFIRO O PEDIDO EM QUESTÃO..... \r\n\r\nProc. 1998.001.131492-7 - RINALDO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X M B R CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA Decisão: ....DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA..... \r\n\r\nProc. 2005.001.053520-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LEFRUT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC: Defiro, vistas pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.116090-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X DENRAQINFOR INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS Despacho: AO AUTOR - FLS 16 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.115882-1 - LIV KARENINA AUNE (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.112408-7 - COPYRIGHTS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X CINEARTE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154) NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC: Defiro, vistas pelo prazo de 05 dias \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.078090-3 - LUIS MIGUEL RIBEIRO SANTOS E CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON VANDERLINDE VIEIRA (RJ-017780)) X WILLIAM COX ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)), ASSOCIACAO DE PILOTOS DA VARIG APVAR, Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Decisão: ....CONHEÇO DO RECURSO.....NEGO PROVIMENTO AO RECURSO SUPRA..... \r\n\r\nProc. 2006.001.092916-2 - GIANNINI GIUSEPPE SPOSITO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: ....REJEITAR A PRELIMINAR ALUDIDA....Defiro o pedido de produção de prova documental suplementar. Defiro o pedido de produção de prova pericial médica....nomeio o Dr ALCIDES MANOEL DE MELO (tel.: 2433.4759)..... \r\n\r\nProc. 2006.001.115904-2 - GMB COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CHAVES ROCHA (RJ-130193)) X OI TNL PCS S A Despacho: AO AUTOR - FLS. 28 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.115861-0 - CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA PIRES DO RIO (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251)) X GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITALFeito: 115.861/2006D E C I S Ã OInicial às fls. 02/07, com documentos de fls. 08/40.Diante das razões ofertadas pela parte autora e dos documentos anexados a inaugural, parece que estão presentes os pressupostos do artigo 1102 \"a\" do CPC, pelo que determino a expedição do Mandado previsto no artigo 1102 \"b\" da Lei Adjetiva, sendo certo que a eficácia de tal ordem fica desde logo suspensa até que à parte ré devidamente citado(s), firme(m) posicionamento, devendo atentar para os termos do artigo 1102 \"c\" do aludido diploma legal.Intimem-se.Cumpra-se.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.SÉRGIO WAJZENBERGJuiz de Direito \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.134612-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE SETEMBRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ESTRELA PTAK MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTIA PERELZON (RJ-128766) Sentença: ....HOMOLOGO O ACORDO de 01/09/2006 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.141298-5 - YVONNETTE BARGUT (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X PLANO SAUDE CAARJ PLASC (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão: CONHEÇO DO RECURSO....NEGO PROVIMENTO AO RECURSO SUPRA..... \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1991.001.037684-3A (40) - CIA LITORANEA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827)) X ESPOLIO DE JOSE ANTONIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (RJ-030621) Decisão: ....DIGA A PARTE AUTORA SE PRETENDE A \"INCLUSÃO\" DO \"OCUPANTE\" NO POLO PASSIVO..... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.140216-6 - LUIZ CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.006862-4 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS SBAT (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)) X CARLA ALESSANDRA SEABRA DA COSTA Sentença: ..HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus devidos e legais efeitos, o pedido de desistência apresentado na petição de fls. 65, e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, forte na regra do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.071061-1 - MARIZA DA CONCEICAO DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES (RJ-098672)) X EMPRESA DE TRANSPORTES AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.035651-2 - EDILENE SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC: Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.059493-0 - VANIA BALTHAZAR MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X IBI CREDCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ...ANOTE-SE, OFICIE E RETIFIQUE-SE JUNTO A CAPA E DISTRIBUIDOR....Não há acolher-se \"pedido\" de produção de prova oral pela parte autora...Não há acolher-se o pedido de prova oral descrita na defesa..... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.136650-6 - ROSILENE MARMELLO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC: Defiro, vistas pelo prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.154822-6 - ZOZIMO JOSE COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Decisão: O JUIZ DEIXA DE EXERCER A RETRATAÇÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE....FIQUE RETIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004761-0 - ANGELA CONCEICAO DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506)) X VIAÇÃO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: ....DIGA A PARTE RÉ SE AINDA PERSISTE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL....ESCLAREÇA OBJETIVAMENTE A PARTE RÉ O TEMA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR....DEVE A PARTE AUTORA COMPROVAR A \"ATUAL FASE\" DO \"RO\" DE FLS. 16/26...... \r\n\r\nProc. 2006.001.051720-0 - ANTONIO HENRIQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: .... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inaugural..... \r\n\r\nProc. 2006.001.115977-7 - RONALDO DA COSTA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA RODRIGUES (RJ-107908)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DEFIRO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.....Designo o próximo dia 14/11/2006 às 12:45 horas para o ato (artigo 277 do Código de Processo Civil)... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.134890-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X PANTAINER EXPRESS LINE (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Sentença: .....REJEITO A PRELIMINAR OFERTADA NA PEÇA DE RESISTÊNCIA.....REJEITANDO-SE TAMBÉM A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL........Defiro a prova documental suplementar. Defiro a realização da prova oral citada....Audiência de Instrução e Julgamento supra ocorrerá em 27/11/2006 às 14:00 horas...... \r\n\r\nId: 33974"
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                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2004.001.044647-0 - JANE CLEUDES MARQUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X EDMILSON RIBEIRO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962), Dr(a). CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-082237) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, com relação ao primeiro Réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, em razão da sua ilegitimidade ad causam, na forma do art. 267, VI do CPC. No tocante à segunda Ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, reconhecendo a decadência operada, na forma do art. 269, IV do CPC.... \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.036513-8 - NEIARA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ort. 01/04: As partes sobre o laudo \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083024-9 - OCTAVIO PEREIRA LEITE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA ANTE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058312-7 - MARCONE FERREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAS DE FLS. 132, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O ESCOPO DO TRABALHO. VENHA O DEPÓSITO E 10 DIAS , SOB PENA DE PERDA DA PROVA. COMPROVADO O DEPÓSITO , INTIME-SE O PERITO PARA QUE DÊ INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.043935-8 - IVONE NIGRO IZIDORO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO M.DE BARROS (SP-089092A)) X CIA BRASILEIRA DE TREBS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO INDICADO AS FLS. 120 \r\n\r\nProc. 2006.001.079900-0 - ANGELA MARIA STORINO GULLO X HE E PAC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Despacho: FLS. 08/10 - DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117697-0 - FREDERICO GOZ BIAGI (Adv(s). Dr(a). RONALDO LIMIRI DA SILVA (GO-003036)) X IRB BRASIL RESSEGUROS S A E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1982.001.100061-8 (1398) - LENICE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X ROSA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975), Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542) Despacho: FLS. 759 - ANOTE-SE. / FLS. 756/758 - À PARTE AUTORA, INCLUSIVE, PARA APRESENTAR PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2002.001.096059-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REVERIE (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817), Dr(a). ANDRÉ BELIENE VILA (RJ-136053E)) X ANTONIO ADERITO GOMES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C) Decisão: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475, \"J\", DO CPC, \r\n\r\nProc. 2004.001.021358-9 - WAGNER PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Sentença: sentença...Vistos, etc. Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I,... \r\n\r\nProc. 2004.001.147812-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). PAULO AUGUSTO MOREIRA CAMPOS (RJ-127197E)) X ESPÓLIO DE ESTRELLA PAZUELLO SABBA E OUTRO Decisão: 1= EXPEÇA-SE OS OFÍCIOS REQUERIDOS AS FLS. 132. 2= CITE-SE A 1ª RÉ NA PESSOA DA INVENTARIANTE MERY SABBA CUJO ENDREÇO CONSTA DA INICIAL. 3= DILIGENCIE O PRÓPRIO AUTOR PERANTE A 8ª V.O.S. \r\n\r\nProc. 2005.001.004864-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERGIO MAURO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X CHEDID MALOUF (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.129399-6 - ALTAIR LUIZ BELING (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VIEIRA DE FREITAS (RJ-101335)) X CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 2 CIRCUNSCRICAO DA CAPITAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA (RJ-099932) Despacho: À PARTE RÉ PARA QUE EM 05 DIAS RECOLHA AS CUSTAS PARA CITAÇÃO DO DENUNCIADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.137594-0 - MARCELO MARTINS DA VOLTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460)) X JOSE ROBERTO LOPES DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786), Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160) PERICIA DESIGNADA PARA 11/NOV/2006 (SÁBADO), ÀS 08:30 HS, À AV. PRINCESA ISABEL 323/701 - COPACABANA \r\n\r\nProc. 2005.001.153459-8 - INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DE FLS. 111, POIS DE ACORDO COM O TRABALHO A SER REALIZADO . VENHA DEPÓSITO EM 10 DIAS . APÓS, INTIME-SE O PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157416-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MVA MILENIO ROUPAS LTDA Decisão: RECOLHIDAS AS CUSTAS E FORNECIDAS AS CÓPIAS PARA MANDADO , DESENTRANHE-SE , ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.080984-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X TIAGO CARNEIRO L D OLIVEIRA Decisão: DESENTRANHE-SE . ADITE-SE . CUMPRA-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 17/11/06 ÀS 11.30 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.105268-5 - JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARCELLO MANSUR E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118638-0 - MARIA CARDOSO DA CONCEICAO, Procurador: MARLENE DA CONCEIÇÃO OLÍMPIO SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: 1= DEFIRO JG. 2= DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 / 11 /2006 ÀS 11:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.076868-0 - HOMERO MOREIRA DIAS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REI DA VOZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO. IMPROCEDENTE o pedido, e, em conseqüência extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC,... \r\n\r\nProc. 2006.001.101880-0 - MARISA TORRES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Sentença: SENTENÇA - HOMOLOGO a desistência manifestada pela Autora às fls. 16 JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Expeça-se mandado de pagamento... Transitada em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa e arquive-se PRI. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.000743-5 (20259) - NORMA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.059268-5 - ANDRE EUGENIO LEONCIO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LIOMÁRIO LIMA DA COSTA LÔBO (RJ-047070)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIANA GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-103531) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DE FLS. 287 EIS QUE COMPATÍVEIS COM O ESCOPO DO TRABALHO . VENHA O DEPÓSITO EM 10 DIAS , SOB PENA DE PERDA DA PROVA. CMPROVADO O PAGAMENTO, INTIME-SE O PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.089875-2 - EDSON DA SILVA SALGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: À RÉ PARA QUE EM 10 DIAS ATENDA O REUERIMENTO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.145625-8 - JOSE CARLOS MANGOLIN NAVARRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEGREIROS DA SILVA (RJ-094538)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PROPOSTOS AS FLS. 138, POIS COMPATÍVEIS COM O TRABALHO. VENHA O DEPÓSIT EM 10 DIAS. APÓS, INTIME-SE O PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.152084-2 - MARIA LUCIA PEREIRA SIMOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: HOLOGO OS HONORÁRIOS DE FLS. 136 EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. VENHA O DEPÓSITO EM 10 DIAS . APÓS INTIME-SE O \"EXPERT\". \r\n\r\nProc. 2003.001.079275-7 - MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GABRIEL DA SILVA FILHO (RJ-018592)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Sentença: Vistos, etc. Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido... \r\n\r\nProc. 2006.001.047394-4 - FATIMA HAGGE LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: SEGUEM AS INFORMAÇÕES;/2- A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053592-5 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOJAS ARAPUA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392) Decisão: EM PROVAS , JUSTIFICADAMENTE , INFORMEM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRLIMINAR DO ART. 331 DO CÓDIGO DE P. CIVIL. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.042269-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARLENE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ABDUL KARIM ADI KRECHE (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386) Despacho: 1= FLS. 289/290= DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO . APÓS, COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 2= RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 284 NO EFEITO DEVOLUTVO. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.046314-8 - ESPOLIO DE GIUSEPPE RUSSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)), Inventariante: ALAIDE DO PRADO RUSSO) X JOSE FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES (RJ-088837) Despacho: 1= FLS. 51= AO RÉU SOBRE O OFÍCIO , DEVENDO REAPRESENTAR O CHEGUE Nº. 00992-3 NOMINAL AO JUÍZO . 2= FLS. 53- AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ITEM 1. AP´POS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.105014-6 - ADELSON VILELA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X RONALDO FREDERICO LAGO YOULE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 396, POIS COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO . VENHA O 1º DEPÓSITO EM 10 DIAS. APÓS, INTIME-SE O PERITO PARA INICIAR OS TRABALHOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.026588-3 - TAPECARIA LIDER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 104, POIS COMPATÍVEIS COM O ESCOPO DO TRABALHO . VENHA O DEPÓSITO EM 10 DIAS , SOB PENA DE PERDA DA PROVA . APÓS, NTIME-SE O PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.070817-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES (RJ-028902)) X NATAL LUIS ORSI (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Despacho: fls. 148= anote-se . às pártes sobre o laudo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.077964-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S/A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.186229-3 - JOAO JOSE JALLAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ISABEL PEDRO AOUDE (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.088022-8 - JUDITH FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ESPOLIO DE ITALO ITO DO REGO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130), Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753) Decisão: EXP. MANDADO DE ´PAGAMENTO EM FAVOR DA EXEQUENTE NO VALOR DER$ 93.618,53 E DA ARREMATANTE NO VALOR DE R$ 3.711,22 DEVENDO ESTA COMPROVAR OS PAGAMENTOS MENCIONADOS AS FLS. 640. 2= CUMPRIDO ACIMA O DETERMINADO, AO AVALIADOR. 3= CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.096265-8 - HELOISA JALLES XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANGUAHY COUTO BRANDÃO (RJ-021802), Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113)) X GUARACY DE CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho: À AVALIAÇÃO INDIRETA. \r\n\r\nProc. 2004.001.150779-9 - CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DAWSON PAULO ALEXANDRE BARRETTO BRANDÃO (RJ-101563)) X FLAVIO BELACHE PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: FLS. 163/165= DEFIRO A PENHORA REQUERIDA . LAVRA-SE O TERMO , INTIME-SE O EXECUTADO . EXPEÇA-SE CARTA DE VÊNIA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.159119-8 - YASMIM GRAVINA DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272), Dr(a). ANA CAROLINA DE ABREU XAVIER (RJ-109253E)) X OLINDA PEREIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Decisão: DEFIRO A SUSPENSÃO DO PRAZO REQUERIDA AS FLS. 202 PELO PRAZO DE 06 MESES . AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.049038-3 - JORGE WELLINGTON TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. INFORMEM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 331 DO CPC. VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.049043-7 - CARLOS LOURENCO ALVES CASSANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) Despacho: 1= FLS. 52/53= ANOTE-SE . 2= EM PROVAS , JUSTFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122319-4 - ROSANA LAMAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA Decisão: 1) VENHA A EMENDA DA INCIAL, EIS QUE O PÓLO ATIVO DEVE SER PREENCHIDO POR PAULO ROBERTO FERNANDES, SENDO CERTO QUE EM RAZÃO DO FATO.... 2) .... ASSIM DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR À RÉ QUE ENTREGUE IMEDIATAMENTE UMA CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO.... CITE-SE E INTIME-SE A RÉ. DEVERÁ O AUTOR PROVIDENCIAR CÓPIA DA EMENDA DETERMINADA NO ITEM 1, A FIM DE QUE A MESMA ACOMPANHE O MANDADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.032575-6A - ELZA FERREIRA ALO (Adv(s). Dr(a). ROBERT GUNTER LAY (RJ-001637B)) X ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGEM EM ESTACAO RODOVIARI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERREIRA LIMA FARROCO (RJ-087251) Despacho: 1= FLS. 13- ÀS PARTES . 2=CUMPRA A IMPUGNADA O DETERMINADO AS FLS. 11 NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.164342-0 - OFERES NACIF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804), Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO DE LOURENÇO MUNIZ (RJ-042197) Despacho: AO LEILOEIRO PARA INDICAÇÃO DE NOVA DATA . APÓS, INTIME-SE A EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.051848-5 - SOLANGE TAVARES NOVAES (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682), Dr(a). RUBENS PEREIRA DA SILVA (RJ-075368)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS (RJ-087788), Dr(a). MARCUS VINICIUS CODECEIRA LOPES PED (RJ-087359), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, com relação ao segundo Réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a sua ilegitimidade ad causam, ... No que se refere ao primeiro Réu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos... \r\n\r\nProc. 2003.001.011882-7 - LEILA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X BBV BANCO BILBAO VIZCAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: FLS. 256/258= DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.153170-2 - GASPAR GONZALEZ MALDONADO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X EDENILSON FERREIRA LACERDA E OUTRO Despacho: A AUTOR PARA QUE EM 10 DIAS PROVIDENCIE A CITAÇÃO DO 1º RÉU. \r\n\r\nProc. 2003.001.154265-7 - NOVA FAZENDINHA ALIMENTOS FINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho: FLS. 630= ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.040144-8 - ELIZABETH COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: A RÉ PARA QUE EM 10 DIAS TRAGA AOS AUTOS OS CONTRATOS DE SEGURO. \r\n\r\nProc. 2004.001.074952-0 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X AIG SEGUROS UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ, PARA RECOLHER AS CUSTAS DESCRIMINADAS ÀS FLS. 276. \r\n\r\nProc. 2005.001.082758-2 - CATIZIJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050)) X CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: FLS. 189/191 - ANOTE-SE. /2- AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051776-5 - VIVIANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X LOSANGO FINANCEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: OFICIE-SE AO DRA PARA RETIFICAÇÃO DO RITO PARA ORDINÁRIO NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 136; /2- AUTUE-SE CORRETAMENTE /- OFICIE-SE TAMBÉM AO DRA PARA RETIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA 1ª RÉ PARA \"LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA\" E ALTERE-SE NA CAPA; /4 - DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DO ART. 331 DO CPC, BEM COMO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.119805-9 - APDIF ASSOCIACAO PROTETORA DOS DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRAFICOS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPACOES S A E OUTROS Decisão: INTERPELEM-SE . DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA , CUMPRA-SE O ART 872 DO CPC. VENHA CÓPIAS PARA INSTRUIR OS MANDAADOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.062824-6 - JORGE BLOISE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHÃES (RJ-057043), Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X ANA VIRGÍNIA DUARTE DE SANT'ANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294) Sentença: SENTENÇA - HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Autor às fls. 66/67 JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa e arquive-se PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.149158-5 - LETICIA DE PADUA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença: SENTENÇA...Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 295 I e seu parágrafo único, I e 808, I, ambos do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.027557-5 - GERALDO ESPINOLA SORIANO DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES (RJ-026200)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969), Dr(a). FERNANDA MERHY LAGROTTA (RJ-107990) Despacho: FLS. 193/196 - RECEBO COMO EMENDA. OFICIE-SE AO D.R.A. PARA ANOTAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO; /2- A FIM DE INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO CÓPIA DOS DOIS ÚLTIMOS CONTRA-CHEQUES. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.137362-2 - WALDEMAR MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955), Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165), Dr(a). KELLY VIANA BELO (RJ-138386)) X CELINA MARIA GUIMARAES RICHERS (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097) ÀS PARTES, SOBRE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.128452-0 - MARIA JOSE ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296)) X ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Despacho: 1= AS APRTES SOBRE OS HONORÁRIOS . 2= FLS. 460 E FLS. 461. ATENDAM AS PARTES A DRª. PERITA. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.104461-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GANDHI (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X LUIZ CARLOS COSTA FORTUNA Despacho: NOTIFIQUEM-SE. DCORRIDAS 48 HORAS , CWERTIFICADAS AS CUSTAS , DÊ=SE BAIXA E ENTREGUEM-SE OS AUTOS À PARTE , INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO ART. 872 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.071241-0 - ANTONIO CARDOSO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X UNIBANCO VISA INTERNACIONAL CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO REQUERIDO AS FLS. 287. \r\n\r\nProc. 2004.001.106402-6 - MIGUEL CARLOS NASCIMENTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) A PARTE RE PARA PAGAR AS CUSTAS PARA BAIXA..... \r\n\r\nProc. 2004.001.135800-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAICOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X ASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475, \"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.030438-0 - PEDRO HENRIQUE BITTENCOURT GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho: ÀS PARTES SOBRE FLS. 115/138. \r\n\r\nProc. 2005.001.065441-9 - ITAMAR CAMPOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). RICARLINA HOLANDA PANDOLFI (ES-003123), Dr(a). LÚCIA BEATRIZ RAMOS DE BRITO (RJ-064865)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS (RJ-116157), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: EXP.-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS, CERTIFICADA A INIXISTÊNCIA DE CUSTAS , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.104757-4 - THERESINHA CORREA SARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA Despacho: ANOTE-SE A PRIORIDADE , CITE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.117057-8 - MARLI DE AZEVEDO BATISTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: DEFIRO JG, CITE-SE NOS TERMOS DO ART. 915 DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.107762-2 - SILVERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA (RJ-015719)) X WASHINGTON MANRIQUE CACERES (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713) Decisão: EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE LEVANTAMENTO COMO REQUERIDO , APÓS, CERTIFICADA ACERCA DO RECOLHIMENTO , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.092439-3 - MARIA DA GRACA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ANNITA TANKELEVICH Sentença: SENTENÇA - HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Autor às fls. 23, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa e arquive-se PRI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.112068-8 - FLAVIA MARIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). ROBERSON SOUZA DE BARROS (RJ-118118), Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Sentença: Vistos, etc. Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.080014-8 - CAFE E BAR BALTAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Sentença: sentença...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nProc. 2004.001.146928-2 - IOLANDA CORREA HEIZER (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CORRÊA HEIZER (RJ-093671)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) ÀS PARTES. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.029639-0 - PIETRO CASCONE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). RAPHAELA DA CUNHA GALVÃO (RJ-137925)) X MINERVA PRESS DO BRASIL LTDA Despacho: ao réu para que no prazo de 15 dias cumpra o v. acórdão , sob pena de aplicação do disp. na parte final do art. 475, \"J\", do cpc. - \r\n\r\nProc. 2003.001.079572-2 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MILTON DE SOUZA FIGUEIREDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.027828-9 - VICTOR MENDONCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560), Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X HOSPITAL INFANTIL SAMCI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS. 514/516. \r\n\r\nProc. 2002.001.089325-0 - ELIZELIA MORAIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho: RETIRE-SE O OFÍCIO 298 CONSIGNANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.013330-4 - TELMA BONIFACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014)) X EMERSON POLY PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.023709-2 - MORENCY BOTELHO MONTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES (RJ-119860)) X APLUB ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITARIOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). IGOR AVERSA DUTRA DO SOUTO (RJ-073548), Dr(a). JOSE DE MEDEIROS PACHECO (RS-005689) Despacho: FLS. 304= EXPEÇA-SE GUIA PARA O DEPÓSITO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGUARDE-SE POR 30 DIAS PELO DEPÓSITO DOS DEMAIS 50%. \r\n\r\nProc. 2006.001.048030-4 - JOSE TAVARES PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Decisão: RECEBO O AGRAVO; PERMANEÇA RETIDO . AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089870-0 - JORGE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAUCRED FAI FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117265-4 - RAPHAEL ALFREDO DIONISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTÇA. CITEM-SE. COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.134116-9 - VERA LUCIA PAPERA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BILBAO VIZCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AO PERITO SOBRE IMPUGNAÇÃO DE FLS. 318. \r\n\r\nProc. 2003.001.020467-7 - JULIO CESAR PASSOS GIANNINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.143180-3 - MARIA ALICE CARVALHO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,... \r\n\r\nId: 33980"
                                        ]
                                    },
                                    "4ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "34131": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1992.001.017071-4 (15114) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQUIPE DE PROTECAO AO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO/RJ (RJ-000000), Dr(a). FRANCISCO BARBE VIDAL (RJ-060972), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARMEM PRADELLA (RJ-071382)) X MICRO NEWS CURSO DE COMPUTACAO S/C LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (SP-098143), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Decisão: Desnecessária a remessa dos autos ao Curador Especial, pelos fundamentos já expostos na decisão de fl. 1940. Assim, tendo a decisão que deferia a citação por edital sido revogada, o ato de fl. 1925 não produzirá efeitos. Daí, a execução deverá processar-se individualmente, segundo a decisão de fl. 1870. Diante desta premissa, dê-se nova vista à Defensoria Pública e em seguida ao M.P. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.117209-3 - CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: FL.30/6 ÀS PARTES . APÓS, AO MP \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077127-8 - LABCOM COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM APARELHOS CIENTIFICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X BANCO NOSSA CAIXA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947), Dr(a). FABIO MESSIAS GONÇALVES LOURENÇO (RJ-135234) Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.096280-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA ISABEL THEOTONIO DA SILVA Despacho: fl.98/100 inicialmente manifeste-se o autor sobre fl.31 (noticia que o bem está em nome de Flávia Teixeira Amancio da Silva) e 74 (informa o falecimento do réu Maria Isabel Theotonio da Silva . PRAZO; 05 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.089134-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ODIR LISBOA Decisão: 1) Fl. 44/5 - Com a chegada dos autos do A.I., cumpra-se a decisão do egrégio Tribunal de Justiça.2) No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.101041-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X EMBRAFORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). CLÁUDIO MARCIO MADURO DOS SANTOS (RJ-131010) Decisão: ..declino da competencia , com fundamento no art.105 CPC, em favor da 8ª civel da Comarca da Capital. de-se baixa na distribuição..P.R.I \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.055493-9A - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CENTRO AUTOMOTIVO PEDAGIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALKER TONELLO JÚNIOR (MG-064738) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101968-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X POSTO DINAMITE LTDA E OUTROS Decisão: Diga o exeqüente sobre a certidão de fl. 24. \r\n\r\nProc. 2006.001.103161-0 - VERA LUZIA MARIA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANIMAC PLANEJAMENTO INCORPORACAO MACAE S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.060335-2 (19555) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DAS CAMELIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X MARIA THEREZA DA SILVA CALDAS Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 1996.001.017973-8 (20584) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIEL BOVET (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO (RJ-023477)) X MARIA CONCEICAO DOS SANTOS CARVALHO Decisão: 1) Conforme consta de fl. 72/88 já foi prolatado sentença, no juízo da 41ª Vara Cível, assim inexiste prevenção desta ou daquele juízo conforme inteligência da Súmula nº 325, STJ.2) Diante do afirmado pelo autor, retifique-se na D.R.A. o pólo passivo, alterando-se o nome do réu para passar a constar Maria Conceição Shulze.3) Adeque-se a autuação, uma vez que trata-se de procedimento Sumário.4) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 16/11/2006 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.110621-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURIANA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO (RJ-024532), Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). AMARILIO MARQUES ROCHA (RJ-084990), Dr(a). MÁRIO MOZART MARTINS NÓBREGA (RJ-074311)) X LUCI RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA BRITO PRIOR (RJ-083726), Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162) Decisão: 1) Retifique-se na D.R.A. o pólo passivo, passando a constar Luci Ribeiro dos \"Santos\", conforme fl. 93.2) Certifique-se quanto a manifestação do devedor.3) Não havendo manifestação do executado, defiro a penhora sobre direito e ação do bem descrito e caracterizado à fl. 154. Proceda-se na forma dos §§ 4º e 5º do, art. 659, CPC. Intime-se também o conjugê (Roberto Alves dos Santos), conforme parágrafo único do art. 669, CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.135794-1 - LUZIA LACERDA DE ARAUJO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X WASHINGTON HELIO MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Decisão: recebo o adesivo no duplo efeito. ao apelado. com a resposta, subam ao TJRJ \r\n\r\nProc. 2001.001.014723-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTER LANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ESPOLIO DE SIDNEY SIMS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE AGUIAR SOARES (RJ-029011) Decisão: Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 139/141, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.151613-9 - EUNICE RODRIGUES ALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379)) X CLUB SUL SEGUROS PESSOAIS S/C LTDA ao autor sobre ofício de fls. 168/169 \r\n\r\nProc. 2003.001.050177-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X FELLIPA DOCES E SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS (RJ-101130) Despacho: FL.96 DEFIRO. OFICIE-SE AO BACEN \r\n\r\nProc. 2003.001.080676-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENZE FIRENZE (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X CLAUDIO MAXIMILAINO ZERKOWSKI Decisão: Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, na forma do art. 475 - \"J\", tendo em vista que o réu está local incerto e não sabido, conforme amplamente demonstrado na fase de conhecimento e confirmado pelo eg. TJERJ, intime-se por edital, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 178/179, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.101134-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM JOSE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X NUBAR KELEKIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.047647-3 - JOSE HILTON VENTURA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1- FL.143 AO PERITO; 2- FL.145 - INDEFIRO, UMA VEZ QUE A IMPUGNAÇÃO É GENÉRICA, CARECENDO DE OBJEÇÃO TÉCNICA QUE PUDESSE SUGERIR NOVA PERICIA \r\n\r\nProc. 2004.001.095229-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PUERTO MADERO COMESTÍVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B) Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.097705-0 - MARCELO DOS SANTOS PENA (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: 1) Fl. 188 - Indefiro o requerimento de suspensão, pois este somente poderia ser atribuído, se houve impugnação com fundamento nos incisos do art. 475 - L, CPC.2) A multa decorre de expressa disposição legal, independentemente de pronunciamente judicial.3) Diga o credor em que consistirá a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.157263-0 - VALQUIR MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: .. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar a autora a importância corresponder à ¼ do que lhe cabe como herdeiro do falecido que corresponde à R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir da distribuição e de juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme o art. 406, do Novo Código Civil. Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas, por metade, arcando cada parte com os honorários de seu patrono, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, aplicando-se à espécie o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.162572-5 - SEVERINA ALBINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: RECOLHA O REU A DIFERENÇA DE TAXA APONTADA PELA SERVENTIA. PRAZO: 05 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.047162-5 - SEBASTIAO DA SILVA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 16/11/06, às 11:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.048592-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCURIO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950)) X FRANCISCO VAZ FAVILLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284) Decisão: 1) Retifique-se na D.R.A., conforme decisão de fl. 56, item \"2\". 2) Fl. 63 - Diante da demanda proposta o cônjuge não é litisconsorte passivo necessário, seria no máximo co-devedor, solidariamente. Engana-se também quando afirma que a ação é real, atente-se que trata-se de cobrança de cotas condominais.3) Fl. 65/7 - Aguarde-se o pedido de informações, caso haja.4) Cumprido o item \"1\", voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.088583-3 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X JORGE HENRIQUE FARAH Despacho: Considerando que no sistema consta informação acerca de existência de petição a ser juntada, junte-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119309-8 - JOSE CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS Decisão: Oficie-se ao distribuidor para que retifique-se o rito da ação para o Sumário, face o valor da causa. Após, voltem conclusos para designação de data para audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.120160-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DEL REY (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753)) X LUIZ FERNANDO LEITE Decisão: Regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.120257-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARCELO CAMACHO VAREJAO E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 14/11/2006 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120700-0 - LUCIANO DAMASIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 14/11/2006 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1989.001.084274-1 (11737) - JACIRA GUIMARAES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ANTONIO JOSE SARAIVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255), Dr(a). CHRISTIANE S. DA SILVA (RJ-058104), Dr(a). SIMONE DA SILVA BRANDAO (RJ-027747P) Decisão: 1) Fl. 1683 - Aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 1681, pois a negativa do BB teve origem na expressão constante no mandado: \"com acréscimos legais\". Levantada a quantia de R$ 39.014,22, qualquer diferença poderá ser apurada posteriormente (data dos cálculos e data do efetivo pagamento).2) Fl. 1684 - Nada a prover. O requerimento deverá ser dirigido ao escrivão e com prévio recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 1999.001.024599-7 - ADILTON SOUZA SUETH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO DO BRASIL SA. (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: FL.318 DEFIRO POR IMPRORROGÁVEIS DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.101675-1 - ELIAZAR DE SOUZA JORGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879), Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052), Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246) Despacho: FL.144 DEFIRO. AGUARDE-SE POR VINTE DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.146107-4 - WALTER ANTONIO DE FIGUEIREDO FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: ..Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face da Instituição financeira. Nomeio como perito contábil o Dr. Fernando Luiz Octaviano, tel: 2580-2893 e 9609-7602, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias, cumprindo-se a norma do art. 33 C.P.C, observando-se, porém, a gratuidade concedida em favor da parte autora (fls. 61), e o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50. Após, diga o Dr. Perito sobre sua pretensão de honorários, devendo, em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão.Fixo o prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo.Defiro prova documental superveniente, na forma do art. 397, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.006936-7 - MARIA ROMANA CARROZZINO NACCARATTI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299) Decisão: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial argüida pelo 1º réu (fl. 65)..Defiro a prova documental superveniente, conforme disposto no art. 397, CPC.Defiro a prova oral requerida pelas partes (fls. 317), bem como o depoimento pessoal da autora e da 2º ré, sob pena de confesso, devendo o rol de suas testemunhas virem aos autos no prazo improrrogável de 10 dias a contar da publicação desta, sob pena de perda da prova.Designo Audiência de Instrução e Julgamento, para 23/11/2006, às 16:00 horas, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.081667-8 - SANTA AMELIA PATRIMONIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083)) X CIACON CONTABILIDADE INFORMATIZADA E AUDITORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNETE TERESINHA BLOISE (RJ-038237) Decisão: FL.174/5 INDEFIRO O REQUERIMENTO DE PENHORA DOS BENS DO FIADOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO INTEGROU A LIDE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.129890-2 - IRMANDADE DE SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-045014)), Fiador: SHEILA JERONIMO DE OLIVEIRA Despacho: de-se ciencia ao fiador , na forma do despacho de fl.40. expeça-se mandado, pelo correio, para o endereço de fl.92 \r\n\r\nProc. 2003.001.025924-1 - ANTENOR LUCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671), Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X LUIZ AUGUSTO CORREA VIEIRA Despacho: 1- FL.92 ANOTE-SE E CADASTRE-SE...2- FL.94 - DEFIRO O OFICIO AO BACEN PARA LOCALIZAR EVENTUAIS ATIVOS DO EXECUTADO JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS \r\n\r\nProc. 2003.001.053023-4 - MARIA CANDIDA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083)) X RODOLFO DA ROCHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188) Despacho: FL.158 A SENTENÇA APENAS CONCEDEU DEZ POR CENTO DE HONORÁRIOS, DAÍ, ADEQUE-SE A PLANILHA \r\n\r\nProc. 2005.001.016062-9 - SANDRA LOPES FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107), Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X CENILDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: a autora possui novo patrono constituido a fl.96 que, desde 02/05/2006, está respondendo nos autos. Altere-se o nome do advogado da suplicante na capa e onde mais for necessário. Desentranhem-se as petições de fl.99/102, 106/107, impertinentes aos autos, eis que firmadas por pessoas que não mais representam a autora. Aguarde-se a devolução do AR (fl.108) ou a iniciativa da parte interessada \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.023446-7 - HOTEIS OTHON S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.023459-5 - ANAMARIA MEIRA BETHLEM (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN (RJ-033053)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Despacho: FL.184/5 ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.150333-4 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X RAIMARA JUSTINO PIRES (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão: Defiro a prova pericial e nomeio como perito contábil o Dr. Carlos Magno Caetano, tel: 2723-7810 e 9427-7993, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias, cumprindo-se a norma do art. 33 C.P.C. Após, diga o Dr. Perito sobre sua pretensão de honorários, devendo, em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão.Fixo o prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.098652-2 - FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIOMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326), Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C) AOS EMBARGADOS \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.096645-6 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X FRANCISCO FERNANDES JALES), MONICA FERNANDES JALES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) recebo os embargos e suspendo a execução quanto a questão controvertida, ao embargado republicação \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.034927-0 - AILTON JOAO KLEIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434)) X JOSE AUGUSTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEISE NANCI BRUCK COSTA (RJ-070193) Despacho: fl.313 nada a prover, o requerimento deverá ser dirigido ao escrivão \r\n\r\nProc. 2000.001.023044-0 - ESPOLIO DE JOAO NUNES PEREIRA, Inventariante: VERA MARCONDES FERRAZ NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339)) X FRUCTOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS E DERIVADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150), Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). ALDECIR DA SILVA CORREA (RJ-093633), Dr(a). PAULO AUTRAN DE CARVALHO BRITTO (RJ-117761), Dr(a). MICHELLE SABBA DE OLIVEIRA (RJ-128113E) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.099249-3 - HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X ROBERTO DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: FL.252 DEFIRO. OFICIE-SE.. \r\n\r\nProc. 2004.001.054761-3 - ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030), Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B)) X WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA a parte autora sobre fl.131/134 republicação \r\n\r\nProc. 2004.001.143960-5 - REGINA PEREIRA DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ CAVALCANTI (RJ-053023) Decisão: reitere-se a diligencia de fl.61 intimando-se o oficial do 1º RI, ou aquele que faça sua vezes, determinando que apresente a certidão do imovel indicado a fl.48, no prazo improrrogável de 05 dias. e-se mandado, o qual deverá ser cumprido por OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.043736-8 - COOPESTADO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NA REGIAO METRO (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X SIMONE VARELLA CABRAL Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.058778-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ROSANGELA A BEZERRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Despacho: FL.33/4 DEFIRO INICIALMENTE A EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AO DETRAN E SRF \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.011367-2 - HELENITA DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Sentença: Trata-se de ação Ordinária que HELENITA DE MARCHI propôs em face de MÁXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/16, instruída com os documentos de fls. 17/23, estando em fase de execução.A fl. 181 o executado requereu a juntada do comprovante de depósito referente a condenação recolhido junto ao Banco do Brasil.A fl. 188 o exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada, dando plena quitação, anexando aos autos o comprovante de recolhimento da diferença das custas processuais.Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, conforme requerido à fl. 188, com os acréscimos legais e cautelas de estilo.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.112277-9 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSE ALVES (SP-086705)) X MANUEL DIAS DOS SANTOS E OUTROS Despacho: FL.56- SE REGULARMENTE CONSTITUIDO NOS AUTOS, DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.009324-5 - MARCELO FERNANDES MOLINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X OTIMA VEICULOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Despacho: REGULARIZADO O PREPARO, VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2005.001.128066-7 - EMERSON TENORIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HENRY VINÍCIUS BATISTA PIRES (RJ-109450)) X TOK E STOK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Decisão: Defiro prova documental suplementar, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C.Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (fls. 94 e 95/96), bem como o depoimento pessoal dos representantes legais das empresas rés, sob pena de confesso, devendo o rol de suas testemunhas virem aos autos no prazo improrrogável de 10 dias a contar da publicação desta, sob pena de perda da prova, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias.Designo Audiência de Instrução e Julgamento, para 21/11/2006, às 16:00 horas. Devendo as partes providenciarem as intimações necessárias.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.001271-0 - CARLOS AUGUSTO CRISTOFARO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA (RJ-094362)) X DIXAMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho: 1- fl.136 retifique-se na DRA o nome do 1º autor; 2- diante do interesse de incapaz (3º autor - fl.21), dê-se vista ao MP \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.509509-0 - ANDRE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA TRINDADE (RJ-076316)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Despacho: 1- cumpra a serventia item 1 de fl.209; 2- no mais , aguarde-se o cumprimento da diligencia de intimação do réu, bem como a vinda dos autos a que se refere o oficio retro \r\n\r\nProc. 1992.001.086293-4 (15969) - LEYLA KNUPP DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X A.G.C.EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736), Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Decisão: 1) Fl. 739 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor (advogado do autor no processo de conhecimento), com acréscimos, referente ao depósito de fl. 734.2) Ao devedor sobre a diferença apontada à fl. 740. Desde já defiro a expedição de guia.3) Fl. 747 - Ao credor (autor da demanda de conhecimento). \r\n\r\nProc. 1997.001.014403-9 - FRANCISCO FERNANDES JALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). DEBORA FONTES SILVEIRA (RJ-120627) recebo os embargos, uma vez que tempestivo. no mérito deixo de dar provimento, uma vez que este Juízo apenas postergou a apreciação do requerimento com a vinda aos autos do oficio expedido ao BB \r\n\r\nProc. 1998.001.107061-3 - JOSE ALTINO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI (RJ-077130)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Decisão: FL.216 PROSSIGA-SE PELA DIFERENÇA. AO DEVEDOR PARA PAGAR A DIFERENÇA APONTADA A FL.216 NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PENHORA \r\n\r\nProc. 1999.001.095283-5 - JOSE JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X MARCELO KANDELMAN), MAURICIO KANDELMAN (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) Decisão: 1- FL.398 DEFIRO, NA FORMA DA DECISÃO DE FL.383. OFICIE-SE; 2- AOS DEVEDORES PARA PAGAREM AS DESPESAS DO PROC.NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2002.001.111516-9 - GRACIANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727), Dr(a). ROSA MARIA VELLOSO DO COUTO BERNARDO (RJ-084346)) X SAMOC S/A SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv(s). Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) Decisão: Homologo o acordo de fl. 236/237 para que produza seus devidos e regulares efeitos. Suspendo a execução, com fundamento no Art. 792, CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.041552-4 - EDITH FONSECA LESSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X TADEU LUIZ GONÇALVES Decisão: Este Juízo esclarece que não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2003.001.150460-7 - ANUZIA SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: FL.126 ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.022997-4 - JOSE CIPRIANO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)) X RAIMUNDO NICOLANTONIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho: 1- certifique-se quanto a manifestação do réu; 2- ao perito sobre fl.79 e 80 \r\n\r\nProc. 2005.001.077894-7 - MARCOS ANTONIO MEIRELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao interessado sobre retorno da Carta precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.111350-7 - ANTONIO GABRIEL BOTELHO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (RJ-094102)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019) Sentença: ..Assim sendo, considerando que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a pretensão executiva, com fundamento nos artigos 794, I, c/c 570, ambos do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido à fl. 172, com os acréscimos legais e cautelas de estilo. Recolha a parte ré a diferença de taxa judiciária, conforme certidão de fl. 173, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.Transitado em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.133029-4 - SAMUEL DA COSTA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIAS AGOSTIN DA SILVA (RJ-091476)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Decisão: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.A preliminar é matéria íncita ao mérito e com este será apreciado.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor.Defiro a prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397, do CPC.Indefiro prova oral, pois não guarda pertinência para solução da lide, não havendo ponto controvertido que possa ser dirimido por tal prova. Diga a parte ré se tem novas provas a produzir, tendo em vista a alteração /modificação do ônus probante. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.124642-9 - MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO SBI (Adv(s). Dr(a). MARTA BONDIM BASILIO (RJ-069201) Decisão: 1) Tendo em vsita que foi prolatada uma única sentença para ambos os processos, traslade-se por cópia a sentença e acórdão, com o fim de regularizar o processamento.2) Em seguida, intime-se a parte por despacho ordinatório para pagamento das despesas do processo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.056967-5 - UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113), Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X EDIVALDO PEREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Despacho: DESENTRANHE-SE O MANDADO PARA CUMPRIMENTO. O AGENDAMENTO DE DIA E HORA DEVERÁ SER FEITO JUNTO COM OJA \r\n\r\nProc. 2000.001.038264-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X JAIR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1- fl.334 diante de fl.332 (data da publicação e da remessa a DP) defiro o requerimento de devolução de prazo; 2- recebo o recurso de fl.337/343 no duplo efeito. ao apelado. com a resposta, subam ao TJ \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.084589-5 - JORGE DE ARAUJO VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: 1) Prossiga-se pela diferença.2) Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 282, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial.3) A multa prevista no art. 475-J, CPC somente incidirá se o devedor não efetuar o pagamento, conforme exposto no item acima. \r\n\r\nProc. 2005.001.075868-7 - CONDOMINIO DO EDIFICI RESIDENCIAL PALAZZO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS (RJ-117759), Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X PAULO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAZ PINAUD MADRUGA (RJ-105341) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.131548-7 - MANOEL DINIZ PESTANA (Adv(s). Dr(a). GILZA MARIA MONTEIRO PASTURA (RJ-061414)) X BALASSIANO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Decisão: Tendo em vista a petição de fl. 141, nomeio em substituição ao perito o Dr. Fernando M. Cruz, telefones nº 2493-7839, 2493-0836. Intime-se para estimativa de honorários. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.091457-2 - GLICIA CONCEICAO CAJAIBA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES (RJ-116351)) X RENATO DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHÃES DE AZEVEDO (RJ-074697) Decisão: ..Rejeito a preliminar, o réu não traz fatos novos que justifiquem a revisão do benefício concedido, ademais, a impugnação deveria ser formulada através de peça autônoma por se tratar de incidente do processo.Defiro a prova pericial requerida, nomeio Perito do Juízo, Drª Fernando M. Cruz, telefones nº 2493-7839, 2493-0836. Faculto a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de cinco dias, cumprindo-se a norma do art. 33 do C.P.C, observando-se, porém, a gratuidade concedida em favor da parte autora (fls. 51), e o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.Intime-se o Perito para formular o pedido de honorários, devendo em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão.Fixo o prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo.Defiro prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1996.001.042488-5 - MARIA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONSTANCIO FILHO (RJ-065020)) X PAULO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES SILVA (RJ-102934)), Nomeado: BANCO CENTRAL DO BRASIL Decisão: DIANTE DO QUE CONSTA AS FL.66 E EM ESPECIAL FL.72, REITERE-SE A DILIGENCIA ENCAMINHANDO-SE COM COPIA DE FL.72 (FRENTE E VERSO), ONDE O PRÓPRIO DISTRIBUIDOR CERTIFICA O CUMPRIMENTO DAS RETIFICAÇÕES À ÉPOCA DETERMINADAS. OFICIE-SE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.033568-8 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X AMILCEN GARCIA DE SOUZA Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.081258-8 - DULCINEIA MINEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: diante do oficio de fl.234 renove-se a diligencia no local apontado. oficie-se \r\n\r\nProc. 2004.001.101121-6 - FREDERICO FRANCA MORGADO FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES (RJ-011234)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) Despacho: regularizado o preparo, voltem cls \r\n\r\nProc. 2005.001.020160-7 - ROGERIO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350) Decisão: 1) Anote-se e cadastre-se o novo advogado do réu, se regularmente constituído nos autos.2) fl. 118 - Não há justificativa para devolução de prazo, uma vez que a parte protocolizou suas razões de recorrido no prazo legal.3) Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.015186-2 - RICARDO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A FIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) Despacho: 1- CERTIFIQUEM-SE QUANTO A MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS; 2- DESIGNO AC (CPC, ART 311) PARA O DIA 13/11/06 AS 12:00H \r\n\r\nProc. 2006.001.056631-4 - HENRIQUE SERGIO MELMAN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X AMERICAN AIRLINES INC Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120163-0 - CLAUDIA MARIA BONAVITA CALVANO (Adv(s). Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113)) X AUDICOBRA CONTABILIDADE E COBRANCA S/C LTDA Decisão: 1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.061165-0 - ROSANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença: ...Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido à fl. 225, com os acréscimos legais e cautelas de estilo. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a parte ré integralmente as custas judiciais e taxa judiciária, no Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.Transitado em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.081640-5 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: diante de fl.302 e 325, aguarde-se o pronunciamento do TJRJ \r\n\r\nProc. 2004.001.150694-1 - VERA MARIA DELFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO S A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1) Tendo em vista que o réu, apesar de reiteradas intimações, não apresentou os documentos solicitados pelo perito, o que poderá refletir na decisão de mérito (CPC, art. 359), declaro prejudicada a prova pericial.2) Tendo me vista a inércia do réu em atender o item \"2\" de fl. 113, decreto a perda da prova oral.3) Preclusa a decisão, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.100275-0 - GERSONI ROCHA DA SILVA, MARCIA LUCIA GOMES DA SILVA, JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA, ELAYNE CRISTINA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE (RJ-134804)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho: REGULARIZE-SE O PREPARO QUANTO AO REQUERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA FORMA DO ART.22, PARÁGRAFO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3350/99. PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.119043-7 - RICARDO FRANCISCO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: 1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.032054-0 - MARIA FRANCISCO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Às partes sobre fls.126/145 \r\n\r\nId: 34131"
                                            ]
                                        },
                                        "5ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "34128": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.069298-8 - DANIELLE FERREIRA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO [ P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.111248-7 - MARCELO ANTONIO PAIS ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1- DEFIRO A GRATUIDADE; 2- CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 06/12/06, ÀS 13 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, QUANDO SERÁ FORMALIZADO O COMPORMISSO LEGAL; 3- NOMEIO PERITO O DR. ODOROILTON LAROCCA; 4- APRESENTEM AS PARTES SEUS QUESITOS, E INDIQUEM OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 DIAS; 5- FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO, CONTANDO A DATA EM QUE FOI REALIZADA A DILIGÊNCIA PERICIAL, SALV O MOTIVO JUSTIFICADO; 6- A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICANDO A PARTE AUTORA, DESDE JÁ INTIMADA A COMPARECER PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E, SE NECESSÁRIO, SER SUBMETIDA À INSPEÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A EXIBIR TODAS AS CARTEIRAS PROFISSIONAIS (CTPS) E CARNÊS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO INSS, FACULTANDO SEU COMPARECIMENTO SOMENTE SE FOR NEGATIVO O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA. [P/ V I ] \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1996.001.085811-3 - IRANY DE ALMEIDA WERNECK (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS KESTENBERG (RJ-014261), Dr(a). ANDREA MEDEIROS MACIEL (RJ-074197), Dr(a). RAFAEL SALEK RUIZ (RJ-094228) Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I I ] \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.044138-4 - FABIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NÁDIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-041805)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: DESIGNO O DIA 04/12/06 ÀS 14 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P/ V I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.115229-1 - CELIA REGINA SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / V ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.049208-5 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIZ VIEIRA DE MELO DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA(PV) \r\n\r\nProc. 2003.001.087396-4 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X TRINDADE NELSON CONFECCOES LTDA Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I I ] \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2000.001.071601-3 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA NÓBREGA ARAÚJO (RJ-083100)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Despacho: FLS. 260: AO EXECUTADO SOBRE FLS. 253, EM CINCO DIAS, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. [P/ I ] \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.101686-0A - LUIZ EDUARDO ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X NADIM ZAIAT (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Decisão: FLS. 29: INTIME-SE COMO REQUERIDO. [P/ I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.034612-4 (19612) - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X JOSE ANTONIO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DAISY PIERRE BASTOS (RJ-062947) Decisão: PROSSIGAM-SE COM OS ATOS EXECUTÓRIOS. PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1996.001.109855-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ESPOLIO DE MARCIO ANTONIO MEDEIROS DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: O RECURSO DO AI JÁ FOI APRECIADO, CONFORME DECISÃO DE FLS. 425. CERTIFIQUE-SE ACERCA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 423 E DA CIÊNCIA DO MP E DP. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1997.001.136257-9 - CONDOMINIO CONDADO VILA DA PENHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866), Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838)) X CARLOS ANDRE SARAIVA DE MEDEIROS Despacho: FLS. 381V.: ANOTE-SE E OBSERVE-SE. DIGA O CONDOMÍNIO SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FLS. 373/374, SOB PENA DE PRECLUSÃO, EM 48 HORAS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.200255-0 - B R C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)) X ESPOLIO DE GERALDO CANDIDO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). WILSON TELLES (RJ-015502) Decisão: 1- RECOLHAM-SE AS DESPEÇAS PROCESSUAIS PENDENTES; 2- CUMPRA O CARTÓRIO A DECISÃO DE FLS. 60V. NO APENSO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.136284-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE REAL DOM JOAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X ISIS DE MATTOS COMPRA (Adv(s). Dr(a). JOSOE MADEIRAU (RJ-001580B), Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)), Interessado: MASSA FALIDA DE ENCOL S.A. ENGENHARIA COMERCIO E INDÚSTRIA, Dr(a). PRISCILA MAUADIÉ SOUZA (RJ-093284), Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-001886) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DA FALÊNCIA. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. APÓS, DÊ-SE BAIXA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.116890-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RICARDO G MATTAR (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Decisão: ....ASSIM, DEVERÁ O EXECUTADO TER POR BASE A ÚLTIMA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO OFERECIDO PELO EXEQUENTE, ACRESCIDO A TAL VALOR AS DESPEAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS DO LEILOEIRO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR A SER SOLICITADO PELO EXECUTADO, APÓS O QUE VENHA CLS. EM CASO NEGATIVO, PROSSIGA-SE COM A PRAÇA [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.028537-9 - CREUZA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X PREVHAB ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369) Decisão: ...ASSIM, COMO JÁ DITO, É PRUDENTE AGUARDAR-SE O REFERIDO JULGAMENTO ENQUANTO ESTÁ SENDO REGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.104128-0 - PAULO CESAR MOREIRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). SÉRGIO BATALHA MENDES (RJ-062857), Dr(a). ALINE FARIA RAMOS (RJ-112456) DE ORDEM: ÀS PARTES, SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. (P.II). \r\n\r\nProc. 2004.001.002368-5 - MILLENIUM3 AUTOMOVEIS E GARAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689)) X MARCIO RONALDO MESQUITA FILHO Decisão: 1- RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 89, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. 2- DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.108614-9 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LORENA MARIA PINTO DE CASTRO Decisão: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO JUNTANDA ÀS FLS.100. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.146761-3 - JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO REBELO DE MENDONÇA FILHO (RJ-128233)) X CELI MARIA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...4- ESCLAREÇAM AS PARTES AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS... [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.089074-7 - CARLOS AUGUSTO ANANIAS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: aos interessados sobre resoposta de ofício.(P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.059295-7 - MARIA DAS DORES DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 04/12/06, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.073400-4 - JOSE EDUARDO SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: 1- DEFIRO JG; 2-DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 29/1106, ÀS 15:15 HORAS.CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.098748-4 - ALESSANDRA COSTA NUNES BEMFICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão: 1- DEFIRO JG; 2-DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 29/11/06, ÀS 15 HORAS.CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.100061-2 - RITA NOBREGA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 04/12/06, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.100264-5 - GLICOMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES GONÇALVES FILHO (RJ-119383)) X EXPRESSO JOACABA LTDA Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 04/12/06, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.113516-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DAS PLANTAS (Adv(s). Dr(a). CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS (RJ-133882)) X HAROLDO DE OLIVEIRA AMARAL E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 29/11/06, ÀS 14 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.113913-4 - CONDOMINIO DO EDIFICO SAINT PAUL DE VANCE, Síndico: ÉRICO DA ROCHA MAZULLO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X CESAR AUGUSTO FEIJO E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 27/11/06, ÀS 15 HORAS.CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.115128-6 - DAMIANA LIMA NOVAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 29/11/06, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.115817-7 - SOLANGE DE JESUS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: 1- DEFIRO JG; 2-DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 29/11/06, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / V I ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.065954-7 - JOSE MARIA GASPAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão: 1- DEFIRO JG; DEPOSITE-SE; EXPEÇA-SE GUIA. COM O DEPÓSITO EFETUADO, NO PRAZO LEGAL. 2- CITE-SE. [P/ I V ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.064226-7 - CLAUDIA COUTINHO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: FLS. 175: ANOTE-SE. AO RÉU SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO (FLS. 169/171). [P/ I V ] \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.059536-0 - LEDA HELENA LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ V I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.047445-5 - IRIA MARIA MOURA SASSONE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095)) X SUELI FERREIRA VAZ Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É AUTOMATICAMENTE DEFERIDA A TODO E QUALQUER IDOSO, MAS APENAS ÀQUELES QUE FOREM HIPOSSUFICIENTES. [P / I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.091109-8 - ESPOLIO DE MARIA MARGARIDA DA SILVA SCHWAB (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X IOLANDA SILVA), Fiador: AFFONSO DO PRADO SEABRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353) DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA(PV) \r\n\r\nProc. 2005.001.087562-0 - ANTONIO BUENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE FILLIES LOPES BUENO (RJ-089106)) X VALERIA MACHADO PENNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791) DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA(PV) \r\n\r\nProc. 2006.001.007775-3 - JAC ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X JULIO CESAR MONTEIRO MORAES DE ORDEM: VENHA CONTRAFÉ PARA INSTRUIR MANDADO [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.038197-1 - ESPOLIO DE HUMBERTO JOSE PIMENTEL DUARTE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921)) X HELTH S RESTAURANTE VEGETARIANO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832), Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Despacho: EM RÉPLICA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.087729-0 - MARIO CALUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO E OUTROS Decisão: CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR, COMO LHE FACULTA O ART. 62, II, DA LEI 8245/91. CIENTIFIQUE-SE, SE FOR O CASO, OS DEMAIS OCUPANTES. [P/ V I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.056085-3 - REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X SALMO SIMPLICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Decisão: FLS. 105 E SS: ANTES DE DEFERIR PROVAS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC, PARA 27/11/06, ÀS 15:15 HORAS. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.115620-0 - ILZA VIEIRA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X KEI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391) Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO EMBARGANTE, JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. SEM PREJUÍZO, CERTIFIQUE-SE QUANTO À SEGURANÇA DO JUÍZO. [P / I I I ] \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.073169-5 - ESPOLIO DE DIDIMO PECANHA DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X DALVA PECANHA DA SILVA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA(PV) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.178345-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA NOGUEIRA BOTELHO ATAÍDE DE MELO (RJ-065691)) X JOAQUINA FRANCISCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA (RJ-047568) Decisão: FLS. 248/253: INTIME-SE A EXECUTADA A FORNECER CÓPIA AUTENTICADA DA ESCRITURA COM AVERBAÇÃO NO RGI OU NÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. PARA TANTO, EXPEÇA-SE MANDADO A SER CUMPRIDO POR OJA, APÓS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO EXEQUENTE. AS DILIGêNCIAS REQUERIDAS ÀS FLS. 248/251, DEVERÃO SER REALIZADAS PELO EXEQUENTE, E NÃO PELO CARTÓRIO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.191295-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X MP ARQUITETURA CONSTRUCAO E PROGRAMACAO VISUAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA (RJ-059463) DE ORDEM. VENHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 115,60, CONFORME ESCLARECIDO NA CERTIDÃO SUPRA. (PI) \r\n\r\nProc. 2005.001.079788-7 - EDITORA O FLUMINENSE S A (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X COMUNICACAO CARIOCA LTDA Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% PARA FINS DE PAGAMENTO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.011177-3 - POLIMEDIX PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILA MODESTO DE SOUZA (SP-150574)) X LUCIO DA ROCHA MATTOS DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA(PV) \r\n\r\nProc. 2006.001.055227-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBERTO AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA BARROSO TEIXEIRA (RJ-049012) Decisão: FLS. 19: CUMPRA-SE CORRETAMENTE O ART. 45 DO CPC. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.098727-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X EMPREITEIRA I J LTDA DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA(PV) \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1994.001.098593-3 (18932) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X MERCHANT S CIA DE COMERCIO EXTERIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019) Despacho: FLS. 186: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. [P/ I V ] \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.145827-4 - RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X MARIA JOSE VASCONCELOS CANDIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE (RJ-110421) Decisão: FLS. 166: DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS. [P/ I V ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.080705-3 - CENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X ANTONIO CARLOS FROTA PEDROSO (Adv(s). Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374), Dr(a). EIDER FREIRE DE CASTRO (RJ-115576) DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA(PV) \r\n\r\nProc. 1998.001.056796-2 - OSMAR FRANCISCO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão: EM QUE PESE ESTAR SUSPENSA A EXECUÇÃO POR TEREM SIDO INTERPOSTOS EMBARGOS, A PROVIDÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 730/731 APENAS APERFEIÇOARÁ A PENHORA, EIS QUE, CONSTITUI DETERMINAÇÃO LEGAL, EM NADA ALTERANDO O ANDAMENTO DESTE PROCESSO. ASSIM, OFICIE-SE ... [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 1999.001.173627-7 - LUIZ CARLOS FERNANDES LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X CARTORIO DO 14 OFICIO DE NOTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334) DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA(PV) \r\n\r\nProc. 2000.001.055570-4 - ROSENETI LOPES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X AGENCIADE AUTOMOVEIS AUSTRALIA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.107236-1 - EMILIA DE JESUS MAGALHAES ESQUERDO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827)) X MECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA(PV) \r\n\r\nProc. 2001.001.011416-7 - ANDREIA COZANDEY MODESTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X JOSE HOMERO BARRADO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: 1- ATENTE O CARTÓRIO PARA A NUMERAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS; 2- VENHA CÓPIA DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, APRESENTADAS PELO RÉU, JUNTO A RECEITA FEDERAL, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONÔNICA ALEGADA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.119918-3 - FERLUTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X BBV BANCO BILBAO VISCAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ V I \r\n\r\nProc. 2002.001.141063-5 - JOSE LUIZ SGARBI (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Decisão: 1- FLS. 217: INDEFIRO O REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM PATRONO CONSTITUI-SE O SUFICIENTE PARA INTIMÁ-LO DOS ATOS PROCESSUAIS; 2- CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.124062-8 - LUIZA MARIA DA COSTA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X JOSE CALAZANS BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: FLS. 181: ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. CONTADOR. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.000194-1 - WASHINGTON LUIZ FRANCA COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292) Decisão: ...INVERTO O ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ALÉM DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E INEXISTINDO CUSTAS PENDENTES VOLTEM PARA SENTENÇA. ANTES, PORÉM, VENHA, PELAS PARTES, A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.040389-7 - ALZIRA VERONICA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Decisão: ...POR TODO O EXPOSTO, E CONFIANDO QUE A RECETNE DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPRESENTE O PONTO FINAL DE EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL EM TORNO DA QUESTÃO, ESTE JUÍZO DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.052392-1 - ESPOLIO DE RUTH AZAMBUJA SOBRAL PINTO SALAZAR (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718)) X PAULO DE GUSMAO IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Decisão: FLS. 80: PROCEDA-SE À PENHORA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.136638-0 - NEUSA MARIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. [P/ I I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.100420-4 - PANIFICACAO E BAR LUZ DO CEU LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA RIBAS GUIMARÃES (RJ-121521)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho: EM RÉPLICA. [P/ I I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.088765-0 - ABEL MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). HELAINE RABELLO DE CARVALHO (RJ-077008)) X ROBERTO SERAPHIM TEL LES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COELHO BRITTO (RJ-033730) Decisão: 1- RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO SR. LEILOEIRO SOBRE A DECISÃO DE FLS. 289. 2- O VALOR DOS BENS A SEREM LEVADOS À PRAÇA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO, ESTANDO PROCLUSA QUALQUER IMPUGNAÇÃO NESSE SENTIDO. [P/ I I ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.069331-3 - TEXTIL NALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ V I ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.142132-9 - HELIO DE ALMEIDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONÇA (RJ-001308)) X AMERICO BENEDICTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672) Decisão: 1- DEFIRO JG AO RÉU; 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 95. [P/ I I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.116272-3 - MEIRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.053405-0 - ANTONIO GONCALVES VAZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.028995-1 - RONALDO DA SILVEIRA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: DESIGNO O DIA 29/11/06 ÀS 15:30 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P/ V I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.038180-6 - MAGRI AMERICA DIET DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ECIR SILVA SOARES (RJ-039025)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão: 1- ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE; 2- ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.048155-2 - FERNANDO ALBERTO CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X DECIMA QUARTA CIRCUNSCRICAO RCPN Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- CITE-SE. [P/ I I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.026229-1 - MARIA ARMINDA DE BRITO GARCIA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X LUCIA HELENA DE SOUZA DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE OFÍCIO. (P.II). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.133484-9 - SEVERINO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X RODRIGO MAGALHAES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: FLS. 393: AO DEVEDOR PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE VIDOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. TENDO EM VISTA O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 375, ESCLAREÇA O CREDOR SE CONCEDE QUITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.030130-0 - SELMA DE SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: FLS. 324/326 E 339: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. OBSERVO QUE JÁ HÁ REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA (FLS. 331,332,334). EXPEÇA-SE. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO DE FLS. 326. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.123495-3 - ALAIR MOLINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: FLS. 160/162: À PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE COMO O DEPÓSITO DÁ QUITAÇÃO. VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.067807-2 - RAFAEL AMARAL JANGUTTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948), Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, O QUAL NÃO INTRFERIRÁ NO DESLINDE DA QUESTÃO.INVERTO O ÔNUS DA PROVA, FACE À HIPOSSUFICIENCIA DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 6º DO CPC. VENHA A PROVA DOCUMENTAL, POR AMBAS AS PARTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS, CLS PARA SENTENÇA. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.150233-0 - RITA LEANDRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 29/11/06, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [P/ V I ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.144771-7 - POSTO MARINA DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) Decisão: FLS. 108: ESCLAREÇA A PARTE RÉ, OBJETIVAMENTE, O QUE PRETENDE DEMONSTRAR COM A PROVA ORAL REQUERIDA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.054992-4 - BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X JOSE LUIZ JACOMINI E OUTRO Despacho: 1- RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA; 2- À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ V I ] \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.105730-0 - ANTONIO DE SA JORGE LEITE X ESPOLIO DE RAYMUNDO COSTA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO ALVES BARBOSA (RJ-115444) DE ORDEM: VENHA, PELA PARTE RÉ, O ENDEREÇO DO AUTOR PARA QUE SEJA EXPEDIDA DILIGENCIA [ P/ I V ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.012281-3 - ELIZEU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão: 1- ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE; 2- ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I I ] \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.052003-8 - MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X JC MONTEIRO REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163) Despacho: FLS. 135: ÀS PARTES. [P/ I I ] \r\n\r\nId: 34128"
                                                ]
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                                            "6ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "34023": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.044719-0 - VIRGINIA ARDUINI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-061297)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA DIAS B.B. C. DA SILVA Despacho: 187 - DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS 173/185. D34 \r\n\r\nProc. 2005.001.050727-7 - MARCIO MOREIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS (RJ-062030)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: ......... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício do segurado, observando-se quanto à data do início do benefício e a data do início do pagamento, o que foi exposto na fundamentação supra. Arcará a autarquia ré com o pagamento da taxa judiciária já que isenta de custas nos termos do artigo 17 da Lei 3350/99, além de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da condenação, considerando-se esta as prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. ========= UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....... D34 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.030826-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.082576-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS Decisão: 1) NÃO TENDO SIDO O BEM APREENDIDO, NADA A CONSIDERAR COM RELAÇÃO À RESPOSTA DE FLS 30/32. 2) FLS 37/SEGUINTES: CONVOLE-SE EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ANOTE-SE NO DRA. 3) CITE-SE. 4) CIÊNCIA PESSOAL À DP. F32 \r\n\r\nProc. 2006.001.098647-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CRISTIANO REZENDE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118727-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARLENE DE ALMEIDA Decisão: VISTOS, ETC. A PRESENTE AÇÃO OBJETIVA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO CARRO MARCA VW, MODELO PASSAT GL, ANO 1995/1995, COR AZUL, PLACA LAV 3345, CHASSI WVWCC83A4SE152599, CONFORME DESCRITO NA INICIAL.ESTANDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º DO DL 911/69, DECORRENDO A MORA DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, EX RE PORTANTO, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO E, APÓS, CITE-SE O DEVEDOR PARA, NO PRAZO LEGAL, CONTESTAR O PEDIDO OU, SE JÁ HOUVER PAGO 40% DO PREÇO FINANCIADO, REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA. INTIME-SE. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.117229-8D - VALERIA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS LINDGREN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão: 317 - ANOTE-SE ONDE COUBER (FLS 316). FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 319/321, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. FLS 322: 1) JUNTE-SE. 2) DISPENSO O PROGER. 3) HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, SUSPENDENDO O CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A QUAL DEVE SER COMUNICADA AO JUÍZO ATÉ O DIA 29/09. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO COMO REQUERIDO. Y4 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103714-3 - ROBERTO GUIMARAES DO NASCIMENTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA (RJ-130834)) X GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.038302-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVA TELES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE AMELIA THEREZA PALERMO CHOCAIR), Inventariante: IVONE SCHOCAIR DE MELLO Despacho: 227 - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAR A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO , QUE É REVEL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DEVIDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM PENHORA E ALIENAÇÃO DO BEM. TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. D45 \r\n\r\nProc. 2001.001.106063-4 - ANTONIO SANCHES GALDEANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428), Dr(a). JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-134474), Dr(a). PEDRO LUIZ PIRES VAZ (RJ-103996), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679)) X TOM CAT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: 372 - JUNTE-SE. ANOTE-SE PARA FUTURAS PUBLICAÇÕES. FLS 375: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. FLS 393: VERIFIQUE-SE NO SITE DO BACEN O QUE CONSTA SOBRE O BLOQUEIO DETERMINADO. DESBLOQUEIE-SE COMO REQUERIDO. W3 \r\n\r\nProc. 2002.001.077430-3 - PAULO HENRIQUE ROCHA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HENRIQUE MOREIRA FONSECA (RJ-090790)) X BERNARDINO MONTEIRO AFONSO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA DE ARAUJO (RJ-049455) Despacho: 204 - AO RÉU-EXEQUENTE. D16 \r\n\r\nProc. 2005.001.154534-1 - SIDNEY GONCALVES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALLLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II do CPC. Recolha a ré o valor referente às custas processuais e taxa judiciária conforme determinando na r. sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Após, certificado o correto recolhimento dos emolumentos e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de não pagamento, cumpram-se os artigos 31 e seguintes da Lei 3350/99, arquivando-se em seguida. A26 \r\n\r\nProc. 2006.001.001246-1 - ALUANA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-122380)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (fls. 80/81), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do Código de Processo Civil. À parte ré para proceder ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária sob pena do disposto no art. 31 e seguintes da Lei 3350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.016818-7 - CARLOS DE OLIVEIRA HERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (fls. 68/69), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do Código de Processo Civil. À parte ré para proceder ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária sob pena do disposto no art. 31 e seguintes da Lei 3350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. D26 \r\n\r\nProc. 2006.001.033717-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X EDUARDO HIDETOSI ABE Despacho: 66 - NADA A PROVER FACE AO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU ACOMPANHADO DE SEU PATRONO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. DE-SE VISTA À DP. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.034381-7 - MANOEL EDUARDO CHMIELEWSKI (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: ......... DECLARO SANEADO O FEITO, DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR. ANTÔNIO NUNES DE MORAIS, TEL 9857.6850, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESITOS E ASSITENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE CINCO DIAS. LAUDO EM TRINTA DIAS. VENHAM OS NOVOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE CINCO DIAS. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C12 \r\n\r\nProc. 2006.001.062770-4 - SEATHLO FL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010)) X GRAFICA GAMBOA DE SANTO CRISTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Decisão: 44 - FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 44/46, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.094065-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM NABUCO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE (RJ-085635), Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407) Despacho: 32 - 1) FACE AO ENDEREÇO DO 1º RÉU ACOSTADO AOS AUTOS, DIGA O AUTOR SE INSISTE NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 2) DIGA O AUTOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACORDO, EIS QUE A 2ª RÉ DEMONSTRA INTERESSE. C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.095844-7 - ELZA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 96 - ..... HEI POR BEM CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA ....... SENDO ASSIM, VENHAM OS DOCUMENTOS ACIMA MENCIONADOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE AUTORA , COM SUA FIRMA RECONHECIDA. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.114523-7 - EDIANDERSON LUCAS VIEIRA BERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS Despacho: Defiro a gratuidade. Cite-se e i-se . Designo audiencia do art 277 do CPC para o dia 06/11/2006, às 10:30 horas. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.115859-1 - CREMILDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Cite-se e i-se. designo audiência do art 277 do CPC, para o dia 06/11/2006, às 10:45 horas. C27 \r\n\r\nProc. 2006.001.118778-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHICHORRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X MANOEL ROCHA Despacho: 42 - DESIGNO AUDIENCIA DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 30/10/2006, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119239-2 - JOSE METHODIO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Despacho: 33 - PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, TRAGA O AUTOR AS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO I.R. C23 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.117998-9 - SEBASTIAO FRANCISCO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DE FIGUEIREDO (RJ-063214), Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: 837 - HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES EM AUDIÊNCIA, E, EM CONSEQUÊNCIA, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ O DIA 16/11/06. APÓS, CLS. A35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.071426-0 - ANDERSON BORBA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: 229 - AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO SE COM O LEVANTAMENTO DARÁ QUITAÇÃO C25 \r\n\r\nProc. 2005.001.108440-4 - JOSE ROBERTO MORAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: Tendo em vista cumprimento integral da obrigação (fls. 203), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente, conforme requerido em fls. 203. Proceda a parte ré, ora executada, ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e seguintes da Lei 3.350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.074049-1 - VANESSA SOARES GOMES NETO (Adv(s). Dr(a). GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA (RJ-136353)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). IONE MAIA DA SILVA (SP-060839) Despacho: 51 - EM RÉPLICA. E9 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.078764-1 - ZURAIDA PIRES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637)) X C A C ASSESSORIA COMERCIAL E TECNICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.140218-1 - ARIEL SANTOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X TSR TRANSPORTE SERVICOS RODOVIARIOS LTDA Despacho: 287 - AO EXEQUENTE SOBRE O OFICIO DA SRF. A31 \r\n\r\nProc. 1999.001.167292-5 - VANISE GUEDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018)) X JONVANE PEREIRA REIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946) Despacho: 97 - SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2001.001.083288-0 - CASEMIRO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241)) X SOLANGE DONDONI GOMES), Fiador: LUCIA HELENA DE SOUZA EMERY Despacho: 97 - ANOTE-SE A NOVA REPRESENTAÇÃO. AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. B31 \r\n\r\nProc. 2003.001.046546-1 - ANTONIO NELSON DE ABREU CERVONE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA (RJ-030853)) X MANOEL MESSIAS DE GOIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742) Sentença: TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. ... CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.053999-2 - INACIA MARIA VIEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X FRANCISCO ROMILDO PAIVA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 42 - TRAGAM OS RÉUS, EM CINCO DIAS, A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.067694-6 - MARCIA REGINA DO NASCIMENTO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Despacho: 35 - EM RÉPLICA. C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.101610-3 - MARIA DAS GRACAS BRAGA MENDES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO (RJ-062491)) X JORGE COUTINHO VAN ERVEN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.127539-8 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X JOAO MANUEL MENDES GERALDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: 1166 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. S3 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.047934-0 - ESPÓLIO DE WALTER GARCIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X ALCINA LOURDES DE SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho: 247 - DIGAM AS PARTES, CONSIDERANDO O TEOR DA DECISÃO DE SANEAMENTO SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR EM AUDIÊNCIA. A39 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1977.001.702282-6 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068), Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347)) X PAULO SERGIO PONTES DA SILVA MAFRA E OUTROS Despacho: 60 - 1) NADA A PROVER, EIS QUE O FEITO JÁ FOI SENTENCIADO E A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. 2) CUMPRA-SE FLS 58, PARTE FINAL. C40 \r\n\r\nProc. 1999.001.054485-0 - OTONIEL GUILHERME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244) Despacho: 290 - EXPEÇA-SE COMO REQUERIDO. 2) APÓS, CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. A41 \r\n\r\nProc. 2001.001.098933-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X PMH ENGENHARIA LTDA E OUTROS Decisão: 106 - DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\", COM RELAÇÃO AO 1º E 3º EXECUTADOS. 2) ESCLAREÇA O EXEQUENTE SOBRE A CITAÇÃO DO 2º EXECUTADO. A39 \r\n\r\nProc. 2004.001.114436-8 - AURUM PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X GERP SERVICOS DE MARKETING SOCIEDADE SIMPLES LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733) Despacho: 88 - 1) NOS PROCESSOS EM APENSO, CUMPRAM-SE OS ART 31 E SEGUINTES DA LEI 3350/99 E DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. 2) VERIFIQUE-SE NO SITE DO BACEN O RESULTADO DO BLOQUEIO DETERMINADO ÀS FLS 86. 3) APÓS, VOLTEM. D40 \r\n\r\nProc. 2005.001.047150-7 - CASTELO DO VINHO LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). FADU FRANCA PORTO ESTEFAM (RJ-124797)) X ESTACAO RIO EVENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.010851-8 - FAZENDA CLUBE MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X OTTO ALVES BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD (RJ-136687) Despacho: 59 - AO EXEQUENTE SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO. C41 \r\n\r\nProc. 2006.001.072542-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MARIA DO CARMO SILVA Sentença: HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (fls. 36/37), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do Código de Processo Civil. Cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. B39 \r\n\r\nProc. 2006.001.096551-8 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X SETEX DO BRASIL LTDA Despacho: 60 - AO EXEQUENTE COM URGÊNCIA P/ PROVIDENCIAR O QUE É SOLICITADO PELO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108024-3 - ELZA DIAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY (RJ-069171)) X SONIA REGINA PASSOS DE DEUS Decisão: 37/VERSO - POR ORA, DEFIRO JG. CUMPRA-SE FLS 36 IMEDIATAMENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.023071-9 (19356) - GILSON BRAGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X ALPHA CAFE SOLUVEL S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406) Despacho: 217 - ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DA ELETROBRÁS. A16 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.000810-0 - ROSANGELA MARQUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS CURY (RJ-058713)) X COMPANHIA DISTRIBUI DORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: 65 - ESCLAREÇA A PARTE RÉ A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA. A16 \r\n\r\nProc. 2006.001.116457-8 - RICARDO DE CARVALHO BORDA (Adv(s). Dr(a). INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA (RJ-111512)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: 23 - CUMPRA-SE ITEM 1 DO DESPACHO DE FLS 21 (P/ AUTOR TRAZER ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R.) APÓS, VOLTEM. D18 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.050568-8 (18082) - JOSE GERALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (RJ-102955)) X CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO DA SILVA GRACA NETO (RJ-051101) Despacho: 367 - ESCLAREÇA QUANTO A PERTINÊNCIA DO OFÍCIO JÁ QUE HÁ ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.115471-9 - CELSO DE ALMEIDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO (RJ-057248)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho: 406 - 1) FLS 406/407: NADA A PROVER. 2) FLS 405: POR ORA, AGUARDE-SE. 3) VERIFIQUE-SE O QUE CONSTA DO SITE DO BACEN PARA BLOQUEIO DE FLS 402. A4 \r\n\r\nProc. 2002.001.137045-5 - DAISE LUCI RODRIGUES SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X JACOB BOCIKIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). MONIS VASILCOVSKY (RJ-016800), Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)), Inventariante: LÉA REZNIK Sentença: VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 897/898), HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS EX LEGE E HONORÁRIOS NA FORMA DO ACORDO. P.R.I. APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. U12 \r\n\r\nProc. 2003.001.006420-0 - ELIANE GONCALVES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: 511 - FICA A EXECUTADA INTIMADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DA PENHORA FORMALIZADA EM FLS 510, PARA QUERENDO , NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APRESENTAR SUA IMPUGNAÇÃO (ART 475 - J, § 1º DO CPC) A15 \r\n\r\nProc. 2003.001.093809-0 - BRUNO BELOCH (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000)) X SERASA S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: 308 - DIGA A PARTE AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO. D22 \r\n\r\nProc. 2003.001.107053-0 - JOSE FONSECA BROCHADO (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE E 10 / C 12 (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 214 - 1) RATIFICO OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. 2) ESCLAREÇA A PARTE RÉ A PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. B16 \r\n\r\nProc. 2004.001.024274-7 - ANNA GEMMA MARIA D APARECIDA PRIOLLI MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X VETERINARIA ZONA SUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857) Decisão: 216 - DEFIRO O PARCELAMENTO EM TRÊS VEZES. VENHA EM CINCO DIAS O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA. B3 \r\n\r\nProc. 2005.001.013665-2 - SAULO DE OLIVEIRA SEGRETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SEGRETO DOS ANJOS (RJ-122728)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 177 - DIGA O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 175. B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.000108-6 - FRANCISCO MARDONIO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X JORNAL EXTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: 81 - SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.013664-2 - PAULO CESAR PAVAN CAMARA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: .............. DECLARO SANEADO O FEITO, DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. NOMEIO PERITO DO JUIZO O DR. SAMY PASSY - TEL 9808.4302, O QUAL DEVE SER INTIMADO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE CINCO DIAS. LAUDO EM TRINTA DIAS. VENHAM OS NOVOS DOCUMENTOS NO PRAZ DE CINCO DIAS. A AIJ , SE NECESSÁRIA, SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA. I-SE. (ÍNTEGRA NO AUTOS) D13 \r\n\r\nProc. 2006.001.014784-6 - CLAUDIO MORAES MOURAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVEIRA FRÓES (RJ-122544)) X BARRAFORD JACAREPAGUA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho: 101 - FLS 93: ESCLAREÇA A RÉ O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE O DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO JÁ FOI OBJETO DE REPARO, CONSOANTE AFIRMAÇÃO DO AUTOR EM FLS 05. OUTROSSIM, ESCLAREÇA OS PONTOS QUE PRETENDE ELUCIDAR COM A PROVA ORAL REQUERIDA. C10 \r\n\r\nProc. 2006.001.038207-0 - CECILIA KAZUMI NAKAMURA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 71 - 1) ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.063684-5 - ALCOST CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: 190 - CIÊNCIA À PARTE AUTORA. APÓS, CLS PARA SENTENÇA. A30 \r\n\r\nProc. 2006.001.095245-7 - KARLA DANIELLE DE MELLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X R M ARAUJO IMOVEIS Despacho: 41 - 1) DEFIRO A GRATUIDADE. 2) CITE-SE COMO REQUERIDO. C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.104040-3 - ROBSON LUIZ DOS SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.104404-4 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho: 70 - AGUARDE-SE A AUDIENCIA. C30 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.082702-8 - MANOEL MESSIAS DE GOIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742)) X ANTONIO NELSON DE ABREU CERVONE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA (RJ-030853) Sentença: TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE AÇÃO PERDEU O OBJETO, PELO QUE JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ................ C32 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.024450-1 - JOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA MENDES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X ELISABETE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) Decisão: 180 - RECEBO AMBAS AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. C35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.110581-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285) Sentença: ............. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O AUTOR OS VALORES DE a) R$ 120.125,00 CORRESPONDENTES ÀS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS b) R$ 21.025,29 CORREPONDENTE À CLÁUSULA PENAL ......... PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO ........................ (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C4 \r\n\r\nProc. 2003.001.007850-7 - OTAVIO IVAN MONTEIRO DA MATTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho: 353 - ÀS PARTES. APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO. A16 \r\n\r\nProc. 2004.001.070519-0 - ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: 215 - CUMPRA O EXECUTADO O DESPACHO DE FLS 201, ITEM 2, RESSALVADO O VALOR DA DIFERENÇA QUE ESTÁ NA PLANILHA DE FLS 216. E23 \r\n\r\nProc. 2005.001.011526-0 - ELAINE BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: 174 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. D20 \r\n\r\nProc. 2006.001.071019-0 - MARICELMA SANTOS AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 70 - ESCLAREÇAM AS PARTES O DOCUMENTO DE FLS 63 EIS QUE CONSTA BAIXA POR ORDEM JUDICIAL E TAL ORDEM NÃO EMANOU DESTE JUÍZO. E AINDA, A NEGATIVAÇÃO AO DOCUMENTO RELACIONADO, DATADO DE 25/01/05 CONSTA DO DOCUMENTO DE FLS 26, JUNTADO PELA AUTORA. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.091955-7 - NANCI PASSOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: 22 - DIGA A PARTE AUTORA O CORRETO ENDEREÇO DO RÉU. B19 \r\n\r\nProc. 2006.001.119546-0 - RICARDO MAURICIO MENEZES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-072289)) X CLAUDIO VICENTE FERREIRA Despacho: 49 - CITE-SE. COM A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. C18 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.095050-3 - SONIA LUCIA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603), Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887)) X FATIMA LUCAS FARIA Decisão: FLS. - 1) DEFIRO JG AOS AUTORES. 2) D.D.P.R.A.A. 3) ENTENDENDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES, DEFIRO O ARROLAMENTO PLEITEADO, QUE ABRANGERÁ OS BENS MÓVEIS QUE COMPÕEM O APARTAMENTO OCUPADO PELA DEMANDADA, A QUAL FICARÁ COMO DEPOSITÁRIA. 4) E. O COMPETENTE MANDADO. CITE-SE OUTROSSIM. 5) DEVE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA LAVRAR O COMPETENTE AUTO NOS TERMOS DO ARTIGO 859 DO CPC. -------- FLS. - 1) J. 2) I. COM URGÊNCIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.030387-6 - DISTRIBUIDORA DE CEREAIS FERNAO DIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: 164 - 1) PROVIDENCIE O INTERESSADO O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO QUE ESTÁ AFIXADO NA CONTRA-CAPA. 2) POR CAUTELA, AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. PRESTIGIA-SE A BOA-FÉ E PREZA ESTE JUÍZO PELA CELERIDADE QUE GERA SEGURANÇA JURÍDICA. E5 \r\n\r\nProc. 2005.001.129846-5 - MALUREAN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 162 - AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO SE COM O LEVANTAMENTO DARÁ QUITAÇÃO. B6 \r\n\r\nProc. 2006.001.007851-4 - BAUER DO BRASIL LTDA X RICARDO COSTA MARQUES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359), Dr(a). ILAN MACHTYNGIER (RJ-130642) Decisão: ......... DECLARO SANEADO O FEITO, DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA NA OITIVA DE TESTEMUNHAS E NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ; PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. NOMEIO PERITO DO JUIZO O DR. JARBAS BARSANTI RIBEIRO - TEL: 2533.2009, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, OS QUAIS SERÃO ARCADOS PELA PARTE AUTORA. QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS EM CINCO DIAS. LAUDO EM TRINTA DIAS A CONTAR DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. VENHAM OS NOVOS DOCUMENTOS E O ROL DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE CINCO DIAS. A AIJ SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE RÉ, DEVENDO SEU PROTOCOLO SER COMPROVADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DA DISPONIBILIZAÇÃO PELA SERVENTIA, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.072792-9 - MARIA ANTONIO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089), Dr(a). DENISE DIORIO ANDRADE AFFONSO (RJ-073996) Despacho: 114 - EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. F4 \r\n\r\nProc. 2006.001.107527-2 - ABNER SALUSTIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: 41 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) OFICIE-SE AO SERASA PARA QUE O NOME E CPF DO AUTOR SEJA EXCLUÍDO DE SEU CADASTRO EM RELAÇÃO AO DÉBITO DE R$ 32,30, DATADO DE 10/11/05. 3) CITE-SE O RÉU COMO REQUERIDO. A1 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.149017-0 - NEIDE MARIA DE OLIVEIRA CAPITAO MOR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619) Despacho: 112 - DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE CONCORDA COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. E14 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.029313-0 - GLAUCO ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS VAIRÃO BRUM (RJ-059113) Despacho: 377 - EXPEÇA-SE GUIA, COMPROVANDO-SE O DEPÓSITO EM 72 HORAS. E9 \r\n\r\nProc. 1999.001.166095-9 - GILSON CESAR DI LUCCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão: 729 - 1) RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, POSTO QUE TEMPESTIVOS. 2) TENDO EM VISTA A APONTADA OMISSÃO, ACOLHO-OS PARA DECLARAR QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DEFERIDA ÀS FLS 756 RESTRINGE-SE À INTEGRALIDADE DO ITEM Nº 5 DA PETIÇÃO DE FLS 756/757. D9 \r\n\r\nProc. 2000.001.145981-4 - TOM CAT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES ARRUDA (RJ-005160), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196) Decisão: JUNTE-SE. FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS , NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. W3 \r\n\r\nProc. 2003.001.035359-2 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X GUILHERME RIBAS DA GAMA LIMA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.091770-2 - MAURICIO PINHEIRO GAMARDELLI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X PONTO OK VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Despacho: 237 - DIGAM AS PARTES, CONSIDERANDO O TEOR DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO, SE TÊM PROVAS A PRODUZIR EM AUDIÊNCIA. B4 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.145783-8 - VIVIANE RIBEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Despacho: 321 - DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\". PROCEDA-SE AO BLOQUEIO NO SITE. D19 \r\n\r\nProc. 2005.001.159073-5 - GABRIEL GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 62 - .......... HEI POR BEM EM CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AUTORA REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS MOSTRAM-SE IMPRESTÁVEIS PARA TAL FIM .......... REGULARIZEM-SE OS DOCUMENTOS, DATANDO-OS, BEM COMO RECONHECENDO-SE A FIRMA DE AMBOS OS AUTORES. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) A26 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.012587-0 - CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: 205 - 1) AO ILUSTRE SR. PERITO. 2) DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O DESPACHO DE FLS 202. C5 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.095812-0 - GILMAR LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIN S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) Despacho: 180 - AO RÉU PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTANDO-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A PROPOSTA DO AUTOR NESTA PETIÇÃO. D23 \r\n\r\nProc. 2005.001.107780-1 - RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho: 82 - AGUARDE-SE O RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO POR MAIS VINTE DIAS. APÓS, CLS. A6 \r\n\r\nProc. 2006.001.000257-1 - LUIZ CARLOS NUNES VIDAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: 185 - 1) ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) CUMPRA-SE FLS 117. 3) O ESCOPO DE ATUAÇÃO DO DIREITO É A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. UMA DAS FORMAS DE SOLUÇÃO É A COMPOSIÇÃO. A PARTE RÉ PROPÔS ACORDO INVIBIALIZADO PELA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIGA A PARTE SOBRE O INTERESSE NA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. 4) DIGA A PARTE AUTORA SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.038390-6 - HOCHTECNOLOGY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão: 143 - RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. D15 \r\n\r\nProc. 2006.001.072769-3 - FLAVIA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Despacho: 39 - DIGA A PARTE AUTORA QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. A10 \r\n\r\nProc. 2006.001.109159-9 - ADILSON BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE POR VIA POSTAL. \r\n\r\nId: 34023"
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                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.135575-2 - LILIA CAPUA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X FERNANDO COLLOR DE MELLO E OUTRO Decisão: Mantenho a decisão de fls. 297, indeferindo a pretendida convolação. Intimem-se os autores a promoverem o regular andamento do feito em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.063152-8 - ETC E TAL ACESSORIOS E PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Decisão: Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.120424-2 - BANCO HONDA S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X CONVEY EXPRESS LTDA Decisão: Tendo em vista o domicílio do réu declino da competência para o foro regional da leopoldina eis que deve ser aplicado o critério funcional de índole absoluta . Dê-se baixa e remetam -se os autos. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 1999.001.078479-3 - PATRICIA MARCHESANO DINIZ SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X BOZANO SIMONSEN LEASING AR MERC (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho: À ré sobre o alegado pela autora. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.168294-3A - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X WANDERLEY AZEVEDO LAGOAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Decisão: Intime-se o depositário para promover, em 05 dias, o depósito judicial do valor arrecadado, sob as penas da lei. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1982.001.503401-5 - MARIA CELIA AMARAL VELLOSO X DALMO VALENCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1995.001.029365-0 (17704) - EDINALDO JOSE BRITO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ANTONIO PEREIRA (RJ-078464)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO THEODORO DA SILVA NETTO (RJ-019092), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento, como requerido.Esclareça o exeqüente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2000.001.011704-0 - WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (RJ-102375), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) 2) Recebo o recurso adesivo de apelação de fls. 1144/1155 em seus dúplices e regulares efeitos . Ao s apelados (autores). 3) Após, subam os autos ao E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.082280-9 - TEREZA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X JOSE AUGUSTO PROENCA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). HELIO LUIZ FIUZA LIMA (RJ-031036) Decisão: Regularize o polo passivo na forma do artigo 988, VI do cpc. Suspendo o feito por 90 dias para que a autora cumpra o artigo acima mencionado. Defiro o prazo de 10 para pagamento das custas. \r\n\r\nProc. 2001.001.096137-0 - MANUEL MARIA DA NOBREGA NOVAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X MARILIA RODRIGUES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR (RJ-101070) Despacho: Ao autor sobre os documentos apresentados pela ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.030335-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X LUCIOLA MONTENEGRO DE ALVARENGA Decisão: Suspendo a execução na forma do art. 792 do CPC. Aguarde-se no arquivo o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.056665-6 - ANTONIO BUNCHAFT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993)) X ROSA BUNCHAFT (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO (RJ-081300) Despacho: Às partes sobre os documentos acrescidos. \r\n\r\nProc. 2004.001.105659-5 - LUCIANA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Fls. 217. Intime-se, como requerido, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.000247-7 - JUPITER PEREIRA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.008400-9 - ALESSANEA AVELINO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.001.054408-2 - JOSE LUIZ ROMANO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As partes sobre os honorários do perito(fls.62) e sobre a data da perícia( fls.64/65) (pericia marcada para o dia 30/10/2006, às 13:30, na sala 315, sala de perícias médicas deste forum. \r\n\r\nProc. 2006.001.056259-0 - ADILSON DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI GONÇALVES DOS SANTOS ASSIS (RJ-091799)) X MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho: Fls. 224. À ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.117414-6 - JANETE BURLAMAQUI MELANI DINIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência , consolidado no enunciado nº 01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiência alegada, em 05 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento . Transcorrido, certificando-se voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.119677-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABAETE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X CARLOS HENRIQUE DE FIGUEIREDO FREITAS Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 20/11/2006, às 15:40 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.071564-7 - COMPANHIA ESTANIFERA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (RJ-112286)) X MARCIO LACS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569) Despacho: Ao autor sobre fls 140 e seg. . Após , decidirei \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.014711-6 - GILZA RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.122887-6 - FRANCISCA MAURICIO DELMIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MENDES (RJ-127602)) X JORGE BULUS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.040073-4 - FARMAGOLD LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSÉ DOS SANTOS (RJ-041183)) X SERASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Decisão: Os honorários deverão ser partilhados em metade para cada réu. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.044995-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EDSON ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.036497-1 - MARCO ANGELO PUNARO BERTEA (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960)) X ROSIRENE DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.018813-7 - MARIA HELENA SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X SANDRA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.138471-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X ROBSON NOVAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Decisão: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.119411-0 - RICARDO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JESUS GERALDO MOROSINO (DF-011432)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS PRAIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274) Despacho: Venha a diferença de taxa judiciária certificada às fls. 13 em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.135137-6 - LUCIOLA MONTENEGRO DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.051870-4 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X EUGENIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156), Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993), Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750), Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA (MS-009227), Dr(a). CLÁUDIA SIMÃO DE LEMOS (RJ-077292), Dr(a). MARIA APARECIDA VICENTE (RJ-131813) Decisão: À parte autora sobe o proposto às fls 351/352 \r\n\r\nProc. 2005.001.088297-0 - CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN (RJ-131946)) X SERGIO ALVES GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.087009-9 - FREDERICO JORGE RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X FATIMA ELIAS NUNES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.158987-4 - COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X NELSON LAREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO (RJ-117560) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.111943-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SBC SISTEMA BRASILEIRA DE CIRCULACAO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.157123-6 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X DESENTUPIDORA CANARINHO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.087904-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X MVBB VEICULOS MOTOS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880) Despacho: Recebo a exeção de pré - executividde - Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.107002-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X OCTAVIO LUIZ DE ALMEIDA MELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.108013-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho: Fls. 404. Ao credor e ao MP. \r\n\r\nProc. 1996.001.109849-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho: Cumpra-se a decisão. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. \r\n\r\nProc. 2002.001.112694-5 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IVO DE JESUS LOPES ATAIDE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1997.001.017862-1 - YVONNE MUTZENBECHER SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BOAVISTA S/A, (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.053156-7A - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ X RUTH BEZERRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007), Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Decisão: Trata-se de impugnação ao valor da causa , em apenso aos autos da ação ordinária , em que a autora , ora impugnada , pretende a declaração de validade de cláusula contratual de pagamento de st.. Logo, o valor da causa deve corresponder ao proveito ecônomico, o qual corresponde ao valor do equipamento na hipótese deduzida em juízo. Assim sendo , acolho em parte a impugnação da causa , atribuindo à causa o valor do equioamento, que deverá ser apurado posteriormente nos autos da ação principal . Em tempo : Translade-se cópia da presente decisão aos autos da ação ordinária. Após , arquive-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.117008-3 - JOCELINO SOARES (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho: Homologo os honorários da Dra perita conforme fls 295 já que proporcionis ao trabalho realizado. Às partes \r\n\r\nProc. 1997.001.144679-9 - MARILZA DE SOUZA CHAVES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316)) X FERIAS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753) Permaneçam os autos em cartório, pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, remetam-se conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.095161-2 - CECLAU COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2002.001.106391-1 - MEDEIROS E VASCONCELOS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2004.001.133480-7 - CLEONICE APARECIDA TATSCH (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECON S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA CHRISTINE SOCORRO DUARTE (RJ-047730) Assim sendo, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora nos processos 2004.001.133480-7 e 2004.001.077298-0, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC, condenado a parte ré ao pagamento à autora de indenização por danos morais, que fixo, moderadamente, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que somente restou comprovada a negativação do nome da autora no cadastro da SERASA e não do SPC, conforme comprova documento de fls. 110. \r\n\r\nProc. 2005.001.083886-5 - MARCELO GABRIEL REIS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSICLER DA CONCEICAO MORAES DE JESUS (RJ-052269), Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho: As partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.144387-8 - RESTAURANTE NATURAL FOOD LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Considerando que a obrigação foi extinta por transação (fls. 169), dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.090799-4 - MOVIMENTO MUNDIAL VIDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X ALAN KARDEC CORREIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016), Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740), Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542) Fls. 651. Dê-se vista como requerido (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2001.001.092841-9 - ODALEA BESSA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA (RJ-101318)) X ROGERIO DO COUTO SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.119556-3 - BAZAR E PAPELARIA REPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL Decisão: Fornecida contrafé. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1.102b do cpc . Cite-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.159221-8 - JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA VIDON (RJ-065381) Despacho: Fls. 545. Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.095147-3 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: Intime-se o autor/sucumbente por DO, para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.129087-7 - FRANKLIN BALASSIANO PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento, como requerido às fls. 192.Após, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.081338-0 - BASILIA MAGDA SOARES PAIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOEL (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299) À PARTE AUTORA EM RÉPLICA. APÓS, À PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 81/88. \r\n\r\nProc. 2006.001.082010-3 - JOSE SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão: Tendo em vista a manifestação do autor de fls. 229/231, designo audiência de conciliação nos termos do aart. 331 do CPC PARA O DIA 09/10/2006, ÀS 15.00H. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086101-4 - ANTONIO LISBOA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A À PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.092204-0 - SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X SANTA LUZIA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO (RJ-056910), Dr(a). GABRIELA DE S. DIAS (RJ-099830) Decisão: \"RECOLHA O EXEQUENTE A TAXA JUDICIARIA VERIFICADA CERTIDÃO DE FLS. 266. APÓS, VOLTEM PARA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.102185-7 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X JOSE MARIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) Despacho: Fls. 323. Dê-se vista como requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.100663-4 - FELIPE CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). REINALDO ROCHA FRAGA (RJ-123479), Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X SARA REGINA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964), Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658) Decisão: Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.030272-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARI (Adv(s). Dr(a). DENISE DE MELLO WANDERLEY FERREIRA (RJ-002246)) X LEILA BARROSO BUARQUE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.074065-8 - JOSE ARY RODRIGUES BERNARDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.085285-2 - GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) 1) Oficie-se ao SPC e SERASA para que informem se constam ou se já constaram, em nome da autora anotações restritivas ordenadas pela ré, esclarecendo as datas de inclusão e exclusão.2) Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.071162-3 - NICIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BILBAO VIZCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). JADIR CASTELLAR (RJ-067950) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2001.001.120637-9 - EDSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES AMERICA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.055034-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho: Às partes para informarem se chegaram a alguma composição \r\n\r\nId: 34025"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "8ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "34161": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2002.001.077330-0 - GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X CELMIRA GODOY VIDAL FILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE SOUZA PORTO (RJ-095888), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442) Despacho: FLS.362/363 - OFICIE-SE CF REQUERIDO; AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.041852-5 - HELENA MARIA DOS PASSOS BACELLAR (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986), Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) Despacho: FL.176 - ESCLAREÇA, FACE AOS DOCUMENTOS DE FLS.171/172. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.030469-9 - RONALDO ALMEIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). NORTON CHAVES FREIRE (RJ-083048)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Sentença: ...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, declarando o saldo devido pelo autor ao réu, relativo à conta corrente 80.000061-8, da ordem de R$ R$ 37.414,17, equivalente a 23.312,46 Ufir/RJ 05. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados.P. R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.092976-4 - CENTER CIENTIFICA COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X EDILASIO MOREIRA DE ALCANTARA Despacho: À LUZ DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICANDO QUE PROCUROU O RÉU POR 6 VEZES, DEFIRO O ARRESTO ON LINE. DILIGENCIEI BACENJUD 2.0. \r\n\r\nProc. 1998.001.130359-0 - ABN AMRO BANK ... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VALTER DA SILVA SANTOS FLS.62/66: AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.131812-7 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X ROBERTO BASSETI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) AO AUTOR, DEVENDO INFORMAR SE CONCORDA COM A BAIXA NO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117125-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X REMI VELLOSO BARBALHO Recolha o autor as custas para diligência de Oficial de Justiça , no valor de R$ 11,89. i \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.143359-9 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA REGINA NASCIMENTO (SP-166835) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.083859-9 (13580) - MASSA FALIDA DE VAL SERVICE COMERCIO TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA COSTA LAGE (RJ-097923), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X MOT MICOPERI OCEAN INSTALACOES DO BRASIL LTDA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.015625-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X ANDREA C DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Despacho: FACE À AUSÊNCIA DE CTAÇÃO EM EXECUÇÃO E À NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 1999.001.037206-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE EGBERTO DE ALBUQUERQUE E SA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA HERCULANO BARROSO (RJ-095037), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) VENHAM AS CUSTAS P/ A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO: CAMPO 30 (CONTA N.3403.069663) ; CAMPO 32 (CONTA N.3403.141298); CAMPO 43 (R$ 9,32) E CAMPO 45 (R$ 1,86) \r\n\r\nProc. 2001.001.101061-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X VANIA MARTINS PINTO AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.115078-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AUREA CONCEICAO DE ANDRADE SUASSUNA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Despacho: CUMPRA A EXECUTADA O ITEM 1 DE FL.123, EM 48 HORAS, PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.082278-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO LUIZ COSTAS LAGOA BEST RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X LEONARDO LINS HERNSTEIN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ELIANE GOLDEMBERG (RJ-105568) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO; I-SE O EXECUTADO PARA PAGAR A DIFERENÇA (FL.219, ITEM C), PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.111323-2 - JAQUELINE DA COSTA CABRAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CORRÊA LOPES JUNIOR (RJ-125816)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Sentença: ... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 10.364,75 (dez mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente a contar de 24/11/03, e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.071695-4 - ROMULO PAULO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: DIGA O AUTOR , NO PRAZODE 5 DIAS, SE O ACORDO FIRMADO RESTOU CUMPRIDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.118019-3 - CONDOMINIO EDIFICIO SILVER FISH (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DE MOURA CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.150041-2 - HELLWSSI DE LIMA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS APONTADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.157077-3 - VALDENI MAURICIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FLS.48/54 E 55/65: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.037161-8 - INEURIDI JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DA DENUNCIAÇÃO A LIDE AEVC 0702-1 NO VALOR DE 37,38. OJA 0714-6 11,89, QUANTIFICANDO O VALOR DA CAUSA E RECOLHENDO 2% DE TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2006.001.088102-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X FERNANDA MARINS DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.101587-1 - SANDRA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X CIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL S A Sentença: Sentença:\"...HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.027410-0 - DENISE APARECIDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YSSELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEONICE RIBEIRO DE MATOS (RJ-080155) Despacho: VISANDO TENTAR COMPOR O LITÍGIO DE MANEIRA EQUILIBRADA, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 28/11/06 ÀS 14:30H. I-SE. CIÊNCIA À DP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.093154-8 - HERCULES DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.123872-5 - RENATO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313) Recolha o Réu a diferença apontada (APCJ - conta: 0711-2, R$ 16,95). \r\n\r\nProc. 2003.001.137943-6 - RICARDO ANDRE JAGUARIBE FERRARI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.184/232 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.038007-0 - ALEXANDRE HENRIQUE DELL ARMI BAETA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) A PARTE INTERESSADA SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.062972-1 - SONIA NESI CABELEIREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X TELEMAIS 3 LISTAS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005514-9 - HELENA HEIZER JULLIEN (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925)) X CONDOMINIO EDIFICIO SANTA AMELIA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho: ÀS PARTES PARA CUMPRIREM A PARTE INICIAL DE FL.105, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE DE,EIS PROVAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.011253-2 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO DANIN (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X JOSE ALEXANDRE RIBEIRA (Adv(s). Dr(a). ADAURI MOTA JACOB (RJ-054592) A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.018641-2 - MELANIA MARIA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X REFRIDIRECT COMERCIAL LTDA DE-SE VISTA POR 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.070624-0 - CAFE E BAR FLOR DE SAO CRISTOVAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005)) X TUDOR COMERCIO DE BORRACHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE A PROPOSTA DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.054073-8 - ELY MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.000553-2 - CRAUDEIR DE CASSIO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364)) X LUIZ ANTONIO FERNANDES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FERNANDES TRINDADE (RJ-049566) Despacho: CUMPRA-SE FL.378, NA ÍNTEGRA, QUANTO À EXEQUENTE ELOISA, EM CINCO DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2003.001.004436-4 - FABIO ANDRADE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BARBARA POVOAS VIANNA (SC-016292)) X BANCO FONTE CIDAM S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.078697-8 (14947) - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X RESTAURANTE TECLADO PIANO BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700) Despacho: TENDO EM VISTA A NATUREZA D FEITO, DESNECESSÁRIA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO PROSSIGA A RÉ NO APENSO. \r\n\r\nProc. 1998.001.091312-8 - TANIA VINHAS CHAVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X NELSON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA SIMÕES RODRIGUES (RJ-040879), Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329), Dr(a). JOSE AUGUSTO COSTA (RJ-082442) Despacho: FLS.338, 1ª PARTE: ESCLAREÇA-SE ANTE DECISÃO DE FL.291; FLS.338, 2ª PARTE: CABE À PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART.659, REGISTRAR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 1998.001.205242-4 - FERNANDA MARTINS FALEIROS DINIZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X DISTRIBUIDORA MOLYTROL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246) Despacho: ANTE OS ESCLARECIMENTOS DE FL.234, PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DOS RESPECTIVOS BENS. \r\n\r\nProc. 1999.001.160561-4 - BANCO FONTE CINDAM S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630)) X JOSE CANDIDO DE ARAUJO E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELLA KLEMPOUS CORREA (SC-006115), Dr(a). BARBARA POVOAS VIANNA (SC-016292) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.125400-9 - ESTACAO DO ALUMINIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GASTÃO PINNA FILHO (RJ-091204)) X VICENTE FERNANDES NETO Despacho: PRELIMINARMENTE, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DE FL.47, VEZ QUE HÁ DADO NOVO. VENHAM AS CUSTS DEVIDAS AO ATO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088964-4 - PEDRO AUGUSTO DE GOES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X APARECIDA SANDRA GOMES ZAMBRONI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1989.001.118380-7 (12467) - IONE BIAJUTTO BIASOTTO TROTTATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ESPOLIO DE MERCEDES GROSS MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAIA (RJ-006065), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL.957/968, EIS QUE TEMPESTIVOS, MAS REJEITO-OS , UMA VEZ QUE INEXISTE A OMISSÃO ALEGADA...DEVENDO A IRRESIGNAÇÃO DOS DECLARATÓRIOS SER DEDUZIDA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA; FLS.974/975 - MANTENHO DECISÃO DE FL.911 E 926/928 PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGAURDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.019289-6A - TAISSA BRAGA RODRIGUES JURJO (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X SATURNINO RAMON RODRIGUES JURJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.066548-0 - WALDEIA MACEDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X CLARO ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: RECEBO A APELAÇÃODE FL.134 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.009572-7 - JOPIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258), Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655), Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). ERNESTO TIZIRULNIK (RJ-069034) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.105168-9 - ROSILENE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X GRAVADORA VIRGIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.172267-7 - FRANCISCA DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: DIGA AUTORA SE CONCEDE QUITAÇÃO PLENA AO FEITO COM O LEVANTAMENTO DE FL.540, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA; FL.547 - I-SE A PARTE RESPONSÁVEL PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS, EM DEZ DIAS, PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 1999.001.115544-0 - JOSE DE FREITAS COELHO (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X TOMADORA DE SEVICOS BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.141042-6 - LEONIDAS ANICETO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.113076-2 - FRANCISCO MACHADO FARIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADO(S) NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC.), APRESENTADOS COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.025625-9 - LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DO EGITO COELHO (RJ-075649)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) A PARTE AUTORA: O MANDADO DE PAGAMENTO JA FOI RETIRADO PELO BANCO DO BRASIL EM 13/9/06 PARA SER PAGO A PARTE AUTORA TENDO EM VISTA QUE SEU PATRONO NAO TEM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇAO CONFORME PROCURAÇAO DE FLS 07. \r\n\r\nProc. 2005.001.045067-0 - GESSI RODRIGUES LEITE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X LEVI WEKSLER (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354), Dr(a). RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (RJ-126819) AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.051194-3 - JUCILENE LIMA DE SENA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) EXPEÇA-SE GUIA. AS CUSTAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS EM GRERJ DE ACORDO COM FLS 79 \r\n\r\nProc. 2005.001.151718-7 - GABRIELA VIEIRA VIOLANTE ENDOXIO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) A AUTORA SOBRE DEPOSITO DE R$ 5000,00 \r\n\r\nProc. 2006.001.005479-0 - LM EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (RJ-131824)) X BANCO BRADESCO S A Sentença: Sentença:\"...HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.029788-1 - FABIO VINICIO CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X ZAZEN PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Despacho: DESIGNO O DIA 28/11/06, ÀS 14:50H, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PATRONOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.044407-5 - DURVAL MARCOS GUIMARAES MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081648-3 - AMANDA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101163-4 - MARILENE NASCIMENTO PASSOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.111493-9 - RAQUEL PONTES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DUMANI PESSANHA (RJ-123671)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. APÓS, AO MP. \"AD CAUTELAM\" PROCEDA-SE A RESERVA DE VAGA PARA A IMPETRANTE ATÉ A FORMAÇÃO DE CONTRADITÓRIO, QUANDO ENTÃO SE MANIFESTARÁ O JUÍZO QUANTO A LIMINAR, MANTENDO-SE OU NÃO A RESERVA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.105687-0 - NEIL ADILSON NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X DIRETORIA PRESIDENTE DA MULTCONSULT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.046273-3 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.133639-5 - ELSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). MINA ENTLER CIMINI (SP-194569), Dr(a). PATRICIA ENTLER CIMINI (SP-176420), Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153863-4 - LM EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (RJ-131824)) X BANCO BRADESCO S A Sentença: Sentença:\"...Tendo em vista que a autora desistiu da ação principal...o presente feito perdeu o objeto, pelo que o JULGO EXTINTO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.172482-0 - ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRSIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A), Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (SP-131459), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) Despacho: FLS.1090/1091 - ESCLAREÇA -SE, ANTE O QUE DISPÕE O ART.667 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.056515-5 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X LUCI TRINDADE SILVA RECOLHIDAS AS CUSTAS DA DILIGENCIA, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.089252-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RONAR COM PROD HIGIEN LIMPEZA LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.077921-9 - R C M CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.095145-0 - MARIA DALVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.038411-8 - JUSSARA MARIA FIRMINO FORTINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. ELABORE O CARTÓRIO DEMONSTRATIVO DAS CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.099501-6 - MANOEL MONTEIRO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELZA DE ALMEIDA (RJ-049568)) X PAULO DE GUSMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Despacho: COMPROVE O AUTOR O DÉBITO DE IPTU REFERENTE AO PERÍODO DE ADMINISTRAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.108356-6 - MARIA INEZ DE ARAUJO BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180)) X PLANO DE SAUDE GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: 1) DEFIRO JG À AUTORA; 2) TENDO EM VISTA A ABERTURA DE CONCLUSÃO EM MEIO AO PRAZO PARA RESPOSTA, DEVOLVO ESTE À PARTE RÉ,CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.128519-7 - ERCILIA RITA BRUNO FERNANDEZ MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SARAH L KAZCAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523) Despacho: CONSIDERANDO QUE OS RÉUS DISCORDAM DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, O FEITO DEVE TRAMITAR, NOS TERMOS DO ART.267, § 4º, CPC; EM PROVAS, JUSTIFICANDO-SE, PARA EXAME DE CONVENIÊNCIA; DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1994.001.024887-2 (18377) - RUTH EDELMAN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X ALBERTO MAGNO LOTT CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.111952-3 - HENRIQUE DO NASCIMENTO FRAGA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIZOTE (RJ-084018)) X GLORIA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.093244-6 - GEORGE ALMEIDA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). RICARDO GONÇALVES MOREIRA (RJ-109513)) X ROBERTO JOSE GRISOLIA DONATO E OUTRO Decisão: INDEFIRO DESDE JÁ A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA ÀS FL.109, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE PENHORAR VALORE SEM QUE HAJA UM TÍTULO EXECUTIVO, O QUE SOMENTE PERSEGUEM OS AUTORES COM A PRESENTE DEMANDA; CITEM-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.139134-3 - FABIO GERVASIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho: FL.323 - EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.059468-6 - ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X TNL PCS S/A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543) Despacho: FACE À DIFERENÇA DE EXECUÇÃO, PRELIMINARMENTE, À EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.104025-1 - ALIRIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA ARRUDA DA COSTA (RJ-018906)) X PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236) Despacho: FL.118 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA, DEVENDO O DEVEDOR COMPROVAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.106498-0 - EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X ARMANDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA, Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X ARMANDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.121444-3 - SILVIA MARIA SISTON CAVINA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2006.001.014208-3 - BEATRIZ MOREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão: ...AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E PERICIAL PARA O QUE NOMEIO O DR. RONALDO DUARTE C. MONTEIRO TEL 9987-7240. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, I-SE O PERITO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.134568-2 - ELENA MADDALENA DEVECCHIA X EDUARDO FITIPALDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.081328-3 - VICTOR BRUNNO BARATTA RIBEIRO MOURA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DORNELLES DOS SANTOS (RJ-112426)) X POLICLINICA DE BOTAFOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.028777-0 - OTILIA DIAS FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1) FL.121 - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO COMO REQUERIDO; 2) RECOLHA A RÉ AS CUSTAS SUPRA DISCRIMINADAS, OBSERVADO O RETEIO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS, VOLTEM PARA AS MEDIDAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.040232-7 - VALMIR DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao autor sobre deposito de $ 18587,56. Recolham-se $ 40,77 de atos das secretarias do tribunal 0701-3 e a intimação postal 0711-2 $ 3,39 \r\n\r\nProc. 2006.001.058913-2 - HAMILTON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X CONCESSIONARIA FIAT DICASA FILIAL CARREFOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: AMBOS DENUNCIARAM A LIDE (FL.23 E 45). ASSIM, CUMPRAM OS LITISDENUNCIANTES A CERTIDÃO SUPRA, RECOLHENDO-SE AS RESPECTIVAS DESPESAS, EM CINCO DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE AMBAS AS DENUNCIAÇÕES. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2002.001.076857-1 - REGINALDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho: 1) VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA; 2) ESCLAREÇA O AUTOR O SEU PEDIDO DE AUXÍLIO ACIDENTE TENDO EM VISTA QUE RECEBE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIA, E QUE EM SUA EXORDIAL TODOS OS FATOS SE REFEREM A REVISÃO DE TAL BENEFÍCIO. RESSALTE-SE QUE OS BENEFÍCIOS EM QUESTÕES TEM NATUREZA DIVERSAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.169420-7 - WILMA FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A CENTRAL OPERACIONAL ITAUCRED/RJ (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438) Decisão: INDEFIRO NOVA INTIMAÇÃO DO PERITO EIS QUE SUFICIENTES AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MESMO....DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2004.001.114613-4 - ELZA ALVES DE ALMEIDA X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) às partes, sobre laudo. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.063421-6 - COMERCIAL FLEX BRASIL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X BANCO SOFISA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SÁ CARDOSO (RJ-087356), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO 1º RÉU, EM CINCO DIAS, PENA DE REVELIA (ART.13, II, CPC); CERTIFIQUE-SE QUANTO À PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. \r\n\r\nProc. 18831 A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESCARTE, O(S) OBJETO(S) ACAUTELADOS NESTA SERVENTIA (FITAS, CDS, LIVROS, ETC), APRESENTADO(S) COMO PROVAS NOS AUTOS, DEVENDO MANTÊ-LOS EM SEU PODER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nId: 34161"
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                                                                    "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.084938-1 - NELSON CALDAS BARRETO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão: 1 - DIANTE DO ACIMA CERTIFCADO, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DA RE, PORQUE DESERTO. 2 - RECEBO O RECURSO DE FLS. 400/403 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO, NO PRAZO LEGAL. A23 \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.141184-2 - FRANCISCO DE JESUS FERNANDES NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: INTIME-SE O BANCO INDICADO Á FL.. 441, APRESENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO ( 289).(DESP ORD - A PARTE RE PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO BANCO NACIONAL, PARA O FIM DE EXPEDIR O OFICIO DETERMINADO AS FLS. 445). E15 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.117709-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO Decisão: DEFIRO A LIMINAR, ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E UMA VEZ CONFIGURADA A MORADA PARTE RÉ. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM EM MÃOS DO CREDORFIDUCIÁRIO. CITE-SE A PARTE RÉ PARA CONTESTAR OU REQURER A PURGA DA MORA ( DEC. - LEI Nº 911/69, ART 3º) A50 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.137189-3 - LUIZ MARCELO DE CASTRO SALLES (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL (RJ-067763)) X CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Despacho: 1 - CONSIDERANDO OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 233, EXPLICITE SE O VALOR DEPOSITADO TEM POR FINALIDADE A GARANTIA DO JUIZO OU A IMEDIATA SATISFAÇÃO DO CREDITO EM 05 DIAS. 2 - MANIFESTE-SEAINDA A PROPOSITO DE FLS. 257/259, NO MESMO PRAZO. F17 \r\n\r\nProc. 2001.001.083235-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIEPOLO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632)) X ESPOLIO DE IICCHOCK URMAN (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764), Dr(a). HELVÊCIO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-020575) Despacho: AOS INTERESSADOS. E28 \r\n\r\nProc. 2003.001.115555-8 - ALDA CELINA CASTRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286), Dr(a). ALDA CELINA DE CASTRO DIAS (RJ-083606)) X ALBERTO BENOLIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767) Despacho: PRIMEIRAMENTE, CUMPRA-SE O ULTIMO PARAGRAFO DE FL. 234. E9 \r\n\r\nProc. 2004.001.076564-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIDEIRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X RIALTI MAQUINAS E MOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Decisão: DE-SE VISTA NA FORMA DO ART. 40, II CPC. C29 \r\n\r\nProc. 2005.001.099169-2 - ELIAS FERREIRA SEABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS ELEGAIS EFEITOS. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.D30 \r\n\r\nProc. 2005.001.160604-4 - FABRICIO RAPOZO WALDHELM (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PASTOR SCHIESARI (RJ-041971)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ACIMA DISCRIMINADAS.A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.031031-9 - JAD PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X LINK RECORDS PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: JUSTIFIQUE OBJETIVAMENTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO, EM DEZ DIAS, JUNTANDO, AINDA, O ROL DE TESTEMUNHAS, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE OITIVA DE CADA UMA. C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.052318-2 - ROBERTO BITTENCOURT ASCOLY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 59/68 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.D32 \r\n\r\nProc. 2006.001.064969-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERRO CORA (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X LAERTE MAZZA Decisão: 1 - REDESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/10/06 AS 17:30 HS. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 2 - DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.083759-0 - CELSO PINTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: DESIGNO AUDIENCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 06/10/06 , AS 15:00 H. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.086316-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIMONA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X MAURICIO FONSECA BASTOS Decisão: DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 19/10/06 AS 14:30 H. CITE-SE E INTIMEM-SE.B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.097407-6 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X ESPOLIO DE LEA LOPES SOARES Decisão: 1 - RETIRO O FEITO DA PAUTA DO DIA 21/09/062 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO...3 - DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 19/10/06 AS 15:00 H. CITE-SE E INTIMEM-SE. (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 23,78 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO, BEM COMO FORNEÇA COPIA DE FLS. 45 E 52 PARA INSTRUI-LO). C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.108870-9 - ELIZABETH FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: VENHAM EM DEZ DIAS OS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG. A31 \r\n\r\nProc. 2006.001.110918-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X FLORIANO FERREIRA DE MOURA E OUTRO Despacho: DESIGNO O DIA 23/10/06 ás 17:00 H. PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART.277 DO CPC.. CITEM-SE E INTIMEM -SE.D30 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.159386-9 - HELOISA HELENA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOÃO MÁRCIO MACIEL DA SILVA (RJ-090546) Despacho: AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO (FL. 199). B16 \r\n\r\nProc. 2003.001.067160-7 - ROBERTO ANDRADE DE LIMA SOUTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) Despacho: AO REU EM CINCO DIAS SOBRE A DIFERENÇA APONTADA PELO AUTOR 9FLS. 251/255) SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. D22 \r\n\r\nProc. 2005.001.156134-6 - LUCIA BARBOSA SANSAO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: CITE-SE. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERA APRECIADO APOS A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO(DESP ORD: PROVIDENCIE, O AUTOR, CÓPIA DA EMENDA A INICIAL FLS 32/35 PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO.).A19 \r\n\r\nProc. 2006.001.087528-1 - FRANCISCA NUNES FERNANDES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.F14 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.040825-0 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RODRIGO DE LIMA CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Decisão: OFICIE-SE (FL. 107) (DESP ORD - INFORME, O AUTOR, O ENDEREÇO DO UNIBANDO AIG 9FL. 107 PARA A EXPEDIÇÃO DO OFICIO DEFERIDO). A51 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.088718-0 - MANUEL DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA DA SILVA CUPERTINO (RJ-032520)) X LA NUIT COMERCIO D EROUPAS LTDA Decisão: CITE-SE A SOCIA DA SOCIEDADE RE, LUCIA HELENA BARBEITO, NO ENDEREÇO INDICADO A FL. 39. (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO). A47 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.121531-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X DALVA MARIA BARBOSA MARINHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão: INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, POSTO QUE, UMA VEZ INTIMADAS AS PARTES PELA IMPRENSA OFICIAL ENCONTRAM-SE OS AUTOS REFERENTES AO PROCESSO DISPONÍVEIS EM CARTORIO. I64 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.077113-0 - RUBIN FARBERAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Despacho: MANIFESTE-SE O EMBARGADO (FLS. 149/164) EM 05 DIAS. C37 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.109294-3 - NICANOR GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-016078)) X ANTONIO LOPES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457) Decisão: ...DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO. EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO, UM EM NOME DO EMBARGADO/CREDOR E OUTRO EM NOME DA ADVOGADA...PROVIDENCIE O EMBARGANTE/DEVEDOR O RECOLHIMETNO DA TAXA DEVIDA, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ.F31 \r\n\r\nProc. 2004.001.018576-4 - JAIR FREDERICO (Adv(s). Dr(a). JAIR FREDERICO (RJ-033720)) X ALDA FERNANDES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991) Decisão: 1 - ...RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. 2 - A APELADA.A43 \r\n\r\nProc. 2006.001.074149-5 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGUEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CANTO REAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho: A EMBARGANTE 9FLS. 71/73) EM 05 DIAS. K66 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.188223-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X FABRICA DE GELO TIAGO S LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928), Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326) PROVIDENCIE, O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDIARIO NO VALOR DR$ 286,53. B37 \r\n\r\nProc. 2006.001.015418-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ- 095801)) X HELIO NETURA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899) Decisão: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL. 53). F42 \r\n\r\nProc. 2006.001.084112-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X WORCHAM TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO (FL. 25). A39 \r\n\r\nProc. 2006.001.092143-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X BM 378 CONFECCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão: CITEM-SE EM EXECUÇÃO. HONORARIOS EM 10% . C38 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.090406-2 - COLIN DUARTE BENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X EMPRESA ESTRELA AZUL LTDA Decisão: 1 - DEIFRO GJ ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - CITE-SE.A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.095280-9 - SANDRA REGINA MAGALHAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MUNIR RAMOS CURI (RJ-125923) Despacho: ESCLAREÇA A RE, EM CINCO DIAS, SOBRE O ALEGADO AS FLS. 78/79. A26 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.118427-9 - ELIZABETH LOPES CORACAO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X ALVARO TAVARES FERREIRA Decisão: FAÇA JUNTAR A AUTORA COPIAS DE SUAS 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTO EM 10 DIAS. C15 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.074135-9 (20131) - BENEDICTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). TERESA MARIA GAMA DE CARVALHO DINIZ (RJ-076863)) X C B T U COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) DE-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. A29 \r\n\r\nProc. 1996.001.090132-8 - CRISTINA BORGES MANO BERNARDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIO NO VALOR DE R$ 4810,66, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. C10 \r\n\r\nProc. 1996.001.097557-9 - MARLENE MARIA DE SOUZA AQUINO (Adv(s). Dr(a). AIRTON RUI DE SOUZA (RJ-052635)) X VIDRARIA RIO MINAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646), Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752) Despacho: aguarde-se a realização da audiencia. a27 \r\n\r\nProc. 1999.001.117248-5 - ALCIONE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891), Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. B6 \r\n\r\nProc. 2000.001.083042-9 - MICHELE DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSMIL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão: 1 -RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 -A APELADA.D28 \r\n\r\nProc. 2001.001.021844-1 - ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: PROVIDENCIE O REU, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS DO PERITO. F9 \r\n\r\nProc. 2001.001.148256-5 - ADRIANA BEATRIZ CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAGDA LENA FUCHS BUENO (RJ-068071)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Despacho: OBSERVE A DEMANDANTE O QUE REZAM O ART. 475, i E SEGUINTES DO CPC, ACRESCENTDOS PELA LEI Nº 11232/05 EM 10 DIAS. A4 \r\n\r\nProc. 2002.001.088443-1 - ASCPDERJ (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho: ESCLAREÇA-SE 9FLS. 159/160), ANTE AS DECISÕES DE FLS. 154 E 157. A28 \r\n\r\nProc. 2002.001.128780-1 - JORGE LUIZ RUSSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614)) X MARITIMA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) DESPACHO ORDINATÓRIO: AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DO DETRAN. D16. \r\n\r\nProc. 2003.001.040833-7 - Z VESTEBARRA ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X QUADRANT INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIA DAVIDOVICH FRIEDMAN (SP-132598) Decisão: 1 - RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO CUJOS AUTOS ENCONTRAM-SE EM APENSO ( PROC. 2001.001.129314-8). 2...F54 \r\n\r\nProc. 2003.001.043565-1 - NILTON BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA (RJ-039064)) X BANCO 1 NET S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Despacho: INTIME-SE O AUTOR SUCUMBENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGAD, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O DOMANDO CONTIDO NO ACORDÃO, EM 15 DIAS, SOB EPENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC. F21 \r\n\r\nProc. 2004.001.035100-7 - MARCIA DE ALMEIDA VIANNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X GUILHERME DE ALMEIDA VIANNA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.C20 \r\n\r\nProc. 2004.001.141169-3 - ALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO 9FL. 181). 2 - APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.018282-0 - IEDA GENUNCIO LUSTOZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR PROPOSTO A FL. 250...B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.098988-2 - LUIZ DA ENCARNACAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TAII FINANCEIRA DO BANCO ITAU S A Despacho: 1. DEFIRO AO AUTOR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2 CITE-SE. COM A RESPOSTA DA RÉ, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTE.LA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099491-9 - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS OCULISTAS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X FACULDADES CATOLICAS ASSOCIACAO MANTENEDORA DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE Despacho: 1 - ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZRI JUSTIFICNAOD-AS, DETALHADAMENTE A FIM DE QUE SE REALI ZE UM EXAME DE PERTINENCIA EM 10 DIAS. 2 - DESPACHEI NA INICIAL DO PROCESSO PRINCIPAL. A53 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.118838-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA ELISA DE MORAES BANDEIRA PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 9,32 CONTA 340306966-3 E NO VALOR DE R$ 0,10 CONTA 340314129-8, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. . A10 \r\n\r\nProc. 2000.001.140342-0 - RRV INSTALADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050)) X SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854) Decisão: EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA 9FL. 685). COMPROVE-SE O DEPOSITO, EM 48 H. NO MESMO PRAZO, PROVIDENCIE O SUCUMBENTE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. D3 \r\n\r\nProc. 2005.001.035788-7 - BRICKELL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BRICKELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X SWEET HOME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SWEET HOME Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. B11 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.096408-0 - HELENA COELHO DOS SANTOS SERGIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS DE SOUZA (RJ-090520)) X PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PRECE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES EM DEZ DIAS, SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, CONCORDANDO, ASSIM COM A EXTINÇÃO E BAIXA DO PROCESSO. B18 \r\n\r\nProc. 2005.001.156011-1 - DENISE MATTATIA GRASSIANO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X LUIZ CARLOS DE AMORIM LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA (RJ-089100) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 132/136 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.A32 \r\n\r\nProc. 2006.001.026041-9 - CONDOMINO DO EDIFICIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X MAURO DA SILVA CHIRICO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MERITO. ...C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.120607-0 - GEUZIMAR DE OLIVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CARDOSO MULLER (RJ-094620)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ Decisão: ...DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ESTE FEITO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL....A17 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.007536-8 - JOAO AIRES DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X GLORIA MARIA DO CARMODE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS Despacho: EXPECA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO Á FL. 254. QUANTO Á DILIGÊNCIA COM HORA CERTA, CABERÁ O OJA VERIFICAR A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.075827-7 - MARINA DE CARVALHO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020)) X ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537) Decisão: ....4 - ....DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARS DE TRABALHO DESTA CAPITAL...E11 \r\n\r\nProc. 2003.001.124419-1 - JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: DIGA O AUTOR ACERCA DE FLS. 298/299, EM 05 DIAS. C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.105167-0 - SIMONE APARECIDA DE AGUIAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHÃES (RJ-116728)) X TNL PCS S A E OUTRO Decisão: 1 - DEFIRO A AUTOR O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇAO PARA O DIA 30/10/06 AS 14:00 HS. CITEM-SE E INTIMEM-SE. 2 - ESTABELECIDO O CONTRADITORIO, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.E33 \r\n\r\nProc. 2006.001.106472-9 - MAURO BEZERRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO Decisão: 1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - CITE-SE.B21 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.061662-8 - TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) PROVIDENCIE O REU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA DISCRIMINADAS NA FL. 123 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. C34 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.072906-1 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X HELENA MALAGUTI DE WEGLINSK MIRANDA Decisão: DEFIRO O DESENTRANHAMETNO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, DESDE QUE SUBSTITUIDOS POR COPIAS, DE TUDO CERTIFICANDO-SE.C26 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.067450-9 - ANDRE BENJAMIN ZYLBERGLEJD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO SAFRA S A Despacho: A PARTE RE PARA QUE ATENDA A SOLICITAÇÃO DO PERITO JUDICIAL, EM 20 DIAS. A9 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.045495-2 (18529) - MERIDIONAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X DOCE MALICIA CONFECCOES LTDA E OUTRO E OUTRO PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DISRIMINADAS NA FL. 110 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. C34 \r\n\r\nProc. 2002.001.052951-5 - SALATIEL NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) PROVIDENCIE O REU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL. 76 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. C34 \r\n\r\nProc. 2005.001.105718-8 - CEZAR ROLAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO (ART. 475 J CPC). B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.117262-9 - ANDRE RIOS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA Decisão: 1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - CITE-SE.A1 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.130936-0 - MAURITY CALUX (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X PAULO SERGIO RAMOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620) Despacho: AO CONTADOR JUDICIAL PARA O FIM REQUERIDO , FLS. 174, CUSTAS PELO REU, EM CINCO DIAS. (DESP ORD - PROVIDENCIE O REU AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 88,34, NA CONTA 0712-0, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 175). C40 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.151083-0 - SUSYANE DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: 1 - EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA (FL. 525). 2 - COMPROVE-SE O DEPOSITO EM CINCO DIAS. F29 \r\n\r\nProc. 2006.001.048346-9 - FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CASTRO GÓES DE AGUIAR (RJ-134343)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO (FL. 108). A33 \r\n\r\nId: 34004"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "33984": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.077673-9 - ROSA DOLORES CID DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Manifeste-se a autora sobre a informação de fl. 136.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.091841-8 - DANIELLE COSME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: AS PARTES SOBRE O LAUDO.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.050337-7 - JORGE RIBEIRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Emende-se a inicial a fim de adequar o tipo de ação ao pedido.(p3) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.148205-7 - DANIEL BANDEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X DESENVOLVIMENTO E ENGENHARIA LTDA Despacho: Dê-se vista ao Curador de Massas Falidas em exercício junto à Terceira Vara Empresarial da Comarca da Capital.(p2) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.137141-8 - TEN YEARS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X BANCO SANTANDER NOROESTE S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). VICENTE ATALIBA M. V. CRISCUOLO (SP-083040), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: Fl. 246. Desentranhe-se. Adite-se na forma da petição de fl. 254. Cumpra-se.(p3) \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.019273-9 - ENGE 4 ENGENHARIA LTDA X GOMES DA COSTA ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932) Despacho: Ante a petição de fl.63,bem como a entrada em vigor da Lei 10232/05, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens.(p2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.006351-5 (21219) - REFINACOES DE MILHO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171)) X NAVEGACAO ANTONIO RAMOS S/A (Adv(s). Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) Decisão: FL. 382. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias.(p5) \r\n\r\nProc. 1999.001.075423-5 - MARIA LUISA ALBUQUERQUE DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAL RIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho: Retornem ao credor para indicação de leiloeiro.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.071611-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X OZEIAS MOURA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MORAND PAIXAO ABDELHAY (RJ-101062E), Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466), Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927) FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO./´P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.039308-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEL LEME (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COLOR TEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.059023-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPONENTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPÓLIO DE HERCOLINO CRAVO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Despacho: Certifique o Cartório conforme requerido à fl. 184. Após, voltem conclusos.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.125587-7 - PLINIO NUNES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.149312-2 - ARTUR SOUTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X AXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Às partes sobre o laudo.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.093341-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITYJUCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANA MARIA OLIVEIRA COSTA E OUTRO Decisão: Fl. 69. Defiro a expedição dos ofícios ao Detran, Receita Federal e Telemar para localização dos réus. Providencie-se.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.095975-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE PEDRO LOBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X LEDA AVILA DRUMOND Decisão: Ante a petição de fls. 38/41, suspendo o processo, pelo prazo de quatro meses, na forma do art. 265, II do CPC. Intime-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.110328-0 - SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: Comprove-se a necessidade jurídica.(p5) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.094679-3 - CERI ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848), Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Decisão: (...) 2) À parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.111082-0 - KATHRYN ARAUJO SMITH (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ANDERSON DOS SANTOS LEITE Decisão: E. guia, assumindo a autora os riscos da demanda.Comprovado o depósito, cite-se.(p5) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.037677-3 (21653) - MARIA HENRIQUETA PIRES (Adv(s). Dr(a). ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS (RJ-040557)) X SERGIO LUIZ LOPES DE OLIVEIRA Despacho: Fl. 169. Dê-se vista à Defensoria Pública, pelo prazo de 30 dias.(p4) \r\n\r\nProc. 2000.001.127615-0 - S/A WHITE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). CONRADO VAN ERVEN NETO (RJ-066817)) X BANDEIRANTE DE ENERGIA S/A (Adv(s). Dr(a). JACK IZUMI OKADA (SP-090393), Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (SP-021585) Despacho: Ante as novas disposições do artigo 475-A, intime-se a parte ré do requerimento de liquidação, na pessoa de seu advogado, através de publicação no Diário Oficial.(p4) \r\n\r\nProc. 2000.001.144593-1 - HUGO MARCELO ANSEDE X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIANA GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-103531) Despacho: À Defensoria Pública.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.131092-1 - TT TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566)) X CLARO ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Fls. 312/313. Justificadaa pertinência das provas requeridas pela ré, voltem.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.032390-9 - PINHEIRO CHAVES CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: A documentação anexada às fls. 122/143 não se presta a demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica suportar as custas do processo.Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade, devendo a Defensoria ter vista pessoal dos autos.Recolham-se as custas a taxa em 10 dias, sob pena de cancelamento do distribuição.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.040712-1 - PRYMAX RIO COMERCIO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Despacho: Em réplica.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.075477-5 - ANTONIO BAPTISTA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão: Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.078326-0 - JOSE MARIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: EM RÉPLICA.(p5) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.060378-4 - ANTONIO MARTINS GASPAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X JOSE PEDRO GOMES), Fiador: ALVINO GOMES (Adv(s). Dr(a). HORTENCIO XAVIER DE SOUSA (RJ-039827), Dr(a). LUCAS GODINHO NUNES (RJ-114642), Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749) Despacho: Manifestem-se o credor e o leiloeiro.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.146822-8 - ROZIMAR REIS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X MARCIA HAGE CHADY BARJA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) Decisão: DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.071783-1 - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X SARAH GONCALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO DA SILVA COELHO (RJ-024416) Despacho: AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.140171-9 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187)) X LUCIANE SCRIVANO C DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293) Decisão: Recebo a apelação de fls.11/13 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.146239-3 - MARCELO CURVELLO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674) Despacho: Apensados aos autos do processo 2004.001.022339-0, em curso neste Juízo, voltem conclusos para apreciação.(p2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.001808-7 - A.M.C.J. (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X A.M.L. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771) Despacho: Ao Leiloeiro sobre fls. 345/350.(p4) \r\n\r\nProc. 1999.001.001808-7 - A.M.C.J. (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X A.M.L. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771) Decisão: Defiro vista por uma hora. \r\n\r\nProc. 2000.001.081935-5 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X LAGO AZUL COM E REP PROD AGROP LTDA E OUTROS Decisão: 1) Fls. 89/90. Desentranhe-se e devolva-se ao peticionário.2) Oficie-se ao Juízo deprecado (fl. 74) solicitando informações sobre o cumprimento da carta.(p3) \r\n\r\nProc. 2001.001.014870-0 - RONALDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO X GABRIELA MARSANO CAMPOS ARRUDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419) Decisão: Fl. 79. Defiro, ante a insuficiência do valor penhorado a fl.71.Oficie-se ao Bancen para que proceda ao bloqueio de conta corrente e/ou aplicações existentes em nome do executado até o limite da execução. Torno sem efeito fl. 71 porquanto não houve citação do réu.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.133666-8 - EDGAR BENEDITO DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X VICENZO CERAVOLO Decisão: O réu não foi citado, conforme fl.34.Defiro o arresto requerido à fl. 54.Para tanto, oficie-se ao Bacen para que proceda ao bloqueio de contas e/ou aplicações financeiras do executado até o limite do débito.(p5) \r\n\r\nProc. 2004.001.116779-4 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X PAULO CASTRO AGUIAR Decisão: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob penade extinção.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.007377-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Decisão: Fl. 68. Defiro. Cumpra-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.094413-6 - MOGIANA ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA Despacho: Esclareça o exequente a petição de fl. 38, tendo em vista que o ofício de fl. 37 informa que não há saldo disponível nas contas localizadas no Banco Bradesco, não havendo informações nos autos sobre a existência e outras contas que possam ser objeto de bloqueio.(p4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.151271-3 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X ALVARO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-110966) Despacho: Ante os termos da assentada de fls. 109/110, esclareçaa parte autora se houve desistência da ação.(p3) \r\n\r\nProc. 2001.001.128828-1 - FRANCISCA DE FREITAS LINHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: 1) Aguarde-se notícia do cumprimento do acordo.2) Regularize a parte ré o recolhimento das custas, na forma do demonstrativo de fl. 382.(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.098407-3 - ALEXANDER VITORIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Decisão: Cumpra-se o V Acórdão.(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.159297-0 - MARIA DA CONCEICAO MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SHV GÁS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA COSTA FRAGA (RJ-001669), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: À Defensoria Pública.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.071323-7 - MARIO DIAS SARAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)), Interessado: VIGBAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERV LTDA, Dr(a). MARCELO PINHEIRO FARIA (RJ-094115)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Decisão: Recebo a apelação no efeito duplo. Ao(s) apelado(s).Após,subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.110782-0 - JOSE PORTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X FININVEST Despacho: Comprove-se a necessidade jurídica.(p4) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.097651-6 - JORGE ARAUJO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ (RJ-127834)) X GARRIDO COMÉRCIO DE SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA Despacho: Suscitei conflito negativo.(p5) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.151565-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVIA CRISTINA RIBEIRO MARINS Decisão: Reitere-se ofício de fl. 73, estabelecendo o prazo de 15 dias para resposta, sob pena de desobediência.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.018835-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LIDERIS ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.061301-8 - VITORIA HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095)) X FUNDACAO MEDICA ANTONIO LUIZ MEDINA FALMED (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Despacho: EM RÉPLICA.(p5) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.030091-0 - GIANNI CESTRONE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X ANGELO NERONI E OUTRO Despacho: Fls. 14 a 16. Anote-se. Notifique-se.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.106046-3 - ANDREA BARBOSA MARZANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA ARTEIRO MUNIZ (RJ-020833)) X ALEXANDRE ANDRADE MAGESK BELMIRO Despacho: Notifique-se. Após, dê-se baixa e devolva-se à parte.(p5) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.082215-0 - JOSE DA ROCHA TOSTE DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho: Em réplica.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.110720-0 - IRACILDES PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X CAIXA SEGUROS Despacho: Comprove-se a necessidade jurídica.(p5) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.130001-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ALVARO AUGUSTO D MONTEIRO OUTR Decisão: Fl. 45. Defiro a notificação por edital, na forma do art. 870, II do CPC. Expeçam-se os atos.(p5) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.126059-1 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM (RJ-105045) Despacho: Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.006250-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FLAVIO DA CONCEICAO FAGUNDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.115638-3 - WAGNER SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X LUIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277) Decisão: 1) Indefiro o pedido de gratuidade ao réu porquanto o art. 5º, inc. LXXIV dispõe que a gratuidade somente será deferida àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos.Como corolário, não basta a declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício.2) Fl. 113. Às partes sobre o pedido de honorários.Int. conforme requerido pelo perito.(p5) \r\n\r\nProc. 2005.001.012703-1 - HELIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.011389-7 - LUIZ CORREA PACHECO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Digam as partes se há interesse na realização da audiência de conciliação. Manifestem-se, ainda, sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.(p5) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.108893-8 - CLAUDIO LUIZ DO COUTO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X FAST TRAINING CENTRO EDUCACIONAL LTDA RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS (R$ 6,78 / CONTA 0711-2) FORNECENDO TAMBÉM UMA CÓPIA DA INICIAL - REP. DESP. INC.(P5) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.064837-2 (21924) - PAULO CESAR DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho: Ao Contador para apurar o valor da multa devida, na forma das petições de fls. 327/328 e 371.(p2) \r\n\r\nProc. 1999.001.144745-0 - ROSIMERI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA (RJ-112275), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X KIK CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: Ao réu sobre fls. 484/486.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.075310-2 - ROBERTO MARIO VAZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VAZ DE MELLO FRANÇA RIBEIRO (RJ-121058)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: Em réplica.(p2) \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1999.001.115503-7 - GUMERCINDO DE OLIVEIRA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X AGUAS QUENTES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (RJ-081653) Despacho: Esclareça o credor se pretende a substituição da penhora de fl.272.(p4) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.101517-9 - MOEMA TORRES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, observado o artigo 12 da Lei 1060/50.(p4) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.083060-8 - ROSANE AGOSTINHO SUED (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DOS SANTOS GOMES (RJ-090815)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). RICARTE JOSÉ DE OLIVEIRA NETO (RJ-024258) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.105997-5 - EVANIL TRANPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435)) X SOGERAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho: Certifique o Cartório se as custas foram corretamente recolhidas(fl. 476). Em caso positivo, cite-se através de Carta Precatória.(p3) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.138332-0 - DEBORAH LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521), Dr(a). ADHISA DE OLIVEIRA BEZERRA (RJ-088956)) X ESPOLIO DE FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTO LUIZ DE OLIVEIRA NERY (RJ-088011) FORNEÇA A PARTE AUTORA 3 CÓPIAS DA PLANTA DO IMÓVEL E CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR CITAÇÃO. /P1 \r\n\r\nId: 33984"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "34029": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.159470-9 - CARLOS ALBERTO ZECCHINI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do determinado às fls. 153. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.123351-4 - OLGA MENDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WANDA XAVIER LACERDA (RJ-010624)) X ESPOLIO DE ANNA RAMOS DE SANT ANNA E OUTROS Despacho: À autora sobre fls.400. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.070356-8 - LUIS FERNANDO MOTTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114)) X CONSTRUTORA BRUNET S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.074751-5 - JAMIR ANTONIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: ...Emende a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. ...*17/07* \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.144364-5 - SUPERMERCADOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IONIA LISBOA LARA (RJ-083371), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275) Decisão: Recebo os recursos de apelação (fls. 245/267 e 270/289)no efeito devolutivo. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2003.001.085428-3 - EDUARDO QUADROS SPINOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X BOA PRATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS Despacho: A caução foi prestada de acordo. Cumpra-se integralmente fls. 46. 17/06 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.083288-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DIRCECLEA CAMPELO FONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337) DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO (E18/P09) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.036341-1 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X S D M SUL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão: Fls. 48: Indefiro, uma vez que cabe o exequente localizar os bens passíveis de penhora do executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.072409-6 - ROSANGELA DE FATIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WAGNER ROSSI RODRIGUES (DF-015058)) X GRANDARREL R J LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: Conclusão de ordem. Compulsando os autos verifiquei que a penhora on line foi feita no valor de R$ 8429,10 e não no valor de R$ 204.450,31. Assim, diante da petição de fls. 99/100, reconsidero despacho de fls. 102 e defiro a penhora de 5% do faturamento mensal da executada até perfazer o total da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.093948-9 - ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X NEXTEL COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO KORENBLUM (RJ-130697) Despacho: 1- Regualrize a parte ré a sua representação processual . 2- Cumpra a parte ré integralmente o mandado, recolhendo as custas judiciais devidas. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.100173-2 - GETULIO MENDES AGUIAR E OUTROS X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho: Assiste razão o zeloso seventuário. Ao exequente sobre fls. 15/16. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.038872-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X HERALDO FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796) Despacho: Venha o endereço dos executados para o cumprimento do determinado às fls.616. \r\n\r\nProc. 1999.001.069944-3 - SOLANGE SABOYA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (RJ-071318), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: Esclareçam as partes se têm mais alguma prova a produzir. *07/08* \r\n\r\nProc. 2003.001.011727-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X LOURIVAL DE SOUZA LOPES Despacho: 1- Conforme o art. 654 do CPC, converto o arresto em penhora. 2- Oficie-se ao RGI. 3- Lavre-se termo. 4- Após, ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2004.001.142794-9 - BLUE KRYSTAL FASHION LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X INDUSTRIA METALURGICA TRENTOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MAMBRINI (RS-055645) AO AUTOR SOBRE FLS 238/240 (E10/P15) \r\n\r\nProc. 2005.001.033549-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANA PEREIRA NASCIMENTO Decisão: Designo o dia 08/11/2006 às 11:40 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC no endereço fornecido às fls.169. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.001.088057-2 - ALDENETE CHAVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À autora sobre fls. 109/112. \r\n\r\nProc. 2005.001.097401-3 - SARITA DOS SANTOS SEVERINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.112492-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICACO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X COOPERATIVA DOS COMERCIANTES DA FEIRA DE TRADICOES NORDESTINAS DO CAMPO DE SAO CRISTOVAO C (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Decisão: Designo o dia 06/11/2006 às12 horas para audiência de instrução e julgamento. Venham as custas para as diligências em 10 dias, sob pena da perda da prova. Após a juntada das custas, intimem-se as testemunhas e o do representante legal do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.136701-3 - LUIZ ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes nos termos do art. 269, III do CPC.Custas conforme pactuado. Honorários pro rata.PRI...*10/01* \r\n\r\nProc. 2005.001.145905-9 - EDNA TAVARES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Homologo os honorários periciais em R$ 2200,00 face a complexidade da perícia e dos quesitos apresentados pelas partes. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.147179-5 - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.162626-2 - FLORA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CERTIDÃOCertifico que há custas a serem recolhidas, conforme discriminado a seguir: AEVC (CITAÇÃO POSTAL) - R$ 3,39··DISTRIBUIÇÃO = R$ 3,39·AEVC = R$ 73,09·10% CAARJ·BAIXA = R$ 16,94·ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI Nº 3217/99 = R$ 3,39·TAXA JUDICIÁRIA = R$ 43,80 RJ, 21/09/2006 PORTARIA Nº 02/05Ao REU sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.025684-2 - CLINICA SAO CARLOS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.027987-8 - GENY MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: O acordo de fls. 94/95 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2006.001.035718-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GIUSEPPE ALMEIDA DI FRANCESCO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.060787-0 - MARIA JULIA FILHA DE LOURO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DIORIO ANDRADE AFFONSO (RJ-073996) AO AUTOR (MANDADO NEGATIVO DO 2º RÉU) . **08/15** \r\n\r\nProc. 2006.001.062422-3 - ROMULO CEZAR PEREIRA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.080517-5 - LENI ALVES FERREIRA BULE (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não preenche os requisitos previstos na Lei 1060/50. Venham as custas e a taxa judiciária em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.101916-5 - ANGELA REGINA RITO SCHWARZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ (RJ-110779)) X ALEGRIA JACUDOVICZ Decisão: 1- Defiro JG à 1ª autora. 2- Indefiro a gratuidade de justiça ao 2º autor uma vez que o mesmo não preenche os requisitos previstos na Lei 1060/50. Venham as custas e a taxa judiciária em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Cumpra a 3ª autora o determinado às fls.36, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.020081-3 - ARLINDO DA ROCHA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170)) X RITA CONCETTA OLIMPIA MATARAZZO GARGIULO CONTROGUERRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão: 1- Fls.325/327: Já foi decidido junto à 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (fls. 304/305). O acórdão manteve a decisão para que seja citado o procurador constituído para vender o imóvel o Sr. Jairo de Arroxelas Costa. 2- Ao Curador Especial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.117965-0 - RICARDO GUEDES (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605)) X ESPOLIO DE ILSON ESCOSSIA DA VEIGA Despacho: Para a apreciação do pedido de recolhimento das custas e taxa judiciária ao final, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.118180-1 - MARCUS VINICIUS FONSECA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho: Fls. 14: O feito em questão já está sentenciado. À livre distribuição. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1995.001.044831-0 (19857) - MARIA JOSE PERES SILVA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA PERES SILVA (RJ-079387)) X ESPOLIO DE ANGELO MONTAVANOS E ZENITH ALVES MONTAVANOS (Adv(s). Dr(a). NAGELA MARIA MONTALVANOS (RJ-084824) Despacho: Ao réu sobre fls. 442. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.083845-3 - LAURO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X AURORA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MUNGO (MG-050457) Despacho: No intuito de agilizar a perícia, informe o autor se possui os documentos requeridos pelo I. Perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.056357-2 - ANA CLAUDIA RODRIGUES TAVARES (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Às partes sobre fls. 237. \r\n\r\nProc. 2002.001.119736-8 - LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X CIMENTO TUPI S/A (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho: Aguarde-se o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.116420-1 - GILMAR VITAL (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho: A execução já se iniciou. Traga o exequente o atual endereço do executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.065885-0 - ERONDINA MARIA DA PAZ GOMES PALMIERI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Diante do deferimento da apresentação de documentos suplementares às fls.96. Esclareçam as partes se há mais alguma documentação a ser juntada. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.135842-3 - IVACIR JULIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: 1- Restaure-se a baixa. 2- Aguarde-se o julgamento do agravo no STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.081292-0 - PATRICIA DE SOUZA AVILA (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X NITEROI MARKET S A Despacho: Ao Contador Judicial para apuração das custas judiciais. Após, oficie-se ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.044649-7 - WILSON ROCHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS E OUTRO Despacho: Após recolhidas as custas, expeça-se carta precatória conforme requerida às fls.86/87. \r\n\r\nDemolitória C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2004.001.028836-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961)) X MERCEDES BREVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964), Dr(a). JOÃO CARLOS SESTI DE AZEVEDO (RS-055269) Decisão: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.044877-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LAMIR CARNEIRO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.119273-6 (20729) - MARIA ELEUSA DA CONCEICAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). LIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA (RJ-144056E), Dr(a). ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-069019)) X MARIO ALBERTO MAGINA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.167504-5 - HAYDEE POVOA RAMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA CARPI (RJ-094444)) X LUIZ CELSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho: Ao autor sobre fls. 406. \r\n\r\nProc. 2001.001.128781-1 - COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X ARLETE DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) Despacho: À ré para que no prazo de 5 dias improrrogáveis, junte os documentos requeridos às fls. 464. *18/07* \r\n\r\nProc. 2002.001.070806-9 - SAVIO CRUZ FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ KRETKIE (RJ-045562), Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112), Dr(a). LUIS GUILHERME MAGALHÃES DE SÁ E MELO (RJ-108903)) X JORGE BENEDICTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049), Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075) Decisão: Ao leilão. Intime-se o leiloeiro nomeado às fls. 119. \r\n\r\nProc. 2002.001.122791-9 - ESPOLIO DE CAZESLAWA SLIWA AISEMBERG (Adv(s). Dr(a). TOBIAS AISENBERG (RJ-049880), Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297)) X MANOEL MOREIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778) Despacho: Ao autor sobre as contestações. *17/11* \r\n\r\nProc. 2004.001.093444-0 - LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X CSB SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Despacho: Por ora, defiro apenas a juntada do documento informado pela parte autora na ata de audiência de conciliação. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.037613-4 - ESPOLIO DE SURA CHOROWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X JORGE WAINSTOK (Adv(s). Dr(a). JORGE WAINSTOK (RJ-047022) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 17/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.147379-2 - VICTOR GUILHERME HANCOCK (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X FENIX COMERCIO E INDUSTRIA DE DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150982-8 - RISCALA CORBAGE (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X UMBELINDA CARDOSO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1- Expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária no prazo legal. 2- Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.042965-7 - ROSILDA DA CONCEICAO NUNES DE SENNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891)) X PAULO ROBERTO DA ROCHA Decisão: Suspendo o curso do processo por 30 dias. Escoado o prazo, certifique-se e voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.051928-2 - TANIA MARIA MOREIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X RICARDO DE SOUZA JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) Sentença: Vistos etc. O acordo feito em audiência de conciliação (fls. 55) foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 269, III do CPC.Custas pelos réus. Honorários pro rata.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.077325-3 - VALERIA SA MARTINS DE SOUZA VOIGT PEITER (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X JULIO FURTADO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1- Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça requerida pelo réu, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. 2- Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.079223-5 - VALERIA DA SILVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X EDMUNDO VENANCIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640) Despacho: Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. *IDOSO 06* \r\n\r\nProc. 2006.001.092372-0 - ALMIR GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X MARCELO LIMA DE CARVALHO Despacho: Ao autor sobre fls. 40 verso. *18/07* \r\n\r\nProc. 2006.001.094230-0 - MARIA ELZA FERREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X JOAO ADELINO DE OLIVEIRA Despacho: Ao autor sobre a certidão do OJA (fls.52). *IDOSO 12* \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.160175-0 - ANA MAURA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X FLAVYBEL MODAS COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.013776-3 - EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA (RJ-089876)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). VICTOR NEVES LOBO (RJ-018850) Decisão: Diante do acórdão, venha o recolhimento dos honorários periciais em 10 dias homologado às fls.75/76, sob pena da perda prova. *01/16* \r\n\r\nProc. 2004.001.045768-5 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X HOMERO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho: A exequente sobre certidão cartorária de fls. 289. *08/14* \r\n\r\nProc. 2005.001.051605-9 - IASAERJ INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X AYRES DIETMAR DUARTE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032958-4 - SALIM YOUSSEF DIWAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO WEISKOPF (RJ-033455)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE JARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.056559-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X EDNA ORTIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho: 1- Mantenho a decisão agravada. Permaneça retido. 2- Às partes sobre honorários periciais (fls. 66). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.003699-2 - MARIA TANIA CAVALCANTE DE ALMEIDA MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-112715)) X EMILIE KHAIR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (E15/P18) \r\n\r\nProc. 2006.001.075704-1 - ROSA MARIA DEGRAZIA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X JACOB ROTMAN (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VELMOVITSKY (RJ-070336) Despacho: Ao embargado sobre fls. 45/81. \r\n\r\nProc. 2006.001.109511-8 - TRANINGTON CORPORATION (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TV GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222) Despacho: Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.096545-7 - JUAN MANUEL DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Fls. 241: Defiro. *10/06* \r\n\r\nProc. 2004.001.042616-0 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X CARLOS HENRIQUE GARCIA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA VÁLERIA PINHEIRO (RJ-067890) Decisão: Suspendo o curso do processo até o julgamento do agravo de instrumento no STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.003970-3 - ECLEA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTE CASTELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) AS PARES SOBRE OS CALCLS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.032960-2 - MARIA HELENA PESSOA WELLISCH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X IVONE MARIA VIANA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CELSO MARCELO FARIAS CARRIÇO (RJ-083199), Dr(a). PAULO SERGIO RABELLO (MG-077709) Despacho: Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. 21/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.075631-0 - MANOEL DE JESUS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321)) X JOAO DELDUCK PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno o embargantes ao pagamento das custas processuais honorários fixados (RSTJ 89/96). \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.001947-7A - HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES E OUTRO X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Ao excepto. *14/09* \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.103576-6 (18078) - ISAAC SIMON SALAMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337)) X JOSE PEDRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.037452-1 (19759) - PLASBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042) Despacho: Ao autor sobre fls.424. \r\n\r\nProc. 1998.001.174495-8 - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SWAMY GAUSS DIAS DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Decisão: Cumpra integralmente o determinado às fls. 265. \r\n\r\nProc. 2000.001.041515-3 - DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141), Dr(a). MOACYR PEREIRA MENDES (RJ-002489A)) X SJS ARTESANATOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980) Despacho: Cumpra o item 2 da decisão de fls. 213. Após, apreciarei pedido de fls. 217. *14/11* \r\n\r\nProc. 2003.001.048768-7 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO GOMES DOS SANTOS CERTIDÃOCertifico que há custas a serem recolhidas, conforme discriminado a seguir: ·OJA = R$ ·DISTRIBUIÇÃO = R$ ·AEVC = R$ ·10% CAARJ·BAIXA = R$ ·ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI Nº 3217/99 = R$ ·TAXA JUDICIÁRIA = R$ 44.52 RJ, PORTARIA Nº 02/05Ao AUTOR sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.028914-4 - DOMINGOS ARLINDO RODRIGUES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). HELIO MACHADO (RJ-008864)) X MARCONI DE ARRUDA E OUTROS Despacho: Ao autor sobre fls.143. \r\n\r\nProc. 2006.001.013518-2 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.054053-2 - SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X TRANSEA TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGA LTDA E OUTRO Despacho: 1- Fls. 86: Anote-se onde couber. 2- Aguarde-se o retorno do mandado de execução. Após, apreciarei o pedido de fls. 84. \r\n\r\nProc. 2006.001.074400-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LUIZ LEONARDO GOULART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501) Despacho: Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.038951-2 (19779) - VALDIR BASTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ZENIO MOURA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1996.001.107638-6 - VANDA LUCIA SANTOS PERISSE (Adv(s). Dr(a). TATIANA BASTOS DE MELLO (RJ-106259)) X A JULINHA CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) Despacho: 1- Fls. 262: Cumpra o art. 45 do CPC...*08/13* \r\n\r\nProc. 1998.001.102163-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARCO ANTONIO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE DOS SANTOS MARQUES (RJ-075401) Decisão: ...Venha o endereço da representante legal do Espólio para que seja intimada da execução....*11/03* \r\n\r\nProc. 1999.001.129463-3 - PATRICIA GALVAO RECCIOPPO ISIDORO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho: Ao exequente sobre fls. 647 e 648. *09/05* \r\n\r\nProc. 2000.001.039173-2 - THEREZA CHRISTINA BENEVOLO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X ESPOLIO DE JOSE MATTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967) Decisão: Intimem-se pessoalmente os réus, no endereço fornecido às fls.257, para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor às fls.262/263 em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.127385-8 - GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X SANTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ITALO SAVIO O. DE ALBUQUERQUE (RJ-072591) Despacho: Aguarde-e a resposta do ofício de fls. 181. \r\n\r\nProc. 2001.001.054895-7 - CONDOMINIO SANTA JULIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SONIA MARIA H FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: À avaliação. Ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.107925-4 - HELENA DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X PISTACHE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456), Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214), Dr(a). MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ (RJ-069504) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.041565-0 - PAULO ROBERTO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença: ...Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, II do CPC. Custas conforme pactuado. Honorários pro rata.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I....*10/03* \r\n\r\nProc. 2002.001.064729-9 - ALBERTO GARCIA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA (RJ-025693)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado e as custas e taxa judiciária devidamente recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.150393-5 - MANUEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095)) X MARIA NATALIA SALES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.050934-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LARANJEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). CLEIDE MARIA DE ALMEIDA (RJ-047984)) X OLGA NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ENITE DA SILVA (RJ-016273) Despacho: À executada sobre fls. 313 e 314. \r\n\r\nProc. 2003.001.083351-6 - FRANCISCO TORRES MARTINS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.021090-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X JAIR JOAQUIM DE MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER VILAS BÔAS DE MEIRELES (RJ-017815), Dr(a). RUI MARCH (RJ-018707) Decisão: Aplico a multa de 10% de que trata o art. 475, J, caput, do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora e avaliação portas a dentro e intime-se o executado, na forma do § 1º do referido diploma legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.044069-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X JOSE VALDEMIR FERNANDES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269) Despacho: Venha o atual endereço do executado para que seja cumprida o mandado através do OJA. *11/06* \r\n\r\nProc. 2005.001.045299-9 - ROSANGELA MARZULLO MOTTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 424 por seus próprios fundamentos... \r\n\r\nProc. 2005.001.094614-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE CELSO BETTAMIO E OUTRO), Inventariante: RENATO ALVES BETAMIO (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (RJ-028272) Despacho: Ao exequente sobre fls. 186. *11/01* \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.082746-8A - DOMINGOS ARLINDO RODRIGUES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). HELIO MACHADO (RJ-008864)) X CARLOS ALBERTO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613) Sentença: O impugnante não cumpriu o despacho proferido às fls. 04, deixando de juntar aos autos o comprovante do recolhimento da diferença das custas judiciais. Isto posto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com fulcro nos artigos 257 e 267, III, ambos do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.021922-6 - LENIR CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARTHUR MARTIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807), Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321) Despacho: Ao réu para cumprir o acordado, no prazo de 15 dias, no item 4 e 7 de fls. 137/138, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.155695-8 - SABRINA ROCHA PENNA (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRANGY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765), Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784), Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910), Dr(a). JOSÉ MARIA DE QUEIROZ MELO (RJ-126646) Despacho: Em provas, justificando-as. 08/06 \r\n\r\nProc. 2006.001.089878-5 - WAGNER PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). RICARDO BACELAR DE ALMEIDA (RJ-123767) Despacho: Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. * 02/11* \r\n\r\nProc. 2006.001.099662-0 - JOSE SALVADOR DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.119421-2 - MARA CONCEICAO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados pela parte autora às fls. 12/16 comprovam que a mesma não preenche os requisitos previstos na Lei 1060/50. Venham as custas e a taxa judiciária em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.040251-2 (17387) - TECLA MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738)) X OSWALDO FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARNEVALI JUNIOR (RJ-048185) AO AUTOR. **08/12** \r\n\r\nProc. 1994.001.012394-7 (18228) - MONICA LUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS. (RJ-001261), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (RJ-100412) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1995.001.053666-1 (19974) - ESPOLIO DE HENRIQUE MENDONCA FURTADO (Adv(s). Dr(a). JOSE M. V. ROCHA (RJ-015778B), Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X JOSE CARLOS VIEIRA ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Decisão: Diante do acórdão de fls. 513/515, intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias às fls.445/448, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.047557-5 - AURELINA DO VALE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INETR ATLANTICO, Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Sentença: O acordo de fls. 467/468 foi regularmente firmado entre as partes. Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, II do CPC. Custas conforme pactuado. Honorários pro rata. \r\n\r\nProc. 1999.001.011169-5 - DENTRO DE CASA UTILIDADES DO LAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GENTIL JOSE TEIXEIRA (RJ-096726)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819), Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.054635-5 - FERNANDO WAGNER SERPA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X VARIG S/A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.017555-0 - CARLOS BERKENBROK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X ARETE EDITORIAL S/A (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) C. V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2003.001.108204-0 - COPYRIGHTS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X UNIVERSAL MUSIC LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho: Às partes sobre fls. 483. \r\n\r\nProc. 2004.001.015102-0 - ELIAS PAULO ROSA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.019065-6 - CITY COURIER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: Fls. 342: Defiro o prazo de 20 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProc. 2004.001.084370-6 - IZABELA ALMEIDA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (E13/P03) \r\n\r\nProc. 2004.001.124453-3 - MARCOS ANTONIO MAIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X VANESSA ELEN SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.133860-6 - RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127)) X NIGHT AND DAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **13/03** \r\n\r\nProc. 2004.001.144913-1 - NEUSA RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AS PARTES SOBRE FLS 203 \r\n\r\nProc. 2004.001.145778-4 - MANUEL ALVES DO VALE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X NORA LAGE S A SERVICOS TECNICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVANA MANCINI KARAM (RJ-121749), Dr(a). MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (SP-072080) Decisão: Assiste razão o peticionário de fls. 451/452. Reconsidero a decisão de fls. 448 verso, intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento do valor apontado às fls. 446/448 pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.149363-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA GUINLE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SPORTLINK INTERNATIONAL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Despacho: Venha a guia devidamente paga no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. 05/03 \r\n\r\nProc. 2005.001.011317-2 - KATHIA MARINHO CONRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: À autora sobre fls. 280. \r\n\r\nProc. 2005.001.040813-5 - MONICA ANTUNES GUINHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X MARIA JOSE AMORIM COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MORAES DA COSTA (RJ-130539) Despacho: Ao exequente sobre fls. 84. Após apreciarei fls. 85. 07/03 \r\n\r\nProc. 2005.001.060419-2 - DENIS DO AMARAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TNL PCS OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Ao excepto. *03/18* \r\n\r\nProc. 2005.001.112458-0 - ALESSANDRA DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089), Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Despacho: Fls.146: Devolvo o prazo para alegações finais. \r\n\r\nProc. 2005.001.135629-5 - DATA COOP COOPERATIVA DE BIBLIOTECARIOS DOCUMENTALISTAS ARQUIVISTAS E ANALISTAS DA INFORMA (Adv(s). Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 120 por seus próprios fundamentos. *06/02* \r\n\r\nProc. 2005.001.143154-2 - EDISON FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X GE MONEY (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) C. V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2006.001.003724-0 - MARIA JOSE MUNIZ FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X CASA DO MEIER Decisão: Indefiro a penhora on line, eis que a executada ainda não foi intimada da execução. Venha o atual endereço da executada para a intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.040701-7 - GLORIA MARIA DE SOUZA TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: Trata-se de ação indenizatória. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/20.À fl. 22, determinação para citação.À fl. 24, citação.Às fls. 26/37, contestação. Às fls. 59/63, réplica. À fl. 67, ata de audiência de conciliação.Às fls. 81/82, petição das partes firmando termo de transação. É o relatório. Passo a decidir. O acordo de fls. 81/82 foi regularmente firmado entre o autor e o réu.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC.Custas pelo réu. Honorários conforme pactuado.PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.055679-5 - SIDNY RODRIGUES ZOCCOLARO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida às fls. 111. *01/14* \r\n\r\nProc. 2006.001.059874-1 - CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Em alegações finais prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.064097-6 - JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA FERRO SILVA DE SOUSA (RJ-081845)) X HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Venha a cópia da petição protocolizada em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.105232-6 - SHIRLEY MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não comprovou que preenche os requisitos previstos na Lei 1060/50. Venham as custas e a taxa judiciária em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.068852-8 - FRANCISCO TORRES MARTINS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: 1- Mantenho o determinado às fls. 261 por seus próprios fundamentos. 2- Ao autor sobre certidão cartorária de fls. 262. \r\n\r\nProc. 2006.001.038254-9 - DEBORAH KARLA RINALDI SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO Decisão: Indefiro fls. 109...Venha o pagamento das custas em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa...16/01 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.037047-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X CYNTHIA CANELLAS MARRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.029797-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X P G B PROMOCOES E PRODUCOES LTDA E OUTRO Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. *02/12* \r\n\r\nProc. 2003.001.006823-0 - VANIR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Esclareçam as partes se têm mais alguma prova a produzir. *08/17* \r\n\r\nProc. 2005.001.160559-3 - TECNOFLAT GESTAO E HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MELO DOS SANTOS (PR-030112)) X ZORZI VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.069474-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AUTO POSTO GASNET CAMPEAO LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.119365-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X ISAC SZUCHMACHER Decisão: Expeça-se mandado de pagamento, na forma do art. 1102 \"b\" e \"c\" do CPC, a fim de que o requerido pague ou ofereça embargos, em 15 dias, sob pena de ser convertido o mandado em título executivo. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.008026-0 - ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO ALVES (RJ-044855)) X ISABEL E OUTRO Despacho: Fls. 25: Indefiro o desentranhemento dos documentos requeridos...*IDOSO 03* \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.002998-9 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA FLÁVIA VIEIRA LEITE (RJ-117530)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Despacho: Às partes para que informem sobre a decisão do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2006.001.079932-1 - JORGE GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: Esclareça a parte ré a pertinência do a produção da prova oral requerida às fls. 108. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.066491-0 - ADEMILDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERSON MADEIRA DE FREITAS (RJ-047617), Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X IMOBILIARIA RIO SOL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-017359) Despacho: Venha o valor a ser executado, devendo a execução cumprir os requisitos da Lei 11232/2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.065953-0 - JULIO CESAR DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940) Despacho: Ao executado para efetuar o pagamento da diferença apontada às fls. 274, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.009200-2 - MARCOS BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho: Ao exequente sobre fls. 284/289. \r\n\r\nProc. 2004.001.146050-3 - ANTONIA ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X GOETZ HARLD LEMKE (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Decisão: Homologo os honorários periciais em 2000 Ufir's. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.122324-6 - ROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LÚCIA DE ANDRADE E MACIEL (RJ-132401)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) Decisão: Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.049993-3 - MARILEY RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho: Em alegações finais, prazo sucessivo de 10 dias. *08/07* \r\n\r\nProc. 2006.001.069175-3 - WALTER RIBEIRO DO VAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X LECCA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA LEITE GARCIA (RJ-124452) Despacho: Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida às fls. 76. \r\n\r\nProc. 2006.001.073846-0 - AIRTON DA MOTTA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077631-0 - SOLIMAR CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida às fls.113. \r\n\r\nProc. 2006.001.105510-8 - VICENZINA TOSTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JOSE CARLOS MONTES DIAS Sentença: O autor não cumpriu com a decisão proferida às fls. 41, deixando de juntar aos autos o comprovante do recolhimento das custas e taxa judiciária. Isto posto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com fulcro nos artigos 257 e 267, III, ambos do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121400-4 - JOSE NASCIMENTO DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, para determinar que o réu autorize e arque com todos os custos relativos à cirurgia a ser realizada no autor, respeitamndo a data programada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Intimem-se. CIte-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.038297-1 - SONIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X SERGIO NESTI IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NESTI (RJ-033111) Despacho: 1- Ao autor sobre fls. 382/394. 2- Às partes sobre fls.396/397. \r\n\r\nProc. 2006.001.041402-2 - JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X JOSE RENATO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho: Esclareça a parte ré a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1993.001.029780-7 - ERNESTINA MANHONI (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X ESPOLIO DE SERAPHIM DOS SANTOS E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTO VAN MONTEIRO (RJ-004345) Despacho: Designo o dia 31/10/2006 às 14 horas para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se todos e as testemunhas arroladas às fls. 377. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.037019-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO CESAR CHAGAS PINTO AO AUTOR PARA RETIRAR O OFICIO (E10/P14) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.136310-2 - POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO COELHO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X FLORINDA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho: Na procuração (fls. 319) não consta o nome da representante legal, apesar de ter a sua assinatura. Venha toda a identificação civil da representante legal, inclusive o seu domicílio. Após, apreciarei fls. 317. \r\n\r\nProc. 2005.001.138233-6 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA (RJ-123557)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Aos réus sobre fls. 266. *04/18* \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.157912-1 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho: Venham os termos do acordo noticiado às fls. 429 para a sua homologação. *04/09* \r\n\r\nProc. 1998.001.173519-2 - JORGE LUIZ DA CRUZ FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X RDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). NORMA DO BRASIL ALMEIDA DE AVILA (RJ-049210) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.057699-6 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Guia de depósito nos autos. Ao exequente para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2005.001.004842-8 - GENEVAL VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Intime-se a parte ré para recolher as custas judiciais, conforme certidão cartorária de fls. 205, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.161724-8 - DOCURA DA VILA MERCEARIA E PAES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Ao réu sobre fls.62/82. *12/07* \r\n\r\nProc. 2006.001.030978-0 - MARIA HELENA COSTA SALZANO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. *IDOSO 03* \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.208394-9 - AVICOLA COMETA DE BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.122993-8 - HENRIQUE CESAR BITTENCOURT FABRIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: Ao exequente sobre fls. 634/638. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.106263-6 - CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Despacho: Intime-se a parte autora por D.O., uma vez que está patrocinando a própria causa, para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.106559-9 - TANIA S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RJ-061219)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 21/08 \r\n\r\nProc. 1998.001.128874-6 - MARGARETH RODRIGUES MAXIMO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285) Despacho: Esclareça a parte exequente se deseja a desconsideração da personalidade jurídica. Cabe ainda acrescentar que caso haja a desconsideração da personalidade jurídica os sócios ainda serão intimados da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.145537-2 - EDUARDO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CATIA SIMONE PEIXOTO DA COSTA (RJ-103012), Dr(a). GISELE TAVARES TEIXEIRA (RJ-135792)) X PERFECTA CURITIBA LTDA Despacho: Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos às fls.59, mediante substituição por cópia, com as cautelas de praxe. *11/10* \r\n\r\nProc. 2006.001.094756-5 - ERIVELTO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-116835)) X DIEULAFOY DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LOPES DA SILVA FILHO (RJ-001714) Despacho: Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.061608-2 - INGRID WILM (Adv(s). Dr(a). ITALO MOURA (RJ-054529)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.023952-9 - CPAIR MANUTENCAO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906)) X TOTAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EUSTAQUIO A.T.GUIMARAES (MG-048396) Despacho: O ofício foi enviado recentemente ao Oficial do 3º Ofício de Protestos de Títulos. Aguarde-se por mais 10 dias. Após voltem, que apreciarei fls.186/187. \r\n\r\nProc. 2004.001.134290-7 - CLEUZA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490)) X ROYAL PALACE HOTEL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607) Decisão: Designo o dia 25/10/2006 às 14 horas para audiência de instrução e julgamento. Venham as custas das diligências para intimação das autoras em 10 dias, sob pena da perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.090823-5 - HERCILIA DA COSTA PENNA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado...*IDOSO 10* \r\n\r\nProc. 2005.001.146875-9 - DANIELE CIPRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FINASA S A E OU TRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA (RJ-056641) Despacho: Em alegações finais com prazo sucessivo de10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.162383-2 - CONCEICAO MORAES BARBOSA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado...12/07 \r\n\r\nProc. 2006.001.074361-3 - EUNICE SILVA DA CRUZ BRUM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Não há questões prévias a serem dirimidas, de modo que declaro saneado o feito. Defiro a apresentação de documentação suplementar, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena de perda da prova. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119971-4 - WILLIAM ALMEIDA ANTHES (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não preenche os requisitos previstos na Lei 1060/50. Venham as custas e a taxa judiciária em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. *09/11* \r\n\r\nProc. 2006.001.121633-5 - CARMEM LUCIA MUSSEL KNEIPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.087327-7 - EDGAR SANTOS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1- Retifique-se o pólo ativo para passar a constar ESPÓLIO DE EDGAR SANTOS PEREIRA FILHO. Anote-se. Oficie-se ao distribuidor. 2- Cumpra-se o determinado às fls. 319 em 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1989.001.062647-3C - ENCOL SA ENG. COM. E IND. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (GO-018088)) X ROBERTO FELDMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELDMAN (RJ-019890) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.020041-2 - METROL EQUIPAMENTOS DE SINALIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDIMAR SPINDOLA SOUSA GOMES (RJ-091092), Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: 1- Fls. 298/299: Anote-se onde couber. 2- Fls. 301: Venha a taxa judiciária para a intimação do executado. \r\n\r\nProc. 1999.001.027614-3 - ELISABETE TAVARES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho: Intime-se o réu para efetuar o pagamento dos honorários periciais em 72 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.146377-5 - SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X ESPOLIO DE HELOISA CANAVARRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. **08/16** \r\n\r\nProc. 2005.001.117158-1 - LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora através do OJA para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.034400-7 - WALESKA ARAUJO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Defiro o prazo de 5 dias para a juntada das boletas de cobrança, conforme requerido em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.037983-6 - ARISTOTELES BRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: Recebo os recursos de apelação (fls. 201/208 e 210/221) no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.113856-7 - PAULO RENATO CARVALHO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121381-4 - MARISE LEANDRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.001027-9 - MARIZETH MATTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO CORREA VELHO FILHO) Decisão: Citem-se conforme requerido às fls 99. \r\n\r\nId: 34029"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "34107": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.150991-5 - ALONSO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÁS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.013288-9A - AILLEEN ANGELA MEDLEY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X RICARDO GURGEL DE SABOYA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) FLS. 43 E 43 V. AO AUTOR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077870-4 - MARIA DO CARMO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: FLS.158/159: DEFIRO. INTIME-SE A DEPOSITÁRIA P/OS FINS REQUERIDOS,NO PRAZO DE 48 H,SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL.EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.115210-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE ZELMAN (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X HILDA MARIA RIBERIO CEPEDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.130480-3 - BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X SS COMPUTER IMPORTACAO E EXPORTACAO AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.150811-1 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284)) X BANCO BMG SA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) ÀS PARTES: FLS 295/301. \r\n\r\nProc. 2005.001.059052-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARO NOME (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X AUGUSTO DA SILVA MOREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO ARAUJO MOTTA JUNIOR (RJ-119588) AS PARTES SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.150020-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA REI (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ESPÓLIO DE ATALA ISAIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775) ( REPUBLICAÇÃO) JULGO EXTINTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.012255-2 - SEI SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RODOLFO RODRIGUES FIRMINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109403-5 - MILMAN BARROS E BINATO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-021526)) X BANCO J P MORGAN S A FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.025655-0 - ESPÓLIO DE JOÃO MARIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804)) X JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: J.DEFIRO.EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.039936-8 - MARCIA ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.196/197, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.800,00 \r\n\r\nProc. 2002.001.007551-6 - MARCIA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADOR DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) FLS 361: DIGAM AS PARTES SOBRE O PEDIDO DE HOORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.110003-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA Sentença: JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.111988-2 - ESPOLIO DE ARMINDO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESUS F.DOMINGUEZ (RJ-038502)) X MARIA LUCIA FERREIRA LOPES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Despacho: J. DIGAM AS PARTES \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.183932-5 - ANNECHINO FILHOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X JORGE LEORNARDO CORREIA CABRAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.048513-1 - MARIA CANDIDA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X REINALDO DA GAMA ASSIS SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MEYER JACOB ABECASSIS (RJ-030623) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2000.001.063039-8 - SUELY MACEDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) À PARTE EXECUTADA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.154, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.187110-5 - ROGERIO PORTELLA PAIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Decisão: ...ENCAMINHEM-SE AS INFORMAÇÕES HOJE PRESTADAS. AO CONTADOR P/APURAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.057273-8 - EDUARDO CARDOSO WANGLER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X ROBERTO JACOB CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE : ( XX ) O (S) OFÍCIO(S) ( ) A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.070338-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X MARIA ESTHER PEIXOTO DE ATHAYDE AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.082490-9 - RENATO LIMA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Adv(s). Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) AO EXEQUENTE (SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 526). \r\n\r\nProc. 2002.001.047121-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HINDU (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE AYMAR MARTINS RODRIGUES), Inventariante: SILVIA MARA VIANA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.029825-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSMAR (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NELSON CURY AO EXEQÜENTE (FLS.148/149; 156). \r\n\r\nProc. 2003.001.078792-0 - IGNEZ FERREIRA DOEPFER (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) À PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.201, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2005.001.133853-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMARA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA AUSU FORNEÇA A PARTE AUTORA CUSTAS P/INSTRUÍREM O MANDADO DE INTIMAÇÃO (R$ 11,89) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.035529-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER DE MONTREAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X AMERICA FUTEBOL CLUBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571), Dr(a). RODRIGO GOMES DE SOUSA (RJ-114706), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396), Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) AS PARTES SOBRE O PRAZO DA AUDIENCIA CF. ATA DE FLS. 205/206. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.132526-2A - TELELISTAS REGIAO 1 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LEANBRE DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SELMA CORRÊA BARBOSA (RJ-051049) AO IMPUGNADO: FLS 02/04. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.117711-0 - LUIZ ARNALDO LISBOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X JAYME FLOMIN (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256) Decisão: J. COM EFEITO, RAZÃO ASSISTE AO ORA EXEQUENTE, POSTO ENCONTRAR-SE CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA QUE O EXEQUENTE, AO ARREMATAR O IMÓVEL, PODERÁ OFERECER PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, DESDE QUE ESSE NÃO SE QUALIFIQUE COMO VIL, COMO NO CASO EM TELA, SENDO CERTO, AINDA, QUE O \"VALOR DOS BENS\" A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 2º ART. 690 DO CPC REFERE-SE AO VALOR PELO QUAL OS BENS FORAM ARREMATADOS. EM ASSIM SENDO, NÃO HÁ DIFERENÇA A RECOLHER, RAZÃO PELA QUAL RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 344. COMO POR ESTA COMPROVOU O EXEQUENTE O PAGAMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE, NADA HÁ MAIS A OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXPEÇA-SE,POIS, REFERIDO DOCUMENTO. ATO CONTÍNUO, NOTIFIQUE-SE OS OCUPANTES DO IMÓVEL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SE EXPEDIR MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE COMPULSÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.074413-3 - CARLOS ALBERTO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X JOSE CARLOS NOGUEIRA FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR GERPI MOREIRA (RJ-055282) Decisão: HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO NO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040763-7 - CINTRA JORNAIS REVISTAS TABACARIA E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.066268-6 - CLEBIO ROCHA DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.111825-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X CARAS E CORES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.009750-6 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IRAJA OLIVEIRA LEMOS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.104317-9 - SAMIR JOSE DE CARVALHO MAUAD (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307)) X CLARICE GIMENEZ MARQUES NOTIFICAÇÃO EM CARTÓRIO P/ SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.122801-5 - VERA LUCIA DA SILVA MORAES X DIX AMICO PLANO DE SAUDE Decisão: ...Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e, por conseqüência, determino a empresa ré que promova o custeio de todo o material solicitado pelos médicos, necessário e indispensável à intervenção cirúrgica da qual necessita a autora, sob pena de incidência de multa diária da ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais).Cite-se e intime-se, com urgência, oficiando-se ao hospital onde se realizará a intervenção cirúrgica, a fim de que o mesmo seja cientificado da presente decisão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.097269-5 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X LEIBNITZ REIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288) AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.133832-0 - ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) SIM, EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2004.001.139105-0 - JOSUE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) AO EXEQUENTE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.069055-5 - SANDRA HOELZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-105707)) X JULIO BRANDAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) AO RÉU: FLS 409/410. \r\n\r\nProc. 2005.001.132526-2 - LEANBRE DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SELMA CORRÊA BARBOSA (RJ-051049)) X TELELISTAS REGIAO 1 DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.137056-1 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.095373-3 - CARLOS HENRIQUE DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) FLS 144: DIGAM AS PARTES SOBRE O PEDIDO DE HONORÁRIOS DO SR PERITO. \r\n\r\nId: 34107"
                                                                            ]
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                                                                        "CAPITAL 13 VARA CIVEL": {
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                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.008641-3 - ROBERTO CARLOS SENRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630), Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho: 1) EXPEÇA-SE MANDADO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS. 2) TRAGA O CREDOR A QUANTIA CERTA QUE PRETENDE EXECUTAR NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1995.001.120032-0 (20314) - ESPOLIO DE IRENE RODRIGUES SEIXAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SEIXAS DA COSTA (RJ-090887)) X CONSTRUTORA CAYRU S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CARTAT (RJ-004801B), Dr(a). BRUNO MIRILLI MAC CORD (RJ-102952) Decisão: CHAMAMENTO DO FETIO À ORDEM: ...Pelo exposto, determino que o cartório corrija o pólo passivo em relação à 1ª Ré, para nele fazer constar como representante da Construtora Cayrú S/A, Aylton Ferreira da Costa e Geraldo Luis Escobar, excluindo do mesmo Alexandre Squeff e Gilberto Squeff...Após, determino seja feita a citação editalícia da 1ª Ré Construtora Cayru S/A, representada por seus diretores Aylton Ferreira da Costa e Geraldo Luis Escobar... \r\n\r\nProc. 2006.001.081966-6 - RICARDO CARVALHO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557)) X CONSTRUTORA MONTENEGRO S A Despacho: Regularize a parte ré a sua representação no prazo de quinze dias, sob as penas do disposto no art. 13, inciso II do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.035130-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CLAUDIR JOSE DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.042179-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EDSON FIGUEIRA MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.086596-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANDREISA DOS SANTOS NAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104045-2 - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S A (Adv(s). Dr(a). EDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR (RJ-135706)) X RENEE HELENE DEJTIAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.102730-1 - SHERLLA SOARES VIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: Ao executado para recolhimento das custas e taxas devidas pelo feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.140221-7 - ANTONIA MARIA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se para recolhimento, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.035861-2 - MARIA EUNICE DA COSTA QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Pela derradeira vez, traga o réu a diferença devida a título de custas, no prazo de 48 horas. Decorridos sem manifetação, oficie-se ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.076553-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X RAUL CARRAZZATO Despacho: COMPROVE O AUTOR A ENTREGA DO OFÍCIO DE FLS. 65 NO RESPECTIVO ÓRGÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.092571-3 - NATALINA DAS DORES DE SOUZA AGUSTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Venham as custas e taxas devidas, conforme consta no acordo feito entre as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.100397-0 - LUCIMAR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INTIME O DEVEDOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA APURADAS PELO CONTADOR EM 48 HORAS. ESGOTADO O PRAZO...SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.126744-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DE OURO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LEON BAK E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.130696-6 - REGINA PIRES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao réu para recolhimento das custas e taxas devidas pelo feito, sob pena de oficiar-se ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.138693-7 - REGINA PIRES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ofício pronto, aguardando a parte interessada para o encaminhamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.155322-2 - HELENA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARLY PORTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA BARROSO TEIXEIRA (RJ-049012) Sentença: ...Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do § 3º c/c o inciso VI do artigo 267 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.024644-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X WALTER TEIXEIRA DE BARROS Despacho: Comprove a parte autora a entrega do ofício de fls. 65 no respectivo orgão destinatário. \r\n\r\nProc. 2006.001.095849-6 - CARLOS BACELAR CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho: DEFIRO A VISTA FORA DO CARTÓRIO PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106597-7 - CILIZIA LOPES MAIA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X DAVID JASON LEVIN), ARTHUR DAVID GORDIN), GERARDO FELIPE TERRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.162430-8 - TANIA DOS SANTOS GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X IGREJA BATISTA RENOVADA MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ALEIXO DA SILVA (RJ-111217) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.102037-0 - EDY FREITAS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: ESTANDO A QUANTIA DEPOSITADA JUNTO A CEF, POSTO QUE A AÇÃO TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL, EXPEÇA-SE MANDADO PARA A CEF. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.055111-0 (19645) - CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). FLAVIO LESSA B. MAGALHAES (RJ-072591E)) X BANCO ITAU S A E OUTRO E OUTROS Despacho: I - Desarquive-se no sistema informatizado. II - Venham as custas devidas pelo desarquivamento. Após, cls. \r\n\r\nProc. 1999.001.169898-7 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho: Fls. 211/212. Defro o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.045245-0 - MAURO DE ASSIS LOPES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO MATONE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão: ...defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Autor...Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal, ficando as partes (Autor e 1º Réu) expressamente cientificadas a apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 05 dias... Quanto à produção de prova documental superveniente, requerida pelo Autor e pelo 1º Réu, a mesma foi deferida (fl. 113), permanecendo as partes silentes... assim sendo, indefiro a produção de tal prova... Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/11/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.152073-0 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X MARCELO DAMASCENO RIBEIRO Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.020660-6 - WALTER GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041), Dr(a). NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS (RJ-102806)) X MARCOMED CENTRO MEDICO DE SAO MARCOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165) Decisão: A CONFISSÃO DE DÍVIDA É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AUTÔNOMO. LOGO, CASO O ACORDO NÃO SEJA CUMPRIDO, DEVE O CREDOR PROCEDER EXECUÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, POSTO QUE ESTA AÇÃO JÁ FOI EXTINTA. ASSIM, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE AMBOS OS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.038740-6 - ELZA SIRHAL MARIZ SARMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X INSTITUTO BRASILIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho: FLS. 590: ANOTE-SE. DEFIRO PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.150599-1 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X CARINE S CABELEIREILOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.157585-0 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X TARSO BIAZOTTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.030696-1 - JOSE MOGRABI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SABOYA RODRIGUES (RJ-126537)) X IVONE DE ALMEIDA RAMOS RODRIGUES E OUTRO Despacho: Recolhidas as custas, intime-se pessoalmente os devedores, por oficial de justiça, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, conforme sentença de fls. 56/57, consoante o art. 475 - J do CPC, bem como expeça-se Mandado de Notificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.043921-3 - MARIA LOURDES DE SOUSA MENDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X ULISSES SOARES SEIXAS Despacho: DETERMINO QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA SE DIRIJA AO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO DE FL. 60 E LÁ CONSTATE O ABANDONO NOTICIADO PLEO AUTOR, LAVRANDO-SE AUTO CIRCUNSTANCIADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047569-2 - ALBERTO DE FIGUEIREDO NUNES (Adv(s). Dr(a). RENATO RUSSANO (RJ-013046)) X JULIA MARIA RESPEITA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)), Fiador: JOSÉ RESPEITA BARREIRO Despacho: FL. 63: DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093956-8 - VALTER DE MELO IBIAPINA PARENTE, MARGARIDA MARIA DE MELO PARENTE (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA CASTELO BRANCO FONSECA (RJ-042128)) X PIETRO RUBINO), NICOLA MARINO), Fiador: AGOSTINO COSTANZA), Fiador: MARIA RUBINO COSTANZA Ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106587-4 - MARIETA MARTINS DE SOUZA CIMINI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ANTONIO TEIXEIRA ALEXANDRE NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.147672-0 - FRUTO RELAMPAGO CONFECCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Ao devedor para pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.020504-8 (19152) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CIMENTOBOM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030008), Dr(a). CLAUDETE GONZAGA SANTOS NOGUEIRA (RJ-000834), Dr(a). ALBERTO FERREIRA ANTUNES (RJ-097165), Dr(a). HILTON DE MIRANDA GONÇALVES (RJ-114385) Decisão: Processo findo. Vista somente em cartório. Aguarde-se por 30 dias, findo prazo, sem manifestação, devolva-se ao arquivo.Venham as custas de desarquivamento do apenso no prazo de 5 dias. Findo prazo sem manifestação, desapense-se e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.147423-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CRISTIANNE ABIFADEL CHARTUNI Despacho: DIGA O CREDOR SE RENUNCIA AO CRÉDITO, ART. 794, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.163940-3 - JOSE CARLOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X FERNANDO MACIEL RODRIGUES CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.080644-0 - MANUEL CORREIA SIMOES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ONCOSERV S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS (RJ-078869) Despacho: 1- Fls. 480- Oficie-se, como requerido; 2- Fls. 482- Considerando que os três executados opuseram embargos (fls. 261) e considerando que possuem advogado constituído nos autos, tendo, assim, ciência de todos os despachos, desnecessária é a nova intimação da 3ª executada. Logo, esclareça; 3- Venha o saldo junto ao BB. \r\n\r\nProc. 2001.001.111334-1 - IMOBILIARIA NICARAGUA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D)) X ABSIDE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.138667-9 - MARIA HELENA VILLAR OLSEN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X GLEICE FROMENT RAPOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406), Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745) Despacho: NÃO ASSISTE QUALQUER RAZÃO AO EXECUTADO EM SEUS ARGUMENTOS, OS QUAIS DEVERIAM TER SIDO ARGUIDOS POR OCASIÃO DA EXCEÇÃO O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, VENHA O DEPÓSITO DA DIFERENÇA ENCONTRADA PELO CONTADOR, ALÉM DAS DESPESAS DA LEILOEIRA SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA PRAÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.092195-6 - ORION CAMPINAS COMERCIO E AUTOMACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MAURICIO COSTA DE ALMEIDA (SP-125445)) X CARD SERVICE TECNOLOGIA SISTEMAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Despacho: FL. 309. DIGAM AS EXECUTADAS SE CONCORDAM COM A SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 265, II C.C ART. 791, II, AMBOS DO CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.105115-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X GRIFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.059562-0 - MANUEL ARAN QUINTANS (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X PAULO CESAR PRAZERES MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287), Dr(a). LUIZ CARLOS ARAUJO DO CARMO MAGALHÃES (RJ-078057) \"Ao executado sobre informação (não houve recolhimento da taxa judiciária)\" \r\n\r\nProc. 2004.001.059562-0 - MANUEL ARAN QUINTANS (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X PAULO CESAR PRAZERES MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287), Dr(a). LUIZ CARLOS ARAUJO DO CARMO MAGALHÃES (RJ-078057) ao interessado sobre devolução de AR \r\n\r\nProc. 2004.001.080234-0 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FRUTO RELAMPAGO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Despacho: Ao exequente para prosseguimento da execução, ante a improcedência dos Embargos. Venham as custas para a avaliação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.001.113088-8 - MAURO CRISPUN (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X REGINA LUDGGREN E OUTRO OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.018735-2 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X ANA LUCIA MATTOS DA CRUZ Despacho: DIGA O CREDOR SE DESEJA PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2006.001.033437-3 - DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA (RJ-103196)) X AUTO ABASTECIMENTO BELVEDERE LTDA E OUTROS Despacho: TRAGA O CREDOR AS CERTIDÕES DO RGI DE MODO A PROVAR A PROPRIEDADE DOS BENS INDICADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 67/69. \r\n\r\nProc. 2006.001.093909-0 - DOROTHEA LYGIA MOLLER, ROBERTO RICARDO SCHOCH (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541)) X SIDNEI AUGUSTO PITANGA DE FREITAS LOPES), CARLA EYER PITANGA FREITAS LOPES MANDADOS DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO + 1 CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.065157-3 (17162) - CHARLES SZCZERB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE AZEVEDO (RJ-018360), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO ROCHA (RJ-012525), Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887), Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). RUTH FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE (RJ-081254) Despacho: Aguarde-se, por ora, a comunicação oficial quanto ao resultado do agravo. \r\n\r\nProc. 1996.001.069030-5 (21337) - HEAVY DUTY GINASIO DE MUSCULACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X GERALDO NELSON DO NASCIMENTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448), Dr(a). SYLVIO GERBER (RJ-017500) Despacho: 1- Fls.575- Nada a prover, eis que a proposta foi recusada pelo exequente (fls. 550); 2- Fls. 574- A execução foi iniciada somente em face da ré Dorothéa, tendo somente esta sido citada. Assim, considerando a alteração da legislação processual, intimem-se os demais devedores, por D.O., para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC; 3- Decorrido o prazo sem manifestação, cls. para apreciação de fls. 572. \r\n\r\nProc. 1997.001.028304-0 - PAULO TRAJANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1997.001.076832-1 - ROBERTA ROSENBURG LECLERY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912)) X JORGE EDUARDO GUINLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089505), Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501) Despacho: Intimem-se as autoras, por D.O, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.103070-4 - MARILIA LOPES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278)) X PAULO GUILHERME GOMES GISLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA NATALINA LIMA (RJ-036955) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.041498-9 - PAULO DOMINGOS CORREA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563), Dr(a). ERICA QUINTEIRO MOUZINHO (RJ-101275)) X CONSTRUTORA SAO FERNANDO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) CARTA DE ARREMATAÇÃO PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.051775-4 - JO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Intime-se para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2000.001.008329-6 - JOSE FRANCISCO CEZAR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). JANY DE ALMEIDA DUTRA (RJ-097930)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: FLS. 379/380 - DIGA O CREDOR SE COM O DEPÓSITO DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.043579-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE BALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ANTONIO DA SILVA AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Decisão: \"DRA por depend. 1) Defiro JG. Ao embargante. 2) A-se. Após, ao embargado.\"\"Examinando os autos constatamos que o débito... Assim ao contador ...\" \r\n\r\nProc. 2000.001.047309-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASEMIRO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X SYLVIA MUTRAN DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Despacho: Requeira o exequente o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.120332-9 - NADJA REJANE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X SAYURI MAGALHAES NAKASHIMA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA (RJ-126074) Despacho: AOS INTERESSADOS. I-SE PARA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.001218-0 - CIMEIRA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505)) X ELSON LUIZ QUESADO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho: Tendo em vista que a parte já retirou as cópias autenticadas, aguarde-se por 15 dias. Findo prazo, sem manifestação, arquive-se.Publique-se para ciência do prazo. \r\n\r\nProc. 2002.001.054941-1 - EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X LUDGERO DE MELO BAETA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.064518-7 - ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EDUARDO SOUZA RODRIGUES FERRAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526) Despacho: Fls. 113/116: Indefiro, por ora, o pedido de penhora \"on line\", vez que o devedor sequer foi citado em execução. Entretanto, considerando a alteração introduzida pela lei 11.232/05, intime-se o devedor, via D.O., para cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.159082-0 - BANCO BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JCM CULTURA FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) Despacho: Fls. 264- A diferença a ser paga já encontra-se discriminada às fls. 257/9. Assim, venha o depósito no prazo de 5 dias. Decorridos sem manifestação, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.025224-6 - WILLIAM OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X JOSE ALDEMIR PACIFICO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206) Despacho: AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 26/10/06 ÀS 15:30 H. I-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.089083-4 - JUCIER SOUSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X MIRIAN CRISTINA CARNEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.101520-7 - FERNANDO PATRICIO FERRAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X DELSUL COMERCIO MECANICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.007472-3 - CONDOMINIO EDIFICIO ORION (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X ALFREDO CARVALHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085) Despacho: Diga o autor se, com o levantamento, dá quitação ao devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.094730-5 - MARIA LUCIA CORREIA ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) Despacho: À CREDORA.( FLS. 154). \r\n\r\nProc. 2004.001.112337-7 - LUIZ CARLOS PRADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666) Decisão: ....Considerando as divergências acerca do cálculo apresentado e, considerando a complexidade dos mesmos, nomeio perito atuarial o Dr. HEITOR RIGUEIRA, telefone nº 2531-1422, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.Concedo às partes para apresentar, querendo, no prazo de cinco dias, os quesitos e indicar assistente técnico. O depósito do valor dos honorários deverá ser feito pela executada, eis que esta quem requereu a perícia. \r\n\r\nProc. 2004.001.116430-6 - MAGNOLIA MARQUES INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho: Pela derradeira vez, ao credor para prosseguimento do feito, em 72 horas, ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.038642-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X CAR BOX AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497) Despacho: O devedor já foi citado sob o regime da legislação anterior, não cabendo agora, portanto, a aplicação do art. 475-J do CPC, vez que já superada esta fase. Logo, indique o credor bens à penhora, para o fiel prosseguimento. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.075487-9 - ARMINDO JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)), Interessado: BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MURILO PINHEIRO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho: 1) OFICIE-SE AO DETRAN CONFORME REQUERIDO À FL. 488. 2) A \"RENDA DIÁRIA\" É DA SOCIEDADE E NÃO DO SÓCIO, AQUI EXECUTADO, GOZANDO A SOCIEDADE DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DA RENDA DIÁRIA. 3) ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA DAS COTAS DA SOCIEDADE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.025710-0A - ALFREDO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO ROBERTO BENTES (RJ-091777)) X ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534) Despacho: Aguarde-se a resposta da SRF. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.037882-0A - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERACAO DE COOPERATIVAS MEDICAS (Adv(s). Dr(a). JOANA PEREIRA GONÇALVES (RJ-100533) Despacho: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. FIQUE RETIDO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.135058-8 - FRANCO ROMANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X BARRA WORLD SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: FLS. 138/156 AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.017595-5 - CLAUDIO JORGE ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: DEFIRO, TÃO SOMENTE, A MULTA DE 10 % PREVISTA NO ART. 475 - J DO CPC, VENHA PLANILHA ACRESCIDA DE TAL VALOR. APÓS, PENHORE-SE \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.117641-4 - ENEIDA DE OLIVEIRA CARNAVAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho: Recebo o Recurso Adesivo retro nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.001.088238-8 - IEDA DE ARAUJO FEIO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366)) X LOJAS AMERICANAS S A Despacho: Cumpra o autor integralmente o já determinado às fls. 97, trazendo a inicial em peça única a ser juntada aos autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.014450-0 - JOAO CUPERTINO DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X HOTEIS OTHON S/A RIO OTHON PALACE HOTEL (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472) Despacho: AGUARDE-SE PELA DEVOLUÇÃO DA CARTA. \r\n\r\nProc. 2001.001.098872-6 - TANIA DOS SANTOS GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X IGREJA BATISTA RENOVADA MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA (RJ-035853) Despacho: 1 - ao credor para que traga a planilha. 2 - I-se o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado. \r\n\r\nProc. 2004.001.080431-2 - CLINICA SANTA CATARINA LABOURE S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447) Despacho: 1) RECONSIDERO A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 372. 2) FL. 367. DEFIRO A PENHORA NA \"BOCA DO CAIXA\" DA EXECUTADA, TENDO EM VISTA O VULTO DESTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO COMPROMETIMENTO EMPRESARIAL A FINANCEIRO COM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO VALOR EXEQUENDO. NESSE SENTIDO O A.I. 23.220/05 DA 11ª C. CÍVEL DO TJ/RJ. EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.042987-4 - FRANCISCA GILDA DE BARROS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: AO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.098296-4 - CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABIO FERNANDES (RJ-104068)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1- Fls. 116- Ao réu para pagamento dos honorários periciais, no valor indicado; 2- Fls. 118 - A ré já foi intimada para pagamento, nos termos art. 475-J, não tendo se manifestado. Assim, esclareça o autor se o que deseja é a penhora portas adentro. \r\n\r\nProc. 2005.001.157653-2 - CELESTINA ALVES BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: AO CREDOR ANTE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.079041-0 - MARCONES ROCHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091849-8 - MARCUS VINICIUS FERNANDES VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ZOOMP S A Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.083623-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X JOAO VICENTE DE SOUZA CAVALCANTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.036837-0 - ENILDETTE BOTELHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULA DE OLIVEIRA MARINHO (RJ-097902)) X ESPOLIO DE MYRNA RODRIGUES GABOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891) Sentença: ...ACOLHO OS EMBARGOS para julgar improcedente o pedido monitório formulado na petição inicial. Condeno a autora/embargada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada, entretanto, a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.... \r\n\r\nProc. 2006.001.032501-3 - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA WAJNBERG LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Despacho: DEFIRO, POR ORA, APENAS CITAÇÃO COM HORA CERTA DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.102634-0 - SPEED SHIP REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X METALNAVE S A INDUSTRIA E COMERCIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.148597-9 - EVA LUCIA BRITO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA (RJ-084362)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: FL. 402. DIGA O CREDOR SE DESEJA PENHORA \"ON LINE\", ESCLAREÇA, AINDA, O VALOR A SER PENHORADO EM MOEDA CORRENTE E NÃO EM UFIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.105187-3 - MOACIR JERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: AO CREDOR SOBRE A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140775-8 - ERINA ZORA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. .\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.037882-0 - ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERACAO DE COOPERATIVAS MEDICAS (Adv(s). Dr(a). JOANA PEREIRA GONÇALVES (RJ-100533)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Sentença: ...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a parte ré a prestar as contas pedidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, de acordo com o art. 915, § 2º do CPC. E, em conseqüência, condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.048078-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MAX COSTA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.084161-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MICRONOW PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107508-9 - DYLSON VALENTE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO (RJ-038347)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA Despacho: Venha a inicial em peça única. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.128708-8 - ANA FIRMINA CLEIDE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MARÇAL DA SILVA (RJ-085637)) X FONTINHA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578) Despacho: DIGA SE ESTÃO DESISTINDO DA PROVA PERICIAL, CASO EM QUE O PROCESSO RESTARÁ JULGADO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.084937-4 - SALMA DOS ANJOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Despacho: FLS. 291/292. À SRª. PERITA. \r\n\r\nProc. 2004.001.059148-1 - GELSON LAURINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X JORNAL DOS SPORTS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Sentença: TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ DEPOSITOU O VALOR A QUE FORA CONDENADO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.DEFIRO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA, RESSALVADO O VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS QUE DEVERÁ SER TRANSFERIDO PARA O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.011159-1 - FERNANDA ROCHA FEIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO (RJ-091182)) X ALTINO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO (RJ-110887) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.081951-5 - SODINAVA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). CLARINDO COSTA MOURÃO (RJ-044457)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho: Venha a complementação já determinada sob pena de ser oficado ao Fundo Especial. Desapense-se os autos 2001001041654-8 e arquive-se, tendo em vista a baixa cumprida. \r\n\r\nProc. 2004.001.102030-8 - EDY FREITAS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: DIANTE DO ACORDO NOTICIADO, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO BAIXA NO DISTRIBUIDOR. DESAPENSE-SE ESTE E ARQUIVE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.094669-8 - CORAL SOARES BORDA (Adv(s). Dr(a). CESAR DA SILVA BORDA (RJ-065373)) X ROZENDO LUIZ DUARTE) Despacho: AO AUTOR PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 34034"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "34124": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Milton Delgado Soares \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.151191-2 - MARCELO RIBEIRO IGNACIO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Designo AIJ para o dia 09/11/06, às 15:30 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.158121-7 - ILVANA MARIA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Designo perícia de nexo e local. Nomeio o perito: Nilson Terra Cunha. Intime-se para designar data. Venha quesitação pelas partes, primeiramente. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.088638-3 - EDUARDO QUEIROZ CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WJW AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803), Dr(a). FERNANDA REGINA ALONSO DE MAGALHAES (RJ-103978) Despacho: Procedi nova penhora on-line. Aguarde-sed por 5 dias.. \r\n\r\nProc. 2000.001.141143-0 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821), Dr(a). MARLY DE SA ROSA (RJ-028510)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959), Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701) Despacho: Aguarde-se por 60 dias. Decorridos sem manifestação, intime-se o credor.. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.093710-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X KATHYA ALMEIDA PAZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.151127-6 - JOSE NUNES FILHO X PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Avaliador \r\n\r\nProc. 2006.001.114526-2 - PEDRO CORREA DE MATOS X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: Diante do advento da lei 11232/05, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.115488-3 - SANDRA GUIOMAR COIMBRA DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Diante do advento da lei 11232/05, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.116290-9 - NANIVA DA SILVA BERNADINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUSA (RJ-074943)) X SOEG SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.082718-7 (20926) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMOATY (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363), Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586)) X ESPOLIO DE HELIO SIMAO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052) Despacho: Cumpra-se o item 01 do despacho de fls. 316. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.117042-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE DEZEMBRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ROBERTA CRISTINA DA SILVA Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, intrime-se o devedor mencionado na r. sentença de fls. 188, por via postal, no endereço de fls. 187, para que efetue o o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta intimação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.173046-9 - RUDI L. LENGLER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO (RJ-049561), Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497), Dr(a). RENATA SILVA DA COSTA (RJ-113627)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho: Venha a liquidação no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.122419-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). RENATA MONTEIRO DA SILVA (RJ-118782)) X CLEITON FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361) Decisão: Com o fim de evitar cerceamento de defesa ou anulação de sentença, devolvo o prazo ao réu para oferecer embargos monitórios. \r\n\r\nProc. 2002.001.149965-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARNAIBA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.101632-7 - CONPLAN CONTABILIDADE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X COMERCIO DE FERRO E METAIS TRES PODERES LTDA Despacho: Fls. 251/252 - Aguarde-se. Oficie-se ao Juízo Deprecado.. \r\n\r\nProc. 2004.001.105482-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEZUMA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X MANOEL FRANCISCO CARREIRA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes.. \r\n\r\nProc. 2005.001.133073-7 - CELIA REGINA MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Ao exequente para indicar bens, dizendo, inclusive, se pretende penhora \"on-line\" \r\n\r\nProc. 2005.001.151842-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRIATO CORREA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X MARCELO DE ALMEIDA CUNHA E OUTRO Decisão: Designo A.C. (art. 277 CPC) para o dia 12/12/06 , às 10:20 h. Cite-se. Intimem-se. Expeça-se precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.154848-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X HEITOR ALVES E OUTROS Despacho: Redesigno o dia 31/10/2006, às 10:40 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.161117-9 - EDSON DE MATOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho: Designo o dia 31/10/2006, às 13:20 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.004985-0 - ANTONIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044), Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X BANCO HSBC Despacho: Recebo a emenda à inicial. Designo o dia 31/10/2006, às 10:20 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.024707-5 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X FERNANDO ANDREA CORDEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074011-9 - RENILDA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao E.T.J. coma as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.112425-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DAS CASUARINAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA E OUTRO Despacho: Designo o dia 31/10/2006, às 11:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114990-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULMAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE ERNANI SANTOS ROCHA), Inventariante: HELIO SANTOS ROCHA Despacho: Designo o dia 31/10/2006, às 11:40 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116223-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACEDO, Síndico: JOSÉ JOÃO ROLLEMBERG (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X ANGELA MARIA BACELLAR DE JESUS Despacho: Regularize-se as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.116747-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL NOBRE, Síndico: VIRGÍLIO AUGUSTO SILVA GOMIDE X ROBERTO LUIZ CERQUEIRA CAFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho: Designo o dia 31/10/06, às 11:20 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119850-3 - REQUINTHE HASTA PUBLICA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769)) X NICOLAS RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE ( R$ 146,13 -atos dos Escrivães) . \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.104687-0 - ESPOLIO DE AGOSTINO BRANDIMARTE (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.116555-8 - NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X BANCO SOFISA S A E OUTROS Despacho: 1 - Venha o depósito no prazo de 05 dias. Expeça-se guia. 2 - Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.110481-4 - NEWTON ROBERTO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Aguarde-se o encerramento da fase de instrução no apenso, para julgamento conjunto. \r\n\r\nProc. 2005.001.145752-0 - MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A Despacho: Recolhidas as custas, defiro expedição de ofício. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.082663-4 - FREDERICO GUILHERME DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR (RJ-120883)) X UNIBANCO AIG S A SEGUROS E PREVIDENCIA Despacho: Recebo a emenda. Cite-se. Após o contraditório, direi sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.093195-8 - PAULO MACIEL DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho: Ao autor para depositar o valor das mensalidades indicadas às fls. 49, em 5 dias. Após, cls para sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.144019-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ROSIMEIRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho: Ao embargante sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.161486-7 - MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MARQUES MACHADO (RJ-121538)) X IVAN DIAS RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 68, ressaltando-se que devem ser informados os vencimentos do embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.108239-2 - HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA MALTA (RJ-085450)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SISALMEX (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879) Despacho: Regularize-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.084074-1 (22523) - JAMILLE MACHADO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795), Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853)) X SIDNEY VIEGAS DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410) Despacho: Recebo a petição do executado, fls. 266/267, como exceção de pré-executividade. Ao excepto. \r\n\r\nProc. 1997.001.073339-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.,.,. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X FAST COR COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS E OUTRO Despacho: Expeça-se carta precatória de citação. \r\n\r\nProc. 1998.001.131794-1 - WACHOVIA PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN (RJ-111428E)) X ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS E OTUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERREIRA QUEIROZ (RJ-096829) Despacho: Digam os interessados sobre o manifestação do leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.096467-9 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973), Dr(a). BRUNA PERRONE DE ARAGAO (RJ-112622E)) X HIGUCHI COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Despacho: Comprove-se o alegado esgotamento dos meios (3º parágr. de fls. 342) \r\n\r\nProc. 1999.001.109514-4 - RUY PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X LEONIDAS ALEXANDROS KATSIVALIS (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602), Dr(a). LÉLIO ALTAIR BARBOSA (RJ-013932), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA (RJ-104846) Sentença: JULGO EXTINTA a execução..Tendo em vista que o cumprimento do acordo dar-se-á em 21 de novembro do corrente ano, aguarde-se em cartório. Decorrido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.009651-0 - GISELA LOEFFER (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426), Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X ANTELMO CORREIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484) Intime-se o exeqüente e o executado , para que recolham as custas, no prazo de 48(quarenta e oito) horas. Com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de inércia, inscreva-se na dívida ativa. Após, ao arquivo definitivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.127012-0 - COOPESTADO COOPER DE ECON CRED MUTUO DOS SERVID PUBLICOS NA REG METROP DO ESTADO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756), Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844)) X MARCOS PEREIRA DA SILVA Despacho: Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.002068-6 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X PIT STOP 10 MAT ESCRIT E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de processo de execução, entre as partes acima nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 106). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do autor. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.038663-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X HANG SUN TAK IENG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO (RJ-018304) Sentença: ..JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO..Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.001.108570-6 - ESPÓLIO DE NEY MOACIR SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X MARCELO BARBOSA DA SILVA Decisão: Cite-se. Fixo honorários em 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.115863-1 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO D´AMBROSIO JÚNIOR (SP-101731), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X NACLE GEBRAN BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.099480-4 - VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X RICO LINHAS AEREAS S A Decisão: 1) Cite-se em execução. 2) Honorórios fixados equitativamente, na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), salvo embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.110016-3 - JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508)) X SANDRA VELEZ DE MELO Sentença: ..Diante do requerimento autoral, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de merito, na forma do art. 267, inciso VIII, Código de Processo Civil. .Custas pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.115914-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X FABIO BRUNOLE DOS SANTOS AVELINO E OUTRO Decisão: Diante da certidão de fls. 42, que informa que o domicílio do réu situa-se na Comarca de Nova Iguaçu, Declino da competência para uma das Varas Civeis daquela Comarca, na forma do artigo 94 do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.062861-0 (20670) - PEDRO EIMAR RANGEL DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUDES PINTO COELHO (RJ-016046)) X ANTONIO RODRIGUES D'ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463) Despacho: Venha atualização nos termos de correção da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal. Após, direi sobre o pedido de bloqueio. \r\n\r\nProc. 1996.001.020807-6 (21814) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 BLOCO II (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). HELENA SOLDATI ANTONIO (RJ-101583), Dr(a). CHRISTIANO AMARO BRAGA (RJ-122803)) X LUIZ COSME GONCALVES DE ARAUJO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA FERREIRA DA ROCHA (RJ-076764) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.031356-1 - (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA (RJ-050879)) HERMANN ASSIS BAETA E OUTROS, Dr(a). MARCELO CUNHA MALTA (RJ-085450), Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C), Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803)) X WALDIR DE FONTOURA CORDOVIL PIRES E OUTROS Sentença: Vistos, etc. Trata-se de processo de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação. Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao Condomínio Sisalmex. Oficie-se ao DRA para exclusão deste do pólo passivo, bem como de Hermann Assis Baeta e Anna Maria Bianchini Baeta do pólo ativo. Diga o condomínio/exeqüente se insiste na execução em face de Waldir de Fontoura Cordovil Pires, diante do noticiado às fls. 27/28 dos autos em apenso. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.134605-9 - ANTONIO DOS SANTOS SIMAOE OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). TÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES (RJ-083676)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (MP-000001), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-022951), Dr(a). ALINE TORRES FILIPPO (RJ-107245), Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Sentença: Tendo em vista o pagamento pelo devedor, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, inciso I do CPC...Expeça-se mandado de pagamento.. \r\n\r\nProc. 1998.001.185146-5 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805), Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X SUDINER SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E RECICLAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872), Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881) Decisão: . Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.018374-8 - EUNICE VALADARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X ROMULO GENTIL (Adv(s). Dr(a). REMULO GENTIL (RJ-087184) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.071754-8 - SERGIO ALBERTO FIGUEIREDO DA ROCHA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO C LUCAS (SP-069606), Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X ADILSON COTRIM DE MORAES (Adv(s). Dr(a). NEUSA RODRIGUES DE SABA (RJ-059253), Dr(a). JUANA NONATO SABA (RJ-114028) Sentença: Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1999.001.084484-4 - IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOANA DE ABREU JARDIM (RJ-105211E)) X UNIBANCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-001665), Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho: Venha a planilha detalhada e atualizada do débito, a fim de ser apreciado o pedido de penhora on-line. \r\n\r\nProc. 1999.001.131605-7 - CELINA LAGEL GERMANO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X EDUARDO LUIZ DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). LICILIO DOS SANTOS MACIEL (RJ-061953) Decisão: 1- Fls. 269 - Proceda-se à penhora. Lavre-se termo. 2- Após, ao executado n. f. art. 475 J §1º CPC. 12/6 \r\n\r\nProc. 2001.001.025770-7 - FRANCISCO CORREA DUCHE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RONALDO GARCIA CALACA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA LOPES PEREIRA (MG-063941) Decisão: Ante a inércia do executado, defiro a penhora on-line..Aguarde-se por 5 dias, e voltem.. \r\n\r\nProc. 2001.001.127315-0 - JOEL GONCALVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FARIA (RJ-071764)) X MINELIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CARDOSO LOPES (RJ-059293) Despacho: Oficie-se ao DETRAN, primeiramente. \r\n\r\nProc. 2002.001.009183-2 - EDUARDO MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECTV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.102212-0 - IDA FREITAS PASSERI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X MARIA CRISTINA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Decisão: Procedi à penhora on-line, conforme termo ..Aguarde-se por 5 dias e voltem para apreciação da resposta no sistema. \r\n\r\nProc. 2003.001.024256-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELACROIX (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE MILTON GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329) Decisão: Penhore-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.064105-6 - AMELIA DOS ANJOS DA ROCHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EVA ALVES MIRANDA (RJ-039456)) X CESAR CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Procedi ao bloqueio on-line..Aguarde-se por 5 dias e voltem.. \r\n\r\nProc. 2004.001.035250-4 - JULIANA LENGRUBER MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366) Despacho: Ao contador. Após, ao executado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.052138-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CITYLIX COMERCIO DE PLASTOCO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO MARTINS (RJ-043236) Despacho: Ante o tempo decorrido, venha a planilha atualizada do débito, a fim de ser apreciado o pedido de penhora on-line. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 1996.001.077973-0A - CAIO NOGUEIRA MARTARELLI (Adv(s). Dr(a). ANDREIA NOGUEIRA MARTARELLI (SP-214085)) X SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). TANIA REGINA RIBEIRO SOARES (RJ-091300), Dr(a). ALEXANDRE LOPES FERREIRA (RJ-102540E), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997) Despacho: Ao impugnante para regularizar as custas no prazo de 05 dias, sob pena de não recebimento da presente impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.061077-7A - IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626)) X MARIA DO SOCORRO MELO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA (RJ-089365) Decisão: Defiro a JG. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.100363-8 - KAYRYS MOTTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Em cumprimento à decisão de fls. 103/106, designo AIJ para o dia 09/11/06, às 14:30 h. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, bem como a testemunha arrolada às fls. 60. À parte autora para fornecer novo endereço, tendo em vista a certidão negativa de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.054481-1 - EDUARDO ROMBOM HALFEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS SURDOK HADID (RJ-094560), Dr(a). MONICA APARECIDA BORGES DO AMARAL (RJ-084901), Dr(a). MARCOS ZURDOC HADID (RJ-072275)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Oficie-se ao DRA para a convolação do rito. Anote-se onde couber; 2)Venha a contra-fé da emenda de fls. 20/21; 3) Designo AC (art. 277, CPC) para 31/10/06, às 13:40 h. Cite-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061077-7 - MARIA DO SOCORRO MELO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA (RJ-089365)) X IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626) Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de Justiça ao réu. 2 - Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.114196-7 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO PRAIA DA ROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Presentes os pressupostos legais autorizadores, antecipo a tutela nos moldes pretendidos. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para restabelecer em 24 horas, bem como se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária R$ 50,00 (cinquenta reais). Na oportunidade, cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115375-1 - IVAN MAIA NOBRE (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X LUIZ AUGUSTO DE PAULA MAGALHAES COSTA E OUTRO Despacho: Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1974.001.100088-7 (2376) - LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA (RJ-054802)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Fls. 708 - Lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado, via OJA, para oferecimento de impugnação no prazo de quinze dias, na forma do §1º do art. 475-J do CPC. Fls. 710/711 - Aguarde-se. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 1995.001.098023-8 (21123) - SEVERINO GENUINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA (RJ-137533)) X REGINA CAJAZEIRA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648), Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho: À parte exequente sobre o depósito. Diga, em 5 dias, se a obrigação restou cumprida, pena de extinção, vale o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 1996.001.077973-0 - SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). TANIA REGINA RIBEIRO SOARES (RJ-091300), Dr(a). ALEXANDRE LOPES FERREIRA (RJ-102540E), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X ACOS F SACCHELLI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE (SP-066803), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SILVA TRAMONTE (SP-066803), Dr(a). ANDREIA NOGUEIRA MARTARELLI (SP-214085), Dr(a). LUIZ SALOMÃO CURY (RJ-059263), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho: Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2004.001.060742-7 - MARCUS VINICIUS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.138873-7 - CLEBER FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174), Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Fls. 149 - Nada a prover, diante da decisão de fls. 145 v. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151052-1 - JANABEL PADARIA E CONFEITARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1)Defiro JG ao 2º réu; 2)Cumpra-se fls. 195..;3) Presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada..defiro para determinar que a ré se abstenha de cobrar, até decisão final, os valores devidos em virtude do suposto parcelamento a título de \"consumo irregular\", sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida. Depositem os autores os valores em atraso, em conta à disposição deste Juízo, pz de 5 dias, excluindo os valores de \"consumo irregular\". Cumprido, cite-se e intime-se para cumprimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.045642-9 - TIMEX AMAZONIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Sentença: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, condenando a parte ré, ora embargante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) da quantia devida. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1987.001.302644-0 (8547) - MARIA JOSE NICOLAU CERSOSIMO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVES GALVÃO (RJ-050900)) X DEOLINDA REDONDO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA ROSAS (RJ-020337) Decisão: Extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arq. definitivo sem baixa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.049381-8 - CARLOS HENRIQUE MACHADO BITTENCOURT SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA (RJ-028924)) X SEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILH (RJ-072235) Despacho: Ao exequente sobre a inexistência de respostas positivas.. \r\n\r\nProc. 2005.001.088339-1 - MARCIA CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA, Inventariante: MARCIA CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: 1 - Oficie-se ao DRA a fim de retificar o pólo ativo para Espólio de Camilo Cardoso da Silva, bem como para anotar o rito sumário . 2 - Emende-se a inicial para adequá-la ao artigo 276 do CPC, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.081879-0 - MAURICIO SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099), Dr(a). THIAGO MANSUR RODRIGUES (RJ-133266)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMIM Despacho: Ao autor sobre certidão de fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.106696-9 - WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X FEDERACAO DE AUTOMOBILISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ..Diante do requerimento de desistência, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, Código de Processo Civil. Custas pelo autor.. \r\n\r\nProc. 2006.001.119989-1 - OLIVIA CHICRALLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM Decisão: ..Diante o exposto, defiro a TUTELA ANTECIPADA na forma requerida para determinar que a ré autorize a transferência e a internação da autora do Hospital Municipal Miguel Couto para a Clínica Ênio Serra,..independentemente da exigência de quaisquer garantias, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Cite-se e intime-se para cumprimento em 24 hs. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.042072-0 - CHRIS FELICCE FLOWER S LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA (RJ-087904), Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985)) X MESA E TAMPO MONTAGEM E DECORACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-065748), Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522) Sentença: Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, inciso I do CPC...Expeçam-se mandados de pagamento em favor dos patronos das partes, na proporção de 50% para cada, valor depositado às fls. 198... \r\n\r\nProc. 2006.001.086683-8 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Despacho: Designo o dia 31/10/2006 às 13:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.093230-6 - CINE FOTO OTICA RIAN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X CLAUDIO FABIO PANNELLI E OUTROS Despacho: Cumpra-se o item 02 do despacho de fls. 53. \r\n\r\nProc. 2006.001.115550-4 - LINCE S PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOURDES (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES (RJ-088837)), Síndico: LUIZ ALBERTO G. DE FREITAS Despacho: À parte autora sobre a informação retro. Recolha-se a taxa corretamente. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.068733-4 - SONIA NESI CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Ao MM Juiz vinculado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.091277-9 - MARILIA CALADO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215) Despacho: 1)Diante da manifestação da parte autora às fls. 231, dá-se a perda da prova técnica. Dê-se ciência ao perito; 2) Em continuação, designo AIJ para o dia 09/11/06, às 13:30 horas. Intimem-se. Venha o rol de testemunhas, prazo de três dias, pela autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.096295-3 - TANIA MARISA TAUCHEN (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA Decisão: Designo A.C. (art. 277 CPC) para o dia 10/10/06 , às 12:00 h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.049369-4 - MARLENE CORREA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SERAPHIM (RJ-036815), Dr(a). DANIEL MARINHO SERAPHIM (RJ-127281)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: À parte autora para recolher as custas apontadas às fls. 37/38. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.027893-9 - SERGIO ARTHUR DA SILVA PESSOA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Fls. 228 - Indefiro remessa ao Contador, posto se cuidar de simplescálculo aritmético. Fls. 227 - Aos devedores para depositarem o valor indicado, pz 15 dias, pena de multa de 10% e penhora, n.f. art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.091756-1 - HYCLEA FONTES CALILO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITALEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho: Cite-se. Após o contraditório, direi sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.121030-8 - HUMBERTO DA SILVA LOROZA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X CIA DE CREDITO FINANCEIRA E INVESTIMENTO RENAULT S A) Venha a declaração de patrocínio gratuito e cópia das 3 últimas declarações do I. R., em cinco dias, sob pena de indeferimento da J. G \r\n\r\nId: 34124"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.113035-0 - RONALDO SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: ... CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 07/12/06M AS 13 H... NOMEIO O PERITO A DRA. ANA MARIA N. DOS SANTOS - CRM 5222836-2...P.I. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.027494-3 - ZELIA NOGUEIRA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). GILENO SIMÕES DE BRITO (RJ-051290) AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.154281-3 - FLAVIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS DE FLS.: 324. AO PERITO... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.089342-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE EMIRALDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063) Despacho: CUMPRA-SE FLS.: 125. A PLANILHA DEVE OBSERVAR O ART. 475 DO CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087893-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580)) X KAKA PIRES DE TERESOPOLIS SERVICOS DE BUFFET LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.088350-2 - LUIS CESAR DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREDERICO VOIGT (RJ-084294)) X HERALDO BARCELOS MORAES E OUTROS), Confinante: RENE GERALDO DE SOUZA), Confinante: LUIS CARLOS DIAS), Confinante: MANUEL XAVIER DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.113448-3 - SONIA MARIA DA CRUZ PINTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X SULINA S A Decisão: CUMPRA-SE, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113904-3 - PROJEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (RJ-134854)) X COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA E OUTROS Despacho: CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.047652-7 - LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Despacho: DEVOLVA-SE O PRAZO PARA APELACAO (FLS.: 160/161) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.092512-9 - FLAVIO GALVAO DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA A PARTE RE AS CUSTAS PERTINENTES AO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.094620-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAQUIRI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIZE FRANCISCA DAS NEVES Despacho: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 11/01/07, AS 15:30H. CITE-SE POR EDITAL, COM O PRAZO DE 2O DIAS.. \r\n\r\nProc. 2005.001.116309-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X MARIO ANTUNES BAR LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110917-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ROSANGELA FRANCISCA BEZERRA Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 11/01/07, AS 16:15H... CITE-SE O REU.. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.111742-4 - RITA DE CASSIA RODRIGUES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331), Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL SEGUROS S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 11/01/07, AS 16:45H... CITE-SE O REU.. I.A PARTE AUTORA PESSOALMENTE. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.112240-7 - CLAUDIO JOSE BEER (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 11/01/07, AS 15H... CITE-SE O REU.... \r\n\r\nProc. 2006.001.113566-9 - ORACY DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BEMGE CIA DE SEGUROS DE MINAS GERAIS Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 11/01/07, AS 14:30H... INTIME-SE, SENDO QUE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115130-4 - JORGE URBANO LUIZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 11/01/07, AS 14:45H... CITE-SE O REU.... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.115480-9 - SERGIO DA FONSECA PINTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 11/01/07, AS 16:30H... CITE-SE O REU.. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.115813-0 - ANDREA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: DEFIRO, POR ORA, A JG. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 11/01/07, AS 16H.....CITE-SE O REU... \r\n\r\nProc. 2006.001.116883-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO ROBERTO FEIJO REGULARIZE A REPRESENTACAO FLS.: 07. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.057302-4 - AIRTON PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075159)) X BANCO B R J S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) FLS.: 217/219: AO PERITO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1989.001.122945-5 - AGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X MAURICIO SANTIAGO CAMARA DE-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.060850-6 - ANTONIO DE ALMEIDA MELO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DA SILVA (RJ-086708), Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTINA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS.: 241/244: A DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 2002.001.131410-5 - JORGE COPELLI SAAD (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: J. AS PARTES. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.027769-3 - CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518), Dr(a). CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (RJ-031863)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.062091-4 - JAIRO MIRANDA DA PURIFICACAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CRED 1 SERVICO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) FLS.: 82: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027566-6 - CEXT COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI (ES-002868)) X CVRD COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho: E. REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081797-9 - IEHESKEL BOTNER (Adv(s). Dr(a). RENATA BOTNER (RJ-072105)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: CONSIDERANDO QUE O HOSPITAL SAMARITANDO NAO E PARTE NA DEMANDA, EMENDE-SE A EXORDIAL EM 48 H, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112282-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 18/01/07, AS 14:00H... CITE-SE O REU.. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119479-0 - ARNON VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-084020)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão: CITE-SE. APOS A RESPOSTA ANALISAREI O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.053805-7 - WILMA CARMEN MESQUITA HUET MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO (RJ-016153)) X NELSON DA ROCHA FORTES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 1995.001.120000-9 (19031) - IDA BARRIENTOS SERRA E MANOEL ALVES SERRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571)) X OLGA BARRIENTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) FLS.: 175: DE-SE VISTA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.051514-6 - ANTONIO MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X JOSE CARLOS MUNHOZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.066974-5 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ- 115112)) X ANTONIO DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) Despacho: FLS.: 112: CERTIFIQUE O CARTORIO. FLS.: 122: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017129-0 - MARCIA MARIA SERRA CASTELO BRANCO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MICHEL DIB CHACUR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035), Dr(a). RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (RJ-112230) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.125157-0 - PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)) X REINALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364) Despacho: DIGA O EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.078607-7 - JOSE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONORA DE CARVALHO SILVEIRA (RJ-052578) FLS.: 13/15: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.053645-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.,. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X SILVANIA MARIA VASCONCELOS E OUTRO Decisão: SUSPENDO A EXECUCAO NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.053474-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LIGIA SOARES DE SOUZA PAGAS AS CUSTAS, PROSSIGA-SE. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.132376-1 - BLUE CHIP GRAFICA COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619)) X CARLOS LUIZ PEREIRA MARCAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111141-0 - PAULO CESAR DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X NET RIO S A Decisão: DEFIRO, POR ORA, A JG. CITE-SE. APOS A RESPOSTA ANALISAREI O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.503613-4 (4011) - VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X ARNALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LITMAN (RJ-018820) FLS.: 245: VENHA A REPRESENTACAO PROCESSUAL DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.044410-2 - REINALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364)) X PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho: CUMPRA-SE FLS: 718. \r\n\r\nProc. 1998.001.113876-1 - VALERIE SAPIN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X FRANCO CECCHINI BRUNI NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA VIANNA RANGEL DOS SANTOS (RJ-089431), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). AIRTON PERCY BARRICHELLO (SP-071013), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho: E. MANDADO DE LEVANTAMENTO (FLS.: 787, A FAVOR DO PERITO. INTIME-SE PARA DEPOSITO DA DIFERENCA. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.158419-2 - VALSEQUI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.106431-7 - CRISTAIS SAO MARCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIAN CAGNANI (MG-054540), Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X CLAUDIO ARAUJO PINHO (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Despacho: E. MANDADO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DE FLS.: 380. CUMPRA-SE FLS.: 385. \r\n\r\nProc. 2002.001.050257-1 - RAUL DINEI VITOR ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: RECEBO O RECURSO NOS SEUS DEVIDOS EFEITOS. AO APELADOP. AS PARTES SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.120662-0 - CARMENLUCIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) FLS.: 146/149: PAGAS AS CUSTAS, INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.138929-4 - ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY ROCHA DE SOUSA (RJ-126322)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: NOMEIO, EM SUBSTITUICAO, O DR. RICARDO MENDONCA WAGNER, QUE DEVERA SER INTIMADO PARA PRESTAR COMPROMISSO, CIENTE DOS HONORARIOS HOMOLOGADOS AS FLS.: 807, AO FINAL PELO SUCUMBENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.137206-7 - MARIVANI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: J. INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085156-2 - JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA (RJ-092489)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) ESCLARECA O AUTOR A PETICAO DE FLS.: 67, POIS O FEITO NAO SE ENCONTRA NA FASE DE CONTRA-RAZOES. FLS.: 59/65: A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.113329-6 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 11/01/07, AS 15:15H... CITE-SE O REU.. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113405-7 - MOISES RIBEIRO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X SERASA S A Decisão: CITE-SE. APOS ANALISAREI O PEDIDO DE ANTECIPACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114492-0 - JEREMIAS SANTANA VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 11/01/07, AS 15:45H... CITE-SE O REU.. I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.020582-1 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X CEXT COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI (ES-002868) Despacho: ATENDA-SE FLS.; 617. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.096449-2 - ELZA REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005912-0 - MARIA IZABEL PEDROSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS.: 225/240 E 241/253 EM SEUS REGULARES EFEITOS LEGAIS. AO APELADO... \r\n\r\nProc. 2006.001.111586-5 - ADRIANO DELGADO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X JARBAS FIGUEIRAS COSTA Decisão: DEFIRO A JG. CITE-SE (ENDERECO FLS.: 57). \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1994.001.110548-5 - JOAO DE PONTES RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092)) X L V INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho: COMPROVE-SE A INVENTARIANCA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.073041-7 - MARIANA ALVES VILANO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: ... REJEITO, OS PRESENTES EMBARGOS... PRI. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.140641-0 - REINALDO CRAVEIRO DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883)) X CARTAO UNIBANCO LTDA VISA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) FLS.: 210: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.097687-1 - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). SIMONE MARQUES DOS SANTOS (SP-158851), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho: DIGA A RE. \r\n\r\nProc. 2005.001.023866-7 - ADVALDO JULIANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTRO FLS.:149: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.103457-0 - LUIZ EURICO ROQUETTE RANGEL (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244)) X BANCO BANDEIRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). DAISY PIERRE BASTOS (RJ-062947) FLS.: 253: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.141598-9 - ABIDAO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 379/387 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T. J. P.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.055859-6 - TANIA REGINA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho: FLS.: 369. ANOTE-SE ONDE COUBER. FLS.: 367/368; AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.012611-3 - HELENITA DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS CORRETAMENTE, CONSOANTER FLS.: 370, ATUALIZADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA.... \r\n\r\nProc. 2004.001.076970-1 - MARCELO MONTEIRO PRADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DADALTO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.035598-2 - LUIZ AGUIAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) FLS.:106: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.104292-2 - ANA CRISTINA DE AMORIN VICTER DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) FLS.: 127: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.020894-9 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379)) X ASSOCIACAO DO SANATORIO SIRIO HOSPITAL DO CORACAO (Adv(s). Dr(a). FABIO KADI (SP-107953), Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 145/155 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T. J.P.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.027780-7 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379)) X ASSOCIACAO DO SANATORIO SIRIO HOSPITAL DO CORACAO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200), Dr(a). FABIO KADI (SP-107953) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 151/161 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T. J.P.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.108796-0 (14991) - VALDEREZ FERRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO BEZERRA DE BRITO PEREIRA (RJ-004990), Dr(a). PAULO SERGIO DE ANDRADE PRADO (RJ-044469) Despacho: FLS.: 152: ATENDA-SE O MP. \r\n\r\nId: 34011"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "34053": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.139035-1 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X MARCELO FELIPE VERTULI TAVARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163) Despacho: Considerando que o Executado citado, não pagou, nem nomeou bens à penhora, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia de solictação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.064601-2 - EVERAN ENGENHARIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720)) X CARLOS ALBERTO PAPALEO PINTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.040777-9 (19517) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X JOSE MARIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão: FLS. 435/437 - ÀS PARTES SOBRE OS PEDIDOS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. APÓS, DÊ-SE VISTA À CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.127991-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897)) X PAULO EDUARDO ASAIAG RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034) Decisão: FLS. 298/299 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.107910-0 - SALVINA MARIA MELO CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580)) X CONAPP SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645), Dr(a). GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA (RJ-042668), Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho: J. AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO, CIENTE DE QUE A EXECUÇÃO É PROVISÓRIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.137676-3 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X DAWID SZLOMA LAJTERER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho: VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, TRAZENDO CÓPIA DA PETIÇÃO SE POSSÍVEL. \r\n\r\nProc. 2001.001.123982-8 - PNEUBACK AUTO CENTER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (SP-090560), Dr(a). CESAR AUGUSTO PRADO DE CASTRO (RJ-106893)) X ECU LINE DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho: CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO, APESAR DE INTIMADO PARA TAL, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.084112-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RIO NEGRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ANA ROSA JORGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOARES DE ARAUJO (RJ-036648), Dr(a). PEDRO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-035628) Decisão: ...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 149/151...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.095862-5 - CONDOMINIO PRINCIPE FELIPE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GENESIO CAMELO DA SILVA E OUTRO Decisão: 1 - ...DESNECESSÁRIO O ATO DE DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO, PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO. 2 - ...ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, SE FOR O CASO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DO PERITO E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. 4 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" \r\n\r\nProc. 2004.001.116704-6 - FRANCISCO CARLOS MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão: FL. 142 - ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO COM O LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.018778-7 - MARIA OLIVIA DE MORAIS SILVANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Decisão: LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS (ART. 475-J, § 1º DO CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.022022-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PANIFICACAO E CONFEITARIA ILHAVENSE LTDA Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.022031-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANADIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LEONOR COKE MACIEL Decisão: OFICIE-SE AO INSS, OI, COMO REQUERIDO. SEGUE INFORMAÇÃO DA CEG EM ANEXO, DIGO, FIZ CONSULTA A CEG E NÃO CONSTA CADASTRADOS NEM O NOME, NEM O CPF DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.026670-5 - CENTRO DE DIAGNOSTICO DA LEOPOLDINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho: Considerando que o Executado citado, não pagou, nem nomeou bens à penhora, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia de solictação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio \r\n\r\nProc. 2005.001.035212-9 - CONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER (RJ-122409)) X ARNALDO DE NIEMEYER WRIGHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.041060-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X REPACEL REPRESENTACOES DE PAPEL E CELULOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-022979), Dr(a). RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-047719) Despacho: 1 - INTIME-SE A RÉ PARA JUNTAR SEUS ATOS CONSTITUTIVOS EM DEZ DIAS. ANOTE-SE NA CAPA O NOME DO PATRONO DA RÉ. 2 - EM RÉPLICA. 3 - APÓS, DÊ-SE VISTA À CURADORIA DE MASSAS FALIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.007161-1 - ZILMAR FIORI RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.034243-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X EDUARDO JOSE NEVES SANTOS Despacho: FL. 37 - DIGA O AUTOR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.083566-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). NILTON JOAQUIM FONTES (RJ-049426)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho: FLS. 202/205 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052107-0 - MARIA LUIZA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X FINASA S A Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.029869-0 - PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA LUCIA DA SILVA (RJ-109826)) X PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA Despacho: FLS. 268/270 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.049753-6 - CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569)) X JAIR COELHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONÇALVES MARTINS (RJ-080673) Despacho: AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.003647-0 - SANEDUCTIL COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EKEL LUIZ SERVIO DE SOUZA (RJ-013121)) X CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Despacho: J.INTIMEM-SE AS PARTES.(REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA A SER REALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 14.30HS, FICANDO ESTABELECIDO O Nº 83, DA RUA SÃO JOÃO, COMO PONTO DE ENCONTRO). \r\n\r\nProc. 2003.001.088634-0 - ROSENTINA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.111702-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KER FRANCE (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X MARTA SERRATE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA (RJ-001670C), Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562) Decisão: J. INTIME-SE A RÉ PARA COMPLEMENTAR A 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS DO EXPERT EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.130546-7 - ISABELA SILVEIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X CONDOMINIO POVOADO CANOAS), Síndico: RUBENS HECKEREVANGELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)), Litisconsorte: CHRISTIANE MARIA SANTOS TORLONI), Litisconsorte: LUIZ AUGUSTO FERRÃO CANDAU), Litisconsorte: MARIA BEGONA ILARRI SANZ), Litisconsorte: LEILA REIS MACH BARRETO), Litisconsorte: ALBERTO MACH BARRETO Decisão: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. ESCLAREÇAM SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.146420-0 - CARLOS ROBERTO SANT ANNA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE LAUDO (PORT. 01/02). \r\n\r\nProc. 2006.001.014013-0 - JUREMA MENDONCA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA COHABITAR E OUTROS), Liquid. Extrajudicial: AIRTON TEIXEIRA HUGENIN Decisão: FL. 213 - DILATO POR CINCO DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FL. 211. \r\n\r\nProc. 2006.001.037148-5 - CENCITA HOSANNAH CORDEIRO DE NORONHA PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-092473)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.009586-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X ACRILO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.135628-4 - ELIZIA FERREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458)) X ALDIR MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153), Dr(a). AURITA RODRIGUES ZANETTI (RJ-020030) Despacho: FL. 342 - DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.067009-0 - ELIANE SCHUBNEL DE REZENDE LIMA (Adv(s). Dr(a). BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (RJ-081327)) X LUCIANO AUGUSTO DE CARVALHO SEVERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387) Despacho: .. estou liberando a quantia de R$ 3.914,79 bloqueada. Oficie-se a agência 2997-1 do Banco do Brasil para efetuar o desbloqueio com urgência...Assim, diga o Exeqüente se têm bens do Executado a serem constritos. \r\n\r\nProc. 2004.001.101241-5 - VIRGILIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, J, CAPUT DO CPC. RESSALTO QUE A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE A RÉ ENCONTRA-SE SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.151720-5 - ASYLO ESPIRITA JOAO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563)) X GUARACIABA DO NORTE RESTAURANTE LTDA E OUTRO VENHAM AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA (R$ 11,89 CADA) (PORT.01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.052082-0 - ZILDA SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). JOÃO MAURICIO MARTINS DE ABREU (RJ-124751)) X ONEIR PINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho: ANOTE-SE NA CAPA O NOME DO PATRONO DA RÉ. FLS. 58/69 - À PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.053827-6 - AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421)) X CAROLINA PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770) Despacho: ..solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo.Confirmada a transferência, lavre-se o termo de penhora sobre a conta e intime-se o Executado para embargar no prazo de quinze dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.123892-9 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ANDRE LUIZ SAO LAZARO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho: Fls. 1253/1254. A excução está em curso, posto que a Executada não paga o que deve..., desentranhem-se as folhas fls. 1248 até fls. 1255 e junte-se aos autos nº 98.001.119524-0. Abra-se lá conclusão, se necessário. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.037981-7 - VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-067970)) X EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746) Despacho: CUMPRA-SE FL. 170/171 EXPEDINDO MANDADO DE VERIFICAÇÃO, INDAGANDO O SR. OFICIAL O SÍNDICO E PORTEIROS, SE EFETIVAMENTE O IMÓVEL FOI ABANDONADO COM AS TORNEIRAS ABERTAS. DILIGÊNCIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067753-7 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS MEDICOS DA RIOCLINICAS ABMR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARROS MEIRELES (RJ-129112)) X JORGE COELHO NAGEM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.069517-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828)) X ANDREA SARABANDA LI MA (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038) Despacho: FLS. 65/74 - AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.105545-2 - MARCELE REIS SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619), Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X ROMOLO ODORICI (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) Despacho: FLS. 169/171 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.129519-0 - JORGE COELHO NAGEM (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704)) X RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER REBELO ISRAEL REIS (RJ-104667), Dr(a). RODRIGO BARROS MEIRELES (RJ-129112) Decisão: FL. 191 - DIGA O EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.115914-3 - ARLINDO MATHILDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COUTO (RJ-080438)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053672-3 - INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TANGENTE SERVICOS E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS LTDA Despacho: CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO CITADO NÃO PAGOU, NEM NOMEOU BENS À PENHORA, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058937-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X DYNAMIC SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927) Despacho: FLS. 32/48 - DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.083140-0 - ASTRA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337)) X CECILIA CORREIA DE MAGALHAES Despacho: 1 - REGULARIZE-SE A EXECUTADA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM CINCO DIAS. 2 - AO EXEQUENTE SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (FLS. 28/29) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.036754-8 - GISELE NUNES BYRON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL AABB PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). ROGER BALLEJO VILLARINHO (RS-056161) Despacho: FLS. 61/90 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.056265-6 - ESPOLIO DE JORGE SOUZA E MELLO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X ANTONIO CARLOS SOUZA E MELLO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA (RJ-031371) Despacho: FLS. 574/578 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.119524-0 - ANDRE LUIZ SAO LAZARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X TRANSPORTES MOSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: A decisão do E. Tribunal no v. acórdão def ls. 1215/1217 determinou em 14 de março de 2006 a penhora sobre a renda..... Intime-se o Depositário para prestar contas... E. mandado por Oficial de Justiça. URGENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.080367-0 - ADILSON DE JESUS FREITAS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI (RJ-083226)) X TRANSPORTADORA CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). GERALDINE SVACINA SIMONI (RJ-090567) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.013347-6 - EDUARDO NUNES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho: FL. 149 - DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.030311-4 - WAGNER DA SILVA ESTANISLAU (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X EDITORA O DIA S/A JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) À PARTE AUTORA ACERCA DO DEPÓSITO. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2004.001.060334-3 - CRISTIANE DUQUES DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). RUBENS BRAGA MONTEIRO (RJ-103232)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Decisão: ...EXCEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.097483-7 - GABRIELE SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163)) X NERY SALAO DE BELEZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIA BEATRIZ GRIBEL DOS SANTOS (RJ-092378), Dr(a). WILSON EDUARDO LOPES RAMOS (SP-229640) Decisão: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.105833-6 - ELIZETE PORTO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216) Decisão: 1 - E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA O EXEQUENTE, OBSERVADOS OS PODERES. 2 - CERTIFIQUE-SE QUANTO ÀS CUSTAS. APÓS, CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.047396-6 - KATIA SOLANGE SANTANA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: FLS. 94/95 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.106682-7 - HEYDER DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). CHARLES ALPHEUS THOMAS JUNIOR (RJ-122748)) X MARCUS VINICIUS GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES EM 5 (CINCO) DIAS SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.141053-8 - HILDA DE FRREITAS TRAVASSOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X MARIA ZELIA STREET DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LICIA VIEIRA MACHADO BOAVENTURA (RJ-100303), Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945) Decisão: 1 - ...DIGA A AUTORA SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJA A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.028213-0 - FRANCISCO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: FLS. 26/44 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.058883-8 - SERGIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA MARIA DE ABREU MEDEIROS E SOUZA (RJ-127063)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) REPUBLICANDO////...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Réu a pagar ao Autor a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) com correção monetária e juros de 1% contados da intimação da presente.Custas processuais e honorários de advogado compensados, considerando a sucumbência recíproca, conforme determina o arto 21, caput, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.117701-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X DELTA AIRLINES INC REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 46,95, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.118040-7 - RUY GOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA (RJ-086970)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.015437-1 - ESPOLIO DE OSCAR GUIMARES (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X SUPERMIX CONCRETO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779), Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.005048-7 - HELENA WERNECK (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711)) X ECONOMISA CREDITO IMOBILIARIO S/A ECONOMISA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). MARIA LETICIA RIBEIRO DE CASTRO KERTI PEREZ (RJ-107590) VENHAM AS COPIAS NECESSÁRIAS AO ATO . PORT 01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.072196-4 - CARLOS JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.132147-5 - ALZIRO ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão: FL. 178 - PREPARADOS, CITE-SE POR AR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.717897-0 - JOÃO FERREIRA DE MACEDO E OUTRO X GENY MORAES DE OLIVEIRA Despacho: FL. 113 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.032448-2 - EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-067970) Despacho: fls. 150/167 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.114155-0 - LUIZ AUGUSTO BRAGA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: FLS. 148/149 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.141790-7 - REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: FLS. 137/138 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. FL. 139 - CERTIFIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.123509-1 - DALVA LUCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: FL. 111 E 112 - DIGAM AS PARTES. CERTIFIQUE-SE QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.138611-1 - WASHINGTON LUIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X SULAMERICA CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). AILENE VASQUES DE SANTANA (RJ-034312) Decisão: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. ESCLAREÇAM SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.024507-8 - LUIZINHA DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão: EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. ESCLAREÇAM SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.058253-8 - MAURO SEBASTIAO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho: TROQUE-SE A CAPA PARA PALHA. DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NA REALIZAÇÃODA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, ESCLARECENDO, AINDA SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.100442-3 - MAITE FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIVERCIDADE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122) Despacho: FLS. 79/115 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.009781-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X ERIC RICARDO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1994.001.033639-6 (19420) - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718)) X PEDRO LUIZ DE LIMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593) Despacho: AO INTERESSADO, EM CINCO DIAS, SE NADA FOR REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.075737-1 - FABIANA MATHIAS DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: ...estou procedendo ao bloqueio \"on line\"... \r\n\r\nProc. 2006.001.115575-9 - EDMILSON ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X SENDAS DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.118679-3 - SANDRO RAPHAEL DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ITAULEASING VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1988.001.079411-2 - MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS,COMBUSTIVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA COSTA FRAGA (RJ-001669)) X BANCO DE INVESTIMENTO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão: RECOLHIDA A DIFERENÇA DE CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, OBSERVADOS OS PODERES, COMO REQUERIDO À FL. 406. APÓS, CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.107762-0 - GEOTECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X AGEMORP PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: DIGA O AUTOR SE PRETENDE EXECUTAR O JULGADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.044265-5 - ISOLDA DA SILVA PAULA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.124886-4 - JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR CAROLINO DE MELO (RJ-094590)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: FLS. 340/344 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.034668-8 - FERNANDO DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (RJ-117420)) X COOP COOPERATIVA DE HABITACAO TRABALHO E CONSUMO DA ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E ORIENTACAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Despacho: FL. 358 - COMPROVE O INDÍCIO DE FRAUDE E JUSTIFIQUE (ART. 50 C/2002) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.119573-3 - CONECTATOM COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-056288)) X TELEMAR NORTE LESTE S A REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇADA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 169,23, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) (PORT. 01/2002) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.113179-8 - ERINEIA ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X FUNDACAO CLARA BASBAUM (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho: FLS. 193/197 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1997.001.129526-8 - ANA MARIA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VILELLA RABELLO (RJ-009525) Decisão: FL. 422 - DEFIRO A DIÁRIA REQUERIDA. INICIE-SE A ARRECADAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.022395-3 - NILTON OLIVEIRA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRANSMIL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS 475, 478 E 481 EM FAVOR DO EXPERT. INTIME-SE O RÉU PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, CONFORME A REGRA DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.007431-7 - MARCO ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELENA MAUSSA (RJ-076457), Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENÇO (RJ-040721)) X PHILLIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782) Decisão: ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.106766-7 - LAYLA GUIMARAES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY JOSÉ DA SILVEIRA (RJ-015144), Dr(a). HELOISA FÉLIX DE ASSIS DA CONCEIÇÃO (RJ-131465E), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) Despacho: ...ESCLAREÇA O CREDOR SE DESEJA A PENHORA ON LINE OU INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.044764-1 - TANIA MARIA ANDRADE DE SOUZA FERREIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1 - ...DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-O, § 2º, INCISO II DO CPC. 2 - ESCLAREÇA A AUTORA SE DESEJA EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO, TRAZENDO A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.116925-9 - MAGDALENA TORRES CAMPANER (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRÉ DIAS FERNANDES (RJ-117327)) X SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.072950-8 - LEDA CAMARGO HERRERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: 1 - ...DIGAM OS AUTORES SE PRETENDEM PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJEM A EXECUÇÃO, TRAGAM PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 - ESCLAREÇAM SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.077682-3 - ARTEL SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690), Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X E SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320) Despacho: AGUARDE-SE O RETORNO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122065-8 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: TRAGA O RÉU CÓPIA DA INICIAL DA AÇÃO PARA APRECIAR A ALEGADA CONEXÃO. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.103417-2 - ALDO JOSE BARBOSA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA ALVES DOWSLEY (RJ-096551)) X DENIS MACIEL PEDROSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Decisão: ...ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 145/146 PARA SURTIR SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.122175-9 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646), Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749), Dr(a). REGIANE CRISTINA GIMENEZ (SP-190083)) X MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/10/2006 ÀS 16:20 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.046080-9 - DERCILIO SCHUENG DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FL. 51. COMPROVE O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.163420-0 - THEREZA CHRISTINA CAIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969), Dr(a). PRISCILA TELLES ROMEU (RJ-108154)) X JORGE ARLINDO SARDINHA LAGO E OUTROS), Confrontante: IVONE TEIXEIRA DE CARVALHO Despacho: DIGA A PARTE AUTORA. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.096763-2 - PEDRO MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALVARO CAETANO MARTINS) Decisão: DESIGNO O DIA 09/11/06 ÀS 13:30 H PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHA, SE HOUVER. INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS, SE HOUVER VENHA O ROL EM CINCO DIAS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP, À CE E DP. \r\n\r\nId: 34053"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "18ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "34030": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115708-2 - MARCIA GOMES AIETA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Cite-se o INSS, através de oficial de justiça, ficando designada a data de _____/_____/2006, às _______ horas, para a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora, via AR.2 - Nomeio Perito do Juízo o Dr. CELSO TAVARES GARCIA.3 - Dê-se ciência ao Ministério Público.4 - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos. Apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.110428-5 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X LUIZ ALEXANDRE ABIRACHED WERNECK DE FREITAS Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.152316-6A - PAULO ROBERTO PRETTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X AVA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho: Ao autor para apresentar planilha consolidada de seu crédito líquido, considerada a multa imposta. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.030585-3 - MARIA ELINA CLAUDINO GUIMARAES X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A Decisão: PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2006.001.103111-6 - MARUBA DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X RIO COAST COM IMP EXP LTDA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA A DATA DE 31/10/2006, ÀS 15:00H. I-SE A TESTEMUNHA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE INFORMANDO A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.037535-7 (25818) - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE OLIVEIRA (RJ-018296)) X LEON TYGEL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON LOPES SCHWARTZ (ES-003556) Despacho: Às partes sobre a certidão de fls. 407. \r\n\r\nProc. 1999.001.008081-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ISABELA VASCO PERAL Sentença: Tendo em vista a desistência operada a fls. 66, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Venham as custas de baixa. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.091674-0 - CEMI CENTRO MEDICO INTEGRADO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA (RJ-079536)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419), Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481) Despacho: OFICIE-SE À ANS, COM CÓPIA DE FL. 23, INDAGANDO À AGÊNCIA QUANTO AOS CRÉDITOS QUE FORAM INFORMADOS E DEMONSTRADOS PELA AUTORA DESTA AÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.134379-6 - ODETE DA SILVA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho: 1) NÃO CUMPRIU A RÉ A DETERMINAÇÃO DE FL. 472 E VERSO. É CERTO QUE HOUVE OUTRO PLANO. INDAGOU O JUIZ COMO OCORREU O PAGAMENTO DE SUAS PARCELAS, O QUE NÃO FOI RESPONDIDO PELA RÉ. 2) HÁ CONTROVERSIA QUANTO AO PAGAMENTO OU NÃO DO BENEFÍCIO REFERENTE AO OUTRO PLANO. É CERTO QUE, SE HOUVE PAGAMENTO, DEVERIA A PARTE AUTORA TRAZER AOS AUTOS O RESPECTIVO COMPROVANTE. NO ENTANTO, DIZ A PARTE AUTORA QUE HÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A ESTE PLANO. MANIFESTE-SE A RÉ A RESPEITO, VINDO AOS AUTOS A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO(QUARTO PARÁGRAFO DE FL. 480). \r\n\r\nProc. 2003.001.068909-0 - M C M IMOVIES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-049700)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MORCHANA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho: Ao réu sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2003.001.081526-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE PIRATININGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ANTONIO SOUZA ARTIGAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE VIRGINIO CHAGAS (RJ-112383) Despacho: Às partes para que se manifestem conclusivamente. \r\n\r\nProc. 2003.001.153067-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE PRA LA DE BOM Despacho: Não houve citação da ré.Não há prova de que a pessoa que compareceu à audiência represente legitimamente a ré.Não pode, pois, ser reconhecida a revelia. Manifeste-se a autora conclusivamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.091556-2 - LUCINEA FARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS (RJ-083808)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho: EM DERRADEIRAS 48HORAS, INDIQUE A RÉ ONDE SE ENCONTRA NOS AUTOS O VALOR DO SEGURO CONTRATADO. RESSALTO QUE NÃO FOI APRESENTADA A APÓLICE, MAS APENAS AS CONDIÇÕES GERAIS CONTRATUAIS. ATENTE A PARTE RÉ PARA A POSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.096025-7 - ASTROGILDO ADULCINO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Esclareça a parte ré quanto ao recolhimento das custas, eis que ao contrário do afirmado no acordo as mesmas não foram recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.146308-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CHRISTIAN ALEXANDER BERENDSEN Despacho: Fls.76 - Defiro a expedição dos ofícios conforme requerido, à exceção do TRE. \r\n\r\nProc. 2006.001.010746-0 - TANIA CRISTINA ARCANJO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.067341-6 - RAFAEL OLIVEIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: FLS. 51/52: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068219-3 - ADALMIR DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.078364-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARLINGTON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X WANDA GOULART OREIRO E OUTROS Sentença: Tendo em vista a desistência operada a fls. 49, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087748-4 - ANDERSON SEVERINO MENDES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia _26_/_10_/2006, às _14:40_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100304-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA Decisão: Conclusão de ordem.Designo audiência de conciliação para o dia 26/10//2006, às 15:20 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117430-4 - ERATICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão: Defiro a JG.Esclareça-se o valor requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.118154-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X BRUNO MUNIZ QUINTAS Decisão: O contrato de fls.15 dá conta de que o réu residia em Nova Iguaçu.Se houve mudança após o ajuizamento da ação, incide a regra do art.87 do CPC.Assim, devolvo os autos ao Juízo de origem, deixando de suscitar conflito negativo por economia processual.Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.101331-0 - MARIA APARECIDA NUNES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.116130-9 - ANTONIO VALDENOR AGOSTINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A Decisão: Defiro a JG.Cite-se.Expeça-se AR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.062333-3 - ESPOLIO DE HUMBERTO GUSTAVO ALTAMIRO PINTO GUEDES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO GUEDES DE PAIVA (RJ-094104)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LABINA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.082394-0 - JOAQUIM RODRIGUES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624)) X CAMINHO DAS AGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2004.001.093840-7 - JOSE PEIXOTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569)) X JUPIARA PASTOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)), Fiador: CLAUDIONOR PASTOR), Fiador: HILDA MARQUES PASTOR Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS. APÓS DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CITE-SENO ENDEREÇO FORNECIDO A FLS. 109. \r\n\r\nProc. 2004.001.116281-4 - ESPOLIO DE JOSE AVELINO GONCALVES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)), Inventariante: THEREZINHA ANDRADE SALGADO) X AURORA RODRIGUES PINTO Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, em relação ao pedido de despejo, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela perda do objeto; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente à cobrança de aluguéis condenando a ré ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos desde o mês de dezembro de 2003 até a entrega das chaves (11.04.2005 - fls. 51). Sobre os valores deverão incidir correção monetária, multa de dez por cento, além de juros moratórios de um por cento ao mês, conforme cláusula 4ª, parágrafo 2º do contrato (fls. 08). Condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.114584-5 - MARIA MAGDALENA DE LACERDA BICALHO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE ANDRADE FIGUEIRA D'OREY (RJ-137480)) X GERALDO MARQUES DE ALMEIDA E OUTROS Despacho: Venha planilha da dívida.Esclareça-se o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.116483-9 - SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X CLAUDIO BENTO DE OLIVEIRA Despacho: Regularize-se o preparo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.011570-3 - INTERUNION TRADING S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X CISPER IN DUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Decisão: 1) QUANTO AOS JUROS, NADA A PROVER, EIS QUE A SITUAÇÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADA, SENDO PACÍFICO QUA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL OS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS SÃO DE 1%A.M., POUCO IMPORTANDO A TAXA DE 0,5% A.M. CONSIDERADA PELA PARTE EXEQÜENTE EM SUA PLANILHA ELABOARADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA; 2) NO QUE CONCERNE À SEGURANÇA DO JUÍZO, DETERMINO QUE OS EMBARGANTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DEMONSTREM QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE RAZOAVELMENTE SEGURO, OBSERVADO O MONTANTE ATUALIZADO DO CRÉDITO APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL; 3) APÓS, RETORNEM CONCLUSOS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.051316-1 - MONTREAL ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REGINALDO DA COSTA FILPI (RJ-017153), Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARIJOTTO (RJ-036252)) X REGINA CELIA RODRIGUES COPOLILLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC RODRIGUES MENDONCA (RJ-054435) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.021176-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328)) X VALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777) Despacho: Despachei no apenso. Após, ao exeqüente sobre o depósito efetuado, com vistas a extinção e baixa do feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.035612-0 (25905) - MARCOS NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X MARIA JOSE CARDOSO PIRES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO DA GAMA PIRES (RJ-056706), Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Decisão: Fls. 152 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.009822-3 - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). RENATO GOLDSTEIN (RJ-057135), Dr(a). BRUNO VELOSO DE MESQUITA (RJ-114928), Dr(a). TULIO ROMANO DOS SANTOS (RJ-086995)) X FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) Despacho: Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.094418-7 - DEIRE JOSE RIOS ALVIM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ADAIL RIBEIRO Despacho: Cite-se em execução.Honorários de dez por cento. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1984.001.100423-9 (7607) - BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X SOBEU SOCIEDADE BARRAMARENSE DE ENSINO SUPERIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843) Despacho: Fls. 150 - Diga a exeqüente. Havendo interesse na celebração de acordo, venha o respectivo instrumento para homologação. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.024792-7 - PRONTO SOCORRO DO CELULAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: J-se.Recebo como impugnação.Defiro o efeito suspensivo.Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.091067-9 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON GERMANO DE SÁ (RJ-131065)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão: CHAMO O FEITO À ORDEM. OS LIMITES DA PRESENTE LIDE SÃO ESTREITOS, NÃO COMPORTANDO AS DISCUSSÕES EM QUE VEM INCORRENDO O AUTOR. A PRESENTE MEDIDA VISA TÃO SOMENTE À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PORVINDO O OBJETO DE PREPARAR FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. DE FORMA ALGUMA COMPORTA AS PRETENSÕES DEDUZIDAS A FLS. 58. REQUEREU O AUTOR A EXIBIÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUE A RÉ DISSE NÃO POSSUIR. POSTERIORMENTE RECUPEROU O AUTOR A SUA VIA DE UM DOS CONTRATOS. QUANTO À RELAÇÃO DOS PAGAMENTO EFETIVADOS DE JANEIRO/2001 A AGOSTO/2004, A RÉ APRESENTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 85/87. DIGA O AUTOR O QUE MAIS PRETENDE NESTE FEITO, JÁ QUE AQUI NÃO CABEM DISCUSSÕES SOBRE A SITUAÇÃO OCORRIDA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.085639-9 - MERCINA MARIA MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA (RJ-114813)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: DIGAM SE AINDA HÁ PROVAS A PRODUZIR, OU SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO NO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043972-9 - ISAIAS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.005637-1 (15601) - REGINA CELIA RODRIGUES COPOLILLO E S/FILHAS (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC RODRIGUES MENDONCA (RJ-054435)) X MONOCEAN MONTREAL OCEANEERING ENGENHARIA SUBMARINA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho: Fls. 1150 - Tendo em vista o tempo decorrido, venha planilha atualizada do crédito. \r\n\r\nProc. 1998.001.090744-0 - JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). CRISTIANE MARQUES CARNEIRO (RJ-065505)) X LUCIANO PONCE PASINI JUDICE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276), Dr(a). PAULO SÉRGIO CALDEIRA FUTSCHER (RJ-025761) Despacho: HOUVE MUDANÇA DO ADVOGADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AO QUE PARECE, HÁ CRÉDITO DO ANTIGO ADVOGADO. MANIFESTEM-SE AS PARTES A RESPEITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.152316-6 - PAULO ROBERTO PRETTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X AVA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão: 1) ...reconheço a incidência da multa, ante o inadimplemento da ré, mas reduzo-a a R$ 100.000,00 (cento mil reais), com correção monetária e incidência de juros legais desde a presente data, ficando ainda o autor com a motocicleta que lhe foi vendida.... 2) Fls. 401 - Devolvo o prazo. 3) Fls.406/412 -Desentranhem-se fls. 404/412, juntando-se aos autos da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.103747-6 - RODOLFO RAMOS SANTIAGO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Despacho: Conclusão de ordem.Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 514, tendo constatado que não foi efetuado o bloqueio nas instituições em razão de inexistência de saldo na conta. Reiterou-se, outrossim, a ordem de bloqueio em relação à única instituição financeira que ainda não apresentou resposta ao comando. \r\n\r\nProc. 2004.001.071219-3 - MARIA JOSE DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PORTO BEZERRA (RJ-109054)) X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Despacho: 1) Fls.133/134: Ao exeqüente sobre o depósito. 2) Fls.128/130: Diga o executado sobre a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2004.001.071649-6 - ADEMIR GONCALVES LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Recolha a parte executada, em cinco dias, a diferença de custas e taxa apurada a fls. 175, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. Em caso de inércia, extraia-se certidão ao FETJ, e remeta-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.040395-2 - PATRICIA ELIS GOMES COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO PECEGO HEIDE (RJ-118837)) X D ANGEL BOITE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, determinando que a ré se abstenha de impedir o ingresso da autora em seu estabelecimento, desde que pagando o preço normal da entrada, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ato de desobediência. Condeno a ré a reparar moralmente a autora, pagando-lhe indenização que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data, e juros legais desde a data da citação. Fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.081243-8 - BOA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MATURANO RODRIGUES (RJ-124268), Dr(a). THIAGO FREITAS (RJ-114535)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Defiro a expedição do mandado de pagamento das importâncias depositadas em favor da parte autora .Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.102581-3 - LUIZ ANTONIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Despacho: Regularize a parte ré a sua representação processual para fins de homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.108444-1 - CLEMENTINO AUSTNISBERG FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a parte ré a pagar ao autor o benefício intitulado pensão-invalidez, a partir de 05.03.2002, na forma do art. 65 do regulamento anteriormente vigente, abatidos os valores que já foram pagos pela ré, referentes aos depósitos bancários realizados. Correção monetária desde cada mês de referência, com juros legais a contar da citação. ...Deixo de deferir a tutela antecipada requerida, por entender não existir, na situação, risco de dano grave ou de difícil reparação, o que é demonstrado pelo tempo passado desde que foi atestada a incapacidade, ressaltando-se ainda a irreversibilidade da situação em caso de reforma da sentença. Tendo em vista a recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas, por metade, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido às partes, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.148724-9 - ROSA DA CONCEICAO BANDEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEMRetifico a decisão de fls. 83, uma vez que a data da realização da perícia é 03 de outubro de 2006, às 14 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.038181-8 - JOSE CLAUDIO MAROTTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422)) X RENAULT DO BRASIL S A E OUTRO Despacho: Citem-se. O pedido de antecipação de tutela será apreciado posteriormente, após a observância do contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.001.040101-5 - FATIMA MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X IBI CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Ao autor sobre os novos documentos acostados. (art. 398, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.116390-2 - PATRICIA FONTES MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X ERIG LTDA Decisão: Defiro a JG.Esclareça-se o pedido constante do item \"d\" de fls.06. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.016316-5 - MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CAMPOS JUNIOR (RJ-110430)) X SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS RESSEGUROS VIDA CAPITALIZACAO E Sentença: Não tendo sido cumprida a determinação de apresentação das cópias integrais das declarações do IR, a fim de que o Juiz pudesse ter todos os dados necessários à apreciação do pedido de gratuidade, não tendo ainda sido efetivado o preparo após o indeferimento, tampouco interposto recurso, levando-se ainda em consideração que várias oportunidades foram dadas, determino o cancelamento da distribuição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 257 do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas de distribuição, escrivão e baixa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.159379-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RODRIGO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610) Sentença: Tendo em vista a desistência operada a fls. 37, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Venham as custas de baixa. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.043164-0 - ENGEFEC ENGENHARIA MANUTENCAO E HIGIENIZACAO DE RESERVATORIOS DE AGUAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X MARIA EMANUELA FRANCO PINHEIRO JANES VAZ PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ MONTEIRO HEIL (RJ-046806) Despacho: Reconsidero o despacho de fls.76.Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.023043-1 - VALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO ALVARENGA DE FREITAS (RJ-112434) Despacho: Desentranhem-se fls. 106/110, por pertencerem aos autos dos embargos. \r\n\r\nProc. 2002.001.149340-1 - FERNANDO LUIZ DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 539/541, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Ao réu para que promova o recolhimento das despesas processuais, apuradas a fls. 542, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento e cumprido o avençado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.051238-6 - AMERICAN CITY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: Expeça-se mandado de levantamento. Esclareça a exeqüente quanto à integral satisfação do crédito. Não há que se falar em multa, eis que a citação se deu no regime da lei antiga, sequer tendo sido aberto prazo para a executada pagar, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.082691-7 - HELIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.028143-5 - LEO PEREIRA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Diga a parte ré sobre sobre o alegado às fls.70. \r\n\r\nProc. 2006.001.117181-9 - MARLY BARRETO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho: Venham cópias das duas últimas declarações do IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.117192-3 - DAMIAO RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X ABF CC HIDRAULICA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E OUTRO Decisão: Defiro a JG.Esclareça-se o pedido formulado em face do segundo réu.O pedido é direcionado tão somente em face da primeira ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.118544-2 - HENRIQUE CESAR DA COSTA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: Defiro a JG.Cite-se com urgência.Mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão.Após resposta, ao MP. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.003181-9 - INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Despacho: À parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.109779-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CLAUDIA CARLOS DA SILVA BONNO Decisão: (...)defiro a antecipação da tutela requerida. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.094393-2 - CLAUDIO JOSE DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X VIACAO PAVUNENSE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando os autores ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.033087-0 - ANDREZZA CAVALCANTE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDOMIR DA SILVA (RJ-126022)) X GAETA PROMOCOES DE EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MIGUEL MARTINS (RJ-119758), Dr(a). HENRIQUE DA COSTA (MG-072096) Decisão: (...)Afastam-se as preliminares suscitadas.As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam em verdade se confundem com o mérito. De forma que o acolhimento das pretensões das rés importará no julgamento de improcedência. Aplica-se à hipótese a \"Teoria da Asserção\".Não há de se falar em inépcia da petição inicial, eis que a autora pretende ser indenizada por alegado dano moral. A impugnação à gratuidade deve ser feita através de via apropriada (impugnação), sendo que a jurisprudência admite pedido genérico quanto ao dano moral.Defiro a denunciação da lide requerida pela segunda ré, haja vista a existência de direito regressivo previsto em contrato. Cite-se a denunciada.Quanto às provas requeridas, os pedidos serão apreciados após o ingresso da denunciada no feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.151313-3 - ANDERSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CRED SYSTEM ADM SP (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.161745-5 - MARILUCI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Recolha a parte executada, em cinco dias, a diferença de custas e taxa. Em caso de inércia, expeça-se certidão ao Fundo Especial, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.104294-1 - CRISTIANE DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defiro a JG.Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.073289-2 - SAMUEL MEYOHAS (Adv(s). Dr(a). MILENA ANDRADE PIMENTA (RJ-127716)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: FL. 178: INDEFIRO. FORNEÇA O AUTOR CORRETOS DADOS DA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE QUE POSSA SER OFICIADO AO COMPETENTE JUÍZO, COM O OBJETIVO DE SE SABER SOBRE O SEU DESTINO. COM O JÁ ABORDADO A FL. 92, CUIDA-SE DE QUESTÃO PREJUDICIAL A SER APRECIADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.072451-6 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: À parte vencedora para manifestar interesse na execução, em cinco dias, pena de baixa e arquivamento. Encaminhe-se à D.P \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.002703-8 - FABIO DE SOUZA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: 1) Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida a fls. 117 no correspondente à 90% (noventa por cento), sendo que 10% (dez por cento) são de honorários de sucumbência do patrono anterior do autor.2) Ao Cartório para que apure as despesas processuais, devendo atentar para o que foi determinado no acórdão de fls. 106, devendo a parte ré promover o seu recolhimento, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092228-3 - ADRIANA AVERSA LESSA (Adv(s). Dr(a). RODNEY DA COSTA MUNIZ (RJ-133638)) X CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA Decisão: Defiro a JG.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115880-3 - LUIS MICHEL DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Decisão: DEFIRO A JG. Designo audiência de conciliação para o dia _26_/_10_/2006, às _15:00_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.106127-3 - GERALDO PEDROSO MAGNANELLI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ARAUJO ANTUNES (RJ-140493E)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão: MANTENHO A DECISÃO. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.057608-3 - CARLOS EDUARDO DUARTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Sentença: Tendo em vista a desistência operada a fls. 39, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.093134-0 - VALERIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A Decisão: Defiro a JG(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118525-9 - VICTOR SOUZA FIRMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SITIO VEICULOS E OUTRO) Decisão: Defiro a JG.Ao autor para prestar esclarecimentos mais pormenorizados a respeito do direito que embasa a pretensão de rescisão dos contratos, inclusive com a vinda de orçamentos por oficinas especializadas. \r\n\r\nId: 34030"
                                                                                                ]
                                                                                            },
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                                                                                                    "34068": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.002117-0 - HELIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DUARTE VIANNA (RJ-067453)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Fls. 153/154: Ao autor. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.026181-8 - WILSON CARDOSO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA VIDAL DA SILVA (RJ-093717)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Sentença: ...julgo improcedente o pedido inicial, com custas do processo, honorários de perito e de advogado, na base de 10% do valor da causa, pelo autor, respeitando-se a lei no. 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2004.001.077677-8 - MONICA SALGADO FRANCA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Decisão: Fls. 119 e ss.: Diga a parte contrária nos termos do art. 398 do CPC; Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1997.001.055462-0 - GIUSEPPE VITTORINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102)) X LUIZ CESAR VIANNA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACÉ BRANDÃO (RJ-003146), Dr(a). LEVI MARCOS PEREIRA (RJ-069702), Dr(a). WALTER CELESTE (RJ-000430), Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Despacho: Fls. 1377: Ciência aparte contrária e, após, voltem. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.066685-7 - VICENTE ELIAS CAMELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X ELIAS EUFRASINO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778)), ELIAS MESQUITA JUNIOR), LA ROCCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440) Despacho: Fls. 112. manifeste-se a ré, requerendo o que for de direito; Após, voltem. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.030502-4 - ERVIDIO MARCOS GALLETTI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERREIRA MACIEL (CE-002582), Dr(a). MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL (CE-011671), Dr(a). JONAS TEVARES DIAS (MA-004397)) X EXPRESSO ACAILANDIA LTDA Despacho: 1- Cumpra-se fl. 154v, com remessa dos autos ao Contador, q/ deverá incluir nos cálculos o valor devido pelos mesmos, p/ os fins de direito; 2- Após, cumpra-se fl. 156. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.024741-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ALEXANDRE LUIZ DA COSTA PIRES Despacho: Diante das respostas dos ofícios trazidas aos autos, requeira o autor o que for de direito para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.102452-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A, (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE CARLOS FREITAS DE SOUZA Despacho: Certifique-se quanto ao cumprimento ao determinado às fls. 109v., após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.103671-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGANANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RICARDO DUARTE AMORA Despacho: 1. Fls. 63, anote-se.2. Defiro liminar de Busca e Apreensão do bem indicado na inicial, diante da notificação de fls. 65.3. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101677-2 - TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X FERROTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.103390-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X SEBASTIAO JORGE DA CRUZ MATTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Despacho: 1-Convolado o arresto em penhora nos eros do art.654 do CPC(fls. 324/v); 2-Para o revel correm os prazos idependentemente de intimação, nos termos do art. 322 doCPC; 3 - Por cautela , voltem autos ao CE; 4-Após, requeira o exequente o que for de direito para prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nProc. 1999.001.153242-8 - MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297), Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X ELIO GAYOSO NADAES Decisão: Fls. 243/244; indefiro o requerido como formulado.A J. G. deferida é apenas para os atos judiciais, não os extra judiciais.De mais disso, há legislação própria sobre o assunto, a ser observada pelo interessado. \r\n\r\nProc. 1999.001.169233-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSISTENCIA TECNICA SESAT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CARLOS ANTONIO RIBEIRO DA PAIXAO Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.133140-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTORIL (Adv(s). Dr(a). CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO (RJ-058802)) X ESPOLIO DE JOSE SABINO NETO Despacho: 1) Expeça-se certidão conforme já determinado às fls. 82. 2) Fls. 102: Anote-se onde couber. 3) Publique-se o ordinatório supra .À parte exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.096678-6 - GERALDO DA SILVA, CREMILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: Venha aos autos o mandado de fls. 53 cumprido. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.000334-2 - IRACY DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1) Defiro documental ,suplementar, no prazo de cinco dias, contados da publicação desta. 2) Indefiro depoimento pessoal da parte autora, por entender inóquo. 3) Decorrido o prazo certificados voltem \r\n\r\nProc. 2005.001.011553-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X MARIA ARLETE MELLO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B) Decisão: 1 - Ação de cobrança em que citada a ré trouxe em sua contestação preliminares como em fls. 225/227, sendo rejeitada a da inépcia da inicial eis que apta ao fim a que se destina, sendo o mais, assim como a 2ª preliminar de Iligitimidade Passiva, matéria de merito a se apreciada em momento próprio que não o presente; 2 - Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.068783-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X DILVALCY SANTOS SOUZA fls.105: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.082294-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALZILIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X PAULO BRUNO BRITO DE ARAUJO FILHO), HAYDEE LORENA DE ARAUJO À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.090650-0 - RITA DE CASSIA FARIA, MARCOS ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.011422-1 - ARISTEIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Fls.91/92: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.013322-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURMALINA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ORLANDO RIBEIRO PERROTTA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FERREIRA DA SILVA (RJ-056280) Sentença: Ação de cobrança pelo rito sumário, com acordo informado pelas partes em fls. 57/59, de composição entre as mesmas.Regularizada a representação do Réu e certificado o recolhimento das custas, conclusos.DECIDOAo exposto, homologo por justiça o acordo aupra mencionado, extingüindo o feito, com julgamento do mérito.Custas e honorários, como pactuado.PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.034432-9 - FRANCISCO ANGELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TOQUIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma porova, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.070208-8 - MARIA DE LOURDES DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Defiro documental suplementar no prazo de cinco dias contados da publicação desta; Indefiro depoimento pessoal da parte autora, por entender inóquo; Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.076505-0 - ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (RJ-048432)) X ROBERTO AUGUSTO CAMARGO DE SOUZA Ao autor para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.137168-1 - JOAO BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Fls. 213; em corretas as custas, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.147396-2 - EDWIGES ARMINDA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTILAQIE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527) Despacho: 1- Prazo de 48h. p/ que a parte ré junte aos autos comprovação documental qto. à existência da ação informada às fls. 99, e seu atual estágio; 2- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.015951-4 - EDINALDO SOUZA NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAU CIA ITAULEASING (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) Decisão: Comprove a ré a desistência da ação como informada às fls. 33 3 na fase atual; Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.046856-0 - ART MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X VIP TRANSPORTES LTDA Decisão: 1-Expeça-se guia para depósito, nos termos do art. 891doCPC; 2 -Após comprovação, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051510-0 - LUIZ ALBERTO RIBEIRO PADILHA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA (RJ-019807)) X MARIZE TEIXEIRA DE SOUZA Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora a dar cumprimento ao determinado às fls. 12, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.027082-0 (26968) - VALESUL ALUMINIO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501), Dr(a). JOSE ROBERTO BORGES (RJ-056635)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GALLOTTI PAVOA (RJ-051810), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584) Despacho: Faça-se o expediente necessário e venham-me. Cumpra-se o v. Acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.089430-0 - MARIA CORINTHIA MENDES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965) Despacho: Manifeste-se a parte contrária quanto ao agravo de fls. 257/262; Após diante do tempo decorrido entre o requerido às fls. 254/255 e a presente, certifique-se cumprimento ou não ao determinado às fls. 252; voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.123176-9 - LUCIA HELENA CALIXTO, KELLY CRISTINA CALIXTO ROSA DA SILVA, SANDRA CALIXTO VIRGILIO, SOLANGE CRISTINA CALIXTO VIRGILIO, WELLINGTON CALIXTO VIRGILIO (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X UNSP (Adv(s). Dr(a). ELIANE MALVINA DOS SANTOS (RJ-088874) Decisão: Acolho a desistência da parte ré quanto à prova testemunhal, Como requerido às fls. 112; PI e após voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.140118-3 - MARCUS VINICIUS ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO CITIBANK DINERS CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.057539-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). RENATO MORAES MENDONÇA RAPOSO (RJ-121472)) X SERGIO WILLIAMS DE SANTANA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BARATA LIMA (RJ-081328)), CMA - CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL NACIONAL E INTERNACIONAL, Dr(a). CLAUDIA COSTA DA SILVA (RJ-058619) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.001.095889-5 - PADARIA E CONFEITARIA CINTRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X ESPOLIO DE OLIVIA DOS SANTOS SILVA), ESPOLIO DE ORLANDO MANOEL FERRAMENTA DA SILVA Despacho: 1. Providencie o A. carta de sentença para execução do título judicial.2. Certifique-se cumprimento do item \"2\" de fls. 73.3. Diga o apelante se deseja prossegir com o recurso interposto.4. E sendo positiva a resposta, cumpra-se o item final de fls. 73.5. No silêncio, certificados, volem. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1999.001.171418-0 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X JARDIM DE ALA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B) Despacho: ... Assim oficie-se com urgência... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.052228-8 (21125) - ALCIDES MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X PENSAO E PENSIONATO DIAS MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho: Digam as partes se têm interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 h, requerendo o que for de dreito nos termos da lei. 2 - Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 1999.001.119602-7 - NELSON HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). NICEAS ABSALÃO DA SILVA (RJ-030475)) X VALDEMIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE VASCONCELOS (RJ-068189) Decisão: Fls. 166; como requer , quanto às cotas penhoradas. Ao exequente para o que de direito \r\n\r\nProc. 2002.001.136666-0 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MOLITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X CLEVERSON MANES SABIONI), Fiador: MOACIR SOARES MANES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-071948) Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.136671-3 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X CLEVERSON MANES SABIONI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA (RJ-071948) Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.100244-6 - CARLINDA JOUVIN LAMEGO (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372)) X GERALDINA NOVARETTI), MARY DULCE NOVARETTI Decisão: Diga a parte autora se tem interesse no cumprimento do mandado, deferido às fls. 42, providenciando o que necessário para seu efetivo cumprimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.114133-3 - SHEILA CHAMI MANSUR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200)) X CLAUDIA MARTINS VIEIRA Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.036716-0 - ANA LUCIA CALDAS BAGGI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X EXPAND CONSTRUCOES LTDA), Fiador: MARLENE FARIA DA SILVA), Fiador: GILBERTO ARCHANJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA LEÃO DE OLIVEIRA (RJ-106185) Decisão: Diante da informação de fls. 72 e ss. , defiro J.G. Gilberto Archanjo da Silva \r\n\r\nProc. 2006.001.071669-5 - LOCBEN LOCACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO N. MAGALHAES (SP-130676), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA), Fiador: EMILIO NAVAS COMINATO), Fiador: BERARDINO CARBONE Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.078390-8 - OLIVIA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X MARCOS ANTONIO CARDOSO DA SILVA Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.097497-0 - STELLA MARIA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA (RJ-124756)) X CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDENIR DOS SANTOS COSTA (RJ-107701) Ao Autor sobre contestação de fls. 35/37. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.034535-9 - VICENTE ELIAS CAMELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827)) X ELIAS EUFRASINO DE MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440) Despacho: Fls. 580: Aguarde-se o prazo para complementação do depósito de honorários. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066686-9 - MARIA DAS GRACAS NOBREGA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X NILZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Decisão: Diante da nova legislação em vigor, venha pela sucumbente o valor devido pelos presentes, cumprindo-se a sentença; No silêncio, em mesmo comprovando o cumprimento acima, certificados, manisfeste-se a parte exeqüente requerendo o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.128775-1 - ERVIDIO MARCOS GALLETTI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERREIRA MACIEL (CE-002582), Dr(a). MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL (CE-011671), Dr(a). JONAS TEVARES DIAS (MA-004397)) X BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299) Decisão: 1- Desnecessária citação p/ execução de título judicial, nos termos da nova legislação em vigor; 2- Manifeste-se a parte sucumbente qto. ao cumprimento da sentença, no prazo de 48h, eis q/ já transcorrido em muito o prazo estipulado em lei para tal; 3- No silêncio, certifiados, manifeste-se o Exeqüente, requerendo o q/ for de direito; 4- Intimação qto ao item \"2\" por publicação desta. \r\n\r\nProc. 2006.001.090869-9 - JOSE DE RIBAMAR DA SILVA PASSOS (Adv(s). Dr(a). ALICE PASSOS POSSARI (RJ-048613)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Decisão: 1) Suspendo à execução;2) À embargada. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.202131-2 - IRANI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO BRASIL E OUTRO Decisão: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.032315-4 - ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHERMONT (RJ-092196)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WAFA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho: Oficie-se para que seja colocada a disposição do Juízo em 48 horas o valor penhorado; Após, voltem. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.500698-6 (1893) - CITIBANK N.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)) X PAULO WAGNER NOGUEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR RUBENS DE SOUSA LIMA (RJ-025729) Despacho: Venha certidão cartorária p/ efetivação da medida deferida às fls. 208, como determinado no item \"2\". \r\n\r\nProc. 1998.001.006308-0 - BANCO REAL S/A., (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X RICARDO DE ALMEIDA GUERRA E OUTRO fls.137/138: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1998.001.146755-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577)) X VICENTE DE PAULA RODRIGUES E OUTRO fls.202/203: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1998.001.167143-8 - DAUTO DE ALMEIDA CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X REDE DE ENSINO ARKITAS S C LTDA Despacho: Cumpra-se o deferido às fls. 194. \r\n\r\nProc. 1999.001.022228-6 - PROMEX PROMOCAO E EMPREENDIMENTOS DE EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428)) X CIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho: Aos interessados qto às respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 1999.001.082915-6 - RAUL JORGE BLOK (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X FRANCISCO CABRAL FREIRE (Adv(s). Dr(a). EDSON LOPES CHSCHWARTZ (RJ-003556) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.086684-0 - ESPOLIO DE JOSE FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO SOBRINHO E OUTROS Decisão: Certifique-se quanto à representação em nome dos executados nos presentes; Atende-se o requerido no item \"6\" de fls. 135; Após, voltem. \r\n\r\nProc. 1999.001.131901-0 - JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517)) X SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS S/A E OUTRO Despacho: Oficie-se à Jucerja para o envio da certidão atualizada refrente à empresa executada. \r\n\r\nProc. 2000.001.052680-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). HEIDY FURRER DOS SANTOS (SP-160881)) X RODOVIARIO AVELAR DO MERCADO DE SAO SEBASTIAO LTDA Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei, cumprindo o determinado às fls. 125. \r\n\r\nProc. 2000.001.067908-9 - ESPÓLIO DE FRANCISCO DE AZEVEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X MARIA TEREZA PEREIRA CARNEIRO Despacho: Acolho o pedido de Renovação do expediente à SRF p/ fins de localização de bens da executada, solicitando envio da última declaraão de bens e rendimentos da mesma, devendo serem recolhidas as custas p/ o ato, ou retirado o ofício p/ expedição. \r\n\r\nProc. 2001.001.111776-0 - NILZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X MARIA DAS GRACAS NOBREGA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Decisão: Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.116618-9 - BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619), Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299), Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508)) X EXPRESSO ACAILANDIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KADMO HENRIQUE SANTOS PONTES (MA-004535) Decisão: 1- Diante da localização dos bens penhorados e do q/ consta no ofício de fls. 759, expeça-se precatória solicitando a averbação dos mesmos, se recolhidas custas e fornecidas cópias; 2- Solicite-se na mesma carta, avaliação dos imóveis. \r\n\r\nProc. 2003.001.045934-5 - MARIA MADALENA DE JESUS LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461), Dr(a). MARCIO MATTOS CARNEIRO (RJ-066756)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUZA M. CARDOSO (SC-011822B), Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X JACY BITTENCOURT DE MACEDO Decisão: Certifique-se se houve manifestação da credora hipotecária quanto ao requerimento de fls. 369; Não havendo, intime-se para tal; Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.014704-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOSE LUIZ DANTAS Decisão: Comprove de inexistência de bens imóveis possíveis de penhora, antes de apreciar o requeridoàs fls. 145 e seguintes; Promover primeiro a autora a penhora portas a dentro, após o que apreciarei, se necessário o requerido diante dos entendimentos oficiais para a matéria; PI. \r\n\r\nProc. 2004.001.108263-6 - RAINHA DOS PES CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226)) X IRACILDO POLINARIO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760) Despacho: Fls 99/100: , diante do informado, prazo de 48h. p/ o depósito do valor devido; Após, requeira o exequente o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.119387-4 - J C L EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X MARK SOM INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Despacho: Esclareça a exequente o requerido às fls. 42 diante do certificado às fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.074648-1 - ALDYR LOBO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE SÁ VIANA (RJ-024159)) X PEDRO FRANCISCO MIRANDA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port.02/01) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.166909-4 - PROMEX PROMOCAO E EMPREENDIMENTOS DE EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho: Fls. 394/395: Como requer,nos termos de. lei processual \r\n\r\nProc. 2000.001.084617-6 - CARLOS ACIOLI RODOLFO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ACIOLI RODOLFO (RJ-015442)) X JORGE COUTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MUNIZ GOMES (RJ-098907) Ao executado sobre certidao supra. (resta difenrença de taxa judiciaria no valor de R$ 253,56) \r\n\r\nProc. 2001.001.095121-1 - TOGUS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X AMANDIO FERNANDES SALGUEIRINHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847) Decisão: 1. Fls. 246, item \"1\": Anote-se onde couber.2. Fls. 247, item \"2\": Venham as certidões do R.I. comprovando os registros das penhoras.3. Cumprido o item anterior, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis penhorados, se recolhidas as custas e fornecidas as cópias para sua instrução. \r\n\r\nProc. 2001.001.112379-6 - ANDREIA DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SI QUEIRA MELLO (RJ-071014) Despacho: 1) Fls. 260, diga o autor;2) Diante do informado à fls. 262, certifique-se custas e taxa para os presentes. \r\n\r\nProc. 2001.001.125723-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT GRIMAUD (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X VILLAGE SAO CARLOS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: Diga a parte exeqüente sobre a certidão de fls. 495, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.046855-1 - EDELSON VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: 1) Expeçam-se mandados de pagamento; um em nome do exequente e outro em nome do advogado quanto aos honorários, como constante da planilha de fls. 239;2) Venha pela executada a diferença apontada às fls. 263, bem como o valor devido a título de honorários periciais, como deferidos às fls. 243, em 48 horas;3) Pedido de fls. 268/272, em desconformidade com o previsto em Lei, sendo previsto o lá requerido mas não através dos presentes, pelo que indefiro;4) decorrido o prazo do item \"2\", certificados, manifeste-se o exequente requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.047736-9 - ALEXANDRE COELHO HUJAIJI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE LACERDA PEIXOTO (RJ-043474)) X MATOSINHO DE JESUS INOCENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113) Decisão: Atenda o executado pelo exequente, juntando aos autos certidão de RI atualizada para o imóvel oferecido à penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.109901-2 - JARBAS CASTRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão: Diante do que consta no item \"2\" de fls. 280, prazo de 48 h para que a executada junte RI atualizado dos bens oferecidos, bem como quitação fiscal para os mesmos; Após, ciência ao exeqüente e autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.138477-6 - CONDOMINIO DO EDIFCIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815) Decisão: Diante do tempo decorrido, por cautela, digam as partes se houve celebração de acordo conforma fls. 347 e ss.; Após, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.045561-3 - AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X DSR SENATOR LINES GMBH (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Despacho: Fls. 349: diga o Requerente,se está satisfeita sua pretençao \r\n\r\nProc. 2003.001.055566-8 - CLAUDE ROGER RENE GUINARD (Adv(s). Dr(a). DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS (RJ-098075)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho: Fls. 411/412: Como requer. \r\n\r\nProc. 2003.001.104068-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARILUCE FARIAS DE MACEDO fls.117: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.099796-1 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X ERASMO CARLOS F CATUNDA Despacho: Retornem ao arquivo. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1970.001.700470-5 - OLIVEIRA IRMAOS S/A CARNES E DERIVADOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330)), Síndico: SINDICO DA MASSA FALIDA OLIVEIRA IRMAOS S A CARNES E DERIVADOS, Dr(a). ROBERTO CRUZ COUTO (RJ-019329) Despacho: Certifique-se qto a resposta ao ofício expedido (fls. 1884); 2) Não havendo resposta, renove-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.018441-7A - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434) Decisão: Impugnação à gratuidade de justiça não trazendo o impugnante documentos que alterem o decidido nos autos principais, o que no entanto poderá ser revisto à qualquer momento; Por hora, mantendo a gratuidade como concedida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.101785-2 - AILTON BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X EFE CONS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Ciente à parte contrária quanto ao que consta às fls. 652/662; Após, voltem. \r\n\r\nProc. 1998.001.171217-9 - TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269), Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528)) X PIRELLE CABOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.046313-7 - SANAVE NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRYSÓSTOMO SOBRINO PÔRTO (RJ-047659)) X TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). DANTE AMORIM MATTEONI (RJ-031274) Despacho: Digam as partes se têm interesse no prosseguimento dos presentes , requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.140948-7 - CLAUDIA PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X COMISSAO NACIONAL DE BOLSAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA COELHO DE MENDONÇA (RJ-098476), Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA LIRA (RJ-054128) Decisão: Embargos de declaração tempestivos e improvidos. Os termos de sentença são data venia, auto explicativos, não havendo ao sentir deste juízo , o que se declarar. Prossiga-se no feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.043217-0 - ANDRE LUIZ DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Fls.549: Aos interessados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.146281-9 - LUIZ ALBERTO SANTANNA BRITTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho: Diante do q/ dos autos consta, diga a ré se insiste na oitiva de testemunha arrolada às fls. 229; Após voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.092510-3 - JEANNE MUXINELLI IENO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES (RJ-083676)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Diante do informado às fls. 202, diga o Sr. Perito quanto à possibilidade ou não do cumprimento do deferido às fls. 165; Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.073089-6 - WILFREDO COCARO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VILANOVA RIBEIRO (RS-029064)) X BANCO BRJ S A BANCO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B) Fls. 65/66: Ao autor. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.132515-8 - MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA), LUZ E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.142478-1 - MAURICIO FLEURY VOLF, MARIA DA GLORIA FLEURY VOLF (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: 1- Cumpra-se a 2ª Ré sua regularização junto à SRF, comprovando também sua isenção, em 48 horas, para manutençao ou não da gratuidade deferida pro-tempore.2 - Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.062669-4 - FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X DATAFREIGHT AFRETAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE LEÃO CAIUBY (RJ-137645)), HENRIQUE ALVES SPRENGER Despacho: 1) Fls. 103/111; Contestação da 1ª ré, regularize-se.2) Após, certificados, voltem para apreciação do que mais se requer. \r\n\r\nProc. 2006.001.082277-0 - ELVIA BARRETO SALLES PARENTE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-016078)) X RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA Decisão: 1 - Defiro JG à parte Autora diante do doc. de fls. 18;2 - Cite-se. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2005.001.123402-5 - ANSELMO PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456)) X DANIEL FISCHER HACKBART DA SILVA Decisão: Diante do tempo decorrido, cumpra o notificante o deferido às fls. 26. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.146839-1 - MIGUEL MARTINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA (RJ-099632)) X BANCO ITAU S/A Despacho: Retornem ao arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.084243-8 - IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES (RJ-040248)) X MAGALY DE OLIVEIRA IZABEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BAPTISTA DE CARVALHO (RJ-049864), Dr(a). TÂNIA REGINA ALVARENGA SILVA (RJ-084380) Despacho: Diante da certidão supra,reierem-se os ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.011394-7 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA LUCIA DE JESUS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.001.052498-7 - RONALDO JORGE DA SILVA DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744)) X REGINA CELI LIRA RABELO Despacho: Digam as partes se desejam se têm interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. Em nada sendo requerido, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.072129-3 - ANTONIO DE OLIVEIRA FELIPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ENDLICH BORGES (RJ-111541)) X JOSE RALPH Despacho: 1. Vista à DP quanto ao requerido às fls. 200.2. Após, voltem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.074438-2 - CELSO ROGERIO MONTEIRO SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ECOPE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Diante dos cálculos ( fls. 500); decisão de fls. 521 e o acrescido, manifestem-se as partes requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.164092-2 - ANNA DE BARROS DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X LILIAM GOSLING RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MORAES DA SILVA (RJ-075677) Despacho: Aguarde-se manifestação do Exeqüente pelo prazo de 10 dias. Após, requeira o mesmo o que for de direito para prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.013130-5 - DIB HAUEGEN (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão: Conheço dos embargos e lhes nego provimento.A discurssão a respeito de valoração de prova é para ser manejada em outro tipo de recurso.Prossiga-se o feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.141366-5 - MARLENE ASSUMPCAO COSTA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Fls. 195: Como requer, desde que informado qual o valor restante para a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.069938-5 - HOTEL ATLANTICO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)) X SILVIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160) Decisão: Converto julgamento em diligência. Ao A. para que informe, à luz da evolução do processo na Vara Empresarial que envolve a Construtora responsável pelo desabamento, se houve alguma compensação ou acertamento comercial com o mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.001.141252-3 - IRIS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED (Adv(s). Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084), Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Sentença: ...julgo procedente o pedido inaugural, torno definitiva a medida antecipatória e condeno a ré ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado na base de 10% (dez por cento) do valor dado à causa... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.002175-0 - IAN EDMUNDO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408), Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132)) X HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDÃO FILHO (RJ-013513) Despacho: Fls. 778 e ss: à parte contrària. \r\n\r\nProc. 2001.001.115295-4 - ESPÓLIO DE DORALICE FARIAS DAMASIO E OUTROS, Inventariante: ADILSON LEITE (Adv(s). Dr(a). DIANA NATALINA LIMA (RJ-036955)) X JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999) Despacho: Oficie-se em resposta às fls.280 com as informações de fls.285/286, anexando cópias das mesmas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.137064-9 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MANUEL GONGALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919), Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583), Dr(a). ENEAS MACHADO COTTA (RJ-095211) Decisão: 1 - Recebo o recurso de fls.139/144 , no duplo efeito ;2 - Ao apelado para contra-razões;3 - Após, subam ao E.TJ/RJ com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.048935-6 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARIO BENTO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (co nforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.098095-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS BARCANIAS CHIESA Ao interessado sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.071865-1 - PADARIA E CONFEITARIA CINTRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972)) X ESPOLIO DE OLIVIA DOS SANTOS SILVA), ESPOLIO DE ORLANDO MANOEL FERRAMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347) Despacho: Prazo de 48 h. para que a apelante diga quanto ao interesse no prosseguimento do recurso interposto, diante de fls. 133/134. No silêncio, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.077480-0 - CLINICA SANT ANNA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X CLAUDE DE BURLET), SERGIO DE BURLET), RAIMUNDO LUCIANO DE BURLET), ESPOLIO DE DORA MARIA DEL VECCHIO DE BURLET), LILIAM COSTA RODRIGUES MARTIN), JOSE ANTONIO DE ALMEIDA MELCHERT), ESPOLIO DE MURILO COSTA RODRIGUES), ESPOLIO DE JOSE CARLOS MELCHERT JUNIOR), ESPOLIO DE CLAUDIO ANTERO DE ALMEIDA), CLAUDIO ROBERTO MELCHERT), ESPOLIO DE JOSE MARIA COSTA RODRIGUES), JOAO EVANGELISTA RIBEIRO DE ANDRADA), GILBERTO DE ALMEIDA PINTO DA LUZ), ANA MARIA PINTO DE ALMEIDA), ESPOLIO DE MURILLO BLACWALL CARDOSO DEL VECCHIO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE RESENDE PERES (RJ-126579) Decisão: Fls. 197/199: Diga a parte contrária; Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.138823-3 - J G M PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X JOSE LUIS DA SILVA MOREIRA), JOSE LUIZ BARROSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Despacho: 1- Diante do informado pela Sra Perita às fls. 204/205, justifique o Réu o requerido às fls. 217/218.2- Se deseja a parte esclarecimentos pela Perita, venha requerimento nos termos da lei.3- Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.069429-8 (24154) - GABRIEL COELHO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). JORGE LUIZ TRINDADE SOUZA (RJ-018122) Despacho: 1- Fls. 1248: Dê-se vista, pelo prazo de lei.2- Após, apreciarei o mais requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.093587-4 - LINCOLN MEDEIROS MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA STORINO (RJ-075296)) X SO IMOVEIS PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.002506-0 - HERMANO ABRON CABERNITE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X CARLOS JOAQUIM MOSCHEN (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO (RJ-074450) Decisão: Defiro o requerido, ciente a parte de pagamento ao fim do processo implica em pagamento antes da sentença, não após toda a tramitação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.014399-1 - HILDEBRANDO MENDES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO GUIMARAES SIAS (RJ-092832)) X CENTRAO EVANGELICO DE RECUPERACAO DA VIDA HUMANA CERVHU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (CONFORME PORT. 02/01) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.155764-4 - GILBERTO DOS SANTOS POVOAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (SP-053974), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651) Despacho: 1. Recebo o recurso de apelação no efeito duplo.2. Ao apelado para contra-razões.3. Após, subam ao E.TJ/RJ com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.130860-4 - LUIZ HENRIQUE MENDES, MARLUCE ALMEIDA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: 1) Ação amparada pelo CDC , para revisão de cláusulas contratuais, requerendo os AA. a tutela antecipada para impedir anotação de seus nomes junto aos cadastros restritivos de crédito( fls. 42 \"3\");2) Diante da reversibilidade da medida , defiro para o momento o requerido determinando que a ré deixe de promover a negativação dos nomes dos AA. como constante do item \"3\" ( 1ºparagráfo) de fls. 42, sob pena de multa diária de R$ 100,00;3) Cumpra-se fls. 216 no que faltar . \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.087737-6 - MEIRE LUCIA DE GODOY (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Reitere-se o ofício de fls. 122 para resposta em 48 h., devendo constar no mesmo que se informe quanto a ter sido efetivado o pagamento à autora ou ao seu procurador. \r\n\r\nProc. 2005.001.030126-2 - GENILSON NOGUEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X VIACAO NOVACAP S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Decisão: Diante do que consta às fls. 280, certifique o cartório re-ratificando a certidão referido; Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.106255-0 - RIVALDO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: 1. Defiro documental desde que suplementar, no prazo de 05 dias a contar da publicação desta.2. Defiro testemunal, com juntada de rol no mesmo prazo do item anterior.3. Indefiro depoimento pessoal da parte autora, por entender inócuo.4. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do art. 331,§3o. do CPC, eis que, diante do que dos autos consta, verifico ser improvável seu sucesso.5. Decorrido o prazo, certificados, voltem para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.018441-7 - VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: Preliminar de ilegitimidade passiva como em fls. 65, confunde-se com o mérito e com o mesmo será preciado; Digam as partes em provas, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.030537-3 - IVANIA MAGALHAES CALDAS, RICARDO MENDONCA CALDAS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X GENERALLI DO BRASIL À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 1,32. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.070412-3 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X SERGIO LAGO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.036471-5 - GILBERTO MOLINARO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X ELADIO NUNEZ GONZALES (Adv(s). Dr(a). LENICE DE BARROS GEISEL (RJ-026821) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.160146-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SHOPPING DOS VIDROS LTDA E OUTROS Despacho: O requerido em fls. 117 já foi apreciado no feito em apenso, nada a prover, pois. \r\n\r\nProc. 2005.001.160159-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076)) X SHOPPING DOS VIDROS LTDA E OUTROS Despacho: 1. Oficie-se à SRF para fins de localização do endereço da 1a. executada.2. Providencie o cartório a citação dos demais executados como determminado no item \"1\" de fls. 95. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.140044-2 - MARIA LUCIMAR SANTANA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA GESTO LOIS (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Despacho: Fl. 65: Atenda-se ao requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.018745-5 - MAURO CELSO SOARES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ITAU MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Defiro prova documental com prazo de cinco dias a contar da intimação desta; Anote-se o patrocínio como requerido à fls. 120; Deixo de designar audiência do art. 331 do CPC, nos termos de seu §3°, diante do que dos autos consta; Manifeste-se a parte ré quanto ao informado às fls. 122; Após, voltem. \r\n\r\nId: 34068"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "Juiz Titular: Rogerio de Oliveira Souza \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.130326-4 - RICARDO CASEMIRO DUCOFF (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C. DA SILVA AS PARTES SOBRE FLS 117/118. \r\n\r\nProc. 2005.001.003372-3 - JOAO BATISTA FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLA JACINTHO NUNES (RJ-098550)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL), Procurador: ROSANAJOSEFA MARTINS DIAS B.B.C. DA SILVA AS PARTES SOBRE FLS 199/200. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.114928-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ANDRE FERREIRA LIMA TENDO O MANDADO SIDO NEGATIVO OU IRREGULAR, AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O INFORMADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA OU AGENTE ECT; cf. PORT. 02/2002 c/c ART. 162 § 4° CPC (ADIT. LEI 8.952/94) E, ART. 5° LXXVIII CRFB/88 (ACRESC. EMENDA CONST. 45/2004). \r\n\r\nProc. 2006.001.086060-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDUARDO JORGE GOULART DO CARMO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1999.001.128068-3 - ROBSON DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: NÃO HÁ NECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO DE DEPÓSITO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECORRERÁ DA JUNTADA DESTA NOS AUTOS. DEVOLVA-SE, EIS QUE JÁ HÁ BAIXA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.062667-2 (23424) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MARCOS (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870), Dr(a). MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-052823), Dr(a). CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO (RJ-016153)) X ESPOLIO DE MIGUEL DE SOUSA SOARES (Adv(s). Dr(a). SAULO BONOTTO CABRAL (RJ-066513), Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Despacho: VENHA O VALOR DO DÉBITO EM MOEDA CORRENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.040208-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X UPC URGENCIAS PEDIATRICAS DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) aguarde-se o retorno dos autos \r\n\r\nProc. 2005.001.003249-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE ICARAI E MARIA EMILIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649), Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X WALTER FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231) Decisão: FLS163/164. ANOTE-SE ONDE COUBER. RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO.P.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.119764-8 - LUCIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULAMERICA COMPANHIA NECIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RE PARA RECOLHER OS VALORES SUPRA DE ACORDO COM O DETERMINADO NA SENTENCA DE FLS. 75/78. \r\n\r\nProc. 2005.001.134241-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X AUGUSTO CÉSAR CARNEIRO DE CASTRO SILVA Decisão: redesigno audiência para o dia 09/01/2007 às 14:30hs. Expeça-se carta precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.148719-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS,DESARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.157273-3 - JOSE CARLOS POLETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.027997-0 - IRENILDA CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.114839-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEMAR (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA (RJ-102047)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES ALFINITO), Inventariante: FLAVIA DE OLIVEIRA ALFINITO Decisão: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 24,99.INT \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.179153-5 - LILIAN SPRITZER E SPRITZER (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299)) X ALBERTO SPRITZER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA DOS SANTOS (RJ-093465), Dr(a). ENZO NENCETTI (RJ-044055), Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090) Decisão: VISTOS,ETC. CONSIDERANDO QUE HOUVE RESERVA DE IMPORTANCIA PARA PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS REFERENTE A PERIODO ANTERIOR A ARREMATAÇÃO. CONSIDERANDO AINDA QUE A AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA E PAGA PELO ARREMATANTE. DEFIRO OLEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL EM FAVOR DO ARREMATANTE, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DEPOSITADO NESTES AUTOS É INFERIOR AO DÉBITO QUE ESTE ADIMPLIR. APOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO.P.INT \r\n\r\nProc. 1999.001.142839-0 - PAULO LAELCIO MARCHI (Adv(s). Dr(a). ADILSON PEREIRA CORREA (RJ-084514)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925), Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) A PARTR INTERESSADA SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.009584-9 - VANIA MARIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.012965-3 - LUCIO MAURO SERRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X RICARDO LAMHUT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993) Despacho: AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PARA FINS DE EXTINÇÃO.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.007124-4 - BRASIL EXPRESS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES GONÇALVES FILHO (RJ-119383)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) j. intime-se o réu para devolução dos autos, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.067581-4 - ANA LUCIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.INT \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.064634-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE ANTONIO MACHIAVERNI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Despacho: EM PROVAS,JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1989.001.011207-6 (16282) - JOAQUIM GOMES CORREIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVANILDO RODRIGUES VIEIRA (RJ-018579)) X LUIZ ALBINO BARROSO DE MORAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019), Dr(a). ELIZABETH MARIA PEREIRA (RJ-032234) Decisão: INTIME-SE PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR NA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART 475-J DO CPC. P.INT \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.079154-6 - ROSILENE DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X MANOEL CARDOSO XAVIER FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Vistos,etc. Indefiro nova perícia, eis que os argumentos apresentados não a justifica, .acrescendo,a inda, o disposto no art 437 do CPC, ademais o documento que foi objeto da perícia não preenche os requisitos indispensáveis para a sua validade, por ausência do reconhecimento da firma da proprietária. Esclareçam as partes se têm outras provas a produzir. P.Int \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.099132-3 - TATIANA VALVERDE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192)) X AMANDA LEMETTE TEIXEIRA BRANDAO Decisão: EMENDE-SE A INICIAL A FIM DE ADEQUÁ-LA AO ART 276 DO CPC, EM 05(CINCO) DIAS.P.INT \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.153898-2 - AILTON GALVAO GOMES (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA ARAUJO DE SOUZA ZANON DE OLIVEIRA (RJ-086491)) X ECIA IRMAOS ARAUJO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576) Decisão: Cumpra-se o acórdão. De-se baixa e arquive-se \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.132746-5 - ANTONIO CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO.CITE-SE \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.142510-2 - FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X MANOELA C GANEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-118519), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366) j. às partes sobre os honorarios periciais sugeridos no valor de R$ 1.000,00.Int \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.113272-8 - ANTONIO SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO do pedido formulado por Antônio Soares de Carvalho e Wilma Augusta Soares de Carvalho em face de Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário em razão de ilegitimidade passiva. Os autores suportarão as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.027307-4 - ENGEVAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Engeval Engenharia Ltda. em face de Banco Mercantil do Brasil S.A.O Autor suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.027413-4 - LENIR PROVENCANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO MOREIRA DE SOUZA (RJ-033417), Dr(a). ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA (RJ-087281)) X TERCA CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Decisão: REVOGO A DECISÃO DE FL.110, MANTENDO A COMPETENCIA DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE FL.99.P.INT \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.157983-1 - ELIESIO MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.012755-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X LA ROCHELLE COMERCIAL DE VEICULOS S A Despacho: aguarde-se a manifestação do autor, no prazo de 30(trinta) dias.Int \r\n\r\nProc. 2006.001.018981-6 - PAULO MAURICIO DOS SANTOS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.071283-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X JAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) Despacho: AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.086578-0 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTHIA MIRANDA (RJ-131042)) X MARTHA DE BORDALO CASTRO E OUTRO), Assistente: LUIZ PAULO DE CARVALHO CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão: Redesigno o dia 24/10/2006, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.090952-7 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X HILTON GANGONI Decisão: suspendo o feito, por 30 dias. Aguarde-se a regularização do polo passivo... \r\n\r\nProc. 2006.001.110802-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LEOCI SCHOENMANN DE SIQUEIRA Decisão: AC EM 24/10/2006 ÀS 15:15HS. CITE-SE E INT \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.092328-7 - ALLAN CARLOS DE MATOS GODINHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO HSBC S A Sentença: ...Homologo a desistência de fls. 22, e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.096196-0 - HELION POVOA PESQUISAS PATOLOGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352)) X HSBC BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532) Decisão: recolham-se as custas pertinentes a baixa, no prazo de 03(três) dias. Apos, em caso de não atendimento, oficie-se ao FETJ. De-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2000.001.154512-3 - ADILEIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Despacho: ao credor sobre o depósito. À DP sobre o despósito da verba sucumbencial.Int \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.083213-1 - LUIZ CARLOS DE ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X MARCAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Decisão: INTIME-SE PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.092007-9 - FLAVIA MARIA PAESLER (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X NURIA MALLENA SARAIVA DO AMARAL Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do mandamento contido no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.048441-3 - ELOA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Decisão: RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO.P.INT \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.020644-3 - JOSUE VILELA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Decisão: RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO.P.INT \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.071310-3 - IVAN BITTAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA MADUREIRA (RJ-018195)) X AILTON MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077), Dr(a). ANA MARIA DE SA E SILVA (RJ-094209) Ao interessado sobre a certidão supra.(Há diferença de custas para a baixa nos valores de R$ 7,62, na conta:3403-06966-3 e de R$ 1,52, na conta:3403-14129-8) \r\n\r\nProc. 2004.001.122114-4 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO MULINARI (RS-047342)) X RPR CONFEITARIA E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SOUZA NUNES GOMES (RJ-110086) Decisão: defiro o desentramento dos títulos, substituindo-os por cópia e conferida pelo cartório... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1985.001.100274-9 (10274) - MARIA DA COSTA MARINHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA RANGEL DOS SANTOS DE ASSIS (RJ-039670), Dr(a). RENATO CANDREVA (RJ-070292), Dr(a). ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889)) X CONCIC ENGENHARIA SA (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Decisão: DE-SE VISTA POR 5 DIAS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.006692-4 - ANDREA DE CASTRO LEMOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672), Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X MARCOS VILAS DE SIQUEIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE THEREZA FALCONE VIEIRA DE REZENDE (RJ-060277), Dr(a). ELIZABETH MARIA PEREIRA (RJ-032234) Despacho: AO CREDOR SOBRE A MANIFESTAÇÃO ÀS FL. 543.INT \r\n\r\nProc. 2000.001.055469-4 - RONALDE NESTOR NUNES PASSOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.109160-0 - EDILEUZA BATISTA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: INTIME-SE PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.P.INT \r\n\r\nProc. 2004.001.067887-2 - RICARDO TARNOWSKI FASANELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X GOAL DISCOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls. 390/391, 392/4 e 395/398.No mérito, acolho os declaratórios a fim de sanar a omissão no que tange ao valor do preço pago ao autor.Desta forma, declaro que o valor da indenização deverá ser calculada sobre R$ 22.052,12, corresponde ao valor total do trabalho. Mantida a sentença nos demais termos. \r\n\r\nProc. 2004.001.087588-4 - VALERIA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X BANERJ MASTERCARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Às partes sobre as fls. 175 . \r\n\r\nProc. 2005.001.075248-0 - TATIANA PONTES BARROZO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO. VENHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR A SER INFORMADO PELO CARTÓRIO.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.083004-0 - ALESSANDRA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X OI (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Decisão: E.MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR NO TOTAL DEPOSITADO ÀS FLS 131, EIS QUE INCONTROVERSO. APOS AO EXECUTADO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO NO VALOR INDICADO.P.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.084019-7 - ANDREIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.126991-0 - ELIPHIA MESSIAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X CHARMING (Adv(s). Dr(a). ELIENAI MORAES MAPURUNGA (RJ-074168) Despacho: ao credor sobre o depósito. venham as custas judiciais pela parte vencida.Int \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.052721-1 - ANA LUIZA GOMES TOSCANO TOMAZZINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-002005A), Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Ao primeiro réu (Unimed), sobre certidão supra (falta recolhimento nos valores de R$ 3,39 no campo 40 e de R$ 3,39, no campo 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.025991-0 - SILVINA BAPTISTA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho: Oficie-se ao Hospital Venerável Ordem Terceira de São Francisco, na forma requerida, às fls. 154, devendo o réu providenciar o encaminhamento do ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.040339-5 - ANTONIA VIEIRA LOPES SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: ...antecipo parcialmente os efeitos da tutela de mérito pretendida, e determino a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito... Intime-se a Telemar, via DO, para exibir o contrato que ensejou a instalação da referida linha, bem como para que junte aos autos as boletas de cobrança com o detalhamento das ligações efetuadas, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.088414-2 - AGRIPINO MORAES CHARET (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA Decisão: RECEBO A EMENDA. CITE-SE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1989.001.139086-2 (17660) - HOTEL ESCORT LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442)) X ESPOLIO DE JUAN DOMINGUES VIDAL (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983), Dr(a). VÂNIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452) De-se vista mediante carga regular . \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.022362-5 - DANIEL DE OLIVEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRINI MUNIZ GALO (RJ-108596), Dr(a). ALINE CARLA DA SILVA AZEVEDO (RJ-133621) Despacho: O acórdão determinou a citação de todos os litisconsortes necessários, ou seja, aqueles classificados na frente do autor. Incabível qualquer desistência do Autor em relação a um ou alguns dos réus. Esclareça o autor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.109455-7 - JOAQUIM JOIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X WS TOOLS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JUNIOR (RJ-048588), Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061), Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045) Decisão: Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.061883-9 - ROBERTO ELIAS DE SOUZA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO (RJ-060591)) X TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MATHIAS CABRAL (RJ-068181) Despacho: AGUARDE-SE EVENTUAL OFICIO REQUISITÓRIO \r\n\r\nProc. 2003.001.078774-9 - DEUZELINA DOS ANJOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981), Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799) Decisão: DE-SE VISTA POR 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.126408-8 - IZARI SIMAS SANT ANA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: O DEVEDOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO O FEZ, NO PRAZO FIXADO A TEOR DO ART475-J DO CPC, ASSIM APLICO-LHE A MULTA DE 10%. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10%. PROCEDA-SE A PENHORA DIRETAMENTE NOS CAIXAS DO DEVEDOR ATÉ ALCANÇAR O VALOR DA EXECUÇÃO.P.INT \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.151290-7 - EUNICE DE OLIVEIRA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). AUREA MARIA PAES GONÇALVES FRULLANI (RJ-025281), Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X ESPOLIO DE JOSE BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CID DOS SANTOS MARQUES (RJ-049752), Dr(a). ADILSON KLOH JUNIOR (RJ-108865), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho: AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.INT \r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.121008-3 - JOSE LUIZ DE SOUZA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER (RJ-018107)) X DECIO GERALDO BRANCO LEFEVRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308), Dr(a). SERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA (RJ-091352) Despacho: AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. APÓS À CURADORIA ESPECIAL SOBRE O ACRÉSCIMO \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.148973-0B - SOLANGE DA CRUZ MENDES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664)) X LOJAS CITYCOL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307) Decisão: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO A FAVOR DA CREDORA DO VALOR DEPOSITADO ÀS FL. 88 . APÓS, AO CONTADOR \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116420-7 - JSC CELULAR E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TRAVASSOS CORREA (RJ-042844), Dr(a). IVAIR ANTONIO CLARO (SP-166408), Dr(a). FLAVIA MENDES FURTADO LEITE (RJ-110875)) X VISA NET COMPANHIA DE MEIOS DE PAGAMENTOS Decisão: VENHA A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 0,84. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA PARA O DIA 23/10/2006 ÀS 14:30HS. INTIME-SE AS PARTES, VIA D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.116622-8 - DOMPEL INFORMATICA E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO CESARIO PEREIRA (SC-010515)) X SANZANA INDUSTRIA E IMPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO HICKENBICK (SC-003472) Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 41,36 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.016348-9 (22994) - ALADYR APPARECIDA GONCALVES MONZON ABRIL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AO CONTADOR PARA CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO, OBSERVANDO O VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL DE FL. 157, BEM COMO O DISPOSTO NA SENTENÇA DE FLS. 205/208, DAS CUSTAS DOS EMBARGADOS, E EFETUANDO O ABATIMENTO DO VALOR PAGO. VENHAM AS CUSTAS, PELO DEVEDOR, EM 24 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.056655-3 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X CLAUDYA MARCYA GUIMARAES DUARTE Decisão: EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAR O DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.073308-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CACHOEIRA DOURADA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X DAYSE CUNHA COSTA Decisão: INTIME-SE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, ART 475-J DO CPC.P.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.159722-5 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X VENINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA REZENDE DE SEIXAS (RJ-124310) Decisão: DECRETO A REVELIA. VENHAM OS COMPROVANTES DO DÉBITO, EIS QUE O DOCUMENTO DE FL. 30 DÃO NOTÍCIA DE QUE OS DESCONTOS FORAM AUTORIZADOS PARA FOLHA DE PAGAMENTO.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.018850-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOSE JOAQUIM GONCALVES Decisão: ... AC EM 24/10/2006 ÀS 14:45. CITE-SE E INT. \r\n\r\nProc. 2006.001.034119-5 - BENIGNO JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos ... \r\n\r\nProc. 2006.001.064946-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRANVILLE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X NEWTON AUGUSTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223) Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 36,11.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.117700-7 - CARLOS CESAR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIENCIA PREVISTA NO ART 277 DO CPC PARA O DIA 07/11/2006 ÀS 14:15HS. CITE-SE E INT \r\n\r\nProc. 2006.001.118168-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FEITICO DA VILA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ZILA VICENTE TEIXEIRA E OUTRO Decisão: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.802908-8 - CARLOS SIQUEIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR DUARTE BARCELLOS (RJ-081210), Dr(a). VANILDA MARTINS IVO DE MELO (RJ-063826), Dr(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA (RJ-085487)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: FL. 2937. DE-SE VISTA POR 5 DIAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.033246-6 - CESAR MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X P M P PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho: AO CREDOR SOBRE FL. 404/414 \r\n\r\nProc. 2006.001.093410-8 - FRANCISCO EDUARDO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BANCO EMBLEMA S A Decisão: Considerando a verossimilhança das alegações, bem como o risco da demora materializado no abalo do crédito da parte autora, antecipo parcialmente os efeitos da tutela de mérito pretendida, e determino a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, em relação as fatos que fundamentam o pedido contido na inicial. Oficie-se para o cumprimento da decisão. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.128847-8 (25582) - JOSE MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964)) X BRAMEX COMERCIO E INDUSTRIA DE JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Despacho: INCABÍVEL A CITAÇÃO POR HORA CERTA, NA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2000.001.115547-3 - ADELIA DUARTE LISBOA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432), Dr(a). HELIO JOSÉ DA CUNHA CAVALCANTI (RJ-008708)) X JOAO RAMALHO DE FRANCA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COSTA DA SILVA (RJ-105148), Dr(a). FABRIZIO SILVEIRA NASCIMENTO LANDES (RJ-099614) Decisão: ...AO CREDOR SOBRE O FEITO.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.074058-2 - VANIA DE SA BRAZ GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X THELMA ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE PAIVA D'ALMEIDA (RJ-023356) Em réplica. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.041524-6 - ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) HELIO SERPA ALVES E OUTRO, Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO.P.INT \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.131950-6 - FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA LIGA BRASILEIRA CONTRA A TUBERCULOSE (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X DEUSDETH JOSE LUIZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331) Decisão: VISTOS,ETC. RECEBO OS EMBARGOS E REJEITO-OS EIS QUE A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.P.INT \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.012734-0 (19143) - COCIBRA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO (RJ-050684), Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223), Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001096), Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364)) X ARGENARIO XAVIER DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493), Dr(a). ENEIDE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-131937) Decisão: ...A CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ FOI EXPEDIDA. DESTA FORMA, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE LETRA \"B\" \r\n\r\nProc. 1993.001.111234-7 (22877) - BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X AUTOWORLD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS Decisão: FL. 542 EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nProc. 2001.001.137820-8 - VANIA SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TANIA SOARES DOS SANTOS DILLON Decisão: DEFIRO A JG. .. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.029934-8 - JOSE CARLOS PINHEIRO NEVES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.044438-5 - TYAGO GALL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X STUDENT TAVEL BUREAU STB Despacho: Venha a prova documental suplementar. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.129119-7 (17537) - CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO ALVES SOARES (RJ-062663), Dr(a). FERNANDO CAMPOS SCAFF (SP-104111), Dr(a). CARLOS ANTONIO PENA (SP-105802) Decisão: 1)Ao credor sobre o depósito.2)Seguem informações... \r\n\r\nProc. 1991.001.062738-4 (19700) - COND DA QUADRA QGH (Adv(s). Dr(a). LENI DIAS DE MARTINO (RJ-066059), Dr(a). JOAO BATISTA BRAGA DA SILVA (RJ-064588)) X MARION SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON MARQUES DA ROCHA (RJ-022776), Dr(a). ELEN LUCY COIMBRA GOMES (RJ-029661), Dr(a). HERONILDES MORAES DOS REIS (RJ-069343) Despacho: NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 2000.001.131000-4 - JULIO MANOEL ANDRADE MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ANCHIETA ERTHAL MONNERAT (RJ-004538)) X AFIZON REVESTIMENTO DE AMBIENTES GRUNERPI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355), Dr(a). MAURO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-078185), Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.047174-4 - ANDRE DOS SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647)) X CAIXA SEGURADORA S.A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Despacho: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.500,00.INT \r\n\r\nProc. 2002.001.134924-7 - ILDA LAURINDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Decisão: VISTOS,ETC. TENHO JUÍZO POR GARANTIDO, FACE AO DEPÓSITO REALIZADO. INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, QUERENDO. P.INT \r\n\r\nProc. 2003.001.125758-6 - IVANETE LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELE RAMOS VENEZIA DOS SANTOS (RJ-099942), Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234), Dr(a). FABIANO COIMBRA BARBOSA (RJ-117806), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NOMEIO SEBASTIÃO LEME SE SOUZA, PERITO DO JUÍZO \r\n\r\nProc. 2004.001.063637-3 - ALESSANDRA FERNANDES PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO (RJ-065844)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.080721-0 - ROBERTA KELLY BARCELOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho: AO CREDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, EIS QUE A PARTE FOI INTIMADA PARA CUMPRIR O JULGADO, CF. CERTIDÃO DE FLS 210. APLICO A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART 475-J DO CPC. VENHA A PLANILHA ATUALIZADA E COM A INCLUSÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DISCRIMINADAS ÀS FL. 213, DEVIDAS AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.063312-0 - PATRICIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.116598-4 - ALMERIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BRADESCO SEGURO E PREVIDENCIA S A Decisão: DEFIRO A JG. VENHA O CONTRATO DE SEGURO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.082668-4 - LUCIA BARCELLOS DA FONTOURA GUARANA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723), Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X GLOBAL INTERMARKET COMERCIO PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225), Dr(a). MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO (RJ-105516) Decisão: Dispenso a avaliação, face a aceitação pelo credor dos valores apresentados. À hasta pública a cargo do leiloeiro a ser indicado pelo credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.107374-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). JOÃO CARLOS GONÇALVES DA SILVEIRA (RJ-067701)) X RENATO FRANCA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Decisão: INTIME-SE O DEVEDOR, PESSOALMENTE, PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO , NA FORMA DO ART 475-J DO CPC. VENHA A PLANILHA ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.099618-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LILIANE DE CARVALHO ROSA (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375) Decisão: AO PATRONO DA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ART 475-J DO CPC. DEFIRO A PENHORA PORTAS A DENTRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.030744-6 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROMULO SEBASTIAO TAVORA DE LIMA AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.070499-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CHR DESPACHANTES ASSOCIADOS S/C LTDA E OUTRO Decisão: DE-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.007182-9 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO MABE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALUIZIO PEREIRA DOS SANTOS Decisão: À PENHORA PORTAS A DENTRO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.075277-9 - RICARDO SOARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CRISTIANE MARQUES BARBOSA E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.029765-9 - DOMINGOS BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON CARNEIRO (RJ-012676)) X FERNANDO ANTONIO DIEHL THOMAZ (Adv(s). Dr(a). CARLA CASTELLOES CRAVO (RJ-100216) Despacho: DIGA O RÉU A DATA EM QUE RETIROU A CARTA DE ADJUDICAÇÃO.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.106552-5 - PAULO CESAR BATISTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.116235-1 - CESAREO DA COSTA MANDIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740)) X CRISTIANE FIRMINO TAVARES E OUTROS Decisão: DEFIRO A JG... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.141026-3 - JUVENTUS TITO RODRIGUES DE SOUSA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JUVENTUS TITO RODRIGUES DE SOUSA PINHEIRO (RJ-084311)) X ANA MARIA TOMAS MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA JORDAO (RJ-104198), Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259), Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211) Decisão: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.117029-3 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X FRANCISCO VALSUY DE FREITAS Decisão: CONFIGURANDO O ESBULHO ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE FL .11. DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. CITE-SE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1989.001.017796-4 - ACOUGUE GRAVATAI LTDA X ESPOLIO DE MARIA ARMINDA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999), Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285) DE-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.002448-7 - ALEX TRINDADE NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X NOVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072429) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.091567-9 - GIDALTI DE SOUZA GUEDES (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X REAL SEGUROS S A ALTERADO O RITO POR EMENDA DE INICIAL, NÃO FORNECIDA CÓPIA DESTA, COM O QUE RESTOU IMPOSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DO MANDADO. AGUARDANDO O AUTOR PARA QUE FORNEÇA CÓPIA. EM QUERENDO, PODE O AUTOR ANTECIPAR-SE A PUBLICAÇÃO, NO CASO EM TELA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.023980-6 - IRENILDE RUBIM DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão: INTIME-SE A DEVEDORA , NA PESSOA DE SEUS SÓCIOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO , CONF. OS TERMOS DO ART 475-J DO CPC.P.INT \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.132285-0 - ROSILENA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.072767-8 - HERMATEK INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO. VENHA O DEPÓSITO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM GRERJ \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.172005-1 - CELSO FELIX SCHMIDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) Decisão: Os esclarecimentos sobre eventuais dúvidas existentes quanto ao laudo pericial serão dirimidas através de quesitos, assim requeira o que for cabível na forma acima. \r\n\r\nProc. 2006.001.049755-9 - LUIZ HENRIQUE COSTA PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Sentença: ...Homologo a desistência de fls. 43, e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.117031-1 - ALICE MOTA DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A) Decisão: DEFIRO A JG... \r\n\r\nId: 34133"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "21ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.052071-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JORGE ROBERTO BELFORT DUTRA Sentença: \"...Tendo em vista o requerimento da parte Autora, de desistência no prosseguimento do feito, sendo certo que a parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito a liminar deferida. Custas pela parte Autora. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.088729-6E - FERNANDO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X COCIBRA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381), Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA (RJ-001670C) Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÕ DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.143097-8 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X SERGIO ESPINOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VALVERDE MORETE (ES-008628) Despacho: SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2002.001.001025-0 - CARLOS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) CUMPRA-SE O V.ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.050463-8 - SEBASTIAO DUARTE TINOCO (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X BANCO BANERJ S/A Sen tença: \"...Assim, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c artigo 257, do CPC. Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.081757-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS CONDE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X BANCO BANORTE S A Decisão: MANTENHO A SUSPENSÃO DO FEITO POR MAIS 180 DIAS. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.077152-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPÓLIO DE ISAAC VALENTE DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Retire-se de pauta. Designo nova audiência para o dia 18/10/06, às 14:15 horas. Cite-se, no endereço a fls. 125. I-se a D.P. I-se por AR os demais Réus. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085926-1 - ELIAS VENITE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.103135-7 - CONDOMINIO GRUPAMENTO DOS EDIFICIOS RACINE VALENCIENNES MARESCOT E GUIPURE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALEXANDRE MAGNO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Decisão: DEFIRO AO AUTOR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO CONTRAPOSTO. TRATANDO-SE DE RITO SUMÁRIO NÃO HÁ ABERTURA SE PRAZO PARA RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.123637-0 - UMUARAMA S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANEIRA (RJ-112792)) X BANKBOSTON N A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: O PERITO SE LIMITARÁ , COMO É DE PRAXE A RESPONDER OS QUESITOS E SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. ASSIM, AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145651-4 - SERRA DA TIRIRICA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X RONALDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PABLO FABIANO DE AZEVEDO LEITÃO (RJ-125029), Dr(a). FRANCINE TEIXEIRA DA COSTA (RJ-121148), Dr(a). EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR (RJ-115862) Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÕ DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.157447-0 - NELIO DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO (RJ-086343)) X UNIBANCO FINANCEIRA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.059880-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEZESSEIS DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X NAJLA PEIXOTO DA SILVA Sentença: \"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo provisório. Decorrido o prazo, à parte Autora para informar acerca do cumprimento. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.074923-8 - OSCAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: Cite-se para a audiência redesignada. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096616-0 - LEONOR DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Recebo a emenda à inicial. Designo o dia 16/10/06, às 13:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.101177-4 - ALICE GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: Defiro JG. Designo o dia 16/10/ 2006, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias,... \r\n\r\nProc. 2006.001.103777-5 - ADELIANE SANTIAGO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Designo o dia 18/10/ 2006, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.112396-5 - LUIZ SILVA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro JG. Designo o dia 16/10/ 2006, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 1997.001.026648-0 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CRYSTAL LAKE (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504), Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245)) X HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1988.001.049760-9 (8421) - DAUSA BORGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TEIXEIRA COELHO (RJ-011321), Dr(a). RENÉ FONSECA CARVALHO (RJ-102316)) X LIBRA ADM CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CANDIDO DELFINO (RJ-005895) Decisão: TENDO EM VISTA A CERT. SUPRA, QUE INFORMA QUE A AUTOR NÃO É BENIFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO. VENHAM TAMBÉM , A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.138298-8 - DIGITO 3 COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO (RJ-111510)) X PEDRO ANTELO TRIGO (Adv(s). Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615) Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÕ DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.035900-6 - ASSIS FERREIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.113821-8 - RENAN GUIMARAES MARQUES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X BANCO ITAU S A Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTEN ÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125613-6 - GLORIA MARIA SCHETTINI SEABRA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ALDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-080586) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.005538-1 - HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO (MG-023356)) X JOSE AVELINO MARQUES MONTEIRO Decisão: Designo nova audiência para o dia 16/10/06, às 14:45 horas. Cite-se na forma do art. 277, CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088061-6 - JOYCI EUFRAZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMIRO LUIZ PEREIRA DA CRUZ (RJ-137776)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Recebo a emenda à inicial. Defiro J.G. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que já houve por parte da Autora o questionamento do débito junto à Ré, sem sucesso. Assim, oficie-se ao CDL para que seja suspensa a anotação restritiva junto ao nome da Autora, no que se refere ao objeto desta demanda. Designo o dia 18/10/ 2006, às 13:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.031559-5 - FERNANDO JOSE MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA (RJ-055096)) X NEUZA FERREIRA SCHAIBLE (Adv(s). Dr(a). LUÍS DANTAS DE LIMA (RJ-043286) CUMPRA-SE O V.A CÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067681-4 - CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL BEZERRA DE ARAUJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X MARIA DA GRACA TOLEDO PIZA (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413) Decisão: O DÉBITO DESTES AUTOS SERÃO INCLUÍDOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074365-0 - CONDOMINIO DA AVENIDA SAVANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ABRAHAO OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076747-2 - MARTA MARIA FEITOSA BECK (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)) X ESPOLIO DE ANGELINO ANTUNES BARATA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (RJ-034919) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para excluir da execução o equivalente a 50% das custas, bem como a verba honorária contratual de 20%. Custas pro rata e honorários a serem arcados por cada parte, face à sucumbência recíproca.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084079-5 - RONALDO PINHEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YAMARA (Adv(s). Dr(a). LAURO WALTER LEAL DE SOUZA (RJ-035317) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.099272-8 - ARLINDO BARBOZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE TERCEIROS, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.001.131850-2 - ALLEVATO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X LAR UTIL BAZAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.044608-3 - MASSA FALIDA BANFORT BANCO FORTALEZA S/A..., Síndico: FUNDAÇÃO EDSON QUEIRÓZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA E OUTROS À parte autora para retirar o mandado de avaliação que já se encontra à sua disposição, e instruí-lo com custas e cópias para encaminhá-lo ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.123185-2 - MARIA DAS GRACAS ALVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CALDAS (RJ-029749)) X BERNARDO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Despacho: DIGA A EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.023052-7 - MARIA DA GRACA DE TOLEDO PIZA (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413)) X CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL BEZERRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718) Decisão: TENDO EM VISTA A INSISTENTE IMPUGNAÇÃO DO RÉU À AVALIAÇÃO, DEFIRO A PERÍCIA E NOMEIO COMO EXPERT O DR. FERNANDO ARRUDA, CUJO TEL. É CONHECIDO DO CARTÓRIO. FIXO DESDE LOGO HONORÁRIOS PERICIÁIS EM R$ 1.500.00. EXPEÇA-SE GUIA COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. EM SEGUIDA, AO PERITO PARA A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.076558-7 - YARA MARIA DA PENHA CATUNDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668), Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928)) X CONSTRUTORA CERISA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Decisão: REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEFIRO VISTA. \r\n\r\nProc. 1997.001.096959-4 - ESPOLIO DE MARCO AURELIO KILESSE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X WALTER EWALD FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578) Despacho: AGUARDE-SE POR 15 DIAS A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.012972-9 - EMBRAFOTO EMPRESA BRASILEIRA DE AEROTOGRAMETRIA S/A (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549)) X PROSPEC S/A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). VALERIA REIS GRAVINO (RJ-113094) Decisão: A CITAÇÃO É VÁLIDA ALÉM DISTO, HOUVE MODIFICAÇÃO NO CPC, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO. ASSIM, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM QUE PRETENDE PENHORAR. \r\n\r\nProc. 1999.001.152053-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X RUBENS FELICIO MALUHY (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Sentença: \"...Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.134617-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X ESPOLIO DE JOAO CORREA DE JESUS FILHO), Inventariante: VITOR CORRÊA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO, AO CONDOMÍNIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.151253-1 - HALE BORGES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ- 102715) Despacho: VINDO AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA, AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.095539-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ARTEFLA EMPRESA DE COMUNICACAO GRAFICA LTDA E OUTROS Despacho: SUSPENDO O FEITO NA FORMA DO ART. 791, III DO CPC. AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.081675-2 - CARLOS ALBERTO MARQUES PORTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X ALFEU LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS PROCESSUAIS A QUE FOI CONDENADO. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.130525-8A - ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CLARISSA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779) Despacho: EM RAZÃO DO PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DE PROCESSO CIVIL, RECEBO A PRESENTE COMO IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC. AUTUE-SE EM APARTADO. VENHAM AS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO SUPRA EM 48 HORAS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.060222-7A - AFONSO NEWTON ANTUNES CORREA (Adv(s). Dr(a). DIANA LINS BROTTO (RJ-093060)) X ESPOLIO DE CELINA DULCE FIGUEIREDO ANTUNES CORREA), Inventariante: LEOPOLDO MÁRIO ANTUNES CORRÊA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.046561-3 - LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: NADA A PROVER , UMA VEZ QUE JÁ HÁ SENTENÇA NOS AUTOS , NÃO PODENDO ESTE JUÍZO ANULAR A PRÓPRIA SENTENÇA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.042300-6 (12808) - AFRANIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DORA MARTINS DE CARVALHO (RJ-009663), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814)) X FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURANCA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO GONZALES COSTAS (RJ-008621), Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) Despacho: À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2001.001.102780-1 - ESPÓLIO DE SYLVIO PIACENTINI EYER (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho: AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.106426-3 - MANOEL ANTONIO MONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA (RJ-086815)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA (RJ-081976), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488), Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2004.001.015631-4 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X PORTALE RIO NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: TRATANDO-SE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA , ESTES PERTENCEM AO ANTIGO PATRONO DO RÉU. ASSIM, INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.072043-8 - DALVA DE PAULA MONTEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.111507-1 - RICARDO CAPITANI DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ FRAGA MOREIRA JÚNIOR (RJ-075652), Dr(a). MARCO ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA (RJ-087390) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.150473-7 - RIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.008428-7 - AMERICO AUGUSTO SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X SUPERMERCADOS WAL MART (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: RECEBO AMAS AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, AO M.P. E, EM SEGUIDA. SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.050814-2 - CASAMAT FERRAGENS ME (Adv(s). Dr(a). DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO (RJ-111510)) X RIO VECTRA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Decisão: \"... Além disto, cabe à parte, independentemente de intimação, trazer aos autos as cópias necessárias a instruir os mandados e carta precatória. Designo nova audiência para o dia 25/10/06, às 13:30 horas. Cite-se no endereço informado por CP. I-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.153810-5 - WANDA VICENTE LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ANCHIETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AO AUTOR E AO CONDOMÍNIO RÉU SOBRE A CONTESTAÇÃO DA DENUNCIADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.008007-7 - DJALMA JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.017785-1 - ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MARCIA DE LOURDES CARDOSO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: AGUARDE-SE A AUD. JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.047308-7 - MARCO ANTONIO FREIRE ALLEMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão: Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 89, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 04/10/2006 às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072602-0 - ALMERINDA OMETTO COLOMBO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: ANTE A CERT. SUPRA, AQUELA QUE SE ENCONTRA À FLS. 87, DEVOLVO O PRAZO À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100286-4 - FERNANDA SOARES FLEMMING (Adv(s). Dr(a). CRISTIANI ALVES DA ROCHA (RJ-093679)) X TELEDATA INFOR MACOES E TECNOLOGIA S A Decisão: Defiro J.G. Venham certidões atualizadas dos cadastros restritivos, para análise da antecipação dos efeitos da tutela. Designo o dia 18/10/ 2006, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias,... \r\n\r\nProc. 2006.001.103875-5 - MARIO D ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X TELERJ CELULAR - VIVO Decisão: Redesigno a audiência para o dia 16/10/06, às 14:15 horas, ante a falta de tempo hábil para citação.Cite-se. I-se. \r\n\r\nIndenizatória, C/PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2004.001.076771-6 - MASSA FALIDA DE SATRO SOCIEDADE AUXILIAR DA INDUSTRIA DO PETROLEO LTDA X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIÁIS. EXPEÇA-SE GUIA. VENHA O DEPÓSITO EM 05 DIAS. APÓS, AO CURADOR DE MASSA FALIDA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.102695-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO USINA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-080586)) X GLORIA MARIA SCHETTINI SEABRA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672) Despacho: VENHA A DIFERENÇA DA T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.162777-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X HELIO VENTURA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007) Decisão: INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, ANTE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.139522-1 - ADAYL SINFRONIO DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE L. DE FREITAS (RJ-032602)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: AO EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.083734-2 - LUCILENE DE LIMA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X GLOBEX UTILIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS , POSTO QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO DEIXO DE ACOLHE-LOS, UMA VEZ QUE A QUESTÃO DA MULTA FICOU RESOLVIDA PELA DECISÃO À FLS. 128. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.089367-9 - SILVIA PINHEIRO CAETANO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGOTIA , POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA. APÓS, CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.121951-6 - VIACAO SANTA SOFIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: TENDO EM VISTA OS INÚMEROS BLOQUEIOS REALIZADOS, DEFIRO PRAZO DE MAIS 10 DIAS (DEZ DIAS) PARA QUE OUTROS DOCUMENTOS SEJAM JUNTADOS PELO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.075288-2 - CELF NET CURSOSO DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ- 034672) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. VINDO A CONTRA-RAZÃO. SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.079220-0 - JULIO CESAR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Júlio César de Sousa em face de Banco Morada, para: 1) determinar a baixa dos protestos indicados a fls. 10/11, mediante a expedição de ofício ao 2º Ofício de Protesto de Títulos; 2) Condenar o Réu a pagar à parte Autora, a título de indenização por danos morais, o equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.079790-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X LIREDA DE ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SERPA COSTA RIBEIRO (RJ-100277) Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÕ DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.077448-6 - GLORIA MARIA FERRANTE PEREZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-109242)) X UOL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Decisão: \"1) Fls. 159/163: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. 2) Fls. 165/188: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.023283-5 - SEVERINA DE FATIMA ALBUQUERQUE SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: INTIME-SE O RÉU A FORNECER AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.025054-2 - JADYR VALLADARES DA FONSECA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ANISIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR (DF-013110) Decisão: TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES NÃO CUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO À FLS. 652, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHAM AS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS , SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.033454-3 - MARIA LUIZA GOMES GASPAR (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: INDEFIRO VISTA DOS AUTOS , UMA VEZ QUE TRATA-SE DE PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.112365-5 - BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: O pedido trazido pelo Autor como antecipação dos efeitos da tutela equivale à própria sentença antecipada. Assim, indefiro. somente após a fase probatória é que se pode analisar tal requerimento. Designo o dia 16/10/ 2006, às 14:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias,... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.031681-4 (15480) - LAMINACAO BRASILEIRA DE FERRO S/A BRASFERRO X JAYME LEO URYN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉLEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA (RJ-081439) Sentença: \"...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora. Dê-se baixa e arquive-se, uma vez prescrita a exigibilidade do débito fiscal.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.101043-8 - PEDRO LAURENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: INTIME-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. DESNECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO AUTOR. INICIE-SE NOVO VOLUME A PARTIR DA FLS. 202. \r\n\r\nProc. 2002.001.142018-5 - JAMES ALEXANDER ALLAN DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA CRISTINA DE SÁ (RJ-056624)) X RAFHAEL NORONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138) CUMPRA-SE O V.ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.119002-2 - JOSE AUGUSTO CRUZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.153018-0 - HELENO DE OLIVEIRO BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÕ DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.040953-1 - SANDRO DE MATOS PASCOAL (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão: Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 44 e 46, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 04/10 /2006 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051739-0 - MARIA RAIMUNDA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença: \"...Assim, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c artigo 257, do CPC. Custas pela parte Autora. Extraia-se certidão ao FETJ, nos termos do Enunciado nº 24: (...) Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.079768-3 - WASHINGTON HENRIQUE WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A Decisão: Recebo a emenda à inicial. Defiro J.G. Designo o dia 18/10/ 2006, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.110104-0 - LUCIA DE FATIMA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO REAL AUTO ONIBUS LTDA) Decisão: 1-ESCLAREÇA A PARTE AUTORA OS FATOS , SOB PENA DE SER CONSIDERADA INÉPTA A INICIAL, OBSERVADO QUE O RÉU CONTESTA FATOS; 2-VENHAM COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E CÓPIA DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 34148"
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                                                                                                                    "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.117511-7 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Aos interessados sobre a certidão acima... \r\n\r\nProc. 2004.001.069876-7 - ASSOCIACAO IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO LEBLON (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.001.099555-0 - SYLVIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Expeça-se guia. Após, dê-se vista conforme requerido... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.024065-9 - FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533)) X MARIA DAS GRACAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, Dr(a). ALFREDO ENIO DUARTE (RJ-069195) Despacho: 1) I-se a ocupante sobre o feito (fls. 145). 2) Sem impugnação, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS. Parte beneficiária de JG. Ao perito sobre o laudo. 3) I-se a DP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.013013-6 - ROMARIO AYRES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MAFRA MAGALHAES (RJ-065224)) X MARIO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863) Decisão: Venha a diferença apontada (R$ 483,85) sob pena de penhora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.027753-1 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X ML INFORMATICA LTDA Despacho: Fls. 65. Cite-se em execução. Honorários em dez por cento. \r\n\r\nProc. 2005.001.132922-0 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X FRIGORIFICO NOVO ESTADO S A E OUTROS ATO DA SERVENTIA - AO EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DA CITAÇÃO DO EXECUTRADO \r\n\r\nProc. 2006.001.114919-0 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X MARCO ANTONIO RIBEIRO REIS Decisão: Cite-se em execução. Honorários em 10% sobre o débito. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.016754-7 (14904) - MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X HELOIZA GOMES PENIDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262), Dr(a). JOSÉ PAULO BONIFACIO DOS REIS (RJ-080761), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Regularize a executada Heloisa Gomes Penido sua representação. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.052705-5 - LEILA MARIA XEREZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X WALTER TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Decisão: Não há qualquer prova do alegado pelo réu quanto ao desacerto da avaliação, razão pela qual mantenho o laudo do avaliador judicial. Certifique-se quanto a resposta do ofício de fls. 99. \r\n\r\nExtinção de Obrigações \r\n\r\nProc. 2004.001.147708-4 - HELENA MARIA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X SCARPIA CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618) ATO DA SERVENTIA - ESCLAREÇA A PARTE RÉ O VALOR DO PEDIDO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA FINS DE CALCULO DA TAXA JUDICIARIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.031568-2 - WANG YUAN HORNG (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X HANS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)), RENAULT DO BRASIL S/A, Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600), Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514), Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841) AS PARTES INTERESSADAS A RESPEITO DA PETIÇÃO DODE HONORÁRIOS DO PERITO AS FLS 218. \r\n\r\nProc. 2004.001.104717-0 - RODRIGO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X HOSPITAL SANTA THEREZINHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831)), DENTI CLIN, Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213) Decisão: Homologo os honorários periciais de fls. 341, que deverão ser depositados ao final pela parte vencida, posto que se trata de JG. Ao perito para elaboração do laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.105531-1 - CILIZIA LOPES MAIA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-052566) Recolha a parte ré as custas apontadas às fls 102. \r\n\r\nProc. 2005.001.160953-7 - ANGELIS GEERLOFS JULIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.114346-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X M V A MILENIO ROUPAS LTDA E OUTROS Decisão: Expeça-se mandado de pagamento (artigo 1102b do CPC). Cite-se com os avisos do artigo 1102c do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.084587-9 - VERA FATIMA FERNANDES DE AMURILLO (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) ATO DA SERVENTIA - AS PARTES INTERESSADAS A RESPEITO DA PETIÇÃO DE HONORÁRIOS DO PERITO AS FLS.93. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.001582-6 (15087) - LYDIE MARIE DELLA NOCE BERTOZZI (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X ELOY ERNESTO BERTOZZI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA (RJ-044248) Decisão: Indefiro, por ora, o pleito de fls. 951. Cumpra-se fls. 953. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.107318-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANDRE RINALDI REGADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.080073-9 - BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (RJ-096212)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Face à impugnação aos honorários periciais, arbitro a verba devida ao perito em R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinqüenta Reais) a serem pagos ao final da demanda, vez que o autor é beneficiário de gratuidade. Ao perito para elaboração do laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.102625-6 - RITA DE CASSIA MORAES (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115)) X UNIAO DE REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186), Dr(a). GRAZIELA LOPES BASILE (RJ-128406), Dr(a). LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR (RJ-112905) Decisão: 1 - Indefiro o pleito de suspensão do processo, eis que é assente na jurisprudência que a suspensão não é devida quando o feito ainda não pode trazer qualquer prejuízo para a comunidade de credores da massa em liquidação extrajudicial, caso dos autos, dado que ainda não há um título executivo formado contra o réu. 2 - Anote-se a nova representação.3 - Ao MP. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.079525-8 - MARIA DAS GRACAS FREIRE BARREIROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Recolha a parte ré a metade das custas apontadas às fls 128, conforme acordo de fls 116. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.075750-6 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X TRANSPORTES GRANDE RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) ATO DA SERVENTIA - A PARTE RÉ - AS CUSTAS DA CARTA PRECATORIA DEVERÃO SER RECOLHIDAS EM SÃO PAULO., FALTA RECOLHER A TAXA, JUDICIARIA DE R$ 1.366,42 NA CONTA 0101-6 PELA DENUNCIAÇÃO E R$ 8,49 DE PORTE DE REMESSA E RETORNO CASO NÃO RETIRE A CARTA PRECATORIA NA SERVENTIA \r\n\r\nId: 34044"
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                                                                                                            },
                                                                                                            "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "34008": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.144462-1 - FRANKLIN AMORIM (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.039205-2 - JORGE SANTANA QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho: Fl. 624, Comprove o peticionante, documentalmente, a completa impossibilidade de praticar atos durante o prazo recursal e, inclusive, de substabelecer. Prazo: 03 (três) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.107247-1 - ERIK MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Despachei na ação de busca e apreensão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.108481-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ERIK MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310) Despacho: Ao cartório para incluir o nome do advogado do réu no sistema e republicar a decisão de fl.54. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.061427-0 (3221) - JANE CRISTINA PEREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X FLAVIA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Dê-se vista dos autos ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 1997.001.061649-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NEHEMIAS NOVAES COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514) Despacho: Intime-se a parte ré através de AR, para regularizar sua representação processual considerando que seu patrono está com a inscrição suspensa junto à OAB/RJ. No que tange ao requerimento de fl. 400, indefiro uma vez que já houve citação em execução conforme certidão de fl. 397 verso. Proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo. \r\n\r\nProc. 1998.001.147697-6 - CONDOMINIO SPAZIO DEL MARE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ARLECIO MOREIRA E S/M), ELIANE MARIA FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA (RJ-090445)), Interessado: CAIXA/EMGEA, Dr(a). CAROLINA BASTOS LIMA (RJ-135073), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) \"ÀS PARTS SOBRE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.061716-5 - RICARDO WAGNER RAMOS (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307), Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS (RJ-090607)) X RENAULT DO BRASIL AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600), Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514), Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841)), Nomeado: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA REPUBLICAÇÃO SENTENÇA ...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2001.001.051340-2 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE NICOLSKI Despacho: Oficie-se à SRF e à TELEMAR informando-se o CPF da parte ré, a fim de que forneçam a este Juízo seu enderço atualizado. \r\n\r\nProc. 2002.001.111870-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X TATIANA MILLAR POLYDORO Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.074227-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERAN CA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)), Síndico: MARCO AURELIO R G MOREIRA) X BENEDITA GIGLIO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO CHAGAS (SP-023048) Despacho: Fl. 172, Esclareça o requerimento, eis que não há sentença nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.031416-3 - EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO POUPEX (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858) AO AUTOR SOBRE AS CONTESTAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.052652-1 - YOUSSEF ALI TAHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X CARLOS HENRIQUE TUFFANI CALDAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.158421-8 - BRASAUPA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X ABRACAN FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA CRISTINA MACIEL LAMIM (RJ-066321) \"Às partes sobre os honorários periciais, R$ 2.500,00.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.031411-8 - SEBASTIAO JORGE DA SILVA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diga o réu sobre o pedido de desistência (fl. 52). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1993.001.012656-9 - ESCRITORIOS UNIDOS LTDA X SERTHEL COMUNICACAO GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIUS MOREIRA DE FRANCA (RJ-031207) Despacho: Venha procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.010140-0 - PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: 1) Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados.2) Diga o réu sobre o pedido de fls. 182/183. \r\n\r\nProc. 2006.001.093957-0 - PRIMAGRAF SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FELIPE VIANNA FILHO (RJ-045963)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Intime-se a parte autora via DO para recolher as custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.027767-0 - MYRTHES DORCY RIBEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830)) X MARIA LUCILENE SILVA E OUTRO), Fiador: NELSON GARTNER CESAR Decisão: 1) Anote-se a prioridade idoso.2) De fato, a 2ª ré já foi notificada para desocupar o imóvel voluntariamente o imóvel, conforme certidão de fl. 66, o que não ocorreu, conforme relatado às fls. 88/89. Assim, expeça-se o competente mandado de despejo. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2003.001.037192-2 - ETELVINO TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). GETULIO BARBOSA DE QUEIROZ (MG-009589)) X ARMANDO NICOLAU PINTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). OLIMPIO SANTA RITA MATA (RJ-001505) Despacho: Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais incidentes no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.032580-9 (5209) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X BELA VISTA HOTEIS CLUB E OUTRO E OUTRO Decisão: Fl.99, Devolvo o prazo ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 1997.001.142907-8 - BFC BANCO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Dê-se vista or 5 dias com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.070576-0 - EMBRAPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SILVA PASSOS (RJ-048614)) X MONAG ENGENHARIA LTDA Despacho: Nada a prover uma vez que já há sentença proferida nestes autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.027309-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X GERALDO AFONSO DE CASTRO Decisão: Cite-se em execução. Honorários 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.100069-0 (4423) - ROSANE FIGUEIREDO PENTEADO CORREA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147) Decisão: Lavre-se o auto de penhora do valor depositado à 218. Após, intime-se o executado, via D.O, para que ofereça impugnação. \r\n\r\nProc. 2000.001.009109-8 - HERMES BEZERRA NEVES FILHO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Despacho: Ao credor sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.054831-8 (5492) - RICARDO LION LEVY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MERY ELIZA RABISCHOVSKY (RJ-042076)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)), Nomeado: OSCAR L. DE LIMA E CIRNE NETO Despacho: Fl. 973, Ciente. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 1996.001.056777-5 (5513) - EDUARDO JORGE DA MATTA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X EDITORA O DIA S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). OSVAIR VIEIRA SILVESTRE (RJ-080644), Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho: Oficie-se ao Distribuidor como requerido à fl. 511. Sem prejuízo, intime-se o exeqüente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.029312-6 - LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X TELEMAR-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), Nomeado: ALFREDO ABRAHAO POCHA Despacho: 1) Verifico que o réu realizou o depósito nos exatos termos do requerimento feito pelo autor às fls. 343/345, e dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 475-J do CPC. Assim, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor do valor depositado.2) Após, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 340. \r\n\r\nProc. 2003.001.081659-2 - WELLINGTON CONCEICAO DIAS (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS (RJ-023246)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Decisão: 1)Tendo em vista que a petição de fl. 225 restou inapreciada, concedo ao réu o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para cumprir o item 4 da decisão de fl. 215. Venham os documentos.2) Sem prejuízo, diga o autor sobre fls. 222/223. \r\n\r\nProc. 2004.001.052105-3 - JOAO CARLOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) Decisão: 1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.031959-1 - JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.078140-9 (2854) - JANE CRISTINA PEREIRA DEMACEDO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A Decisão: 1) Decreto a revelia do réu.2) Em provas, justificando-as. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.133687-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS Despacho: Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.100973-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KATIA TEIXEIRA BARROS Ao autor sobre a resposta da CEG. ( fls. 65). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.005667-1 - GUILHERME DORNELLAS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059328-7 - MARCELA DA CUNHA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Verifico que a autora faz menção a diversos documentos, na petição inicial, que não foram anexados. Esclareça, e, se for o caso, traga, a autora, os referidos documentos, para que seja apreciado o pedido de tutela antecipada. Prazo: 03 (três) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121496-0 - MARCIO VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho: Esclareça, a parte autora, como chegou ao valor atribuído à causa e, caso seja ele mantido, emende-se a inicial a fim de adequá-la ao rito sumário, nos termos dos artigos 275,I e 276 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.001.123428-2 - ROSANA CORREA NERY (Adv(s). Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B)) X EXPRESSO PEGASO LTDA Despacho: Intime-se a parte autora através de AR para regularizar sua representação no prazo de 48 horas, promendo desta forma o andamento regular do processo, sob pena de extinção. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.052214-1 - RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão: Designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2006 às 15:15. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.151119-0 - CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE (SP-172362), Dr(a). ANDREA FERREIRA (SP-154202), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho: Fls. 402/403, Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.048915-5 - MARIO ANDRE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e complementar o depósito no valor de R$ 1.072,24, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.095962-0 - SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA SEMEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ASSOCIACAO DOS FISCAIS DO LICENCIAMENTO DO COMERCIO INDUSTRIA E PROFISSOES DO MUNICIPIO DO (Adv(s). Dr(a). VANILSO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-054050) Despacho: À exeqüente para promover o andamento do feito, uma vez que já consta dos autos sentença de restauração, requerendo o que entender cabível. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.125861-0 - WILSON RICARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S/A Despacho: Considerando que a parte autora devidamente intimada não efetuou o pagamento das custas processuais e/ou taxa judiciária a que foi condenada, oficie ao FETJ para inscrição na dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.031442-4 - LEVITANUS ESTUDIO FOTOGRAFICO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARIZA TEREZINHA DA SILVA (RJ-122981)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão: 1) Recebo o recurso adesivo em seu duplo efeito. Ao réu/apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.093999-4 - JOAO BAPTISTA DE CASTRO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para recolher as custas processuais e taxa judiciária devidas no prazo de 30 dias sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115723-9 - ROSANA BARROSO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Venham os três últimos comprovantes de rendimentos da parte autora, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.130615-0 - ROBERTO SOARES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO WERNECK DE AZEVEDO (RJ-017897)) X SANTA MARIA IMOVEIS E CONSTRUCOES S A Carta de Adjudicação pronta aguardando custas e cópias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.050417-0 - MANOEL DOMINGOS TRINDADE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494) Decisão: Fls. 54 e ss, Anote-se onde couber. Após, dê-se vista, com as cautelas legais. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.092137-1 - JOAQUIM FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA PENHA MACHADO (RJ-100845)) X BOSANO SIMONSEM LEASING S/A ARR MERCANTIL Decisão: Fl. 58, Oficie-se ao BB na forma requerida. Após a resposta, retornem ao contador. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.078509-7 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X JACI RODRIGUES OUTEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho: Intime-se a parte autora, através de AR, para promover o andamento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.013791-3B - ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X LIVRARIA EU E VOCE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043) Decisão: Intimem-se os réus, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.067569-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCEU AMOROSO LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X AWIK IMPERMEABILIZANTES LTDA Decisão: 1) Fl. 142. Indefiro. A adjudicação somente é possível após a realização do leilão. 2) À parte exequente a fim de que requeira o que lhe aprover. \r\n\r\nProc. 1997.001.078645-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066)) X ANNA CHAUTUM Despacho: 1) Altere-se o polo passivo da demanda, a fim de que passe a constar \"Espólio de Anna Chautum\". Anote-se onde couber. 2) Cite-se, após certificado o correto preparo do ato. \r\n\r\nProc. 1997.001.121191-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RACHEL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALICE MONIZ FREIRE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão: Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais em fase de execução e não consignação em pagamento, tendo a parte executada efetuado diversos depósitos nos autos através de guia de depósito judicial, em valores que não traduzem a integralidade do crédito exeqüendo, motivo pelo qual deve a executada abster-se de efetuar novos depósitos nestes autos a não ser do valor total da dívida remanescente.Pelo exposto considerando o que costa na certidão exarada à fl. 198 verso, prossiga-se com a execução, devendo a executada abster-se de efetuar contínuos depósitos de forma a tumultuar o processo. Convolo o arresto em penhora. Lavre-se o termo de penhora e intime-se a executada para oferecer embargos à execução no prazo legal. \r\n\r\nProc. 1998.001.080673-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA;;; (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X THOMAS BARRETTO DE AGUIAR Despacho: Diga a parte autora sobre a certidão de fl. 184. \r\n\r\nProc. 2000.001.161825-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPAVILLE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X OSCAR MARTINS WANDERLEY E OUTRO Aguardando retirada do edital e cópias para instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.031614-1 - CONDOMINIO MORADA DO PONTAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X IMOBILIARIA BRASILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Decisão: 1 - Diga o credor sobre a proposta de parcelamento de fl. 201.2 - Sem prejuízo, informe, o cartório, a data do retorno da carta percatória, tendo em vista o andamento acostado às fls. 199/200. \r\n\r\nProc. 2002.001.109042-2 - NAIR RIBEIRO DA COSTA LUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X ANGELA COUFAL SALDANHA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (RJ-022981) Despacho: Esclareça a parte Autora: 1) se o imposto predial foi pago diretamente pela Autora, ou o débito permanece inadimplido; 2) quem é o nu-proprietário do imóvel. \r\n\r\nProc. 2002.001.137959-8 - ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Digam as partes se há outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2003.001.055952-2 - LOURENCO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)) X COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Decisão: 1) Fl. 145. Indefiro, eis que desnecessária para delsinde da causa, sendo suficiente os cálculos de fl. 140. 2) Ao Autor sobre fl. 135. \r\n\r\nProc. 2004.001.011969-0 - LUIZ GONZAGA VIANA (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: 1- Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação.2- Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.001.056807-0 - MARC DOWEL SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após. com ou sem as contra-razões, remetam os autos ao Eg. Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.109402-1 - CLEIA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE O NOTICIADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025012-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUPRAT (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ARTUR AUGUSTO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA DOS SANTOS PINTO (RJ-072546) Despacho: À autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.058575-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAJARATUBA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X MARIA AMELIA CARNEIRO DE SA Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento de verba referente às cotas condominiais vencidas desde outubro de 2005, inclusive aquelas que venceram no curso da lide, acrescido o débito de multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento)sobre o valor da causa. (...). \r\n\r\nProc. 2006.001.098969-9 - DIRCE PINTON (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GALVÃO DO RIO APA (RJ-062648)) X LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.079897-3 (1735) - ELIZABETH CARNEIRO LEAO CASA NOVA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X ESPOLIO DE ROBSON DE FREITAS CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARREIRA GOMES RIBEIRO (RJ-048808), Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044) Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça requerida. A parte autora possui renda anual superior a R$ 75.000,00, conforme documentação anexada, e não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência finaceira. Venha o depósito dos honorários periciais, em derradeira oportunidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 1999.001.166359-6 - JOELCO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho: Às partes sobre fl. 252. Abra-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.114597-0 - ELIZABETH ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639), Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) aguardando cópias para instrução do mandado de citação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.156741-6 - ESPOLIO DE ANTONIO RINALDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X GRUPO TECNICO DE ENSINO DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366) Despacho: Às partes sobre fls. 212/215. \r\n\r\nProc. 2003.001.046108-0 - FRANCA COHEN GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X PAULO ROBERTO MAIA SARAIVA Despacho: Diga o autor sobre informação do oficial de justiça à fl. 131. \r\n\r\nProc. 2005.001.005770-3 - PEDRO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X THEREZA CRISTINA DE ARAUJO GOYANO Despacho: Ao autor para qualificar corretamente os ocupantes do imóvel para fins de inclusão no pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.077131-0 - IACY BAYMA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703)) X EDILEUSA ROCHA DE JESUS Decisão: Ante o exposto, recolha-se o mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2005.001.129736-9 - PASCAL PIERRE OLIVIER BERNY (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X CLEMENTINO DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY (RJ-126172) Despacho: Promova, o autor, primeiramente, a citação do 1º réu. Venham as custas e o endereço para a diligência. \r\n\r\nProc. 2005.001.146066-9 - ESPOLIO DE ZAIRA ANDERSEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X MICHELLE CRISTINA DE SOUZA GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.039847-8 - ELY FIGUEIREDO DE ARAUJO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X OBRA PIRMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.045526-7 - GUYS AND DOLL BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X KESSIA MEDEIROS SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre fls. 55/58. \r\n\r\nProc. 2006.001.047090-6 - MANUEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X SERGIO LUIZ PONTES (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA MARTINS (RJ-111822) Sentença: Vistos etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação à fl. 58, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Custas ex lege. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.086091-5 - ESPOLIO DE SAMUEL GUTMAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X LUIZ SERGIO LOPES DA COSTA Despacho: Primeiramente, inclua-se o patrono do réu no suistema e republique-se a sentença de fl. 42. Após o trânsito em julgado, voltem conclusos para apreciação de fls. 44/50. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.129860-2 - LUIZ ALBERTO PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). ANDRE ALMEIDA DE ALVARENGAFERREIRA (RJ-083375), Dr(a). FABIO RICARDO DE A CURI (RJ-109799A), Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962), Dr(a). ISMAR FERNANDO PERDIGÃO GOMES (RJ-110704), Dr(a). LEANDRO KLOTZ (RJ-111036) Despacho: 1-J-se Às partes sobre o laudo. 2 - E-se mandado do pagto ao Sr. perito. 3 - Após, cls. para análise do pleito nº 3 do presente requerimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.024755-3 - ALBERTO SAMUEL CHUEKE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736)) X ANTONIO EDUARDO FONSECA ABREU JORGE (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho: Cumpra-se decisão de fl. 72, item 2, parte final. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.126496-0 - AIDA DE ASSIS BARROS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355)) X JESSICA MARTINS DE CARVALHO CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694) Decisão: 1) Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. 2) Precluso o prazo para falar, com ou sem respostas, dê-se vista à Curadoria Cível do Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043854-0 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790)) X JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho: Às partes sobre fls. 121/122. \r\n\r\nProc. 2004.001.065634-7 - PATRICIA BAIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO (RJ-133201), Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Intime-se o embargado para recolher as custas devidas em 5, dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.176895-1 - DENNIZE PICCININI (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X PAULINO ARAUJO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119) Despacho: Venha a cópia do termo de inventariante devidamente regularizado. \r\n\r\nProc. 1998.001.191970-9 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X NELSON DE OLIVEIRA ROQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão: Intimem-se os réus, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2002.001.044996-9 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JUVENAL DA SILVA GOMES E OUTRO Decisão: Fl. 97 - Defiro a suspensão do processo na forma do artigo 791, inciso III do CPC. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte exeqüente, aguarde-se a manifestação dos interessados em arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.120755-8 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X PNEU SOLA LTDA EPP E OUTROS Decisão: Fls. 70/72, Oficie-se, primeiramente, à SRF. \r\n\r\nProc. 2005.001.009723-3 - DJALMA ESBERARD MEYRELLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X MOISE BENISTI Decisão: Fls.38. Indefiro. A penhora on line é mecanismo extremamente gravoso de constrição patrimonial do executado, sendo certo que a utilização do sistema BACEN - JUS acarreta o bloqueio, de forma indiscriminada, e no limite da execução, de todas as aplicações financeiras do executado. Tal bloqueio, no meu entender, implica flagrante violação ao princípio da preservação da empresa, quando empreendido contra pessoa jurídica, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, quando deferido em face de pessoa física, eis que, neste último caso, poderá afetar a própria subsistência do executado. Assim, por ora, oficie-se o BACEN, para que requisite às principais instituições financeiras do país, informações acerca de eventuais aplicações financeiras em nome do executado, devendo as respostas ser encaminhadas diretamente a este Juízo. Com as respostas os ofícios, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.157917-0 - GEDOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X DELCON TECNOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Decisão: Indefiro a noemação de fl. 47, eis que os bens indicados possuem baixa liquidez, tratando-se de peças de computador que remontam ao ano de 2001. Ao Executado para fazer nova nomeação, sob pena de conferir-se ao credor o direito de fazê-lo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.045410-8 - VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHAO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHÃO FILHO (RJ-115628), Dr(a). VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHÃO (RJ-009157)) X COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO CIPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho: À parte Autora. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.047179-5 - LOCEPY 31 COMERCIO DE ENVELOPES E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) Despacho: Ao devedor para complementar o depósito no valor de R$ 20,73 em 48 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.031582-2 (1198) - BALBINA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CILENE PINTO HADDAD (RJ-077548), Dr(a). MARIZA FERREIRA BODART (RJ-083850)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Fl. 380, A penhora deferida e a intimação da penhora deverão ser ultimadas na sede da executada. Esclareça a exeqüente. \r\n\r\nProc. 1997.001.082382-4 - CARLA SABRINA NUES BITENCOURT BRITO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X INSTITUTO IMACULADO CORACAO DE MARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.059723-2 - ANDRE REGEN (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X BANCO ABN AMRO REAL S A REPUBLICAÇÃO FLS.31:Designo audiência de que trat o art. 277 para o dia 23/10/06 , às 14:15 h. Cite-se e intimem-se. Após, direi sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.071044-9 - SARA APARECIDA GRANEMANN (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO POTENGUY (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho: À autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.083234-8 - DAYSE VIEIRA AMARO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL Despacho: Fls. 58/61. Indefiro, inexistindo previsão legal para tanto. Venha o recolhimento em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.014052-0 - WANDA DE ALMEIDA FACINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITACAO EM LIQU. JUDICIAL Decisão: Trata-se de medida cautelar que em face de sua natureza acessória deve seguir o principal. Considerando a determinação de remessa dos autos em apenso ao Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, igualmente com fito de evitar decisões díspares para fatos análagos, por medida de economia processual, determino a remessa dos presentes ao aludido juizo prevento, aplicando o artigo 106 do CPC.P.R.I., dando-se baixa no DRA.URGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2004.001.126821-5 - ILHENS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Certifique o cartório se foi proposta ação principal, bem como se as partes se manifestaram sobre o item 02 de fl. 130. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.140302-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X ACELERADORA PONTOCOM S/A Despacho: Fls. 127/128, Esclareça, o autor, os destinatários dos ofícios requeridos \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.084780-3 - MAIB SILVA PORTELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA BITTENCOURT (RJ-116762)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ À parte autora para trazer endereço completo da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.061430-8 - HELIO MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão: Cumpra-se fl.26 e venha, ainda, declaração de patrocínio gratuito em 03 (três) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.069540-0 - JAMBOCK 313 MINI MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X ALZEMIRO CARREIRA AFONSO Despacho: Ao autor para instruir corretamente a petição inicial, observado o disposto no artigo 71 da lei nº 8.245/91. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.042230-7 - MARIA DA PENHA ALVES DEPES (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão: Ao credor sobre o feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.002102-2 - MICHELLY ANDRADE LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Decisão: ...Assim, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação de fls. 125/129 face a sua intempestividade... \r\n\r\nProc. 2006.001.034857-8 - FABIO FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X BANCO ABN AMRO REAL S A AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.150894-0 - ROGERIO SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) \"Às partes sobre os honorários periciais, 1,6992 UFIRS. \" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.082130-3 - ADERITO NUNES LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-118738)) X AMAURI SANTOS DE OLIVEIRA Despacho: À parte autora sobre a certidão de fl. 59. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.072904-6 - WASHINGTON LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO IDEAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)), Nomeado: PAULO POTSCH Despacho: À PARTE AUTORA ACECA DO NOTICIADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.126651-0 - WANDERSON LUIZ COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.065934-1 - JOSE MARIA GASPAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Decisão: 1) Defiro JG.2) Indefiro a antecipação da tutela requerida uma vez que não estão demonstrados os pressupostos ensejadores de um provimento liminar, não havendo nos autos prova mínima que revele a necessidade da medida.3) Cite-se. \r\n\r\nId: 34008"
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                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115694-6 - PATRICIA PIO SERPA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.115705-7 - TATIANA VIEIRA FARIA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). SÁVIO FERRARO BASTOS (RJ-120843)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.008829-8 - CARLOS CASTRO BORGES (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)), Inventariante: JULIO CESAR DE OLIVEIRA BALTEIRO, Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X THEREZINHA MODESTO LEAL DE NORONHA E OUTROS Despacho: DEFIRO, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DE OFICIO A SRF, SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.047876-1 - FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO SOARES (RJ-029968)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA À PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR AS CÓPIAS AUTENTICADAS. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1995.001.122275-3 (19728) - EDILENE PEREIRA CHAVES X PAVIQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXPEDIENTE AVULSO : \"AO REQUERENTE SOBRE A INFORMAÇÃO DO DISTRIBUIDOR. APÓS, ARQUIVE-SE COMO EXPEDIENTE AVULSO.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.016306-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMBETIBA (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700)) X LIBRA TRADING COMPANY LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272) Despacho: I-SE O AUTOR PESSOALMENTE PARA REG. SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 1997.001.076349-9 - STUDIO BABILONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHARLEY MARTINS DE PAIVA (RJ-011272)) X MARINA DOS REIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho: VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DA JUCERJA. \r\n\r\nProc. 2004.001.121243-0 - MANUEL FERNANDES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: COMPROVADO O PAGAMENTO E REC. TODAS AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.105186-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IKE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X TELTRONICS SERVICOS TECNICOS LTDA ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS.: 82/88. \r\n\r\nProc. 2006.001.117446-8 - JURACY DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.117698-2 - MARCIO CLAYTON BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.112287-0 - LIDIA LOPEZ (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A ATO ORDINATÓRIO: Venham as três ultimas declarações do IR ou contracheques, conforme despacho proferido em 04/08/06 - fls. 02. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.171288-1 - JOAO BATISTA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.017829-2 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X CONSERVADORA RIO LIDER SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 61, FACE O EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO AO A.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.031143-7 - MARGARETE PRADO SALLES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) ORDINATÓRIO: AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 162. \r\n\r\nProc. 2006.001.070794-3 - GLAUCO GANCINE ESTURILIO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BINHARA ESTURILIO (PR-015910), Dr(a). REGIANE BINHARA ESTURILIO (PR-027100)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Despacho: AGUARDE-SE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.078588-7 - MONICA SERODIO GARCIA (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA ALTHOFF DECAT (RJ-058885)) X JOSE EPAMINONDAS FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) ATO ORDINATÓRIO: EM PROVAS, OBJETIVAMENTE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.036634-9 - PETER EUGENE MINOGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X MARIA RAIMUNDA SERRA), Fiador: SARA FERNANDES DIZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.036634-9 - PETER EUGENE MINOGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X MARIA RAIMUNDA SERRA), Fiador: SARA FERNANDES DIZ ATO ORDINATÓRIO: EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.133969-8 - ALVARO DA CRUZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X AMANDIO TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERLEY VILLARDI (RJ-021416) Despacho: DECORRIDO O PRAZO DO DESPACHO NOS AUTOS PRINCIPAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA QUE ELABORE OS CALCULOS NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS AUTOS DA EXECUÇÃO E PLANILHA DOS MESES EM DEBITO \r\n\r\nProc. 2006.001.036030-0 - CARLOS ALBERTO FARIA WELING DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). ANDREIA SILVA PINTO (RJ-132408)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho: INTIME-SE O EMBARGANTE VIA POSTAL PARA REC. AS CUSTAS PROC. DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA, PRAZO 48 HORAS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.061909-6 (17674) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-051503)) X DART SEGURANCA S/A E OUTROS E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 287/288. \r\n\r\nProc. 1995.001.073468-9 (19190) - MIKE CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X OSVALDO VALADAO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098) I-SE O EXEQUENTE, VIA POSTAL, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.138401-9 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEI LEAL IMBROINISIO (RJ-052917) Despacho: AO INTERESSADO PARA RETIRAR O OFICIO PRESO A CONTRA CPA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1997.001.070984-5 - MANOEL FARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X SIMAR DECORACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELSON VIEIRA DE SOUZA (RJ-044480) AO LEILOEIRO ACIR JOAQUIM DA COSTA PARA RECOLHER R$ 8,49 NO APCJ,REFERENTES A CERTIDÃO REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2000.001.163175-1 - LINO MAZZA FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X PAULO SERGIO PONTES PEDROSA Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.108125-3 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CAFE E BAR CORREIOS LTDA Despacho: DEMONSTRE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DE ART. 50 DO CC/202 \r\n\r\nProc. 2005.001.013522-2 - MONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X LIFE VEPLAN PREVIDENCIA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SAUDE E CAPITALIZACAO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.047814-4 (18953) - ADRIAN JAKOB HAEBERLI (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830)) X SUAREZ E MACIEIRA ARQUITETOS ASSOCIADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855) Despacho: AGUARDE-SE POR 10 DIAS DERRADEIRAMENTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.025201-6 (20155) - MASSA FALIDA DE BANCO ROSA S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X MARCELO LUIZ PORTELLA FARO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DANTAS ROCHA (RJ-077157), Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHÃES (RJ-060998) Decisão: Fls.447 - Defiro a expedição de carta precatória para penhora do imóvel indicado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.034812-3 (20279) - JOAO DE SOUZA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X VULCAN MATERIAL PLASTICO S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA (RJ-118594) Despacho: 1) DEFIRO ITEM A 2) I-SE O FIEL DEPOSITÁRIO PARA QUE COMPROVE O DEPOSITO DO VALOR PENHORADO, QUE FICOU SOB SUA GUARDA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SER DEPOSITARIO INFIEL \r\n\r\nProc. 1998.001.199463-0 - MONICA POSSA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) URGENTE: RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA, P/EFEITO DE EXTRAÇÃO DO MANDADO DE PGTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.114580-0 - LUIZ EDUARDO FERREIRA DE BARROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X MARIA DA CONCEICAO DA PAIXAO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651) ÀPARTE AUTORA SOBRE FLS 205/214 ( OFÍCIO SRF) \r\n\r\nProc. 2002.001.139825-8 - VALDINEY ANDRADE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RENATA RIBEIRO FRUCTUOSO (RJ-113892)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: À ilustre Juíza que proferiu na sentença de fls. 242. \r\n\r\nProc. 2002.001.146654-9 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ALBINO CEZAR BAPTISTA (RJ-017575)) X IMESA VEICULOS NITEROI LTDA À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.113839-3 (10168) - ALADIM PAULO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALBER PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-060687), Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013378)) X VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1993.001.040014-0 (16484) - EDIR PAULO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) ÀS PARTES SOBRE FLS.468/498. \r\n\r\nProc. 1997.001.037564-5 - MARIA DE LOURDES GIACOMELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703), Dr(a). ADELEIDE ALVES LIMA (SC-008539)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: AO AUTOR SOBRE PLANILHA DO RÉU \r\n\r\nProc. 1997.001.128518-4 - ANILDA GOMES ARAGAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ROBERTA MARIA CARUSO (RJ-023204) Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA REC. AS CUSTAS PROC. DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 1997.001.138004-1 - JORGE LUIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE ARAÚJO PEIXOTO (RJ-130731) Despacho: 1) OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE INF. O SALDO DE DEPOSITO NA C. JUDICIAL. 2) SEM PREJUIZO, TRAGA O CREDOR PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. \r\n\r\nProc. 1998.001.046719-0 - JARDIM ESCOLA VOO LIVRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888)) X R5 ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010) Despacho: FIQUE RETIDO O AGRAVO. AO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.010114-8 - BRUNO RAFAEL DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Despacho: I-SE O REU VIA POSTAL PARA REC. AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2001.001.140891-2 - MARIA CELIA TRIGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525)) X HOSPITAL DE CLINICAS DR BALBINO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.081074-7 - EDUARDO MAYR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Despacho: TOME-SE POR TERMO A PENHORA DA QUANTIA DEPOSITADA. I-SE; \r\n\r\nProc. 2003.001.107382-7 - JOAO GOMES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464)) X MANOEL EMILIO ALVES GUILHON (Adv(s). Dr(a). NEWTON CORREA DA SILVA (RJ-098660) Despacho: 1) Fls.293 - è direito do advogado a retirada do processo para xerox...2) F.294 - Indefiro a remessa ao contador judicial.....3) Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.148279-1 - ALINE DA SILVA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: DIANTE DA INERCIA DA PARTE, DECRETO A PERDA DA PROVA REQUERIDA PELA RÉ. DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTORIA. PRECLUSA, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.142522-0 - ATLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X MARCELO SILVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079) Despacho: JUSTIFIQUE O REU A NECESSIDADE DE PROVA ORAL, ESPECIFICANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS A SEREM ELUCIDADOS COM ESSA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115406-8 - EDUARDO FERSURA (Adv(s). Dr(a). GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR (RJ-114007), Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA CARTOES COM PARTICIPACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.104295-1 (15794) - RICARDO VASCONCELLOS COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155)) X AUTOWORLD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903), Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966), Dr(a). MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS (RJ-087598) Despacho: FLS. AO EXCEPTO \r\n\r\nProc. 2005.001.161254-8 - ARI CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729), Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: FACE O CERTIFICADO, DESENTRANHE-SE A PEÇAM PERMANECENDO OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUIRAM. DEIXO DE DECDRETAR A REVELIA, POR JÁ EXISTIR CONSTESTAÇÃO TEMPESTIVA NOS AUTOS. AO AUTOR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.018997-5 (20077) - BANCO BOAVISTA S/A.. (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JULIO CESAR MULATINHO NETO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA CARRETEIRO DAMASCENO (RJ-053409) Despacho: TENDO EM VISTA QUE OS ARs DE FLS. FORAM RECEBIDOS POR TERCEIROS, E VISANDO EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, INTIME-SE O REU POR OJA, PARA QUE CONSTITUA NOVO PATRONO, \r\n\r\nProc. 2002.001.041536-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA SUESC (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)) X SHEYLA MARIA FERREIRA RAMALHO AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.039955-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827)) X LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.092896-1 - ALCIR CARVALHO CALDAS (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Despacho: ESCLAREÇA O PEDIDO, EIS QUE TODOS OS VEÍCULOS POSSUEM RESTRIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071462-3 - MARIO AUGUSTO RODRIGUES GOES TELLES (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.056636-0 - ALESSANDRO MARCIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X NORTE IMAGEM CENTRAL DE EXAMES MEDICOS (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho: ULTIMADA A PERICIA, COM A ENTREGA DO LAUDO, QUE ORA HOMOLOGO. COM EFEITO DESNECESSÁRIO A PROD. DE QUALQUER OUTRA PROVA, ESPECIALMENTE A ORAL, DIANTE DA PERICIA REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 400, II DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.056327-0 - CLAUDIO JOSE DACOSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: À ilustre Juíza que proferiu a sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.116331-8 - MARIA MARTHA MESQUITA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350), Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO PANAMERICANO S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.117755-0 - PATRICIA MARGARIDA COSTA SOL DA FONSECA HIME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X ITAUCARD S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.051527-5 - LARYSSA PAIVA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES MOSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.117276-5 - ZILDA ROSA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.083298-0 - TEREZA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.148591-5 - PEDRO RICARDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: À ilustre Juíza que proferiu a sentença. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.095079-4 - M M F PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.023467-7 - ECR LTDA SOCIEDADE CIVIL DE ENGENHARIA E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827)) X GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Certifique a serventia se o despaacho de fls. 389 foi publicado. Caso negativo, publique-se. Após, conclusos. / FOLHAS 389. INTIME-SE O EXEQUENTE, VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.058303-9 - AMELIA DOS REIS SILVERIO GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho: TENHO POR BEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES DO I. PERITO, DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTORIA. PRECLUSA, VOLTEM CLS PARA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2003.001.065743-0 - ARTHUR MANOEL DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A C BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO F DE FARIA (RJ-097493) Decisão: Defiro a prova pericial contábil, requerida pelo autor e às suas expensas.Nomeio perito o Dr. GUSTAVO LICKS,tels.2242-3598/9236-5088.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Após, intime-se o \"expert\". \r\n\r\nProc. 2004.001.029716-5 - JOAO ANDRE GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: E-SE CERTIDÃO AO FETJ, APOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.101368-9 - ROSILENE RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA (RJ-109188)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) AO AUTOR/AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110630-0 - LAUDECI DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). LEANDRO CORRÊA DOS REIS (RJ-139521)) X BANCO FINASA S A) ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 34048"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "27ª Vara Cível": {
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                                                                                                                            "33964": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Veleda Suzete Saldanha Carvalho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.086223-5 - BRAZ SALOMAO (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Ao MP. C -2 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.065770-2 - SANDRA TERESA TAMBELLINI DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X ESPOLIO DE JOANA ORFELINA DE AQUINO BRANDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACIR ALVES DE MORAES (RJ-045556), Dr(a). PATRÍCIA SILVA DE BRITO (RJ-001750B) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. J-13 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.136062-2 - JORGE BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIFRUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS Despacho: Fls. 92 - Diga o autor através da Defensoria Pública. H-14 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.115119-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TRILHA IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho: Preparados, oficie-se como requerido. M-5 \r\n\r\nProc. 2002.001.057353-0 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GILSON AFONSO CARVALHO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao autor sobre fls. 208 e seguintes. M -15 \r\n\r\nProc. 2004.001.035150-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X NEIDE MARIA SILVA ORLANDO Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se, ciente a parte autora que deverá entrar em contato com a Central de Mandados para acompanhar o oficial na diligência. N-17 \r\n\r\nProc. 2005.001.086187-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MAURINE TRINTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Decreto Lei nº 911/69, para tornar definitiva a decisão de fl. 27 que deferiu liminarmente a busca e apreensão, tendo-se consolidado nas mãos do requerente/credor fiduciário a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente (automóvel placa FBI-1208/RJ).Cumpra-se o disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 10.931/2004, oficiando-se ao DETRAN para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciáriaCondeno a Ré ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, com esteio no artigo 20, §4º, do CPC. D -3 \r\n\r\nProc. 2006.001.005848-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JACQUELINE VENANCIO DIAS Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.082567-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (SP-155456)) X JOERBTH GUIMARAES ALVARENGA Decisão: Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem(s) na mão da parte autora ou seu representante legal. Cite(m)-se a(s) parte(s) para contestar(em) ou requerer(em) a purga da mora (Dec. Lei 911/69, art. 3º). F-6 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.115517-6 - PORTOBELLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LÍCIA MARIA SILVA SANTOS (BA-005201)) X MARCO ANTONIO ALEGRIA SIMOES), EDILEUZA DE SOUZA ALEGRIA SIMOES Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando o recolhimento dos valores apontados na certidão retro. M-2 \r\n\r\nProc. 2006.001.115912-1 - MARCIO VINICIUS DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X BANCO RURAL S A Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. M-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.116464-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A X AUTO POSTO HAVAI LTDA Despacho: Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se. M - 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.116655-1 - MARINA PORTO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-101323)) X JOSE CARLOS SA Despacho: Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se. M - 1 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.905734-3 (8737) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA MARIANA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERNANDES FILHO (RJ-029538)) X JOSÉ RIBAMAR PIRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS NUNES (RJ-034287) Sentença: Vistos e etc. Tendo em vista que ocorreu o pagamento por parte do réu dos valores devidos ao condomínio autor, entendo ter havido a perda superveniente do objeto da presente. Razão pela qual, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito da causa na forma do Art. 267, VIII, do CPC.P.R.I.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se. D-1 \r\n\r\nProc. 1994.001.087166-6 (18727) - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X GRUPO EXECUTIVO PATRONAL GEAP (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALCOFORADO (RJ-007202), Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138) Despacho: 1) Não assiste razão à exeqüente ao exigir a restituição dos valores de fls. 986, eis que os mesmos dizem respeito à Carta Precatória não expedida, cabendo, assim sua restituição jundo ao DEGAR. Da mesma forma não assiste razão ao querer imputar os 10% em execução, uma vez que a executada foi intimada a pagar, nos termos da Lei 11.232/05, conforme decisão de fls. 992, como o depósito foi feito e apresentado dentro do prazo legal, não há que se falar em incidência de honorários. 2) Diga a exeqüente se dá quitação, valendo seu silêncio como tal. Balcão \r\n\r\nProc. 2000.001.052259-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUENOS AIRES (Adv(s). Dr(a). WALTER CELESTE (RJ-000430)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS UNIVERSITARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100) Despacho: Ao leiloeiro indicado às fls. 270. A-2 \r\n\r\nProc. 2000.001.058698-1 - PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. D -9 \r\n\r\nProc. 2000.001.134296-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISAURA (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X LENIRA GUIMARAES ZAIDAN E OUTROS Despacho: Venha a certidão no prazo de 30 dias. A - 4 \r\n\r\nProc. 2002.001.080805-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FEITICO DO PAO CONFEITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Ao Autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.112993-6 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVA MURARA (PR-022806) Despacho: Aguade-se o retorno da Carta Precatória determinada no V. Acórdão de fls. 314/315. J-9 \r\n\r\nProc. 2004.001.115469-6 - MAURICIO KAUFMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Após o cumprimento das diligências junto ao DETRAN, comprovem-se as mesmas nos autos. D-3 \r\n\r\nProc. 2005.001.013582-9 - MERCEDES FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECOLHAM-SE AS CUSTAS RELATIVAS AOS ATOS DOS CONTADORES R$ 23,78 \r\n\r\nProc. 2005.001.091977-4 - HIROSHI KUBOTA (Adv(s). Dr(a). ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-033958)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: Traga o autor os documentos requeridos pelo Perito, em 05 dias, sob pena de perda da prova pericial. G-10 \r\n\r\nProc. 2005.001.106159-3 - JUVENAL DE CARVALHO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE MELLO SAMPAIO (RJ-126490)) X MEMORIAL SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976) Despacho: Fls. 143 - Defiro vista como requerido. Após, decidirei sobre fls. 138 e 141. H-1 \r\n\r\nProc. 2005.001.119922-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOSE CUNTO E OUTRO Despacho: Aguarde-se o preparo. Após, citem-se os réus nos endereços indicados à fl. 67. L -12 \r\n\r\nProc. 2005.001.121734-9 - ANA PAULA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Á parte executada sobrecertidão de fl.109 \r\n\r\nProc. 2005.001.148249-5 - MARIA JOSE CARIAS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...julgo extinto o feito com apreciação do mérito na forma do art. 269, III do CPC... D-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.149182-4 - CAIK NOVAES ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.152480-5 - SONIA BRAUN DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: Considerando que as partes lograram êxito em acordar na fase executiva da presente ação de conhecimento, HOMOLOGO o acordo apresentado às fls. 102/103, cujo recibo de pagamento está às fls. 108, para pôr fim ao processo, com análise do mérito na forma do art. 794,II, do CPC. Recolhidas as custas faltantes, dê-se baixa e arquivem-se. M-7 \r\n\r\nProc. 2006.001.029048-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLEOMYR SANTOS (RJ-010258), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019), Dr(a). ELIZABETH FINOTI (RJ-120896)) X EDGARD ANTONIO DE OLIVEIRA Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. L-11 \r\n\r\nProc. 2006.001.079594-7 - LUIZ MANOEL MATTOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da ré, para condenar esta a pagar àquele R$ 9.569,00 (nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais), corrigidos monetariamente a partir do mês corrente, acrescido de juros de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil) desde a citação, ambos até o efetivo pagamento. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil....E-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.083136-8 - MARIA DA PENHA BERNARDO DE ANDRADE MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e condições da ação. Nada a sanear. Fixo como ponto controvertido a ocorrência ou não do pagamento, parcial ou integral, do valor, referente ao seguro DPVAT, devido aos autores, em razão da morte de seu filho. Entendo que tal controvérsia pode ser esclarecida com a emissão de ofício à FENASEG, tal como requerido pelo Réu em sua contestação. Assim, após o devido preparo, expeça-se o ofício requerido salientando que na resposta deve vir de forma clara o nome da vítima do sinistro, a seguradora que efetuou o pagamento, o valor pago, bem como o nome da pessoa que recebeu eventual indenização. Destarte, oficie-se e intimem-se. F-10 \r\n\r\nProc. 2006.001.083499-0 - ROBERTO PEREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Inobstante o requerimento das partes na AC, cuja assentada encontra-se às fls. 41 dos autos, do julgamento antecipado da lide, visando evitar futuras alegações de nulidade da prestação jurisdicional, converto o julgamento em diligência, na forma do art. 130 do CPC, para determinar que sejam expedidos ofícios:a) à FENASEG, devendo este órgão informar ao Juízo se:1)O autor recebeu qualquer indenização referente ao sinistro ocorrido;2)Em caso positivo, qual seguradora pagou;3)Qual o valor por ele recebido e em que data se deu pagamento.b) à Cia Excelsior de Seguros para que envie a este Juízo cópia do processo administrativo de regulação do sinistro. F-11 \r\n\r\nProc. 2006.001.114991-7 - ROMULO CAVALCANTE MOTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166)) X BENJAMIN NASARIO FERNANDES FILHO Despacho: Venha a diferença de custas judiciais, em 30 dias (art.257, CPC), sob pena de cancelamento da distribuição. H -12 \r\n\r\nProc. 2006.001.115499-8 - ANGEL VARELA AMIGO (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA DRIGO (RJ-101277)) X RICARDO BONAPARTE Despacho: Recolha a parte autora as custas remanescentes referentes aos atos do oficial de justiça. H-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.115833-5 - REGINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: Venha comprovante de hipossuficiência jurídica. H -4 \r\n\r\nProc. 2006.001.117002-5 - RIO WEB SITE LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA (RJ-118141)) X REAL SEGUROS S A Despacho: Recolha a parte autora a diferença de custas, em 30 dias ( art. 257, CPC), sob pena de cancelamento da distribuição. H- 7 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.191794-4 - ALEXANDRE DA SILVA BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215), Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. L-14 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.042665-0 - MARIA ELIZABETE DASINGER BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MADRAGOA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho: Intime-se a parte ré para que esclareça o seu requerimento de fl.178. C -2 \r\n\r\nProc. 2006.001.057689-7 - JOSE LAURIANO DA FONSECA NETO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058)) X ITAUCRED Decisão: Defiro a JG. Cite-se. I-3 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.004268-3 - FATIMA CRISTINA DE LIMA X CRERDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Intime-se o autor, n.f. fl. 187, no endereço de fl. 171. H -14 \r\n\r\nProc. 2005.001.112860-2 - ESPOLIO DE CANDIDO BORGES (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO DE SEQUEIROS Despacho: Em nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. C-7 \r\n\r\nProc. 2006.001.012609-0 - DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado. F - 15 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.013284-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X RUTHE PEREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão: 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado. O-9 \r\n\r\nProc. 2005.001.078853-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ROGERIO CARDOSO DA SILVA Despacho: Fls.76/77 e 79 - Preps, oficie-se como requerido. A-2 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.098289-7 - MARLENE DORIS SERFATY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARIA DA CONCEICAO CERSOSIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Decisão: Tendo em vista o que determina a Lei 8245, em seu art. 58, V, expeça-se carta de Sentença, como requerido. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. G-15 \r\n\r\nProc. 2005.001.115701-8 - MANUEL AFONSO DO POMBAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X DANIELE VICTOR DOS SANTOS Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. M-10 \r\n\r\nProc. 2006.001.062304-8 - DOMINGOS GARCIA MENERES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X MARIA JOSE CASTILHO FERREIRA Despacho: Expeça-se Mandado de Despejo. L-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.089593-0 - SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA SILVA (RJ-014463)) X CELIO JOSE BOAVENTURA COTRIM Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.095863-0 - JOFRE LOBARINHAS ALCURE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X PRISCA FERREIRA DA SILVA), NILTON DE OLIVEIRA BARRETO), MARIA DO SOCORRO GOMES BARRETO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.102278-4 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X MCM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA), CARLOS MALHEIROS), WALMIR ALVES MACHADO), DELIA COSTA MACHADO Decisão: 1) Cite(m)-se o(s) Réu(s) dando-lhe(s) ciência do disposto no inciso II do art. 62 da Lei 8245/91;2) Dê-se ciência a eventuais ocupantes;3) Cite(m) -se e intime(m)-se eventual(ais) fiador(es). A-4 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.004308-0 - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X ANTONIO AUGUSTO MALLET (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: A(o) Dr(a). Juiz (a) prolator(a) da sentença. N-10 \r\n\r\nProc. 2005.001.141096-4 - LOURIVAL NEVES LOUGON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). MÁRIO BENVENUTO NUNES RÊGO (RJ-121291), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (SP-146105) Despacho: Defiro o prazo solicitado pelas partes em audiência. Aguarde-se em cartório. E-6 \r\n\r\nProc. 2005.001.149501-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X NILTON DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Digam as partes sobre fls74 \r\n\r\nProc. 2006.001.014921-1 - CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X PAULO POTSCH (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Digam as partes sobre fls99 \r\n\r\nProc. 2006.001.035514-5 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ALCINA BISPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Despacho: Expeça-se Guia como requerido, salientando o prazo improrrogável de 05 dias para o pagamento. B-18 \r\n\r\nProc. 2006.001.072603-2 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X MARA LUCIA DE MATTOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho: ...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias... D-11 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.125016-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUIZ ANTONIO MURCE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) Despacho: Às partes sobre os cálculos. F-7 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.075086-0 - JOSE FONSECA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139)) X JOAQUIM DA COSTA GONCALVES Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. A-2 \r\n\r\nProc. 2001.001.089076-3 - DULCINEA SILVA MATSUDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR AZEVEDO ABREU (RJ-016398)) X ROMILDA MACEDO DE SENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho: Preps., oficie-se como requerido. E-9 \r\n\r\nProc. 2004.001.086159-9 - SUZAN PRESENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X MONICA BATISTA CAZUCA Despacho: Cumpra-se fl. 76. O -4 \r\n\r\nProc. 2005.001.140592-0 - IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X PAPELARIA NOVO HORIZONTE LTDA Despacho: Preps, Expeça-se Mandado de Avaliação. B-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.032174-3 - EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X MARISA MATTOS DOS SANTOS A PARTE EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS DE OFÍCIOS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.145253-6 - CARLOS MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X JOAO DO PATROCINIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765), Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840) Decisão: 1) Tendo em vista as alterações trazidas pela Lei 11.232/05 , intime-se a 2ª ré, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora. (Art. 475-J do CPC) 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. H-5 \r\n\r\nProc. 2001.001.060623-4 - ANGELA MARIA DUARTE LEAO (Adv(s). Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS ABDALLA (RJ-092860), Dr(a). ALCENIR CEZAR ROCHA (RJ-093076)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Despacho: Venha a planilha de cálculo com os valores devidos ao credor, patrono e perito, devidamente especificados. \r\n\r\nProc. 2001.001.083975-7 - GERALDO SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Decisão: 1) Proceda o Sr. escrivão na forma do art. 31 e parágrafos do FETJ;2) Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3) Apos, ao arquivo. E-13 \r\n\r\nProc. 2001.001.096049-2 - ELAINE MARQUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Fls. 254: Ao contador. F9 \r\n\r\nProc. 2002.001.040688-0 - CLAUDIO PAIOLA ROBERTO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Venha o depósito, em 24h eis que da publicação de fl. 103 já se passaram mais de 10 dias. H =-12 \r\n\r\nProc. 2002.001.139203-7 - NARLE ELMAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X VANDA MARTINS ELMAIS (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Decisão: Rejeito, liminarmente, a impugnação, eis que esta se baseia em excesso de execução, todavia o impugnante não apresentou o valor que entende exequível, n.f. do art.475-L, § 2º, CPC. H - 10 \r\n\r\nProc. 2003.001.077220-5 - ANTONIO AUGUTO DE SOUZA MALLET (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: A(o) Dr(a). Juiz (a) prolator(a) da sentença. N-10 \r\n\r\nProc. 2003.001.092714-6 - EDMILSON VIANNA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho: Venha planilha atualizada do débito, conforme requerido às fls. 274. D-1 \r\n\r\nProc. 2003.001.101711-3 - TELMO ARTEIRO PAES LENI MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Despacho: Venha a guia retirada às fls. 167, devidamente paga, sob pena de prosseguimento da execução. C-14 \r\n\r\nProc. 2003.001.108019-4 - ARTHUR VINICIUS SOARES GARCEZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO MARIANO GARCEZ DE CASTRO (RJ-076043)) X TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226) Ao credor para se manifestar quanto a Resposta BACEN da Ordem Judicial de Bloqueio \r\n\r\nProc. 2004.001.013405-7 - BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X F C GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTACOES DE CARGA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO DOS SANTOS (RJ-078028) Despacho: A(o) Dr(a). Juiz (a) prolator(a) da sentença. E-12 \r\n\r\nProc. 2004.001.053963-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818) Decisão: 1) Tendo em vista a não consumação do ato citatório, bem como as mudanças introduzidas pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora. (Art. 475-J do CPC) 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. I-7 \r\n\r\nProc. 2004.001.071321-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICATU (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELOISA GALVAO BICUDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Despacho: E. Mandado de Avaliação. A-6 \r\n\r\nProc. 2004.001.130234-0 - ROSEMARY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: 1) Tendo em vista a informação supra, entendo que o ato de fls. 89 se consumou corretamente, haja vista que no Mandado consta o termo \" citação\" , sendo certo que o termo \"intimação\" fora usado de forma equivocada pela Oficiala de Justiça. 2) Assim, em face da GJ concedida ao autor, remetam-se os autos ao contador para que o mesmo apure o quantum devido em execução, nos termos do procedimento anterior à Lei 11.232/05, considerando, no entanto, a multa prevista naquele mandado. C-1 \r\n\r\nProc. 2005.001.086947-3 - DEANA WEIKERSHEIMER (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BRUNO WEISSMANN Despacho: Preparados, oficie-se como requerido. C-5 \r\n\r\nProc. 2006.001.040977-4 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE FERREIRA LIMA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.116348-3 - ANGELA MARIA CORREA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Despacho: Cite-se. H -9 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.076015-5 - WILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELINA CARDOSO NEIVA (RJ-029726)) X JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933), Dr(a). BRUNA MARIA BARCELOS DA SILVEIRA (RJ-133316) Diga o autor sobre as contestações. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.100500-3C - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X CARLOS AUGUSTO FREIRE MANHAES (Adv(s). Dr(a). ITACOLOMI LIMA (RJ-064638) Despacho: Ao Impugnado. I-12 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.116833-8 - ANA CRISTINA MONTEIRO DA MOTTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X FABIO MARIO IORIO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARIO IORIO FILHO (RJ-130670), Dr(a). CLAUDIA MENDES PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119247) Decisão: (...)Diante dos pontos controvertidos da causa, defiro a produção das provas:1)Oral, requerida pela parte autora em sua inicial, consistente no depoimento de testemunhas e do Réu;2)Oral, requerida pelo réu na AC realizada, cuja assentada encontra-se à fl. 116 dos autos;3)Defiro, ainda as provas documentais supervenientes requeridas por ambas as partes, inclusiva a exibição de fita de vídeo, que será realizada em AIJ antes da prova oral com redução a termo pelo I. Magistrado que presidir o ato. Determino que as provas documentais sejam juntadas aos autos no prazo de 15 dias, assim como o rol de testemunhas de ambas as partes, bem como as custas relativas às necessárias intimações. Designo AIJ para o dia 21 de novembro de 2006, às 14:00 horas. Intimem-se. Requisite-se o equipamento necessário para a exibição da fita de vídeo ao setor responsável. D-11 \r\n\r\nProc. 2006.001.026095-0 - LEONARDO REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM (RJ-074115)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: (...) o aditamento de sua inicial para requerer a rescisão do contrato de financiamento junto a ré. Deixo de admitir tal (...)Fixo como ponto controvertido eventual dívida residual do autor com a ré, que justificasse a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Portanto, determino que proceda a parte ré a juntada aos autos, em 10 dias, de documento que comprove o saldo do leilão realizado para a venda do veículo. Quanto aos requerimentos de fl. 66 feitos pelo réu, indefiro a prova oral consubstanciada no depoimento do autor, eis que a mesma não acrescentará em nada o deslinde do feito. Defiro, outrossim, a produção das provas documentais supervenientes requeridas, que devem ser juntadas aos autos em 10 dias. Defiro a produção da prova documental requerida pelo autor, consubstanciada na expedição de ofícios ao SPC e SERASA, para que estes órgãos informem a este Juízo o lapso de tempo em que o nom e do autor esteve incluído em seus cadastros. J-11 \r\n\r\nProc. 2006.001.116447-5 - LEDA SOARES MIRANDA BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065)) X C E A MODAS Despacho: Comprove-se a alegada hipossuficiência econômica. H 10 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.025071-4 (17857) - ARTHUR MONTEIRO DE QUEIROZ NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DA SILVA SIQUEIRA (RJ-043065), Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622) VISTAS POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 1997.001.039054-3 - BONAITI GELTRUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319)) X DAVID KUBUDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: Às partes sobre mandado de avaliação. J - 11. \r\n\r\nProc. 1998.001.133832-4 - FARE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS COMPORTAMENTO E PRODUTIVIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ (RJ-051991)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Retornem ao arquivo. C -2 \r\n\r\nProc. 1998.001.138014-6 - JACIARA MARIA BORBA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAMIRO DE LIMA DIAS (RJ-012504) Despacho: 1) Desentranhem-se os documentos de fls. 244/382, tendo em vista seu caráter sigiloso, acautelando-se em juízo; 2) Após, em face da GJ concedida ao autor, remetam-se os autos ao contador para que o mesmo apure o quantum devido em execução, nos termos do art. 475 - A, parágrafo 3º do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.078420-3 - FERNANDO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES (RJ-066669)) X JORNAL O DIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES (RJ-080473) Decisão: Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido às fls. 232, a recair sobre depósito de fls. 228/229, feito pelo 1º Réu, desta forma JULGO EXTINTO O PROCESSO contra este. Após o recebimento do valor pelo autor, dê-se baixa quanto à EDITORA O DIA S/A, prosseguindo-se a execução quanto ao 2º réu. Destarte, traga a parte exeqüente a planilha atualizada do débito quanto a este. A-4 \r\n\r\nProc. 2002.001.142147-5 - WESCLEI RIBEIRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. D -8 \r\n\r\nProc. 2003.001.029490-3 - VALERIA CHRISTINA HAMER SOUZA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) VENHAM AS CUSTAS PARA A APOSTAGEM DO OFICIO R$ 3,39 MAIS10% CAARJ REQUERIDA PELA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.001.048754-9 - RENATA DA SILVA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: Expeça-se Mandado de Pagamento em nome da autora e/ou de seu patrono, após, dê-se baixa e arquivem-se. L-13 \r\n\r\nProc. 2004.001.051565-0 - ENILDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X DECIO DE MENEZES JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DOS SANTOS SERRA (RJ-029140) Decisão: 1) Recebo a apelação de fls. 148/151 em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.094315-4 - MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625)) X CLINICA BARREIROS Digam as partes sobre a proposta de honorários do Dr.perito \r\n\r\nProc. 2004.001.144629-4 - MARCELLO BARRETO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Intime-se o I. Perito para apresentação dp laudo pericial. D -9 \r\n\r\nProc. 2004.001.148283-3 - LUIZ CARLOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. D - 11 \r\n\r\nProc. 2005.001.017139-1 - LUCIANA CESAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACIANO BARBOSA (RJ-100930)) X OI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. D -02 \r\n\r\nProc. 2005.001.079746-2 - VALERIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: 1. Ao contador para cálculo de custas e taxas; 2. Após, recolha a parte ré os valores calculados, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. D -9 \r\n\r\nProc. 2005.001.101424-4 - JOAO ALBERTO ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. H-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.117649-9 - ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S SA (Adv(s). Dr(a). MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO (PB-011780) Decisão: 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado. C-13 \r\n\r\nProc. 2006.001.052557-9 - PETTERSON DA CRUZ MARVAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. G -6 \r\n\r\nProc. 2006.001.098482-3 - CARLA DE SOUZA CESQUIM (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOUZA DE LIMA (RJ-137541)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.103090-2 - TOMIRES SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEÃO DA SILVA NOGUEIRA (RJ-138614)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Cite(m)-se. B -3 \r\n\r\nProc. 2006.001.116841-9 - LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO KAMP (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Despacho: 1) Defiro GJ. 2) Cite-se. H -11 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.075650-7 - PANIFICACAO GRITO DO IPIRANGA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO (RJ-039046)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão: 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado.J-8 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.055783-1 - MARCIA BUENO SUSSEKIND (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880)) X VILLA FORMOZA ARTES E PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Decisão: 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado. N-9 \r\n\r\nProc. 2003.001.103310-6 - MARY GRETCHEN ORCUTT SEBASTIANY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão: 1) Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora. (Art. 475-J do CPC) 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. F-14 \r\n\r\nProc. 2006.001.060784-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X MARCELO ANTONIO FARES Despacho: 1 )Retifique-se onde couber a substituição da representação da parte autora. 2) Diga a autora sobre fl.33. J -7 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.141121-4 - PEDRO BORGES LEITAO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X BANCO BANESPA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436), Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). DAVID FERREIRA DA GUIA (AL-004774) Despacho: 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Fls. 339 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.081987-8 - GEISER DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112), Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X CARMEM LUCIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406) Despacho: A(o) Dr(a). Juiz (a) prolator(a) da sentença. O-6 \r\n\r\nProc. 2005.001.042371-9 - ELIANE CANEDO GUIZARRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. C-6 \r\n\r\nProc. 2005.001.078982-9 - SEDAN S A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS NACIONAIS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X ADAULIO LUCIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). WILTON ANTONIO FERNANDES (RJ-089829) Despacho: 1. Ao contador para cálculo de custas e taxas; 2. Após, recolha a parte autora os valores calculados, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. C -1 \r\n\r\nProc. 2005.001.113020-7 - OSMAR LOPES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho: Ao Dr. Perito sobre impugnação de fls. 116. Sem prejuízo, faculto às partes a apresentação de quesitos, que deverão ser apresentados em 10 dias, e nomeação de assistentes técnicos.N-8 \r\n\r\nProc. 2006.001.076384-3 - JUSCELINO ABREU DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.078017-8 - ANTONIA GALDINA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: ...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias...D -13 \r\n\r\nProc. 2006.001.097084-8 - MIRIAN MOREIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458)) X COLEGIO BATISTA SHEPARD Decisão: 1) Defiro a GJ; 2) Cite-se. M-5 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.033232-1 - MARCO AURELIO CHAVES NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X CARTAO UNIBANCO MASTERCARD UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Intime-se o réu para prestar contas em 48h, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as prestações prestadas pelo autor (artigo 915, § 2º, final, do CPC).. O-1 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.015398-0 - ESPOLIO DE CARMINDO PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA (RJ-037243)), Inventariante: RAMONA NOGUEIRA RUCHAUD) X DIOGO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859) Despacho: A(o) Dr(a). Juiz (a) vinculado (a). J-8 \r\n\r\nProc. 2003.001.087055-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIA TANIA COSTA DE OLIVEIRA Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. D -10. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116094-9 - CRISTIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS), ATLANTICA EMPRENDIMENTOS IMOBILIAIROS S A), BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SHOPINVEST PLANEJAMENTO MARKETING E PARTICIPACOES LTDA), PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A Despacho: Recolha a parte autora a diferença de taxa judiciária. H-5 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.141271-1 - HELENA MOREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. B-6 \r\n\r\nProc. 2005.001.023586-1 - ERALDO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MILTON DE SOUZA (RJ-035031)) X EMPRESA DE TELEFONIA T N L PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Expeça-se guia como requerido às fls. 106. Recolha a parte Ré os valores apontados às fls. 102, sob pena de incrição da mesma junto à Dívida Ativa do Estado. F-11 \r\n\r\nProc. 2005.001.033760-8 - BETHANIA MEIRELES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X BREDA RIO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: Intime-se o I. Perito para apresentação do laudo pericial. C -2 \r\n\r\nProc. 2005.001.052270-9 - JOSE BENFEITAS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão: 1) Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora. (Art. 475-J do CPC) ; 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. A-15 \r\n\r\nProc. 2005.001.079380-8 - REJANE IOLANDA FELIPE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Preparados, expeça-se mandado de penhora. F - 5. \r\n\r\nProc. 2005.001.143266-2 - FILLIPE PORTO GUIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X CLARO ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Regularize-se a conclusão. Defiro prova documental suplementar, em 05 dias. G-4 \r\n\r\nProc. 2005.001.162281-5 - NELSON TAVARES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: ...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias...B-7 \r\n\r\nProc. 2006.001.099543-2 - IRENE ZATORRE PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). ZILTON RIBEIRO GOMES (RJ-067579)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Cite(m)-se. N -10 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.080761-8 - PANIFICACAO GRITO DO HIPIRANGA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. J-8 \r\n\r\nProc. 2004.001.056007-1 - JOSE ALVES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANCO BANERJ S/A Despacho: Fls. 76/78 - Nada a prover uma vez que o processo não fora extinto com base no art 257 do CPC, e sim com base nos art. 267, I do mesmo Código de normas, assim não há que se falar em isenção de custas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.015900-2 (19017) - ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON CARQUEJO (RJ-009611)) X MOCCELINI DESIGN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho: Venha o valor do imóvel para análise do requerido. E -18 \r\n\r\nProc. 2001.001.127532-8 - ANA LURDES SOARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BESOURO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho: Intime-se o Dr. Perito solicitando a resposta ao quesito apresentado pelo réu à fl. 197. D -11. \r\n\r\nProc. 2001.001.127592-4 - RICARDO TSUTOMU TAKEUCHI (Adv(s). Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196)) X BS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS Despacho: A citação por hora certa é uma faculdade do Oficial de Justiça que a pratica ou não considerando o caso concreto, não cabendo ao Juízo a determinaçãode tal ato. Requeira o autor o que entender de direito. J-10 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.130417-0 - JORGE RAAB (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA NUNES (RJ-136266)) X GUNTHER S TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. O-14 \r\n\r\nProc. 2002.001.045650-0 - JOSE MATOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Expeça-se Mandado de Pagamento, após, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. I-14 \r\n\r\nProc. 2004.001.122309-8 - CLEUZA APARECIDA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diga a parte autora sobre depósito de fls. 129/130, dizendo se dá quitação de seu crédito, valendo o seu silêncio como tal. A-1 \r\n\r\nProc. 2005.001.040938-3 - VITOR LUIZ LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO ACARI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Ao réu para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.157380-4 - LEONARDO SANT ANNA MAUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Decisão: 1) Recebo as apelações de fls. 89/107 e 109/119 em seus regulares efeitos; 2) Aos apelados. B6 \r\n\r\nProc. 2006.001.051350-4 - MARIA APARECIDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: ...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias... G-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.116093-7 - ARMANDO CARUZO PLASTER (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X BANCO CITIBANK S A Decisão: Defiro a JG. Cite-se. H-6 \r\n\r\nProc. 2006.001.116305-7 - OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Comprove-se a alegada hipossuficiência econômica. H -8 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.052113-2 - CRISTIANE FLORENCIO CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (SP-125698) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a detalhar em conta todas as ligações efetuadas que derem origem à cobrança de pulsos excedentes, nas linhas 21-2661-0963, 21-2695-8075 e 21-3767-5025, da primeira, segunda e terceira autora, respectivamente. Na hipótese de inadimplência de tal obrigação, deve a ré se abster de efetuar cobranças a título de pulsos excedentes, sob pena de multa de R$ 300,00 por fatura emitida em desconformidade.Condeno, ainda, a ré, a restituir às autoras, em dobro, os valores pagos a título de pulsos além da franquia, nas linhas telefônicas supramencionadas, desde 90 dias antes do ajuizamento da demanda até a presente data, acrescidos de juros e de correção a contar da citação.Pronuncio a decadência quanto à reclamação acerca das faturas que antecederam os 90 dias do ajuizamento da presente, com esteio no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor.Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. C-3 \r\n\r\nProc. 2005.001.057839-9 - MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963)) X ATIVA S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao reu para que se manifeste sobre a Certidão Negatia do Oficial de Justiça as fls 511. \r\n\r\nProc. 2006.001.027406-6 - PAULO ROBERTO OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-103971)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). JANAINA FERNANDA SILVA DE AZEVEDO (RJ-132327) Despacho: 1) Dê-se vista ao réu sobre fls. 103/105. 2) Quanto o apresentado às fls. 107, aguarde-se o saneamento do feito no qual será decidida a pertinência da prova oral requerida. 3) Decorrido o prazo para manifestação do réu (art. 185, CPC) venham conclusos para o saneamento. L-3 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.008172-0 - ROGERIO CLEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X BANCO FINASA recolham-se os emolumentos de baixa \r\n\r\nProc. 2006.001.104053-1 - OROMAR WOODS DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A) Decisão: Cite(m)-se. B -2 \r\n\r\nId: 33964"
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                                                                                                                        },
                                                                                                                        "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "34212": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.126302-8 - TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA MACEDO TONNERA (RJ-127190), Dr(a). MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES (RJ-125338), Dr(a). BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA (RJ-095641)) X MARMO DESIGN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) conforme determinado fls497...recolham-se as custas para diligencia por ofical de justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.013599-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ ALVES NETO AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO OU RETIRAR OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.033664-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIAMARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)), Inventariante: LUIZ ALBERTO SECUNHO) X ESPOLIO DE HALEY DAMIAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) Certifico e dou fé que intimei o patrono do executado quando a penhora que recaiu sobre o imóvel do mesmo, de acordo com fls. ___,para ,no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I a VI do art 475 -L, do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.050952-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLARICE AFFONSO DA SILVA CAMPOS Despacho: ...expeça-se mandado executivo contra a ré \r\n\r\nProc. 2005.001.023072-3 - CONDOMINIO RIVOLI TANAGRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X ESPOLIO DE EDSON COSTA TEIXEIRA E OUTROS A parte para recolher custas ou retirar ofícios \r\n\r\nProc. 2005.001.036057-6 - MATEUS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUD. NA FORMA DO ACORDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO FETJ \r\n\r\nProc. 2006.001.013118-8 - CATIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: cumpra-se o venerando Acordão \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.012803-8 - ESPOLIO DE FERNANDO LUIZ MAGDANELLO, Inventariante: MARIA CHRISTINA DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS CHAF RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Despacho: D.P. 1) Junte-se. 2) Digam as partes sobre o laudo. I-se. 3) Defiro. Expeça-se mandado. 4) Intime-se o réu para apresentar o contrato de compra e venda, em 10 (dez) dias, sob as penas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.127362-9 - ELBANIZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A a parte autora para fornecer contrafé para instruir mandado de citação \r\n\r\nProc. 2003.001.079686-6 - BARBARA DE SOUZA GALVAO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487), Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X CARTAO VISA SUDAMERIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.078300-1 - ANDERSON MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTRO Ao autor para fornecer contrafés(2) para instruir mandado de citação \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.115884-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VLAMINCK (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X PERICLES VERAS DOS ANJOS Despacho: diante da certidão retro, cite-se \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.109329-0 - BANCO BRADESC0 S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-084206)) X ANDERSON CHAGAS RODRIGUES Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.024612-4 - MARIA LISETE CAMILO MORERA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA (RJ-102875)) X DULCITA DOCES E SALGADOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)), Fiador: MANUEL HENRIQUES FERREIRA), Fiador: DARCY E SILVA FERREIRA À PARTE PARA RECOLHER CUSTAS DE EXPEDIÇÃO OU RETIRAR OFICIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.009772-1 - ISA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO REZENDE DA SILVA E OLIVEIRA (RJ-114554)) X MARIA DE LOURDES AZAMBUJA CARRAZEDO E OUTROS Despacho: em atividade saneatoria, verifica-se a não citação dos reus. Assim, proceda-se à citação \r\n\r\nProc. 2006.001.118707-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X KOALA SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS Ao autor para complementar CUSTAS R$ 146,13, CAMPO A.E.V.C, R$ 8,49 DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DA CARTA PRECATORIA E R$ 11,89 REFERENTE À INTIMAÇÃO DE TERCEIROS + 10% CAARJ \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.037252-6 (19780) - JOSE JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE FRANCA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124) Decisão: FLS. 140: PRELIMNARMENTE, DEFIRO TÃO SOMENTE O ITEM 2, \"C\", PORTANTO, OFICIE-SE NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.050086-4 - ARTUR FEIGHELSTEIN (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X NINA LUCIA WAISSAMAN FENKEL (Adv(s). Dr(a). EVALDO MORAES REGO ARAUJO FRANCO (RJ-050962) A PARTE PARA RETIRAR OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2004.001.139776-3 - EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GUIMARAES SAO PAULO (RJ-049884)) X ALEXANDRE MOREIRA BARCELOS À PARTE INTERESSADA PARA TRAZER CÓPIA DA PETIÇÃO DE 23/8/06 DE Nº 20061723720. \r\n\r\nProc. 2005.001.021640-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA E OUTRO A parte interessada para recolher custas ou retirar ofícios \r\n\r\nHomologação de penhor legal \r\n\r\nProc. 2005.001.060489-1 - HOTEIS OTHON S A (Adv(s). Dr(a). VANUSA DE SOUZA (RJ-107379)) X GISELLE BANDEIRA BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). WILSON CUNHA GODINHO (RJ-073073) Decisão: CONSOANTE DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA COMARCA, NOS AUTOS DO PROCESSO No. 2005.001.060987-6, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE REQUEREU A REMESSA DOS PRESENTES EM RAZÃO DE FLAGRANTE CONEXÃO ENTRE AMBAS AS AÇÕES, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA COMARCA, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMETENDO-SE OS AUTOS A SEGUIR. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.106876-9A - SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CONCESSIONARIA AUTORIZADA DA CITROEN (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629)) X AMIR WARSZAWSKI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SARAIVA PRUDENTE (RJ-124091) ao impugnado... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.065501-3 (15816) - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938)) X MULTIPOLI REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321) Ao interessado para recolher custas e providenciar cópias para instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2000.001.064072-0 - NOVO CONCEITO ASSESSORIA IMOBILIARIA PARA EXECUTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Sentença: Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. P.R.I. apos o transito em julgado, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.062965-9 - LUCIANA DE FATIMA SILVA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.067781-0 - MARCELO CURVELLO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.084724-6 - NELSON CASTELPOGGI SALIBA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão: Rejeito a preliminar de inadmisibilidade da inversão da prova... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.121088-7 - ZENITA TEREZINHA GOEBEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ZENALVO TENORIO (RJ-026244)) X ALEXANDRE ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.143684-0 - BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANK OF BOSTON S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE ALEXANDRE MARTINS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137) A parte para retirar ofícios ou recolher custas \r\n\r\nProc. 2006.001.117257-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X GEOTRAVEL SERVICOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA E OUTROS Ao autor para complementar CUSTAS NO VALOR R$ 39,09 NO CAMPO A.E.V.C+10% CAARJ \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.132739-0 - UPIL USINAGEM DE PRECISAO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-088450)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) SOBRE O DEPÓSITO EFETIVADO , DIGA A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2005.001.025621-9 - CARLOS ALBERTO TARTARONE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X AUTO IMPERIAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.118490-5 - ERIVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA a parte autora para complementar a taxa judiciaria- R& 37,10 \r\n\r\nProc. 2006.001.119871-0 - RECREIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X WILMA DE ASSIS BARBOSA a parte autora para complementar a taxa judiciaria----R$ 90,00. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2006.001.122408-3 - FABIANA ELKIND VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão: COMPLEMENTADAS AS CUSTAS, VOLTEM. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.073812-6 - HERMENEGILDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343)) X PIER 1 EXPERT REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627), Dr(a). ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA (RJ-051668) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.078497-5 - JOSE LOPES DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARBOSA FILHO (RJ-075892)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO (RJ-106509) sobre o deposito efetivado R$ 290,40, diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 2002.001.086606-4 - EDIMILSON ASSUNCAO E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) expeça-se guia, conforme requerido \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.099870-0 - PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X BANCO IBM S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Decisão: ,...Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento, para sanar a dúvida contida na decisão atacada e determinar que a parte autora efetue o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.No mais, ratifico os termos da decisão prolatada.Intimem-se... \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2004.001.043806-0 - VIRGINIA DE SOUZA FREITAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA) À PARTE PARA RECOLHER CUSTAS DE EXPEDIÇÃO OU RETIRAR OFICIOS. \r\n\r\nId: 34212"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "29ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.146082-8 - CARLOS ALBERTO LAURINDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Defiro vista como requerido em fls 260. \r\n\r\nProc. 2005.001.061858-0 - MANOEL DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Designo AIJ para o dia 28/11/2006, às 13:30hs.Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal, conforme requerido pelo MP.Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2006.001.042078-2 - ERIBALDO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: A autora para que apresente seus quesitos \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.113962-6 - MARIA LUCIA ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: (...)DECLINO da competência deste Juízo em favor de uma das varas de órfãos e sucessões da Capital desta Comarca.(...) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.058985-6 - JOSE LUIZ LOUREIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2002.001.058183-5 - SERGIO PORTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X CARTAO UNIBANCO VISA INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença: ...Pelo talhe do exposto, revogando os efeitos da tutela antecipada concedida, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.118,54 (mil cento e dezoito reais e cinqüenta e quatro centavos), correspondente ao dobro de R$ 559,37 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e trinta e sete centavos), apontada às fls. 182, atualizada a partir de 26-04-02 ( cf. fls. 182) e com juros de 0,5% am. desde a citação até 10-01-03, e de 1% am. a contar de 11-01-03. 24. Cada parte arcará com os respectivos honorários, repartidas as despesas processuais, sendo as do autor sob a condição do art.12 da Lei nº1060/50.... \r\n\r\nProc. 2002.001.099358-0 - PAULO CYRANKA (Adv(s). Dr(a). SAMIR ABDUL KARIM (RJ-094314)) X CCBM ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.130976-8 - FRANCISCO CARLOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X LITTERIS EDITORA Despacho: I-se a parte autora para proceder ao correto recolhimento das despesas processuiais no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de debito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, de-se baixa e arquivem-se. Em não se atendendo a determinação, voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.144582-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X ODACY OLEGARIO DE LIMA Despacho: Recolha a parte autora em 5 dias, as custas apontadas pelo contador as fls 138 sob pena de inscrição na divida ativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.108826-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELIANE BULL Despacho: Recolha a parte autora as custas apontadas pelo contador as fls 114, sob pena de inscrição na divida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.012928-8 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X CLAUDIO LOPES GALVAO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236) Despacho: Ao autor sobre a proposta do réu ( Fls 148) \r\n\r\nProc. 2004.001.051518-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X PAULO GIOVANI GOULART RITTER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.029496-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROSEMEIRE SOARES DOS SANTOS Despacho: 1- Fls 75/76: ao interessado sobre resposta de oficio. 2- Fls 77: Forneça o interessado cópia da petição a que se refere a certidão cartoraria. \r\n\r\nProc. 2005.001.157355-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X NATALIA MARIA JATAHY MURGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.161408-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MONICA TEREZINHA ARCANJO S MENDES Despacho: onsiderando que o valor das custas devidas não ultrapassam 50 UFIRS, fica dispensada a inscrição na Divida Ativa, nos termos do art 31, apragrafo 4º da Lei 3350/99. De-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.143400-5 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARQUES DO PARANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUSA (RJ-074943)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho: Considerando que o valor das custas devidas não ultrapassam 50 UFIRS, fica dispensada a inscrição na divida ativa, nos termos do srt 31 paragrafo 4º da Lei 3350/99. De-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2000.001.052784-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SQUARE EXPANSAO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X AC LOBATO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Despacho: De-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2001.001.051134-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). ERICA JURACY QUINTEIRO (RJ-101275)) X KENYA DANDARA DE AQUINO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610) Despacho: Ao autor sobre certidão de fls 41v \r\n\r\nProc. 2003.001.153776-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO IV (Adv(s). Dr(a). MARCIA RODRIGUES BRAGA (RJ-093625)) X ESPOLIO DE HARRY SPRUNG), EURYDES LIMA SPRUNG Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.135734-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA CRISTINA GOMES DE MELLO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936) Decisão: Redesigno 19/10/2006, às 14:45 hs para AC (art.277 do CPC).Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.079976-8 - INACIA DE MATOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Despacho: I-se a parte interessada para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de debito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, de-se baixa e arquivem-se. Em não se atendendo a detrminação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.127292-0 - HELIANE SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao réu sobre certidão de fls 107. \r\n\r\nProc. 2006.001.011381-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERILO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X CECILIA MARIA ROSA ANTELO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.084950-6 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X EVALDO PEREIRA NUNES Decisão: 1 - Redesigno AC (277) para __16__/__11__/_2006___, às __10:15____ horas.2 - Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.086512-3 - ZENIR DE PROENCA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PROCESSO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.100619-5 - JORGE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.107488-7 - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão: Defiro a JG.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118666-5 - AGA2 PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X RADIO MANCHETE AM Despacho: Regularize a parte autora o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão retro \r\n\r\nProc. 2006.001.119424-8 - ESPOLIO DE REGINALDO TREIGER (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA Despacho: Regularize o autor o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.120340-7 - FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Venha a declaração de isento do IR junto à SRF.Emende-se a inicial para adequar o rito para o sumário.Comprove o óbito da mãe do falecido ou adeque o pedido à 50% da diferença pretendida. \r\n\r\nProc. 2006.001.121026-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X WALMIRENE HERRERA SAMANIEGO Decisão: Regularize a parte autora o recolhimento das custas judiciais,conforme certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.121387-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOAN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X ALINE LEITE PAIM Decisão: 1 - Designo AC (277) para 23/10/2006, às 11:00 horas. 2 - Cite-se e i. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.148259-2 - WILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.065342-9 (14698) - SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X ESPOLIO DE HELENA MARIA BORTOLOZZO BORIN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350) Despacho: Expeça-se oficio como requerido em fls 600 \r\n\r\nProc. 1999.001.160816-0 - IMPORTADORA E EXPORTADORA ZRAICK LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049605) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2000.001.110935-9 - MR COFFEE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X MARIA HELENA DE CARVALHO GALLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). CECILIA MENDES DE MAGALHÃES E NOVAES (RJ-103689) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2000.001.149691-4 - SANDOVAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença: ...Pelo fio do exposto, revogando a tutela antecipada concedida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, mas sob a condição do art. 12, da Lei nº 1.060/50. P.R.I., sendo que, a DP, pessoalmente. Transitada em julgado, extraia o cartório certidão das despesas processuais, enviando-a, por ofício, ao FE do TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.102972-0 - OSWALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Sentença: (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.033893-5 - AMMAR RACHAD RAMADAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.058902-8 - MARINALDA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: 1- Recolha a parte ré as custas processuais. 2- Após, de-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.058934-0 - EM USO PRESENTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (RJ-052970)) X NEW CENTER ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÓNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS (RJ-040884) Despacho: Especifiqyuem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes também acerca do interesse na designação de AC ou ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.005193-2 - DANIEL TINOCO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210)) X MARCELO EPAMINONDAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). SONYANNA SABADINI (RJ-123622) Despacho: AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.039118-5 - MARIA DA NATIVIDADE LOPES (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X RICARDO DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho: Aos interessados sobre os calculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.092512-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO DE GASOLINA JOTA LTDA Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.001776-8 - SERGIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA MOTTA (RJ-107150)) X ESCRITORIO DE ADVOCACIA DR MARIO ANI CURY Sentença: (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a)declarar rescindido o contrato de locação; b) decretar o despejo do réu do imóvel situado na Rua Senador Dantas, 75-Centro-Rio de Janeiro.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.011106-2 - DANIEL TINOCO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE DUARTE DA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-101062)) X MARCELO EPAMINONDAS DE ALMEIDA E OUTRO Decisão: 1. CUMPRA-SE O ITEM 02 DE FLS. 49.2. INCLUA-SE ALEX LEÃO FLORES NO PÓLO PASSIVO, CONFORME FLS. 51.3. FLS. 51 : ANOTE-SE.4. CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.028497-7 - VLADIMIR CALIXTO BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X DARCILIA LUCIA DE ALMEIDA LOPES Sentença: ...Na vereda do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,... \r\n\r\nProc. 2006.001.052072-7 - SAMUEL ISAC WARSZAWSKI (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X EUGENIO MAGALHAES DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) Despacho: Ao autor \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.068428-1 - FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X NIZETE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: Recebo os embargos.Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.061888-3 - MARLY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X NEACIR PINHEIRO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511) Despacho: Ao ilustre magistrado sentenciante. \r\n\r\nProc. 2003.001.142922-1 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X IMPORTADORA E EXPORTADORA ZRAICK LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho: I-se o devedor para pagamento do valorda condenação, no prazo de 15 dias.... \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.001.079354-3 - CARLOS VALENCA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490)) X SISEPOLM SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DO RIO DE JAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478) Despacho: Ao autor sobre o alegado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.040980-5 - LUIZ DE SOUZA BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947)) X JOSE CIPRIANO DE SOUSA E OUTRO Decisão: (...)suspendo por ora o leilão daquele imóvel para determinar que se aguarde o bloqueio de valores(...) \r\n\r\nProc. 1999.001.107060-3 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X SANJAY ELETRONICA LTDA E OUTRO Despacho: Ao interessado sobre certidão de fls 136. \r\n\r\nProc. 2002.001.013996-8 - CHAN KWOR KEONG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534)) X AMAPORIO DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS Despacho: Mantenho a decisão de fls 54/55 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.076046-1 - SADIBRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). FADU FRANCA PORTO ESTEFAM (RJ-124797)) X JOOP BAR E RESTAURANTE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.014712-3 - VERA DE FATIMA LAILE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ FARIAS DELGADO (RJ-117196)) X SONIA DE PAULA NUNES COSTA Despacho: Defiro a expedição de oficios a Secretaria da Receita federal e ao Detran, como requerido em fls 46, e também ao TRE \r\n\r\nProc. 2006.001.085600-6 - MIRIAM GUEDES DEL CASTILHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674)) X VILMA TEREZINHA GONCALVES E OUTRO Decisão: Defiro a JG.Cumpra o cartório a 2ª parte do item I de fls.51, sobretudo quanto à capa dos autos.Cite-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.013882-6 (10122) - SEBASTIAO FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506), Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X ROBERTO CARLOS BRAGA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-101080) Despacho: Cumprase o v acordão. \r\n\r\nProc. 1996.001.089830-5 - ANA PAULA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Defiro a dilação do prazo por 10 dias conforme requerido em fls 328. \r\n\r\nProc. 1997.001.038098-7 - RONALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Defiro a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1993.001.099252-2 (15081) - SERGIO PAULO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904)) X CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA (RJ-008539) Despacho: Regularize o pólo ativo. Esclareça o patrono do falecido autor o fato de haver continuado a peticionar nos autos do de cujus após o falecimento deste. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.037940-0A - MANOEL PEDRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X ABRAHAO ZARZUR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845) Despacho: Regularize-se a representação em sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.144932-5 - MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630) Decisão: Designo AIJ para o dia 28/11/2006, às 14:00hs.Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal, conforme requerido pelo MP.Intimem-se.Homologo a desistência da oitiva da testemunha de fls.145 \r\n\r\nProc. 2006.001.006646-9 - GEANDERSON COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARVALHO LUCIANO (RJ-099844)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Especifiquemas provas justificando-as para exame de admissibilidade, nformando as partes também acerca do interesse na designação de AC ou ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.900852-6 (6892) - CELIA REGINA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: 1- Aos interessados sobre certidão supra. 2- Certifique-se acerca de eventual manifestação do réu. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1996.001.107142-0 - NILTON BABO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X CAIXA BENEFICENTE DA PM CBPM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144) Despacho: Diga a parte autora expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1998.001.144186-0 - FLAVIA ALVES XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X PEDRO JORGE ABDALA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: Indefiro o requerido no item 3 de fls 398, uma vez que não cabe quebra de sigilo bancário na presente apelação. \r\n\r\nProc. 1999.001.038544-8 - AMERICO PARTICELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho: Digam as partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.062104-1 - OVENCILIO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)) X ONDINA LEITE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA (RJ-093066) Despacho: Indefiro o requerido em fls 158, eis que incumbe à parte interessada apresentar planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2000.001.042036-7 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335)) X SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho: Revogo decisão de fls 224. I-se o devedor para pagamento no valor da condenação, no prazo de 15 dias .... \r\n\r\nProc. 2000.001.050278-5 - BENEDITA SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA (RJ-097672) Despacho: Ao reu sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2001.001.072266-0 - JOUSSEF BRAHIM ADBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A COBRASAP E OUTROS Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.085802-8 - SELVIO PRATES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: 1- Aguarde-se a vinda do pedido de informações. 2- Cumpra-se item 4 de fls 262 \r\n\r\nProc. 2002.001.053458-4 - FRANCISCO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: (...)Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para que passe a constar da sentença de fls. 136 o seguinte:\"(...)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(...)\" \r\n\r\nProc. 2003.001.115736-1 - FLAVIO TOBIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Diga a parte autora, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.137316-1 - INIMA TEIXEIRA DA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ- 113680), Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216) Despacho: Expeça-se guia, como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.017036-0 - ALICE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776)) X IMAGEM COORDENADA PROJETOS REFORMAS E DECORACOES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-092131) Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.026488-3 - JOAO XAVIER DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho: Diga a parte autora expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.050734-2 - MARIA DE LOURDES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARLLON PINTO RIBEIRO (RJ-106454)) X UNIPLI CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho: I-se a parte interessada para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, de-se baixa e arquivem-se. Em não se atendendo a determinação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.110230-1 - DELANE MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Fls 93/94: as partes sobre a data designada para o exame medico pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.145415-1 - OSWALDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264), Dr(a). LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (RJ-118384) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.000228-3 - CARMEN AURORA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X FABIO DA SILVA LOPES PORTO Decisão: 1 -Redesigno AC (277) para _16___/_11___/_2006___, às __10:00____ horas.2 - Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2005.001.008122-5 - NILTON JOSE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: I-se a parte interessada para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, de-se baixa e arquivem-se. Em não se atendendo a determinação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.032554-0 - ELISANGELA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho: Fls 68: Às partes sobre a data designada para a realização do exame médico pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.039109-3 - WALDIRENE MARIA BENTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X CLAUDIA M CUNHA PASSARELY RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.048132-0 - WANIQUELI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796)) X CASAS BAHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.140225-6 - CLAUDIA PEREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.007186-6 - GERALDO SILVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho: Especifiquem as provas, justificando-as para exame da admissibilidade, informando as partes, também, acerca do interesse na designação de audiencia de conciliação ou, ao contrario, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.118730-0 - APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL Despacho: Venha comprovante de ganhos e rendimentos. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.093810-9 - SYLVIA GOYANNA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-016078)) X MARIA EDITH TAVORA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.058408-3 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X PEDRO FERREIRA PIRES JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.094927-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO CARLOS RAMOS JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.117724-2 - JORGE LUIZ MARQUES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho: Diga a parte autora expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.028806-0 - HELENA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Despacho: Tendo em vista que a sucumbente é beneficiaria de gratuidade de justiça, de-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2003.001.034592-3 - JANE LARSEN SIMOES (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Despacho: À Parte autora sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.111454-6 - LIGFAC FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DONINI (SP-092038)) X UNIAO DE LOJAS LEADER S A), MISTERDAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR Despacho: Fls 79: ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.124497-3 - BASILIA MAGDA SOARES PAIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068), Dr(a). ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (RJ-130861) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.065478-1 - ARLI DUARTE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho: Venha o comprovante de ganhos e rendimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.117118-2 - CLARICE FRAJBLAT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ITAUSEG SAUDE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119760-2 - RENATO AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X DIBENS LEASING S A Despacho: Venha o comprovante original de ganhos e vencimentos atualizado ou o recolhimento das custas judiciais, em cinco dias, sob pena de cancelamnto da distribuição \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.004440-1 - JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CARTAO DE CREDITO REAL GOLD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1998.001.205967-4 - CLAUDIA PEREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão: Recebo ambas apelações nos seus regulares efeitos. Aos apelados em contra razões. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.034730-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCIO FERNANDES DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.061795-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X LUCIA MARIA BAPTISTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.123476-0 - LUIZ AMANDI PINTO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS PIRES DOS REIS (RJ-015021)) X MASSA FALIDA DE TRIUNFO ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840) Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.029336-4 - ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA (RJ-074719)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho: Cumpra o cartorio o despacho de fls 219 \r\n\r\nProc. 2004.001.040086-9 - FRANCISCO CARLOS MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho: Diga a parte ré , expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.042430-0 - TRANSPOLO TRANSPORTE E LOCADORA LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.082812-4 - MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.143186-4 - ELIAS LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho: Diga a parte autora, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.106352-0 - ALMIR DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS Despacho: Aguarde-se a vinda do pedido de informações. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.012255-1 - ANDRE RICARDO CAMPOS JANUARIO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CORTES VIANNA (RJ-092486)) X CONSEG SEGURADORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO JOHNSON (PR-014877), Dr(a). RICARDO RAVEDUTTI NEWTON SANTOS (PR-030019) Sentença: 25- Pelo fio do exposto, JULGO: a) PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para, considerando rescindido o contrato entre as partes, condenar a 1º ré (CONSEG SEGURADORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS), a devolver ao autor, no final do grupo, as parcelas que este verteu ao consórcio, corrigidas monetariamente desde cada pagamento e com juros de 0,5% am. desde a citação e de 1% am. a contar de 11/01/2003, com os eventuais abatimentos indicados na fundamentação supra.b) IMPROCEDENTE o pedido, em relação à 2º ré (RIO KOREAN VEÍCULOS COMERCIAIS LTDA), condenando o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, mas sob a condição do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2000.001.012255-1 - ANDRE RICARDO CAMPOS JANUARIO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CORTES VIANNA (RJ-092486)) X CONSEG SEGURADORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO JOHNSON (PR-014877), Dr(a). RICARDO RAVEDUTTI NEWTON SANTOS (PR-030019) Sentença: 25- Pelo fio do exposto, JULGO: a) PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para, considerando rescindido o contrato entre as partes, condenar a 1º ré (CONSEG SEGURADORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS), a devolver ao autor, no final do grupo, as parcelas que este verteu ao consórcio, corrigidas monetariamente desde cada pagamento e com juros de 0,5% am. desde a citação e de 1% am. a contar de 11/01/2003, com os eventuais abatimentos indicados na fundamentação supra.b) IMPROCEDENTE o pedido, em relação à 2º ré (RIO KOREAN VEÍCULOS COMERCIAIS LTDA), condenando o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, mas sob a condição do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.144894-6 - IRALICE CHAVES ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARDOSO (RJ-058353), Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999), Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667), Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA (RJ-005117C), Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.023066-7 - JUREMA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)), Assistente: CIA DE SEGUROS INTER-ATLANTICO, Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho: Defiro vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.061874-8 - WANDRE COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). ANDRE GUILHERME TAVARES DE FREITAS (RJ-092716) Despacho: Diga a parte autora, expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.040676-4 - SARRAF 332 MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS (RJ-031331)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Diga a parte autora, expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.007582-0 - MARCUS WILSON DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORRÊA LEITE BUCHAÚL (RJ-053708), Dr(a). ANA CAROLINA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA (RJ-113774) Despacho: À parte autora, sobre o depósito, dizendo se daá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.032258-5 - SIMONE TEIXEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S/A - NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.034338-2 - SILVIA PINHEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-111224)) X CARLOS HENRIQUE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON (RJ-020513), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Despacho: Fls 448: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.081512-7 - MARCILIA HEDWIGES SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Diga a parte autora, expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.100993-7 - RAIMUNDO ARAUJO SOBRINHO E OUTRO X SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO (TO-002967) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119388-8 - LUIZ IVO FAUSTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Venha o comprovante de ganhos e rendimentos. Esclareçam os autores, pessoalmente, o motivo da propositura da presente perante este juizo, considerando que residem no Estado de São Paulo.... \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.001.081320-3 - NUBIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Despacho: Defiro o requerido em fls 787. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.116116-9 - FACENTER CENTRO DE DIAGNOSTICO DIGITAL DA FACE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406)) X ESPOLIO DE CAMILO VIANNA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA (RJ-062798), Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Despacho: Cumpra-se o já determinado em fls 167 (\"...venha o depósito para o início dos trabalhos.\") \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.052478-2 - ARISTOTELES DE FREITAS MICHAELIDES (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Especifiquem as provas, justificando-as para exame da admissibilidade, informando as partes, também, acerca do interesse na designação de audiencia de conciliação, ou, ao contrario, se pretendem, o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nId: 34105"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.056844-0 - LAUDELINA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.067583-8 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X DOCERIA CAMPOS DE JORDAO LTDA Sentença: Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 37/38 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.075658-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A X WINSTON RAMOS DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114644-8 - ENEDIR TRINDADE DAS NEVES X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: 1. Intime-se, inicialmente, o devedor para pagamento na forma do artigo 475 j, sob pena de incidência de multa.2. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação nos autos expeça-se mandado de penhora e avaliação e intime-se para apresentação de impugnação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.059415-2 (16995) - NELSON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534)) X BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO (RJ-016666), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.615/616 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 1997.001.094810-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MATOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE SANTANA MENEZES (RJ-038718), Dr(a). ALOYSIO PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-049700)) X ESPOLIO DE CAROLINA ABREU (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1997.001.105201-3 - FORMULA NARDY AUTO POSTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho: Esclareça o exequente seu pedido de fls. 649, uma vez que não foi deferida nos autos a desconsideração da personalidade jurídica da executada. \r\n\r\nProc. 2001.001.072380-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X EUGENIO SERPA FILHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.038731-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONIA, Síndico: ELISA MARIANUNES (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X LUCI LOPES COSTA BEZERRA), ANTONIO COSTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804) Despacho: Certifique o cartório acerca da apresentação de contestação pelo réu Antonio Costa Bezerra devidamente citado e representado nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.059380-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JOAO CID FERREIRA FEITOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.047507-0 - TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS (RJ-098075)) X GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931), Dr(a). MARCELO ARAUJO CARNEIRO (RJ-065550) Despacho: À juíza vinculada \r\n\r\nProc. 2005.001.087654-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMANDANTE HONORIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X ESPÓLIO DE ELIZABETH MEDEIROS VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA SILVA MARQUES (SP-130254) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 110/111 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.093037-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)), Síndico: SÔNIA LESSA ABDALA) X ESPOLIO DE ZELIA GUIMARAES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 98 - Defiro. Penhore-se o imóvel e intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.128498-3 - HERMINIA SANCHES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao Contador Judicial, como diligência do Juízo, para apurar eventual diferença de custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.001.143325-3 - VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S A (Adv(s). Dr(a). ELTON FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA (SP-160288)) X TTK COMERCIO DE PAPEIS LTDA Decisão: Fls. 105 - Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.000860-3 - IVANETE DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.081123-0 - OLINDA AMBROZIO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Em provas, justificando-as. Digam também sobre a realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088012-4 - ALCEU ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 - EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.089848-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI GEMINI (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X VITOR JOSE ALMEIDA SENNA), FATIMA MAIA SENNA Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.094062-5 - DEYSIANE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA Decisão: 1. Defiro a emneda inicial.2. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.149338-1 - IVO MARTINS THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO AQUINO DOS SANTOS (RJ-041768), Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMANTE SA (RJ-026471)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO XXXIV (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LAURIANO LIMA (RJ-100924) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício ao Banco do Brasil, após manifestação das partes , voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.039802-4 - OLIVIA EVANGELISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: As partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1996.001.095478-3 - ZILDA AGUIAR DE GIACOMO (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938)) X JOSE MASSOUD SALAME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202) Decisão: Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.104962-4 - RUFINO TAVARES DE ALMEIDA E SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAUREEN TICIANA VALLE GAMA (RJ-099080)) X ERNANI ROLLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVES GALVÃO (RJ-050900) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2003.001.146670-9 - JOSE TENENBERG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X FELIPE RODRIGUES SANTANA), Fiador: ISABEL CRISTINA SOARES DE SOUZA), Fiador: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.154288-8 - FABIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669)) X GIANCARLO ZANOTTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA PENHA MACHADO (RJ-100845), Dr(a). CLAUDOMIR DA SILVA (RJ-126022), Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630) Ao exequente sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.137673-5 - ERNESTO CHAPA MORALES (Adv(s). Dr(a). AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-082678), Dr(a). JAYME DE OLIVEIRA FILHO (RJ-085166)) X ALVARO CARLOS DA CONCEICAO Decisão: Fls.115/116 - Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.041740-9 - SELMA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X HIRLEYDE RODOLFO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119) Decisão: Expeça-se novo mandado para o devido cumprimento da diligencia. \r\n\r\nProc. 2005.001.081230-0 - JOSE EVANGELHO PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSITA DE ARRUDA FERREIRA (RJ-060648)) X SERGIO GOMES PEREIRA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.097892-6 - NELSON RISKI (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349), Dr(a). MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES (RJ-139909E)) X IMPERIAL CONEXOES E VALVULAS LTDA), CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA Despacho: A parte autora para recolhimento da taxa judiciária devida , de acordo com a certidão cartorária de fls. 83, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114575-4 - OMAR BANDEIRA, TEREZINHA CHARTUNI BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (RJ-026276)) X PAULO ROBERTO MACHADO CANCELA), TANIA DAS GRACAS PASCHOAL), ALOIZIO MACHADO CANCELA Decisão: Cite-se na forma requerida. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.144307-9 - ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON CARQUEJO (RJ-009611)) X PAULO CEZAR STRAUCH RIBEIRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Decisão: 1- Junte-se.2- Defiro a liberação da restrição judicial, conforme requerido, ante pet. do autor de fls. 360/361, além de já ter sido deferida a penhora portas a dentro ( fls. 364 ). \r\n\r\nProc. 2000.001.009940-1 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ARI DAMASCENO DE OLIVEIRA À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA AO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.045067-0 - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA (RJ-056920)) X BAC CINCO EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772) AO EXEQUENTE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.110703-1 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X FRANMAC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767) Decisão: Fls.214/215 - Defiro a expedição dos ofícios conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.033890-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SILVIO FREITAS DE ALMEIDA MAGALHAES Decisão: Fls. 117 - Defiro. Expeça-se novo mandado para citação conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.013618-4 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALDETE MENDES MACHADO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 144/ 148 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.088675-8 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X MC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA), PEDRO RODRIGUES COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114337-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X STAR BIT COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP), CARLOS FELIPE BESSA SEIBEL Decisão: Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.099343-8 - ARNALDO DA COSTA VARELLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). PATRICIA ALMEIDA REIS (RJ-083947), Dr(a). BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO (RJ-092052)) X MCG QUALIDADE EM SISTEMAS LTDA Decisão: Fls. 138 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.037939-3 - HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.064692-7 - MARCELO CALDAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSICRAN AUGUSTA CALDAS PEREIRA (RJ-069160)) X EDITORA PROVENZANO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA (RJ-049006), Dr(a). JANE MARIA BARROS FERREIRA (RJ-052827) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.2. As partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.114112-8 - SIDMAR SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), BANCO ITAU S A Despacho: Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.011839-9 - LUIZ HENRIQUE FERREIRA KIRK (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849)) PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA, Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (RJ-086284) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1999.001.087168-9 - HENRIQUE ROTSTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: As partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.154081-8 - REGINA CARDOSO BRAGANCA DA COSTA BRANCO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X PAULO VAZ Decisão: 1. Defiro a emenda a inicial.2. Venha declaração de imposto de renda apresentada junto a Receita Federal, ano base 2005, para análise de seu pedido de recolhimento das custas ao final. \r\n\r\nProc. 2004.001.100991-0 - CLAUDIO BERNARDO SALVADOR DE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Intime-se o executado para pagamento em 15 dias, sob pena de multa, na forma do art. 475-J. \r\n\r\nProc. 2005.001.143769-6 - CENIRA DE ARAUJO BAGGIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X IRENE BAPTISTA ALLELUIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS (RJ-018435), Dr(a). VÂNIA LÚCIA GOMES FONTES (RJ-031641) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 11,89 MAIS 10% DA CAARJ, REFERENTE A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA ÀS FLS. 191. \r\n\r\nProc. 2006.001.055675-8 - DEGENANE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ACSP (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTÔNIO DE AGOSTINO (SP-058592), Dr(a). JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS (SP-006764), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Regularize a parte ré sua representação nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.113720-4 - JURACY LEONARDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1. Defiro JG. 2. Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia _07__/__11___/__06___, às 16:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.036460-9 - EDSON DUARTE ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.157368-3 - CELSO TAVARES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X FINANCEIRA ALFA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Recebo o recurso de fls. 143/146 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.152243-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X FIACAO E TECELAGEM PERY LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.135720-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FABIO DE OLIVEIRA BARCIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.039479-5 - ALARICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE TENÓRIO DA VEIGA (RJ-085143)) X MONTREAL ENGENHARIA S A), ANTONIO JULIO DE ALMEIDA DUARTE DOS SANTOS), EDUARDO IBELLI DE ANDRADE), DERECK HERBERT LOVELL PARKER), SIDNEY LOVELL PARKER), LINDOLPHO CORREIA DE SOUZA), DAVI FISHEL), ROBERTO PRISCO PARAISO RAMOS Decisão: 1-Homologo a desistência manifestada em face do 2º e 6º réus. Providencie, o cartório, as devidas anotações junto ao DRA.2- Fls. 129 - Defiro conforme requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.098702-0 - ALINE BEZERRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: 1. Indefiro o pedido de sobrestamento tendo em vista a discordancia da parte ré e a desnecessidade de tal procedimento.2. Intime-se o periot para que se manifesta acerca do encargo. \r\n\r\nProc. 2005.001.150852-6 - ANA MARGARIDA DE AZEVEDO ALMEIDA NUNES COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364)) X ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594), Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 165/167 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.028617-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARPER (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X HELOISA HELENA DE FREITAS PAULA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Despacho: Venha a prova documental em 10 dias.Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.061417-5 - MARCIA COUTO LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.047052-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUCIANA MENDONCA DE SIRIS providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.075683-4 - BAR E CAFE GRATIDAO LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393)) X ANTONIO CALADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE COELHO SELOUAN (RJ-098946), Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.074661-7 - MARLUCE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO (RJ-106509), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: E. mandado de pagamento, em nome da patrona signatária da petição de fls. 320, e diga a exequente sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.006238-5 - FLAVIO DE MIRANDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X PANAMERICANO ADM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 157/169 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074233-5 - JANE RODRIGUES ABELHA (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMP S A TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 - EM REPLICA \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.133909-8 - MOACIR FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.056992-0 - SPANA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE ARAÚJO PEIXOTO (RJ-130731)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Ao Autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.120 V. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.067199-7 - TELMA CRISTINA DA SILVA GOMES, PAULO SOUZA DA COSTA, ROSIMAR PEREIRA DE SOUZA, PAULO CESAR SANTOS DA CRUZ, GEORGE LUIZ DOS SANTOS, ADILSON VALE DO PILAR, MARILENE ANDRADE DE AZEVEDO GUIMARAES, JOSE DE FIGUEIREDO, JOELMA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PERASSOLLI (RJ-120062)) X CORFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: Fls. 221 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.143439-5 - WILSON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Expeça-se guia. Comprove-se o depósito em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.063836-0 - MARIA EFIGENIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ....Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.123986-2 - PEDRO HENRIQUE QUEIROZ DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JORGE DAMASCENO COSTA (RJ-128280)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.154029-0 - ANADIR WINKELMANN JAEGER (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.033316-0 - JANE SIQUEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA DE ALMEIDA (RJ-026522), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.091933-0 - ANTONIO CARLOS PORTELA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X CARTAO FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 415/419 e de 452/463 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.128116-4 - VASCO LOUREIRO, MARIA DE NAZARETH GRACIO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ANCHIETA (RJ-033194), Dr(a). CEZAR MADEIRA (RJ-040223)) X BANCO DE CREDITO MOVEL Despacho: Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.070303-7 - MARIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791) Despacho: Ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 34069"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "34065": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.039999-3 - SEBASTIAO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão: Cumpra-se o despacho de fls. 110 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.098108-1 - JOIR MARTINS DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANDRASSY MARTINS DA VEIGA (RJ-007173)) X MAROT SOARES LTDA Despacho: Fls. 148/149. Anote-se onde couber. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.108375-4 - MARCELO BORGES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NDF ELITE REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Fls.145/verso - Oficie-se conforme requerido, com as cautelas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.004899-6 - CONDOMINIO ELISA LAKE E BEACH (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026)) X SEGAV ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA Despacho: Ao exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.166455-0 - MARIA DELIA CALOMENI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X ANTONIO CICERO RODRIGUES DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827) Despacho: À parte Autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.055007-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X ARGUS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913) Decisão: Fls. 155. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1999.001.064101-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENIA (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588), Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114)) X MALINA CORNELIO FLS.125. Á PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2002.001.041900-0 - GERALDO MAGELA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ (RJ-051991)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) FLS,320/321.À PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.056847-0 - MALVINA KUPERSZMITT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.088622-5 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA (RJ-039008)) X MESSODY LEVY AZULAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LARRAT (RJ-042792) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.100171-5 - FERNANDO SAYAO DE MORAES, SONIA MARIA SAYAO DE MORAES FILGUEIRAS, ADRIANO SAYAO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) MANIFESTE-SE A PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.085268-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL EMILIO GALLOIS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X VALDIM DE SETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) Despacho: Intime-se o Autor pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias......... \r\n\r\nProc. 2005.001.093336-9 - CONDOMINIO BAIRRO NOVO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALMIR GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.006694-9 - WILSON BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052030-2 - MARCOS JOEL SCALDELAI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos ao MP, tendo em vista interesse de menor fls. 20 \r\n\r\nProc. 2006.001.069734-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO (PB-011780) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074277-3 - ALEXANDRE VIEIRA LANNES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JU NIOR (RJ-045981) Decisão: Vistos, etc.Defiro a produção da prova pericial médica, nomeando para procedê-la, o Dr. Wladimir Tadeu B. Soares, Médico, tels. 26123904 e 96474121, o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão incluídos na sucumbência, se for o caso, ciente dos termos da Resolução 20/2006, Do Conselho da Magistratura. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, por ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.076267-0 - ROSENI MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão: Defiro a promoção retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.117515-1 - KATIA PEREIRA DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 26/10/06, às 14:45 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.091925-9 - CARLOS JORGE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão: Vistos, etc. Ao proceder a o exame acurado dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO, PARCIALMENTE, A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar ao Réu que se abstenha de lançar o nome e o CPF do Autor, nos Cadastros Negativadores de Crédito, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto. Cite-se a Parte Requerida para levantar o depósito efetivado ou oferecer resposta. Dê-se vista à D.P. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.159255-5 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X VIA VENETO ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) Despacho: Manifeste-se o Exequente quanto ao cumprimento da obrigação ora exigida. \r\n\r\nProc. 2005.001.138530-1 - MAFFIS CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-122048)) X BANCO BRADESCO S A MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A C ERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.108405-4 - VERA LUCIA ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.105395-0 - PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Fls.607/608 - As partes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.010746-2 (18702) - ALCY GOMES DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X PAULO FERNANDES RODRIGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718) Despacho: As partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.056116-6 - MARIA CECILIA MARTINS DE BARROS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (RJ-052220)) X CHRISTIANE SOARES DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Decisão: Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, da penhora efetivada nos autos........ \r\n\r\nProc. 2006.001.083688-3 - REGINA COELI GONZALEZ LOPEZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663)) X JONAS SOARES TINOCO E OUTROS Despacho: Aguarde-se o retorno dos mandados cumpridos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.125431-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X NILZA MOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: ....Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para definir o valor da execução, para o que foi alcançado pelo contador judicial às fls. 79/80, qual seja, R$ 25.006,14 (trinta e quatro mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), equivalente a 15.581,12 UFIRs, atualizado até 01.06.05, restabelecendo-se o evolver processual da execução.Outrossim, CONDENO A EMBARGADA ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor débito atualizado, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, por se encontrar sob o pálio da justiça gratuita.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.012621-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X ALEX DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080) Sentença: .....Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para definir o valor da diferença de execução, para o que foi alcançado pelo contador judicial às fls. 89/90, qual seja, R$ 9.871,29 (nove mil e oitocentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), atualizado até 16.06.05, equivalente a 6.150,72 UFIRs.No tocante às despesas processuais e verba honorária, uma vez que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, na medida em que o pleito autoral foi acolhido parcialmente, as primeiras serão rateadas entre as mesmas, ficando o Embargado isentos do recolhimento de seu quinhão, por se encontrar sob o pálio da gratuidade de justiça, ao passo que, em relação à segunda, o Embargado pagará à Embargante, dez por cento (10%), sendo que, esta última pagará ao primeiro, dez por cento (10%), ambos do valor da condenação, compensando-se na proporção de suas respectivas forças.P.R.I. Restabelecendo-se o evolver processual da execução. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1994.001.008574-0 (18912) - FISA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B) Recolham-se as custas apuradas as fls.88, atualizadas conforme Tabela de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.080530-8 - ALDEMAR LOBO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X FAUSTO DE JESUS MARQUES (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442) AO EMBARGANTE \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.006778-4A - KOCH TAVARES PROMOCOES E EVENTOS S A (Adv(s). Dr(a). NOELY MORAES GODINHO (SP-081314)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: Ao Exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.114975-7 (17374) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B)) X FISA ENGENHARIA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AN TONIO DE MORAIS ANDRADE (RJ-042024) Ao exequente sobre o andamento do feito. \r\n\r\nProc. 1996.001.062634-2 (22254) - WILSON NOGUEIRA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ANTONIO JOSE W. SALOMAO (SP-094806), Dr(a). HILDEBRANDO B. DA COSTA (RJ-032614)) X NOEL DE CARVALHO NETO E OUTRO Decisão: Fls. 124/125 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 1998.001.073782-0 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X INTERCONTINENTAL TINTAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO BARONI BAESSO (RJ-048857), Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.043775-0 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X LANNA S TOP JOIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382) Despacho: Esclareça o pedido diante de fls. 224 \r\n\r\nProc. 2003.001.034187-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ISABEL CRISTINA DA CONCEICAO JUNGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284) Ao exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.118087-5 - ICASEC CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X DEMARCO DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068) Despacho: Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2003.001.152949-5 - RCC RIO CADASTRO E COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEGREIROS DA SILVA (RJ-094538)) X IVAN OEST CARVALHO ARQUITETURA PLANEJAMENTO LTDA Despacho: Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.089906-2 - HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X EXPANSAO VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho: Ao Autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.102748-2 - RADIO COMUNITARIA PANORAMA 88,3 FM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Ao Exequente sobre fls. 81/100 \r\n\r\nProc. 2006.001.025949-1 - RECREIO RIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X FREE GAS 2004 INSTALACOES HIDRAULICAS E PECAS LTDA Decisão: Cumpra-se fls. 30 com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.059864-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GARDENIA CASSIANO COUTINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080870-0 - WALDIR RODRIGUES REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X TNL PCS S A Ao Exequente sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.099047-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BEATHA MANUTENCAO E REFORMAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.031547-0C - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X AUREA FIGUEIREDO NUNES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.031547-0B - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X AUREA FIGUEIREDO NUNES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Recolham-se as custas relativas à impugnação de acordo com o indicado às fls.06. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.087122-6 - MARLENE PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.102524-1 - HAYDEE DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL ISRAELITA ALBERT SABIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGUES (RJ-049256), Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888), Dr(a). MARCELO ALEXANDRE LOPES (RJ-078488), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação. no prazo de 15 dias.............. \r\n\r\nProc. 2002.001.021179-5 - CAIO ALCANTARA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074)) X EXECUTIVOS S/A ADMINISTRACAO E PROMOCOES DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI (RJ-077508) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.096985-0 - MARIA ELISA TELLES BARRETO LINS (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771)) X SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Fls.481- A executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.031932-0 - JOSE EDGLEY SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X ROBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELSON CASAL DOS SANTOS (RJ-084970) Decisão: Fls. 169 - Defiro, sendo que a medida toi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2004.001.143965-4 - WILSON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Decisão: Nomeio, em substituição ao Perito subscritor de fls. 157, a Dra.Terezinha Manier Gutierrez, tels. 25393855 e 99142330, a qual deverá ser intimada para se manifestar sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão incluídos na sucumbência, se for caso, ciente da Resolução nº 20/2006, do Conselho da Magistratura. \r\n\r\nProc. 2004.001.148872-0 - MARA REGINA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-117047)) X EXTRA HIPERMERCADOS COMPANHIA BRASILEIRA DE COMESTIVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS (RJ-056949) Decisão: Recebo os agravos retidos aos agravados. \r\n\r\nProc. 2005.001.038559-7 - ALVANIR VIANA MOCO (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.057584-2 - LIPE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.082706-5 - JORGE VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.110307-1 - SONIA CORREIA PINTO FARIAS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.156213-2 - ALINE DIAS ALVES NERI (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X ANTONIO YUNES (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218) Decisão: Vistos, etc. Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo Réu, ........Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal da Autora, sob pena de confesso e na oitiva das testemunhas arroladas pela Autora às fls. 12, cuja intimação fica deferida desde já, e, das que serão arroladas pelo Réu, de modo a serem ouvidas, em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que fica designada para o dia 29/11/06, às 13:30 horas.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente por ambas as partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.007105-2 - RENA CAPRI CHRISMAN (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.044952-8 - ADRIANA REIS DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.066841-0 - RICARDO SILVA LINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). FERNANDA COSTA FONSECA (RJ-105302) Decisão: Vistos, etc. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Ré deve ser ultrapassada, uma vez que se confunde com a matéria de mérito.Defiro a produção da prova pericial médica, nomeando para procedê-la, o Dr. Oscar Cirne Neto, tels. 26216551 e 99844453 , o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão incluídos na sucumbência, se for o caso, ficando ciente dos termos da Resolução nº 20/2006. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. Defiro a produção da prova oral .............. de modo a serem ouvidas, em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será oportunamente designada.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, por ambas as partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.077676-0 - MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.100022-3 - JORGE CALIXTO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.104422-6 - JOSE LUCIO BARBOSA PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO (RJ-124990)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Venham as cópias das três últimas declarações de IR \r\n\r\nProc. 2006.001.117278-2 - PAULO ROBERTO GOMES PAIM (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Sentença: ....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL e, por conseguinte, CONDENO O AUTOR ao pagamento das custas do processo, aplicando-se o disposto no art. 12, da Lei 1060/50, eis que DEFIRO a gratuidade de justiça, conforme requerido na petição inicial.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.095124-2 - ISAAC ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984)) X EGON PACHECO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723), Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Decisão: Recolham-se as custas apuradas ás fls. 140, sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.067245-4 - SOMAQ SOCIEDADE DE PROJETOS MATERIAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931)) X CONSTRUTORA L P LEAO LTDA Manifeste o autor sobre fls. 96 \r\n\r\nProc. 2004.001.047798-2 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE CARLOS DE AMORIM Recolham-se as custas relativas ao aditamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.136893-0 (21542) - VALZIR AUGUSTO RABELO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X MARIA TEREZINHA PINTO (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (RJ-078308) Ao autor sobre a devolução de carta precatória \r\n\r\nProc. 1999.001.170783-6 - EVALDO DE ANDRADE COELHO GUEIROS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458), Dr(a). ARCHIDEMES CAMPOS (RJ-078580)) X IRIS CAMPOS IUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). FABIANA GRANTHON DE BARROS (RJ-104700) Recolham-se as custas relativas à expedição da carta precatória e as indicadas às fls.573. \r\n\r\nProc. 2003.001.104266-1 - MARCOS PAULO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERREIRA ALMEIDA (RJ-138867), Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida conforme anuncia o Exequente às fls. 179, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Expeça-se Mandado de Pagamento, conforme requerido às fls. 179. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.115988-8 - FUNDACAO MEDICA ANTONIO LUIZ MEDINA FALMED (Adv(s). Dr(a). GUEISA DE SOUZA CHAVES (RJ-094011)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068) Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.128065-5 - ESPORTE CLUBE MAXWELL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658) Sentença: ...Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso VI, do art. 267, do Código de Processo Civil.Outrossim, CONDENO O AUTOR ao pagamento das custas judiciais e verba honorária, que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos) reais, na forma do § 4º , do art. 20, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119081-4 - REPSOL YPF BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X TABELIONATO DO PRIMEIRO OFICIO DE TITULOS DE CREDITO Despacho: Ratifique a Parte Autora a adoção do rito sumário, cumprindo o art. 276, do CPC. Regularize-se o recolhimento das custas e taxa judiciária. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.044671-0 (17988) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONORA DE CARVALHO SILVEIRA (RJ-052578)) X NEIDE BRITO CUPERTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 610. Regularize-se adotando-se as providências cabíveis. Diante do teor da certidão supra, devolto o prazo requerido às fls. 610. \r\n\r\nProc. 2003.001.120841-1 - EDUARDO DE GOES LOBO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ MADUREIRA (RJ-085212), Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640)) X ADMINISTRADORA FIEL DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) Sentença: ...Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, as contas prestadas as fls. 129/132 e, em conseqüência, DECLARO O SALDO DEVEDOR EM PROL DO AUTOR, no importe de R$ 7.526,69 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e nova centavos), devidamente atualizado desde as datas de disponibilização dos valores, conforme planilhas de fls. 130/132 e, acrescidos de juros legais, desde a data da citação, até seu efetivo pagamento, mais as despesas judiciais e verba honorária constante da sentença de fls. 99/102.P.R.I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B, do CPC. .... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.135420-4 - SO ELLAS ROUPAS INTIMAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Fls. 337 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2002.001.067233-6 - JOSE ROSILDO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X CELSO RUBENS MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) Decisão: Intime-se a parte Ré para depósitos os honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.074343-6 - PAUL AURIOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X DATAFREIGHT AFRETAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão: Cumpra-se o v. acordão \r\n\r\nProc. 2005.001.021775-5 - IZA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Fls.108- A autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.135220-4 - LUCIANA ARCHANJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X UNIAO DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Decisão: Diante do teor da certidão supra, decreto a revelia do 3º Réu. Manifeste-se a Autora em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.113109-4 - MARIO DE JESUS CORREA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852)) X SANDRA REGINA LIMA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO (RJ-042220) Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias........ \r\n\r\nProc. 2005.001.153519-0 - ADELIA PANIZ (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.069838-7 (20683) - FERNANDO DA CRUZ VIEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SUZANA FRAGA CINTRA (RJ-058344)) X MARCIO GARMATTER BARRETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388), Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (RJ-053963), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). LIANA GORBERG VALDETARO (RJ-081198) Despacho: À parte Ré sobre fls.1022/1024 \r\n\r\nProc. 1997.001.081823-3 - JOE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Fls. 417 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2002.001.093445-8 - CARLOS VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Fls.420 - A parte executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.053948-3 - GLAUCIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.109491-2 - PAULO CESAR DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) FLS.257. À PARTE EXECUTADA \r\n\r\nProc. 2004.001.125686-9 - NILTON FERREIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intimes-se o devedor para o montante da condenação......... \r\n\r\nProc. 2004.001.140068-3 - GERALDA MANOELA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.041534-6 - AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X CARLOS ANDRE NUNES FARIAS Decisão: Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 31/10/06, às 14:15 horas. Desentranhe-se e adite-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2002.001.101519-9 - LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189)) X CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA SILVA SANT ANNA (RJ-122569) Despacho: Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.055172-7 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X JOEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL DE SOUZA (RJ-079973) Despacho: Ao Réu para o recolhimento das custas conforme apuradas às fls. 229 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.032958-3 - ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (SP-145725A)) X BANCO BRASILEIRO IRAQUIANO S/A (Adv(s). Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415) Ao exequente para encaminhar a carta precatória requerida. \r\n\r\nProc. 2001.001.060584-9 - ALBERTO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965) Decisão: Cumpra-se fls. 345, última parte expedindo-se mandado com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.031547-0 - AUREA FIGUEIREDO NUNES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.132415-4 - MARIA AMELIA MARQUES SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA (RJ-065442)) X HELIO MATTOS) Despacho: Fls. 71/72. Anote-se onde couber. Dê-se vista conforme requerido com as cautelas. \r\n\r\nId: 34065"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.059453-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DE LOJISTAS DE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ LESSI RABELLO (SP-093423)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Despacho: DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.147358-3 - SILVIA TAVARES MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.042988-8 - ELIANA DE AZEVEDO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) AS PARTES SOBRE FLS 52/55 (LAUDO PERICIAL), APOS AO MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.073339-5 - ALEXANDRE HERCULANO VEIGA (Adv(s). Dr(a). JURANDYR PEREIRA MARCONDES (SP-244333)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: RECEBO A EMENDA DE FLS.30, A PRODUZIR SEUS JURÍDICOS EFEITOS. CITE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.119470-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X VALENTIM FERREIRA DE SOUZA Despacho: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. RETRO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.082408-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALESSANDRA GONCALVES COUPE GOMES Decisão: (...) DEF. A LIMINAR. E. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO. CITE-SE PARA RESPOSTA EM 15 DIAS (§3º DO ART.3º DO DEC. LEI Nº911/69., COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº10931/04). NA HIPÓTESE DE PURGA DA MORA (§2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL), INCIDIRÃO CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.106231-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARISSILVI FERNANDES REIS Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111088-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ADRIANA ALVES PEREIRA Decisão: Presentes os requisitos legais, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se para a resposta no prazo de 15 dias. Na hipótese de purga de mora incidirão custas processuais e honorários de 10%. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.207721-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X EDUARDO KUBRUSLY DE MIRANDA A AUTORA \r\n\r\nProc. 2001.001.023385-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOAO CLEANO BEZERRA MARTINS À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 49 (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 2001.001.059964-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPIRANGI (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ESPÓLIO DE CORINA PORTINHO LOUREIRO Despacho: I-SE PARA O ATO O HERDEIRO RETROINDICADO (FLS.228) (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.035700-5 - COSME FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, V do C.P.C., relativamente aos primeiro e quinto autores, e IMPROCEDENTE OS PEDIDOS relativamente aos demais, condenando todos ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado as causa, ficando tal sucumbência subsumida à hipótese do art.12 da lei nº1060/50, por ter-lhes sido deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.072097-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X IVAN MELO ARAUJO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 186. \r\n\r\nProc. 2003.001.153607-4 - MAURICIO KANDELMAN (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500)) X AGUSTIN REDONDO LOPEZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790) AO PERITO SOBRE FLS. 173/174. \r\n\r\nProc. 2004.001.038585-6 - SUELY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) AO M.P.. \r\n\r\nProc. 2004.001.052815-1 - MARIA JOSE CHAGAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058306-1 - MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) aos interessados sobre fls 105/110 (resposta de oficio) \r\n\r\nProc. 2005.001.120782-4 - MARIA LUDUVINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MINAS BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.123988-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X REGINA CELIA GOMES RODRIGUES DA VENDA autos desarquivados por 30 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.130674-7 - LEA HERTHEL MENDES FEITOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SEGURADORA ROMA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.016297-5 - PRUDENTIAL PROVEDORA E SERVICOS S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X DATAMEC S A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME D'AGUIAR (RJ-135174) A PARTE RÉ SOBRE FLS.500/504 (DOCS) \r\n\r\nProc. 2006.001.054333-8 - NICANOR SOARES WANDEROSCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)) X BANCO RURAL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho: em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.090927-8 - CONDOMINIO EDIFICIO JAMAR (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X IMMACOLATA TOSTO OLIVEIRA Despacho: (...) ADITE-SE O PÓLO PASSIVO PARA DELE CONSTAR A CO-PROPRIETÁRIA VICENZINA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096520-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERSEUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X MARIA APARECIDA FERREIRA JOAQUIM Despacho: 1- VENHA CÓPIA DA CERTIDÃO DO R.G.I. RESPECTIVO, ATUALIZADA E CONFERIDA COM SELO; 2- EMENDE-SE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDENDO AO DÉBITO VENCIDO SOMADO A UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS; 3- APÓS, RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, IV DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.098288-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS Despacho: 1- ADITE-SE A INICIAL PARA QUE SE INDIQUE O Nº DA UNIDADE EM DÉBITO, VINDO AS GUIAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA; 2- RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO PARA DELE CONSTAR APENAS A 3ª RÉ, PODENDO OS DEMAIS SER APENAS CIENTIFICADOS E EVENTUALMENTE ASSUMIR O PÓLO PASSIVO ACASO A PROPRIETÁRIA QUE SE ARGÜI IGUALMENTE PROMITENTE VENDEDORA NÃO IMPUGNAR E ACEITAR AQUELES TAL SUBSTITUIÇÃO, VISTO QUE NÃO CONSTAM DO R.G.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.102250-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO DAVID SESSIM (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X NORMANDIA COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA Despacho: VENHA O CÁLCULO DESCRIMINADO DO DÉBITO, A SE VERIFICAR, INCLUSIVE DA CORREÇÃO DO VALOR FIXADO À CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102866-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA S A Despacho: 1- VENHA CÓPIA DA CONVENAÇÃO CONDOMINIAL, ACOSTANDO-SE, AINDA, AS GUIAS CONDOMINIAIS DO PERÍODO; 2- ESCLAREÇA-SE, EM ADITAMENTO COM CÓPIA, A RESPEITO DAS COTAS VINCENDAS NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103273-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALZILIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X LUIZ FERREIRA Decisão: (...) A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE DEVE SER INDENTIFICADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA CERTIDÃO DO R.G.I. QUE INDICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) RESPECTIVO(S). EVENTUAIS PROMITENTES-COMPRADORES INICIALMETNE APENAS CIENTIFICADOS. CONTUDO, CASO NÃO INTERESSE AOS PROPRIETÁRIOS PROMITENTES VENDEDORES PERMANECER NO PÓLO PASSIVO, JÁ TENDO LHES SIDO DADA OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA, PODEM OS PROMITENTES-COMPRADORES SUBSTITUI-LOS NO REFERIDO PÓLO, MAS SOMENTE ENTÃO (...) CUMPRA-SE, POIS, REGULARMENTE NESTES TERMOS, EMENDANDO-SE A INICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.106994-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSIEUR LE BLOND (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X RENATA GOMES ROSEMBLIT Despacho: VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA E CONFERIDA C/ SELO DO R.G.I. RELATIVAMENTE À UNIDADE EM DÉBITO, A SE VERIFICAR A LEGITIMAÇÃO PASSIVA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.053559-7 - JORGE LUIZ VIDAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.090087-1 - ESTACIONAMENTOS CINELANDIA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X FIBRA SERVICOS LTDA Despacho: A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXIGE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART.335 DO CÓDIGO CIVIL/2002, NÃO SE OS VISLUMBRANDO ESTE JUÍZO. ADITE-SE COM CÓPIA A INICIAL \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.071329-1 - MEDICAL LIFE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.053897-3 - WILSON ESTEVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348), Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho: AGUARDE-SE A TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A AÇÃO REINTEGRATÓRIA EM APENSO. \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 2006.001.036178-9 - ANTONIO AUGUSTO MILITAO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X PAULO CESAR DE SOUZA Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato de locação do imóvel sito na Rua Arthur Bernardes, 31, ap.604, Catete, nesta, no prazo acordado de 6 (seis) meses, contados da data da citação, com base no art.61 da Lei nº8245/91.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando isenta dessa responsabilidade, caso venha a desocupar o imóvel no prazo acordado.Não desocupado o imóvel no prazo deferido, expeça-se mandado de despejo, procedendo-se à cobrança das verbas de sucumbência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.051170-0 - NEUZA CURY OTTY (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X ELIZABETH STRADA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Sentença: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para rescindir o contrato de locação do imóvel sito na Rua Gal. Góes Monteiro, nº08, bloco F, ap.1.403, Botafogo, nesta, DECRETANDO O DESPEJO da ré e de eventuais ocupantes do dito imóvel, fixando-lhes prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, consoante disposto no art.63, §1º, b da lei nº8245/91, e CONDENAR a ré ao pagamento do débito locativo a partir de setembro/2002, inclusive, até a data da efetiva desocupação. Deixo de fixar caução (art.64 da lei nº8245/91), em face da Súmula nº13 de 25/3/96 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.048500-4 - GENI PIEDADE DE SOUSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838)) X MARCOS JUBERT DO NASCIMENTO Despacho: DESNECESSÁRIA A \"EMENDA\" DE FLS.31 E SEGS., QUE, NA VERDADE, APENAS REPRISA O QUE JÁ FORA ALEGADO, DEIXANDO DE CUMPRIR A ÚNICA DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO ÀS FLS.29: CUMPRA-SE-A! \r\n\r\nProc. 2006.001.058609-0 - CLELIA GOMES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X JOANIS SALAVARES Despacho: 1- VENHA MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULO; 2- ESCLAREÇA-SE EM ADITAMENTO COM CÓPÍA QUAL O LOCATÁRIO DO IMÓVEL, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERO OCUPANTE COMO ALUDIDO NA INICIAL! \r\n\r\nProc. 2006.001.096533-6 - JOAO DA MOTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGÊNIA DA MOTA E SÁ FROTA (RJ-096168)) X ANTONIO RICARDO DE CASTRO FONSECA Decisão: INDEFIRO o benefício da gratuidade pleiteado, em razão de a parte autora não ter cumprido o disposto no art.5º, LXXIV do CR (...) Venha o regular recolhimento em 5 (cinco) dias sob pena de extinção (art.267, IV do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.098783-6 - ANTONIO AUGUSTO MILITAO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X PAULO CESAR DE SOUZA Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.102357-0 - MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X EDENIR JOSE NOGUEIRA DA SILVA Despacho: 1- VENHA MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULO; 2- RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, IV DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.105376-8 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X LISBER GOMES NEVES Despacho: D.G.; CITE-SE DANDO-SE CIÊNCIA A EVENTUAIS OCUPANTES. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1980.001.703555-9 (123272) - GIACOBBE RAMUNDO, FEIRINHA DO LEME COMESTIVEIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CODECEIRA LOPES (RJ-086923)) X BATTISTA CARNEVALE Despacho: 1- REGULARIZE O CARTÓRIO (...);2- CITE-SE A PARTE RÉ NOS TERMOS DO ART.1065 DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.093361-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.., (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X LUIZ LEMGRUBER KROPF NETO E OUTRO A(o) Exequente Sobre Fls.96/100. \r\n\r\nProc. 2006.001.055578-0 - ACE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ENTLER CIMINI (SP-176420)) X TECON TERMINAL DE CONTAINER LTDA Despacho: NÃO VISLUMBRO A DUPLICATA EMITIDA CONSOANTE FLS.05! A DOCUMENTAÇÃO NADA ADUZ. VENHA REGULARMENTE INSTRUÍDA A EXECUÇÃO OU SE ADEQUE O FEITO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM RITO ESPECIAL MONITÓRIO, O QUE SE DEFERE POR ECONOMIA PROCESSUAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.078091-1 - INTENSICARE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). PAULO SZARVAS (RJ-059311)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho: REITERE-SE (FLS.189) \r\n\r\nProc. 2002.001.123709-3 - SUPERWASH LAVAGEM DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068)) X BRAVO SOCIEDADE TECNICA E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-028967) Despacho: AO CONTADOR DIANTE DA IMPUGNAÇÃO RETRO, PARA JUSTIFICAR OU REFAZER SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.039436-3 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho: ÀS PARTES SOBRE FLS.498/503. \r\n\r\nProc. 2004.001.097527-1 - JORGE ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO E PARTICIPACAO LTDA AO EXEQUENTE \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.088575-5 - LUCILA DE LA FUENTE RODRIGUES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.042931-0 - ALCI SILVA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA PENHA MACHADO (RJ-100845)) X PRECE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.094593-3 - CAMILA ANDREA FREITAS DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349)) X CASA BAHIA COMERCIAL Despacho: 1- D.G.; 2- O RITO É SUMÁRIO À LUZ DO ART.275, I DO CPC: RETIFIQUE-SE NA D.A.R.; 3- VENHA CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA O DISPOSTO NO ART.276 DO CPC, NÃO SE ADMITINDO NESTA SEDE O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.115973-0 - TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO (RJ-088283)) X WILSON ANGELO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). NILSON HENRIQUE DA SILVA (RJ-002003) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.035177-1 - EDUARDO CORREIA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHOR DA PENHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR (RJ-030256), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Às partes sobre fls. 433. (pericia designada para o dia 03/10/06 às 08:00 na rua General Roca 913/707). \r\n\r\nProc. 2000.001.105742-6 - VIVIAN RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329)) X ACLERJ ASSOCIACAO COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE FLS 250 (CERTIDAO). RECOLHIDAS NOVAS CUSTAS DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.160205-2 - GILBERTO FERREIRA CAMPELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) ÀS PARTES SOBRE FLS. 290 (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 2000.001.165078-2 - FIVE STARS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2001.001.078601-7 - ANA MARIA RODRIGUES ALVES CAMPITELLI SIMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X FABIANO SKINNER DE LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA CURRY C DE ARAUJO (RJ-096700), Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.074128-0 - ADRIANA GOMES (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.041430-1 - LUANA FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.102907-3 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) A AUTORA \r\n\r\nProc. 2003.001.110753-9 - SONIA REGINA DO CARMO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.108375-6 - MONICA DE SOUZA NATAN (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.126680-2 - ISA ANDRADE PERES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-093277)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.063479-2 - JORDAO ANTONIO FIRMINO FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487), Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) ÀS PARTES SOBRE FLS. 75 (CUSTAS A RECOLHER) \r\n\r\nProc. 2005.001.132447-6 - CLAUDIO MACHADO SOUTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X CARDIOLAB (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.138311-0 - MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X COCA COLA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão: (...) AFASTA ESTE JUÍZO A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM(...) DEFIRO A PROVA PERICIAL E ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E TESTEMUNHAL. NOMEIO COMO PERITO DESTE JUIZO O DR. MILTON BARROSO REZENDE DE FARIA (TELS:2221-1299/2252-8269) FACULTANDO ÀS APRTES INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, TUDO NO QUINQUIDIO LEGAL, (...) APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO APRESENTADO, SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA A.I.J., INTIMANDO-SE O AUTOR COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART.343 E PARÁGRAFOS DO CPC, FICANDO CIENTE A RÉ DE QUE DEVERÁ ARROLAR AS TESTEMUNHAS COM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO ATUALIZADO, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS, TUDO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 90 DIAS DA DATA DA AIJ (...) SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.145857-2 - FRANCISCO TORQUATO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.006161-7 - MATHEUS LINHARES UCHOA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES NEVES (RJ-072146)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: (...) CONVOLO A JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SEJA PRODUZIDA PROVA PERICIAL A ESCLARECER SE O AUTOR EM FACE DO PROBLEMA DECORRIDO DO ACIDENTE TORNOU-SE INVÁLIDO PARCIAL OU INTEGRALMENTE, NOMEANDO PARA O MÚNUS O DR. ROBERTO ALVES FERNANDES (TEL:2236-2595) QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA HONORÁRIA, DEVENDO AS PARTES APRESENTAREM SEUS QUESITOS, FACULTANDO-LHES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. I-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.000540-7 - MORGANE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920)) X PAULO CESAR DE ARAUJO ILIDIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-106659) Despacho: JUSTIFIQUEM AS PARTES SEUS PLEITOS DE PROVA ORAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.145169-8 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X SABENDO DAS CORES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 120/138 (RESP. DE OFÍCIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.043688-6 - ILHA BELA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X CARLOS ROBERTO CARVALHO AMARO AO INTERESSADO SOBRE FLS. 75. \r\n\r\nProc. 2004.001.148727-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MOPEMA RETIFICA DE MOTORES LTDA E OUTRO DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.070109-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X FERNANDO TROPIA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE FL 49V \r\n\r\nProc. 2006.001.087709-5 - J I V ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X PAULO ANGELLIM RAMOS E OUTRO Despacho: NÃO VISLUMBROU ESTE JUÍZO A DOCUMENTAÇÃO ESCRITA QUE EMBASARIA A PRETENSÃO MONITÓRIA, INEXISTINDO QUALQUER DECLARAÇÃO POR PARTE DOS RÉUS NO SENTIDO DO DÉBITO ALEGADO. A PRETENSÃO DEVERÁ VIR PELO RITO COMUM SUMÁRIO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART.275, I DO CPC, VENHA EMENDA NESTE SENTIDO, CUMPRINDO-SE ART.276 DO MESMO ESTATUTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.017935-6 - ENITO MOLINARI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROUMILLAC GROULT (RJ-059232)) X FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL TELOS (Adv(s). Dr(a). DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA (RJ-034200), Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Despacho: Oficie-se como requerido a fl. 432. \r\n\r\nProc. 2005.001.056100-4 - EDINALDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.144159-6 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508), Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) A PARTE RÉ SOBRE FLS.546/627 E 767/770 ( DOCS) \r\n\r\nProc. 2005.001.150978-6 - CIRLEY AMORIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848) Decisão: 1- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA (...) ; 2- AFASTA ESTE JUÍZO A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (...) DEFIRO A PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. NOMEIO COMO PERITA DESTE JUÍZO A DRª ELIZABETH ALMEIDA DE MORAES (TEL:2533-5684/2240-8525/2240-9040) FACULTANDO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, TUDO NO QUINQUÍDIO LEGAL, INTIMANDO-SE A ILUSTRE LOUVADA PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA HONORÁRIA (...) APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO APRESENTADO, SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA A.I.J., CIENTE A AUTORA DE QUE DEVERÁ ARROLAR SUAS TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO ATUALIZADO, TUDO COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 90 DIAS DA DATA DA A.I.J., A FIM DE POSSIBILITAR A EFETIVAÇÃO DAS MESMAS TEMPESTIVAMENTE A NÃO PREJUDICAR O ATO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.155251-5 - ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082620-8 - SARA RODRIGUES BASTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: QUALQUER E TODA PRETENSÃO TEM SEU VALOR ECONÔMICO EM SEDE CÍVEL: A VALORAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL, AINDA QUE POR MERA APROXIMAÇÃO. CUMPRA-SE, POIS, REGULARMENTE DETERMINAÇÃO RETRO, SOB PENA DE NÃO SE ADMITIR A CUMULAÇÃO OBJETIVA. O RITO, ENTÃO, NO REGULAR CUMPRIMENTO, PASSA A SER ORDINÁRIO COMO JÁ DETERMINADO (FLS.25). IN ALBIS RETORNEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.108436-4 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: D.G.; Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado.Venha emenda com cópia neste sentido., \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.084276-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X WILSON ESTEVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) republicação: EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.106920-0 - VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS LTDA Decisão: Considerando presentes os pressupostos legais, DEFIRO a reintegração liminar do bem indicado. E. mandado. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106929-6 - VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS LTDA Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, NÃO HAVENDO CONEXÃO EM FACE DE SEREM CONTRATOS DIVERSOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.002096-0 - MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.068925-3 - BRUNO VINICIUS RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.138545-8 - GILEAIDE MARILCE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) À PARTE RE SOBRE FLS. 655 \r\n\r\nProc. 2004.001.117622-9 - EDSON VILETE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 401/403 \r\n\r\nProc. 2006.001.011132-3 - JORGE FELIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) A PARTE AUTORA SOBRE FLS 85/92. DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084484-3 - JOSEFA DA SILVA NERIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: JUSTIFIQUE A PARTE AUTORA A \"ASSISTÊNCIA\" DE SEU FILHO, E SE EVENTUALMENTE ESTE ÚLTIMO É IGUALMENTE AUTOR DIANTE DO PLURAL UTILIZADO QUANTO \"AOS AUTORES\". \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.017653-7 - NELSON BARREIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) a parte autora sobre fls 302/303 \r\n\r\nProc. 1999.001.051343-8 - REGINA PINTO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1995.001.049467-8 (20290) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038), Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA. E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) autos desarquivados por 30dias \r\n\r\nId: 33959"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "34144": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.053561-6 - ANNA MARCAL FACEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095)) X ESPOLIO DE IRACEMA RODRIGUES CORREA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.013845-5 - SALOMÃO VAIMBERG, SALOMAO VAIMBERG, KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES CÓSSIO (RJ-085461)) X WALTER CABRAL DOS SANTOS), LUCILIA EUGENIO CABRAL DOS SANTOS), OSORIO LOUREIRO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), HAROLDO JORGE DE SOUZA VALLE FURTADO), JOHANNA THERESSE GRUB), IRANI CANTELE CARIAS), AUGUSTO CESAR CURCIO), MIRYAM AFFONSO FUSER), MURTRAJAN DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI), MURILO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI), ILADINIR DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, Dr(a). RENATA DE ALBUQUERQUE RUFINO (RJ-109951), Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)), IDALIA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI), NOVOLAR TECIDOS E UTILIDADES LTDA), S D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, Dr(a). MAITE DE OLIVEIRA MELO (RJ-096636), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho: FLS. 584/588 - DIGAM OS AUTORESDIGAM OS AUTORES SOBRE OS TERMOS DO EDITAL, QUE NÃO CONSTOU OS ONUS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL. ESCLAREÇAM TAMBÉM SOBRE A INTIMAÇÃO DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS IMPLICA EM NULIDADE DO LEILÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.144461-1 - DEBORAH THEREZINHA DE CASTRO TOROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X MARCELO FIGUEREDO COSTA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Ao autor sobre oficio fls 173 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.011231-8 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X FERNANDO GONCALVES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.158430-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X AUGUSTO JOSE DE MACEDO NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.066624-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DARCI GOMES DOS SANTOS FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.098835-6 - CONRADINE TAGGESELI, ALICE SILVEIRA DE SOUZA, ELIZEO GORIO TOZIN, TEREZINHA ANDRADE CHEMBERG, CLAYTON CHEMBERG, CLECIUS CHEMBERG, KAREN CHEMBERG, JORGE ANDRAUS, JAIR CHEMBERG (Adv(s). Dr(a). DIANA HIPPOLITO ARARIPE (RJ-116995), Dr(a). PAULO SERGIO TRIGO RONCAGLIO (PR-007585)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFE (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho: FLS. 87 - AGUARDE-SE;FLS. 86 - ESCLAREÇA O REQUERENTE A QUANTIDADE DE AÇÕES QUE PRETENDE PENHORAR, EIS QUE O EXTRATO DE FLS 57, APRESENTA QUANTIDADE DE AÇÕES QUE NÃO ALCANÇA O VALOR PARA SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.138298-1 - IOCHPE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MIRTES TIEKO SHIRAISHI (SP-091823)) X DIRECT CONTAINER LINE INC Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.177980-8 - ROLANDE MADELEINE HELENE MOUREAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X BIRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASÍLIO DE GAYOSO E ALMENDRA (RJ-001723) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.110744-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL DOM KLESCK (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RUI DOS REIS CARVALHO (RJ-016306)) X PEDRO RICCIOPPO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SARDINHA ARANHA DE ARAUJO (RJ-070399), Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.125748-0 - LUIZA CHAMBARELLI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALFONSO BENTES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.062261-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PITAGORAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO EUGENIA FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)), ANA LUCIA FERNANDES DE MELLO), NEWTON EUGENIO FERNANDES DE MELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.087329-2 - ANDERSON HERINGER GARRIDO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Sentença: SENTENÇA...Restou comprovado que o autor não é 100% inválido, mas encontra-se 58% inválido, devendo a indenização corresponder a esse percentual, conforme alega a parte ré.Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar ao autor R$ 40.640,47 (quarenta mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 58% (cinqüenta e oito por cento) do prêmio estipulado, com juros de 1% a. m. a partir da citação e correção monetária a partir do inadimplemento. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.146886-1 - ELY ANDRIES LEITE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre certidão de fls 124 \r\n\r\nProc. 2005.001.015749-7 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FAORO (RJ-051671)) X ADELIA SCISTOWSKI), ARTHUR SCISTOWSKI (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)), AMIL - ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA., Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho: PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO DENUNCIADO. NOMEIO PERITO O DR. DELANE BORGES, TEL. 2288-2219 e 9766-8893, QUE DEVERÁ SER INDICADO PARA INDICAR HONORÁRIOS. LAUDO EM 20 (VINTE) DIAS APÓS O DEPÓSITO. I.-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.150161-1 - MARIA APARECIDA MARQUES ANTONIO, SONIA MARIA MARQUES ROSA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu a pagar as Autoras o valor de 40 (quarenta) salários mínimos fixados pelo Governo Federal, vigentes à época do efetivo pagamento.Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % do valor da condenação nos termos do art. 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.008839-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPOLIO DE ABELARDO COIMBRA Despacho: EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, TRAGA O AUTOR AS CÓPIAS DAS ATAS DAS ASSEMBLÉIAS QUE APROVARAM AS COBRNAÇAS OBJETO DA INICIAL, SE FOR O CASO, NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.038767-5 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X LUCIANA CORREA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) Despacho: PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO AO AUTOR PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR.INDEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAIL, POR DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA É DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.059320-2 - JOAO JOAQUIM LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o Réu a pagar aos Autores o valor de 17, 64 salários mínimos fixados pelo Governo Federal, vigentes à época do efetivo pagamento. Em virtude da sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, deferindo-se aos Autores o benefício do art. 12 da Lei 1.060/50 . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.077741-6 - CLAUDIA VALENTE MUSACCHIO (Adv(s). Dr(a). MITSUE SAITO GOMES FERREIRA (RJ-090495)) X MARIO DE BRITO DUFFLES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.143803-2 - CARLOS ANTONIO POBEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.068879-4 - MANOEL DA CRUZ ARROMBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: NOMEIO PERITO, CELSO SANTOS D EOLIVEIRA, TEL. 2592-791 e 9969-8329. FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. QUESITOS EM 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAR PEDIDO DE HONORÁRIOS, INFORMANDO-O DE QUE A PARTE AUTORA ESTÁ SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LAUDO EM 20M (VINTE) DIAS.PROCEDA O SR. PERITO O CÁLCULO DA DÍVIDA EXPURGANDO EVENTUAL ANATOCISMO E INFORMANDO O VALOR CORRESPONDENTE. I.-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.079193-9 - ZENY CARRAPATOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971)) X BANCO ITAU S A Sentença: Ação Ordinária Proc. nº 2005.001.079193-9S E N T E N Ç ARegularmente intimada a cumprir a determinação judicial, sob pena de extinção do feito, a parte deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, sujeitou-se à sanção judicial na forma do art. 284 do Código Processo Civil.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fundamento no art. 284 c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118499-1 - ACELI AZEVEDO DA SILVA LEMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE.A DEFENSORIA DEVE SER MAIS SUSCINTA E OBJETIVA EM SUAS PETIÇÕES.A AUTORA INFORMA NA INICIAL QUE FEZ 14 (QUATORZE) EMPRÉSTIMOS, TODOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, PORTANTO, O BANCO APENAS ESTA FAZENDO O QUE FOI CONTRATADO.NÃO HÁ EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E \" FUMUS BONI JURIS\" A AUTORIZAR A TUTELA PRETENDIDA. INDEFIRO. CITE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.079998-3 - JOSE JORGE RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468), Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921)) X CLEBER DE ALMEIDA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2004.001.087550-1 - BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA), ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.051554-9 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X REFRIGERANTES PAKERA LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE PARA CONFERIR INSTRUÇÃO DAS CARTAS PRECATORIAS RETIRANDO-AS OU FORNECENDO OS MEIOS PARA SEREM ENCAMINHADAS PELO CARTÓRIO., \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.079791-9A - PERCIO PINHEIRO DAVID (Adv(s). Dr(a). LEISE TAVEIRA DOS SANTOS (RJ-117072)) X THEREZINHA DE JESUS MORAES VIEGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441) Despacho: Ao impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.138603-0 - PAULO DE ALENCAR MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598) Decisão: Processo nº. 2004.001.138603-0. S A N E A D O R Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Feito sem nulidades. Defiro as provas requeridas pelo autor. O Juízo não dispõe de gravador para oitiva das fitas cassetes, devendo a parte providenciar.Designo AIJ para o dia 30/01/07 às 14:30H Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.119005-8 - ACTUAL SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR (RJ-112773)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença: SENTENÇA...O pedido de dano material, entretanto, não pode ser acolhido, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer prova de sua ocorrência. O dano material não pode ser arbitrado, como pretende a parte autora.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar a parte autora uma indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% a. m. e correção monetária a partir da sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.122367-2 - TEKMOT SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão: Processo nº.2005.001.122367-2 D E C I S Ã OPresentes os pressupostos processuais e condições da ação. Feito sem nulidades. Defiro ao autor a produção de prova testemunhal e documental suplementar. Defiro ao réu (LIGHT) a produção de prova pericial e o depoimento pessoal do representante legal do autor. Nomeio perito Murillo Fabiano Alves Lamas Tel. 2498-0888 Cel. 9336-8016 para proceder a perícia. Intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo, formulando sua proposta de honorários. Faculto às partes, a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos. Laudo no prazo máximo de 30 dias, após o depósito dos honorários. A AIJ será oportunamente designada.Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.141947-5 - IVONE MENESES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: A MATÉRIA EXIGE APENAS PROVA DOCUMENTAL.DEFIRO AS PARTES PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.042153-1 - ISIS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho: FLS. 54/55 - DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE TRATA O ART. 331 DO CPC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.023004-9 - CARLOS REIS ATHAYDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X BOY SERVICE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928) Ao autor sobre oficio fls 519/526 e sobre certidão fls 527 \r\n\r\nProc. 2003.001.065774-0 - NIVALDO PINTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: FLS. 191/194 - CUMPRA O DEVEDOR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, \" J\" DO CPC. INT. POR D.O. \r\n\r\nProc. 2003.001.093763-2 - NAJLA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (RJ-109055)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO. FEITO SEM NULIDADES. DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. DESIGNO A.C.I.J. PARA O DIA 30/01/2007 ÀS 143:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS E O M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.135861-7 - ANGELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Sentença: JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do fato, nos termos da Súmula 54 do STJ e, ainda, para condenar o Réu a cancelar os débitos em nome do Autor, referente ao contrato, objeto da presente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa a ser fixada no momento processual oportuno. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com relação ao pedido de exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos ao crédito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Custas e honorários pro rata, em virtude da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC, deferindo-se ao Autor o benefício do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, certifique-se. .. \r\n\r\nProc. 2005.001.014683-9 - ALEX DE SOUSA ANTONINO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE SOARES FARIA (RJ-111323)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: SENTENÇA .... A ré deliberadamente descumpriu a obrigação assumida e o fez muito fora do prazo, causando constrangimentos ao autor que ficou privado do veículo e do prêmio do seguro. A recusa, ao meu sentir, foi absolutamente injustificada, pois, a ré apenas aplicou uma cláusula contratual, segundo sua própria conveniência, visando furtar-se ao cumprimento da obrigação.Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré Alfa Seguros e Previdência S/A a pagar a parte autora R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) com juros de 1% a. m. a partir da citação e correção monetária a partir do inadimplemento. Condeno, ainda, a ré a pagar a parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com juros de 1% a.m. e correção monetária a partir da sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação \r\n\r\nProc. 2005.001.021381-6 - DAWENIR JORGE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). LEONARDO D'ALMEIDA GIRÃO (RJ-097851) Sentença: SENTENÇA...A negativação indevida gera para aquele que sofreu o dano o direito de obter uma indenização. O dano exsurge do próprio fato. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de 1% a. m. e correção monetária, a partir da data da sentença. Condeno, também, a ré a retirar a negativação do nome do autor dos órgãos restritivos no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.027978-5 - LEONARDO MURILO SANTOS SALGADO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença: SENTENÇA ...Pode ser fato corriqueiro a transferência na Polícia Civil, contudo é fato público e notório que ocorrências como a que se verificou entre o autor e o Desembargador são passíveis de gerar transferências. De qualquer forma, a notícia de que o autor teria sido transferido em caráter punitivo, mesmo que inverídica, não encerra ofensa nos termos em que o autor alega.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.105713-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA ACRE (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X BSL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA AO AUTOR SOBRE RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2005.001.140363-7 - PEDRO MAUES DE AVILA GOULART (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CARNEIRO DA LUZ (RJ-099588)) X COCA COLA INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho: AO M.P. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.079791-9 - THEREZINHA DE JESUS MORAES VIEGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441)) X PERCIO PINHEIRO DAVID Despacho: FLS. 35/45 - EM RÉPLICA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.079308-9 - CASA SAO LUIZ INSTITUICAO VISCONDE FERREIRA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X DARCI DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aguarde-se os autos em cartório, conforme suspensão determinada à fl.45. \r\n\r\nProc. 2006.001.055030-6 - HOTEL FAZENDA ACALANTO DO VILAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546)) X MARIA APARECIDA A PFALTZGRAFF Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.137131-0 - EDGARD ROSA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.105757-7 - EMILIA DE SIQUEIRA PINTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: SENTENÇA...O que o artigo 6º. do CDC determina é que a informação seja prestada de forma adequada, o que não significa que a autora tenha o direito de exigir formas diversas de informação.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à ré que entregue a autora a lista telefônica residencial da localidade de Campo Grande, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Condeno a ré em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.139750-9 - ERNANI SALTZ, SONIA MARIA PORTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). MOISES FRANCISCO DA SILVA (RJ-126554)) X FRONT BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.027265-3 - PAMELA ANDRADE DE FREITAS NG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO Despacho: 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA; 2) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR NÃO ESTAR PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA;3) CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.071217-3 - BENITO GONZALEZ LOPEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.073811-0 - CASA SANTA IGNEZ (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO GUIMARÃES MAIA (RJ-078277)) X JOAO BATISTA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.149711-5 - MARCO MIGLIETTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DAS MANGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755) Decisão: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO. FEITO SEM NULIDADES. DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. DESIGNO A.C.I.J. PARA O DIA 18/01/2007 ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.114698-3 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X FLAVIA RAQUEL DE MATTOS NASCIMENTO AO AUTOR PARA RETIRAR OFICIOS OU FORNECER PORTE DE REMESSA. \r\n\r\nProc. 2005.001.146035-9 - PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM VAZ LOBO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CREMIL CONSTRUCOES E REFORMAS MILENIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.003738-0 - ERIKA ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Em réplica \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.047246-5 - ALEXANDRE DE MATTOS GONZE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPREMO CONSELHO DO BRASIL DO GRAU 33 PARA O RITO ESCOCÊS ANTIGO E ACEITO (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA (RJ-107521) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários. \r\n\r\nProc. 2003.001.136934-0 - ARTUR CORREA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) ÀS PARTES SPBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.015658-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X EXPRESSO ARACATUBA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)), VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A, Dr(a). REGINA A. CANHEDO-OAB-101290-SP (SP-101290) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito do valor apontado às fls.189/195, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.113817-8 - MARCELO CLAUDIO BERNARDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE QUEIROZ BONAN (RJ-102979)) X ANDRATO VEICULOS LTDA ART CAR Decisão: ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO DETRAN QUE TRANSFIRA A PONTUAÇÃO EXISTENTE EM NOME DE MARCELO CLAÚDIO BERNANRDES PEREIRA, CPF/MF Nº 810.193.277-15, A PARTIR DE 14 DE JANEIRO DE 2005 PARA ANDRATO VEÍCULOS LTDA. - CNPJ/MF Nº 72.405.962/0001-31, QUE ASSUMIU A TITULARIDADE DO VEÍCULO A PARTIR DESSA DATA. OFICIE-SE. APÓS, CITE-SE \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.078575-7 - LUZIA CRISTINA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Sentença: SENTENÇA...Da mesma forma inexiste qualquer amparo legal para o pedido de dano moral. Se a autora foi descontada por tantos anos é porque permaneceu inerte, não podendo agora se beneficiar de sua própria inércia, pois bastava um simples pedido de cancelamento para que os descontos cessassem. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.054635-2 - CARLOS ANTONIO POBEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) EM RÉPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.152043-1 - VALTER BALTENSBERGER JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA MAFFEI QUADRA (RJ-114222)) X BORIS VERNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789) Ao autor sobre oficio fls 222/225 \r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.001.091022-0 - INACIO GOMES DE MELO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Decisão: 1) Mantenho a decisão Agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a solicitação de informações do E. Tribunal de Justiça. 2) Sem prejuízo, diga o Autor em réplica. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.051560-9 - WILSON CAMINHA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão: Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, ao Ministério Público. Com as contra-razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.153552-5 - ISABEL CRISTINA MACHADO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas face ao disposto no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.108343-2 - MARCOS MIGUEL ZEITOUNE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OLGA EZRA ZEITOUNE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: JUNTE-SE. ÀS PARTES SOBRE LAUDO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.124414-2 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X CECILIA CARDOSO BORGES Decisão: Fl.53: Defiro. Suspendo o feito, no prazo requerido. Após, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.052724-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X GUARACIABA DO NORTE REST LTDA Despacho: Fls.21/23: Nada a prover a questão já foi apreciada. Cumpra-se a decisão de fls.17/18, integralmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.082846-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARLON FERREIRA FARIA Despacho: Cumpra-se, integralmente, o determinado à fl.21, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção/arquivamento. Fls. 21- 1) Regularize a parte autora sua representação procesual, vindo original ou cópia autenticada da procuração de fls. 11.2) Recolha-se a diferença de taxa judiciária apontada na certidão de fls. 20. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.088674-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERNESTO CAMPELO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA (RJ-001359A)) X MARIO IBRAHIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.114889-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASCHOAL SEGRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X ESPOLIO DE ODILA PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933) Decisão: FLS. 71 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.153890-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLARINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA APARECIDA CORREA MEYER PELTIER Despacho: Certificados, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.012550-0 - ENY DA GLORIA FURTADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X CLEBER ARMOND Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.141232-6 - JORGE LETTIERI, JACIARA LETTIERI MATIAS, JUSSARA LETTIERI DE SOUZA, JACIRA LETTIERI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CHRISTOFER ATAIDES ESTÁCIO DA SILVA (RJ-118921)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089), Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Despacho: R.H. JUNTE-SE EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.157118-2 - IVONE AGOSTINHO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Com as contra-razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.001632-6 - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação, nos termos do art.331, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088694-1 - CONDOMINIO EDIFICIO TERRACAS URUGUAI (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X MARIA FRANCISCA MARANHAO MOURA Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 31/01/2007 , ÀS 14:15 HORAS. CITE(M)-SE. INTIME(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.105954-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUIETUDE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MANOEL ISIDORO DE MIRANDA NETO E OUTROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 31/01/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.061610-9 - MANOEL HUMBERTO PIRES (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308)) X MERTHEORTEC TECNOLIGIA E REPRESENTACOES LTDA), JORGE ROBERTO FAILASE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) Despacho: Fls.192/193: Ao Exequente. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.051011-1 - PAULO ROBERTO MATTOS LEAL (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X JORGE MICHEL ABILIO (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527) Decisão: FLS. 215 e SEGS. - DEFIRO A PENHORA \" ON LINE\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.153073-9 - NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDIROS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008440)) X BENEFICIADORA BOA VISTA RIO LTDA), CARLOS KASUO ISHIKIRIYAMA), ELISA CAZUE ISHIKIRIYAMA), ANDRE HISHASHI ISHIKIRIYAMA AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.115874-2 - MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ ORTEGA DE PAULA CUNHA (RJ-001809A)) X JMN 268 LOUVORES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Despacho: Diante da certidão à fl.55, venha o recolhimento integral das custas e despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2003.001.122640-1 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-043424)) X EDUARDO SIMAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)), EMILIA DE JESUS PINTO GONCALVES Decisão: 1) Fls.44/46: Defiro. Oficie-se para o imediato desbloqueio da referida conta. 2) Diga o exequente sobre fls.47/48. 2) Fl.53: Defiro. Reitere-se o ofício, como o requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.075817-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X PONTO DA ARTE EDITORA LTDA), CARLOS HENRIQUE DOS REIS), GIOVANNI SANTORO Despacho: FLS. 59/61 - AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.115732-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X RAINER RIO ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA E OUTROS Despacho: ESCLAREÇA O EXEQUENTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O CONSTANTE DO TÍTULO E O VALOR CONSTANTE DA PLANILHA E DO PEDIDO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.100250-5A - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002)) X EMILIA FRAGA VAN TILBURG (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055), Dr(a). ANDREIA LOPES BARREIRINHAS (RJ-092522) Despacho: RECEBO A IMPUGNAÇÃO. AO IMPUGNADO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.085252-9A - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS REGINALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho: Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.044839-2 - MARIZA GAMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X MILTON BARBOSA DE FRANCA FILHO (Adv(s). Dr(a). HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA (RJ-018787) Decisão: FLS. 279 - A BUSCA E APREENSÃO JÁ FOI DEFERIDA E TAMBÉM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. A EXEQUENTE DEVE SER MAIS DILIGENTE. A EXECUÇÃO TEM NORMA PROCESSUAL A SER SEGUIDA E NÃO PODE SER DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA EXEQUENTE. INDEFIRO A NOVA PETIÇÃO.EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.DEFIRO A PENHORA \" ON LINE\" DO VALOR EXEQUENDO. I.-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.009806-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X STELLA MARIS TRANSPORTES LTDA Decisão: 1) Fls.65/66: Desentranhem-se. Aguarde-se o ilustre patrono para retirada das referidas peças, mediante recibo. Certifique-se. 2) Diante da nova sistemática adotada pelo CPC, intime-se o Réu, pessoalmente, para cumprir a sentença e realizar o depósito do valor apontado às fls.61/62, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.138700-9 - MAURICIO MARCIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.101717-8 - MARLI RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: COMPROVE A AUTORA A ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009334-5 - JOSE ALEXANDRE PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROSA (RJ-133242)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão: ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A ABSTER-SE DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDENCIA DO AUTOR EM VIRTUDE DE DÉBITO REFERENTE A RECIUPERAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR OBJETO DA INICIAL. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A REVISAR OS VALORES EMITIDOS REFERENTE A PARCELAMENTO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE...\" NO MAIS PERMANECE A SENTENÇA COMO FOI LANÇADA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114979-6 - ALINE ANTUNES BOECHAT (Adv(s). Dr(a). VERONICA MARIA SOPHIA DE MESQUITA (RJ-108794)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POIS ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO;2) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA ; 3) CITE-SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.123716-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIANA MAURO Despacho: Aguarde-se a devolução do referido mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.115274-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X BRICK LAYER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Decisão: 1) Oficie-se à DRA, para incluir no pólo passivo os sócios- gerentes, já que o Exequente requereu a citação dos mesmos na qualidade de garantidores solidários. 2) Após, expeça-se de mandado de pagamento com prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102, b do CPC) podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer embargos, ficando isento de custas e honorários advocatórios caso o cumpra. Não cumprindo o mandado e não oferecendo embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o tírulo executivo judicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.074602-8 - SANDRA SOARES WIRS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Sentença: Trata-se de ação ordinária, com pedido de obrigação de fazer, movida por Sandra Soares Wirs em face do Banco HSBC S/A. Às fls.38/39, as partes celebraram um acordo, requerendo sua homologação. Foi determinado ao Réu que regularizasse sua representação processual à fl.45, o que foi atendido, como se vê às fls.47/52. Não havendo vícios ou irregularidades, HOMOLOGO o presente acordo (fls.38/39) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma pactuada. P.R.I. Transitada em julgado, certificados, inclusive quanto ao integral recolhimento das custas e despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.042128-2 - MARCOS ANTONIO TAVARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU FERNANDES DA FONSECA (RJ-073464)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho: Cumpra o Autor, integralmente, a determinação à fl.85vº, vindo, inclusive, sua declaração do IR atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.060373-6 - PINDARO CARLOS DE MELO KRUGER (Adv(s). Dr(a). EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA (RJ-114668)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros legais de 1% a partir da data do fato nos temos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Serviço de Proteção ao Crédito e ao SERASA para que procedam à exclusão do nome do Autor de seus cadastros em virtude da anotação realizada pela Ré.Transitada em julgado, certifique-se. Transcorridos 15 dias sem manifestação do interessado, verificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100250-5 - EMILIA FRAGA VAN TILBURG (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LOPES BARREIRINHAS (RJ-092522), Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Despacho: Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.114897-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X NORMA SAMPAIO DE SOUZA Despacho: 1) VENHA PLANILHA DO DÉBITO; 2) RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM, ESTABELECIDO NO CONTRATO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.074002-9 - ANTONIO IVALDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X BOS NAVEGACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (RJ-036558), Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) PROVIMENTO 47/01 - Á PATRONA DA PARTE AUTORA PARA QUE COMPAREÇA A ESTE CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.114000-8 - GLAUCEA PAES BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X UNAMAR CLUB E OUTRO Decisão: VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS AUTORAS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 282, III DO CPC, DESCREVENDO OS FATOS, JÁ QUE SÃO DUAS AUTORAS E FORMULANDO PEDIDO CERTO E DETERMINADO (ART. 286 DO CPC) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.131654-4 - COLORFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: Fls.1214/1601: À parte autora em cinco dias, nos termos do art. 398, do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.103876-5 - LOWNDES E SONS S A ADMINISTRADORA CORRETAGENS E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750), Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Despacho: À ilustre Magistrada vinculada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.131820-0 - CARMEN TORRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X NEY CATELLO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Despacho: Fls.386/387: Defiro a expedição de guia, como o requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.143752-9 - SOLANGE LUIZA DO ROSARIO ROSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Com as contra-razões ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.040354-1 - EDUARDO TUFFANI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X CONDOMINIO EDIFICIO SOLANGE E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.049362-2 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.014700-1 - THAIZ PERES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IVO FREIRE (RJ-116731) Despacho: Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2003.001.137457-8 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SAES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: NESTA DATA (18/09/2006) PRESTEI AS INFORMAÇÕES AO E.T.J. E MANTIVE A DECISÃO AGRAVADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.021973-9 - ADILEIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 24/01/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.085252-9 - CARLOS REGINALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.182036-5 - ESPOLIO DE MARIA DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X NAO CONSTA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nId: 34144"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "34151": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.063314-8 - ESPOLIO DE JANUARIO FURTADO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X ATALIBA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1975.001.100205-9F - HABITA COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITACAO (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685) Decisão: ... E.-se mandado de levantamento na forma requerida. Com a relação a petição de fls. 1121/1122 e aquela que lhe seguiu (fls. 1129/1133), nada a prover, ... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.114969-6 - LLOYDS TSB BANK PLC (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Decisão: ... Isto posto, dê-se baixa e devolva-se a presente carta ao d. juizo deprecante, com as nossas homenagens. Publique-se e anote-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.040163-6 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X PAULO AFONSO PREATORIUS NUERNBERG (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: ... Isto posto, defiro fls. 322, in fine, para fins de recolhimento em 10 vezes ... após o recolhimento da 2ª parcela cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.111994-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIENTE (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH OLIVEIRA DA FONSECA E SILVA (RJ-080605), Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X ESPOLIO DE ANTONIO JAYME FROES CRUZ (Adv(s). Dr(a). LÚCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO (RJ-076436) Dê-se vista, pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.034766-0 - OSCAR COELHO MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.146605-2 - TANIA MARIA ACIOLY VELLOZO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260), Dr(a). STELA REGINA FRANCIA DE ARAUJO (RJ-025114) Decisão: ... Isto posto, mantenho a decisão de fls. 288. \r\n\r\nProc. 2005.001.162733-3 - PATRICIA MORAIS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.047832-2 - VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795), Dr(a). GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (RJ-130899)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) EM REPLICA. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1992.001.081332-7 - CIRO FRANCISCO BERNAL AGNELI (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X IRVANDO MENDONCA PIRES (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE em parte... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.124354-4 - PAULA SEVERIANO PASTOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA (RJ-097679) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2001.001.052449-7 - OLEMBERG PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1 - Recebo o recurso no duplo efeito; 2 - Outrossim, esclareça o recorrente sua denominação ... 3 - após, ao recorrido, para contra-razões; 4 - com a apresentação destas ou escoamento in albis do prazo, subam. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.059955-5 (19664) - SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PERIANDRO DAS MERCÊS MARQUES (RJ-029329)) X ZOOM EXPOTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Fiador: OCTAVIO BORGETH TEIXEIRA JUNIOR E S/M HELENA MARIA CHAVES BORGETH TEIXEIRA AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA.(R$ 9,32 + R$ 1,86) \r\n\r\nProc. 2000.001.012029-3 - MARIA ANGELA COELHO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO PENNA DA ROCHA (RJ-010892)) X VALERIA CARDOSO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANAUDIM FREITAS FILHO (RJ-046835) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.134935-3 - RENATO AGUIAR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889)) X APOGEU IMÓVEIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: Recebo os embargos de declaração de ls.116/118, eis que tempestivos, mas nego-lhes provimento, pois inexistentes na sentença de fls.111/114 os vícios previstos no art. 535 do CPC. O inconformismo da parte deve ser manifestado pela via recursal própria. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.032691-8 - PETER BARCELOS DE MORAES, MARISTER LOPES RAMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736)) X GIOVANI JOSE GUILHERME MOREIRA), WAGNER PEDROSO DIAS ESCLAREÇA A AUTORA SE O PEDIDO DE DESPEJO É CUMULADO COM O DE COBRANÇA,VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA ( republicado para que conste o nome do patrono do autor) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068264-4 - TANIA S A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO PONTUAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho: Digam as partes se há mais provas a produzir, bem como se têm interesse em realização de audiencia visando conciliação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.506131-1 - BLAIR BUSSOLOTI X MARIA JOSE CHENK DINIZ (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760) Sentença: ... JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.012686-7 - TRADINOX ACO INOXIDAVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X BANCO BRADESCO S A EM PROVAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.086828-9 - EDUARDO DRABIK CHAVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) Despacho: Ao autor sobre fls. 412/425. Digam ainda as partes se insistem em produção de demais provas. \r\n\r\nProc. 2003.001.124393-9 - SAN MAGNO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Decisão: ...NADA HÁ A PROVER... \r\n\r\nProc. 2004.001.039215-0 - VALDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão: ... Isto posto, 1 - e.-se mandado de pagamento ... 2 - defiro a expedição de guia ... , 3 - após o deposito, diga o exequente se dá quitação com o levantamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.091082-3 - WALCINEI RODRIGUES FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRIOZO DA SILVA (RJ-123641)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2004.001.099627-4 - GILDA JACOB DE PINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.003437-7 - JOSE JOAQUIM DE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Reitere-se fls 55. Decreto a inversão do ônus da prova. Designe-se data pra audiencia especial ... visando a conciliação (Data da audiencia: 09/11/06 às 14:00h) ... diga a parte ré se tem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando. \r\n\r\nProc. 2006.001.045380-5 - FRANCISCO NICOLAU LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.066982-6 - MARCOS THULIO VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) AO RÉU \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.113009-8 - NELSON MAIA ABRAMO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PIRES E SILVA (RJ-064042)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DANTAS Sentença: ... JULGO EXTINTO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.024260-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCIO BARCANTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE em parte... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.052086-3 - ROSANIA GONCALVES FONSECA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDRÉ MONTEIRO VIEIRA (RJ-108234) Certifico que há necessidade de se regularizar as custas processuais, atualizando os valores recolhidos, com base na tabela de custas / 2006. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.064195-6 - VICENTE DE PAULA MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GOMES DE LAURO (RJ-062068)) X LUIZ ANTONIO SILVA ARRUDA E OUTRO Decisão: ...Isto posto, determino: 1 - que os autores esclareçam em 5 dias: a) quem atualmente reside no imovel ... b) ... 2 - ... e.-se mandado de citação ... 3 - após a contestação ou escoado en albis seu prazo para apresenação, voltem para análise acerca do requerimento de liminar. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.140815-2 - PAULO DUARTE LOMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO VIZEU DE ANDRADE GIL (RJ-005395C)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611), Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290) Decisão: ... Determino a intimação em execução por publicação em D.O. para pagamento da quantia de fls. 1289, na forma do art 475 \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.159543-0 - CARLA INGRID ALVES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X VIACAO UNIAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho: ... Isto posto, antes de decidir acerca do levantamento requerido as fls. 182/183, digam as partes sobre fls. 184. \r\n\r\nProc. 2005.001.094046-5 - CHRISTINA FEN LAI TSAI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X FACA TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079) fls. 1294/1319 Aos réus. (republicar face a omissão dos nomes dos patronos dos réus)(REPUBLICADO FACE AO EQUIVOCO DO D.O. DE TÊ-LO PUBLICADO COMO PROCESSO DE OUTRA VARA) \r\n\r\nProc. 2006.001.004049-3 - GILBERTO DE ABREU DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VALDIR SILVA TELES (RJ-065125)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) ...Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade passiva ... Assim, declaro saneado o feito. Decreto a inversão do onus da prova ... Defiro parcialmente a tutela antecipada ... Assim, expeçam-se oficios ao SERASA e ao SPC a fim de que seja suspensa a negativação ... Defiro a prova documental suplementar, a ser apresentada pelo réu em 5 dias. ...(REPUBLICADO FACE AO EQUIVOCO DO D.O. DE TÊ-LO PUBLICADO COMO PROCESSO DE OUTRA VARA) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.091305-6 - NICOLAS GEORGES TSELIKAS (Adv(s). Dr(a). CARLA DOS SANTOS CORREIA (RJ-074127)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A AGUARDANDO REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (REPUBLICADO FACE AO EQUIVOCO DO D.O. DE TÊ-LO PUBLICADO COMO PROCESSO DE OUTRA VARA) \r\n\r\nProc. 2004.001.049679-4 - JOSELENE CARDOSO DA PAIXAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELENICE MARIA HIRLE (RJ-086462)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MERITO ... (REPUBLICADO FACE AO EQUIVOCO DO D.O. DE TÊ-LO PUBLICADO COMO PROCESSO DE OUTRA VARA) \r\n\r\nProc. 2004.001.114505-1 - JOSE GUILHERME MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES (RJ-066325)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ...ESCLAREÇA AUTOR SE INSISTE NO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E SUA NATUREZA. DEFIRO AS PROVAS DOCUMENTAIS REQUERIDAS PELAS PARTES (FLS. 271/272) QUE DEVERÃO APRESENTA-LAS EM 5 DIAS.(REPUBLICADO FACE AO EQUIVOCO DO D.O. DE TÊ-LO PUBLICADO COMO PROCESSO DE OUTRA VARA) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1987.001.301540-5 (13281) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X POSTO RETIRO DOS BANDEIRANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO DE MIRANDA (RJ-002144), Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.042768-5 - CARLOS ROBERTO PINTO COELHO (Adv(s). Dr(a). NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS (RJ-092455)) X WILDEMARA FERNANDES LEMOS ao autor sobre certidão (REPUBLICADO FACE AO EQUIVOCO DO D.O. DE TÊ-LO PUBLICADO COMO PROCESSO DE OUTRA VARA) \r\n\r\nProc. 2006.001.060248-3 - CARMELO MAIA (Adv(s). Dr(a). ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO (RJ-105266)) X PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (REPUBLICADO FACE AO EQUIVOCO DO D.O. DE TÊ-LO PUBLICADO COMO PROCESSO DE OUTRA VARA) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.152262-0 - CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X CRISTINA MARTINS DE ABREU E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976), Dr(a). DENISE NASCIMENTO ZENICOLA LAVAREDA (RJ-079513) À autora sobre oficio de fls. 312 ( republicado face erro na transcrição do despacho) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.101709-6 - WASHINGTON SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES (RJ-066618) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(REPUBLICADO FACE AO EQUIVOCO DO D.O. DE TÊ-LO PUBLICADO COMO PROCESSO DE OUTRA VARA) \r\n\r\nProc. 2001.001.118850-0 - SAVIO BENEDITO LUIZ DOS SANTOS ANTONIO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2002.001.054308-1 - DAVIDSON MENDES LOPES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) \" As partes\" (calculos do Contador) \r\n\r\nProc. 2002.001.159645-7 - LUSIA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848) DÊ-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.148230-2 - ADRIANA DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Diga a parte autora sobre o depósito judicial efetivado. (REPUBLICADO FACE AO EQUIVOCO DO D.O. DE TÊ-LO PUBLICADO COMO PROCESSO DE OUTRA VARA) \r\n\r\nProc. 2005.001.102506-0 - ELDER SEBASTIAO FONSECA DORIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA SANTOS (RJ-130675)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.153526-8 - MARCO ANTONIO BASQUES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE ... \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.126536-0 - REGINALDO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VENTORIM MECANICA DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR GIMENES DA SILVA (RJ-036747) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.121678-4 - INDOORS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X TADEU HABIB YUNES Ao autor, sobre fls. 144/149. \r\n\r\nProc. 2002.001.032851-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X REGINA DE FATIMA DE SOUZA E OUTRO E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.033268-2 - EDNA MARCIA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X RUBEM GONCALVES BARROSO FILHO AO AUTOR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.116457-9 - ESPOLIO DE SILVIO DA CUNHA MAIA (Adv(s). Dr(a). GILDA CRISTINA DE ANDRADE SILVA GOMES JANEIRO (RJ-073161)) X MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SEGRETO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.099288-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X CELMAR TURISMO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.070222-1 - LICEU LITERARIO PORTUGEUS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JURACY PEREIRA DA COSTA E OUTRO E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.104835-7 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1968.001.701493-2 - JOSE HENRIQUE FRAUCHE LUDTKE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X VOLKSWAGEM LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542), Dr(a). MOYSÉS CABOUDY (RJ-023705) Ao interessado, sobre a resposta do ofício \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.018836-0 - AGRO COMERCIAL NOVA DELORENZI LTDA (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X TAVEIRA DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.079218-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X AUTO POSTO SOL DE COPACABANA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.086684-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X PENSAO ROSA DE OURO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.088542-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X PENSAO ROSA DE OURO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.075318-5 - REGINA CELI CARDOSO DA SILVA DE GARCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880)) X KILAR DESING CENTER E OUTROS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.087308-9 - EDMILSON SANT ANA CORREA DA COSTA LARA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X LEANDRO DE CAMPOS ROSA MIGANI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.122558-0 - UNIVERSO ESCOLA PRESTADORA DE SERVICO INTERNET LTDA X TIM CELULAR S A Decisão: 1. REGISTRE-SE EAUTUE-SE 2. DIANTE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DEFIRO A TUTELA.....3. CERTIFIQUE O CARTÓRIO...4. APÓS VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.148096-7 - GELSON JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.150358-1 - JORGE LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X ATLAS ATLETICO CLUBE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MARINHO (RJ-068748) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 34151"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Myriam Medeiros da Fonseca Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Onildo Osmar de Sampaio Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.069968-3 - ISMAEL FERREIRA DE FRIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL MEDEIROS (RJ-099676)) X ANTONIO CARLOS MARTINS FRIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO (RJ-125452) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.002870-0 - LEISERTEC ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DA SILVA (RJ-127176), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DE FLS. 712, PESSOALMENTE, NOS NOMES E ENDEREÇOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, CONSTANTES DE FLS. 02, UMA VEZ QUE OS MESMOS TAMBÉM SÃO AUTORES NA DEMANDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.088564-4 - GEORGINA FRATTE CORTZ (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA PINHO GENTIL DA SILVA (RJ-109261)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LÁSARO FERREIRA DA SILVA (RJ-000832B) Decisão: FLS. 158, ITEM 14: INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE AS PESSOAS MENCIONADAS NÃO CONSTAM DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA; OUTROSSIM, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE FLS. 144, DEFIRO O BLOQUEIO DAS CONTAS DA EMPRESA EXECUTADA. COM A CONFIRMAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCIA AO CREDOR E APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.004358-1 (13922) - SAPATARIA RIO TOCK LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316)) X COMPANHIA DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES PHENIX DE PORTO ALEGRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-012415), Dr(a). LUCY CASTILHO DA SILVA (RJ-022068), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: INTIME-SE O EXPERT PARA SE PRONUNCIAR SOBRE FLS. 1012/1013, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.010617-4 (19218) - ALBERTO BAPTISTA GONCALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIRCEU FARIAS (RJ-046743)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593), Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DO OFICIO A RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 1999.001.114463-5 - COLEGIO PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Despacho: VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 235. \r\n\r\nProc. 2001.001.037611-3 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X REGINA CELIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SETIMO C.L. MICHEL (RJ-100267) Despacho: A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO FICA CONDICIONADA AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. DESSA FORMA, RECOLHA A PARTE EXECUTADA (AUTORA) AS CUSTAS DE FLS. 798, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. OUTROSSIM, ÀS PARTES SOBRE DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL, EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2001.001.099228-6 - CARLOS POPOIRE WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X INDIANA SEGUROS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 779/799 NO( S) DUPLO EFEITO(S). AO(S) APELADO(S).INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR CASO. \r\n\r\nProc. 2001.001.124026-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE COPACABANA BLOCO B (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ESPOLIO DE FAISAL METNE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCINEY METNE (RJ-092503), Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754) Despacho: TENDO EM VISTA A RENUMERAÇÃO DOS AUTOS, DIGA O CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 300. OUTROSSIM, DIGAM AS PARTES SOBRE FLS. 301/302 E SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LEILOEIRO ÀS FLS. 305/314. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.018937-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X GUSTAVO ANTONIO BRUNETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). CLEBER GUALBERTO CAVALCANTI (RJ-107646) Despacho: INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.114801-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE EPITACIO PESSOA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (RJ-081423)) X ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO MARINHO Despacho: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FLS. 70, SUSPENDO O FEITO. DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS À PARTE AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.145919-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X IDAMARES CHRISTOFOLLETE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881) Despacho: TRAGA O AUTOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, COM A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. DEIXO DE FIXAR OS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 475-J DO CPC. OUTROSSIM, VENHA A CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL A SER PENHORADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.023412-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ISABEL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE ELOIDE PORTUGAL DA MOTTA Sentença: ...Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas em fevereiro de 2003 e maio de 2003 a fevereiro de 2005, assim como aquelas que se venceram após a propositura da presente ação, na forma do art. 290 CPC, com acréscimo de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária segundo o índice de variação da UFIR. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, observando o sucumbente o disposto no art. 475 J do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.038104-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE AZUL (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPÓLIO DE ANTONIO CHRISTIANO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905) Despacho: O RÉU DEPOSITOU ATÉ A PRESENTE DATA O VALOR DE R$ 3.700,00, CFE. DEPÓSITOS DE FLS. 122, 123 E 125 (CONFIRMADO PELO EXTRATO ANEXO). ÀS FLS. 120/121 O RÉU AINDA APRESENTA CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO CONDOMÍNIO AUTOR, EM 29/06/06, ONDE VERIFICA-SE QUE FOI FEITO UM ACORDO NO MONTANTE DE R$ 3.700,00. DESSA FORMA, DIGA A PARTE AUTORA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.074363-5 - LUIZA DE MARILAC SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECOLHA A PARTE RE AS CUSTAS DO CONTADOR NO VALOR DE R$ 23,78 E 10% DA CAARJ SOBRE ESTE VALOR. APOS, CIMPRA-SE A PARTE FINAL DE FLS.109 \r\n\r\nProc. 2005.001.134562-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOINVILLE (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548)) X ESPOLIO DE ALICE DE PAULA FREIRE E OUTRO), Inventariante: AFFONSO LOPES FREIRE (Adv(s). Dr(a). PAULO VICTOR DA COSTA MONNERAT (RJ-002092C) Despacho: 1 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 55 FOI DISTRIBUÍDA NO JUÍZO DEPRECADO; 2 - CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, VOLVAM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO, ESCLARECENDO O JUÍZO QUE A PARTE AUTORA PODERÁ EXECUTAR A PARTE RÉ CASO ESTA NÃO CUMPRA INTEGRALMENTE O ACORDO HOMOLOGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.143806-8 - MIRTES SUELI DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE AGUIAR BARBOSA GARRETT (RJ-113864), Dr(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE (RJ-125751) Despacho: RECEBO O(S) RECURSO(S) ADEVISO(S) DE FLS. 82/88 AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.146492-4 - ETELVINO FRANCISCO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: À PARTE RÉ PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS. APÓS, VOLVAM PARA HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154509-2 - LAERT FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X AVS SEGURADORA Despacho: DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO, CFE. FLS. 56, COM BASE NO ART. 7º, CAPUT DA LEI 6.194/74. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR E ANOTE-SE COMO NECESSÁRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA _26/10/06_ ÀS __15.30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.079379-3 - REJANE RODRIGUES DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X TAII FINANCEIRA ITAU CDB S A Sentença: ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Autora para DECLARAR a inexistência de débito desta com a Ré e para CONDENAR esta a compensar os danos morais vivenciados pela Demandante no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406 do CC/02) e correção monetária contados da data da citação (art. 405 do CC/02), resolvendo-se o mérito com base no artigo 269, I, do CPC. Condeno a Ré a arcar com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, já que a Autora sucumbiu em parte mínima do pedido. P.R.I.Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.MARCIO DA COSTA DANTASJuiz Substituto \r\n\r\nProc. 2006.001.083510-6 - GILBERTO TAVARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 52/58 NO EFEITO DUPLO AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105271-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAZAO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X CARMEN HONORINA QUINTO ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116802-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603)) X ARQUIVID COMERCIO E SERVICOS LTDA Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 26/10/2006, às 15.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.056492-4 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058), Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677), Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 968/1169 NO EFEITO DUPLO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.070450-9 - CASA DOS CEREAIS MADGAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA (RJ-080181), Dr(a). MARIO GOMES ANDRADE (RJ-082663)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739) Sentença: CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 181, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, III DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.040366-8 - JOAO PEDRO BRASIL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DELODÊ LOURENÇO DA SILVA (RJ-054099)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO VERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANETTE AZEVEDO CASTELO BRANCO (RJ-075685) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 42/43, NO ENDEREÇO DE FLS. 78. OUTROSSIM, DIGA O AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO FEITO PELO 1º RÉU. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.001.124275-7 - GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X APSA ADMINISTRADORA PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407) ... Posto isso , acolho a preliminar e julgo extinto o feito sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC.Condeno a autora no pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da causa, nas condições do artigo 12 da Lei 1060/1950. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.060912-2 - MILTON JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte autora s/ depósito de fls. 247. (P-13) \r\n\r\nProc. 2002.001.118154-3 - REGINA RAMOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: FLS. 292 E SEGUINTES: À PARTE AUTORA (D.P.) \r\n\r\nProc. 2003.001.152054-6 - GRACIEMA DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988)) X ZULITA LINDOLPHO COSTA (Adv(s). Dr(a). ZULITA LINDOLPHO COSTA (RJ-009005) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) ( X RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. (T-4) \r\n\r\nProc. 2005.001.062072-0 - ROBERTO DA MOTTA CYMBRON (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1 - AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 155; 2 - AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.134420-5 (15293) - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X INOVA-IMOBILIARIA NOBRE DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). LÍVIA CARDOSO FERNANDES (RJ-145353E) A CERTIDÃO PARA O FUNDO JÁ FOI EXPEDIDA. PROCEDA O PATRONO DA PARTE AUTORA A RETIRADA DA GUIA DE FLS. 99, SUBSTITUINDO-A POR CÓPIA E LEVANDO AO FUNDO PARA RETIRADA DO NOME NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 1999.001.174340-3 - JONAS DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES (RJ-033817)) X VICTOR LINS KEUSEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS (RJ-096473) Despacho: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 65 V. E DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.135600-4 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE ESTEVES ALMEIDA (RJ-048961)) X JANIR VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805), Dr(a). DAVID ARMOND DE ALMEIDA (RJ-090863), Dr(a). DEBORA LEAL FRANCA (RJ-106052), Dr(a). JOAO OSCAR (RJ-104317), Dr(a). JANAINA AUGUSTO DE MELLO (RJ-125937) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIME-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 420. OUTROSSIM, OFICIE-SE À SRF PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DO AUTOR, UMA VEZ QUE A ÚLTIMA RESPOSTA DO ÓRGÃO DATA DE 2005. \r\n\r\nProc. 2003.001.074940-2 - CELINA BECKER (Adv(s). Dr(a). ELMA RIBEIRO DE CASTRO (RJ-065457)) X CORINA MARIA GOES ALVARENGA CINTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: DEFIRO A PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DA PARTE RÉ. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA DE VÊNIA AO JUÍZO DA 12ª VOS PARA QUE PROCEDA À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE JOSÉ TEIXEIRA GOES - PROCESSO Nº 96.001.105665-0. \r\n\r\nProc. 2004.001.148133-6 - FERNANDES NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055)) X MARCOS ANTONIO MATOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA Sentença: ... Posto isso isso, julgo extinto, sem exame do mérito, o pedido de despejo , em razão da entrega das chaves pelo locatário, com a conseqüente perda intercorrente do seu objeto e julgo procedente o pedido de cobrança para condenar os demandados ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos, acrescidos da multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, tudo atualizado monetariamente pelos índices do TJRJ a partir do termo apontado na inicial até a efetiva entrega das chaves, que ocorreu em 26/04/2006, sem prejuízo das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, observando o vencido o disposto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.114294-5 - VERA NOVAES CORREA DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA (RJ-015719)) X ABDERRAHMANE HENNI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118), Dr(a). ROSILENE SCALCO ROQUETTE (RJ-123455) Despacho: Recolhidas as custas de R$ 37,38 relativas à diligência de despejo, cumpra-se sentença de fls. 82, expedindo-se o respectivo mandado. (D-8) \r\n\r\nProc. 2005.001.148117-0 - ESPOLIO DE DEA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834) ... POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL REFERIDO NA INCIAL , CONCEDENDO À RÉ O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DOMESMO .CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DESTE PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.030513-0 - GLORIA MARIA COSTA DE ALMEIDA ROSSI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MORITZ Despacho: INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.057000-5 - PAULO GONCALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X JERSY MILEWSKI (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho: AO EXEQUENTE (PATRONO DO EMBARGANTE) PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, PROSSEGUINDO-SE, ASSIM, A EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.084497-2 - MARIA LUIZA TEIXEIRA CALVI (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222), Dr(a). ELIZABETH GUIMARÃES (RJ-044357)) X BRUNO DEL SOLDATO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167), Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho: VENHA AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 166/174. \r\n\r\nProc. 2001.001.132015-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PANTON ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS Despacho: FLS. 119 E SEGUINTES: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.112336-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PARKAUTO VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho: 1 - DESENTRANHEM-SE FLS. 43/44, ENTRANHANDO-AS NOS AUTOS CORRETOS; 2 - AO AUTOR PARA QUE COLACIONE AOS AUTOS A ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.061186-1 - EDGAR DE AZEVEDO NETO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO (RJ-125501)) X PANAYOTIS CARANTZIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.106434-2 - HUMBERTO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X VITTORI VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, CONSTANTE ÀS FLS. 239. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, II DO CPC. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.154020-3 - MARCIO ROCHA MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X AURIZONIA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784), Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703), Dr(a). DEBORA MARIA SIMOES DE LIMA PROVENZA AMARAL (RJ-148820E) Decisão: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O 3º RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO. 2) DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 CPC) PARA O DIA 24/10/06 , ÀS 13.30 HORAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.005128-3 - GUSTAVO JOSE PATALLO FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS À PENHORA DE FLS. 329 ANTE A FALTA DE PREPARO DO MESMO. PROSSIGA-SE, DEVENDO O EXEQUENTE REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.047493-5 - ADRIANA MARIA FELIX (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726)) X GRUPO DE COMUNICACOES TRES SA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) OS AUTOS ESTÃO NO ARQUIVO PROVISÓRIO, MAÇO 1317, DEVENDO A PARTE RÉ, SE FOR DE SEU INTERESSE , REQUERER O DESARQUIVAMENTO RECOLHENDO AS CUSTAS DEVIDAS \r\n\r\nProc. 2001.001.019604-4 - HELENA BALTAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882)) X GUILHERME XAVIER JACOUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE LUNA FREIRE (RJ-084938) Despacho: DIGA O 1º RÉU SOBRE FLS. 359, ITEM B. \r\n\r\nProc. 2001.001.079180-3 - SUZANA RASTELLI SATTAMINI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X ELEVADORES OTIS LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho: TENDO EM VISTA QUE FORAM DEFERIDAS 7 PROVAS TÉCNICAS, CFE. RELAÇÃO ANEXA, E PARA QUE O PROCESSO POSSA PROSSEGUIR DEVIDAMENTE, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO DR. UELCIR RIBEIRO (OTORRINOLARINGOLOGISTA), REF. DEPÓSITO DE FLS. 1105. APÓS, ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS. 1113 E SEGUINTES. EM PARALELO, AO DR. CARLOS ANDRÉ RAMOS LOPES SOBRE O DEPÓSITO DE SEUS HONORÁRIOS ÀS FLS. 1106, ASSIM COMO PARA MARCAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA (NEUROLOGIA). AINDA FALTAM NOS AUTOS OS DEPÓSITOS DAS PERÍCIAS ODONTOLÓGICA, PSIQUIÁTRICA E CONTÁBIL (ESTA SERÁ A ÚLTIMA CONFORME SANEADOR DE FLS. 906). \r\n\r\nProc. 2002.001.090214-7 - LEILA VOGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071)) X THE GM CARD VISA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL DE FLS. 244. \r\n\r\nProc. 2002.001.100729-4 - VANIA FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CORDELIA MARIA BAPTISTA MARIANO (RJ-069463), Dr(a). ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (RJ-075064)) X TELEMAR COMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA À PARTE RÉ, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 125. EM PARALELO, DEVERÁ A PARTE RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.105893-0 - FLAVIA BRITO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X VESPER SA NA PESSOA DE SEU REP LEGAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). ELISABETE DENIAU (RJ-112906), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, REF. DEPÓSITO DE FLS. 196, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 201, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, À PARTE RÉ PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 206. COM O CUMPRIMENTO, VOLVAM PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.003263-7 - SEBASTIAO GONCALVES PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X TRIMASA DERIVADO DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho: 1 - EM RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 175, OFICIE-SE À COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU INFORMANDO QUE ESTA AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 07/01/2004 E O DESPACHO DE CITAÇÃO DEU-SE EM 20/02/04. QUANTO À FASE ATUAL, INSISTINDO AS PARTES NAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS, SERÁ DESIGNADA AIJ. CASO CONTRÁRIO, SERÁ DADO PRAZO PARA QUE AS PARTES APRESENTEM MEMORIAIS. JUNTO COM O OFÍCIO, ENCAMINHE-SE CÓPIA DA INICIAL. 2 - CUMPRA A PARTE RÉ O DESPACHO DE FLS. 171, ITEM 2 E ESCLAREÇA SE INSISTE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS. 65. \r\n\r\nProc. 2004.001.079011-8 - CRISTINA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARISA TURQUES DE SAR SALU (RJ-098487), Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: À PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS. 137. OUTROSSIM, AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PARA O STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.102802-2 - SERGIO LUIZ DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X ANGELA DE SOUZA CARPES (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.053223-5 - MARCELO SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671)) X CENTRO ORTOPEDICO E TRAUMATOLOGICO TIJUCA LTDA TIJUTRAUMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.132587-9 - SIDISATEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.001864-5 - MARCELLO BLAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X FLY PROPAGANDA AEREA LTDA Despacho: INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.045897-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X OLIMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Despacho: AOS RÉUS SOBRE FLS.179 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.090259-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA BERNADETTE GUIMARAES ROLIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.048098-3 - ELIAS FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CRED FÁCIL INTERM NEGÓC S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). RODRIGO RODRIGUES PEDROSO (SP-195886) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DA VIVO \r\n\r\nProc. 2005.001.142750-2 - PAULO DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS.PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.044713-1 - ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 24/10/06, às 13.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.094099-6 - MARCIO DURAN SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) 1 - EM RÉPLICA. 2 - AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DO SERASA DE FLS. 34/35. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.123427-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X RUBENS SOMBRA DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GONCALVES DIAS (RJ-108856) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.031180-3 - CREDITEC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776), Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X JUSTINO DA COSTA FERREIRA Despacho: INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.026038-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ANA CRISTINA LOBO ASSUMPCAO RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO NO VALOR DE R$ 16,99 NA CONTA 0727-8 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.149370-0 - ODELITA VEIGA DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO DE CATEGERO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho: 1 - INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. 2 - À PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO, CFE. CÁLCULO DE FLS. 262. \r\n\r\nProc. 2003.001.117577-6 - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X OTILIO MANOEL (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633) Despacho: VERIFICOU O JUÍZO QUE O RÉU NÃO CHEGOU A SER CITADO EM EXECUÇÃO. FOI EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO POSTAL, CUJO A.R. FOI RECEBIDO POR TERCEIRO. DESSA FORMA, CUMPRA O EXEQUENTE O DESPACHO DE FLS. 149, NO PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE POSSA SER CUMPRIDO O ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.109302-6 - FELICITA CONCESSIONARIA DE MOTOCICLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO SISTEMA VISANET (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO (SP-124522), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.111577-0 - ABRAAO LINCOLN ANDRADE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVÊA MACIEL (RJ-104093)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/12/06 ÀS 15:30 HORAS. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE DEVIDAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, E AS TESTEMUNHAS PORVENTURA ARROLADAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.115351-7 - CHRISTIAN OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: AO CREDOR (AUTOR) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162357-1 - BRASILIA AMERICA NAGLER MACHADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 87/101 NO( S) DUPLO EFEITO(S). AO(S) APELADO(S).INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.011760-0 - SERGIO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.398,40, CUJO DEPÓSITO JÁ FOI EFETUADO PELA PARTE RÉ ÀS FLS. 109. AO EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.022487-8 - RAIMUNDO PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Despacho: AO EXPERT SOBRE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E/OU ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.124102-9 - ADRIANA REGINA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BORGES FERNANDES (RJ-105279)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.137997-3 - JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: POR DERRADEIRO, CUMPRA O AUTOR O DESP. DE FLS. 714, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2006.001.035803-1 - FABIO LIMA BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) designo audiencia preliminar ( art 331 cpc) para o dia 10/10/06 às 15.10 horas \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.095086-2 - ESPOLIO DE WALTER KURT LUDWIG KEUFNER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180)) X MANUEL DUARTE RIBEIRO) AO USUCAPIENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 274 E 276. \r\n\r\nId: 34049"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "36ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1985.001.505726-5 (5339) - LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-016583)) X KROY CONSTRUÇÕES E IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (P3) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.069218-6 - DJALMA RAMON (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA (RJ-100540)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Venha comprovação de ganhos ou declaração de isente do I.R. (P4). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.141317-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ATLANTIC SERV OFFSHORE LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.141318-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ATLANTIC SERV OFFSHORE LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.157350-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARIA DAS GRACAS VIEIRA BARBOSA Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 44/45...JULGO EXTINTO O PROCESSO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.004549-1 - UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.054527-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARCO VIERI CASTILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.082686-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ALEXANDRE AZEVEDO DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P3) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.140203-7 - CLAUDIA MARINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X DELFIM DE ASSUNCAO ALBUQUERQUE E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.077448-8 - CRISTINA VALERIA QUEVEDO X ROSALINA ROSA MENDES LAPA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (P3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.114484-0 - REGINARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604)) X VISANET COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). IVAIR ANTONIO CLARO (RJ-166408) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.243,94 ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P5). \r\n\r\nProc. 2001.001.028929-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ENJOY MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) cumpra-se o v. acordão. p1 \r\n\r\nProc. 2001.001.112453-3 - SIBELE DE OLIVEIRA ORLANDINI (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P.02. \r\n\r\nProc. 2003.001.153847-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES IRMAOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)), Síndico: JOSÉ GOMES ALVES) X ROSA MARIA SIGNORELLI RUBANO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIGNORELLI RUBANO DE FIGUEIREDO (RJ-083977) as partes sobre a avaliação p3 \r\n\r\nProc. 2004.001.091143-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVE CENTER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ALBERTO GAMMAL (Adv(s). Dr(a). VALTECIO FERREIRA (SP-022370)), Nomeado: LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA, Dr(a). CLÉA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695B) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno a empresa ré ao pagamento das cotas condominiais relativamento ao perído de 05/09/99 ... 05/08/2004, totalizando o valor de R$ 144.088,46 ... além das prestações periódicas vencidas posteriormente a esse período ... extinguindo o feito com conhecimento do mérito, ... CONDENO a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ... (P6). \r\n\r\nProc. 2004.001.135425-9 - ANTONIO JOAQUIM LICEIA POMBEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X ADMINISTRADORA FIEL DE BENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.047195-7 - IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X ESPOLIO DE WILSON VASCONCELOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o processo ... e condeno o réu ao pagamento de todas as taxas de administração do título de sócio proprietário de WILSON VASCONCELLOS VIANNA até a prolação desta sentença, .... Condeno o espólio réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor desta condenação, ... (P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.111501-2 - ADRIANA FARIAS DE OLIVEIRA, LUCAS FARIAS DE OLIVEIRA, THAIZE FARIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUCINEIDE ALBUQUERQUE (SP-072973), Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244) Despacho: Fls.84: À autora. (P7). \r\n\r\nProc. 2005.001.148958-1 - PAULO MORENO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 90/91...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.029773-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X ALINE PIRES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PIRES CARVALHO (RJ-134928) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 81/84...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.051055-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ROMA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X MANUEL DOS SANTOS À PARTE AUTORA/RÉ SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.35.( P 02) \r\n\r\nProc. 2006.001.056432-9 - LEO LIMA LENZ (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X JORGE LUIZ BARATA DE OLIVEIRA Despacho: Constata-se que não foi o citando quem assinou o A.R., o que invalida a citação. Requeira o autor o que for de direto. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.114229-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRMAOS KARMIOL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X GUSTAVO GUIMARAES MOTTA E OUTRO Despacho: Emende-se a inicial nos termos do art. 282, VII, CPC. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.115058-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X JOAQUIM DE ALMEIDA ARAUJO Despacho: Regularize-se o preparo sob pena de cancelamento da distribuição. (P4). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.144314-6 - TITO ALVES DE HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLO ESTEVES GERMANO (RJ-136388)) X AYMORE FINANCIAMENTOS ABN AMRO BANK Decisão: ... Conheço dos embargos, ... Reconheço que houve erro material ... a sentença passa a ter o seguinte tópico final ... \"... Com relação às custas, declaro que a mesma deve ser suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. No que concerne ao levantamento do que já foi depositado, fica o mesmo deferido, observado as formalidades legais ... \" No mais, persiste a sentença tal como lançada ... (P4). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.087090-2 - ALZIR CARLOS SENDRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAIO (RJ-084899) Decisão: 1.Decreto a perda da prova pericial. 2.Digam as partes se desejam realização de A.I.J. (P7). \r\n\r\nProc. 2004.001.033664-0 - JORGE CRIVEL VARGAS (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho: Fls.287: Indefiro por ausência de amparo legal. Indique o credor bens passíveis de penhora pertencentes à devedora. (P8). \r\n\r\nProc. 2005.001.008023-3 - ANTONIO JOSE CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) em replica p3 \r\n\r\nProc. 2005.001.061656-0 - PROTEGE S A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PEREIRA RIBEIRO (SP-166870)) X SEA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.167.( P 02) \r\n\r\nProc. 2006.001.017137-0 - PETISCO DA MARQUES BAR E LANCHONETE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 22/11/06, ÀS 14:30 H. I. (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.058047-5 - SERAPHIM CARDOSO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.60/97.( P 02) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.090650-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X FERNANDA MARCOS GRACIANO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1994.001.086141-7 (18901) - JOSE ANTONIO PRUDENCIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JARED SALOMÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-036603), Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X MARIA AUXILIADORA MOREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969) DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS.( P 03) \r\n\r\nProc. 2004.001.132614-8 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762)) X ESPÓLIO DE DALTON FELICIANO PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (RJ-063617), Dr(a). JANUARIO ALVES DE TOLEDO PIZA (RJ-002828D), Dr(a). LEONARDO ANTAO DE TOLEDO PIZA (RJ-114522)), Inventariante: ALBERTINA FERNANDES PINTO as partes p2 \r\n\r\nProc. 2005.001.126811-4 - TRANSPORTE GABARDO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X ERICO TEIXEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. ... (P5). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.067074-5 - BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) ÁS PARTES,SOBRE A INFORMAÇÃO DO SR.CONTADOR A FLS.78. P.02. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.015964-2A - ESPOLIO DE JOAO GERALDO SMANIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X MARIA RAMOS BISPO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825) Despacho: Diga o excipiente sobre a nova documentação em 5 dias. (P5). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.084476-4 (17612) - MARIA AUXILIADORA MOREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X JOSE ANTONIO PRUDENCIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JARED SALOMÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-036603) DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS.( P 03) \r\n\r\nProc. 1998.001.139409-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-057404)) X AGUINALDO PEDRO CASSAB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Fls.128: Defiro a suspensão, como requerido. (P7). \r\n\r\nProc. 2003.001.096697-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JACIRA BRASILEIRO PALMEIRA E OUTRO Decisão: 1.Fls.307: Recebo os embargos de declaração e nego-lhes provimento por entender ausentes os seus requesitos ensejadores. 2.Fls.308/310: Suspenso o curso do feito até o integral cumprimento do acordo. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.097369-0 - BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO Decisão: Chamo o feito à ordem com o fim de homologar o acordo de fls.41/43. ... sentença ... : JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.113441-0 - JOSEQUIM MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X KENZO ENGENHARIA LTDA Despacho: Regularize-se o preparo sob pena de cancelamento da distribuição. (P4). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.021481-8 - JAIRO NUNES LUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (P3) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.080937-6 - JOSE DAS NEVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELIA BRAZ VITAL (RJ-100124)) X FABRICIA ABRAHAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134) Sentença: ... JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito ... já que o autor é parte legítima a figurar no pólo ativo da relação processual em tela. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 ... (P5). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.127464-3A - SO PRIMO S VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689)) X MARIANNE XIMENES APOLIANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255) Decisão: ... REJEITO A IMPUGNAÇÃO requerida para manter o deferimento de J.G. ... (P5). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.110987-5 - IDERLANDIO LUCIO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA (RJ-122510)) X LIBRA TERMINAL RIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549), Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913) Despacho: as partes sobre o laudo p2 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.094807-9 (18812) - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342), Dr(a). ADRIANA VIDAL (RJ-030529P)) X JORNAL DO BRASIL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). PATRICIA PERDIGÃO (RJ-085472), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719) Despacho: 1.Fls.539: Defiro a suspensão até a regularização da representação processual da parte autora, observado o prazo legal. 2.Fls.540: Por ora, defino vista somente em cartório. (P8). \r\n\r\nProc. 1996.001.099255-3 - CESAR DIRCEU OBREGAO AZAMBUJA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRACY K DA SILVA (RJ-076733)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). LUIZ CARLOS GONÇALVES LIMA (RJ-023542), Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). ÉRICA DOS SANTOS ANDRÉ (RJ-139234E), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: Fls.480/1182: Recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento para o fim de revogar a determinação de fls. 1177, posto que inaplicável à espécie as disposições da lei 11232/05, sendo certo que a devedora deve opor embargos na forma prevista no art.738, I do CPC. (P8). \r\n\r\nProc. 1996.001.127664-8 - ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863), Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Despacho: Diante do ofício de fls.1611, revogo a r.decisão de fls.1613. P.I. e cumpra-se. (P6). \r\n\r\nProc. 1999.001.087306-6 - JORGE MANHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE os pedido de pensionamento vitalíco, indenização a título de dano material e constituição de capital garantidor. Face à sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com suas despesas processuais, devendo-se compensar os honorários advocaticios ... (P4). \r\n\r\nProc. 2000.001.139385-2 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) AO EXEQUENTE SOBRE FLS.416/417.(P01) \r\n\r\nProc. 2001.001.011053-8 - TRIDOG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACHADO PINTO (RJ-105801), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Despacho: Nomeio, em substituição, Dr.REYNALDO CANABARRO, ... (P7). \r\n\r\nProc. 2002.001.146237-4 - ANTONIO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, ... Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação ... (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.012575-7 - VANDERLEIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BIG BEN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho: as partes sobre o laudo p2 \r\n\r\nProc. 2005.001.048025-9 - INALDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) cumpra-se o v. acordão p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.127464-3 - MARIANNE XIMENES APOLIANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X SO PRIMO S VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, mediante a entrega do produto, a ré pague à autora a quantia de R$ 12.700,00 ... e de R$ 580,00 ... indeferindo o pleito de dano moral. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser compensados ... (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.006580-5 - IRLANDA DAS GRACAS FRANCO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a empresa-ré ao pagamento de danos morais para cada autor no valor individual de R$ 5.000,00 ... Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do total da condenação, ... (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.038813-8 - DORACY PRATA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358), Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.073306-1 - RAIMUNDO BISPO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X BRADESCO SAUDE ABB (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão: ... DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a empresa ré autorize o fornecimento do material necessário à intervenção cirúrgica a que o autor necessita, ... arcando com todas as despesas ... cientificando o hospital para que interne o autor e proceda ao tratamento adequado em seu favor. Expeça-se mandado de intimação ... determino que o autor se manifeste em réplica. (P7). \r\n\r\nProc. 2006.001.100567-1 - ALBANO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALBANO FERREIRA MARQUES (RJ-129189)) X BANCO ITAU S A Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 34...JULGO EXTINTO O PROCESSO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.113320-0 - LEIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha comprovação de ganhos ou declaração de isente do I.R. (P4). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.170234-6 - JACIRA BRASILEIRO PALMEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES (RJ-040566)) X BANCO ITAU S/A BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO DE CREDITO AO CONSUMIDOR E DE CREDITO IMOBI (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR e convolo a liminar deferida em medida definitiva para suspender os leilões citados. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados estes .... em R$ 500,00. Defiro, como trânsito em julgado, o levantamento dos valores depositados referentes a contracautela, ... (P4). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.112437-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SOFTLEARN LTDA E OUTROS Decisão: .. Expeça-se Mandado de Pagamento, ... (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.113187-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SOFTLEARN LTDA E OUTRO Decisão: Expeça-se Mandado de Pagamento, ... advertindo o réu de que dispõe do prazo de 15 dias para efetuar o pagamento ou apresentar Embargos Monitórios, ... (P4). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.121105-1 - ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-061810), Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X SCHIPPER ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). JOSE MARIA DE CASTRO (RJ-007198) Despacho: 1.Fls.647/649: Aguarde-se. 2.Informe a parte autora o andamento do recurso especial. (P7). \r\n\r\nProc. 2005.001.038418-0 - SERGIO GOMES SILVERIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: Fls.175/179: Eslcareça a ré se tem interesse na substituição do Dr.Perito. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.080327-0 - ELLO ELETRO NORTE COMERCIO DE MATERIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P8). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.069931-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVE CENTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). GASPAR CORRÊA GOMES (RJ-051249)), Inventariante: MARIA JOSE DE SOUZA COUTINHO) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho: Fls.1936/1953: 1.Intime-se o espólio de GASPAR CORREA GOMES na pessoa de seu inventariante para requerer o que for de direito para a efetivação da transferência de propriedade da unidade arrematada. 2.Expeça-se mandado de pagamento, ... 3.Lavre-se o ermo de penhroa dos bens indicados às fls.1936 e intime-se na forma da lei vigente, expedindo-se, após, a certidão pertinente. \r\n\r\nProc. 1999.001.128955-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X ROSA CLAUDIA PERES PORTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P3) \r\n\r\nProc. 2001.001.029787-0 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X SEBASTIAO PIRES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.006542-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JULIO CESAR DA CONCEICAO GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.044980-7 - ERICO TEIXEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X TRANZANI TRANSMAGE TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Despacho: Fls.185: Ao credor. (P5). \r\n\r\nProc. 2004.001.086370-5 - IZABEL CRISTINA CHAVES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 190/193...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P5). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.059696-0 - ESPOLIO DE MARIA ALICE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306)) X INTELIG TELECOM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) ao autor p3 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.010488-7 - ALEXANDRE FRANCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho: Fls.556: Defiro a suspensão. (P7). \r\n\r\nProc. 2004.001.012711-9 - MARIA DA CONCEICAO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) a autora p3 \r\n\r\nProc. 2005.001.026939-1 - IRACEMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JUNIOR GUIMARAES DE PINHO (RJ-123443)) X VIAÇÃO SAENS PEÑA S.A. (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho: as partes sobre o laudo p2 \r\n\r\nProc. 2005.001.161864-2 - FRANCISCA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.059497-8 - MANOEL MEDEIROS DA GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO (RJ-099557) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE.(P6). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.026530-1 - JACIRA BRASILEIRO PALMEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... para condenar o réu, no prazo de 30 dias, a recalcular as prestações mensais e o saldo devedor que deverão excluir os valores a título de capitalização de juros (anatocismo), bem como a respeitar ... nos termos da fundamentação supra, amortizando as prestações antes de corrigir o saldo devedor. A atualização do saldo devedor deverá ser efetuada pelo índice contratado. Custas e honorários compensados face à sucumbência recíproca, ... Expeça-se ofício ao réu para que este se abstenha de proceder à alienação em hasta pública do imóvel ... (P4). \r\n\r\nProc. 2001.001.151109-7 - CARLOS FERNANDO PANARO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052), Dr(a). RITA DE CASSIA PEREIRA DA PAIXAO FERNANDES DA SILVA (RJ-056134)) X BANCO DO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido tão-somente para excluir do débito do autor os juros capitalizados que devem ser objeto de liquidação da sentença. Comprovado qualquer pagamento a este título, terá direito o autor a repetidção do indébito, ... mantendo-se, no mais, as demais cláusulas contratuais. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser compensados, ... (P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.091711-8 - WILSON HENRIQUES DO AMARAL FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) as partes p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.137725-0 - ROSE MARIE DE CERQUEIRA LIMA RODRIGO OCTAVIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Deposite a autora a 1a.parcela dos honorários periciais conforme o item II de fls.107. (P7). \r\n\r\nId: 34032"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "34070": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.122164-4 - GILBERTO DE CASTRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Sentença: ... Do exposto, impõe-se reconhecer que não procede a pretensão autoral, face à ausência, tanto das patologias alegadas existentes, quanto do nexo de causalidade. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.157563-2 - FRANCESCO MANDARINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE SCARCELA PORTELA E OUTROS Despacho: Em alegações finais (Ao D.P.; após C.E.). \r\n\r\nProc. 2004.001.038433-5 - MARCOS PRALON FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROZA (SE-002067)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Despacho: Dê-se Baixa. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.001422-6 - RICARDO FERNANDO MYNSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.164609-2 - BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MALHARIA PRET A PORTER COM E REP DE MALHAS LTDA Sentença: HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, VIII, CPC. Casso a liminar. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.087887-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCELO CAETANO DA SILVA AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.103668-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X GIL JEFERSON DE CARVALHO PASSOS Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.159478-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ELIAS MENDES RIBEIRO DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.088878-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CÉZAR RIBEIRO (SP-069807)) X CELSON CONRADO COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.097307-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GILSON NUNES DE OLIVEIRA Sentença: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, II, CPC. Casso a liminar, recolha-se o Mandado. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.106020-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO AFFONSO VALLE DE FIGUEIREDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.110860-5 - LETICIA BRIGLIA HABIB FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X WOLKSVAGEM DO BRASIL LTDA E OUTRO Despacho: DE-SE BAIXA, DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.115863-3 - JOAO CALEBE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES GALVANI (SP-034188)) X GRAVADORA LINE RECORDS LTDA OU RECORD PRODUÇÕES E GRAVAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LIMA BRASIL (RJ-082641) Despacho: Designo o dia 09/01/2007, às 13h 30min para a oitiva da test. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.120067-4 - WALDEMAR CAMILO FERREIRA X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL B S FACTORING LTDA Despacho: Oficie-se solicitando a precatória e a procuração. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101500-0 (4262) - MARIA HELENA DE JESUS MELLO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X CORTICO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIDANO ANDREA (RJ-046074) Despacho: Oficie-se itens \"b\" e \"c\". \r\n\r\nProc. 1991.001.130101-2 (12550) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X LIZ AZERA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Despacho: Fls. 490. Risque-se. Ao autor, fls. 497/504. \r\n\r\nProc. 1997.001.103175-7 - CHILE RIO DIVISORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X FACULDADES SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Despacho: O ofício não foi enviado por negligência da própria parte, que nem o retirou e nem recolheu as custas para o seu encaminhamento pelo cartório. \r\n\r\nProc. 2000.001.129314-6 - LUCIO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Republicação: O doc. de fls. 23 não traduz o que pretende o autor, já que a documentação entregue o foi para a regulação do sinistro e não para a transferência do veículo. Adverte, o Juízo, que à parte não é dado o direito de deslealdade processual. Ao réu para acordar com o autor local, data e horário para a lavratura do instrumento público. (27.7.2006 - FL. 274) \r\n\r\nProc. 2001.001.009133-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE DEZEMBRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052)) X ESPOLIO DE RONALD PAUL JELLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2001.001.088385-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314)) X ALINE BRAGA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). WADYSON CAMEL (RJ-049966) Decisão: APLICO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. PENHORE-SE. AVERBE-SE e INT. ( INTIMAR O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU PATRONO, DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 15 DIAS P/IMPUGNAÇÃO.) \r\n\r\nProc. 2002.001.009239-3 - CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X GILBERTO DE ARAUJO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: INTIME-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475- J DO CPC. (DIVIDA - R$ 32.689,04 \r\n\r\nProc. 2002.001.020948-0 - JAIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERCAL ROBERTO AMARAL CALVET (RJ-029401), Dr(a). STELLA RAMOS CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-000581B) Despacho: Fls. 495. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.045330-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRACAS DO BOM RETIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)), Síndico: MARCELO DE OLIVEIRA GAMA) X FRANCISCO ABREU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193) Despacho: Int. o executado para pagamento da quantia de R$ 16.690,99, acrescidos de 10% hon. \r\n\r\nProc. 2003.001.077530-9 - MARIA IEDA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Sentença: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.025133-5 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X PCG PARK ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: A arrecadação é diária. Int. \r\n\r\nProc. 2004.001.134565-9 - MAGALI CONCEICAO SANTOS SOLHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao exeqüente para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.018228-5 - VALTER OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho: Defiro a prorrogação de prazo por mais 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.041405-6 - RENATO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.060379-5 - JOSE CUPERTINO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Aguarde-se a manifestação do exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.098356-7 - A D MEIRELLES QUINTELLA ESCRITORIO DE ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (RJ-113921)) X ELIAS PEREIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ROCHA LAITER (RJ-054254) AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.103433-4 - JOSEMAR VITOR RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Int. o autor para informar se compareceu à perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.127121-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTA ALEGRE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSÉ WELLINGTON MARQUES DE ARAÚJO E OUTRO AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.160565-9 - EVA DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA (04/12/2006, ÀS 14 HORAS, NO HOSPITAL RIO MAR, LOCALIZADO NA RUA CÂNDIDO PORTINARI Nº 555, COND. RIO MAR, BARRA DA TIJUCA). \r\n\r\nProc. 2006.001.042553-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MARIA LUIZA PINTO CARDOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074490-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUXELAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X JACQUES BERNARD BARDON D ARSONVAL E OUTRO Sentença: HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.100622-5 - ITALIAN RIO COFFEE LOCACAO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X MARIA SOLEDAD ALONSO GONZALEZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.107305-6 - MOISES FRANQUE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade. A próxima petição em nome da parte equivocada deverá ser desentranhada dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.119686-5 - CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT Despacho: Junte, o supte., o comprovante dos descontos para a supda., e o recibo de pagamento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.135072-4 - BMG BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X EMI SONGS DO BRASIL EDICOES MUSICAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133), Dr(a). CLAUDIA DILLAN (RJ-092175) Despacho: Informem as partes se desejam conciliar em audiência. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.141912-2 - NELSON BENEDITO CHRISTO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.079401-3 - MARIA CELIA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.120485-0 - WILSON ACCIOLY AYRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X MARCEL REISMANN Despacho: Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.093020-5 - LOURDES VALERIA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)), CACC PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA, Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199), Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (RJ-108659)) X ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PARANHOS DE LIRA (RJ-137927)), MARTHA CONCEICAO DOS SANTOS BUARQUE EICHLER, Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603), Dr(a). ANAMARIA CAMARGO DA FONSECA E SILVA (RJ-048679) Despacho: Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.100759-6 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X DON FILETTO LANCHES LTDA ME), Fiador: ADELIR MARIA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.117601-3 - ANTONIO FERNANDES VAGOS (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X CLAUDIA LUCIA FREITAS), Fiador: JOSÉ COSTA VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.155625-9 - MAURO SERGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921)) X JOSE MANOEL DA SILVA ARAUJO E OUTRO Despacho: Desentranhem-se fls. 66/70, e entreguem-se-as à parte que deverá distribuir livremente a execução extrajudicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.062221-4 - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X PAULO ROBERTO LUIS DE CARVALHO Decisão: Int. para a desocupação. \r\n\r\nProc. 2006.001.085893-3 - CARLOS ALBERTO FERNADES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X CARLA GABRIELA LOPES FERREIRA E OUTROS Despacho: Expeça-se guia. Após, ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.117254-0 - MAURO CORREA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X ACIOLINA DE JESUS BITTENCOURT Despacho: Suscitei Conflito Negativo de competência em apartado. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.040268-2 - ROGERIO GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122)) X MARCELO LEMGRUBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Decisão: Fls. 410. Defiro, em termos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.041190-0 - RUY EBBESEN MARTINS DE MENESES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X ESPOLIO DE APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS GONÇALVES (RJ-013460) Despacho: Apresente o embargado o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.011824-0 - MONGERAL S A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089)) X PAULO ROBERTO NOGUEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664) Despacho: Reitere-se o ofício, com cópia do anterior, determinando a vinda da resposta em 15 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.043104-4 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265)) X OSCAR BOECHAT FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163) Sentença: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se Baixa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.081105-0 (16106) - MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864) Despacho: J. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1997.001.069598-6 - JOAO TAVARES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVA NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-031773)) X ACHOT GUEREKMEZIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) Decisão: Cancele-se a penhora. \r\n\r\nProc. 1999.001.145761-3 - C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CARLOS ALBERTO MACHILINE (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.040767-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X QUETRAN QUEIROZ TRANPORTADORA LTDA E OUTROS Despacho: Os valores da planilha não se coadunam o da exordial. \r\n\r\nProc. 2006.001.069807-3 - FERNANDO GUISARD AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X SIMONE SOARES ALMEIDA TAVARES Decisão: Fls. 18. Defiro. Adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.039186-1 - MARIO HAMILTON PRIOLLI (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA MENDES TAVARES NERY (RJ-036163) Despacho: J. Dê-se vista ao réu sobre os docs. de fl. 230/234. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.139777-5 - SILVANA SOUSA DA COSTA COELHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (RJ-113669)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Expeça-se Mandado. Extraia o cartório certidão e inclua o executado na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.144934-0 - MARIO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145426-8 - OSCAR RAMON CAVALCANTE FILHO (Adv(s). Dr(a). NATASHA CASAIS TEIXEIRA (RJ-102839)) X JORNAL MEIA HORA DE NOTICIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: Fls. 327. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.060876-0 - ZILAR ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.067585-1 - NOELIA GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X CENTRO MEDICO SALOMAO DA ZONA SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Despacho: Informem as partes se desejam conciliar em audiência. Em caso contrário, o processo será saneado com apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.093650-6 - ALESSANDRA MARTINS CHALES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à XXXIII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Bangu, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Bangu, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110565-3 - JOSE GERALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Cumpra, o supte., integralmente o despacho de fls. 25 e v. \r\n\r\nProc. 2006.001.120112-5 - GILSON DOS SANTOS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X DELTA AIR LINE Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de os suplicantes residirem em local pertencente à XVIII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de campo Grande, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Campo Grande, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.072187-5 (15999) - ANA ISIS DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.147010-0 - NILSON PEREIRA GRAY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SHEIRLEY DE SALLES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONÇALVES LOURENÇO (RJ-102405), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ... Rejeito, pois, a impugnação. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.020883-6 - JABES PONTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TAYLOR DE LIMA PINTO (RJ-082658)) X ROSANGELA FRAZAO FELIX NEVES (Adv(s). Dr(a). MAURO SEIXAS TELLES (RJ-050349), Dr(a). ANTÔNIO DEL CASTILO RAIOL (RJ-091369) Despacho: Aguarde-se a iniciativa do autor. \r\n\r\nProc. 2000.001.092545-3 - JORGE MARCELO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X DANONE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Despacho: Recolha o executado a taxa judiciária. (R$ 71,96) \r\n\r\nProc. 2000.001.152919-1 - MIDI MOVEL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho: Indefiro. Vista só em cartório. O processo se encontra em fase de execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.048336-0 - SAVIO PINHEIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2003.001.138964-8 - CLAUDIO LUIZ PIMENTEL MEGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho: Indefiro. Vista só em cartório. O processo se encontra em fase de execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.061744-5 - MARIA CANDIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 274/275 para que surta os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.061744-5 - MARIA CANDIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Decisão: Extraia, o cartório, certidão e inscreva o nome do réu na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.102429-6 - JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAMOS (RJ-080060)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Indefiro o pedido, sendo certo que por se tratar de execução pendente de recurso, todos os atos são provisórios. \r\n\r\nProc. 2004.001.116883-0 - FABIO GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138408), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: J. CANCELO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO. PENHORE-SE e INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.126273-0 - MANOEL REISS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X CONSTRUTORA FIGUEIRA DA FOZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.027346-1 - ANA PAULA TRINDADE DE SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LOJAS AMERICANAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Despacho: CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.111311-0 - ELIETTE GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X ESPOLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI Despacho: Fls. 29. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.120387-0 - LUIZ CARLOS CARVALHO GIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X ITAUCARD Despacho: Discrimine, o supte., quais as verbas e os valores dito cobrados indevidamente. Junte a declaração de rendimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.120435-7 - TAQUARA AKIUM COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X EDBRUN PECAS ACESSORIOS E AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA Despacho: Recolha a diferença de custas. (O.J.-R$ 11,89). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.036155-9 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SURLAINE LEAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES CRUZ (RJ-053720) Despacho: Ao exeuente, fls. 363. Observa o Juízo, que existem bens móveis penhorados da executada, que por falta de recolhimento de custas não chegaram a ser avaliados. \r\n\r\nProc. 2003.001.133302-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X GLORIA MARIA DA SILVA MEDEIROS Decisão: Cite-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.058147-7 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDERSON DE OLIVEIRA PACHECO Despacho: Ao autor. Fls. 170. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.098849-9 - MARCELINA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH COBRA (RJ-002378A)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447) AO RÉU SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.092354-2 - HENRIQUE DIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Despacho: Expeça-se Mandado de Pagamento. Ao contador para elaborar o cálculo do valor devido até a data do depósito, informando se existe eventual diferença. \r\n\r\nProc. 2004.001.137012-5 - MARIA DAS GRACAS SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BEM MAIS FACIL VALOR CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.012489-5 - EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: Recebo os embargos para esclarecer que disponibilizar significa deixar disponível para a venda se e quando o autor quiser trocar os seus aparelhos que são em número de dois. O comando judicial persistirá enquanto o autor desejar manter o plano que lhe foi oferecido pela ré, e esta se recusar a transferi-lo para um outro aparelho com nova tecnologia. A presente decisão integra a sentença de fls... \r\n\r\nProc. 2006.001.072737-1 - CARLOS ALBERTO DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS (RJ-100718)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (SP-072973) Despacho: Informem as partes se desejam conciliar em audiência. Em caso contrário, o processo será saneado com apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.040881-5 - PEDRO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) AO EXEQÜENTE SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.069754-2 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Sentença: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.136077-6 - MARIA DA PAZ LUCENA GRAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho: Expeça-se guia pelo valor apresentado pelo executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.028898-1 - FERNANDO AUGUSTO DIAS E SANCHES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO EXEQÜENTE SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.078988-0 - OCIAN GOMES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Ao Contador para informar qual o valor do débito, até o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.162007-7 - MARIA DO CARMO DE SOUZA RORAIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIACAO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) RECOLHA O RÉU CUSTAS PARA O MANDADO DE INTIMAÇÃO (R$ 23,78). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.071963-1 - GUILLERMO HECTOR DANIEL (Adv(s). Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) AO EXEQÜENTE SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.081555-3 - MARIA DO SOCORRO SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.099603-3 - EULALIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recolha o executado as custas e taxa judiciária. (AEVC-R$ 73,06; Distribuidor-R$ 3,39; APCJ-R$ 3,39; CAARJ-R$ 7,98; A. dos Distribuidores-R$ 16,94; Acréscimo de 20%-R$ 3,39; TX. Judiciária-R$ 307,46) \r\n\r\nProc. 2005.001.131356-9 - VALDIR FELIX JORGE (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão: Às partes sobre o laudo pericial. Expeça-se Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.066421-0 - MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Os docs. não cumprem o despacho. \r\n\r\nProc. 2006.001.097861-6 - ELIANE ALBANO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS (RJ-110007)) X BANCO ITAU S A Despacho: Decreto a revelia do réu. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.101583-4 - KELLY MATTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112950-5 - ANTONIO ANISTADO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: O supte. não comprovou o pagamento das faturas; assim, face à ausênci de verossimilhança das alegações do supte., indefiro a antecipação da tutela. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111029-6 - JARY DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA (RJ-067975)) X BANCO RURAL Despacho: Mantenho o indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.005860-2 - ADALBERTO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Decisão: INTIME-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475- J DO CPC (DIVIDA - R$ 1.500,00 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.040452-0 - LUIZ VENANCIO SILVA E OUTRO X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). (-), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Junte o embargante a sua carteira de trabalho comprovando vínculo empregatício, e ou os recibos de pagamento a autônomo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.105640-1 (16360) - JORGE HENRIQUE DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041), Dr(a). VALDELICE DE SOUZA (RJ-085596) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120511-8 - MARIA DAS DORES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Decisão: Indefiro a gratuidade de Justiça. Incomprovada a hipossuficiência da supte. Pague as custas do processo. \r\n\r\nCOBRANÇA DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS (RITO SUMÁRIO)ROSA MARIA VELLOSO DO COUTO BERNARDO (Adv. Dra. Marcia Regina Nogueira Dantas - OAB/RJ 79727) X LEONARDO ALBERTO DOS SANTOS PERNAS E OUTROS. Despacho: À livre distribuição. \r\n\r\nId: 34070"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "39ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.079485-9 - FRANCISCO DE SALES SABOIA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X FERNANDO GENTIL PINTO DE MAGALHAES QUINTANILHA PIRES E OUTROS Despacho: Diga o autor se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.056453-6 - BENONE POMPEU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESPOLIO DE JOSE VIANNA SABACK DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: Deve ser atendido o despacho de fl.32, no que diz respeito à necessidade de integrar o pólo passivo todos os promitentes compradores em cadeia. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1995.001.114747-0 (20557) - NOEMIA CANTIDIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO (RJ-044682)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CSTELLO B.M.SOARES (RJ-000707B), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Fl.385. Não há razão para a conclusão, vez que o pedido de certidão de fl.385 foi feito ao Sr.Escrivão. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.161718-3 - GALEAO VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA MACHADO DE MENEZES (RJ-086630), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (RJ-106962) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2001.001.098187-2 - SOL NASCENTE DO RIO COMPRIDO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LENOMATE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA (RJ-068614) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.023231-8 - MONICA MOREIRA FONTES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.080953-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCELO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.030984-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CARLOS FELIPE DOS SANTOS SILVA Despacho: Para que haja homologação do acordo, é necessário que o réu esteja representado por advogado. \r\n\r\nProc. 2006.001.116128-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CARLOS MURILO BEZERRA RAMOS Despacho: Comprove o autor a notificação do réu. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.125332-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X ESPOLIO DE GENILTON GOMES DE AGUIAR Decisão: Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.028747-4 - MARGARETH NUNES DA SILVA X RISOLENE PESSOA DA SILVA Despacho: Fl. 24 - À requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.073161-1 - EDNEIA DA COSTA CARNEIRO OLIVEIRA X OZIR DE SOUZA MELO E OUTROS Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante, informando sobre o certificado à fl. 10. \r\n\r\nProc. 2006.001.083512-0 - ORGANIZACAO LORD LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA (DF-002995)) X ANCAR GESTAO INTEGRADA DE SHOPING CENTER E OUTROS Ao exeqüente sobre fls.23. \r\n\r\nProc. 2006.001.116280-6 - MARIA GENI SOARES CUNHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.116625-3 - AECIO SOARES PEREIRA MERCADANTE GOMES X BANCO BANERJ S A E OUTROS Decisão: Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.116758-0 - CELSO OMAR BAIRROS DE AVILA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO SOUZA BITTENCOURT (RS-007992)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.118263-5 - MARIA LUIZA JAMARINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante, solicitando o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.118789-0 - GUIDO GRELLERT (Adv(s). Dr(a). RENATO AITH BARBARÁ (RS-028541)) X GILSON BRASIL GIUSTI MAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO VECCHI (RS-030958) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/11/2006, às 13:00 horas. Intime-se a testemunha. \r\n\r\nProc. 2006.001.120103-4 - CAROLINE SANTOS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.120140-0 - RACIONAL CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GURGEL CUNHA (RN-004072)) X IBERDROLA CONSULTORIA E SERVICOS DO BRASIL LTDA IBERBRASIL Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante, solicitando o recolhimento das custas processuais devidas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.151853-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VELASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132), Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X SYLVIO MAGALHAES DE SOUZA FILHO E OUTRO Despacho: Fl. 201 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 1998.001.209010-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICOA ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CIA INDUSTRIA DE GRANDES HOTEIS LTDA HOTEL GLORIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2000.001.157842-6 - MAGDA RODRIGUES DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS (RJ-086645)) X CELIA TEREZA ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MACHADO (RJ-122337) Despacho: Cumpra o credor despacho de fl. 221. \r\n\r\nProc. 2002.001.090907-5 - ALOYSIO LEAL REBELLO (Adv(s). Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444), Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho: Oficie-se ao Bacen, solicitando informações sobre a penhora on line realizada, devendo o ofício ser instruído com cópia de fl. 886. \r\n\r\nProc. 2002.001.111648-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SAULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE MAURICIO SULAM (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929) \"AOS INTERESSADOS SOBRE FL.279\" \r\n\r\nProc. 2003.001.035838-3 - JULIO TEC ANTENAS COLETIVAS E TELEFONES EM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GEORGE (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2003.001.076412-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X PEDRO PAULO REBELLO DA ROCHA Decisão: Recebo a apelação de fls. 176/179 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.148458-0 - V3TEX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X TUTTI COLORI LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.097918-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X PAULO HERMANO BOSCO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.138426-4 - FERNANDO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200) Decisão: Tendo em vista as ponderações do perito de fl.175, não há mais que se tentar reduzir os honorários pleiteados. Assim, homologo os honorários pleiteados pelo perito à fl.165, que estão de acordo com os trabalhos realizados e os quesitos apresentados. Providencie a ré em 5 (cinco) dias o depósito dos honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.091345-0 - AMELIA DA SILVA ANTERO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 94/96 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.093564-0 - VALDECI BAPTISTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.151961-5 - DIEGO GONCALVES BECHTLUFFT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2005.001.162666-3 - LUCIMAR DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 20/10/2006, às 14:00 horas. Cite-se por Oficial de Justiça. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.016780-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRILHA DOS TAMOIOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SIDNEY DA MOTTA HADDAD E OUTRO Despacho: Para que o acordo seja homologado é necessário que a parte ré esteja representada por advogado. \r\n\r\nProc. 2006.001.029750-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MECEJANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHAO FILHO E OUTROS Despacho: À parte autora sobre a certidão cartorária de fl. 143. Intimem-se os réus já citados. \r\n\r\nProc. 2006.001.039158-7 - MMC CONTABILIDADE E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIVIAN (RJ-029185)) X ANA CRISTINA DA COSTA ROSA Decisão: Intime-se a parte autora para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.102410-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ANTONIO LUIZ ROCHA FILHO Decisão: Retire-se o feito de pauta. Redesigno audiência preliminar para o dia 20/10/2006, às 14:15 horas. Cite-se por Oficial de Justiça. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104509-7 - CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DOS BOUGAINVILLES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X JEAN CLAUDE LOBEL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2000.001.037270-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X ELIANA YANINA VIGAR COELHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973) Despacho: FL. 238. DIGA O AUTOR SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1990.001.118112-0 (13857) - ESPÓLIO DE WASHINGTON MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão: MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS \r\n\r\nProc. 2003.001.105411-0 - ARY DA CUNHA CHARRET (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO D.ESCOBAR (RJ-107502)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.008805-7 - DELTON BRAGA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ASTRA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095), Dr(a). LUCILANE PIMENTA FARIA (RJ-117274) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2003.001.136322-2 - ALDELINA DE MELLO X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE APARECIDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470) Despacho: Fls. 107/109 - Ao réu. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.127711-6 - HAIDECY HAUSSMAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592)) X O GLOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-143257) Despacho: Fl. 468 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.012452-7 - PAULO VIEGAS MACEDO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1) Fls. 203/215 - Ao réu.2) Diga o autor se desiste do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.100673-3 - COSME TEIXEIRA SOBRINHO X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho: 1) Aguarde-se pelo prazo requerido.2) Fls. 219/220 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.064990-0 - CLAUDIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Despacho: Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2003.001.126391-4 - LUIS ANTONIO FRANCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FANTINELLI SOARES MOREIRA (RJ-069111)) X BANCO ABN AMRO REAL BANK Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da Carta Precatória expedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.019133-1 - ELIAS OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X IBI ADMINISTRACAO E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1) Fls. 82/87 - Ao autor.2) Fl. 88 - Esclareça o autor seu pedido, diante do ofício expedido à fl. 76. \r\n\r\nProc. 2006.001.093930-1 - HERALDO LACERDA PIRES (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X RAINBOW HOLDING DO BRASIL Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto o texto da inicial e os documentos anexados comprovam que o autor tem condições de pagar as despesas processuais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.134577-6 - CELSO GUTNIK (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). JANANINA CLERC DE MATOS (RJ-102488)) X AUREA LUCIANE TIBERIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AUREA LUCIANE T. VIEIRA (RJ-092484) Despacho: Os bloqueios das contas já foram solicitados via on line, conforme comprova o documento em anexo, devendo se aguardar a resposta do Banco Central no prazo de 7 (sete) dias úteis. \r\n\r\nProc. 1998.001.012750-0 - SERGIO MURILO DE FREITAS LINDO (Adv(s). Dr(a). DENISE MOTTA DE SOUZA (RJ-070370)) X KARINE FARIA BRAGA MICHEL (Adv(s). Dr(a). JAIRO JOSÉ DE SOUZA (RJ-071015) Despacho: Diga o autor se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.167776-5 - JOSE RUBEM FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500)) X CARMEM GIL MOREIRA DE FIGUEIROA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075) Despacho: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2000.001.016009-6 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DA SILVA REGO (Adv(s). Dr(a). ELAINE DO VALLE CARDOSO (RJ-086371)) X ARNALDO LINS XIXIU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MARCHESANO FERREIRA (RJ-137890E), Dr(a). CÉSAR HORTENCIO BARREDA (RJ-128696) Despacho: Os bloqueios das contas já foram solicitados via on line, conforme comprova o documento em anexo, devendo se aguardar a resposta do Banco Central no prazo de 7 (sete) dias úteis. \r\n\r\nProc. 2003.001.110452-6 - FREDERICO JOAO BARBAS SCHONHARDT (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X PLINIO SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Homologo a desistência formulada pelo autor às fls. 53 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.110982-6 - ABILIO CARLOS CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X JOSE PAULO FRANKEL DA ROCHA Despacho: Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2005.001.129072-7 - JOAO MANOEL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X MARCOS MARTINS DA SILVA Decisão: 1) Defiro a Gratuidade de Justiça ao réu.2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.004873-0 - VERITAS S A CONSTRUCOES E ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537)) X MARIA HELENA RAMOS Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.094292-0 - REGINA COELI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X AUDALIANO PASSOS SANTOS E OUTROS Despacho: Expeça-se Carta Precatória para citação. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1996.001.006485-6 (21391) - SIMPLICIO FERREIRA DO FONSECA JUNIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X LYNCH REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho: Fl. 482 - Diga o devedor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.006922-7 - DENIS BORGES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631)) X GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.051063-1 - BRITISH AIRWAYS PLC (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X BRUNO PEREIRA ROSAS E OUTRO Despacho: 1) Fl. 36 - Ao embargante.2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.113890-7 - JORGE LUIZ NASCIMENTO BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X IAN COLLET SOLBERG Despacho: Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.113735-4 - MARISTELA BARBOSA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X LILIAN ROSA DA SILVA SIQUEIRA Despacho: Fls. 70/81 - À embargante. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143320-0 - YOLANDA DA ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X JAIR RANGEL AREAIS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Despacho: Fl. 80 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.131345-2 - REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.006866-0 - ESPOLIO DE NOEMIA RIBEIRO BASTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)), Inventariante: MARIA DA GRACA BASTO LINS) X JORGE LUIZ ESTEPHANIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.098634-9 - LUIZ CARLOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X NEW CONCEPT SHOPPINGS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Despacho: Justifique o embargante seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.123361-4 (11066) - FINANCEIRA BEMGE S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155)) X ANA MARIA COUTINHO MENDES GRECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Sentença: Considerando a total ausência de manifestação da exequente nos autos, não tendo sido a mesma intimada a fazê-lo em virtude de não cumprir com seu dever legal de manter atualizado seu endereço, Julgo Extinta a presente execução. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1993.001.107056-0 (17958) - NAIR MONTEIRO GOULART (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284)) X HERBERT LINS DE SOUZA JUNIOR E OUTROS E OUTROS Decisão: Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 1995.001.135341-0 (20799) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X JOAO NEY PARACAMPOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo mencionado à fl. 208. \r\n\r\nProc. 1996.001.070680-5 (21604) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X JORGE RIOS SANTOS Despacho: Fl. 95 - Esclareça o exequente seu pedido, diante das certidões de fls. 50, 52 e 54. \r\n\r\nProc. 1998.001.147771-3 - VALDIR GUEDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENÉ TAVARES MENDES (RJ-023948)) X ROBERTO ANTONIO KATTAN ARITA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRESGUERRA (RJ-092926) Despacho: Ao leiloeiro indicado. \r\n\r\nProc. 1999.001.019316-0 - BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X AMSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOACYR BICALHO GUIMARAES (RJ-008377) Despacho: Fls. 569/580 - Às partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.074982-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X CAFE E BAR SILGUEIROS LTDA E OUTROS Despacho: Fls.230. Esclareça o credor, porquanto à fl.218 não há decisão alguma a ser reconsiderada. \r\n\r\nProc. 1999.001.082705-6 - IVAN WROBEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278)) X UNISYS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COELHO DE ANDRADE (RJ-013312), Dr(a). LUIZ ANTÔNIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096) Despacho: INTIME-SE COMO REQUER \r\n\r\nProc. 2000.001.099478-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X MEET RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO Despacho: Fl.303. Indefiro, porquanto não cabe ao Oficial de Justiça efetuar as diligências solicitadas. \r\n\r\nProc. 2000.001.154798-3 - MARIA HELENA DE SOUZA BRAUSTEIN (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MARISA TARGIANO SCHUELER DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA TARGIANO SCHUELER DE CARVALHO (RJ-097158) Despacho: Fl. 152 - Diga o devedor. \r\n\r\nProc. 2003.001.103469-0 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS DA SILVA (RJ-105532) Despacho: Noa autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.086031-5 - MARIA CLEMENTINA DE COSTA ABREU (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X ELISABETE TOLEDO Despacho: Intime-se via postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.082873-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUZINETE CASERTA RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.090836-3 - JOSE ROBERTO DE ARAUJO PELOSINI (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X MILTON EUVALDO LODI (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076) Despacho: Lavre-se o termo de Nomeação de Bens à Penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.092722-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X JORGE RODRIGUES PENIDO Despacho: Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.096985-6 - ACACIO ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X AFONSO JESUS GONCALVES PINTO E OUTRO Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127381-0 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X RECREIO NOVO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) Despacho: Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.005170-3 - GELSA DE SOUSA AMORELLI (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X JUREMA DE BARROS E OUTRO Despacho: Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.018821-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X HELIO DE ARAUJO GARCIA FILHO Ao autor para que recolha as custas de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.087294-2 - ESPOLIO DE WALFRIDO MARTINS TINOCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X PENHA APARECIDA RODRIGUES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.114873-2 - JORGE LUIZ ESTEPHANIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X ESPOLIO DE NOEMIA RIBEIRO BASTO (Adv(s). Dr(a). ELENA MENDES GOYTACAZ (RJ-016517) Despacho: Certifique o cartório o trânsito em julgado nos autos dos embargos em apenso. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.102097-0 - IGNEZ FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X EDITORA GLOBO S A Sentença: Homologo a desistência formulada pela autora às fls. 19 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das custas de baixa, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.013788-9A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X MOISES MACHADO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.156133-4 - DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X M R EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 16/10/2006, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094124-1 - MARILENE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.070005-0 (13316) - FRANCISCO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Fls. 553/554 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 1991.001.050386-5 (14407) - MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO (RJ-044682)) X BAMERINDUS CIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO C DE ALBUQUERQUE (RJ-028334) Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO FEITO PELO BANCO RÉU \r\n\r\nProc. 1994.001.062286-1 (18545) - JANICE BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960), Dr(a). ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA MESQUITA PEDROSA (RJ-079984), Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562), Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024) Despacho: Fls. 737/739 - Às partes. \r\n\r\nProc. 1998.001.051841-0 - CLAUDIO MOREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.007785-7 - SABRINA CHOR GOLDENSTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X CONDOMINIO EDIFICIO CANDIDO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: 1) Digam as partes sobre o julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fl. 314-verso).2) Cumpra-se o despacho de fl. 419. \r\n\r\nProc. 1999.001.152421-3 - NADYR VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao réu para recolher as custas judiciais integralmente. \r\n\r\nProc. 2000.001.018236-5 - JOAO SEBASTIAO TEMERA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TASSO COELHO NÓBREGA MARTINS (RJ-068135)) X ALEX EVANGELISTA MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Despacho: Fls. 402/415 - Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.138534-3 - LUCIANA BRANDAO PINTO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA (RJ-027957)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE GONZALEZ DE MELO (RJ-107377) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2003.001.078268-5 - JOSE LUIZ MACHADO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: Os bloqueios das contas já foram solicitados via on line, conforme comprova o documento em anexo, devendo se aguardar a resposta do Banco Central no prazo de 7 (sete) dias úteis. \r\n\r\nProc. 2003.001.101165-2 - RONALDO ARRUDA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)) X AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA JORNAL POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão: Recebo a apelação de fls. 293/302 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.124738-6 - MARCOS ANTONIO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLARK DA SILVA DE FREITAS (RJ-108733)) X GEREMARIO VANS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.011943-3 - MARCIO PEREIRA DE ABREU PAZ (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.054363-2 - ZENILDA DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X COOPERATIVA RIO DA PRATA (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.038613-9 - MARIA GORETH MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RO DRIGUES (RJ-084676) Despacho: Recolha a parte ré as despesas processuais devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.118695-0 - IVAN MONTEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SILVIA DOS SANTOS CORREIA (RJ-090508)) X BANCO DO BRASIL S A Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.139089-8 - MARIA ELVIRA CRUZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto a autora não cumpriu o despacho de fl. 29, no sentido de informar seus ganhos mensais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.139145-3 - VANESSA ISADORA GENARO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA (RJ-103546)) X AIR FRANCE Despacho: Não há que se falar em decretação da revelia, vez que no acórdão de fls.100/103 a revelia já foi decretada. Entretanto, e considerando-se que os efeitos da revelia são apenas relativos, digam as partes se têm provar as produzir em audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.147947-2 - ROSANGELA MEDEIROS DIAS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X ACE SEGURADORA S A E OUTRO Decisão: Cite-se, por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.150312-7 - FABIANO SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho: Fl. 130 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.092756-6 - SOLANO PEREIRA BANDINI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 20/10/2006, às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097353-9 - ADRIANA CRISTINA SANCHES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166)) X VIACAO ITAPEMIRIM S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 20/10/2006, às 13:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119708-0 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X RADIO TUPI S A E OUTRO Decisão: Pague o autor o total das custas. Ainda não há elementos para o concessão da tutela antecipada, sendo que, ao que tudo indica, os comentários feitos pelo radialista tiveram como motivação reclamações feitas pelos ouvintes com relação aos serviços prestados pela ré. Vale esclarecer que as empresas concessionárias de serviço público não estão imunes a comentários feitos pela população com relação à qualidade dos serviços prestados, porquanto este é um dos ônus de quem presta serviço público. Todavia, após as respostas poderei reapreciar o pedido de tutela antecipada. Citem-se via postal. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.109070-1 - CONSTRUTORA RENASCENCA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905)) X AUREA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278) Sentença: Julgo Extinto o processo, sem o conhecimento do mérito, uma vez que a parte autora não deu andamento ao feito, não tendo sido intimada a fazê-lo em virtude de não ter cumprido com seu dever legal de manter atualizado seu endereço. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036878-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Despacho: Venham os termos do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.036880-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Despacho: Venham os termos do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.036881-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Despacho: Venham os termos do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.036885-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Despacho: Venham os termos do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.036886-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Despacho: Venham os termos do acordo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.099541-0 - MARTA MARIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho: Fl. 470 - Ao devedor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.151685-8 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X RITA DE CASSIA IGNACIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO (RJ-004822D) Despacho: Os bloqueios das contas já foram solicitados via on line, conforme comprova o documento em anexo, devendo se aguardar a resposta do Banco Central no prazo de 7 (sete) dias úteis. \r\n\r\nProc. 2002.001.096409-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Despacho: Fl. 251 - Esclareça o credor seu pedido, diante do teor da certidão de fl. 243-verso. \r\n\r\nProc. 2002.001.150638-9 - WGB COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). HUGO ESMERALDO LACERDA (RJ-117767) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.038361-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HENRIQUE JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113) Despacho: Recolha o réu as custas devidas para a interposição do recurso, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2003.001.104542-0 - PIERINA CARELLI SARPA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X COSTA DO ATLANTICO REPRESENTACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (RJ-055102), Dr(a). VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO (RJ-073322) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2004.001.011397-2 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BIANCA OTRANTO RIBEIRO Despacho: Fl. 154 - Ao autor sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2004.001.055934-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO FREDERICO MOREIRA FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAILTON MARIO FIGUEIREDO DE CARVALHO (RJ-096890) Decisão: Proceda-se à penhora, intimando-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.070700-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X CHEIRO MAR PRESENTES LTDA ME E OUTROS Despacho: Para que haja homologação do acordo, é necessário que a 3ª ré esteja representada por advogado. \r\n\r\nProc. 2006.001.052345-5 - ORTOPEDIA LOBO JUNIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES DA SILVEIRA (RJ-127425)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO Despacho: À parte autora sobre a certitão cartorária de fl. 24. \r\n\r\nProc. 2006.001.052497-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X OTAVIO BARBOSA DE FARIA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.146065-5 - JOAO ROBERTO CANDIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BONIFÁCIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688)) X CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (RJ-125030) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.094794-0 - VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ARAUJO ARÊAS (RJ-125360) Despacho: Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.052387-7 - ESPOLIO DE PETRONIO ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO PENNA DA ROCHA (RJ-010892), Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241), Dr(a). ANA BEATRIZ RAMOS PORTO MENDES (RJ-099411)) X BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO DE PRADO GUIMARAES (GO-014014) Decisão: 1) Restaure-se a distribuição.2) Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2001.001.090095-1 - SERGIO ANDRADE SANT ANNA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (RJ-016796)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: 1) Digam as partes sobre o julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fl. 422-verso).2) Fl. 460 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.138701-5 - VICENTE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO BARBOSA DE MELO (RJ-090551)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.110129-0 - MARIA LUIZA DA SILVA CHAGAS X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.006389-0 - ARLETTE BARBOSA D AMATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAILLET (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Despacho: Fl.129. Oficie-se como requer. \r\n\r\nProc. 2004.001.047126-8 - MARCOS DE OLIVEIRA SA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ Despacho: 1) Desentranhe-se e expeça-se a Carta Precatória, instruindo-a com as cópias requeridas.2) Certifique o cartório quanto ao cumprimento do mandado expedido (fl. 47). \r\n\r\nProc. 2004.001.095288-0 - SILVANA DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.105433-1 - LEONARDO JOAQUIM ALVES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X HSBC SEGUROS Decisão: Intime-se a parte autora para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2005.001.102338-5 - PAULO ROBERTO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Fls. 87/123 - À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.036384-1 - MARIA DE LOURDES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.103623-0 - ALZIRA POUBEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X BANCO LLOYDS TSB Despacho: Comprove a autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.008239-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.130674-1 - FATIMA DOS SANTOS ARAGAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810), Dr(a). MARIA LUCIA DO CARMO (RJ-079332) Despacho: Fls. 470/472 - Ao sr. perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.057600-3 - MARCOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CESAR ALVES DA SILVA (RJ-066166)) X N P NOGUEIRA CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494) Despacho: Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 138. \r\n\r\nProc. 2004.001.082421-9 - OSWALDO ACACIO (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Decisão: Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2005.001.085077-4 - CARLOS DA SILVA RIOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 08/01/2007, às 13:30 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157376-2 - LENINE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.006647-0 - CARLOS ALBERTO ROCHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DA SILVA MOREIRA (RJ-124996)) X PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.026428-0 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 20/10/2006, às 13:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101123-3 - MARCOS ANTONIO MAXIMO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TIM CELULAR S A Decisão: Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto o autor não cumpriu o despacho de fl. 40, no sentido de informar seus ganhos mensais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.137124-3 - MAURO PEREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1) Cumpra-se o V. Acórdão.2) Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2004.001.109721-4 - LUIZ HENRIQUE RAPHAEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LISBÔA LOBÃO (RJ-125231)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106399-3 - LEONARDO DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.025355-6 - PAULO VIRIATO DE LIMA AGUILAR (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474)) X ABOLICAO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Ao contrário do que foi afirmado, a alteração do nome não foi para atribuir o nome Guanandi Participações S/A e sim para atribuir o nome Guanandi Tecnologia Fomento Mercantil S/A, conforme comprovado pelo documento de fl.459, devendo sobre este ponto esclarecer o credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.041662-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MONT SERRAT PAPEIS E SUPRIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) Despacho: Fls. 369/370 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.090173-1 - MARCIO LUIZ CATHARINO ESPIUCA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X VERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Despacho: Recolham-se as despesas processuais devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.074562-2 - ARQUEIROS RESPRESENTACOES COMERCIAIS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO Decisão: Cite-se. Após o contraditório apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.139789-0 - MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (Adv(s). Dr(a). RENATA MARTINS MOURA MEILER (RJ-106286)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.023028-3 - ALBA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AF BRASIL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA PETRELLA CANTO (SP-095826) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.040568-7 - MONICA FERNANDA NUNES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JAIR HENRIQUE DE SOUZA MELO (RJ-125063)) X BANCO ITAU S A Decisão: Intime-se a parte ré para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2005.001.110927-9 - CUSTODIO MARQUES VALADARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Diga a parte autora se com o levantamento dará quitação ao devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.128597-5 - PAOLA COSTA DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.003883-8 - DILMA DE MOURA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X DELTA AIR LINES INC Despacho: Recolha a parte autora as despesas processuais apontadas à fl. 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.007041-2 - GIANNINI DA SILVA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X ULTRA SONOGRAFIA BOTAFOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.071466-2 - LUIZ RICARDO GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X LAGOINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348) Decisão: Tendo em vista a renúncia de fl. 65, suspendo o feito por 15 (quinze) dias para que o autor regularize sua representação processual. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.116908-5 - MARCOS CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: DIGA O RÉU EM 5 ( CINCO) DIAS SOBRE OS DOCUMENTOS ANEXADOS. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.052935-8 (19838) - ROBERTO CALAZANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO (RJ-062888), Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X ROSANGELA ZENARO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036) Despacho: O SISTEMA DO BANCO CENTRAL INFORMOU QUE O NÚMERO DO CPF DO AUTOR MENCIONADO NA EXORDIAL 117.897.157-91 É INVÁLIDO. FORNEÇA O AUTOR O NÚMERO CORRETO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.159654-3 - JOSE LUIZ MESQUITA PRADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260) Despacho: Fls. 453/465 - Manifeste-se a ré. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.034440-9 - SONIA MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho: Fl. 403 - Esclareça o réu seu pedido, porquanto não cabe a execução do valor declarado como devido nestes autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.123905-9 - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO AMERICAN EXPRESS S A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: Recebo o agravo retido de fls. 131/135. Ao recorrido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.112014-8 - MARIA AMELIA MOURA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248), Dr(a). FERNANDO SANTIAGO VAZ (RJ-050910)), Confinante: GENTIL LOPES), Confinante: LINDALVA DA SILVA LOPES), Confinante: CECILIA SALLES LOUREIRO), Confinante: IVO FERNANDES LOUREIRO), Confinante: WALTER SALLES), Confinante: SELMA RODRIGUES SALLES), Confinante: ANTONIO SALES), Confinante: TELMA PEREIRA SALES), Confinante: EURICO DA COSTA), Confinante: BENILDA DOS SANTOS COSTA Despacho: 1) Comprove a parte autora a publicação dos editais.2) Certifique o cartório quanto a manifestação da parte autora em relação ao despacho de fl. 212. \r\n\r\nProc. 2002.001.067111-3 - HELOISA MARIA SARTORI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA ELIZABETH BARRETO CHIARELLI DUARTE (SP-087193), Dr(a). ODETTE DA SILVA GUIMARAES (SP-085294)) X ESPOLIO DE PALMYRA DE CERQUEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)), Confrontante: MARIA BRAIMAN, Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) Despacho: Tendo em vista a promoção de fl. 475, diga a autora se produzirá prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2002.001.070948-7 - RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X SHELL BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 34227"
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.120379-1 - ROBSON MATTOS GUARANY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA VALE MATTEONI (RJ-087098)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Determino desde já a realização de prova pericial. Cite-se e intime-se o réu na forma da lei e intime-se o autor, este por via postal, para acompanharem a perícia. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Odoroilton Larocca Quinto, de endereço e telefone conhecidos do Cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. A audiência será designada oportunamente. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.120491-6 - ELIAS COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/07, às 14h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.121108-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARILIA GUIMARAES CARDOSO DE LIMA Decisão: Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias contados da sua execução, independemente do valor que já tiver pago, requerer a purgação da mora da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Caso não deseje purgar a mora, terá o prazo de quinze dias para o oferecimento de resposta contados da execução da liminar. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120077-7 - ROSILENE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.120194-0 - ANTONIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X LEONTE DELLALO Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.121456-9 - GEMA GROSSELI (Adv(s). Dr(a). ELIANE PATRICIA BOFF (RS-042375)) X ICATU HARTFORD Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.121475-2 - MOACIR SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO LEMOS FREIRE (MG-083757)) X ALYSSON SOARES MENDES PEIXOTO Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.080060-8 (21165) - CARLOS ALBERTO DA FONSECA BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). MESSOD AZULAY (RJ-059092), Dr(a). OBADIA AZULAY (RJ-059233)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINCIUS MAR (RJ-075232), Dr(a). CARLOS ALBERTO D. SOBRAL (RJ-029719), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Aos interessados sobre os esclarecimentos do contador. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 1998.001.077799-3 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ARLETE MARTINS Ao autor sobre o ofício da Receita Federal. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2003.001.034552-2 - GILSON SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão: Recebo o recurso adesivo em ambos os efeitos. Intime-se o recorrido para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.131540-9 - CONDOMINIO SOLAR DA MONTANHA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-108649)) X MARIA APARECIDA SANTOS MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297) Sentença: Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.026293-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DJALMA ULRICH (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541)) X CAROLINA RAMOS DE AZEVEDO À parte autora para providenciar a publicação do edital de citação e intimação. \r\n\r\nProc. 2005.001.110151-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X PEDRO W E P DUARTE À parte autora para recolher mais 11,89 referente ao ato do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.118561-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE JOAO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X EVELYN CROITORU (Adv(s). Dr(a). TÁBATA TABACHI CARRÉRA CHAVES (RJ-120224) Despacho: Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138117-4 - MARGARIDA ANSELME SOBRINHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) À PARTE RÉ PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.162634-1 - FRANCISCO MESSIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Aos interessados sobre os cálculos do contador. Portaria 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.004785-2 - LUZIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Cumpra-se o acórdão. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.120874-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JOSE DE OLIVEIRA GOMES Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/07, às 14h45. Tudo pago, cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.121091-6 - ROSANE SALES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VERA CRUZ E PREVIDENCIA S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Tragam os autores a apólice, esclarecendo ainda qual é o valor da indenização devida pela ré. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061938-0 - DEILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S A Decisão: ...Entretanto, no caso em tela, o autor contratou em 01/12/04 o pagamento de 36 parcelas, informando que efetuou o pagamento de 13 parcelas. Desta forma, pagou apenas até janeiro de 2006, estando em atraso desde fevereiro de 2006, não cumprindo, assim, o último requisito, qual seja, o de depositar o valor correspondente à parte reconhecida do débito, uma vez que efetuou um único depósito em 14/08/06 no valor de R$ 1.156,00 de guia retirada em 06/07/06. Assim, indefiro a antecipação de tutela. Cumpra-se fls. 50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.046160-0 - ROBERTO DA SILVA SUCRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BARSIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Despacho: Em diligência do Juízo, ao contador para a \"conta de custas\". \r\n\r\nProc. 2006.001.118346-9 - JORGE ALMEIDA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há nos autos a prova inequívoca dos fatos narrados pelo autor. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; considerando que o inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas inferiores a 60 salários mínimos deverá ser observado o procedimento sumário; e considerando finalmente que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica ao critério das partes nem do Juiz, determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 17/01/07, às 15h45. Tudo pago, cite-se e intime.. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.089418-9 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ROSANGELA FURTADO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILANDIA FURTADO DE SOUSA (RJ-137722) Despacho: Cumpra-se a parte final de fls. 343. \r\n\r\nProc. 2005.001.133332-5 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X PAULO RAMOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho: Considerando que há nos autos prova do falecimento do réu (fls. 48), retifique-se o pólo passivo da relação processual para que nele conste o espólio de Paulo Ramos Nogueira. Façam-se as diligências legais. Traga o autor certidões do 1º e 2º ofícios de registro de distribuição para se verificar a eventual abertura de inventário do falecido e planilha atualizada do débito, uma vez que é o inventariante do espólio quem o representa e que deverá ser intimado nos termos do art. 475-J do CPC, pois com a morte do outorgante cessa o mandato de fls. 30. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.000965-7 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362)) X VANIO COELHO (Adv(s). Dr(a). WALDO SILVA FLORENTINO (RJ-066609) Despacho: Considerando o depósito efetuado às fls. 312, reconsidero a 1ª parte da decisão de fls. 309 e, em conseqüência, determinei, hoje, o desbloqueio das suas contas. Cumpra-se a 2ª parte da mesma. \r\n\r\nProc. 2004.001.149920-1 - SONIA MARQUES VASQUES (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057)) X J L FERRAZ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) Decisão: Considerando que a executada, regularmente intimada pelo Diário Oficial, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal... \r\n\r\nProc. 2006.001.070580-6 - GELCIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: Ao embargante sobre a impugnação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001503-2 - ISAURINA DE SOUZA MEDRONHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IRACEMA NARCISO GUERRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468) Despacho: Nada mais a prover nestes autos. Prossiga-se nos autos principais e nos termos do acórdão de fls. 178/182. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.134472-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X GELCIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357), Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534) Despacho: Oficie-se ao RGI para a averbação da penhora como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.080314-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ULTRA RODOVIAS BRASILEIRAS LTDA E OUTRO Decisão: Defiro a suspensão do processo como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.147131-4 - FERRAGENS GOLD DE BONSUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ESTRELA DO ORIENTE EM GUADALUPE LTDA Decisão: ...Dessa forma, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada e determino a inclusão de sua sócia (fls. 39) no pólo passivo da relação processual. Façam-se as retificações na distribuição, no registro e na autuação. Após, e antes da penhora on line, citem-se os mesmos em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.011207-6 - JORN SIGMAR KLOTZSCHE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X CARLOS FREDERICO COUTINHO MEYER Ao exeqüente sobre as respostas dos ofícios. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.146808-5 - VAGNER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079) Despacho: Solicitei, hoje, a transferência da importância bloqueada à disposição do Juízo. Cumpra-se fls. 77. \r\n\r\nProc. 2006.001.121105-2 - RJZ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-103428)) X MARIA APARECIDA MACHADO RIBEIRO Decisão: Tudo pago, cite-se a devedora para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, para o processo de execução, em 10% (dez por cento) do valor da execução total, constante do demonstrativo oferecido. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.038515-0 - EVA PENA JABOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho: À autora sobre os documentos trazidos pela ré. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.070580-6A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X GELCIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357) Despacho: Ao impugnante para recolher as custas relativas a este incidente, no prazo de cinco dias, sob pena de sua rejeição liminar. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.123305-0 - GERALDO ANTONIO DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). BRUNO DI MARINO (RJ-093384) ÀS PARTES PARA CIENCIA DE QUE NO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA/RJ \"FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/10/06, ÀS 14H.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.070255-9 - SPA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583)) X ESPER MEDICINA ESTÉTICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746), Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505) Decisão: ...Fica a parte executada, Esper Medicina Estética Ltda., intimada, através de seu patrono, via Diário Oficial, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias,...À parte autora para que traga aos autos o endereço residencial do sócio-gerente para posterior expedição de carta precatória para citação em execução e busca e apreensão do bem. \r\n\r\nProc. 2003.001.054054-9 - MARIA CRISTINA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABSOLUTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORDEIRO CHARPENEL (RJ-038506), Dr(a). ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-102468) Decisão: Considerando que a executada, regularmente intimada pelo Diário Oficial, não pagou nem indicou bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal... \r\n\r\nProc. 2003.001.104621-6 - ESPOLIO DE PALMYRA DA FONSECA NOGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Cumpra-se o acórdão. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2004.001.134541-6 - RESTAURANTE JAPONES MUNDO ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA FERNANDES (RJ-044364)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao exeqüente sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.131439-2 - EDILBERTO BARRETO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Considerando que a ré não efetuou o pagamento da diferença de R$ 174,80 como determinado às fls. 128, fixo multa de 10% sobre este valor, nos termos do parágrafo 4º do art. 475-J do CPC. Ao autor para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.145666-6 - CENTRO EDUCACIONAL DAVID CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, e pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120926-4 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X JOSE NADER JUNIOR E OUTRO Despacho: Citem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.037608-8 (24718) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Sentença: Face ao exposto, rejeito os embargos do réu, (Código de Processo Civil, art. 1102, \"c\", § 3º) e julgo procedente o pedido monitório, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da petição inicial, em R$ 14.211,71 (quatorze mil, duzentos e onze reais e setenta e um centavos), valor referente a março de 1996, bem como condenando o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com fundamento no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor de condenação, devendo os valores ser corrigidos monetariamente na forma da Lei n.º 6.899/81. Intime-se o devedor a, no prazo de 15 dias, pagar o débito fixado nesta sentença, prosseguindo-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 475-J e seguintes, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nProc. 2006.001.087253-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALTER AUGUSTO GERARDIN POIROT LAND Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.048237-2 - MARIA EDUARDA COSTA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X SUL AMERICA SEGUROS SAUDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069270-6 - MARCIO DANTAS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORRÊA PADILHA COELHO (RJ-060909) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, concedendo-lhe o benefício previsto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.150316-4 - JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Considerando que o mandado para cumprimento da obrigação foi juntado aos autos no dia 07/08/06 (fls. 69); considerando que a obrigação somente foi cumprida no dia 23/08/06 (fls. 74); e considerando finalmente que transcorreram 16 dias para o respectivo cumprimento, fixo a multa devida pela ré em R$ 800,00. Venha o depósito da importância mencionada, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de nova multa. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.074198-1 - MARIA DO AMPARO DIOMEDES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ENILA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS E OUTROS À parte autora para fornecer cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.013834-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X JEFFERSON SANTOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806) À PARTE RÉ SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.079523-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747)) X ITAUPREV SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Diga a parte autora sobre contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.065115-9 - LUAN RICARDO SENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ao autor sobre o retorno do AR não cumprido. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.121700-5 - TOTAL FLEET S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X FRANCISCO CELSO REGO LYRA Decisão: Considerando que a parte ré é residente no Recreio dos Bandeirantes, e considerando ainda os termos do parágrafo 7º do art. 94 do CODJERJ, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3.432, de 29/06/00, que dispõe que \"a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção\", declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais da Barra da Tijuca, para onde os autos devem ser remetidos. Façam-se as diligências legais, dando-se baixa na distribuição e remetendo-se após. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.095834-4 - TEREZINHA IZABEL GREGORIO (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-134685)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Diga a parte autora sobre contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.032032-6 - ELIANE CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND COM S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069), Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Despacho: Fls. 516: ainda que este juízo tenha por hábito deferir a penhora on-line, não vejo como procedê-la neste caso. É que a decisão de fls. 441/443, mantida pela decisão proferida no agravo de instrumento nº 2005.002.15547 (fls. 508/509) acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que a liquidação se faça por arbitramento, não havendo, dessa forma, indicação nos autos da parte líquida devida pela executada. Assim, indefiro o requerimento da exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.140707-0 - MARIA ALICE BARROSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK (RJ-100732) Aguardando a complementação das custas ( R$ 40,77) e taxa judiciária (R$ 29,34) Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.144819-0 - FRANCISCO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209)), BRASIL TELECOM S A, Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.119964-7 - CHARLES COUTINHO DA VITORIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão e, em conseqüência, a exibição do contrato de concessão de crédito. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.022039-5 - THEOBALDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO (RJ-019679)) X ORERIO REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890), Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965) Decisão: Considerando que os executados não são localizados para citação, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução à título de arresto. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, cumpra-se o disposto no parágrafo único do art. 653 do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.060297-4 - URUAN DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) Sentença: Por tais fundamentos, declaro líquida a condenação em R$ 28.645,17 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), valor devido pela ré ao autor, e apurado em fevereiro de 2006. Sem honorários, uma vez que não há que se falar nos mesmos no caso em tela (RESP 276010/SP - DJ DATA: 18/12/2000 - PG: 00209 - Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - Data da Decisão: 24/10/2000 - Órgão Julgador: QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RESP 39371-RS e RESP 182751-MG do Superior Tribunal de Justiça e RE 97031 do Supremo Tribunal Federal. Transitada em julgado, o que o Cartório certificará, intime-se o credor para os fins do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.001.130575-1 - JORGE CALMON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X NOVO MUNDO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.120536-2 - JOSE ARTEIRO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que há na petição inicial informação de que os atuais possuidores do imóvel são Maria Coelho Oliveira e José Braga Morais, pessoas distintas dos autores, esclareçam os mesmos sua legitimidade para propor a presente demanda, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 34231"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "34120": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1995.001.083553-6 (23455) - JOAO ALFREDO ALVES (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071), Dr(a). JOSE HENRIQUE BARRANCO (RJ-072158)) X CECILIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086) Despacho: Promova-se a avaliação do bem. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.086309-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARIA DA CONCEICAO SOARES DE FREITAS Decisão: Mantenho a decisão de fls. 26. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.036028-2A - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948), Dr(a). CONCEICAO RIBEIRO FLORES (RJ-032666) Decisão: Diante da petição de fls. 214/215, defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser efetuada por ofício. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.089148-5 (23537) - ROBERTO JOSE RIBEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho: Ao executado. \r\n\r\nProc. 1999.001.081319-7 - SOMAQ SOCIEDADE DE PROJETOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-071741)) X ECCON ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.021484-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBOABA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MELQUIADES ALVES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.130142-8 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X CARLOS ALBERTO DE JESUS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado na planilha de fls. 224, acrescido da multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.013930-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZAR THOME (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS (RJ-073479)) X ESPÓLIO DE ROGACIANA FERREIRA SANTOS Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.112071-2 - ITAU PERSONALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SERGIO PINTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.088689-2 - FATIMA MARIA ABREU ROLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Ao réu, sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.047266-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X PEDRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.089281-1 - DARLICE AMANCIO DE JESUS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X A V S SEGURADORA Decisão: 1 - Indefiro o desentranhamento requerido, uma vez que não se vislumbra o \"mero equívoco\";2 - Defiro a substituição requerida a fls. 107, oficiando-se o distribuidor;3 - Venha a inicial em peça única. \r\n\r\nProc. 2005.001.106726-1 - NARA REGINA DE VASCONCELLOS PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO NEGRINI (SP-014452), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.109635-2 - ONIAS MARTINIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu,sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.123145-0 - ANTONIA ROSA GRACIANO FRANCELINO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.129046-6 - PATRICIA ERIKA PEREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu,sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.135811-5 - ALDA IRIS DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À parte autora sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.017437-0 - ALBERTO CAMANHO DE ARAUJO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.027956-8 - MARIA DE LOURDES SILVA XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.046994-1 - JOSELIA CAETANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.106606-4 - CONDOMINIO BAIRRO EQUITATIVA (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373)) X PAULO SERGIO GARLRAO DIAS LOPES E OUTRO Sentença: Vistos etc.O autor devidamente intimado a recolher as custas e taxa judiciária, manteve-se inerte. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV c/c 257 do CPC.PRI \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.088020-4 - PRACA DO CHOPP RESTAURANTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MESQUITA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-101088)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.032763-0 - VERA LUCIA PINGITORE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.074791-5 - PIMENTA VERDE EXPRESS BAR E RESTAURANTE (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL DE COMPRAS LEBLON (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de pagamento com as devidas cautelas;2 - À executada para recolher a diferença apontada a fls. 268/269, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.022737-5 - NAIR ROSEMBACK CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.091037-5 - ALESSANDRA MARIA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Decisão: Homologo os honorários periciais requeridos. Intime-se o perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2003.001.059967-2 - WAL PETROLEO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328)) X BANCO SAFRA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão: Decreto a revelia da 3ª ré. A Curadoria e após a Procuradoria de Liquidações. \r\n\r\nProc. 2004.001.045380-1 - JEANLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.079610-8 - JOSE LUIZ PORTELA COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Expeça-se Mandado de Pagamento. Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.098940-3 - GILSON MUSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672)) X ARNALDO ARAUJO DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352) Despacho: J. EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.078903-7 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X NORTEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.050261-9 - FRANCISCA AZEVEDO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253)) X ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: Ao exequente sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.047329-4 - ESPOLIO DE RAINER ALEXANDER VON BLITTERSDORFF (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X ROBERTA CHINAGLIA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) Decisão: Ao autor sobre depósitos, manifestando-se quanto a quitação no prazo de 48h, valendo o silêncio como concordância. Havendo discordância no valor depositado, a mesma deverá vir acompanhada de planilha de cálculo, sob pena de não ser considerada a impugnação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.096557-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125) Decisão: Acolho os cálculos elaborados pela D. Contadoria. Venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.065937-7 - INTARCO PROJETOS E CONSULTORIA S A LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELINA DAS NEVES ALVES CASTRO GROOTHEDDE (SP-091807)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITACAO PREVHAB Sentença: Vistos etc.O autor devidamente intimado a recolher as custas e taxa judiciária, manteve-se inerte. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV c/c 257 do CPC.PRI \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.037160-0 - WALTER ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864)) X MAURO ELIAS MELO AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ- 083882) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.172438-8 - OSMARINA ANDREA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X PALMIRA AVANCINE (Adv(s). Dr(a). GILSON DE SOUZA MARTINS (RJ-047494) Despacho: À exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.001484-7 - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) AO INTERESSADO PARA INFORMAR O VALOR DEVIDO A CADA BENEFICIÁRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.007761-4 - ANGEL PEREZ MUNIZ (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X ROBERTO LUIZ ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONÇA (RJ-090097) Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.104141-5 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369)) X INTARCO PROJETOS E CONSULTORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELINA DAS NEVES ALVES CASTRO GROOTHEDDE (SP-091807) Decisão: Fls. 115, defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.134352-5 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X COMPANHIA DA MALHA LTDA Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.148307-4 - CIRURGICA MAFRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANESIO D ANDREA GARCIA (SP-164232)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Decisão: Recolhidas as custas, defiro a expedição de mandado de citação na forma requerida. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1986.001.101848-6 (10559) - MARIA DO ROSARIO LOPES RUFINO ALVES (Adv(s). Dr(a). VICTOR NEVES LOBO (RJ-018850), Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES L. (RJ-045683)) X HOSPITAL REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625) Despacho: Fls. 1296, ao autor. \r\n\r\nProc. 1991.001.018221-0 (17629) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLESTE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PETRONIO MARTINS MALACHINI (RJ-014727), Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932), Dr(a). ROSANA VALÉRIA SIQUEIRA NESI (RJ-096717), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET S.A. E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595), Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624), Dr(a). JORGE CAVALIER BANDEIRA (RJ-012692) Despacho: Aguarde-se o cumprimento da decisão dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 1995.001.067215-5 (23225) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BARRA SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)), Habilitado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X JOAQUIM DA COSTA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho: Ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1997.001.026339-9 - EDILEUZA PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CLINICA SANTA GENOVEVA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). FABIO MARQUES ARAGAO (RJ-086228) Decisão: Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1998.001.154970-0 - MARIA DE LOURDES M M RAMOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578), Dr(a). JOSÉ AVELINO SERRÃO JUNIOR (RJ-055364)) X CECILIA GASPAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o embargada/executada, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor da credora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.098519-0 - ADRIANA MONDUCCI CAVENDAGNE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X SUPERBOX CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Ao exequente para informar o valor devido a cada um dos beneficiados. \r\n\r\nProc. 1999.001.112592-6 - KASMIN MOLLER SCHEMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROTTERDAM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.087182-5 - JULIO CESAR TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPÓLIO DE PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA NUNES GONÇALVES (RJ-113851), Dr(a). HERMES BASSALO ANTUNES (RJ-017249) Sentença: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO em parte (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.009898-1 - SERGIO DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Ao réu, sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.055745-8 - JOSE ANTONIO V F PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520)) X AIR CANADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840), Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-002286A) Despacho: À executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.047952-8 - REGINA DE FATIMA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (RJ-018405), Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE (SP-140527) Decisão: Homologo os honorários periciais requeridos. Intime-se o perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.080820-4 - YONE SILVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOUIZ DE SOUZA DIAS (RJ-025241), Dr(a). CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS (RJ-126686)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Recebo os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.111850-5 - FATOS NOVOS COMUNICACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA (DF-013836)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.003001-3 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.003049-9 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.047981-8 - MATILDE DA SILVA BARRETO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-127975)) X ELIANE DE DIOS ABAD (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.055291-1 - MARILIA FRANCA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.059581-8 - JOSE RENATO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880)) X READY FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.061548-9 - RENATA MARINS PEIXOTO SALIM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319)) X TACA Ao autor, sobre fls. 52. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.095778-4 - WALTER ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA M DA COSTA BRAGA (RJ-089443)) X MAURO ELIAS DE MELO AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2000.001.070988-4 - RICHARD CLIVE RHODES WILSON (Adv(s). Dr(a). MOACIR SABINO COSTA LOPES (RJ-052333), Dr(a). FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119864)) X GILMARIO DANTAS NASCIMENTO E OUTRO Ao autor, sobre juntada de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.056227-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BORGES ABREU MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS Despacho: Ao autor para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.118761-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RIOTEC MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA E OUTROS Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.082790-0 - JANE MARIA SIMOES (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro, substituindo-se por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.106552-0 - ESPOLIO DE ALMIR LIMA RABELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO LIMA RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Decisão: Homologo os honorários periciais requeridos. Ao perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.136797-9 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217)) X AMAURY DECURCIO VENTURA Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nProc. 2006.001.079813-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X EDUARDO MOREIRA DE ALMEIDA Despacho: Comprove-se a notificação por edital. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.192054-2 - AMAURI CAETANO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA MATA (RJ-062458)) X ANTONIO ANIZIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.113471-0 - MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X TV LINE COMERCIAL LTDA E OUTROS Decisão: Incabível o requerido às fls. 228/229, vez que toda e qualquer informação requerida a SRF só pode ser atendida com a indicação do CPF. \r\n\r\nProc. 2003.001.049613-5 - SILVANA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X ALPHALASER CONSULTORIA EM RH LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401) Ao autor sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.126717-0 - DIVA DE LOURDES LOPES SERODIO (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao réu, sobre certidão supra. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.139974-9 - IDOARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA (RJ-128984)) X DUCAUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.089173-1 - REFEMAL RESIDUOS DE FERRO E MAQUINAS USADAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Homologo os honorários periciais requeridos. Venha o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.039048-7 - JORGE DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Ante certidão cartorária, defiro a expedição de mandados de pagamentos na forma requerida. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115780-8 - HELIA FRAZAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MAG ALCA MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.123787-7 - FLAVIA CARDOSO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS (RJ-094510)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1990.001.109654-2 (17326) - DARCY PEREIRA DE MIRANDA NETO (Adv(s). Dr(a). ARUAKY BAPTISTA DE FIGUEIREDO (RJ-038154)) X MARIA NEZE DE ARAUJO ELOY (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: As partes sobre desarquivamento. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.142752-6 - CONTEXTO AGENCIA DE FOTOJORNALISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.155286-2 - MAURICIO COSTA FELICIANO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA BARBOZA LIMA (RJ-113789), Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão: Fls. 118, ao réu no prazo de 48h, valendo o silêncio como concordância do fatos alegados. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.074260-2 - SILVIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X EDITH RABELLO DE MELO E OUTROS) Ao autor. \r\n\r\nId: 34120"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.108339-6 - DEOSMAR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Comprove a requerente os seus rendimentos ou venha declaração de isenta de IR...(p/6) \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.001876-1 - CONSOELA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Decisão: Fls 115:indefiro o requerimento de produção de prova oral...venha prova documental suplementar no prazo de 10 dias.(p/11) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114580-8 - ESPOLIO DE JORGE LUIZ CARVALHO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: Adeque-se o valor da causa ao benefício econômico pretendido.(p/7) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.114625-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ANTONIO CESAR QUARTEROLI DE JESUS Decisão: Venha o contrato em seu original.(p/7) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113755-1 - JAMIL MIGUEL DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA (RJ-091844)) X BANCO CREDIBANCO S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as cautelas e homenagens de estilo. (p/4) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.031916-9 (23132) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PAULISTA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X CENTRO PAULISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351) Decisão: E. mandado de pagamento...ao Sr Arrematante sobre a certidão de fls 521.(p/10) \r\n\r\nProc. 2001.001.015738-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PETIT VILLAGE (Adv(s). Dr(a). EDIMAR CHAVES (RJ-064321)) X ARLINDO DANTAS DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CRISTIANE SALLES SANTOS (RJ-112346) Decisão: E. mandado de pagamento em nome do autor, nos termos do cáculo de fls. 282...Com relação ao pedido de expedição de carta de arrematação, certique o cartório... No que se refere ao pedido de levantamento do saldo remanescente pelo réu, nada a prover, em razão da penhora solicitada pelo Juízo da 3ª VC do Méier. Oficie-se ao Juízo da 3ª VC do méier informando que o saldo remanescente no presente feito não é sufiente para atender ao valor.... (P/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.108666-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X PAULO CESAR DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-122972) Decisão: ...homologo a desistência manifestada...(p/10) \r\n\r\nProc. 2005.001.062862-7 - SERGIO LOURENCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Homologo os honorários periciais prospostos às fls. 73.... Considereando que o Autor é beneficiário de JG, devem os honorários serem suportados pela parte sucumbente... (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.078031-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA BLOCO III (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ESPOLIO DE JORGE DA ROCHA E OUTRO Sentença: julgo procedente o pedido, condenando o réu a pagar as cotas vencidas...(p/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.018324-3 - FERNANDA DO NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.182,95 (Dois Mil Cento e Oitenta e Dois Reais e Noventa e Cinco Centavos), já atualizados de acordo com o novo salário mínimo nacional já vigente, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, na forma do art. 406 do NCC ...(p/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.048434-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAVARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOSE LUIZ ALBERTINI VIEIRA Decisão: Cobre-se a devolução do mandado de fls 65 devidamente cumprido.(p/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.098406-9 - IVANA PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.665,50 (Quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos), já atualizados de acordo com o novo salário mínimo nacional já vigente, acrescido dos juros de mora de 1% ao ...(p/9) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.036033-0 - FERNANDO JOSE DE ANDRADE AFFONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA (RJ-068614)) X JOSE ROCHA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Decisão: ...oficie-se ao distribuidor p/ restabelecimento do registro, a fim de se dar prosseguimento ao feito, executando-se a condenação.(p/9) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.114856-1 - ARMANDO DE CARVALHO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Decisão: Esclareça o requerente a incompatibilidade de sua declaração de rendimentos com uma prestação mensal de quase R$ 2000,00(dois mil reais).(p/7) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.144659-5 - MERCADO E DISTRIBUIDORA DE CARNE VIUVA GRACA LTDA (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Despacho: J. Aos interessados. Exp. mandado de pagamento. (p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.154041-0 - MARCUS FERNANDO HENRIQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTAO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) Despacho: Esclareça o autor se com o acordo dá quitação a ambos os réus.(p/10) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062245-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X ELSON DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885) Decisão: Intime-se o devedor p/ pgto espontâneo, sob pena de multa de 10% sobre o vlr da condenação-art 475 J.(p/11) \r\n\r\nProc. 2005.001.147612-4 - ESPOLIO DE WALTER BON LEITE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE (RJ-032975)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ACLAMACAO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Sentença: Ante a fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral dos presentes embargos, mantendo a execução.(p/9) \r\n\r\nProc. 2005.001.153944-4 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539)) X SONIA MARIA DA ROCHA ABRAHAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. (p/12) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.042742-5 - CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X RAFAEL DE JESUS PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: Fls. 183/193: a planilha deve ser anexada aos autos da execução. Recebo os embargos de declaração de fls. 195/196, eis que tempestivos, na forma da certidão supra. No mérito, nego-lhes provimento por não haver na sentença embargada qualquer omisso.... (P/2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.100342-9 (6756) - BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044), Dr(a). ÉD GONÇALO DA SILVA (RJ-016156)) X SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843) Decisão: O valor do débito está em UFIR.Cumpra-se, pois, fls 393.No silêncio, arquive-se.(p/9) \r\n\r\nProc. 1987.001.904710-6 - FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES (RJ-120692), Dr(a). BERNARDO AÉCIO DE MEIRELES BOITEUX (RJ-029828)) X DIVIASTRO INTERIORES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073) Despacho: Proceda-se a retificação do bloqueio efetuado, lançando-se o n° correto do CNPJ da executada, conforme informação trazida às fls. 217. Sem prejuízo, promova-se o desbloqueio de valores por ventura bloqueados em conta corrente da pessoa jurídica potadora, digo, cujo n° CNPJ foi indevidamente utilizado por ocasião do bloqueio \"on line\" (fls. 215) (P/5) \r\n\r\nProc. 1993.001.094165-4 (21226) - VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444), Dr(a). ANA CRISTINA SILVA DA COSTA (RJ-134897)) X ESPOLIO DE WALDO DA FONTOURA CORDOVIL (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024) Decisão: ...expeça-se mand de pgto...(p/6) \r\n\r\nProc. 1998.001.141851-4 - JULIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA, 13028 (RJ-013028), Dr(a). BERNARDO CARLOS GOMES MULLER (RJ-108818)) X MANUEL FONTES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775) Decisão: Expeça-se ofícios à Receita, Light e Telemar.(p/7) \r\n\r\nProc. 1999.001.055598-6 - TIAGO MANUEL LOURENCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DALVAN GONÇALVES COIMBRA (RJ-041819)) X SILVINO CESAR TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005), Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011) Decisão: J. Ciência aos interessados. Quanto a praça já há decisão nos autos.p/12 \r\n\r\nProc. 1999.001.055598-6 - TIAGO MANUEL LOURENCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DALVAN GONÇALVES COIMBRA (RJ-041819)) X SILVINO CESAR TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005), Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011) Decisão: Ante pagamento realizado suspendo a hasta pública. Comunique-se. Int.-se o Leiloeiro. Diga o credor sobre o depósito em 24 h. P/12 \r\n\r\nProc. 2004.001.101269-5 - ANGELA CASTRO MUCCI (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ROBERTO GUIMARAES RIVERA DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE ROCHA FERREIRA (MG-055619B), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho: Aguarde-se pelo prazo requerido. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.071114-4 - CLAUDIO ARTUR GOMES DUARTE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTÁVIO MONTE VIEIRA DA CUNHA (SP-181513)) X WASHINGTON BARBEITO DE VASCONCELLOS E OUTROS Decisão: Citem-se. Defiro honorários de 10% para o caso de pagamento imediato. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.101697-8 - AGAP ASSOCIACAO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ART SPORT LTDA NUCENG (Adv(s). Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249) Despacho: Ao exequente (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.114352-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS Decisão: Cite-se em execução. Fixo os honorários em 10% para o caso de pagamento imediato. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.115188-2 - CREDICORP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X F S LAN CONSULTING LTDA E OUTROS Decisão: Cite-se. Fixo os honorários em 10% do valor exequendo, para o caso de pagamento imdiato. (P/4) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.110235-4 (21408) - WILTON LOURENCO (Adv(s). Dr(a). WILTON LOURENCO (RJ-021632)) X CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON FLAKS (RJ-001614D) Decisão: Venham as custas e taxa judiciária conforme certidão de fl. 431, pelo réu, em cinco dias, sob pena de encaminhamento de oficio ao FETJ. (P/3) \r\n\r\nProc. 1994.001.066635-9 (22168) - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342)) X O LIBERAL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARAUJO CAMPOS (SP-023281), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão: Aguarde-se pelo prazo de 30 dias.(p/11) \r\n\r\nProc. 1998.001.132223-7 - MANUEL DA VEIGA TIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X ESPOLIO DO COMENDADOR ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Decisão: 1-Expeça-se ofício ao FETJ.2-Remeta-se os autos ao arquivo.(p/8) \r\n\r\nProc. 1998.001.208517-0 - ELSE LINDENBLATT DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204) Decisão: Prazo:24 h.Oficie-se ao RGI conforme já determinado às fls 766 esclarecendo que o não atendimento à ordem Jud pode importar em caracterização do ilícito penal e aplicação de multa.(p/12) \r\n\r\nProc. 1999.001.053727-3 - ANA PAULA VILLAR PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X MARIA LEONTINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ- 047793) Decisão: Considerando a certidão supra e o cumprimento espontâneo da obrigação, expeça-se mand. de pgto. conf. req. às fls. 399. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. (P/5) \r\n\r\nProc. 1999.001.130035-9 - ROSALINA PACHECO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X FERNANDO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: Esclareça a credora se deseja a implementação do bloqueio \"on line\".(p/12) \r\n\r\nProc. 1999.001.144071-6 - ESPOLIO DE CLAUDIO HERMETEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)), Inventariante: VANDA AMORIM DOS SANTOS, Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES Decisão: 1-...incabível a homologação de acordo posterior à sentença, 2-...expeça-se o mandado de pgto do depósito de fls 692...3-...diga o exequente se pretende o cumprimento da cláusula 2, in fine, ou seja, a liberação dos valores bloqueados de titularidade do executado...digam as partes se ainda pretendem a suspensão.(p/7) \r\n\r\nProc. 2000.001.136826-2 - ENEIDA GORGA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CDM MEDICAL CENTER (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) Decisão: Reconsidero decisão de fls. 439. Há notícia nos autos de bloqueio de R$ 22.014,15 junto ao Banco Real (fls. 424 e 428). Assim sendo, antes de se proceder a atos visando ao reforço da penhora, certique a serventia quanto a resposta ao oficio de fls. 431. (P/1) \r\n\r\nProc. 2001.001.021667-5 - MARIA EUNICE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122), Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho: À serventia, remetam-se os autos à M.M. Juíza Titular, a fim de se atender o requerido às fls. 362. (P/3). \r\n\r\nProc. 2003.001.056180-2 - FRANCISCO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho: Ao Autor sobre o depósito. No mais, ao autor para providenciar a retirada do ofício direcionado o Citibank, para viabilizar a transferência dos valores bloqueados. (P/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.123735-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO RONALDO CARLOS BEICHT (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227) Despacho: Fls.165/178 - Às partes sobre o laudo de avaliação indireta.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.114438-3 - NELI MARIA MONTEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006)) X MARIA SUELY DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SUELY DA COSTA LIMA (SP-233249), Dr(a). MARIA SUELY DA COSTA LIMA (RJ-113809) Decisão: Certificado o trânsito em julgado da sentença, I-se o réu, por D.O., para pagar o valor de fls. 198, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%... (P/2) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.134583-2A - COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X ANA CRISTINA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099) ...acolho a impugnação ao pedido de justiça gratuita, revogando a gratuidade deferida e determinando que a impugnada recolha as custas e a taxa judiciária devidas.(p/4) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.134583-2B - COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X ANA CRISTINA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099) ...rejeito a impugnação, mantendo o valor atribuído à causa.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.143886-0A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Decisão: Mantenho a decisão agravada.Desentranhe-se fls 60/61...(p/8) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.002926-4 - MARLEIDE ALBUQUERQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão: 1 - Remunere-se a partir de fls. 177.2 - Cumpra-se o V. Acórdão. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.080549-7 - MARCELINO GIL RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.131524-7 - ELSON LUIZ QUESADO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Despacho: Para que se promova a desconsideração da personalidade jurídica...., comprove-se o exequente aqueles requisitos. (P/3). \r\n\r\nProc. 2002.001.050172-4 - GERSON LEANDRO OLIVEIRA MAFRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X INFNET SERVICOS E TREINAMENTO DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) Decisão: Defiro o desentranhamento mediante substituição por cópias. Após, retornem ao arquivo. (P/1) \r\n\r\nProc. 2002.001.111172-3 - LUIS FERNANDO DE BARROS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LANG GUEDES PEREIRA (RJ-114555), Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-114972)) X OMINT ASSISTENCIAL SERVICOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: Despacho o cartório se existem custas pendentes. Após, não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 536...Expedido o mandado, dê-se baixa e arquive-se. (P/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.104214-4 - HUGO LUIZ SCHIAVO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão: Levanta-se a penhora de fls. 201. E. mandado de pagamento, na forma requerida às fls. 227, se houver poderes para tanto. Após, não havendo pendência de custas, dê-se baixa e arquive-se. (P/2). \r\n\r\nProc. 2004.001.073020-1 - S F VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922)) X MILTON WU (Adv(s). Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515) Decisão: 1) Recebo os embargos de declaração de fls. 313/315, eis que tempestivos, na forma das certidões de fls. 316 e 336. No mérito, nego-lhes provimento, já que, comforme dito, os demais pedidos de prova serão apreciados após a realização da prova pericial contábil. 2) Às partes sobre os honorários propostos às fls. 335. 3) Às partes sobre o o ofício de fls. 338. 4)Fls. 340. Anote-se onde couber... (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.005584-6 - TANIA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. (P/4) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.092317-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICAR DO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X SEBASTIANA BIONI E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200) Decisão: ...rejeito a presente objeção.(p/9) \r\n\r\nProc. 2003.001.152807-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA TECNICA SESAT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MONICA ASSIS MARQUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES (RJ-119860) Decisão: Intime-se o réu p/ cumprimento espontâneo da condenação, sob pena de multa de 10 % sobre o referido valor ...art 475J.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.009012-5 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X BENEDITA GUEDES MON TEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (RJ-106005) Despacho: As procurações não podem ser juntadas por cópia, ainda que autenticada. Assim, ao autor para regularizar sua representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. No mais, aguarde-se o julgamento do AI, eis que não existem preliminares a apreciar, nem mais provas a produzir. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.114823-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EDUARDO DORIA NASCIMENTO SILVA Decisão: E. mandado de pagamento na forma dos artigos 1102 \"b\" e \"1102\"... (P/2) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.073015-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LYDIA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Despacho: Ante o teor da certidão, o recurso de fls. 78/86 está deserto. (P/5) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.114458-0 - ABIGAIL GARCIA LUNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X MADEIROL COZINHAS DE CLASSE LTDA Decisão: Intime-se.Após, dê-se baixa e devolva-se ao demandante com as cautelas de estilo.(p/7) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.082373-7 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FLAVIO COIMBRA GUEDES Sentença: ...julgo extinto o processo sem resolução do mérito...(p/10) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153735-2 - C L F CABELEIREIRO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIS CLÁUDIO AMORIM BARRETTO (RJ-083897)) X CONDOMINIO MARINA PALACA HOTEL (Adv(s). Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA (RJ-099412), Dr(a). GUSTAVO ALVES DO ESPIRITO SANTO (RJ-119724) Despacho: Aos interessados.Expeça-se mandado de pgto da 2 parcela atinente aos honorários periciais.(p/10) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.037906-2 - MATHEUS DE ALMEIDA MACEDO MILHAZES (Adv(s). Dr(a). MILTON RIBEIRO JUNIOR (RJ-044019)) X TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES (RJ-113879) Despacho: Cumpra-se a 2ª parte do comando de fls. 389. (P/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.038766-0 - ADILSON SANTA CECILIA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. Face a gratuidade de justiça concedida a Autora, dê-se baixa e arquivem-se. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.077518-1 - JAIRO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento, observando as cautelas de estilo. Após, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se. (p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.094341-7 - NELSON DA SILVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO (RJ-125332)) X CEG RIO S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Ao autor sobre o depósito de fls. 144, dizendo, ainda, se dá quitação ao débito.(p/9) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1983.001.701937-8 - YVONE LUZIA CAPRA E OUTRO X NELCY DE AGUIAR DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho: 1- Fls. 201: Anote-se onde couber.2- Defiro vista pelo prazo legal.(p/10) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.132303-9 - MARIA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão: Expeça-se guia de depósito(fls 562) (p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.127608-1 - FEDERACAO DOS CLUBES DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.089036-1 - JORGE EDUARDO SANTANA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: Esclareça o réu qual contestação deve permanecer nos autos, bem como qual escritório patrocina seus interesses.(p/7) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.143886-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão: ...assiste razão a parte autora em seus reclamos de fls 967/968, motivo pelo qual determino que referidos documentos devem ser desentranhados e fornecidos aos Patronos, mediante recibos...não se pode neste momento processual permitir novos questionamentos...determino a manifestação do Perito.(p/8) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.110731-5 - CELINA DAS CHAGAS VILELLA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Comprove a requerente os seus rendimentos ou venha declaração de isenta de IR para apreciação do pedido de JG.(p/6) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.063269-1 - CASA XAVIER DE LOUCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: Oficie-se ao FETJ para a cobrança. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.134583-2 - ANA CRISTINA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho: J. Certifique a serventia qto ao erro material atinentea juntada das decisões. Após, há de ser somente publicado o teor decisório e, por conseguinte o prazo há de ser devolvido. (p/4) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.044867-6 - SCI SANTA CAROLINA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791)) X MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: Certifique o cartório o decurso do prazo para constar nos autos em apenso. Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. (P/2) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.033130-6 (13553) - MARIA JOSE DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 120. (P/5) \r\n\r\nProc. 2000.001.037143-5 - FERNANDA MARIA CORREIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO (RJ-043667), Dr(a). SUELI CAFARO (SP-034594) Despacho: Aos interessados.Expeça-se mandado de pgto em favor do postulante da presente. \r\n\r\nId: 34050"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.109217-2 - JURACY ANTUNES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Despacho: À parte ré sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.071259-2 - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493)) X EVA PRODUTOS PÓS CIRÚRGICOS LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: À parte autora sobre a certidão de fls.174, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.037603-1 - MARIA EDNEUSA MACEDO CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X MARIA DA PENHA CANDIDA BARRETO E OUTRO Despacho: Fls.130. Expeça-se nova carta precatória. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.098064-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAGA VILLELA (RJ-116387), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X ESTHER GUEDES DA SILVA Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.068211-0 (17452) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA BELMONTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X ROSSANA ROSSI DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA VASCONCELOS NAGEM (RJ-126280) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.304, regularize a executada sua representação. \r\n\r\nProc. 1999.001.057348-4 - ALEXANDRE ANTONIO HUREL RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). TASSO COELHO NÓBREGA MARTINS (RJ-068135) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento observadas as cautelas legais. Cite-se nf. do art.603 do CPC. Nomeio como perito o Dr. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS, tel: 25698833 e 25749525. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.060252-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ARCHILIA DANIEL (RJ-059878), Dr(a). VENÂNCIO PESSOA IGREJAS LOPES FILHO (RJ-026973), Dr(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-093419)) X DISPOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.030279-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSALVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)), Interessado: BRANCA TORRES BRAZ, Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X BRENO COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA (RJ-028648) Despacho: À parte autora sobre fls.376/376, verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.030840-7 - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR.EMMERSON LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X CLASSIC SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Despacho: A desconsideração da personalidade jurídica não exclui a empresa do polo pasiva, apenas autoriza a inclusão de seus sócios, portanto, a Classic Saúde continua fazendo parte da demanda. Entretanto, determino que se oficie à distribuição para retificar o nome da 1ª ré, devendo passar a constar Classic Saúde em liquidação extrajudicial. Dê-se vista à D. Curadoria de Liquidações Extrajudiciais. Após, digam as partes sobre fls.568, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.083993-0 - ADILSON COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA HOLZER (RJ-074721)) X CLÁUDIO LOPES LOBÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS (RJ-081634) Despacho: Fls.147/158. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.031487-2 - TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho: Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.110445-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ASCOT (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE FLÁVIO DO AMARAL MALAFAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ LACERDA SANCTOS MAGALHÃES DANTAS ITAPUCURÚ (RJ-085930) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 02/10/06 ÀS 15:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.062157-8 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-102348)) X PRISCILA MARQUES SILVA VILELA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho: Fls.117/118. Ao executado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.079967-7 - ANA MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SE GUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.109603-0 - ADAILTON PENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.83/84 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.123388-4 - UNIPINEL CONTABILIDADE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153)) X HIDROCART CARTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN FERNANDA BIM DE ALMEIDA (SP-103869) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.144743-4 - DOMINGOS GARCIA MENERES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X OTAVIO PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.157800-0 - JOSENY MOREIRA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.96/97 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.024640-0 - IZA MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A Despacho: Fls.35. Nada a prover ante a sentença de fls.32/33. \r\n\r\nProc. 2006.001.028945-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LAURA FERRAZ Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 04 / 10 / 2006 AS 15:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.040882-4 - JORGE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO (RJ-087059)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.055494-4 - CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls.57. Defiro, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.058293-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PITANGAL (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X ORLANDO LINA E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 04/10/06 ÀS 15:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076343-0 - ARTETEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X MARCOS ALBANO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.084898-8 - ROSEMERE FARIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X SULINA SEGURADORA S/A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 04/10/06 ÀS 15:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112381-3 - ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X YONNE GOMES DE PAULA E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 04/10/06 ÀS 14:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112791-0 - ZILDA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 04/10/06 ÀS 14:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113211-5 - ZULEICA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho: Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.027935-9 - DAYSE HELENA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMUS & BALENCY (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho: Fls.210/211. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.034303-3 - JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669) Despacho: Fls.253/254. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.091846-7 - RAIMUNDO NONATO ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487), Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANK MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.052715-1 - HILDA DO NASCIMENTO ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA Despacho: Tendo em vista o AR de fls.51, forneça a parte autora o endereço atualizado da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.074461-7 - NOTRE DAME SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023), Dr(a). PAULO DE TARSO N. MAGALHAES (SP-130676)) X CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098676-5 - ESPOLIO DE HILDA FREITAS FARIA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.46, recolha a parte autora a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.079188-0 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X ADILSON GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho: Fls.306. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Deposite a executada a diferença apontada pela exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.119148-4 - MARIA FÁTIMA MARTINS VALVERDE (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM (RJ-024544)) X LUCIVALDO RAIOL DA SILVA - ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO TRINDADE (RJ-070938) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086406-4 - SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X GUARACY RESENDE LOBO), Fiador: RAFAEL CORREA DA SILVA), Fiador: LUZIA MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.113730-3 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X MARIA DAS DORES COSTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.060141-5 - EUGENIA ALVES PEDROSO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818)) X CARLOS ROBERTO EVERARD REEVE (Adv(s). Dr(a). WILTON RIBEIRO COELHO (RJ-088390) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.005765-1 - CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X CARDIOCOR COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977) Despacho: Fls.67. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.001626-5 - ELIANE MARIA CARDOZO DE MIRANDA X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.011248-8 - M.F.B.P.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). ROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA (RJ-019215)) X D.E.L. E OUTROS Despacho: Fls.200/201. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.112192-8 - INTERNACIONAL FIDUCIARIA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ FIUZA LIMA (RJ-031036), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X JOSE SALOMON GRADEL (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho: Fls.318/320. Ao Sr. Avaliador. \r\n\r\nProc. 1998.001.175253-0 - ESPÓLIO DE JACOB KRAISER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ARNILDA IIRENE KRAYNOWITSCH E OUTROS Despacho: Fls.295/296. Defiro, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.157981-9 - MANUEL DOS SANTOS BICHO (Adv(s). Dr(a). IVAN PACHECO MARQUES (RJ-019356)) X DORIMAR ALVES PEREIRA Despacho: Efetuei arresto on-line nesta data.Cumpra-se o disposto no art.653 parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.008566-4 - JERONIMO DA SILVA SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X VANDA CRISTIANINI FERREIRA MULATINHO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157), Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331), Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Despacho: Fls.87. Às partes, em 05 dias. Após, ao contador conforme requerido às fls.85. \r\n\r\nProc. 2003.001.117933-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X FIK FABRIK CONFECÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.088730-8 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTES LTDA E OUTROS Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.84, recolha o exequente a diferença de custas necessárias à expedição do mandado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.101503-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926)) X BSM COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621) Despacho: Fls.89. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.027488-1 - RADICI PLASTICS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (RJ-115794), Dr(a). JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (SP-072400), Dr(a). MARCOS SEIITI ABE (SP-110750)) X MARIA XAVIER EQUIPAMENTOS PARA POSTO DE GASOLINA Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.069685-4 - BARRINHAS COMERCIO IMPORTACAO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X ORIGINAL PEACH COMERCIO DE PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948) Decisão: Tendo em vista que a exequente não aceitou o bem indicado pelo executado, torno ineficaz a nomeação feita, sendo desnecessária nova manifestação, uma vez que já requerido as fls.49/50 a penhora on line.POSTO ISTO, efetuei penhora on line nesta data. Com a resposta das instituições financeiras, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.093607-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X MULTINVESTE PARTICIPACOES S A Despacho: Fls.37. Anote-se onde couber. Cumpra-se o despacho de fls.36. \r\n\r\nProc. 2006.001.098359-4 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X PEDRO PAULO DA SILVA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094822-3 - SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X N.S. COMÉRCIO E INDÚSTRIA EMPREENDIMENTOS E OUTRO Sentença: Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 295, III do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do citado diploma legal. Condeno a requerente no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.109972-9A - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MARIA JOSE FERREIRA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499) Decisão: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, para rejeitá-los, eis que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar seu acolhimento. O embargante pretende, em verdade, a reforma do decisum, objetivo a ser perseguido mediante o manejo da via processual adequada. \r\n\r\nProc. 2005.001.115885-0A - COBRA CENTER SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MARIA CLAUDIA BITTECOURT TRIVELLAS (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Decisão: Devolvo o prazo para interposição de recurso, diante do que vai de fls. 12. No entanto, indefiro o desapensamento dos autos, que deverão permanecer tramitando conjuntamente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.095784-0 - FÁBIO LUÍS RESENDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)) X UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RJ - LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.000310-1 - MARIA ILONI SEIBEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho: Justifiquem as partes a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.016398-0 - MARIA INES DIAS DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.062140-4 - LUIZA HELENA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON AIUDE PAIXAO DA SILVA (RJ-125270)) X HOSPITAL COPA D OR Despacho: Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.188266-8 - JOÃO BATISTA ASSUMPÇÃO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR COELHO DA SILVA (RJ-072241)) X ARTI PLÁSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Despacho: Deposite a ré os honorários periciais no prazo de 10 dias.Tendo em vista que o autor não se manifestou sobre a proposta de acordo, intime-se a ré através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.111549-0 - SEVERINA MARIA CIRIACO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X AIDES CRISTINA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.121357-6 - MARLENE DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho: Fls.318/319. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.064057-6 - MARIA DAS DORES DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)) X CASAS SENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.042446-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BIG BAR CHARME LTDA Despacho: Comprove a exequente a inexistência de bens da executada passíveis de penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.139020-0 - LÚCIO HENRIQUE LÊDO GOMES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117) Despacho: Fls.447/448. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.064327-2 - GILBERTO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Fls.182. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.046646-7 - IMÊ MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-078463)) X EMPRESA TEL TRANSPORTES ESTRELAS S/A - TIJUQUINHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.054794-7 - CLÁUDIA BRANDÃO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033)) X BANCO 1 - NET/UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Fls.153/155. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.057129-9 - ROBERTO ESQUINAZI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944)) X CREDICARD S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fls.176. Defiro. Devolva-se o prazo. Após, defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais, conforme requerido às fls.175. \r\n\r\nProc. 2004.001.072851-6 - EDINA MARA BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539)) X AUGUSTO CESAR ROCHA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354) Despacho: À parte ré para se manifestar em réplica à contestação de fls.208/216, em 10 dias.. \r\n\r\nProc. 2005.001.093386-2 - MERCIA MARIA ALVEZ MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X BANCO MATONE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Sentença: ...REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.120326-0 - EDILAINE DOS ANJOS FELIX (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.141881-1 - JONATHAN CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THIAGO INOCÊNCIO MATOS (RJ-130666)) X SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: Retifico o primeiro parágrafo da decisão de fls.148, tendo em vista o evidente erro material constante do mesmo, devendo este passar a ter a seguinte redação:\"Trata-se de ação de indenização proposta por JONATHAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\"No mais, a decisão permanece tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2005.001.158096-1 - ANDRE DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão: Homologo os honorários periciais no montante de fls.84. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.093706-7 - CLÁSSICO INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HOPPE (SC-013801)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA Decisão: Apreciarei o pedido de tutela antecipada após o oferecimento da contestação, momento em que firmarei melhor minha convicção. \r\n\r\nProc. 2006.001.111760-6 - JOSUÉ GUIMARÃES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X NEXTEL Despacho: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.067832-3 - VIVIANE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X DIRETORIA DE SEGURIDADE E ADMINISTRACAO DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: 1- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias.2- Ao Ministério Público.3- Com as informações e cota ministerial, apreciarei o pedido de liminar \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.036980-4 - MERCIA MARIA ALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X BANCO MATONE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258) Sentença: ...REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.093364-5 - BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO ESTEVAM A. P. SERRANO (SP-090846)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO VELLOSO E SILVA (RJ-118202) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099726-0 - COPACABANA HOTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X SP BRASIL GUIAS E LISTAS TELEFONICAS LTDA Despacho: Nada a reconsiderar. Cumpra-se a decisão de fls.27. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.133246-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ARMANDO JOSE DE OLIVEIRA MEIRELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN MENEZES MARTINS (RJ-078952) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.012842-2 - BIMBO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALBUQUERQUE PIRAGIBE (RJ-122782)) X RENATO SOBRAL PINTO DIAS Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.039967-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA LÚCIA DUARTE CALAZANS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Suspendo o curso do processo até o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.075448-5 - MARA BLUMER AMADEO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Ao impugnado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.027056-3 - MATHEUS VITORIO ALEXANDRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Fls.215. Efetuei desbloqueio on line nesta data.Considerando o termo de penhora lavrado às fls.213 e tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.072375-2 - MARIA DAS DORES HIPOLITO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fls.80/81. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.129071-5 - LUIZ CARLOS SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Fls.69. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.144186-9 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho: Fls.656/657. Aguarde-se o pedido de informações. Mantenho a decisão de fls.548 por seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido. Fls.687/813. À parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.073097-7 - ARLIETE DE VASCONCELLOS FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Fls.85. Defiro, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.116967-9 - RONALDO JOSE DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão: Defiro a medida requerida acolhendo a justificação sumária da necessudade de antecipação da prova.Cite-se o requerido. Nomeio, desde já, como perito o Dr. Henrique de Macedo Veiga, tel: 22402291. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem-se os quesitos no prazo de 05 dias (art.850 c/c art.421, I e II do CPC).Arbitro os honorários periciais no montante de R$ 1.000,00. Deposite a parte autora os honorários periciais no prazo de 10 dias.Efetuado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.114920-3 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X ESPOLIO DE FERNANDO COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.098322-2 - MARCOS JOSE PAZ GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X MARCIA GURGITA SÁ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho: Fls.508/511. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104691-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JUAREZ EMILIANO ALVES Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.150464-6 - ORLANDO RAIMUNDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X ALGAR TELECOM LESTE S/A - ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS... \r\n\r\nProc. 2005.001.079966-5 - DOUGLAS DE ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165)) X CLARO ATL RJ CAPITL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.094543-8 - SEGPLUS SERVICOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: À ré apelada para apresentar suas contra razões ao recurso adesivo interposto pelo autor às fls.996/1005. \r\n\r\nProc. 2005.001.124215-0 - MARIA SILVA AVILA (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082)) X O.S. SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.125666-5 - OTAVIO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X TUDO IMPORT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão: Trata-se de ação de reparação de danos proposta por OTAVIO CARVALHO DA SILVA em face de TUDO IMPORT, objetivando o deduzido na peça inicial.A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e será apreciada quando da prolação da sentença.Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva do representante legal da parte ré em depoimento pessoal e de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Defiro a prova pericial, e para tanto nomeio como perito o Dr. HENRIQUE DE MACEDO VEIGA, tel: 22402291. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.002896-1 - DANIELE DA SILVA NOVATTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho: Fls.58. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.066967-0 - ERICA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: Justifiquem as partes a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.025010-5 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X JP & ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). DJANIO A. O. DIAS. (PB-008737) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.107272-7 - MARCIA GURGITA SA (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651)) X MARCOS JOSE PAZ GOMES E OUTRO Despacho: Distribua-se por dependência... Emende a parte autorsa sua inicial, esclarecendo seu pedido e causa de pedir... \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.066826-1 - TRANSPORTES AMÉRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CASTELO BRANCO PUPE (RJ-126427)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.084058-0 (17688) - JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES MOREIRA (RJ-051123)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: Fls.690. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.007494-9 - ANA MARIA ALVES TELLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CHURRASCARIA E GALETO RAINHA DO CÉU LTDA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254), Dr(a). MARCIA DOS SANTOS (RJ-079754) Despacho: Fls.253. Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.071264-4 - ANDRE LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010)) X T CAR AUTOMÓVEIS LTDA Decisão: Tendo em vista a petição de fls. 193, suspendo a execução, nos termos do art.791, III do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.051972-1 - DURVAL POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Efetuei penhora on-line nesta data.Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.143991-5 - LEONEL TORNEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.104, verso, recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.002429-3 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511)) X ALEXANDRE CAMELO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (RJ-043380) Decisão: Revogo o despacho de fls.66, eis que proferido por equívoco. Tendo em vista que a parte ré não cumpriu o despacho de fls.62, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, uma vez que não restou comprovada sua miserabilidade jurídica.Preclusa esta decisão, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.025997-1 - RICARDO TEX CUNHA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.032552-9 - IVONNE VELLOSO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X TUIT FRUIT, LEGUMES, FRUTAS, MERCEARIA LTDA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 20/11/06 ÀS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.075185-3 - ANTONIO CARLOS PROENCA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886)) X IBICARD VISA - C & A - ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Regularize a parte ré sua representação, devendo trazer aos autos original ou cópia autenticada da procuração, em 05 dias. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1988.001.128314-9A - CARLOS ROBERTO EVERARD REEVE (Adv(s). Dr(a). WILTON RIBEIRO COELHO (RJ-088390)) X EUGÊNIA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818) Despacho: Recolha a parte autora as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.106554-3 - ANGELA ROSILDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (SP-045351), Dr(a). NILVA TERESINHA FOLETTO (RJ-001767A)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO VASCONCELLOS SILO (SP-051050), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447) Despacho: Indefiro o pedido de fls.335/336. Se a parte não possui condições de arcar com o ônus da prova pericial, deve requerer a gratuidade de justiça comprovando sua insuficiência de recursos e firmando declaração de pobreza, em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.108726-7 - NORIVAL JOAO CALAZANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls.379. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.137010-3 - RENATA PORTO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.077617-5 - NAIR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO ITAU S/A Decisão: Fls.65. Anote-se onde couber. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.112772-7 - ELAINE MARIA PIMENTEL DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)) X CREDICARD BANCO S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.114144-0 - LINCO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO) Despacho: Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nId: 34129"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Alexandre Pimentel Cruz \r\n\r\nJuiz Substituto: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anamaria de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1994.001.115606-7 (48320) - CORINA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Considerando a) sentença de extinção da execução às fls. 117, verso; (b)informação de benefício já implantado às fls. 162, com concordância da parte autora às fls. 169, verso; (c) informação do 8° Contador Judicial dando conta de que os cálculos feitos nestes autos foram corretamente realizados, informação esta não impugnada especificamente pela parte autora; (d) e levantamento de resíduo, pela parte autora, conforme mandado de pagamento de fls. 154; somente resta a este juízo determinar a baixa e o retorno dos autos ao arquivos, após ciência das partes e do MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.030420-3 - JOSE APRIGIO ALVES (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: Ao autor, para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.028836-2 - ANTONIO DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704), Dr(a). CARLOS ALBERTO MAIA (MG-058287)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: Ao autor, para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.115269-2 - WILTON CRESPO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: 1- DEFIRO o benefício da assistência judiciária. 2- CITE-SE O INSS, ficando designado o dia 30/11/2006 às 13 horas para a realização da perícia médica, INTIME-SE O AUTOR POR CARTA COM A. R. 3- NOMEIO perito(s) do Juízo o(s) Dr.(s) Ricardo de Paiva Barroso 4- Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. 6- Será a audiência designada oportunamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.115712-4 - MARCIA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão: 1- DEFIRO o benefício da assistência judiciária. 2- CITE-SE O INSS, ficando designado o dia 29/11/2006 às 13 horas para a realização da perícia médica, INTIME-SE O AUTOR POR CARTA COM A. R. 3- NOMEIO perito(s) do Juízo o(s) Dr.(s) Odoroilton Larocca Quinto (Setor de Perícias) 4- Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. 6- Será a audiência designada oportunamente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.091072-9 - EMILIA MOREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES B (RJ-072809)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EMANOEL MESSIAS EDUARDO DA SILVA (RJ-065665) As partes sobre as informações de fls. 235 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.132966-8 - OLIMPIO CONCEICAO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES DE MATOS FILHO (DF-005137)) X ASB S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.139917-0 - REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXAGERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Ao EXEQUENTE sobre a impugnação,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.023195-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUSINESS FLAT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CATALDI PADRON (RJ-108948)) X MARISA SILVA CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte autora sobre fls.120. \r\n\r\nProc. 2005.001.122470-6 - ADEMIR MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte ré sobre fls. 94 \r\n\r\nProc. 2005.001.153195-0 - CLAUDIA LUCIA DE SOUZA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO JORGE FERREIRA BRANDÃO (RJ-025982)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.056982-0 - FALEIDE MARLY ARAUJO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte ré sobre fls. 57 \r\n\r\nProc. 2006.001.095095-3 - CONDOMINIO MERCADINHO MACHADO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X JOAO PEREIRA BRANCO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116759-2 - LUIS CARLOS SANT ANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: 1- Regularize a parte autora sua representação processual, uma vez que o subscritor da petição inicial não se encontra devidamente constituído nos autos;2- Venham aos autos as três últimas declarações de IR do autor, para análise do pedido de JG, bem como cópia autenticada do doccumento de fls. 13.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.085727-8 - MARIA LUCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BRASIL TELECOM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.050419-1 - JOAO FRANCISCO DA COSTA BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797)) X LIVERCY EUGENYO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582)), Fiador: ELIZABETH DOS SANTOS VIANNA), Procurador: FRANCISCA MARIA PEREIRA LOPES A parte autora sobre fls.133 (oficio SRF). \r\n\r\nProc. 2005.001.148861-8 - LIVIA MARIA CESCHIN CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X ANTONIO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURÃO (RJ-108078) A parte autora sobre fls. 65. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.119061-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X SEBASTIAO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Decisão: 1) Recebo os embargos do devedor para discussão.2) Suspendo o curso da execução.3) A parte embargada para impugná-los no prazo do art. 740 do CPC.4) Certifique-se, nos autos principais, a interposição dos embargos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.058654-9 - FREDERICO VIANA SIGAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.098516-5 - MARIA APARECIDA EMILIANO DE FREITAS LOPES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219), Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058)) X THEREZA GERARDO ABREU (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721) Despacho: 1. Venha, pela embargante, a cópia de suas três úl timas declarações de renda, junto à SRF, no prazo de 10 dias;2. Diga a embragante se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, diante da decisão de fls. 107 dos autos de despejo, em 10 dias;3. Certifique o cartório se houve resposta ao ofício de fls. 109 da ação de despejo. Caso negativo, reitere-se, fixando-se o prazo de 10 dias para que o Banco oficiado responda, dizendo se procedeu ao desbloqueio da aludida conta. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019574-5 - AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)) X VANESSA VON THENEM MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.091159-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X FARMACIA DROGACYR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES FERREIRA (RJ-087674) Decisão: Defiro a suspensão do feito. Aguarde-se manifestação da parte interessada no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.128908-1 - ALESSANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão: ... Indefiro o pedido de fls. 210/212 e 226....DETERMINO: venha pelo exeqüente, em 10 dias, a planilha atualizada do débito, considerando as datas dos depósitos realizados nos autos. Após, intime-se o depositário a proceder ao depósito, em juízo, do valor apontado pelo exeqüe \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.032235-8 - MARIE LOUISE DA CAMARA NERY (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.019577-7 - JOAO ALVES FIGUEIREDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X TELEMAR NORTE E LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) A parte ré sobre fls. 247, verso ( Custas pendentes: R$ 23,76 AOJA e R$ 3,39 APCJ). \r\n\r\nProc. 2003.001.032700-3 - THEREZINHA DA PENHA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO QUEIROZ (RJ-111215)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748) A parte ré sobre fls. 242. \r\n\r\nProc. 2003.001.150126-6 - CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X FLAVIO CURE PALHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANDRÉ CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (RJ-118663) Decisão: Homologo a desistência da prova oral manifestada pelo réu às fls. 683. Digam os autores, em 05 dias, se insistem no depoimento pessoal do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.058410-7 - PRIMAVERA SERVICOS DE JARDINAGENS E FRETES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311) Despacho: Às partes sobre a proposta de honorários, por 10 dias. Havendo impugnação, ao sr perito. Caso contrário, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.009952-9 - SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON TYSZLER (RJ-103924)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: ...declaro saneado o feito. Indefiro a produção de prova oral e pericial requerida pela Ré...Defiro a produçao de prova documental superveniente, que deverá ser apresentada pela Ré no prazo de 10 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054280-2 - ROSEMARY DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO ELIESER (RJ-082905)) X CONCREBRAS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) A parte ré sobre fls. 66 \r\n\r\nProc. 2006.001.063702-3 - FRANCISCO JETER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA AUTOKRAFT (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Decisão: ....Inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, com fulcro no art. 6o, VIII, do CDC.Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré e nomeio, para tanto, como perito, o Sr Sérgio Berardo B. da Cunha, tels. 2256-6453/9769-4841....Indefiro a produção de prova oral...... \r\n\r\nProc. 2006.001.116763-4 - LUCIANA RIBEIRO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Comprove a autora, mediante documentos idôneos, a necessidade de Justiça Gratuita em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.117888-7 - CASSIA MARIA DE SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654)) X BANCO BMC S A Decisão: Defiro JG. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que o nome do autor seja excluído, ou não venha a constar, do cadastro de inadimplentes, mantido pelos órgãos requeridos, tendo em vista que os valores cobrados estão sendo discutidos em Juízo, podendo ser reconhecida a quitação, caso o Autor vença a demanda, o que se impõe para evitar prejuízos para ambas as partes. Oficie-se ao SPC para exclusão do nome da autora dos seus cadastros, no prazo de 48 horas. Cite-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.119138-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X ARMANDI TRANSPORTES EPP LTDA Despacho: Regularize a parte autora sua representação, bem como recolha as custas faltantes certificadas às fls. 45. Prazo: dez dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.101432-5 - ERICA LUTZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.118574-0 - ZELIA PACHECO CARLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS Decisão: 1- Defiro JG. 2- ....ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.118881-9 - RAFFAELE GIACOMO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Comprove-se, mediante documentos idôneos, a necessidade de JG no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.007079-0 - CELIA MARIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X FENIX ADMINISTRACAO E CORRETAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR TORRES SOARES JUNIOR (RJ-114259) Dê-se vista dos autos a parte autora por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.008719-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X ESPOLIO DE AGNES MACHADO BUENO Despacho: Compulsando os autos, verifica-se que não houve juntada de procuração, devendo a mesma ser trazida aos autos. Cadastre-se o patrono indicado às fls. 06 e publique-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.002587-8 - CLEONILCE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677)) X IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DA SILVA (RJ-030603), Dr(a). IOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA (RJ-037356), Dr(a). ADRIAN COSTA (SP-158750), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA (SP-192237), Dr(a). LUCINEIA SOUZA RULIM (SP-169946) Despacho: Fls. 139/140: Cadastrem-se as testemunhas indicadas, e intimem-se, após recolhidas as custas pertinentes, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.073849-6 - DENISE TORRES SARTORI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.081395-3 - SIDNEI NARCISO ROSAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). CÁTIA VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-081008) A parte ré sobre fls. 199 \r\n\r\nProc. 2003.001.005164-2 - HENRIQUE ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) A parte ré sobre fls.532 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.001.135421-0 - CARLOS AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) A parte autora sobre fls. 731/737. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.117799-8 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO) Decisão: Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que ainda não houve a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, cuja legitimidade se presume, ante o negócio jurídico celebrado entre as partes. Cite-se. \r\n\r\nId: 34017"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.001.702077-3 (112483) - JOSEMI CÂNDIDO DE CARVALHO X INSS AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS -DESAOARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1976.001.702078-5 (103015) - OCARLY GOMES DE OLIVEIRA X INSS AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS -DESAOARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1977.001.400332-8 (118067) - JOSINEIDE BRAGA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). CARLOS SOARES (RJ-077469)) X INSS AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS -DESAOARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1977.001.400994-0 (137545) - MARIA ELCI VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X INSS Sentença: TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1977.001.401184-2 (137535) - MARIA CELZINA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA ÀS FLS. 159. ANOTE-SE. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 1978.001.400029-9 (169673) - NICOLAU MARIANO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X INSS Despacho: SR. PROCESSANTE CUMPRA O ARTIGO 195 DA CNCGJ. COMO SE REQUER ÀS FLS. 204. ( AUTOS MANTIDOS EM CARTÓRIO ATÉ A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ) \r\n\r\nProc. 1978.001.401363-4 (152455) - LAURO GUEDES DA SILVA, Habilitado: MINERVINA DOS SANTOS, Habilitado: MARTA DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MARIALVA DA SILVA SANTOS, Habilitado: MARGARETH SANTOS DA SILVA DE CASTRO, Habilitado: MARIVALDO DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MAURO DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MARILZA SILVA DE SOUZA, Habilitado: MOZART DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MARISDEM DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MOISÉS DOS SANTOS SILVA, Habilitado: MARCOS LAURO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS.221. ( AUTOS MANTIDOS EM CARTÓRIO ATÉ A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ) \r\n\r\nProc. 1980.001.703567-5 (191031) - VALTER ALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X INSS AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS -DESAOARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1981.001.400353-7 (1962) - NELMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS -DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1983.001.401888-0 (18820) - GELSON FERREIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS -DESAOARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1984.001.506000-6 (24964) - MARIA ADELAIDE COSTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS -DESAOARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1985.001.401666-8 (35106) - LUIZ CARLOS ALVES DE MELLO X INSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1985.001.401801-0 (29632) - JOSE MORENO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605)) X INSS AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS -DESAOARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1986.001.400739-6 (36699) - JOSE AGAMENON DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X INSS Despacho: ATENDA-SE AO MP ( DIGAM AS PARTES QUANTO À FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO (REF. À CONTA DE FLS. 159/164). \r\n\r\nProc. 1990.001.717938-0 (44155) - VERGÌLIA DA CONÇEIÇÃO SANTANA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS -DESAOARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1991.001.106099-9 (45076) - JOAO CORREIA PINTO, Habilitado: OLGA C. PINTO, Habilitado: ALTAMIRA C. PINTO CORREA (Adv(s). Dr(a). MAXIMA BETANIA ASSUMPÇÃO (RJ-086510)) X INSS \"Ao autor para forncer copia do CPF de seu patrono a fim de instruir Precatorio\" \r\n\r\nProc. 1995.001.083062-9 (47775) - NELSON BARBOSA MURICY (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X INSS \"Ao autor para forncer copia do CPF de seu patrono a fim de instruir Precatorio\" \r\n\r\nProc. 1999.001.006459-0 - CLAUDETE COSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS (DESARQUIVAMENTO). \r\n\r\nProc. 1999.001.031116-7 - MARIA DO CARMO AZEVEDO VENANCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL \"Ao autor para fornecer copia de sua Identidade e CPF, bem como de seu patrono a fim de instruir Precatorio\" \r\n\r\nProc. 2002.001.107677-2 - INSS X MAURILIO DE ALMEIDA PANCORVO (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279) AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS -DESAOARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157904-1 - VERA LUCIA DA SILVA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/12/2006, ÀS 13:15 HORAS. INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.003623-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X ERASMO PHILIPPE GUIMARAES DA SILVA Despacho: CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.001687-9 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAIA (SP-067217)) X FATIMA ELIANE DA SILVA PALERMO E OUTROS Despacho: TRANSFERÊNCIA EFETIVADA E NOVO BLOQUEIO CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.037609-5 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MOTA), CLEIA MARIA DE SOUZA MOTA), RENATO JOSE MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). SETIMO C.L. MICHEL (RJ-100267) Decisão: COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. COM A CONCRETIZAÇÃO DO BLOQUEIO, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, AO EXECUTADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.087158-0 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X SAMUEL ALBERTO CHUEKE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Decisão: PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. COM A CONCRETIZAÇÃO DO BLOQUEIO, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, AO EXECUTADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.025484-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIA BLOCO C (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X AGROPEC PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS LTDA Despacho: EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. (FLS. 164) \r\n\r\nProc. 2004.001.049361-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE CATIVELLOS LTDA Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.052818-7 - BRUNO LUIZ SANT ANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.056649-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LEANDRA SALGADO SOARES (Adv(s). Dr(a). ERNESTO BRUNO MANDARINO (RJ-124760) Decisão: COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. COM A CONCRETIZAÇÃO DO BLOQUEIO, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, AO EXECUTADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.031077-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X LANCHONETE SUA ALTEZA Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 16/01/ 2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2005.001.067990-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CURADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOAQUIM JOSE SIMAO Decisão: INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 54, CABE AO CONDOMÍNIO REQUERER O QUE ENTENDER DIREITO JUNTO ÀQUELA VARA. \r\n\r\nProc. 2005.001.100758-6 - GUILHERME BERNADETE, CARMELITA DOS SANTOS CHAVES BERNADETE (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.136185-0 - ANGELA ASSIS CAMPOS LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) PORT.01/02 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO E FLS 74 , PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.141564-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ANGELINA AVOLIO CIPOLLA E OUTRO Decisão: EXCLUÍDO DE PAUTA. DEFIRO A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. RETIFIQUE-SE. OFICIE-SE, OBSERVANDO FLS. 110. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, APÓS, VOLTEM PARA A DESIGNAÇÃO DE DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064438-6 - SEBASTIAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 16/01/2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.069007-4 - SIMONE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085760-6 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X ACILIO FARIA MAGALHAES Sentença: CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART 257 DO C.P.C. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SEM CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087132-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722)) X DEUZIMAR PERES NUNES (Adv(s). Dr(a). JUBER FORTES LOPES (RJ-132675) ao autor sobre depósito fls.42/43. \r\n\r\nProc. 2006.001.121800-9 - CONDOMINIO DE EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X SINALVA S A CO MERCIO E INDUSTRIA Decisão: Já apensado. Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 11/01/ 2007, às 14:10 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.132193-8 - JOAO BOSCO BAPTISTA RABELLO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X WALTER ZAGARODNE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969) Decisão: COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. COM A CONCRETIZAÇÃO DO BLOQUEIO, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, AO EXECUTADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.045689-3 - LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ULISSES PENACHIO (RJ-136562), Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857)) X DEA DE MELLO DELIA (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783) Decisão: 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475-J, IN FINE, DO CPC); QUANTO À PENHORA, SENDO IMÓVEL O BEM A PENHORAR, LAVRE-SE O DEVIDO TERMO (ART. 659, PARÁGRAFO 5 C/C ART. 475-R, DO CPC; 2- COM O AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.074841-6 - MAURICIO ESTEVAM DE BARROS HOFLING, SILVANA DE CAMPOS HOFLING (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X RICARDO BUBMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) AO RÉU SOBRE FLS.88/115. \r\n\r\nProc. 2006.001.121287-1 - RAIMUNDA CATARINA MAIA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957)) X INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Despacho: Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda e declaração relativa à hipossuficiência. Venha a contrafé e adeque-se o valor da causa ao rito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.066235-5 - JOAO ANTONIO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X QUITANDA BARUERI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784) Despacho: CUMPRA-SE O DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 124. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2002.001.079687-6 - RUBENS ODILON TIBAU DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LEONARDO CORDEIRO BRAGA Despacho: À PARTE EXEQUENTE, HAJA VISTA O VALOR BLOQUEADO, CÓPIA EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2003.001.078244-2 - MARIA ALICE LUCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NEUSA MARIA GONCALVES MERLY Decisão: PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. COM A CONCRETIZAÇÃO DO BLOQUEIO, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, AO EXECUTADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.111913-1 - CENTRO DO COMERCIO DE CAFE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X ACGIR SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115652-1 - MARIA ALICE DA FONSECA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660)) X AFONJA CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA Decisão: FLS. 26/27, RAZÃO ASSISTE À PARTE AUTORA. CITE(M)-SE, CIENTIFICANDO-SE À PARTE RÉ DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR OU REQUERER A PURGA DA MORA. DÊ-SE CIÊNCIA AO(S) FIADOR(ES) E A EVENTUAL(AIS) OCUPANTE(S) DO IMÓVEL, SE FOR O CASO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065156-8 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VALLES PAULO (RJ-117497)) X WALDIR NILO PASSOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). DIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS (RJ-059166), Dr(a). WALDIR NILO PASSOS FILHO (RJ-031109) Portaria 01/02, Ao executado p/ se manifestar sobre o Termo de Penhora, a Teor do prágrafo primeiro do art.475-J do CPC \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.021503-0 - EUGENIO JOSE DOS SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MICHELS CORTEZ (RJ-078113)) X SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA E OUTROS Despacho: À PARTE EXEQUENTE, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ VALOR A SER BLOQUEADO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.151601-8 - AMELIA MOREIRA RAMOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X DEBORAH AGUILLERA SURUBI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.154184-0 - LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DA TIJUCA DR NABIR ARNOUK LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREELAND NEVES (RJ-115119)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Despacho: CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ VALOR A SER BLOQUEADO (CÓPIA ADIANTE), DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.157156-0 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X BNV MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528) Decisão: TRANSFERÊNCIA E NOVA ORDEM ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.015310-0 - ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X ANDRE GUILHERME TAVARES DE FREITAS AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA NOVA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121407-7 - PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663)) X TW CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Decisão: Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. (fls. 04). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.054393-5 - JOSE CARLOS RODRIGUES LESSA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS -DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.038347-8 - ANTONIO PEREIRA DA PAIXAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EDICAO PAN AMERICANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) AO AUTOR SOBRE FLS.737/747. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.051640-3 - PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA PDT DIRETORIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X MARIO DEL REY PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES DA SILVA JUNIOR (RJ-078553) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.126564-2 - ELIANE ANDRADE NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EFRAIM REZENDE DE SOUZA (RJ-080142)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE PE REIRA HERDY (RJ-113205) Decisão: DECISÃO Vistos, etc... Considerando a Súmula nº 91, do Egrégio TJ/RJ, com a seguinte teor: DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. A inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença. Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor (...) DETERMINO a realização de perícia, devendo as partes apresentar quesitos no prazo de 10 dias a contar da publicação; nomeio como perita, a Sra. ELEONORA GASPAR SCARTON, devendo ser intimada, após a apresentação de quesitos, para que aceite o encargo e indique os honorários pretendidos. Após, digam as partes sobre os honorários do perito. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.018869-1 - RIKA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) À RÉ SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO SOBRE PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (FLS.514). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.094373-1 - NAIR GOMES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PIRES DE OLIVEIRA PARAÍSO (RJ-076330), Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: 1- COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA (TOTALIZANDO R$ 9.652,48) 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475-J, IN FINE, DO CPC); QUANTO À PENHORA, SENDO IMÓVEL O BEM A PENHORAR, LAVRE-SE O DEVIDO TERMO (ART. 659, PARÁGRAFO 5 C/C ART. 475-R, DO CPC; 3- COM O AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.095994-5 - MARIA SOBREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão: 1- RECEBO A IMPUGNAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE O EFEITO SUSPENSIVO, EIS QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. PROCESSE-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS. 2- DIGA O EXEQUENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.150527-0 - WANDA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X CREDICERTO GRUPO BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035050-9 - SONIA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007) Decisão: TRANSFERÊNCIA EFETIVADA, CÓPIA ADIANTE. CUMPRA-SE FLS. 120. \r\n\r\nProc. 2005.001.044664-1 - AUTO POSTO LUAR DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592)) X RJT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (RJ-038127) Despacho: AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J, DO C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2005.001.147884-4 - EDNA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X VIACAO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087536-0 - LEIRIAN SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-133720)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: RECEBO A EMENDA DE FLS. 25. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121028-0 - LUIZ CLAUDIO SALES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial (fls. 03, § 2º) e o documento acostado aos autos, precipuamente o de fls. 18, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, haja vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual concedo o pretendido às fls. 08, § 1º, para determinar à parte ré a RETIRAR o nome e do CPF/MF do requerente do cadastro de inadimplentes no prazo de 48 horas; advertindo-a de que o não cumprimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), e ainda, DEVE A PARTE RÉ COMPROVAR O CUMPRIMENTO, AO APRESENTAR A RESPOSTA. CUMPRA-SE. Int.Cite-se. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121741-8 - WILIAN PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: COM GRATUIDADE. CITE-SE; APÓS A RESPOSTA, DECIDIR-SE-Á SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.076714-7 - SANDRA ISABEL MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SOARES CARRANO (RJ-060119)) X ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)), SERGIO ALVES BOIKO, Dr(a). CLAUDIO GUIMARÃES BARROS (RJ-104252) Despacho: AOS RÉUS SOBRE FLS. 140/147 E A DATA DA ENTREGA DO VEÍCULO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.041544-3 - ACOS LUMINAR S/A INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). REGINA BASTOS GUEDES (RJ-053259), Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)) X VILLE TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELIANA ANGÉLICA SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-041157) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.042515-3 - CARLOS AECIO RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RAMALHO BISI (RJ-113159)) X ANA PAULA GENTILE BARCELOS E OUTRO \"Ao autor sobre certidão supra\" (faltam custas para expediçao de mandado de avaliação) \r\n\r\nProc. 2004.001.139069-0 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X RICARDO BRINGEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239) Despacho: AO LEILOEIRO (FLS. 81) PARA INDICAR DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.107750-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X RAPHAEL DE SOUZA CARON CASSOU Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 82. \r\n\r\nProc. 2006.001.009295-0 - ISABEL CRISTINA BRITO ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X VINICIUS JOSE NAZARETH VELOSO Decisão: O RÉU FOI DEVIDAMENTE CITADO CONFORME FLS. 26. NO ENTANTO, NÃO CUMPRE O MANDADO E NÃO OFERECE OS EMBARGOS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 30, CONSTITUIU-SE EX VI LEGIS, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONVERTIDO TAMBÉM, EX VI LEGIS, O MANDAO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.102 c, 2ª PARTE, PROSSIGA-SE NA FORMA PREVISTA EM LEI. P.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.131506-9 - ALEXANDRE SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Decisão: COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. COM A CONCRETIZAÇÃO DO BLOQUEIO, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, AO EXECUTADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.141635-6 - ANDREA PINHEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) PORT.01/02 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.006470-7 - MAVIAEL CAVALCANTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Fls. 134, já há decisão às fls. 70. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.075183-8 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão: NÃO ASSISTE RAZÃO À EXECUTADA, EIS QUE SE TRATA DE DIFERENÇA (HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO) QUE NÃO FOI RECOLHIDA À ÉPOCA. NO ENTANTO, QUANDO INTIMADA A RECOLHER A LEI 11.232/2005, JÁ ESTAVA EM VIGOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.093157-9 - SANDRO ALEX SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ BARBOSA VALLE (RJ-063210)) X LA BARE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)), BANCO BRADESCO S A, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 11/01/ 2007, às 14:30 horas, com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos, via publicação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.024482-3 - PLACIDO BALBINO PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X EUNICE DIONISIO NECO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Despacho: À PARTE RÉ CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.102046-6 - LUIZA OLIVEIRA SILVA DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)) X ETML TELEDADOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA (RJ-065350) AO AUTOR-EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.132544-7 - LUCIA JUREMA FIGUEIROA (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603), Dr(a). MARIA ANGELA MENDONCA CUNHA (RJ-048628)) X ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA FIAT ROMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.055066-8 - ANDERSON FREITAS ROSA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)), SANTANDER BRASIL ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA, Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670) AO RÉU (VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2003.001.081965-9 - GL FERNANDEZ ARTES VISUAIS (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença: MESMO A GUIA SENDO RETIRADA EM 03/07/2006 E RECOLHIDA EM 04/08/2006, O PAGAMENTO DEVE SER CONSIDERADO FEITO DE FORMA ESPONTÂNEA, EIS QUE ATÉ ENTÃO O CREDOR NÃO HAVIA SE MANIFESTADO. ASSIM, JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA(M)-SE MANDADO(S) DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.056119-1 - ANDRE DE OLIVEIRA BRASILEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819), Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X PAULO ROBERTO PORCHER JUNIOR), ALINE DUARTE HENRIQUES), BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (RJ-124084) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 269. \r\n\r\nProc. 2005.001.070521-0 - CLAUDIO MARCIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 10/01/2007 às 14:30 horas. Intimem-se e requisitem-se conforme fls. 231. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.133111-3 - CALEB RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X TADEU VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381), Dr(a). MARCELO MOURA CHARLES (RJ-101333) Despacho: AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J, DO C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2003.001.053668-6 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRÉ GALVÃO LIMA (RJ-098306), Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951), Dr(a). MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ (RJ-110563) AO AUTOR SOBRE FLS.300/305. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.124369-8 - JAQUELINE SORIANO CASSIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Decisão: TRANSFERÊNCIA EFETIVADA CÓPIA ADIANTE. À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.060077-7 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). BERITH JOSÉ CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA (RJ-086816), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X HSBC BANK BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). FREDERICO AUGUSTUS LOPES DE OLIVEIRA (PR-032776), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LORGA (PR-031119), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) ao exequente sobre deposito.fls. 364/365. \r\n\r\nProc. 2003.001.124030-6 - ZULMA HADAD CINTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão: DESBLOQUEIO EFETUADO, CÓPIA ADIANTE. DESNECESSÁRIA A LAVRATURA DO TERMO, EIS QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O PRAZO PARA EMBARGOS, ATUALMENTE IMPUGNAÇÃO, INICIA-SE COM O DEPÓSITO. PRECEDENTES, RESP. 163990-SP, REL. MIN. RUY ROSADO E RESP. 599279-RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. \r\n\r\nProc. 2004.001.085705-5 - LUCIA ELENA CUSTODIO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X RODOVIARIA MATHIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Decisão: TRASNFERÊNCIA E DESBLOQUEIO EFETIVADOS, CÓPIA ADIANTE. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, À PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.127885-3 - SANDRA CERVANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS COIFFER LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ARLINDO ALVES DA SILVA (RJ-065231) Decisão: FLS. 119, CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ DA DECISÃO DE FLS. 51, NO QUE TANGE AO ROL DE TESTEMUNHAS E RECOLHIMENTOS. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE INSISTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.056910-6 - LIA YURI MARTINELLO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VALLES PAULO (RJ-117497)) X JOSEMAR GERALDO RODRIGUES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JORGE CARVALHO DA COSTA (RJ-086046) Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.076993-4 - GRACE ELLEN OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES (RJ-079932)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA HOSPITAL ESPANHOL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)), HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA, Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)), UNIMED RIO ao segundo réu vista dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.120393-4 - DARIO RODRIGUES DE MENEZES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA FMI (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)), LAR UTIL BAZAR LTDA AO AUTOR SOBRE FLS. 193/195. \r\n\r\nProc. 2006.001.097619-0 - OZAINA RODRIGUES NORONHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 11/01/ 2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.121252-4 - ROMILDA BELFI RUTCHU (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 16/01/2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.085063-2 - JAQUELINE LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X RICARDO BARROS ALONSO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825) Decisão: DESNECESSÁRIA A LAVRATURA DO TERMO, EIS QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O PRAZO PARA EMBARGOS, ATUALMENTE IMPUGNAÇÃO, INICIA-SE COM O DEPÓSITO. PRECEDENTES, RESP. 163990-SP, REL. MIN. RUY ROSADO E RESP. 599279-RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.135046-3 - MARIO MEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: INTIME-SE O AUTOR PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS NO PRAZO DE CINCO DIAS E AS DEMAIS NO MESMO DIA DO MESES SUBSEQUENTES SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nId: 33989"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "34118": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Regina Ceres da Silva e Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401157-0 (80790) - ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS Ao Autor Sobre a promoção do MP às fls. 239 (verso) \r\n\r\nProc. 1977.001.401163-5 (76030) - CARDOLINO JOAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS VENHA O C.P.F. DA HABILITADA LECI RODRIGUES DO NASCIMENTO. \r\n\r\nProc. 1977.001.401411-9 (82538) - AMARO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293)) X INSS Ao Autor Sobre cálculos de fls. 272. Após, ao INSS. \r\n\r\nProc. 1984.001.402614-3 (22788) - ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.224/225. \r\n\r\nProc. 1984.001.402755-0 (28852) - ISAIAS ALEXANDRE VERBO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708)) X INSS Defiro fls. 188 \r\n\r\nProc. 1994.001.048393-9 (58535) - PAULO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.191/191 verso. \r\n\r\nProc. 1994.001.113084-4 (58713) - GUARACI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.139/139 verso. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077288-1 - SAKIT PADA BHATTACHARYA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X BENIMOVEIS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho: Após a contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.138093-1 - PIKOTEX CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o ofício de informações. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.073713-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X PAULO CESAR DE ANDRADE E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.134553-2 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.072440-9 - IRACI TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As partes sobre fls. 66/87. \r\n\r\nProc. 2005.001.100065-8 - NICHOLE FABIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227), Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se o réu para o recolhimento de custas e taxa judiciária faltantes, estas apuradas pelo cartório, no prazo de dez dias.... \r\n\r\nProc. 2006.001.014981-8 - MARIA DO CARMO RENA VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.121197-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CLEMENTE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X ALEXANDRE MARQUES FERNANDES FILHO \"À parte autora p/ regularizar o preparo...\" (Taxa Judiciária = R$ 300.25) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.085653-3 - CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995)) X JOSE ALBERTO CHAHON (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO CHAHON (RJ-043962) Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.046147-5 - PAULO FERREIRA LEAL X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2003.001.117724-4 - WILLIAM DE CASTRO MODESTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102)) X CARVALHO HOSKEN S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Sentença: ...ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR RESCINDIDO o contrato celebrado compra e venda do lote 02, Quadra \"e\", Rua F, apartamento 301, empreendimento denominado Rio 2, CONDENANDO o réu a devolver ao autor o valor de R$ 26.130,31 (vinte e seis mil, cento e trinta reais e trinta e um centavos), correspondente à entrada de R$ 8.910,00 e mais cinco parcelas, nos valores, respectivamente, de R$ 808,00, R$ 816,00, R$ 824,00, R$ 832,00 e R$ 932,40, devidamente corrigido até o ajuizamento da demanda. O valor deve ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.016421-2 - CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153), Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA DA SILVA LEITE (RJ-131737), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Indefiro o pedido de levantamento do valor depositado pela ré....Recebo a apelação no duplo efeito. À parte ré para contra-razões... \r\n\r\nProc. 2006.001.027544-7 - FLAVIA MARIA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de condenar o réu: a) a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do CC c/c artigo 161 § 1º do CTN, a partir da citação; b) declarar a inexistência da dívida em nome em nome da autora em razão do contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária, objeto da presente e c) mantenho a antecipação de tutela de fls. 20/20 vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.079795-6 - JOAQUIM CESAR RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNÇÃO (RJ-063811)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: ...Indefiro a inversão do ônus da prova... Defiro a produção de prova documental superveniente e a oral, consistente esta no depoimento pessoal do autor. Intime-se o autor do teor desta decisão, a fim de que esclareça se, ciente do indeferimento supra, pretende a produção de novas provas, ainda não requeridas, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa... \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.061043-8 - ALZIRA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para: a) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, determinando de se abster de incluir o nome autora nos cadastros restritivos de credito, em relação aos débitos objeto da presente ação; b) cancelar o débito em nome da autora referente as faturas dos meses de julho e agosto de 2003, nos valores de R$ 1.174,47 e R$ 242,56, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do transito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juizo; c) condenar a parte ré a instalar de nova linha telefônica na residência da autora, no prazo de 15 ( quinze) dias, a contar do transito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo; d) pagar a autora indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco reais), corrigida monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo pagamento; \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.079672-0 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X JONAS DIAS (Adv(s). Dr(a). JONAS DIAS (RJ-093424) Ao autor para fornecer cópia dos cálculos para instruir mandado... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.037163-0 - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X GERALDO JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Ao embargado sobre fls. 283/284. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.039457-2 - ALVARO ESPINHA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER (RJ-102091) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.003543-6 - REFRISUMMER COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X LITU REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA (RJ-053549) VENHA O C.P.F. DA PATRONA DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083879-0 - CAMARGO MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X ESCOLA EXECUTIVA CENTRO DE IDIOMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JORGE SANTOS JACOB (RJ-095689) Decisão: DECLARO A EXECUÇÃO SUSPENSA,... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.094251-6 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUIZ PAULO KOSSMANN Despacho: Fls. 36 - Comprove-se. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.014923-0 - AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X EDUARDO FIGUEIREDO LAMEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho: ...esclareçam as partes o motivo pelo qual houve a modificação do acordo anterior... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084785-6 - SUEDY LEITE UBALDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X OI TNL PCS S A A parte autora em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.005488-2 - HELSON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARTA BONDIM BASILIO (RJ-069201) Ao Autor Sobre Fls. 344/345. \r\n\r\nProc. 2004.001.083945-4 - FLAVIA ALESSANDRA VIRGINIO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). HELIO CARDOSO JUNIOR (RJ-036835)) X ALEGRETE S AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIMA MORAES DOS SANTOS (RJ-083639), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Dê-se vista à parte ré... \r\n\r\nProc. 2004.001.119455-4 - ANTONIO TULIO LIMA SEVERO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X UNICARD BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) As partes sobre fls. 534 \r\n\r\nProc. 2005.001.004343-1 - ORLANDO BONFIM COSTA (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHERATON BARRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)), ACE SEGURADORA S/A, Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067)), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão: ... redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de dezembro de 2.006, às 14:00 horas... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.055188-8 - SCORPION EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA MODESTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE ARANTES CASSIANO (RJ-095939) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.145771-0 - EMILSON JOSE DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GONZALEZ ALONSO JUNIOR (RJ-117298), Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2004.001.039477-8 - MARINHO JOSE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho: Recebo o recurso adesivo. Venham contra-razões... \r\n\r\nProc. 2004.001.109423-7 - MINELVINA LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.008424-0 - KROLL SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para a)declarar inexistente o débito imputado a parte autora relativa à linha telefônica nº 0800-2823537, nos meses de junho e julho de 2004; a) determinar que se proceda a emissão de novas faturas com a cobrança da assinatura mensal da referida linha nos meses de junho e julho de 2004, no prazo de 5 dias, a contar do transito em julgado; c) mantenho a tutela antecipada para à baixa definitiva das anotações feitas pela ré contra o nome do autor nos cadastros de maus pagadores, em relação ao debito objeto da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.140997-9 - COORPORATION CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho: À autora, sendo o silêncio interpretado como concordância aos termos de fls. 537. \r\n\r\nProc. 2004.001.031402-3 - MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar a autora a titulo de indenização por danos morais a quantia de R$ 24.000,00 ( vinte e quatro mil reais) corrigida monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo pagamento e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexistência da divida. \r\n\r\nProc. 2004.001.111339-6 - MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419) Despacho: ...dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.151729-1 - ROBERTO BARROSO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER PINTO DE OLIVEIRA (RJ-129159)) X MAURO MICHAEL SOBEL (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ... , venha o depósito, pelos autores. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.032883-6 - OLGA SUELI DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X VALOR CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a ré a devolver a autora a quantia de R$ 700,00 ( setecentos reais) corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da presente e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, extinguindo o feito na forma do artigo 269, inciso I do CPC.Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas processuais e os honorários de seus patronos, ressaltando a gratuidade de justiça defiro em favor da autora \r\n\r\nProc. 2005.001.043779-2 - MARCOS RODRIGUES NOVOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784) As partes sobre fls.194/212. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.133238-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). LEVY LUSTOSA (RJ-003386D)) X PHINDOL COMERCIO LTDA OPTIMA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-096493) Ao réu sobre fls. 196/202. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.068818-6 - MARIA DO CARMO RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Expeça-se guia para depósito, devendo o mesmo ser comprovado no prazo máxino de cinco dias, a contar da intimação desta. Sem o cumprimento, encaminhem-se, incontinenti, cópias do processo à Primeira Central de Inquéritos para adoção das medidas cabíveis. \r\n\r\nProc. 2002.001.099952-0 - EDSON RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: Expeça-se guia para o depósito do valor, o qual deverá ser comprovado no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação desta. Não atendida a determinação, encaminhem-se, cópias do processo à Primeira Central de Inquéritos para adoção das medidas cabíveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.002722-1 - ANTONIO PINA APARICIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 7.241,50 ( sete mil, duzentos e quarenta e um reais e cinqüenta centavos) equivalente a 20,69 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.119969-6 - MAURICIO EVANDRO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.109976-0 - RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Sentença: ... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2004.001.146513-6 - FLAIRESS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092) As partes sobre fls. 224 \r\n\r\nId: 34118"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "34033": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1990.001.121813-1 (44385) - ECLAIR GIL TINOCO (Adv(s). Dr(a). TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (RJ-094924)) X INSS Despacho: CUMPRA-SE FLS.205 NA INTEGRA.APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.041208-8 (47213) - EDULCIDIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DP1 (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: REITERE-SE.ENCAMINHE-SE POR FAX. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.147617-0 - ELSA PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: REITERO FLS.248. \r\n\r\nProc. 2005.001.058691-8 - JOSINALDO GUILHERME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: ÀS PARTES,NO PRAZO DE 5 DIAS,PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABIVEIS.INTIME-SE O RÉU POR CARTA AR,... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.115913-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X CIMENTO EXPRESS 2000 LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA ZALONA VIEIRA (RJ-088809) Despacho: ...ASSIM,INDIQUE O CREDOR ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO DO DEVEDOR,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.041806-7 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA MACAHYBA Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE POR CARTA AR,PARA QEU PROCEDA À RETIRADA DA CARTA PRECATORIA... \r\n\r\nProc. 2005.001.107550-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MARIO FERREIRA GRACA NETO Despacho: INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE,POR CARTA AR,... \r\n\r\nProc. 2005.001.130041-1 - HSBC BRASIL CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X JORGE PAES DA SILVA Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA A RETIRADA DA CARTA PRECATORIA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.007285-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SERGIO AUGUSTO MACEDO VINHAES (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AU AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 118. \r\n\r\nProc. 2006.001.120470-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE DOS SANTOS Decisão: ...CONCEDO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077867-6 - JAYME NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho: INTIME-SE O DEPOSITARIO NOMEADO PARA QUE COMPROVE A EFETIVAÇÃO DOS DEPOSITOS REFERENTE À PENHORA REALIZADA,ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO HABIL A COMPROVAR A RENDA DA EXECUTADA,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO COMO DEPOSITARIO INFIEL E, EM CONSEQUENCIA,DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.106502-3 - MARIA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO LUIZ DE AMORIM (PB-003293)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Despacho: DIGA A PARTE ACERCA DO OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA NO PRAZO DE 5 DIAS,VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDANCIA E,EM CONSEQUENCIA EFETIVAÇÃO DA PENHORA SOBRE OS BENS INDICADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120200-2 - VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X TOESA SERVICE LTDA Despacho: CUMPRA-SE.APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120209-9 - VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X TOESA SERVICE LTDA Despacho: CUMPRA-SE.APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120277-4 - MARIA DE LOURDES CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: CUMPRA-SE.APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.096252-1 - CONDOMINIO DO EDFICIO GARAGEM DE SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290) Despacho: INTIME-SE O LEILOEIRO INDICADO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.141539-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ODETE ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA,NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.101178-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WILLMANN (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X LUIZ AMERICO SAVATTONE PALMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334) Despacho: FLS.157-OFICIE-SE AO CARTORIO DE RGI DETERMINANDO QUE SEJA PROCEDIDA A PENHORA NO BEM DOE XECUTADO NA FORMA JÁ ANTEIRMENTE DETERMINADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.118766-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GEZA ROBERTO BRANDAO SZILAGYI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316) Despacho: AO DEVEDOR PARA QUE COMPLEMENTE O DEPOSITO CONFORME REQUERIDO,NO RPAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE PROSSEGUIEMTNO... \r\n\r\nProc. 2004.001.124476-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X RAIMUNDO LIRA MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DEBITO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO ESTANDO AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS,NO PRAZO DE 5 DIAS,... \r\n\r\nProc. 2005.001.002685-8 - MARLI DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1)...RAZÃO PELA QUAL APLICO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2)OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.007413-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INUBIA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598) Despacho: AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.071849-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X MARTA DA CONCEICAO Despacho: ...CUMPRA-SE FLS.87.TRANSCORRIDO O PRAZO DE 48 HORAS,COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133124-9 - BIANCA RIBEIRO LLOPIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.001974-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PISCINA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA (RJ-078745)) X ESPOLIO DE VERA LUCIA DE SOUZA THIAGO Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.097144-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAZAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ARNALDO JOSE NAZARETH MONTEL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.051073-5 - EDUARDO CESAR MARQUES RAPPARINI (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: O RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO...APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.120537-4 - ALEX GARRASINO MOURA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO ITAU S A Despacho: PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS DA AUTORA OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.122864-1 - DIRETORIO MUNICIPAL DE RESENDE DO PMDB PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X COMISSAO EXECUTIVA DO DIRETORIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO PMDB PARTIDO DO MOVIMENTO DE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO (RJ-099893), Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) INTIME-SE O CREDOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (REPUBLICADO POR FALTA DO NOME DO ADVOGADO DO 2º RÉU) \r\n\r\nProc. 2004.001.107627-2 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X MOTO AGRICOLA SLAVIEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA (DF-011308), Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883) Decisão: ...MOTIVO PELO QUAL DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO....INTIME-SE O RÉU PESSOALEMTNE POR CARTA AR,... \r\n\r\nProc. 2005.001.067083-8 - ODILA DE MOURA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: ANTE O TEOR DO ARTIGO 475 J DO CPC, À PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS.CERTIFIQUE A SERVENTIA.... \r\n\r\nProc. 2005.001.077094-8 - EZEQUIAS GOES GONSALVES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão: ...MOTIVO PELO QUAL DECRETO A PERDA DA PROVA.VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.155313-1 - TRANSPORTADORA HS PIRES JUNIOR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ZILLER VICTOR RAMIRES DA SILVA (MG-043801)) X SPORTS GEAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho: FLS.76/78-DEFIRO.EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034231-0 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X CIMENTO TUPI S A (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Decisão: ...Desse modo, reconsidero a decisão de fls. 472 no tocante ao deferimento de realização de prova pericial, indeferindo a produção da mesma.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/03/2007 às 13:30 horas. Intimem-se as partes para depoimento pessoal para pretarem depoimentoe as testemunhas que forem arroladas no prazo de dez (10) dias, desde que com os endereços corretamente indicados e com as respectivas custas recolhidascontados da publicação da presente. \r\n\r\nProc. 2006.001.108260-4 - SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIODO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) De ordem: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.120171-0 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CASAS BAHIA COMERCIAL Decisão: defiro a gratuidade de justiça requerida...motivo pelo qual detrmino a inversão do ônus da prova...motivo pelo qual defiro a anteciapção de tutela...Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 19 de abril de 2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.065792-1 - ADILA GIACOMINI SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X PAULO JORGE LENCASTRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CASTRO DE AZEVEDO (RJ-086707), Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AU AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.217. \r\n\r\nProc. 2004.001.047115-3 - ANA PAULA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X WILLIAN DA SILVA PORTELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: INTIME-SE A CREDORA PESSOALMENTE,ATRAVES DE OJA,PARA QUE,NO PRAZO DE 48 HORAS,DÊ REGULAR TRAMITAÇÃO AO PROCESSO,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067282-5 - ARMANDO ESPASANDIN GERPE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CORREIA PEREZ (RJ-095828)) X OSWALDO DOS SANTOS), Fiador: ONALDO GOMES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-017244) Decisão: 1) À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 48 HORAS,ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA NO MANDADO EXPEDIDO PARA NOTIFICAR O FIADOR,DEVENDO ELE INDICAR NOVO ENDEREÇO.2)àS PARTES PARA QUE,NO PRAZO DE 5 DIAS,ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.081134-5 - IPANEMA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUCCA Y NORONHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA LEIRAS RODRIGUES (RJ-120003) De ordem: Em réplica \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.106171-2 - GUNTER HORST HUBER (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho: ...AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.150802-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 X DAVID SERGIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148) Sentença: ...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO,...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA... \r\n\r\nProc. 2006.001.114773-8 - MARIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938)) X ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.006813-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X SRJS JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA REIDY VINHAIS (RJ-109500) Despacho: FLS.188-DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO DETRAN PARA QUE INFORME SE A EXECUTADA POSSSUI VEICULOS EM SEU NOME DEVENDO EM CASO POSITIVO SER EFETUADO O BLOQUEIO DO MESMO. \r\n\r\nProc. 2002.001.020817-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JORGE DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987) Despacho: INTIME-SE O CREDOR PESSOALMENTE , POR CARTA AR,... \r\n\r\nProc. 2002.001.023277-4 - CALCADOS MURARI LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). JOÃO GERALDO PAGHETE (SP-166664)) X TERESA GUREGHIAN PORTARIA 01/02: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2003.001.048632-4 - CMS COMERCIO DE PISO ELEVADO E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696)) X MC ROOM INFORMATICA LTDA E OUTRO Despacho: AO CREDOR PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.066852-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076)) X CARLOS REBELLO NEGREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2004.001.119546-7 - CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS VIGILANTES E PROFISSIONAIS DA AREA DE SEGURANC E OUTROS Despacho: 1) AS PUBLICAÇÕES DEVERÃO SAIR EM NOME DO SUBSCRITOR DE FLS.198 DEVEDNO A SERVENTIA PROCEDER AS ANOTAÇÕES DEVIDAS.2) CITE-SE O ESPOLIO COMOD ETERMINADO A FLS.203V°. \r\n\r\nProc. 2005.001.129990-1 - PLENA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 67, 69 E 70 \r\n\r\nProc. 2006.001.036896-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MAXTEC 2001 COMERCIAL E TECNICA LTDA E OUTRO Despacho: FLS.46-DEFIRO.OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.059936-8 - CASA DO ADUBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ENOCK SAMPAIO TORRES (ES-008703)) X SIMAGRO LTDA E OUTROS Despacho: FLS.70-DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077743-0 - DOMINGOS SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ANDREANI LOGISTICA LTDA Sentença: ...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.117107-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA CAMPELLO DA COSTA RIBEIRO (RJ-100931)) X JOSE JOAO ASCENCAO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE A FIM DE RECOLHER CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 28,88 (OJA - PENHORA E INTIMAÇÃO). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.031410-4 - C TEIXEIRA 110 COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X OLI MA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMAO DJOUKI (SP-011685) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.092490-3 - MINASFACT FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X PITTONN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME AO CREDOR PARA QUE RETIRE A CARTA PRECATÓRIA (GRAMPEADA À CONTRACAPA), E ENCAMINHE AO JUÍZO DEPRECADO; OU RECOLHA AS CUSTAS PARA REMESSA (R$ 8,49). \r\n\r\nProc. 2005.001.142252-8 - ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X MARIA DE LOURDES OLIVE BACCI GAYOSO De ordem: Venham cópias de fl.77/79 p/ instruir mandado \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2006.001.006560-0A - JOAO FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083), Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CITROEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NOA RTIGO 267,IV DO CPC.PRI.TRANSITADA EM JULGADO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.026713-0 - ORLANDO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671)) X BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868) Decisão: ...MOTIVO PELO QUAL OS HOMOLOGO.INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA AO DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAS ,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.097945-1 - EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730)) X ANA LUCIA COSTA SIQUEIRA PORTARIA 01/02: AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA. TJJ ADRIANA \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.047691-6A - ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X GABRIEL PYTHER VIANNA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA EXORDIAL... \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.083775-9 - LUIZ ROBERTO AYOUB (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X SERGIO LUIZ FLACH Decisão: ...DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA CARTA PRECATORIA....A CARTA PRECATORIA DEVERÁ SER INSTRUIDA COM COPIA DA INICIAL E DAS CERTIDÕES DE FLS.24/25.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.071980-8 - DENISE YUNES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: FLS.281-DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.085991-6 - INDUSTRIA PAULISTA DE CALCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) Despacho: AO CREDOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA APONTADA A FLS.1011,NO PRAZO DE 5 DIAS.NO MESMO PRAZO,MANIFESTE ACERCA DA NOMEAÇÃO DE BENS EFETIVADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.119414-0 - PAULO EDSON REIS JAC0B NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: DÊ-SE BAIXA EARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.059771-9 - LUIZ ZELMIR MEIRELLES ROSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: ...INTIME-SE O DEPOSITARIO NOMEADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA...ESCLAREÇA A PARTE CREDORA SE O VALOR PENHORADO SATISFAZ INTEGRALMENTE O DEBITO,NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.097116-2 - SEBASTIAO LUIS APRIGIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho: À PARTE,NO PRAZO DE 5 DIAS,PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABIVEIS.INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE,POR CARTA AR,... \r\n\r\nProc. 2005.001.044369-0 - NORMA SUELY DE AZEREDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: ...APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.107999-8 - SILVIA MARIA FLORENZANI CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X SUL AMERICA SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Despacho: Junte-se. Expeça-se mandado de pagamnto. Digam as partes acerca do laudo pericial apresentado. \r\n\r\nProc. 2005.001.123658-7 - FRANCISCO FOSSARI (Adv(s). Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: ...MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,...Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 20/11/2006, às 13:00horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA OFA TO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064615-2 - SEBASTIAO VIERIA PACHECO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) De ordem: em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.078191-2 - JURACY DE ALBUQUERQUE MARANHAO CORREA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELENICE VALENTIM CARDOSO PEREIRA (RJ-086359)) X PAULO HENRIQUE WOLBERT FACCION (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) De ordem: Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.003459-9 - EDUARDO CESAR MARQUES RAPARINNI (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: O RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO.ASSIM,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121549-5 - JUVENTINO NUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE ARAUJO PERALTA (RJ-137863)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.058114-6 - BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X SURROUND COMERCIO DE IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034), Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Despacho: INDIQUE O AUTOR ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO TERCEIRO RÉU NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.102424-5 - JOSE LUIZ FERREIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023)) X JORGE MEDEIROS VALLE (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho: ...MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.113239-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006) PORTARIA 01/02: AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 16,99 (CAMPO OJA), REFERENTE A DILIGENCIA DE FLS. 76/77. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.058873-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X 5000 INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO, REFERENTE AO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS.QUANTO AO PRIMIRO RÉU ,ESCLAREÇA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS, A PRETENSÃOFORMULADA,HAJA VISTA QUE O REQUERIMENTO JÁ FOI OBJETO DE DEFERIMENTO COM EXPEDIÇÃO DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.026686-0 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGEANE MACHADO NUNES Decisão: ...APLICO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100570-1 - KATIA MARIA SABINO PINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827)) X VITTORIO EMANUELE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA Decisão: ao embargado.Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2006, às 10:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO,PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDI~ENCIA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.108768-1 - JAIRO CAVALCANTI DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918)) X ASSEFAZ FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Despacho: EXPEÇAM-SE PRECATORIA COMO REQUERIDO A FLS.245.QUANTO AO LEVANAMENTO PRETENDIDO,AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.047691-6 - GABRIEL PYTHER VIANNA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA PEÇA EXORDIAL...EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QEU FIXO EM R$ 1.500,00 \r\n\r\nProc. 2004.001.048815-3 - RITA MARIA RAFAEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO RÉU A FIM DE RETIRAR OFÍCIOS ACOSTADOS NA CONTRACAPA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.061922-3 - MARILIA DE PASSOS MAIA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X ORCE OLIVEIRA E RACHMAN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO,APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.071960-8 - ESPOLIO NEWTON LIMA DUARTE MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS.INTIME-SE RÉU PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QEU PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.073120-7 - MARCELO DOS SANTOS ASSIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X DIX AMICO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 192, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.073123-2 - JOHN KIRCHHOFER CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.119619-0 - MARTA DE MORAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X MARIA LAURA BARRADAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DA SILVA (RJ-013727) Despacho: DÊ´-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.056371-4 - JOSEMILIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: CUMPRA-SE A 1ª PARTE DA DECISÃO DE FLS.43,EXPEDINDO-SE MANDADO DE PAGAMENTO.APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.058642-8 - MARCUS VINICIUS GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO (RJ-077380)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão: ...DECRETO-LHES A REVELIA.DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS,INCLUSIVE SE POSSUI PROVAS A SEREM PRODUZIDAS,JUSTIFICANDO-AS.APÓS DÊ-SE VISTA AO DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.103824-0 - FRANCISCO DO COUTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLEN SANTOS DA FONSECA (RJ-113736)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: EM REPLICA.Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2006, às 11:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO,PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDI~ENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.120001-7 - EVANDARECE DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Despacho: 1)PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS DA AUTORA OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.2)NO MESMO PRAZO ACIMA E SOB PENA DE EXTINÇÃO REGULARIZE-SE A LEGITIMIDADE ATIVA BEM COMO FORNAÇA CÓPIAS PARA ISNTRUÇÃO DO MANDADO CITATORIO.3)DÊ-SE VISTA A DP. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.150211-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIVOTA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ANTONIO CARLOS ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DOS REIS (RJ-109139) Despacho: FLS.35-DEFIRO.ANOTE-SE ONDE COUBER.EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO ESTANDO AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.102255-1 - MALAQUIAS JERONYMO MARTINS (Adv(s). Dr(a). KARINE BOMFIM FONTES (RJ-122703)) X JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Decisão: EM REPLICA.Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2006, às 10:30horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e jul gamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO,PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDI~ENCIA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.065611-0 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON VIEIRA PAMPLONA (RJ-014677)) X BANCO CITIBANK (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Despacho: ...DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.016722-3 - JOAO BORGES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DOS SANTOS CARRIÇO (RJ-051727)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho: EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA ISNCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA,COMO DETRMINADO A FLS.64V°.APÓS DÊ-SE BAIXA AE ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.009939-6 - ADRIANA MARIANO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X CARTAO UNIBANCO LTDA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) De ordem: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.075230-4 - EDUARDO JOSE RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X TOULON MODAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) REPUBLIQUES-E A DECISÃO DE FLS.88/89 POR ERRO NO HORARIO DA AUDIENCIA:\"...MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.OFICIE-SE......, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 09/10/2006, às 13:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO,PODERA OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112148-8 - MANOELA COULAUD DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: 1)INDEFIRO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL...2)ADEQUE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 276 DO CPC,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120468-0 - LUIZ CLAUDIO OLARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO (RJ-119783)) X SUPERVIA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDADesigno audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 19 de ABRIL de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.131867-0 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622)) X JOSE CLAUDIO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077) Decisão: Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2006, às 11:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO,PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDI~ENCIA \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.001.072212-0 - JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772), Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA À REGULAR... \r\n\r\nProc. 2004.001.081315-5 - GABRIELA VIANA CHIANELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LINOALBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224) Decisão: ...HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 5.000,00 POR ENTENDER QUE TAL VALOR É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO.INTIMEM-SE OS RÉUS PARA QUE PROCEDAM AO DEPOSITO DOS HONORARIOS ACIMA HOMOLOGADOS REFERENTE AO RESPECTIVO QUINHÃO NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.086579-5 - ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS DIREITOS DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR APADIC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OFFICE NET DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ESTEVAM ABDALLA (SP-137568) PORTARIA 01/02: AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE OFICIO RETRO. TJJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2003.001.027659-7 - RESTAURANTE E LANCHONETE VERDEJANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.075747-4 - ALEXSANDRA GALEANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: ÀS PARTES,NO PRAZO DE 5 DIAS,PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABIVEIS.INTIME-SE A AUTORA POR CARTA AR,... \r\n\r\nProc. 2005.001.044569-7 - MARIA DE LOURDES CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 179 \r\n\r\nProc. 2005.001.132432-4 - TANIA MARIA BITENCOURT BESSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU: RESTAM RECOLHER R$ 3,39 (REFERENTES AOS ATOS DA PRÁTICA COMUM - CONTA 0711-2); ALÉM DE R$ 3,39 (REFERENTES AO DEGAR/ ANTIGO FETJ - CONTA 600205926-6). \r\n\r\nProc. 2005.001.162284-0 - CECILIA SEBASTIANA CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO SARTOTTI (RJ-115397)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO ´PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.026046-8 - JOSE FAUSTINO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) PORTARIA 01/02: ATENDA-SE A PORTARIA DE FLS. 96. TJJ ADRIANA \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.062371-1 - NILZA ESPEDITA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA (RJ-090019) Decisão: ...DOU POR SANEADO O FEITO...DEFIRO A PARTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE DIGA,NO PRAZO DE 5 DIAS,SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR... \r\n\r\nProc. 2006.001.065790-3 - DUARTE AMORIM MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Decisão: ...DOU POR SANEADO O FEITO.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ESUPERVENINETE E DE PROVA ORAL,CONSISTNTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS,....,QUE DEVERÃO SER ARROLADAS NO RPAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... , PARA A QUE NOMEIO PERITO DR. CONRADO FREDERICO SICHEL...ÀS PARTES,NO RPAZO DE 5 DIAS A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TECNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS... \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.074637-3 - HENRIQUE GOLDBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: ...SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.003588-7 - NEWTON DIOGO PERES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACIARA OLIVEIRA PEREIRA (RJ-125325) Decisão: ...APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA PLANILHA APRESENTADA.EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.107863-8 - EDUARDO CESAR MARQUES RAPPARINI (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: O RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.050844-7 - MARIA CRISTINA MANSOUR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Despacho: CUMPRA-SE FLS.684. \r\n\r\nProc. 2006.001.011163-3 - THIAGO GOMES GALVAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: ...HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 2.600,00....INTIME-SE O PERITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.089723-9 - ALEXANDRE QUEIROZ MOTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: ...MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA......l, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2006 às 11:15horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia.FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO,PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDI~ENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.114747-7 - MARIO PEREIRA X ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DO APENSO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.159433-3 - ANNA CAROLINA PEIXOTO ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). JEORGINA COSTA MENDONÇA (RJ-069759)) X HELENA DE ALMEIDA PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL (RJ-030303) Decisão: ...MOTIVO PELO QUAL DECRETO-LHE A REVELIA.DÊ-SE VISTA `CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.120508-8 - HELENA ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho: PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS DA AUTORA OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nId: 34033"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "34142": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nJuiz de Direito: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.151312-8 - VALMIR DE ANDRADE ANUNCIO (Adv(s). Dr(a). ENIO IMBRIACO (RJ-034091)) X GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (RJ-127925) Despacho: Ao réu para regularizar sua representação processual no prazo de 5 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.023718-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CID JORGE DE CARVALHO FERREIRA À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO, DE FL. 102; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.133232-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X GILBERT ANGERAMI LOPES E OUTROS Despacho: FL. 146: NADA A PROVER, ANTE OS OFICIOS/RESPOSTA RECEBIDOS, DE FLS. 144/145. \r\n\r\nProc. 2005.001.108939-6 - NELIA PAULA FELIX GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Homologo o acordo celebrado pelas partes às fls. 104/105, nos termos do artigo 584, III do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.025689-4 - MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249), Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X CESAR CAMBOIM DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Despacho: Considerando o advento da Lei 11.232/05 a sua vigência a partir de 23/06/06 e ainda em vista o princípio de que as normas processuais têm aplicação imediata, reconsidero a decisão de fl. 218 e determino ao credor que formule pleito de acordo com as novas regras que regem o cumprimento da sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.014686-0 - CARLA MATTA GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO S/A Decisão: FL(S).132: DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.062207-0 - JORGE RASCAO MARINHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X SUELI DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) Defiro GJ à parte ré. 2) Defiro a emenda da mora, nos termos da Lei 8245/91. 3) Dê-se guia para pagamento. 4) Dê-se ciência à DP \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.069300-2 - FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARLENE DEL RIO FURTADO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417) Decisão: FL(S).66/67: DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.129512-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X REAL E B SOC POR DE BEM DO RJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho: Fls. 252/253 e 254/256 - Considerando o teor da decisão de fl. 237, defiro o requerido \r\n\r\nProc. 2002.001.119238-3 - MARIA DE LURDES DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X CLARA AKIKO KISHIDA À PARTE INTERESSADA, PARA FORNECER CÓPIAS DO IPTU, AUTO DE PENHORA E COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA A AVALIAÇÃO, PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.125576-0 - ALEXANDRE EDUARDO JANSEN (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X DANIELE REBELLO QUINTO Sentença: Considerando que o Exeqüente bandonou a causa por mais de oito meses, deixando de cumprir os atos e diligências que lhe competiam, verifica-se que o feito não mais lhe é útil ou necessário. Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 598 c/c os artigos 267, VI e 795, todos do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem honorários. Certificada a inexistência de custas remanescentes a serem recolhidas e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.085625-7 - PLASMETAL PLASTICOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILENE BORGES BARBOZA (RJ-073874), Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762), Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152) Decisão: PENHOREM-SE DUPLICATAS A RECEBER, COMO REQUERIDO A FL. 147, IN FINE, VEA QUE MAIS EFICAZ, NA PRÁTICA, TAL CONSTRIÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.100342-4 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878), Dr(a). JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO (MG-044492), Dr(a). ABELARDO DE LIMA FERREIRA (SP-148832) Despacho: 1) Diga o autor sobre fl. 240/241. 2) traga o autor planilha atualizada de seu crédito no prazo de 5 dias. 3) Após, voltem conclusos para decisão sobre fl. 240/241 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.103123-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X CONEXAO SERVICOS TEMP E SEL LTDA E OUTROS Decisão: 1) Fl. 97: Defiro pelo prazo de 120 dias, devendo os autos permanecer em cartório. 2) Decorridos sem manifestação, intime-se o Exeqüente, via D.O., para dar andamento e dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.081356-0 - JORGE HELMOND (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) À RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO DO AUTOR (R$ 11,89 - CAMPO 37 + 10% DA CAARJ), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.149478-3 - ABILITY BR COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X RADIO JOVEMPAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA (RJ-118799), Dr(a). JOSEVAL PEIXOTO GUIMARAES (SP-017863), Dr(a). JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (SP-026852), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Despacho: 1) Despachei no apenso. 2) Considerando o oferecimento tempestivo da exceção de incompetência, nos termos do artigo 306 do CPC.Ssuspendo o processo até o julgamento da exceção \r\n\r\nProc. 2006.001.004781-5 - RONALDO JOSE ALVES SANCHES (Adv(s). Dr(a). THEREZA MARIA GALVÃO CORRÊA (RJ-101944)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S A À PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR CARTA PRECATÓRIA; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.073141-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ALBERTO MENINO CARDOSO Decisão: FL(S).35/37: 1. ANOTE-SE, ONDE COUBER; 2. DEFIRO, TÃO SOMENTE À TELEMAR E À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.059050-0 - EDUARDO ANTONIO DIEGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA SÁ FORTES (RJ-124400)) X FERNANDO ANTONIO FONTES DUARTE E OUTRO AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.046534-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FL.51. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.048436-2 - SILVIA HELENA MARIANO BARBIERI SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Considerando o requerimento feito pela autora em sua inicial no sentido de deferimento da produção de prova pericial, o teor da decisão saneadora e a manifestação de fl. 134, concluo que, mesmo existindo desistência de prova pericial pelo réu à fl. 138, esta prova técnica deve ser produzida, sendo, todavia, a partir de então, de exclusivo ônus da parte autora. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça não haverá recolhimento dos honorários do perito nesta fase. Destarte, intime-se o Sr.Perito para ter ciência de que receberá seus honorários periciais ao final, caso o réu seja vencido e para que dê início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.023576-9 - EDSON LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EREVAN ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) À RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.069117-0 - SANDRA AUGUSTA PENNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X TELEMAR NORTE LESTE S A À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.25/72. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.030171-5 - REGINALDO ROSA SOARES (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO À PARTE INTERESSADA SOBRE CÁLCULOS DO SR. CONTADOR A FLS.103/105. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.056912-2 - RAFAELA EUGENIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). JORGE DODI PEREIRA DA COSTA (RJ-038291)) X MARIO GONCALVES DE FIGUEIREDO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FÉLIX DA SILVA (RJ-092463), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: 1) Digam os réus sobre fl. 353. Após, conclusos para decisão de fl. 353. 2) Intime-se o 1º réu (Sr. Mário) via D.O., para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de ser acrescido ao montante do débito multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.093515-7 - AURENICE DA CONCEICAO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: FL(S).86: DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nProc. 2006.001.111661-4 - CLAUDIO MARCIO RIOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá o Autor trazer aos autos, no prazo de 10 dias, o comprovante atualizado de seus rendimentos e a última declaração do Imposto de Renda, ainda que seja isento, \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.087038-6 - ROSANGELA GIL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632), Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Despacho: Venham as custas faltantes no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.089665-0 - PAULO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: 1) Da análise do conjunto de alegações e de documentos acostados aos autos concluo que não estão presentes, ainda, todos os requisitos para a concessão parcial da tutela antecipada requerida, conforme preceitua o artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro a antecipação de tutela requerida. Todavia, saliento que havendo alteração da situação fática poderá ser revista esta decisão. 2) Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.008844-4 - MARCO ANTONIO DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880), Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: 1. Desentranhe-se o ofício de fl. 181, entranhando-se nos autos correspondentes. 2. Cumpra o autor o despacho ordinatório de fl. 178. \r\n\r\nProc. 2004.001.110465-6 - LUIZ ROBERTO VAZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/11/06, às 16:00 h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025058-0 - CRISTIANE FERREIRA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Após consultar o setor de perícias médicas do TJ, designo a data de 05/12/06, às 15:00horas, para a realizção da perícia médica, conforme agendado junto ao setor. P.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.080725-8 - DENISE MARIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Tendo em vista a decisão de fl. 242, intime-se a ré para que diga se possui outras por produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.097425-6 - CARLOS ROBERTO GELIO (Adv(s). Dr(a). HELIO LAGROTERIA JUNIOR (SP-186739)) X GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Ante o que consta na certidão desta folha, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.063244-0 - ROGERIO SILVA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA Despacho: 1) Recebo a emenda de fl. 44. 2) Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.072528-6 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X TANIA MARIA GALHEIGO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA GALHEIGO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-114661) Despacho: Traga a credora planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% prevista no artigo 475-j, da Lei nº11.232/05, ante o que consta na certidão desta folha. \r\n\r\nProc. 2004.001.022995-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ENEDINA AURELIANA FIGUEIREDO AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.148, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.088203-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X FABIOLA NUNES SALGUEIRO Despacho: Fl. 76: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias, devendo-se os autos permanecerem em cartório. Findo o prazo, intime-se o autor para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.008881-5A - MARCELO CHRISMAN PEPES (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Traga a devedora comprovante de depósito no prazo de 05 dias (cinco dias). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.133214-4 - SEBASTIAO LOPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Venha os autos a comprovação do depósito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.036865-6 - BL INDUSTRIA OTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (RJ-128189), Dr(a). TIAGO PRETO (RS-053468)) X POLIGEL COMERCIO DE MATERIAIS OTICOS LTDA E OUTROS AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.42, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.072358-4 - ROSILENE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANI TEIXEIRA BASTOS PEREIRA (RJ-039959)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho: 1) Fl. 11/19: acolho a impugnação ofertada pela exequente. 2) Defiro a penhora da renda diária no percentual de 30%. 3) Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1999.001.095952-0 - JOSE VALERIANO MANGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PARENTE (SP-056594)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Fl. 266: aguarde-se, por ora. Fl. 252/253: esclareça o réu sobre a quantia depositada, se é pagamento dos honorários periciais. Prazo: 3 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.005193-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X NEUZA MARIA DA SILVA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 157v; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.159787-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X NEUZA DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID MACIEL DE MELLO FILHO (RJ-053645) Despacho: Diante da possibilidade de acordo, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias, conforme requerido por ambas as partes às fls. 195/196. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão. \r\n\r\nProc. 2004.001.083284-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MAIOR, Síndico: DENISE MENDES LAGES NAJAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ESPOLIO DE ELISIO FERREIRA DE FREITAS Despacho: Ante o que consta na certidão de fl. 156, redesigno a audiência para o dia 20/11/06, às 15:15 h. Cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.049434-9 - ODIR JORGE BASTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Despacho: 1. Fl. 71: indefiro a vista fora de cartório, ante o que consta na informação desta folha. 2. Intime-se o autor para requerer o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.123691-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X VIVIANE MARIA ALCANTARA CIMINELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA CARVALHO (RJ-062202) Despacho: Diga a autora se concorda com o julgamento no estado em que se encontra processo. Tragam as partes cópia do acordo entabulado perante à 6ª Vara Cível e da sentença que o hmologou. \r\n\r\nProc. 2005.001.157029-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIS CARUZO (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X DARIO SOAREZ Despacho: Fl. 80: esclareça o autor sobre o endereço atual do réu, considerando a informação contida na certidão de fl. 77. \r\n\r\nProc. 2006.001.014882-6 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X HORIZONTE CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900) Despacho: Designo audiência de conciliação (art. 331, do CPC) para o dia 25/10/06, às 14:30h,. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.016979-9 - IRACEMA VITORIA ALMEIDA VERGUEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1. Fls. 95/97: defiro, conforme requerido. 2. Fls. 98/100: aguarde-se, por ora. \r\n\r\nProc. 2006.001.025062-1 - ALAIDE MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho: 1. Defiro a gratuidade requerida. 2. Na forma do disposto no art. 277, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 25 de outubro de 2006, às 15:30h. Cite-se e intimem-se, observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.030468-0 - ANA CRISTINA BATISTA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X ASSOCIACAO DOS MUSICOS ARRANJADORES E REGENTES AMAR SOMBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). JOÃO CARLOS DE CAMARGO EBOLI (RJ-017426), Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C) Despacho: 1) Defiro a juntada dos documentos de fls. 305/307 e defiro a citação da 3ª ré com a autorização do art. 172, parágrafo 2º do CPC. 2) Defiro ainda o requerido no ítem \"a\" de fl. 304. \r\n\r\nProc. 2006.001.041762-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X PENSAO JUPIARA Despacho: 1. Fls. 63/64: defiro, conforme requerido pela autora. Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 25 de outubro de 2006, às 14:45 h. Cite-se e intimem-se, observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo diploma legal. 2. Fl. 73: à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.064135-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA COAST RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X AC LOPES CONSULTORIA CONTÁBEIL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639) Despacho: Aguarde-se o andamento na Ação de Consignação em pagamento proposta pelo réu \r\n\r\nProc. 2006.001.066300-9 - NILDA RODRIGUES GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ante o que consta à fl. 37, intime-se a autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.078228-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MARIA VICTORIA DE SOUZA Despacho: Fl. 46: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias, devendo-se os autos permanecerem em cartório. Findo o prazo, intime-se o autor para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.083864-8 - HELOISA DE MORAES MALTEZ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS E OUTRO Despacho: Cumpra-se o determinado à fl. 89. \r\n\r\nProc. 2006.001.101628-0 - DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRASIL DE ARAUJO MOTA (RJ-136392)) X DENTAL SAENS PENA LTDA À PARTE AUTORA SOBRE JUNTADA DE AR NEGATIVO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.071090-0 - ROBERTO RIBEIRO SEVERO (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMUCA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho: J. Às parte sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento em favor da Srª perita \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.006079-3 - EMANOEL ROSINO DO AMARAL FRANCO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FIGUEIRA CAMPOS (RJ-038194)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) Despacho: Fls. 250/251: defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.056261-4 - CILAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: Ante a razoabilidade do valor de honorários proposto pelo Sr. Perito, homolo-os nos termos de fls. 157/158. Intime-se para depósito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.140968-9 - NILTON BORGES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.098288-0 - MAURO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569), Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Despacho: 1. Fl. 279: ao autor. 2. Fl. 280: defiro, conforme requerido pela ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.047096-3 - EUDORICO DA ROCHA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.024509-0 - CENTRO EDUCACIONAL EMILIA FERREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X FERNANDO BATISTA GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho: 1. Fls. 174/175: à ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.162291-8 - ESPÓLIO DE ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: Considerando o pedido de gratuidade de justiça, tragam as autoras aos autos, no prazo de 10 dias, o comprovante atualizado de seus rendimentos e a cópia da última declaração do imposto de renda, ainda que seja isenta. \r\n\r\nProc. 2006.001.061290-7 - DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: Designo audiência de conciliação (art. 331, do CPC) para o dia 25/10/06, às 15:15h. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.067458-5 - MARCOS CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.93/123, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.162830-1 - DENISE LEITE GOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Considerando o teor da decisão de fl. 72, diga o réu se pretende produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.082865-5 - MARIA APARECIDA BEZERRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.130033-5 - ROUSENCRE PEDROSA BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CIRLETE OLIVEIRA GUEDES Despacho: Fl. 133. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias, devendo-se os autos permanecerem em cartório. Após, dê-se vista à douta Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2003.001.110125-2 - ALBINO DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA (RJ-111259)) X AUTO POSTO LUAR DA BARRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR, DE FLS. 385/388; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.101341-9 - SHEILA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ARCELINO ALMEIDA (RJ-071694)) X LAURA ZEFERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151) Despacho: PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.104949-2 - ESPOLIO DE MARCIA LUIZA VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) IVOLINA SOUTO PERRUSO Despacho: Intime a autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.117068-9 - YOLANDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SANTARÉM BARBOSA (RJ-031121)) X PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO MENDES PELLEGRINI NAHN (RJ-102266), Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C) Despacho: 1) Rejeito a exceção de pré-executividade ofertada pelo devedor, eis que através dela não vincula matéria de ordem pública reconhecíveis de ofício pelo Juiz. 2) A pretensão do devedor se limita ao reconhecimento de excesso de execução, que é matéria, conforme o inciso V do artigo 475-L do CPC que deve ser deduzida na oportunidade de apresentação da impugnação. 3) Nestes termos, determino o prosseguimento da execução. 4) Ante o deferimento de fl. 184 traga a credora planilha atualizada de seu crédito. 5) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.142334-8 - VIRGILIO DE SOUSA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X PANIFICACAO FLOR DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.147373-1 - MARCOS LOURENCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X MARGARETH FEIJO BRUNNET (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548) Despacho: Diga o embargante sobre a realização de acordo, no prazo de 3 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.095146-5 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X DALSON CHRISTO (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018718-9 - INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PI RES (RJ-104074)) X JOSE LEONARDO DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.056669-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X BRUBON PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS Despacho: Fl. 103: defiro, conforme requerido pelo exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.150827-0 - BEATRIZ PEREIRA DE MAGALHAES GOMES GUERIOT (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X JUCIRENE LACERDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho: Fl. 216: defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.099037-1 - PANIFICACAO FLOR DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X VIRGILIO DE SOUSA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Despacho: Fl. 111: defiro, conforme requerido pela exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.010453-3 - SUAPE TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (RJ-001099A)) X E MAIL COM E IND DE ROUPAS LTDA Despacho: Fl. 122: defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.024256-5 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FARMACIA DROGANOVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339) À PARTE INTERESSADA SOBRE OFICIOS, DE FLS. 72/75; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.160349-4 - GILSON AGUALUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO A/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho: 1. Fl. 429: intime-se o autor, po publicação, para que comprove o pagamento da guia retirada à fl. 428, no prazo de 48 horas. 2. Fls. 430/431: às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.103517-8 - E A CURY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616)) X N J MODAS JEANS E CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA E OUTRO AO AUTOR, PARA RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PENHORA VIA POSTAL, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.028454-1 - DARIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: 1. À parte ré sobre ifnormação desta folha. 2. Fl. 474: nada a prover, ante o que consta na informação de fl.475. \r\n\r\nProc. 2001.001.119306-3 - ZILMA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: 1. Fl. 258: à ré. 2. Fls. 250/253: às partes sobre cálculos do Sr. contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.121957-0 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). CLARISSA KEDE (RJ-098148)) X DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho: Aguarde-se o retorno da MM Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2002.001.018356-8 - CELIA MARIA REZENDE LUZ (Adv(s). Dr(a). SOFIA CASTRO GONZALEZ (RJ-065033)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho: Homologo os honorários periciais propostos à fl. 804, ante a razoabilidade das razões expostas para o arbitramento. Venha o depósito em 5 dias. Intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2002.001.034503-9 - LUIZ FERNANDO LOPES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A FINASA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: Fl. 118: cumpra a ré a solicitação do Sr. Perito, no prazo derradeiro de 48 horas, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 17 c/c inciso V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.057342-7 - ANTONIA CLEIDE DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA DA COSTA (RJ-101725)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: 1. Ante do que consta na informação desta flha, oficie-se a OAB informando-se acerca da retenção injustificada dos autos pela patrona da autora, por quase um ano. 2. Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.007943-5 - RENATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Fl. 176: defiro, conforme requerido pela ré, devendo esta comprovar o depósito da guia no prazo de 48 horas, contados da data de sua retirada em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.073263-5 - FABIANA PAULA PICININ (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho: 1) Fl. 190: indefiro. A perícia indireta deve ser feita apenas quando há impossibilidade absoluta na realização do exame direto. 2) A autora deve ser apresentar para perícia na data designada pelo Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.009018-4 - JOSE SEBASTIAO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: 1. Fl. 151: aguarde-se, por ora, ante o depósito de fl. 156. 2. Fl. 152: anote-se, onde couber.3. Fls. 154/156: diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.028072-6 - RC DO MEIER REFRIGERACAO COMERCIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). IVAN BARBOSA REZENDE (RJ-025219), Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: Fls. 142/144: 1. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido pela autora. 2. Intime-se a ré para que efetue o pagamento da diferença apontada às fls. 144. \r\n\r\nProc. 2005.001.036366-8 - FLAVIO MARTINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: 1.Fl. 140: aguarde-se, por ora. 2. Fls. 141/142: ao autor sobre o depósito efetuado pela ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.052285-0 - MARCIA BARBOSA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: 1. Fl. 163: defiro, conforme requerido pela ré. 2. Diga a ré sobre a diferença apontada pela autora às fls. 164/165. \r\n\r\nProc. 2005.001.085016-6 - NATALLIA REGINA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.093729-6 - FERNANDA BORGES VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o devedor, por publicação, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J, da Lei. 11.232/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.102214-9 - MARIA ANTONIETA FERNANDEZ SILVA E SILVERIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO SILVA E SILVÉRIO (RJ-132214)) X TIM MAXITEL S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho: 1. Cumpra o cartório o despacho de fl. 150. 2. Fls. 154/161: defiro, conforme requerido pela ré. 3. Fls. 162/166: anote-se, onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.130022-8 - MARIANGELA CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Considerando-se o teor da decisão de fl. 152, diga a ré se pretende produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.142091-0 - GISELLE DE PAULA GARCIA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907)) X ARMAZEM DOS AQUECEDORES ELETRICA E HIDRAULICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BUREGIO (RJ-076432) Despacho: Ante o que consta na decisão de fl. 86, intime-se a ré para que diga se possui outras por produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.151898-2 - JOAO BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X ITAUCARD ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1. Traga a ré, no prazo de 5 dias, a prova documental requerida à fl. 03. 2. Fl. 103: anote-se, onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.069710-0 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A Despacho: Ante o que consta no ofício de fl. 48, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.101423-4 - DANIELA CRISTINA DE SOUZA SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X UNIBANCO CREDICARD BANCO S A Despacho: 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Emende a autora a inicial de modo a adequá-la ao rito sumário nos termos do artigo 275,I c/c artigo 276 do CPC. 3) Publique-se. I. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.088468-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA SUESC (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373), Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387)) X LUIZ CARLOS CRUZ LIMA Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.112403-3 - CINCO COLEGIO DE INTEGRACAO COMUNITARIA SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARLY DANA (Adv(s). Dr(a). VALDIR UCHÔA GOMES (RJ-030564) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.018272-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CHRISTINE DREWANZ CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.052301-5 - HELIO FIGUEIREDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KLEBER TEIXEIRA FERNANDES E OUTRO AO NOTIFICANTE, PARA RETIRAR OS AUTOS EM CARTÓRIO, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.014697-1 - JAYME JOAQUIM DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Despacho: Fl. 268: diga a ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.027765-0 - FELIPPE BENICIO DOS SANTOS NETTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GEAP (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o devedor por publicação, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J, da Lei 11.232/05 \r\n\r\nProc. 2006.001.072064-9 - TEREZINHA VEIGA LOPES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A AO AUTOR, SOBRE AR NEGATIVO DE FL.30, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.103048-1 - RENE PAGANI FUMERO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661)) X CLUBE DE REGATAS BOQUEIRAO DO PASSEIO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho: Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.135911-9 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805)) X AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS (RJ-122435) Despacho: Ante o que consta na certidão desta folha, expeça-se o mandado de reintegração de posse, conforme requerido à fl. 67. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.087659-0 - BERNARDO SARMENTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despa cho: Intime a ré para recolher as custas processuais, conforme certidão da Srª Escrivã à fl.213/215, sob pena de extração de certidão ao DEGAR. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.017021-7 - LENILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JOSÉ DE SOUZA (RJ-071015) Despacho: Designo audiência de conciliação (art. 331, do CPC) para o dia 25/10/06, às 15:00h,. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101990-6 - GILSOM PENNA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO, DE FLS. 109/133; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.050539-6 - ANGELICA SAMPAIO NEVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). ALLAN SEABRA PESSOA (RJ-121394), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: 1) Fls. 65/66: considerando as explicações prestadas pelo Sr. Perito e com fulcro no princípio da razoabilidade, homologo os honorários periciais em 8 salários mínimos (nacional). 2) Venha o depósito em 5 dias. 3) Intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. 4) Publique-se pra intimação das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.033579-1 - ADRIANA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME CINTRA TEIXEIRA (RJ-113859) Despacho: Ante o que consta na decisão de fl. 74, intime-se a ré para que diga se possui outras por produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.085075-2 - LUIZ CARLOS MARIANO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO, DE FLS. 22/28; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.054037-7 - ALEXANDRE HOEVELER (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho: Cumpra o autor o despacho ordinatório de fl. 292, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.057650-5 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM SAO GERALDO AMAGE (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.143247-9 - ANGELA PEREIRA MALIZE (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Fl. 100: 1. Defiro o prazo de cinco dias para a juntada de substabelecimento requerida pela autora.2. Traga a ré a prova documental superveniente, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.115794-2 - ROSANGELA DA SILVA FERNANDES SOBRAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843) Despacho: Ao credor sobre a certidão desta folha. \r\n\r\nProc. 2003.001.102903-6 - ANDRE LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). OSVALDO IGLESIAS MADDALENA (RJ-089226), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Intime-se a ré para que traga a documentação solicitada pelo Sr. Perito, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 17 c/c o inciso V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.103293-1 - GERALDO DE SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020), Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Despacho: Traga a ré os documentos solicitados pelo Sr. Perito à fl. 83, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 14 c/c o inciso V, do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.096828-1 - CLARICE BERTO COELHO BORBA (Adv(s). Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091)) X SERGIO PIZARRO GUIMARAES À PARTE AUTORA SOBRE AR NEGATIVO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.075363-1 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X WEST PLAZA SHOPPING CENTER ADMINISTRADORA S C LTDA Decisão: 1) Fls. 76/77: ante os termos da certidão supra devolvo o prazo, conforme requerdido. 2) Fls. 83/83: diga a exeqüente. 3) Fl. 82: aguarde-se, por ora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.120470-1 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANA FELIX COELHO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO GREGÓRIO BONIFÁCIO (RJ-083869) Despacho: 1. Ante o que consta na certidão desta folha, decreto a revelia da ré. 2. Desentranhe-se a contestação de fls. 195/197, devolvendo-a ao peticionário. \r\n\r\nProc. 2004.001.084898-4 - RENATA LOPES MANSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DE SOUZA (RJ-067720), Dr(a). RENATA LOPES MANSO (RJ-119969)) X MASSA FALIDA DE DELFIM CAPITALIZACAO S A), Síndico: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-096841) Despacho: 1. Fl. 107: defiro, conforme requerido. Altere-se no sistema de informática o nome do síndico da ré, conforme consta à fl. 50. 2. Fls. 109/116: à ré sobre os documentos acrescidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.039319-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE ALEXANDRE DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ARNALDO GOMES VALINHO E OUTRO Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.087952-3 - MARCIO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1) Ao Autor para trazer aos autos, no prazo de dez dias, todos os Autos dos Exames de Corpo de Delito informados à fl. 24/24, verso.2) Digam as partes em última oportunidade de desejam a realização de prova perical. \r\n\r\nProc. 2006.001.117465-1 - MARIA DE LOURDES VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a Autora trazer aos autos, no prazo de dez dias, o comprovante atualizado de seus rendimentos e a última declaração do Imposto de Renda, ainda que seja isenta. \r\n\r\nQuebra Cominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.108200-2 - IVAN DE SA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) AO AUTOR, SOBRE OFÍCIO DE FL.185, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.117894-2 - JAIRO DE MELLO MOURA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A Despacho: 1. Defiro a gratuidade requerida. 2. Assiste razão à informação desta folha. Dessa forma, revogo os ítens 2 e 3 do despacho de fl. 02. Deposite-se e cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.011472-6 - JOSE PEDRO CORREA DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: DECISÃO:1. Versa a lide sobre relação de consumo, sujeita, portanto, às disposições da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).2. No tocante à inversão do ônus da prova, cabe adotar-se, na espécie, a norma do inciso VIII, do artigo 6º, da legislação consumerista, em face da hipossuficiência do autor, pessoa física, frente à empresa ré, nos termos da Súmula n° 91, do egrégio Tribunal de Justiça desse estado. 3. Publique-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.045501-5 - JOSE MURILLO DE AZEVEDO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Reitere-se a intimação do Sr. Perito, para que apresente o laudo, ante o depósito da última parcela dos honorários periciais às fls. 228/229. \r\n\r\nProc. 2004.001.076749-2 - THATIANE DA SILVA AVELAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: FLS. 369/385: DIGA A EXCIPIENTE. APÓS, RETORNEM À CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.103341-0 - MILTON SILVA CAMPOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X EDITORA E IMPORTADORA MUSICAL FERMATA DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043), Dr(a). RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (RJ-002318) Despacho: Fls. 477/479: às partes. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.092586-3 - MAXIMUS 152 COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes à fl. 143 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (ìntegra na Internt) \r\n\r\nProc. 2005.001.122200-0 - PAPELARIA E BAZAR 375 LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X RIPASA S A CELULOSE E PAPEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER PUGLIANO (SP-032605), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Intimem-se as partes para que digam se pretendem produzir outras provas, no prazo de cinco dias.. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.018143-8 - IRENE DE JESUS FERNANDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X RAIMUNDO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO RODRIGUES FERREIRA (RJ-055206) Despacho: Expeça-se ofício tão somente à Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.131349-1 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SONATA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452) Despacho: Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.119364-6 - JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MARTINS FELIPPE (RJ-060826), Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X ACC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME Despacho: INTIME-SE A EXECUTADA PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.136279-1 - ULRICH ROSENZWEIG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890)) X LUIZ AUGUSTO GUEDES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MONTEIRO AMARAL (RJ-083848) Despacho: 1. FL. 323: AGUARDE-SE, POR ORA.2. FLS. 324/328: AO EXEQÜENTE SOBRE OS ACRESCIDOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.093207-5 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANTONIO DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho: Intime o exequente para que diga se possui interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.118771-2 - NANCI CALLIPO ALVES (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X CARLOS OTAVIO DE MATOS ALVES Decisão: \"...2) Assim sendo, declino da competência em favor do juízo da 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. 3) Dê-se baixa e remetam-se. Publique-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.115076-3 - REGINA LUCIA DE SOUZA VIEIRA SANT ANA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X JOAQUIM WELLEY MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2002.001.024603-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA MORENA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140), Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Informar as partes sobre o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.019744-0 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X FRANCELINO REGO NONATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Fls. 171/172: trata o exequente a planilha atualizada do débito \r\n\r\nExtinção de comodato \r\n\r\nProc. 2006.001.034960-1 - NEUSA MARIA REGIS DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO BARRETO REGIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258) Despacho: Ante o que consta a fl. 44, designo audiência de conciliação (art. 331, do CPC) para o dia 16/10/06, às 13:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.153143-3 - RODRIGO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Decisão: DECISÃO:1. Versa a lide sobre relação de consumo, sujeita, portanto, às disposições da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).2. No tocante à inversão do ônus da prova, cabe adotar-se, na espécie, a norma do inciso VIII, do artigo 6º, da legislação consumerista, em face da hipossuficiência do autor, pessoa física, frente à instituição financeira ré, nos termos da Súmula n° 91, do egrégio Tribunal de Justiça desse estado.3. Publique-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091630-1 - ELISSANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO (RJ-042385) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.150771-9 - AMAURY PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA RUBINO (RJ-070364)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS NINON LTDA Despacho: 1. Fl. 223: anote-se na distribuição e demais registros cartorários a alteração do pólo ativo para Espólio de Amaury Pinto da Fonseca. 2. Fl.224 anote-se, onde couber. 3. Fl. 231: à parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.099140-5 - SYLVIA BRANDAO NOBREGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X EDITORA ABRIL/UNIDADE DE NEGOCIOS/REVISTA EXAME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034), Dr(a). ANGELA CRISTINA PINHEIRO PALMER (RJ-088231), Dr(a). WALTER WHELAN PALMER (RJ-128814) Decisão: Pela MM Juíza foi proferida a seguinte decisão: considerando a complexidade da lide e a produção de nova prova, defiro às partes prazo sucessivo de 10 dias para apresentação de alegações finais por escrito, a iniciar para a autora em 20/09/2006 e a findar em 29/09/2006. A iniciar para a primeira Ré Editora Abril em 02/10/2006 e a findar em 11/10/2006. A iniciar para a segunda Ré em 16/10/2006 e a findar em 25/10/2006. Advirto ao cartório de que só deverá acostar aos autos todas as peças processuais apresentadas pelas partes após o término do prazo concedido à segunda Ré. Em seguida venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.117904-4 - TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503)) X INTRANSCOL S/A COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DA SILVA COSTA (RJ-018900) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.059787-4 - LETICIA MENDES LINHARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (RJ-099320)) X EDUARDO IBARRAZ EMERY FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, DE FL. 183; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.081387-0 - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: FL.119: 1- EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO; 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ CUSTAS REMANESCENTES; 3- APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070297-0 - NORMA SUELI LACERDA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.050806-0 - THAIS CAMPANELLA DE SIERVI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-051577)) X CASAMENTHAL COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Despacho: 1- FL. 159: NADA A PROVER.2- CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FL.1143. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.016468-4 - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA FERNANDES (RJ-084475)) X GUIDO CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO, DE FL. 270; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.085490-1 - CARLOS EDUARDO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA NETTO SIMAS (RJ-052685)) X RICARDO NEY BONOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677) Despacho: Ante o que consta na informação de fl. 119, cumpra integralmente o embargante o ítem 2 de fl. 57, para fim de apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.124657-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL.68V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.104732-4 - MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOELA LOBATO CURI (RJ-125399), Dr(a). MARIÂNGELA PERNOMIAN DE ARAÚJO (SP-141574) Despacho: Ante o que constam nas certidões de fl. 195, comprove a parte ré o depósito da guia retirada à fl. 194, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.024298-0 - RICARDO VIEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VIEIRA BRAGA (RJ-085827)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184) Despacho: 1. Retifique-se a certidão supra, ante a procuração de fl. 144. 2. Fls. 187: à executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.056825-2 - THEREZINHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA SOUZA (RJ-023161)) X MARCELO DAHER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973) Despacho: 1. Fl. 150: defiro, conforme requerido. 2. Fl. 151: ao Sr. Perito. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.118049-3 - BRUNO HEMERLY VILLELA PEDRAS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-092473)) X NEW MILLEN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Decisão: 3) Assim sendo, defiro liminarmente a produção antecipada de prova pericial e nomeio o Instituto Na cional de Controle de Qualidade em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz ( INCQS),Grupo Técnico de Medicamentos, sob responsabilidade do Dr. André L. P. Gemal (Tel. 3865-5151), que deverá ser intimado para dizer ser aceita o encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, devendo ter ciência de que a perícia deverá ocorrer o mais breve possíve 4) Citem-se e intimem-se 5) Faculto aos Réus a apresentação de quesitos no prazo de cinco dias. 6) Publique-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.055422-4 - IZAURA GUEDES PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)) X CARLOS ROBERTO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DÊ-SE VISTA À DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2004.001.085170-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO CHAPETTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: . Pela MM Juíza foi proferida a seguinte decisão: 1- Em prestígio ao princípio da ampla defesa, redesigno a presente audiência para o dia 07/11/2006, às 16:00 horas. 2- Intimadas as partes presentes bem como as testemunhas do Réu Srª Eliane Barreto Silva de Freitas, Srª Juliana Fonseca Lima. Determino ao cartório que expeça mandado de intimação da testemunha Gilcleide Santiago de Souza. 3- Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.095433-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X IVO REMUSZKA JUNIOR Decisão: Considerando a comprovação da mora, bem como os termos da cláusula contratual nº 23 de fl. 10, verso (resolução automática), DEFIRO a reintegração liminar da Autora na posse do bem descrito na inicial. Expeça-se o competente mandado, citando o Réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.123340-1 - VIVIANE DE SOUZA AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X GAETA TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Decisão: DECISÃO: COM EFEITO, ASSISTE RAZÃO À COMPANHIA SEGURADORA, QUE NÃO DEVE FIGURAR COMO RÉ, NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, VEZ QUE NENHUMA RELAÇÃO CONTRATUAL POSSUI COM A PARTE AUTORA, CABENDO, APENAS, A SUA EVENTUAL INTERVENÇÃO, EM SEDE SECUNDÁRIA, CASO LHE SEJA DENUNCIADA A LIDE PELO SEGURADO RÉU. DESSA FORMA, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, APENAS, NA FORMA DO INCISO VI, DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERADA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.008750-8 - RAFAEL DA SILVA DELL ISOLA (Adv(s). Dr(a). RONALD LOURENÇO GRANADO (RJ-020898)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Despacho: PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.015065-8 - PAOLA MONTEIRO GUIMARAES FERREIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X LEDA GARCIA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188), Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho: FL. 431: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.072689-5 - JEANNETTE CASTRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-046142)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.081347-0 - JANETTE MOURA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES (RJ-133942)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO, DE FLS. 37/48; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.035599-9 - CEZAR CAMPIO PINHA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X JANETE SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026) Despacho: Fls. 298/299: defiro, oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.013145-7 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X VAGNER CASAES BASTOS Despacho: Fl. 93: indefiro, pois o TRE não disponibiliza tais informações. Requeira o que entender devido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.152675-9 - PAULO GUILHERME DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) À RÉ/DENUNCIANTE, PARA RECOLHER AS CUSTAS DE REMESSA, VIA POSTAL, DA CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.141248-8 - JOAO NICOLAU ROMANOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X BANCO GE CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). LUIZ EDUARDO ZAVAREZE MORAES (RJ-116765) Despacho: Informem as partes, no prazo de cinco dias, sobre eventual realização de acordo. \r\n\r\nId: 34142"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.096005-1 - OSVALDO LUIZ GONCALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes para que tomem ciência de que a perícia médica será realizada no dia 30 de outubro de 2006, às 13:00, na sala 313, corredor C, do Fórum Central da Comarca da Capital. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.093675-3 - MARIA LUCIA ROSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X FRANCISCA HERMINIA QUARTIN DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE TRABONE CESAR (RJ-102897), Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288), Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766) Despacho: Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.108248-1 - SALVADOR GARCIA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X ELI DE ALMEIDA LAMARE E OUTROS Despacho: Suspendo o feito por 60 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.004291-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GEORGETTE BALTAR DA SILVA Sentença: Por meio da peça de fls. 45/47, a parte autora noticia a realização de transação acerca do objeto da lide, requerendo a homologação do acordo.É o relatório. Passo a decidir.Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Indefiro a suspensão do processo, uma vez que em caso de inadimplência, com a sentença o autor será portador de títuto executivo judicial.Oficie-se ao SERASA e ao SPC para que proceda a baixa na restrição em nome da autora, relativa ao presente feito.Certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.106569-7 - CAPITALFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X STORMY INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre certidão do Oficial de justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.037779-8 - BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA (RJ-103491)) X CONDOMINIO DO MALL SHOPPING PIRATA S MALL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Despacho: Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.067875-0 - ADILSON SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Despacho: Aos réus, para o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas nesta ação conforme certidão cartorária de fls. 663, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2002.001.137131-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X THEMILSE LUCIANO FELIX (Adv(s). Dr(a). ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-132506) Ao autor para recolher as custas ou retirar o ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.081465-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARLINDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CRISTINA MARIA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471) Despacho: Fls. 188- Indique o exequente o bem q. pretende ver penhorado. \r\n\r\nProc. 2003.001.140537-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X VERA CRUZ SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho: Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.013805-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUIDABA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X MARCOS BARBOSA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GARCIA DA SILVA (RJ-049644), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Intimem-se os executados para cumprirem a sentença, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.059167-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPOLIO DE JACQUES VALANSI Às partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.084927-9 - PAULO GERSON SOUZA GOVEIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao autor sobre o depósito de fls., dizendo se dá quitação, em 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.099858-3 - MARIA GENU DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para recolher R$ 37,38, na conta 0701-2, conforme certidões de fls. 108 e 119. \r\n\r\nProc. 2005.001.129124-0 - JOSEFINA ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Homologo o acordo de fls. 109/110 celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-s baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.140893-3 - CAMYLA DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Mantenho a decisão de fls. 52 e 76, uma vez q a prova foi requerida p/ MP e deferida por este Juízo. Prossiga-se intimando a autora, cf. requerido p/ perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.029841-1 - NENIA BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X CREDINFORM ADM DE CARTAO DE CREDITO E INFORMACAO LTDA Decisão: Cite-se o réu no endereço indicado a fls. 82. Designo audiência de conciliação para o dia 18/10/2006, às 15:00 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.041740-0 - LUIZ FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X SANDRA SIMONE VILLELA (Adv(s). Dr(a). CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA (RJ-023899) Despacho: Ao autor sobre fls.67 \r\n\r\nProc. 2006.001.058531-0 - MARIA INES BOAVENTURA SEABRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré a o pagar à autora a complementação da quantia correspondente à indenização causada em razão de acidente de trânsito com vítima fatal, no valor correspondente a R$ 11.987,50 (onze mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. (REPUBLICAÇÃO)P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.107325-1 - CLAUDIA VALERIA PERES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PAULISTA COMPANHIA DE SEGUROS Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 18/10/06 às 14.20 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119528-9 - TANIA GUIMARAES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA S A E OUTRO Decisão: Defiro JG. Cite-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 24/10/06 às 14.20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.120026-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRAPUA (Adv(s). Dr(a). HERCULES EGIDIO DIAS AGHIARIAN (RJ-050650)) X CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA Ao autor sobre certidão às fls 63 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.141846-8 - COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X HERMINIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-111085), Dr(a). GILSON MOTTA DA SILVA (RJ-022556) Decisão: Cabe ao exeqüente observar, em razão do valor objeto da execução, a modalidade menos gravosa ao executado. Assim, esclareça o pedido de fls. 343. \r\n\r\nProc. 2005.001.117923-3 - MAYUME DUARTE WAKIMOTO (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido no processo em apenso (nº 2005.001.045988-0). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.089358-6 - ADNALOY MARQUES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) Despacho: eM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.110985-8 - JOSE DE RIBAMAR MARINHO SERRAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva estabelecida no artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.025038-7 - TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039)) X MIGUEL DAVIM OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SILVA GOMES (RJ-027266) Decisão: Considerando as informações contidas na informação de fls. 272/273, dando noticia de que o imovel objeto da penhora foi alienado em lelião, conforme auto de arrematação de fls. 275, declaro insubsistente a penhora lavrada a fls. 234.Intime-se os fiadores para o pagamento da importância de R$ 11.448,69, na forma do que dispõe o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.107859-1 - LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X MENDES PEREIRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Decisão: Manifeste o locador se tem interesse em ser nomeado depositário fiel dos bens existentes no imóvel a ser despejado em razão da data longínqua do agendamento do Deposito Público. O silencio será interpretado como desinteresse, cabendo ao Cartório oficiar à Central de Mandado manifestando a concordância das partes com a data designada e considerar autorizado o leilão na forma estabelecida no art 356 da CN da CGJ \r\n\r\nProc. 2005.001.053219-3 - RENATO LUIS PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X J E DA LAPA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) Decisão: Manifeste o locador se tem interesse em ser nomeado depositário fiel dos bens existentes no imóvel a ser despejado em razão da data longínqua do agendamento do Deposito Público. O silencio será interpretado como desinteresse, cabendo ao Cartório oficiar à Central de Mandado manifestando a concordância das partes com a data designada e considerar autorizado o leilão na forma estabelecida no art 356 da CN da CGJ \r\n\r\nProc. 2006.001.034009-9 - UDSON MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FLAVIO JULIAO BAERE Despacho: Fls.48/51. Indefiro, uma vez que a locação não foi extinta. Ao autor para providenciar a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.065484-7 - ANTONIO PINTO REBELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372)) X ZELINETE DE AZEVEDO DOS SANTOS Decisão: 1- Defiro JG. 2- Manifeste-se oautor sobre fls. 46/8. 3- Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.120262-2 - AUGUSTA CONDE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LINO MACHADO SODRE E PERRONI ADVOGADOS E OUTRO Ao autor sobre certidão fls 31 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.029707-8 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X PROO VASCULAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Ao Embargante. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.085974-3 - FRANCISCO WILLIAM TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGACAO ALIANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167) Despacho: Digam as partes se há ouytras provas a produzir. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020344-4 - JOAQUIM DE ALBUQUERQUE FILHO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão: Trata-se de embargos de devedor em que é embargante Joaquim de Albuquerque Filho e embargado Banco Sudameris Brasil S/A. Alega o embargante, em síntese, que a execução perdeu seu objeto, em razão de documento fornecido pelo embargado declarando que o embargante regularizou sua dívida. Requereu o embargante o benefício da Justiça Gratuita.Intimado a fornecer as declarações de Imposto de Renda para aferição do pedido de gratuidade de justiça, o executado quedou-se inerte. Também não foi garantido o juízo, conforme certidão de fls. 19v.Logo, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do artigo 737, I do CPC. Concedo a embargante os benefícios da Justiça Gratuita.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo.P.R.I.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006LUIZ DE MELLO SERRAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.029714-5 - WASHINGTON FRAZAO BRAGA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Em cumprimento ao art. 14 da lei 3350/1999, venham as custas conforme fls. 42. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.105986-2A - REZENDE S A ALCOOL E ACUCAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C)) X VIVIANE CAMPOS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430) Despacho: Venham as custas apontadas à fls. 07 em 5 dias. Após, ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.150538-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X CARDIO SUPLLY MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Despacho: Ao exequente para requerer o que for de direito ante a informação de fls. 113/114. \r\n\r\nProc. 2004.001.031762-0 - FACULDADES CATOLICA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656)) X BEDUINO DO LEBLON COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA (RJ-045879) Ao exequente para recolher as custas para a diligência de intimação do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.055678-1 - SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ORLA SUL PANIFICADORA LTDA E OUTROS Decisão: Defiro bloqueio do valor indicado vioa Bacen-Jud. Junte-se protocolo. \r\n\r\nProc. 2005.001.134345-8 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X QUIMICLOR COMERCIAL LTDA Ao exequente para recolher custas ou retirar o ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.049685-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PLAST ROMA DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS Venham as custas para a nova diligência de citação. Recolhidas, expeça-se. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.110089-8 - ANICETO ALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X MANOEL DA CUNHA GONCALVES E OUTRO Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 20. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.002241-7 - JANAINA MENDES LEONY MUINOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (RJ-095921)) X CREDITEC CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Fls. 86/87: diga a empresa ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.085915-9 - MANOEL ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X HIPERCARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.087078-7 - FRANCISCO IVANIR ARAUJO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Despacho: Digam as partes em provas, justificando-as. Digam ainda, se têm interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.059765-8 - JOSE RENATO ROHEM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA KAWAY STAMATO (RJ-002036A)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Ao credor para o cumprimento efetivo da determinado contida às fls. 702, item 2 em três dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.124714-3 - HUGO MARCELO VIEIRA DE MELO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X FIAT AUTOMÓVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao autor, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2004.001.029141-2 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO ANDRE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X BRADESCO VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Sentença: ... Assim, declaro extinta a execução, na forma do artigo 794, I, do CPC. Comprovado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária pela instituição de financeira executada, expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.044994-0 - JOSE CARLOS DA COSTA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Ao réu sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2005.001.095041-0 - RAMON PEREZ MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Chamo o feito à ordem. Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.016109-0 - PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X UNYAMA CONSORCIO UNIAO REVENDEDORES MOTOCICLETAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662), Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho: Às partes sobre a manifestação do Ministério Público a fls. 133/134. \r\n\r\nProc. 2006.001.043989-4 - JERUSA LOBAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE RAYMUNDO (RJ-110707)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: 1 - Recebo a apelação no duplo efeito, exceto no que diz respeito aos efeitos da antecipação da tutela consolidados na sentença, com relação aos quais a recebo tão somente no efeito devoluivo. 2 -Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.080101-7 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: ... quanto à prescrição, razão assiste ao autor... Defiro a produçaõ de prova testemunhal requerida pelo autor a fls.08, bem como aquelas requeridas pela ré a fls.47. Oficie-se cf requerido... Designo ACIJ para o dia 8 de fevereiro de 2007 às 14:30 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.109527-1 - CARLOS ALBERTO ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão: 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Trata-se de ação indenizatória, alegando o autor ter tido seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito pela ré, indevidamente, requerendo, portanto, a concessão da antecipação de tutela para imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.É evidente, no caso, o risco de dano irreparável ou difícil reparação, diante da restrição ao crédito decorrente da anotação.Os documentos acostados à incial revelam, também, a verossimilhaça da alegação do autor.Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando ao Cartório que oficie ao SPC para exclusão do nome e CPF do autor de seus cadastros. Cite-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 18/10/06 às 1540 horas \r\n\r\nProc. 2006.001.119853-9 - SHEILA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA DE SAUDE DE BONSUCESSO Despacho: Esclareça a autora a natureza da instituição ré, se particular, municipal, estadual ou federal, com a finalidade de analisar a competência deste juízo. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.050960-4 - CARLOS DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA CARVALHO (RJ-062202)) X NEUZA NAHID CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO (RJ-090953), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.105950-3 - CARLOS HOMERO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065)) X BANCO SUDAMERIS Decisão: ... Diante disso, não verifico presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar pretendida, pelo que INDEFIRO o pedido. Cite-se a instituição ré na forma do artigo 802 e seguintes do CPC.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109053-4 - MARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: Não há nos autos elementos probatórios a autorizar o deferimento da medida prevista no art. 273, do CPC. Há necessidade de cognição exauriente p/ a análise dos pedidos formulados p/ autor. Assim, indefiro o pleito antecipatório. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.085995-1 - AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE FONSECA VALLE (RJ-100862)) X WILSON RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MOITA PRADO (RJ-016448) Despacho: Ao Réu para que comprove a entrega do mandado de avaliação retirado em cartório - fls.151 - no prazo de três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.106062-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE AUGUSTO MELO BRAUNE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.103395-0 - WILLER ANDRADE SOARES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X ROLANDO GASPAR FERREIRA Despacho: Ao Autor para retirada do ofício deferido em três dias e em igual prazo comprove em juízo a sua entrega junto ao destinatário. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.043266-8 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099)) X TEC MONT COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se o mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.131239-8 - HERMINIA MONTEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE ALMEIDA CORDIER GRAY CABRAL (RJ-083334)) X PHISIOWORK FISIOTERAPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128) Despacho: Intime-se a parte autora, via DO para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.049691-3 - ILMA SILVESTRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Às partes sobre a proposta de honorários do i. perito.. \r\n\r\nProc. 2004.001.029545-4 - SANDRA SIMONE VILLELA (Adv(s). Dr(a). CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA (RJ-023899)) X ORLANDO CARLOS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097) Despacho: Esclareça a autora a pertinência das provas requeridas a fls.108 \r\n\r\nProc. 2004.001.067653-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMSTERDAN (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho: Digam as partes se insistem na produção de provas, já deferidas p/ decisão de fls. 195/7. Se positivo, venha o rol de testemunhas, em 5 dias. Se negativo, às partes em alegações finais \r\n\r\nProc. 2005.001.007456-7 - MARIO CESAR OLIVEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: Trata-se de execução por título judicial em que é exeqüente MARIO CESAR DE OLIVEIRA SIMÕES e executado TELEMAR NORTE LESTE S/A.Considerando que a fls. 103/104 a parte executada comprova o depósito do valor devido e a fls. 108 o exeqüente dá quitação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se o mandado de pagamento.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.072847-6 - DORALICE MALHEIROS CHIARA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Defiro a alteração do pólo ativo, p/ fazer constar os herdeiros da falecida autora. Anote-se. oficie-se ao Distribuidor. Designo AC p/ o dia 24/10/06, às 14.40 hs. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.074474-3 - DROGARIA DA PRACA LTDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X RTR SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Ao autor sobre o ofício do juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2005.001.127887-9 - CAMPING CLUBE TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença: ... Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento do protesto dos títulos emitidos pela ré, indicados a fls. 19/20, arcando a parte autora com os emolumentos de baixa nos respectivos cartórios, inclusive no cartório distribuidor de protesto. Condeno a Ré ao pagamento de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a título de devolução da primeira parcela, acrescido dos juros de 1% ao mês e atualização monetária. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, partilhando as custas processuais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.161905-1 - EDILENE LOUISE AZEVEDO DE SOUSA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066), Dr(a). EDILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-061296)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MATHEUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772) Despacho: Designo audiência especial (art.331 do CPC) para o dia 1º de fevereiro de 2007 às 15:50 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.046659-9 - PAULO ROBERTO IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X OI CELULARES (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Recebo a apelação de fls. 49/55 no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao Eg. ribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.055089-6 - ALEXANDRE DA SILVA AMANCIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA E OUTRO Ao interessado apresentar cópias da inicial a fim de instruir os mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.083742-5 - RENATA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) À parte autora sobre depósito de fls. 84/86. \r\n\r\nProc. 2006.001.104179-1 - MAURO MAX MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ-115522)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Decisão: 1 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 18/10/2006, ÀS 16.00 h NA FORMA DO ART. 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 2 - Defiro JG.3 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, pois não vislumbro, pelo relato da inicial, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito necessário para a concessão da medida. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.106599-9 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RENATA TORRES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo AC (art. 331, CPC), para o dia 24/10/06, às 14.00 hs. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039454-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X CHARANGA AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho: 1)Regularize a parte ré a sua representação processual; 2)Em provas, justificadamente. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.069794-9 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA (RJ-123557)) X ANNA MARIA ROSA DA FONSECA SARAIVA Ao autor fornecer endereço para instruir carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.084143-0 - CABELEIREIRO UNISSEX SIQUEIRA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X LUIZ FERREIRA Despacho: Fl.64 - Venha o Termo de Inventariança, para regularização do pólo passivo, em 5 dias. Após, voltem cls. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.052244-0 - SEILLE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X HEAVY DUTY GYM (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Sentença: Por meio da peça de fls. 239/2405, as partes noticiam a realização de transação acerca do objeto da lide, requerendo a homologação do acordo.É o relatório. Passo a decidir.Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Custas e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.025517-0 - ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA FONSECA FERNANDES (RJ-091995)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença: Considerando a petição do executado, a fls. 279, o depósito efetuado a fls. 280, e a petição do exequente, a fls. 290, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido a fls. 286.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.076943-2 - ANDREA PATRICIA SILVA DAMASCENO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho: Em provas, justificadamente. Digam as partes ainda, se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.085875-1 - CRISTIANE MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE E OUTRO Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.109121-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ALBA ANTONIA TUPIASSÚ POMAR (RJ-000590B), Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194)) X ROBERTO FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). IRINEA DE MELO SILVA (RJ-081844) Despacho: 1 - Desapensem-se2 - Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 24/10/06, às 14.40 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.151605-5 - ANGELICA DA COSTA OLIVEIRA GUEDES, Assistente: DEFENSOR PUBLICO X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) À parte autora sobre depósito de fls. 96/97. \r\n\r\nProc. 2006.001.059361-5 - ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES RIBEIRO (RJ-123967) Despacho: fls. 78- Esclareça a ré a pertinência da prova requerida. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.135019-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTRO Ao autor para reoclher custas ou retirar o ofício em cartório. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.013529-0 - EVALDO SERGIO FERREIRA GATO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X ROSANGELA FASSARELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO (RJ-062256), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao Réu para o recolhimento dos honorários periciais homologados em cinco dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.098055-9 - THAMY CAR DE CAMPINHO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Despacho: 1. Reconsidero o despacho de fl.449, ciente o exequente de que não será tolerada a permanência dos autos paralisados em cartório.2. Intime-se a executada para cumprir o julgado, em 15 dias, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.084205-4 - REINALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: Nomeio, em substituição o Dr. Jarbas Thadeu Barsanti Ribeiro, tel. 2533-2009, que deverá ser intimado ... \r\n\r\nProc. 2005.001.106016-3 - EVANIL TRANPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435)) X BANK OF BOSTON S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805), Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão: Cite-se o réu Bank Of Boston. Recolham-se as custas, se devidas ao ato. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.140864-5 - DALCYR PORTUGAL DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BARROS DO NASCIMENTO (RJ-115631)) X SOLANGE GONCALVES) Sentença: determino o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma dos arts. 257 e 267, IV do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição após, arquive-se. \r\n\r\nId: 34006"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1975.001.700495-9 (71451) - ELSENI DA COSTA RATTES X MIGUEL FATTES Despacho: Fl. 45-v: Defiro. Oficie-se, conforme requerido pela DP. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.703157-0 (84903) - BIANOR RAMOS CATTOI, IZILDA CARVALHO CATTOI (Adv(s). Dr(a). MARTA DE CARVALHO MORENO (RJ-083962) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.120384-0 - DAVID BERNARDO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE ALMEIDA LOPES (RJ-044921)) X MARILUCE TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO Sentença: ...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 1999.001.166892-2 - MARCOS MIGUEL ZEITOUNE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OLGA EZRA ZEITOUNE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Designo audiência especial de conciliação para o dia 08/11/2006 às 14:00 horas. Intimem-se as partes. Sem prejuízo, proceda-se à avaliação direta do bem, tendo em vista a justificativa apresentada pelo ex-cônjuge virago, ficando esta ciente de que deverá franquear o acesso do avaliador ao imóvel, sob pena de se considerar válido o laudo referente à avaliação indireta. Dê-se ciência à DP, DP Tabelar e MP. Intimem-se.O pedido de fls. 311/312 será apreciado após a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.090657-5 - ANTONIO CARLOS PARADANTA SARMENTO, VERA LUCIA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DILAYR BENIGNO DOS SANTOS (RJ-016417) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098515-3 - SILVIA DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRES NASCIMENTO DE AZEVEDO (RJ-128288) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.041921-4 - HANS JUERGENS KRISCH (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DUARTE DOS SANTOS (RJ-080936)) X HELGA POSCH (Adv(s). Dr(a). EVANY TERESA FORTES SALZANO HUNGRIA HOFFBAUER (RJ-050235) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERENCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120421-7 - ELIZA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X ROBERTO FERNANDES Regularize a parte autora sua representação. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.030758-7 - WANDA PINTO BORGES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)), Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA, Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X HYBERNON DE BARROS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755) Despacho: Às partes sobre fl. 604. Após, será apreciado fls. 606/607. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.401557-7 (129304) - WILLIAM EDWARD HELAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X LEONORA REBELO HORTA HELAL (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Despacho: 1. - Aos interessados sobre fls. 218.2. - Após, ao M.P. sobre fls. 214/216 e o acrescido. \r\n\r\nProc. 1991.001.012538-0 (140654) - FREDERICO GUILHERME DE SENNA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUBEM ALBERTO GALDO (RJ-033310)), CAROLINA PEREIRA DE SENNA SANTOS, Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERENCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.030594-1 - NILSON CUNHA FURTADO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972) Sentença: ...PELO EXPOSTO, determino a expedição da competente carta de adjudicação em favor do ex-cônjuge mulher, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda. Custas pela requerente... \r\n\r\nProc. 1998.001.184906-9 - MARCELO DE AQUINO MARQUES DOS SANTOS, MARCIA LUZ LOPES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PIRES PEREIRA (RJ-043348) FORNEÇA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.118573-2 (148087) - RAPHAEL COSTA ALEMIMEIDA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X EZEQUIEL JORGE ALMEIDA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.120487-0 - JESSICA THAIS DELEMBERT HIRSCHBERGER REP/P/S/MAE: DENISE MARIA DA FONSECA DELAMBERT (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X JOHANNES KARL HIRSCHBERGER (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO JACOB HORTA (RJ-041766) Despacho: Desentranhe-se fls. 345/347 e devolva-se ao remetente, por carta registrada, devendo a parte providenciar o recolhimento do valor das custas junto ao Banco e comprovar o seu pagamento nestes autos. \r\n\r\nProc. 1996.001.121556-8 - MARCIA DO CARMO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X JOSE PINHEIRO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão: Designo Audiência Especial para o dia 04/10/2006, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 1997.001.004129-9 - OLIVIA BEATRIZ STEIN LION, KATIA LION (Adv(s). Dr(a). CAMILA MARQUES FIGUEIREDO (RJ-134824), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X JOSE ALFREDO LION (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Despacho: Regularize o Executado sua representação processual, eis que a advogada signatária da petição de fls. 282 renunciou aos poderes que lhe haviam sido outorgados a fls. 243. \r\n\r\nProc. 2004.001.045098-8 - FERNANDA ANDRADE RAMOS FERREIRA, RODRIGO ANDRADE RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980)) X FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530) INSTRUA OS AUTOS COM O IPTU E RGI DOS IMOVEIS E AS COPIAS NECESSARIAS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.060599-8 - PATRICIA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X RICARDO EUGENIO BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225) Despacho: Recebo o recurso de fls. 210/221, nos seus efeitos legais. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.149053-4 - BEATRIZ HELENA FONSECA RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X ITHOBAL RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) Despacho: À parte exequente sobre o depósito de fls. 45 e a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.002599-6 - THAIS CARVALHO PUCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787)) X MARIA CHRISTINA VENTURA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384) Despacho: 1. - Certifique o cartório se existe alguma diferença de taxa e custas a ser recolhida. 2. - Ao Exequente sobre fls. 55/56. \r\n\r\nProc. 2006.001.041913-5 - MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: Ao Exequente sobre os depósitos de fls. 89 e 91 e quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.073391-7 - EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X MASLIHA COHEN (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despacho: Fls. 34: Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.107355-0 - MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA Despacho: Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão de fls. 20. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.059509-7 - CARLOS JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO FERREIRA MONSORES (RJ-082573)) X MARTHA DE CASTRO E SILVA BOUCINHA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Despacho: À parte ré para que se manifeste sobre fls. 209. \r\n\r\nProc. 2005.001.141358-8 - ALDEMAR ALBERTO DE ALMEIDA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). CLAUDIA MOSQUEIRA CAMÕES DOS REIS (RJ-080958)) X VANIA APARECIDA CARVALHO NICOLAU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Sentença: ...Pelo exposto, mantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos aos alimentados Fernanda Nicolau Leandro e Carlos Fernando Nicolau Leandro e mantê-lo no dever de prestar alimentos com relação à alimentada Carolina Nicolau Leandro, no valor correspondente a 10% sobres seus rendimentos brutos,...Condeno os 2º e 4º Réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa ao Autor e, ainda, condeno o Autor ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor da causa à 3ª Ré. Oficie-se ao empregador ... \r\n\r\nProc. 2006.001.119075-9 - JOSE CARLOS FERREIRA BRONZE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X CARLOS GABRIEL DE SOUZA BRONZE Decisão: Emende-se a petição inicial, informando-se o valor mensal da pensão alimentícia, retificando-se, se for o caso, o valor atribuído à causa que deve corresponder à 12 (doze) vezes o valor dos alimentos. Recolha-se eventual diferença de taxa judiciária, diante da certidão de fl. 14. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.070830-1 - DAISY SZUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSO GOLTSMAN LERNER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NEVES PINHEIRO (RJ-023266) Despacho: Defiro fl. 53. Sem prejuízo, oficie-se conforme requerido à fl. 55-verso. Após, ao contador. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.030369-1 (147106) - JULIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X JOSE BENIKES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho: Às partes sobre fls. 760/761. \r\n\r\nProc. 1997.001.053019-5 - KAYNARA TORRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X MAURICIO NISSEMBAUM (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660) Despacho: Comprove o advogado que cientificou a autora mandante para que nomeie substituto, a fim de renunciar ao mandato, nos termos do artigo 45 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.053687-1 - RAFAELLA DE MENDONCA GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X BERNARDO MARINHO SELLES REIS (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) Despacho: Tendo em vista fls. 98/99, oficie-se conforme determinado a fls. 92, parte final. \r\n\r\nProc. 2005.001.099956-3 - SERGIO LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X MARIO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645) Despacho: Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.079453-0 - LUIZ OSWALDO NORRIS ARANHA FILHA (Adv(s). Dr(a). VASTI FERREIRA (RJ-090857)) X LUIZ OSWALDO NORRIS ARANHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES GUIMARÃES DA SILVA (RJ-126478) Despacho: Intime-se o réu para que recolha o valor das custas das duas intimações postais realizadas por este juízo (fls. 60 e 66). \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.121052-7 - ALZIZA NEVES MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCOS GUINARTE RODRIGUEZ Regularize a parte autora sua representação (1ª requerente). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.030594-0 - MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (Adv(s). Dr(a). JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X MARIA EMILIA DE LOURDES SEABRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590) Despacho: Às partes sobre fls. 429/491. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.910774-7 (129277) - LEDA LOPES PACHECO ORMOND, JOSE GERALDO PACHECO ORMOND (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771) Sentença: ...Pelo exposto, homologo o acordo de fls. 19/21 para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos ao alimentado Alexandre Lopes Pacheco Ormon e alterar o valor da pensão alimentícia devida ao alimentado André Lopes Pacheco Ormond para 25% dos ganhos líquidos do alimentante (deduzidos apenas INSS e IR). Oficie-se ao órgão pagador do alimentante... \r\n\r\nProc. 1989.001.070991-3 - MARCOS CESAR DIAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309)) X MARCIA SOARES CASTRO PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.014460-1 - MARCO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X VIVIANE TREMURA CORREIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LENITA TREMURA CORREIA (RJ-060860) Despacho: Ao ex-cônjuge varão sobre fl. 361. \r\n\r\nProc. 2005.001.026677-8 - MARIA BEATRIZ FURTADO DE MENDONCA MONCORES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-082932)) X MILTON MONCORES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.128165-9 - FABIANNA CARNEIRO CARNAVAL CASTRO, JORGE LUIS CALDAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030649-3 - LUIZ ROBERTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)), DANIELA SIMOES MARTINS MACHADO, Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049351-7 - ALEXANDRE PIO MOREIRA DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509) FORNEÇA AS CÓPIAS PARA EXPEDIR A CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.080815-2 - ELIANE MACHADO DE ARAUJO, FERNANDO LUIZ SILVEIRA GUIGON DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Sentença: ...Pelo exposto, homologo o acordo a que chegaram as partes, ratificado à fl. 43, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE...Custas na forma do acordado à fl. 06, item \"14\". Sem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.089055-5 - ELOI AMERICO BRANCO CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Sentença: ...homologo o acordo a que chegaram as partes, ratificado à fl. 41, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE. ...Custas pelos requerentes, sem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.095315-2 - ROBERTO PECANHA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO CARVALHO MOREIRA (RJ-137551) Despacho: Informem as partes o endereço do empregador do alimentante, a fim de que seja expedido ofício determinando o desconto da pensão diretamente em folha. \r\n\r\nId: 34038"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.027461-3 - RONALDO IABRUDI DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados aguardando a parte requerente. \" Alzira \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.080718-9 (100720) - BRUNO DO CARMO PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DOS SANTOS SOBRAL POJO (RJ-074877)) X VALTER PONTES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE (RJ-019431) Nos termos da Port.01/02, deste Juízo. \" A parte interessada para xerox das peças necessárias a instrução do mandado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.098750-2 - GIOVANNA BORGES RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE À AUTORA SOBRE CERTIDÃO RETRO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116609-5 - MICHELE BARZILAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X MATILDE RODITI BARZILAI Aos requerentes sobre certidão de fls.18 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.119956-3 - AZIZIS CRESCENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao ex cônjuge varão sobre certidão de fls.49\" \r\n\r\nProc. 2002.001.125663-4 - CLOVIS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104) Despacho: FL 18 REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERENTE NESTES AUTOS DE-SE A VISTA PEDIDA PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2002.001.154261-8 - FATIMA AZEREDO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA N B ATAIDE DE MELO (RJ-065691)) X CLAUDIO ALMEIDA MEDEIROS - ADV.DRª LÍVIA GAGLIANO PINTO ALERTO, OAB/RJ 137.131- Recolher custas p/desarquivamento: código 0727-8 R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68. Petição p/juntada de substabelecimento com poderes p/proc. de outra Vara. Alzira \r\n\r\nProc. 2006.001.037040-7 - REGINA MARIA MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (RJ-099390) Despacho: DEFIRO DESENTRANHE-SE MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR COPIA CERTIFICANDO-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.045269-2 - DAYSE MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS TAVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DANIELE CANIATO AMORIM NISHIHARA (RJ-103021) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.095737-6 - FABIO ALEX PAULA DE SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA RIOS (RJ-048995) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095763-7 - LEANDRO BOUSQUET VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128) Despacho: Atenda-se ao MP.( Vindo aos autos a certidão de casamento, com a devida averbação da separação, dirá o MP.) \r\n\r\nProc. 2006.001.097858-6 - ANGELA MARIA CARDOSO PIRES ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Aos requerentes para desarquivar os autos da Separação Consensual,recolhendo a quantia de R$ 16,99 na conta 0727-8 + 10% da Caarj \r\n\r\nProc. 2006.001.117854-1 - SILMAR TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA (RJ-128740) Despacho ordinatório nos termo da port. 001/2002: Providenciem os requerentes os autos da separação consensual a fim de que se possa apensar os presentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.118400-0 - DANIELLE CLARO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (RJ-040778) AOS REQUERENTES SOBRE CERTIDÃO RETRO \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.137148-0 - JOSE MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA PEREIRA (RJ-128437)) X MARILENE PALMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). XAIRA FERREIRA GERVASIO (RJ-136017) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte autora sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.118561-2 - GUSTAVO CARVALHO DE ALENCAR FIALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X VANIA IMENES OLIVEIRA À parte autora para recolher as seguintes custas processuais: conta 0723-7-campo 27 no valor de R$ 3,39; conta 0707-0- campo 28 -valor:R$ 73,06 +10% da Caarj;. conta 6002-02696-8 -campo 30 no valor de R$ 16,94; CONTA 340314129-8 CAMPO 32; conta 567300124-3- Funderj- no valor de R$ 0,84 na campo 48 e taxa judiciária no valor de R$ 41,36 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.118167-7 - LEIDMAR VERNEQUE ROSA (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X ILDES TEIXEIRA GRIFFO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748) Despacho: Atenda-se ao MP. (Sobre as declarações acostadas, pela manifestação do réu.) \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.114267-4 - ELI DA SILVA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho: Atenda-se ao MP.( Requer o Ministério Público venha aos autos:1. Certidão de casamento do 1º requerente, onde conste averbada a separação do ex-casal, já que em sua qualificação consta como separado;2. Certidão do RGI com relação aos bens adquiridas na constância da união estável, e cuja partilha pretendem, embora o nome de um dos conviventes apenas, apenas para comprovação da propriedade;3.Comprovação do alegado período da união estável constante da exordial.) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.064125-8 - ROBERTO BIANCHI REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO ALIMENTANTE PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DA ALIMENTANDA PARA QUE SE PROCEDA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL COMO DETERMINADO PELO JUIZO \r\n\r\nProc. 2005.001.113259-9 - LUCIANA DOS SANTOS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR COSENZA CAMARDELLA (RJ-002850) Despacho: I OS REQUERENTES PARA A REGULARIZAÇÃO DAS SUAS REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS E PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOPRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.087028-3 - EDUARDO AMARO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.088845-7 - CARLOS EDUARDO CAMPOS GOMES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 09/10/06, às 15:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.092295-7 - ALESSANDRO MELLO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.099151-7 - MARIA RAQUEL LINS DE OLIVEIRA BIHARE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.112852-5 - ISABEL CRISTINA HORA NETTESHEIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616) Despacho: Atenda-se ao MP.ITENS 1 E 2 (Requer o MP:1. A juntada aos autos do contracheque do genitor mencionado às fls. 03, cláusula 04, mas que não se encontra nos autos.2. Tendo em vista que os filhos já são maiores, exceto, Isabela, relativamente ) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.070356-1 - RICARDO FEITOSA RIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)) X MARIA CHRISTINA LIMA RIQUE (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (SP-012714) Despacho: FLS 158 /165 AO AUTOR \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.148770-0 - ARY TOLEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X FRANCINE SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PATROCINIO (RJ-080479) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao Embargante sobre certidão acima \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.072334-1A - ELIANE KATZER REZENDE MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X ANTONIO SILVIO REZENDE MACIEL Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO A TEMPESTIVIDADE E INTIME-SE A EXCIPIENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE PREPARO \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.001782-9 (108275) - CASSIA REGINA GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X SERGIO COSTA BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Despacho: FL 70 VENHA MEDIANTE NOVA EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.162504-2 - ANGELA DULCE CAMPOS PIFANO X JORGE PIFANO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORREA BACELAR (RJ-020760), Dr(a). JOSE BATISTA DE MACEDO (RJ-060838) Despacho: Atenda-se ao MP(.Sobre as declarações acostadas, pela manifestação do réu.) \r\n\r\nProc. 2000.001.111145-7B - VANESSA ANTONIOLI SOARES E OUTRO. (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321)) X ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480), Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045) Decisão: Tendo em vista o alegado, oficie-se à CEF e ao BB para a liberação dos créditos originados de depósitos judiciais relacionados a créditos trabalhistas de terceiros e indefiro o pedido de redução da penhora, requerido no ítem b, de fl. 189. Ofiice-se. Após, ao M.P., para que se manifeste sobre a exceção apresentada. \r\n\r\nProc. 2002.001.105737-6 - FRANCINE SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO PATROCINIO (RJ-080479)) X ARY TOLEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214) Despacho: Atenda-se ao MP. (Aos exequentes para as providências legais cabíveis.) \r\n\r\nProc. 2002.001.132317-9 - RITA SICILIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE AZEREDO SERPA (RJ-101038), Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X FRANCESCO PAVONE (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Despacho: Atenda-se ao MP.(Esclareça o executado de forma fundamentada o seu pedido.) \r\n\r\nProc. 2004.001.018650-1 - FELIPE DE CARVALHO SOARES HATTAB (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X MIGUEL HATTAB JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Retire o interessado o ofício preso à contracapa.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.121728-1 - NOEMIA CAETANO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MONTES DA SILVA (RJ-077324)) X EPAMINONDAS DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: I A EXEQUENTE PARA QUE ESCLAREÇA NO PRAZO DE CINCO DIAS QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.123354-9 - GABRIEL NADER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X CARLOS ALBERTO RENART (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Ao exequente sobre fls 133/136. \r\n\r\nProc. 2005.001.132067-7 - TATIANA DA COSTA HOLLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152)) X MARCELO DE MELLO ALVES HOLLANDA CAVALCANTI Despacho: FL 31 E SS DEFIRO A JG EXECUTADO A EXEQUENTE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.050171-0 - ARCINA MARTINS MUNOZ (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199)) X PABLO MUNOZ FENIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Despacho: FL 68 DEFIRO RENOVE-SE A PUBLICAÇÃO( FLS. 30/65: À EXEQÜENTE.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.095809-5 - ISABELLA BICALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X PEDRO RICARDO DA ROCHA COSTA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte interessada p/priovidenciar xerox para instrução do mandado. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.072334-1 - ANTONIO SILVIO REZENDE MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X ELIANE KATZER REZENDE MACIEL E OUTROS Despacho: CITEM-SE OS DEMAIS REUS REGULARIZE A PRIMEIRA RE A SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB AS PENAS DO ART DO CPC \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.157550-4 - MARIO AURELIO DA CUNHA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D), Dr(a). BOLIVAR SOUZA DA SILVA (RJ-064890) Despacho: EM PETIÇÃO: J.se. Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Decorridos, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.001.111517-7 - ZENILDA FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE FATIMA MATOS SERAFIM (RJ-083352) Despacho: AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS A INICIATIVA DA PARTE DECORRIDO OPRAZO SEM MANIFESTAÇÃO , VOLTEM \r\n\r\nProc. 2005.001.041101-8 - SONIA REGINA EWALD TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X NILSON DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho: Aos interessados sobre fls. 121/146. \r\n\r\nProc. 2006.001.026649-5 - MILHEM DE BARROS YUNES (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X VERA MARIA BOTELHO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DA ROCHA IRMES (RJ-099039) Despacho: Diga o ex-cônjuge virago sobre fls. 149/152 \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.107882-7 - JOSE RAIMUNDO DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X ANGELINA DIVINA DE ARAUJO SILVA NETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre certidão de fls. 102 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.109400-0 - LUIZ FERNANDO CARNOT RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X PEDRO FURTADO DE MENDONCA RIBEIRO DE ALMEIDA Despacho: 1 - Fixo os alimentos na forma ofertada.2 - Cite-se e intime-se o réu, na pessoa de sua representante legal, para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 07 de novembro de 2006, às 14:30 horas, na qual deverá ser apresentada a defesa que tiver, sob pena de revelia.3- Ficam as partes advertidas das sanções dos artigos 6º e 7º, da Lei 5.478/68.4- Autor e réu ficam também cientes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhados das testemunhas, no máximo três, que quiserem sejam ouvidas, bem como de que nela devem produzir toda e qualquer prova.5- Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.GERARDO CARNEVALE NEY DA SILVA Juiz de Direito \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.090359-6 - LUIZ GLEISER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Recolham-se as custas referentes à baixa e Distribuição, conforme certidão de fls.72\" \r\n\r\nProc. 2005.001.096744-6 - MARIA GERTRUDES DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COUTINHO MOREIRA (RJ-123177) Ao cônjuge virago para apresentar o Ofício do 9º Distribuidor \r\n\r\nProc. 2006.001.112319-9 - CLAUDIO NOGUEIRA ABAURRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre certidão supra \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1996.001.094197-1 (108999) - MARIZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281)) X SILVIA RITA CARVALHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DE SOUZA (RJ-087564), Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho: Atenda-se ao MP. (SOBRE FLS. 1255/1256 E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E O CONTIDO ÁS FLS. 1256, DEVREÁ SE MANIFESTARA PARTE CONTRÁRIA O QUE ORA REQUER ESTA PROMOTORIA.) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.043368-3 - SAMARA SILVEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602) Despacho: TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART 397 DO CPC MANTENHO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO AO MP \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.109927-6 - JAYME PTOLOMY DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070)) X CHRISTINE ELENA POUCHUCQ Despacho: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1992.001.034456-0A (102811) - N.G.C. (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X A.A.V. (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) Despacho: Atenda-se ao MP. (PELA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE SOBRE O PEDIDO.) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.108022-2 - EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X DIOGO D AVILA ACOSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IARA MARZOL MONTANDON (RJ-081678) Despacho: aguarde-se por trinta dias a iniciativa dos reus .Decorrido oprazo sem manifestação, voltem \r\n\r\nProc. 2004.001.032636-0 - RODRIGO SARACISTA DE MELO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA C FILHO (RJ-065766)) X JOSE ROBERTO DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). THIAGO GOMES DO CARMO (RJ-137509) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Ao réu sobre fls. 147/235 \r\n\r\nProc. 2006.001.085724-2 - AUGUSTO ACATAUASSU XAVIER (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X AUGUSTO CEZAR FROZ XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI DE FIGUEIREDO (RJ-049115) Despacho: Atenda-se ao MP.(Regularizada a representação processual dos réus e ratificado o acordo de fls. 36/37, por termo nos autos,em cartório, sem oposição à sua homologação.) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.041156-9 (91452) - JOSE MARIA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO (RJ-071699) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte autora sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 1991.001.071914-0 (101875) - LERI DE ALMEIDA REIS E OUTRA E OUTRO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados aguardando parte reuqerente.\". Alzira \r\n\r\nProc. 1991.001.071914-0 (101875) - LERI DE ALMEIDA REIS E OUTRA E OUTRO Proc. 1991.001.071914-0 (101875) - LERI DE ALMEIDA REIS E OUTRA E OUTRO - Adv. Drª. LUDMILLA ELYSEU ROCHA, OAB/RJ 1103 B- \" Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados aguardando parte reuqerente.\". Alzira \r\n\r\nProc. 1997.001.032063-2 - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087), Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162), Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.96/97. OFICIE-SE A FONTE PAGADORA DO REQUERENTE PARA QUE CANCELE O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A GUILHERME MEZZALIRA DE OLIVEIRA, RESSALVANDO O DIREITO DO ALIMENTANDO DE VIR, PELA VIA PRÓPRIA, RECLAMAR NOVOS ALIMENTOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.CUSTAS PELO REQUERENTE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.007642-5 - JOAO CARLOS ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados aguardando a parte requerente. \" Alzira \r\n\r\nProc. 2002.001.131229-7 - SANDRA MARIA ACATAUASSU MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA (RJ-057471), Dr(a). ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA (RJ-076742) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados aguardando a parte requerente.\" Alzira \r\n\r\nProc. 2003.001.044540-1 - EUCILA SEABRA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL (RJ-065951) Despacho: VENHA A CONCORDANCIA EXPRESSA DO ALIMENTANTE COM O PEDIDO DE LEVANTAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.136993-9 - LUCIANA NABUCO ARNAUD CURADO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE SATURNINO DE OLIVEIRA (RJ-110639), Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados aguardando a parte requerente. \" Alzira \r\n\r\nProc. 2006.001.015197-7 - JORGE LUIZ COSTA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-014185) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados aguardando a parte requerente. \" Alzira \r\n\r\nProc. 2006.001.073439-9 - ALEXANDRE GONCALVES MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TORRES SILVA (RJ-005111), Dr(a). ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES (RJ-055381) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.086720-0 - ALBERTO RIBEIRO DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.116507-8 - CLAUDIO ROBERTO CASTILHO MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MOREIRA PEREIRA DAS NEVES (RJ-031305) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre certidão retro \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.039007-2 - VITOR HUGO SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X PATRICIA MARQUES PORTELA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Despacho: INTIME-SE O EX CONJUGE VIRAGO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL NO PRAZO DE TRINTA DIAS SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM JUDICIAL PARA A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE EXCLUSIVA DO IMOVEL SEM PREJUIZO DA MULTA DE R$ 200,00 DUZENTOS REAIS POR DIA APOS O PRAZO CONCEDIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.046732-0 - S.C.R. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ SOARES DOS SANTOS (RJ-098548)) X L.M.R.R. (Adv(s). Dr(a). YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS (RJ-037308) Despacho: RATIFICADO EM CARTORIO , VOLTEM \r\n\r\nProc. 2004.001.139084-7 - ANA PAULA PASSOS HASSAN (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X CARLOS EDUARDO RIBEIRO HASSAN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910), Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.018674-8 - PEDRO PAULO FIGUEIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728)) X SORAYA ABRAO MANSUR FERRAZ (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta. Recolha, ainda, o autor, o valor referente a uma taxa judiciária mínima, em razão da convolação da ação para consensual\". \r\n\r\nADV. DR. LUDMILLA ELYSEU ROCHA, OAB/RJ 1103-B- Nos Termos da Portaria 001/2002. \"Autos desarquivados aguardando a parte requerente.\" Alzira \r\n\r\nId: 34149"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.032025-0 (102864) - FERNANDA PEREIRA CARREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914)) X LUIZ CARLOS CARREIRA CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.112372-1 - MICHELLI DO NASCIMENTO MASELLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVAS LEAL (RJ-076882)) MARIO MASELLE FILHO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fls. 77/84: Anote-se o nome do novo patrono onde couber. Diga o alimentante. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.102254-2 - FATIMA PELLEGRINO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AGOSTINHO PORFIRIO MENDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SUELY MATTOS DE SÁ (RJ-049287) Decisão: Considerando a idade dos alimentados, qual seja, inferior a 24 anos, a documentação anexada aos autos, comprobatória de estarem cursando estabelecimento de nível superior, bem como posicionamento jurisprudencial amplamente majoritário, acolho a bem lançada cota do Ministério Público e indefiro, por ora, o pleito de cancelamento de fls. 157/158. \r\n\r\nProc. 2005.001.100225-4 - IVAN GOMES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X CARLOS SILVA MELO Despacho: REDESIGNE-SE NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA, APÓS, CUMPRA-SE FLS.41 (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:00H). \r\n\r\nProc. 2006.001.002785-3 - THALLYA VICTORIA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X LUIZ CARLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ITAMAR GONCALVES BRAGA (MG-041856) Despacho: A PARTE AUTORA. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.047349-0 - JOICE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X JONAS ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO Decisão: ... ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO, EM FAVOR DOS AUTORES, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO MONTANTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEFENDO TAL VALOR SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE A SER ABERTA EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES E, EM CSO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO MONTANTE EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, A SER DEPOSITADO ATÉ O DIA DEZ DE CADA MÊS, NA CONTA-CORRENTE ACIMA MENCIONADA. CONDENO O RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM DEZ PRO CENTO (10%) SOBRE O VALOR DE DOZE (12) PRETAÇÕES MENSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 569, VI DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.065901-8 - MARIA JOSE MARQUES BEZERRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDIMAR BIZERRA DA CRUZ (RJ-113886)) X ANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336) Despacho: DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR EM 30 DIAS, A AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.070031-6 - JORGE EMILIO BONET GUILAYN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE LEITE DE CASTRO BONET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Sentença: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ISENTANDO A PARTE AUTORA DAS CUSTAS E HONO RÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071596-4 - RACHEL LIRA LOBATO DA FONSECA, Assistente: REGINA CELIA LIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107)) X LUIZ FELIPE LOBATO DA FONSECA Despacho: Considerando a proximidade da data da audiência e a falta de tempo hábil para cumprimento da carta precatória, designe-se nova data para audiência. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:10H). \r\n\r\nProc. 2006.001.092279-9 - MARILIA DUTRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X JOSE JORGE DA CONCEICAO Despacho: DESIGNE-SE NOVA DATA. CITE-SE E INTIMEMSE. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:20H). \r\n\r\nProc. 2006.001.117317-8 - CAROLINA MARTINS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X MARCELO DA SILVA DUARTE Decisão: 1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEMONSTRANDO O VÍNCULO LABORATIVO OU EM 1/2 (MEIO) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA.6- DESIGNO O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:10H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.000676-7 - NILTON PIMENTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X TEREZINHA MARIA AMORIM LIMA (Adv(s). Dr(a). JOEL TELES DE BRITO (RJ-041243) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.059442-0 - ANTONIO CARLOS PINTO DIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERLY (RJ-105418)) X MARLENE SCHNEIDER DIAS ALVES Aguardando o comparecimento do autor em cartório, considerando que o termo de ausência é elaborado no momento em que o autor comparece no cartório para assiná-lo. \r\n\r\nProc. 2006.001.115665-0 - JOSE EGIDIO GOES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (RJ-070563) Sentença: Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por JOSÉ EGÍDIO GÓES DA SILVA e FÁTIMA NUNES CLARO, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/04, onde informam que se acham separados judicialmente desde 24/10/1983, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 15, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 17v., não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de JOSÉ EGÍDIO GÓES DA SILVA e FÁTIMA NUNES CLARO, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.054381-8 - SOLANGE ALVES PEYROLLE (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO FERREIRA DA CUNHA (RJ-120716)) X JOEL MARIE HENRIJEAN PEYROLLE Despacho: SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 30 TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070659-8 - SYLVIA HELENA DE MEDEIROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X FERNANDO DA COSTA GUIMARAES Despacho: À PARTE AUTORA. APÓS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.117444-4 - MARIA ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ADAUTO COSTA SILVA (RJ-127382)) X MANOEL RIBEIRO FILHO Despacho: 1-Autue-se e registre-se;2-Recolham-se as custas processuais, ou venha o pedido de Gratuidade de Justiça e declaração de hipossuficiência;3-Regularize-se a representação processual;4-Venha a cópia da certidão de casamento averbada e a contrafé;5-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.118448-6 - ANDRE DA COSTA LANNA (Adv(s). Dr(a). WINNFRIED JORDAN NETO (RJ-131541)) X PAULA DE MELLO E SILVA Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS. A.R. EMENDE-SE A INICIAL CONFORME ARTIGO 282, V E VII DO CPC. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.113782-3 - CLAUDIO DE SOUZA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Sentença: Vistos, etc.Considerando a petição de fls. 18, onde os requerentes informam o retorno à vida em comum, com a conseqüente perda do objeto da presente ação, bem como a manifestação do Ministério Público às fls. 19, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Transitada esta em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.094610-4 - ALEX SANDRO DE MORAES E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Defiro vistas dos autos, pelo prazo legal, adotadas as cautelas necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.079407-4 - ANA PAULA MENDONCA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ABDIAS DOS SANTOS (RJ-092981) Despacho: Designe-se data para audiência de ratificação. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:30H). \r\n\r\nProc. 2006.001.092104-7 - PAOLA FERREIRA GIL DO ROSARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Despacho: Regularizadas as declarações de fls. 16 e 18, retornem ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.059711-4 - ARINETE COSTA CHIESSA COPPOLA (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X RUBEN ALBERTO CHIESSA COPPOLA Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.133719-5 - LUCIA REGINA RAMOS PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X PAULO CESAR DE SOUZA FERREIRA Despacho: DIGA A AUTORA ACERCA DO ENDEREÇO INFORMADO ÀS FLS. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.040446-6 - LUCIENE MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X MANUEL DOMINGOS VILACA MONTEIRO Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.086807-0 - CELSO FARIA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (RJ-072297)) X NYLSA DA CONCEICAO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS PARA FIXAR A EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NOS AUTOS EM APARTADO NO VALOR DE R$ 17.400,00 (DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA NO VALOR ACIMA ESPECIFICADO. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS ADVOGADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.062989-3 - JOAO PEDRO CUNHA MEIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X FRANCISCO MUNIZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GEORGE CARLOS BARROS CLAROS (AC-002018) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.019546-9 - SIMONE CHAMPOUDRY DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X WALTER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.059444-3 - ANA BEATRIZ CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE RODRIGUES DA SILVA LAVINAS (RJ-130913)) X FELIPE CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho: Fls. 180 e seguintes: manifeste-se a parte exequente, indo em seguida ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.014052-7 - ANDRE LUIZ AZEVEDO DA SILVA VACCARO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344)) X RAUL EDUARDO VACCARO MORA (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368) Despacho: À parte exequente para que atenda ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.073032-0 - ISIS NEM DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X GUSTAVO CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA (RJ-110927) Despacho: Fls. 86/87: Vindo planilha atualizada do débito, intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.079396-1 - ANDREZA GOMES PISSINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X NEWTON PISSINI FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024) Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça ao executado;2- Manifeste-se a parte exequente sobre fls. 166. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.132934-6 - GABRIEL FILIPE DA SILVA HERMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CARLOS RODRIGUES HERMES Sentença: Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 21v., JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.056129-8 - DOUGLAS DE MOURA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X ELIAS DE OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À parte exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.061247-6 - GIOVANA OLIVEIRA COSTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X JOSE CARLOS GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 30, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em nome da representante legal da exeqüente. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.100730-6 - J.W.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSA DA SILVA (RJ-043664)) X P.L.S. Despacho: DIGA O PATRONO DA PARTE AUTORA SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA. REGULARIZADA A SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO A OAB/RJ, MANIFESTE-SE SOBRE A RESPOSTA DO BANCO BRADESCO. (FLS. 24). \r\n\r\nProc. 2006.001.087996-1 - MARCOS ELIAS BENCHIMOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILEUSA SOARES GARCEZ (RJ-116904), Dr(a). AUGUSTO MARIANO GARCEZ DE CASTRO (RJ-076043) Sentença: Vistos, etc... HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/06, devidamente ratificado pelas partes às fls. 32, e que mereceu parecer favorável do Ministério Publico às fls. 27v. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Oficie-se para desconto nos termos requeridos no item 3 de fls. 05. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.063852-0A - FIDELIS MARTELETO (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X IGNES LIDIA CAPELER (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) Decisão: ... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ISENTANDO A IMPUGNANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.097570-6 - CLARICE DE AZEVEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS Despacho: Providencie a parte interessada a complementação da GRERJ nos termos do Ato Normativo Conjunto n. 04/2006, conforme consta às fls. 29. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.056283-7 - WELLINGTON PAIXAO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ORLANDO DA SILVA Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.19/20. APÓS, AO MP. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.107335-4 - PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X WALKIRIA DA SILVA GRASSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À PARTE AUTORA; APÓS, AO MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.063852-0 - IGNES LIDIA CAPELER (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X FIDELIS MARTELETO (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383) Despacho: 1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:20H). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.109711-1 (99138) - LUIZ ANTONIO FERNANDES X LUIZ ALEXANDRE SOUZA FERNANDES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AFFONSO (RJ-064542) Despacho: Considerando a natureza da verba pleiteada, venha a anuência do alimentante. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.017085-6 - MARILZA BARBOSA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X ORLANDINA DOS REIS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CECILIA BENVEGNU ROSA (RJ-111565) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER MAIORES DADOS ACERCA DOS RÉUS MARCO E FÁTIMA, PARA EXTRAÇÃO DOS OFICIOS DE PRAXE. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1990.001.038198-8A (98764) - JANET RESENDE STIPP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ERLON RODRIGUES JACOMINI (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.047783-5 - ALBERTO ABREU X MARIA DA CONCEICAO MENDES ABREU Despacho: À PARTE RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117666-0 - ALEXANDRA DE MENDONCA COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355)) X FABIO DA CRUZ Despacho: 1-Autue-se e registre-se;2-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;3-Regularize-se a representação processual;4-Venha a cópia do título judicial que fixou os alimentos e a contrafé;5-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.118713-0 - PEDRO ALBERTO DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X FELIPE CARVALHO DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO Despacho: 1-Autue-se e registre-se;2-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.055923-8 (90987) - GILSON LOURENCO CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164), Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 154 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.047169-9 - SERGIO JOSE NASCIMENTO ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA PAZ PERDIGÃO (RJ-114103) Despacho: ESCLAREÇA O REQUERENTE SE DESEJA PROVIDENCIA DO ARTIGO 167, INCISO I, ALÍNEA 14, DA LEI 6015/73, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DEPENDE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM A JUNTADA DAS DEVIDAS CERTIDÕES NEGATIVAS E RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS TRIBUTOS INCIDENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.084840-0 - ERNESTO CARRARA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) Despacho: Fls. 26/30: Aos interessados. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.095660-8 - EVONIA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE LIMA (RJ-123753)) X LIDIO FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça ao réu;2- Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.076112-0 - MARIZA FERREIRA BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X JOSE LUIZ NUNES BRASIL CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.137611-8 - ISABEL CRISTINA DE SOUSA SATURNINO BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-064376)) X ROGERIO GUIMARAES SATURNINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052) ATOS DA SERVENTIA: FALTA RECOLHER NA GRERJ CUSTAS RELATIVAS À BAIXA NA CONTA 6002-02696-8 NO VALOR DE R$ 16,84 E R$ 3,38, NA CONTA DA FETJ. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.132742-4 - UMBERTO GIOVANNI NAPOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.022324-0 (99712) - IGOR MACILLO PARENTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X RAIMUNDO MARTINS PARENTE (Adv(s). Dr(a). REYNALDO RUDY DE ALMEIDA (RJ-019368) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.103376-7 - MATHEUS DA CONCEICAO ANTUNES DE MARINS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X JOSE RICARDO ANTUNES DE MARINS Despacho: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO, POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS. EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES OFÍCIOS E O MANDADO A POLINTER (FLS. 24). \r\n\r\nProc. 2005.001.127053-4 - JULIANA DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ANTONIO ALEXANDRE PIRES Despacho: EXPEÇA-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS.58/59 \r\n\r\nProc. 2005.001.127053-4 - JULIANA DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ANTONIO ALEXANDRE PIRES ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER MAIORES DADOS DO EXECUTADO PARA EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.107331-7 - MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X MARCIO ELBER GARCIA CORTEZ Despacho: CITE-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 475.J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.107331-7 - MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X MARCIO ELBER GARCIA CORTEZ ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 02/04 e 11/12 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.034956-4 - C.J.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X M.C.F.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉ, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nId: 34109"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "34169": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.048119-7 - BRUNO NEGREIRO DA CUNHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X GILTON CERQUEIRA CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Decisão: Oficie-se ao antigo empregador do alimentante, para que informe se há verbas retidas a título de pensão alimentícia, com referência à rescisão do contrato de trabalho deste, e que, caso a resposta seja positiva, sejam as mesmas pagas ao alimentado. Ressalta-se que, como já decidido às fls. 39, o FGTS tem natureza indenizatória, não fazendo jus o alimentado à mesma, por não haver débito em atraso (fls. 43). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.114566-3 - CARLOS FREDERICO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO (RJ-087500) Sentença: \"... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado às fls. 02/04 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGUINDO O PROCES SO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do nome de solteira. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 da Lei 6015/73, transitando a presente nesta data...\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.077979-7 - ANTONIO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113), Dr(a). YARA SALES RIBEIRO CORTAZ (RJ-089896)) X MARIA MARTINS DE SANT ANNA Despacho: Informem as partes se há outras provas a produzir. Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.013731-2 - TAIS CAMPOS DA SILVA REID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE REID (Adv(s). Dr(a). FABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA (RJ-113409) Sentença: \"...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, continuando a mulher com o nome de solteira.Condeno o Réu ao pagamento de custas e dos honorários de advogado do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação.Após, baixa e arquivo...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.050059-5 - JOSE HERMENEGILDO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARTA OLIVEIRA DE ABREU (RJ-088657)) X HALEXIA HAGLER DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: \"....ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, continuando a mulher com o nome de solteira.Condeno a Ré ao pagamento de custas e dos honorários de advogado do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o art. 12, da Lei 1060/50.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação....\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.111658-0 (98.148) - PAULO CESAR DA CRUZ E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Sentença: SENTENÇA ADITIVA: \"...Assim, tendo em vista a documentação acostada e atento, ainda, ao parecer ministerial, ACOLHO o pedido para exonerar o alimentante do pagamento da verba alimentar à sua filha GEORGIA DE ARAUJO CRUZ, anteriormente fixados no percentual de 20% (vinte por cento).Custas de lei. Expeça-se ofício ao empregador do alimentante para que implemente o cancelamento do pensionamento.Baixa e arquivo, oportunamente....\" \r\n\r\nProc. 1999.001.141965-0 - VERA LUCIA GARCIA MEDEIROS X MAURICIO ZUMA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316), Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Sentença: SENTENÇA ADITIVA: \"...No mérito, verifico que a alimentada conta com 23 anos de idade (fls. 11). Além disso, a própria alimentada concorda com o pedido de exoneração, tendo manifestado seu assentimento na declaração de fls. 43.O Ministério Público opinou pela exoneração dos alimentos, às fls. 44, ante a concordância manifestada pelo alimentado.Por tais razões, exonero MAURICIO ZUMA MEDEIROS do pagamento de pensão à sua filha CAROLINA GARCIA MEDEIROS.Oficie-se para o cancelamento da pensão da filha.Custas de lei. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos....\" \r\n\r\nProc. 2000.001.070917-3 - FERNANDA PELLEGRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ISABELLE G M SILVA (RJ-068442) REPUBLICAR: Em vista do parecer favorável do MP, defiro a expedição do alvará em favor da alimentada. \r\n\r\nProc. 2005.001.146922-3 - MICHEL LACHTER (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312)) X SARAH MISRAEL LACHTER (Adv(s). Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL : (\" 1)- REITERO FL. 90;2)- ......QUE O IMPOSTO CUJO PAGAMENTO SE COMPROVA ÀS FLS. 101/102 É DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, SENDO QUE À FL. 90 REQUEREU-SE O PAGAMENTO DE IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO.\") \r\n\r\nProc. 2005.001.154671-0 - JEREMIAS FERRAZ LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X ANA PAULA MACHADO FERRAZ LIMA (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) Decisão: Retifique-se a Carta de Sentença para, no tocante aos bens, constar expressamente a clásula \"4\", da assentada de fls. 38. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1989.001.100355-6 - HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X OCTACILIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579), Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538) REPUBLICAR: INDEFIRO o pedido de designação de audiência, por ser impertinente e de nenhuma valia, já que se tratando de órgaõs públicos, o acordo é impossível. Ao réu sobre a promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.106891-8 - MARCELO DOS SANTOS MATTOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FRANCA (RJ-079073)) X LUIZ VICTOR FERREIRA MATTOSO Sentença: \"...Consoante fls. 23, foi certificado pelo Cartório que não houve o devido preparo das custas processuais, sendo a parte intimada para seu recolhimento pessoalmente, de acordo com certidão de fls. 27.O feito está paralisado há mais de trinta dias, por falta de iniciativa da parte autora, que não se manifestou nos autos apesar de pessoalmente intimada para tanto.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do C.P.C.. Custas ex lege.P.R.I., dê-se ciência ao M.P.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se....\" \r\n\r\nProc. 2003.001.037156-9 - ANA ARIEL RODRIGUEZ ARRAS MENEZES (Adv(s). Dr(a). TONIN ELIE OFEICHE (RJ-067190)) X ELTON VALGUEREDO MENEZES (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença: \" .... Tal questão, inclusive, já foi apreciada, à época, pela Juíza de Direito que prolatou o r. despacho de fls. 32 verso. ISTO POSTO, tendo em vista o mais que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer do MP, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 19 verso à exeqüente...\" \r\n\r\nProc. 2003.001.130076-5 - DENIZE MUNIZ FERREIRA NETA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980)) X DENISE MUNIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)), Interessado: LUIZ FERNANDO SALLES PINTO SABOYA DE ALBUQUERQUE, Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002), Dr(a). ANDRÉ FABRO SELANO (RJ-130738) Decisão: Fls. 150: 1 - Aumento do percentual de renda em relação ao imóvel situado na Av. Ruy Barbosa nº 10/1303 não pode ser deferido em face do acordão (fls. 90/92); 2 - Defiro. Intime-se o locatário, Sr. Luiz Fernando Salles P.S.de Albuquerque, do imóvel situado na Av. Ruy Barbosa, para informar sobre os reajustes do seu contrato de locação, bem como, para que comprove os valores dos alugueres pagos à executada, Srª. Denise Muniz Ferreira, no período de 2004 até a presente data; 3 - Há de se aguardar a efetivação da penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.018427-9 - BERNARD GONCALVES PELLIZER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464)) X MARCO AURELIO DO VALLE PELLIZER (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO DO VALLE PELLIZER (RJ-074002) Decisão: 1) Como já decidido pelo Juízo, os depósitos visam a garantia deste Juízo, não havendo, sequer, a penhora. Portanto, inviável o saque pretendido. 2) Informe o autor se tem interesse na designação de nova data para audiência de conciliação, ressaltando ser inviável a expedição de Precatória, como ressaltou a promoção de fls. 139. Caso haja interesse, deverá o patrono ter poderes para transigir, pois, caso contrário, o acordo se mostra inviável. \r\n\r\nProc. 2006.001.003898-0 - MARINAH RAPOSO DA CAMARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Sentença: \"...PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 794, I, do CPC, julgo extinta a presente execução. Custas de lei e sem ônus de sucumbência, pois o Devedor demonstrou que pagou devidamente a pensão.Expeça-se mandado de pagamento em favor da Exeqüente.Baixa e arquivo....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.066193-1 - MARIA EDUARDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X EDGAR CORDEIRO PESSOA DE QUEIROZ FILHO Despacho: Fls. 53: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.078143-2 - GUILHERME GUEDES CORREA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X MARCOS ROBERTO CORREA MACHADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA (RJ-020919) REPUBLICAR: Traga o devedor, o instrumento de procuração original, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.081897-2 - MARIA ELIZABETH BOTAFOGO NEVES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X DANIEL OCTAVE TORRES Despacho: Defiro o pagamento das custas ao final.Cite-se na forma do artigo 733, CPC, na forma indicada pela Requerente \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.086607-3 - LUCIANA LIMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). LEILA ZACHARIAS (RJ-046602)) X TAPIO CLAYTON MOTT HASWELL), MARIANA MAYA DUARTE HASWELL Sentença: \"...Por se encontrar o Réu residindo no exterior, foi requerida sua citação por carta rogatória, sendo deferida a guarda provisória à Autora (fls. 26).Formulado pedido de desistência pela parte Autora às fls. 34, aduzindo não ter sido o Réu citado, em vista do não envio da carta rogatória.Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público não se opôs ao requerido, na forma do parecer exarado às fls. 35.É O RELATÓRIO. DECIDO:ISTO POSTO, tendo em vista o que dos autos consta e atenta, ainda, ao parecer ministerial, JULGO EXTINTO o presente sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC.Custas de lei. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120187-3 - CARLOS AUGUSTO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095916)) X IZABELA DE OLIVEIRA), DJULIA THEODORA REGIA DE OLIVEIRA FRANCISCO Decisão: 1 - Autue-se. 2 - Defiro, até que os fatos estejam melhor esclarecidos, a GUARDA PROVISÓRIA da menor ao seu pai Carlos Augusto Francisco. Dê-se ciência ao MP. Após, cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.059925-9 (104544) - VERA REGINA CAVALHEIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X MANOEL VAZ DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.126162-0 - JULIO CESAR DE AVELLAR CORSINI E REIS SOARES (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X MIRIAN TEREZA GOMES PASTANA Sentença: \"...Instado a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 45, opinou pela extinção do feito.RELATADOS, DECIDO.Sendo sido intimado pessoalmente, o Autor permaneceu inerte, apesar de cientificado da possibilidade extinção do presente feito. Assim, observando o que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, torna-se imperativo legal a extinção do processo.PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 267, inciso III combinado com o seu § 1º, do Código de Processo Civil.Custas de lei, uma vez que a Ré não chegou a ser citada....\" \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.122321-9 - LUIZ CESAR MACHADO XIMENES (Adv(s). Dr(a). VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-111085), Dr(a). ANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA (RJ-029705)) X LAYSSA BELFORT RIZZI XIMENES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: \"....Verifica-se que o laudo de fls. 136 indica que \"Luiz César Machado Ximenes é o pai biológico de Layssa Belfort Rizzi Ximenes com uma probabilidade de 99,9998% e que 99,999% da população pode ser excluída\". Assim, não restam duvidas de que o Autor é o pai biológico da Ré.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno o Autor ao pagamento das custas, do custo do exame laboratorial e dos honorários de advogado do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devendo ser revertidos ao CEJUR-DPGE.Dê-se ciência do Ministério Público.Após o trânsito em julgando, dê-se baixa e arquive-se....\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.051080-0 - EURICO DA SILVA MURICY FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X PAULA CHUEKE MURICY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, fixando a pensão alimentícia devida às Rés em 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Autor, na proporção de 11% (onze por cento) para cada filha, excluídos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento. Deverá o Autor, ainda, manter as Rés como suas dependentes no plano de saúde empresarial ao qual faz jus.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas Rés, ...Com efeito, esta possui padrão de vida elevado,...Desta forma, entendo que a mesma não se enquadra no conceito de hiposuficiente econômica, não merecendo o benefício da gratuidade de justiça postulado.Em vista da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser rateadas, sendo os honorários advocatícios compensados entre os respectivos patronos.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se...\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.151155-0 - ARNALDO JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397)) X ESPOLIO DE ELISETE SANCHES ASENCIO), Inventariante: AURELIA ASSENCIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA ASSENCIO DE ALMEIDA LEMOS FURTADO (RJ-062914) Despacho: 1) Aguarde-se devolução dos ofícios expedidos; 2) o prazo para juntada de prova documental superveniente é aquele estabelecido na assentada de fls. 145. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.902507-0 - M.L.M. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X M.C.M.M.), V.M.M.M. Sentença: \"....Por tais razões, exonero MARCIO LOBATO DE MELLO do pagamento de pensão à sua filha MARIA CAROLINA MESQUITA DE MELLO.Oficie-se para o cancelamento da pensão da filha.Custas de lei.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos...\" \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.116835-3 - SERGIO PAVAGEAU SAYAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAO (RJ-084899) Sentença: \"....O Requerente apresentou as seguintes cópias de documentos: inicial da separação (fls. 05/07), documentos (fls. 08/17), aditamento à inicial (fls. 19/20), assentada e sentença de separação consensual (fls. 23), carta de sentença (fls. 26), pedido de restabelecimento da sociedade conjugal (fls. 30/31). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido às fls. 38.PELO EXPOSTO, considerando que as formalidades legais foram atendidas e tendo em vista a concordância de ambos os cônjuges, JULGO RESTAURADOS os autos da AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL em questão, passando este feito a substituir os autos desaparecidos...\" \r\n\r\nQuebra Separação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.062215-7 (99068) - PEDRO PAULO QUINTANILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-066812), Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231), Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071) Sentença: SENTENÇA ADITIVATrata-se de pedido de exoneração de alimentos em razão da maioridade da alimentada NAIR KRISTINA CARDOSO LOPES QUINTANILHA.Esse pedido, segundo a prática forense, se faz mediante simples petição nos mesmos autos onde os alimentos foram fixados, não havendo, destarte, necessidade de ação específica para tanto.Este Juízo, portanto, é o competente para apreciar a questão.No mérito, verifico que a alimentada conta com 25 anos de idade (fls. 08), não fazendo mais jus ao recebimento da prestação alimentícia.O Ministério Público opinou pela exoneração dos alimentos, às fls. 113.Por tais razões, exonero PEDRO PAULO QUINTANILHA do pagamento de pensão à sua filha NAIR KRISTINA CARDOSO LOPES QUINTANILHA.Oficie-se para o cancelamento da pensão da filha.Custas de lei.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.Cristina de Araújo Góes Lajchter Juíza Substituta \r\n\r\nProc. 2006.001.064238-9 - LEA STRAUSS SOARES PINEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549), Dr(a). THEOPHILO MUINOS PINEIRO (RJ-006543) À parte interessada para regularizar solicitação de certidão de inteiro teor. \r\n\r\nProc. 2006.001.116317-3 - ANNA LUIZA MARIS BAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA MARIS BAR (RJ-104334), Dr(a). DANIEL BAR (RJ-100702) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 14: (\" VENHA A PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, DEVENDO SER ESCLARECIDO O ITEM 05 ( CINCO) DA INICIAL\") \r\n\r\nId: 34169"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.900868-0 (72433) - NILCIA RESENDE PEIXOTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA SOBRINHO (RJ-046448)) X NILTON PEIXOTO DE ANDRADE Despacho: Como já determinado, desmembrem-se as execuções, o que se não confunde com superveniente juntada de duas planilhas. Faça-se pela necessária emenda, a fim de que os processos possam tramitar regular e validamente. (despacho exarado na Execução). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.093935-0 - RICARDO GONCALVES LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.099164-5 - ALVARO AUGUSTO BRASIL ALFELD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.115902-9 - ALEXANDRE MENDES DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ (RJ-131196) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.118483-8 - MARCO TULIO VILLANI DE PAOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SOUTO MAIOR QUARESMA (RJ-108756) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.170475-4 - EDYLA MARIA CASTRO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121), Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) Despacho: VENHAM TODAS AS CERTIDOES NECESSARIAS, POSTO TRATAR-SE DE EXECUÇAO DE PARTILHA. ESCLAREÇAM-SE EVENTUAL CESSAO DE MEAÇAO OCORREU A TITULO GRATUITO OU ONEROSO \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.036724-6 - FLAVIO FREIRE MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Despacho: Designo o dia 20/10/2006 , às 13.45 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006636-6 - CELSON FREDERICO CORREA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSON FREDERICO CORRÊA SANTOS (RJ-106274), Dr(a). AIDA CARLOS LIMA SANTOS (AC-002751) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.063343-1 - ALEXANDER PETER FILIPPOV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.082797-3 - CARLA CRISTINA REIS FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO BARTONELLI BRAGA (RJ-129118) Despacho: I.-se, in faciem, para que, em 05 (cinco) dias, cumpram os interessados o despacho ordinatório, sob pena de extinção do feito.- \r\n\r\nProc. 2006.001.122077-6 - ANNA LUCIA MEIRA DE ABREU REBUZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Reconhecer firma dos requerentes na inicial.- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.061980-0 - MARCIA CRISTINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARINO VALENTE (RJ-052396), Dr(a). CHARLES PINHEIRO FERNANDES (RJ-133151)) X VLADIMIR VALERIO RUSSO (Adv(s). Dr(a). EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR (RJ-115862) Despacho: Atenda-se \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.064695-7 - CARLOS EUGENIO DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE MORAES SÁ FREIRE (DF-021959)) X JANE GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS SILVA DA CUNHA (RJ-044973) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 191/194, que contou com a concordância da Douta Promotora de Família às fls. 203, e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Via de conseqüência, DECLARO EXTINTA a Execução em apenso (processo nº 1989.001.029327-7A), com fulcro no artigo 794, II do Código de Processo Civil. Levanto a penhora realizada naquela ação.Expeça-se o ofício requerido às fls. 193.Traslade-se cópia para os autos do processo em apenso.Despesas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.106778-3 - RAISSA MARIANTE DE PAIVA SHOLL PAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148)) X MARCELO SHOLL PAES (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Despacho: Demonstrem o executado e a inventariante sua boa fé, depositando em juízo, no prazo de 48 horas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após, ao Contador, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2002.001.148359-6 - GIOVANNA ROSA VAS MATERA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X RONELI TRINDADE MATERA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2005.001.004776-0 - VICTOR NASCIMENTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923)) X JULIO CESAR DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: A minuta foi protocolada hoje.Aguarde-se a comunicação. \r\n\r\nProc. 2005.001.023142-9 - RAFAELA ANTONIA FERNANDES BARRETO DAMOUS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) Despacho: A cláusula \"dar e receber quitação\" não autoriza o postulado. Venha cópia da procuração.Despacho na Impugnação à Execução de Pré-executividade: J.-se. Conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.102787-1 - JONATHAN OLIVEIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-079791)) X JOSE CARLOS DE SOUSA FARIAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914) Despacho: Atenda-se à exigência de fls. 98, trazendo-se cópia autêntica do termo judicial de guarda. \r\n\r\nProc. 2005.001.121771-4 - JORGE MAURICIO CAMPOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X JORGE MAURICIO DE BARROS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459) Despacho: Ordem protocolada na data de hoje. Aguarde-se comunicação. \r\n\r\nProc. 2006.001.055432-4 - KAREN RODRIGUES ARGOLO NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803)) X GERALDO DE OLIVEIRA ARGOLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Despacho: Pela última vez, manifestem-se as exequentes, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.083602-0 - ANA CAROLINA GRILLO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X MANOEL FERREIRA DOS SANTOS Despacho: Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (despacho exarado na inicial de Embargos à Execução). \r\n\r\nProc. 2006.001.083681-0 - ANA CAROLINA GRILLO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X MANOEL FERREIRA DOS SANTOS Despacho: Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (despacho exarado na inicial de Embargos à Execução) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.102195-0 - EDUARDO PALMEIRO DE BRITO X VANESSA GABRIELA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) Despacho: A PROVA PRECONSTITUIDA NAO E CLARA, OBSERVANDO-SE AUSENCIA DE UM PRENOME. CITE-SE. APOS A FORMAÇAO DO CONTRADITORIO,DECIDIREI SOBRE A ANTECIPAÇAO \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.121600-1 - SEVERINA ENEAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) À parte autora para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada a seu advogado. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.149724-1 - RAYMUNDO FABIANO BEMFICA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132)) X SILVIA HELENA CALMON DA COSTA LEITE BEMFICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Despacho: Mantenho a decisão agravada, por seus fundamentos, acrescentando, porém, que o fato de a pensão previdenciária poder ser prorrogada por ordem judicial não significa atribuição de competência para o Juízo de Família. Na realidade, a competência é da Justiça Comum Federal. Aguarde-se eventual requisição de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.081204-9 - JOSE MAURICIO BARROS GOMES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X DENISE BAPTISTA CRAVO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901) Decisão: Vistos, etc...Os embargos de declaração têm nítida pretensão modificativa do que, sob clara fundamentação, foi decidido.Não há nenhuma omissão, seja em qual capítulo da sentença for.Assim, admito os embargos, mas lhes nego provimento. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.058644-0 - GAUDIOSO JOSE GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502)) X DORACI BORGES DA ROCHA Despacho: INTIMEM-SE A ALIMENTANDA PARA QUE, EM CINCO DIAS SE MANIFESTE, ADVERTIDA DE QUE EVENTUAL SILENCIO SEU FARA PRESUMIR CONCORDANCIA COM A EXONERAÇAO \r\n\r\nProc. 2005.001.076595-3 - SANDRO JOSE MOTTA VILLAVERDE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X LUCIANI MODESTO DE ALMEIDA VILLAVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO (RJ-031935) Despacho: Atenda-se \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1999.001.009561-6 - DOUGLAS POHL MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X MARIA REGINA ROSA POHL MARTINS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Despacho: Manifeste-se o autor, objetivamente, observados os termos de fls. 373 e verso. Em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.032184-6 - ANA MARIA SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE FILLIES LOPES BUENO (RJ-089106)) X MAIRA GARRIDO), MATHEUS GARRIDO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (RJ-018098) Despacho: Pela última vez, e em 02 (dois) dias, manifeste-se a autora sobre o laudo, sob pena de preclusão.- \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.032274-7 - LUCIA MARIA CARVALHO LEME DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X MARIA FERNANDA CARVALHO LEME DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Despacho: Aos interessados, sobre fls. 108 a 111. A seguir, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.201120-7 (67.583/86) - NICOLAS FEIJOO DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDES BROCHADO (RJ-076771) Despacho: Esclareçam se a meação do ex-cônjuge mulher foi cedida a título oneroso ou gratuito. Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.013296-9 - GILBERTO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342) Despacho: Avaliem-se todos os bens descritos às fls. 423. Se recolhidas as custas, expeçam-se o mandado e as cartas precatórias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2000.001.159728-7 - LILIAN RAMOS BATALHA TAOUFIK ALLAH (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA (RJ-074875)) X TAOUFIK ALLAH RAFIK DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.048299-2 - RICARDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331)) X MARIA CLARA VASCONCELLOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WAGNER DE QUEIROZ RIBEIRO (RJ-089999) Despacho: Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias. \r\n\r\nId: 34103"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.106400-2 - ROBERTO DE GOIS TAVARES (MENOR), MARITZA DE GOES TAVARES (MENOR) (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X JOSE ROBERTO FERREIRA TAVARES Despacho: I-se o filho do requerente (Roberto de Goes Tavares), por OJ, para que se manifeste quanto ao pleito exoneratório , em 05 dias, sob pena de deferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 1993.001.042958-0 - DALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARVANO (RJ-012991)) X RENATO PAQUET NETTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.013942-7 - GRAZIELLA LINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X ANDRE LUIS NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.89v. (a alimentanda). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.012561-9 - JOSE DE CARVALHO BAIA, JANETE DA COSTA BAIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c VI do CPC, face à inércia da parte autora e a falta de interesse processual. Dê-se ciência ao MP. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. \r\n\r\nProc. 2006.001.111308-0 - NELSON LOBO, MYRIAN APARECIDA ABRAHAO LOBO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA MENDES DA SILVA (RJ-020931) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante às fls.02/04 , para converter a separação em divórcio. Custas ex-lege. Após , o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.078834-7 - LEILA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO (RJ-115507)) X RICARDO COSTA LEPORAGE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio judicial. A mulher voltou a usar o nome de solteira...Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, dando-se a devida baixa e arquivamento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.033447-4 - THEOMAR DE LUCCA, ODILON DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho: Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido e ao MP. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.030962-7 - NILTON LUIZ QUADRELLI (Adv(s). Dr(a). LILIAN CHAMI DE AMORIM (RJ-094638)) X ELIETH GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044), Dr(a). FABÍOLA NONATO DA SILVA (RJ-130852) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.83. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.703169-6 (50576) - WILSON MARQUES TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)), NEUSA DE ALMEIDA TRAVASSOS, Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) Decisão: Defiro a gratuidade retro postulada. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.068121-9 - DEISE SANTANA BRUNO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X CARLOS HEITOR DE PAULA BRUNO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DOS SANTOS (RJ-122710) Cautelar de Busca e Apreensão//Adv.Dr. Douglas Cunha Godinho - OAB/RJ 70363. Decisão: Isto posto, DEFIRO a medida liminar inaldita altera pars, pelo que DETERMINO a BUSCA e APREENSÃO da menor. E-se o competente mandado e cite-se. Dê-se ciência ao MP e cumpra-se. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.057069-0 - IEDA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X JORGE DE SOUZA Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e decreto o divórcio...Custas pelo réu e sem honorários de advogado, eis que não houve resistência ao pedido. E-se carta de sentença, para averbação desta à margem dos assentamentos do Registro Público. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 1998.001.004913-6 - ANTONIO MARIA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)) X KELLY CRISTINA VENTURA MADUREIRA, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) Decisão: Considerando-se a manifestação favorável do MP, Defiro o pedido de fls. 175. Expeça-se alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.091516-1 - MAURICIO ZAKI TAAM FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508)) X RACHEL MARIA MUNIZ MONTEIRO), FELIPE MONTEIRO TAAM), FLAVIA MONTEIRO TAAM (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998) Despacho: Atenda-se ao MP, pelo que determino a expedição de ofício conforme requerido às fls. 88. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.105729-7 - FABIANA CHRISTINA MOREIRA DA CUNHA, FLAVIA CHRISTINA MOREIRA DA CUNHA, FERNANDA CHRISTINA MOREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252)) X CARLOS MANOEL DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO (RJ-092888) Despacho: 1- Fls. 266: Oficie-se ao BB pra que desbloqueie os valores depositados na conta PASEP indicada às fls. 264...2- Com relação aos valores bloqueados pela 5ª Vara de Família, dê-se vista ao alimentante para promover as providências cabíveis. 3- Fls. 267: Aos interessados. 4- Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.041896-7 - FRANCIRLA CARDOSO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDO LOPES DE FARIA Sentença: ...Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III do CPC. Custas pro-rata. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096880-3 - NATHALIA ANTUNES COELHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO MONTENEGRO (RJ-093427)) X JOSE CARLOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1- À alimentada para informar se houve pagamento do débito, tendo em vista o transcurso do prazo...2- Esclareça o executado se a obrigação alimentar perante seus dois outros filhos é, ou não, oriunda de decisão judicial. Em caso positivo, traga a cópia desta decisão...Após, ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.061982-3 - FRANCISCO GUEDES DA FONSECA, ARACI COSTA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROLAND CARDOSO DA SILVA (RJ-043384) Sentença: Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III do CPC. Custas pro-rata. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.059966-6 - CLAUDIA BELTRAO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968)) X GUSTAVO MARINHO CARVALHO), FREDERICO GUILHERME BELTRAO ROSA MARINHO CARVALHO AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.004201-0 (86720) - MARIA EMILIA GUEDES DIAS SISTELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X LEOPOLDINO MARTINS SISTELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199) Decisão: Fls. 589: Defiro, sem prejuízo ao determinado à fls. 597. \r\n\r\nProc. 2001.001.048734-8 - MARIA REGINA SIMOES SALES, HERBERTO DE AZEVEDO SALES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ BORGES DA CUNHA (RJ-087490)), Interessado: MATEUS DE SIMOES SALES Despacho: Atenda-se ao MP. (Fls. 132/133 - E-se carta de sentença). \r\n\r\nProc. 2006.001.070346-9 - RACHEL ASSAYAG, ISAAC RAPHAEL ASSAYAG (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA MALAGRICI (RJ-129192) Sentença: ...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.056821-7 - MARCOS ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE ALMEIDA PINTO FILIZZOLA (RJ-078977)) X MARIJANE QUEIROZ OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Defiro a designação de nova audiência de conciliação para o dia 16/10/2006 às 12:30 horas. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2004.001.054738-8 - CARLOS ALBERTO DEODATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618)) X ANGELA DUARTE DE SOUZA CARIELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891), Dr(a). IVAN DE SOUZA VIEIRA (RJ-035498), Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132)), EDITE DE SOUZA CORRÊA A (s) parte (s) interessada sobre fls.260/261. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1993.001.081605-7 (83616) - CARLOS MANOEL DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363), Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596), Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252) Despacho: 1- Oficie-se , conforme requerido pelo MP na promoção de fls. 154/154v; 2- Ao alimentante sobre fls. 137/153, especialmente sobre fls. 146. \r\n\r\nProc. 2004.001.114471-0 - GILSON SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589)) X AUGUSTO CEZAR DA SILVA FONSECA Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.97 (a parte autora). \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.025056-4 - SERGIO RICARDO LOPES DE FARIAS, MONICA RIBEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Sentença: ...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.104990-0 - TALITA REBELLO DIAS, MARCELO ANDRE TAVORA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.31. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.118123-0 - PATRICIA MARQUES ESTRADA X MARCIO DA COSTA ESTRADA Decisão: Isto posto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, para determinar que o réu visite os menores na residência dos menores aos domingos, entre 9h e 18h, nos arredores da residência materna, em companhia da avó materna ou outra pessoa da confiança da genitora. Proceda-se o estudo social do caso. Designo audiência de conciliação para o dia 08/11/2006 às 11:30 horas. Cite-se e intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.060152-0 - OSWALDO PEREIRA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X FELIPE CAMARA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Agravo de Instrumento//Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.067477-9 - EVALDO CHAUVET BECHARA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377)) X ISABEL MUNIZ BECHARA), HENRIQUE MUNIZ BECHARA (Adv(s). Dr(a). HEITOR VARELA NETO (RJ-023734) Despacho: 1- Fls. 58/60: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos; 2- Fls. 61/64: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se pedido de informações. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702999-0 (47.261) - MANUEL GOMES DA SILVA, ROSA NEIDE DA SILVA Inventário//Adv.Dr. Ayrton Barbosa Liserra - OAB/RJ 11.127. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência; 3- Com as certidões de praxe, à fazenda estadual. \r\n\r\nProc. 1984.001.505730-5 - JOSE PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623)), AILSANIRA DA CRUZ, Dr(a). VANDA DE ARAÚJO MADALENA (RJ-095141)) X Interessado: DAYANE RAQUEL DA CRUZ), Interessado: DYENO JOSÉ DA CRUZ Despacho: I-se os patronos do alimentante para fornecer seu endereço atual e correto , tendo em vista o teor da certidão de fls. 132...2- Defiro o levantamento do FGTS parcial, devendo ser mantido o bloqueio do percentual referente aos filhos, conforme promoção do MP de fls. 139; 3- Fls. 138: Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 1985.001.503290-6 (63823) - SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 1986.001.803642-1 (68439) - ALBERTO BENEVUTO DRUMOND FRAZAO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173)), ANA MARIA PELOSO FRAZAO Despacho: A ex- alimentanda pra atender o requerido pelo MP às fls. 88 e91. \r\n\r\nProc. 1986.001.804974-9 (66151) - LUIZ EDUARDO FERREIRA ARAUO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON D'OLIVEIRA LEMA (S/PROCURACAO) (RJ-039432), Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Decisão: Expeça-se alvará pra levantamento da quantia depositada referente às verbas rescisórias, conforme requerimento de fls. 38, tendo em vista a expressa anuência às fls. 39. \r\n\r\nProc. 1987.001.401017-8 (71709) - NILZA MARTINS DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO (RJ-065440), Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA (RJ-022891) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.087028-8 - ALEJANDRO ANDUEZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GOMES SILVEIRA (RJ-089390), Dr(a). FERNANDO JORGE CASSAR (RJ-097583)), MARA CRISTINA SIQUEIRA RIBEIRO ANDUEZA Desarquivamento//Adv.Dr. Fernando Jorge Cassar - OAB/RJ 97583. Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.109848-0 - FLAVIO RODRIGUES BOTTO, EMELYN SANTOS GONCALVES BOTTO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 27/09/2006 às 14:25 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117426-2 - ANDREY CARVALHO FIGUEIREDO, MARIANA BACELAR FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.17v. \r\n\r\nProc. 2006.001.119083-8 - ALBERTO PEREIRA GASPAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)), LEILA MARTINS RODRIGUES, Dr(a). FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.27. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.100134-4 - JOSE LUIZ VIDEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR DA SILVA AQUINO (RJ-105983)) X ELIANE SAMPAIO VIDEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUZIA COZZI FERREIRA (RJ-057428) Processo desarquivado em Cartório, aguardando regularização processual \r\n\r\nId: 34187"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.063606-3 - LUANA MARIA PIRES DE AZEVEDO, MATHEUS EDUARDO PIRES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X EDUARDO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA LÚCIA PEREIRA MARQUES (RJ-117868) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre ofício de fls.351/399. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.124370-6 - JUAREZ FRANCO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES AMARANTE (RJ-136404)) X MARIA MADALENA KLAIN DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO R SICSU (RJ-068027) republicação do despacho de fls 225v em cumprimento ao despacho de fls 226: Defiro. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.034855-4 - ALAIN JEAN PAUL BROUGNE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X ROSANGELA SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.131180-7 (1494) - JOAO JARBAS BAZONI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332), Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho :Defiro a gratuidade para o desarquivamento \r\n\r\nProc. 1996.001.084267-1 (6903) - JOAO RICARDO PONTES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X MARCIA VASSALLO DE CARVALHO CARNEIRO Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para regularizar a representação \r\n\r\nProc. 2006.001.103788-0 - WALDENICE VIANA FRAGA, OSMAR DA SILVA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA (RJ-035700) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS, APOS À FAZENDA... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.094149-6 - ARY ANDRADE CUNHA (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839)) X MARIA HELENA REINOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974) designo o dia 05/10/06 as 13:00hrs para a realização de audiencia de ratificação. (republicação) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.030772-0 - RONALDO GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X INAH PRUDENTE DE MORAES GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho: À EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS E NA EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.150152-0 - CLAUDIO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X RAFAEL DE GIACOMO ARAUJO), CARMEN LUISA DE GIACOMO LEVY (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão: INCABIVEL A DESISTENCIA DO FEITO PELO REU...CERTIFIQUE O CARTORIO SE AS PARTES S EMANIFESTARAM EM PROVAS \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.045926-2 - MATHEUS DE GIACOMO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). SÔNIA LÚCIA PEREIRA MARQUES (RJ-117868)) X CLAUDIO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262), Dr(a). PATRÍCIA DOS SANTOS CASTRO (RJ-136996E) Despacho: FLS 150 - AO EXECUTADO PARA CONCORDAR OU NAO \r\n\r\nProc. 2001.001.048687-3 - KARINE CARLOS FATTURI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MORAES DA SILVA (RJ-075677)) X CESAR CARNEIRO FATTURI (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho.Defiro a gratuidade. Desarquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.107838-0 - RAFAEL DE GIACOMO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X CLAUDIO CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) Decisão: INDEFIRO FLS 96 POR ORA...VENHA A CONCORDANCIA DO REU EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.065896-4 - BRENNO GUIMARAES PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253), Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.063724-0 - MARIA LUIZA BARBOSA DE PAIVA VITAL (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA (RJ-090678), Dr(a). KATIA CRISTINA MOREIRA (RJ-055671)) X MARCO AURELIO DE PAIVA VITAL Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE FLS 44 \r\n\r\nProc. 2005.001.144184-5 - MARCELA ALVAREZ GROTH, RAFAELA ALVAREZ GROTH (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X GUSTAVO FREDERICO GROTH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) CERTIFICO que no dia 19/09/2006 foi publicado no D.O. o seguinte despacho ordinatorio :\" Á parte interessada sobre certidão de fls.297\", mas que o mesmo não se refere a estes autos, devendo ser desconsiderado pelas partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.032474-4 - JOAO LUIZ DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774) Despacho: AO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTRA-PROPOSTA DA EXEQUENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.107364-0 - KARINA GROISMAN (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA (RJ-118041), Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945)) X MARCOS IVO GROISMAN Despacho: DIGA A EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO A ESTA EXECUÇÃO... \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.027221-8 - MARIA MADALENA KLAIN DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO R SICSU (RJ-068027)) X JUAREZ FRANCO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES AMARANTE (RJ-136404) peublicação de despacho de fls 222 v , em cumprimento ao despacho de fls 223: Defiro. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.094904-5 - KATIA MARIA MAROCCO VAZ X BEATRIZ MAROCCO FIGUEIREDO VAZ, LUIZA MAROCCO FIGUEIREDO VAZ (Adv(s). Dr(a). FRANCKLIN PRUDÊNCIO (RJ-034023)) RONALDO FIGUEIREDO VAZ, Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450) Despacho: DESIGNO A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/10/06 AS 15:30H INT-SE... \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.059643-2 - MIRIAM DE SOUZA LIMA X MATHEUS LIMA DE SOUZA RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) GUSTAVO ALEXANDRE DE SOUZA RAMUNDO, Dr(a). EDMUNDO DE NORONHA (RJ-013495) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o pagamento das custas para intimação da testemunha arrolada nas fls. 229. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.120408-4 - LIA MARIA DE GOMENSORO POLACHINI LOPES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567)) X FLOVIC DELMAR POLACHINI LOPES Despacho: venha, ainda hoje a autora e suas testemunhas para audiencia de justificação, se possivel com um parente do requerido. Se nao for possivel venham na segunda feira a partir das 13:30 hrs \r\n\r\nProc. 2006.001.120408-4 - LIA MARIA DE GOMENSORO POLACHINI LOPES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567)) X FLOVIC DELMAR POLACHINI LOPES Decisão: ...defiro a liminar pleiteada, para determinar o imediato afastamento do lar do requerido...Expeça-se o competente mandado, requisitando força policial, caso seja necessario.. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.049728-6 - KLEBER PAULINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DI MANSO (RR-000231)) X GABRIELA FRANTZ DE SOUZA Despacho: NADA A PROVER. CUMPRA-SE O DISPOSTO NA ASSENTADA DE FLS 46 \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.087943-0 - L.A.C. (Adv(s). Dr(a). EDERSON DE MELLO SERRA (RJ-008439), Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X A.M.A.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-014435) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada a complementação das custas para a execução dos honorários, conforme Aviso 40/2004 do Enunciado 39 (taxa judiciária). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.058190-0 (3368) - FIDELCINA STELLET TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218)) X ARLINDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037538), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222) Despacho: VENHA A CONCORDANCIA DO ALIMENTANTE POR TRATAR-SE DE FGTS \r\n\r\nProc. 2002.001.030356-2 - IARA BELMIRA BIONDO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847)) X JORGE NAZARENO BIONDO) Transcrição de despacho proferido pela MM. Juíza Dra. Lúcia Maria Miguel da Silva Lima, em 03/05/06: Cites-se, em execução de obrigação de fazer, para cumprimento em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nId: 34145"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.113128-0 (7897) - HERNANI BARROS CAMARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HERNANI BARROS CAMARA DE SOUZA (RJ-024310)) X TERESA CRISTINA MACHADO BARROS CAMARA DE SOUZA Sentença: Isto posto, exonero o alimentante do pagamento da referida pensão alimentícia, nos moldes estabelecidos pela homologação de fls. 31 dos presentes autos.Dê-se ciência ao MP e a Defensoria Pública.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.008305-4 - GILVANETE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FERREIRA PACHECO (RJ-128794)) X ANDERSON LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON PEDRO DOS SANTOS (RJ-014200) Despacho: Fl. 81: regularize-se a representação processual no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.008523-3 - MARIA APARECIDA DE CARVALHO BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELISABETH DIAS BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799) Despacho: 1 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda completas com bens e direitos e ou de isento.2 - Fls. 34/66- À parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.089311-8 - IVAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES (RJ-117827)) X SONIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) Sentença: Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DE IVAN DA SILVA e DE SONIA PEREIRA DA SILVA (PROCESSO Nº 2006001089311-8), que permanece no uso do nome de casada. Custas de lei.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.110309-7 - TELMA PAULA CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782)) X JONNY FRANCISCO ROS DE ALMEIDA Despacho: 1 - Recebo a emenda de fls.70/73.2 -Cumpra-se o Item 1 do despacho de fls.68, prazo de 10 dias, pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.002463-1 - KLEBER CALDAS CAMERINO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685)) X MARIALDA CALHAU TORRES CAMERINO Despacho: Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 77v°.(à exequente) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.041602-0 - MARCIA DULCE DE CASTRO SIMOES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X RONALDO PEIXOTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE GODOY DIAS (RJ-021446) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciente o MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.027902-0 - V.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIRAO RIBEIRO (RJ-095308)) X G.P.R. (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Decisão: Fls. 272/273 - Tendo em vista a reforma parcial da decisão de fls. 212/215 pelo E. tribunal de Justiça, determin o prosseguimento da execução com a urgente expedição de mandado de intimação à Sra. Tânia Maria Peixoto Souza (endereço às fls. 194) para que efetue o depósito de 50% da retirada mensal do sócio Geraldo Peixoto Roma ( uma vez que o negócio jurídico realizado por este foi considerado ineficaz), da sociedade Camélia Flores Iguaçu Ltda à disposição deste Juízo, até que se perfaça o valor exeqüendo, a se realizar todo dia 10 (dez) de cada mês, quando deverá também apresentar os balancetes mensais da referida sociedade, sob pena de configuração de crime de desobediência. Outrossim, deverá constar do mandado ainda a informação de que a referida Sra. Tânia ficará como depositária da quantia a ser depositada, com as advertências legais, sendo certo que se tal encargo não for expressamente aceito pela mesma, estará ciente de que será nomeado administrador judicial (ver íntegra na vª \r\n\r\nProc. 2003.001.039446-6 - YARA VIEIRA JIMENEZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELLA M ROCHA (RJ-066491)) X ORLANDO JIMENEZ LOPES (Adv(s). Dr(a). ELISABETH ALVES BARBOSA (DF-007044) Despacho: Fls. 198/218- Nada a prover, tendo em vista a sentença proferida nos autos de Embargos do devedor de n°.2006.001.013778-6 de fls. 15/16, em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.133019-0 - MARY FISMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564)) X SALIM BENTO NIGRI (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS (RJ-062734D) Despacho: Aos interessados sobre os cálculos de fls. 128/129.Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.005684-0 - MARIA ANTONIO DA CRUZ FUSTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAMAR DA SILVA FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). WALBERT ANDRÉ ALVES (RJ-011043) Despacho: 1 - Ao cartório para efetuar as diligências cartorárias de praxe para realização da audiência especial já designada pelo juízo.2 - Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o item 2 do despacho de fls. 61 e apresentar ao juízo cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda completas com declaração de bens e direitos e/ou de isento. \r\n\r\nProc. 2005.001.005708-9 - MARIA HELENA MAGALHAES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X ROBERTO MADRUGA LUZES (Adv(s). Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526) Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, se for o caso.Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.112376-8 - MARY FISMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564)) X SALIM BENTO NIGRI Despacho: Atenda-se ao requerido pelo MP às fls.53v°. \r\n\r\nProc. 2006.001.016191-0 - CAROLINA GALVAO FREIRE (Adv(s). Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540)) X ALAN PEDROSA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Cumpra-se o determinado na decisão de fls.48: Aguarde-se o cumprimento da obrigação,até 10/12/2006, onde deverá ser quitada a última parcela por parte do executado, tendo a exeqüente prazo de 05 dias após o vencimento da última parcela para comunicar ao Juízo a quitação ou não do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.120612-3 - JULIA ALBERTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X JOSE CHAGAS DOS SANTOS NETO Despacho: 1 - Cumpra-se o disposto no artigo 283 do CPC juntando-se inclusive cópia do título executivo. Deverá ainda a exequente emendar a inicial consoante norma do artigo 282 do CPC. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. Tudo no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.120615-9 - MARIA CLARA PERNAMBUCO PIRES FERREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X ANDERSON ANGELO MAIA Despacho: Trata-se de execução de dívida pretérita. A execução pelo rito do artigo 733 do CPC, consoante reiterados entendimentos, só é cabível para cobrança dos três últimos meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, emende-se a inicial, inclusive observando-se o disposto no artigo 282, V c.c. 259, ambos do CPC. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, bem como cópia da planilha de débitos. Com relação aos demais meses em débito deverá a exequente, querendo, deflagrar pedido autônomo com base no artigo 475-J. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.004936-8 - GABRIELE INGEBORG TIMPEN RICHTER (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664)) X GUNTHER ADOLF RICHTER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho: Designo audiência especial para o dia 23/10/2006, às 15:00h. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.025981-8 - EVANDRO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X MICHELLE LIMA DE SOUZA E OUTRO), JESSICA LIMA DE ARAUJO Despacho: Às partes sobre o laudo de fls.51/52. Após, ao MP. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.110291-0A - CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339)) X VIVIAN DOS SANTOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação à gratuidade de justiça e condeno a impugnante ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 20, § 1º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, se for o caso. P.R.I.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.131186-6 - VICTOR HUGO HOSKEN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). MILENA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-126614), Dr(a). PRISCILLA LOUISE ROCHA ONO (RJ-126310)) X LEILA NATAL HOSKEN Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial e fixo a pensão alimentícia na hipótese de não haver vínculo empregatício em 1,5 (hum e meio) salários mínimos, que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta. Havendo vínculo empregatício a pensão alimentícia será no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos da ré (ganhos brutos, menos descontos obrigatórios,) acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento, percentual este que nunca po derá ser inferior a 1,5 (hum e meio) salários mínimos, piso nacional.Custas e honorários pela parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, observado, se for o caso, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. . Após o trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.088476-9 - CAMILA CORREA E SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X PAULO CESAR DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863) Despacho: Cumpr-se a Decisão de fls.221. Ciente o MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.009004-4 - C.C.B.F. (Adv(s). Dr(a). BIANCA OTTONI BRITO DOIN BRAGA (RJ-108665)) X A.L.F.) Decisão: Tendo em vista que a parte ré pessoalmente citada às fls.55/60, não ofereceu resposta, conforme certidão cartorária de fls.62v°. DECRETO-LHE A REVELIA. À parte autora. Após, ao M.P. \r\n\r\nId: 34001"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Patricia Cunha de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.043537-0 - TINCIA FONSECA ROSSI (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143)) X ROBENVALDO ROSSI Despacho: D. P. D. R. A. APÓS, CONCLUSOS.Atos da Serventia: pet nº 2006-1872678 encaminhada ao Setor de Distribuição a partir de 21/09/2006. (vsp/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.061094-5 - ANA PAULA PEREIRA DA SILVA LIMA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248)) X PAULO SERGIO LIMA DA CONCEICAO Despacho: I-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.112718-0 - CIBELE MARINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X JOSEILDO SILVA FERREIRA Decisão: O FGTS é verba despida de caráter alimentar, dependendo da concordância do alimentante para que seja autorizado o levantamento pelo alimentado do percentual bloqueado, o que não ocorreu no caso em tela, pelo que indefiro o pedido de fls. 50. A execução, havendo débito, deve ser deduzida pela via própria. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.009765-0 - JENNIFER DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455)) X ANTONIO ADRIANO DE SOUSA MARTINS Despacho: I-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.041450-2 - DANIEL MACIEL LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614), Dr(a). GLORIA MARIA TRINDADE (RJ-080107)) X ESPEDITO DE MACEDO LADEIRA Despacho: I-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.077131-1 - MARIA HELENA BEIRAO AMARAL CARDOSO COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA RENKERT SALVADO (RJ-128874)) X ANTONIO MANUEL COELHO RIBEIRO Despacho: I-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.092884-4 - LYGIA VALVERDE DA ROSA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS (RJ-089132)) X ALEXANDRE BAPTISTA FERREIRA E OUTRO Sentença: (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, face à inépcia da inicial, na forma dos arts. 284 c/c 267, I, do CPC. (...) (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.093098-6 - ELIZABETH PIMENTEL DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). MARIANA DA ROCHA VIEGAS (RJ-129830), Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933), Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA (RJ-086009E), Dr(a). ESTEFANIA MORGADO (RJ-088237) Despacho: Reitero fls. 68. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.130616-7 - IGOR STADNICK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERCEDES UBALDINO DO A STADNICK (RJ-024884) Despacho: Fls. 42: defiro.Venha a cópia. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.146516-3 - ANTONIO MARIA CAMPANATI DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471), Dr(a). KATIA FRANCO DE CARVALHO (RJ-087954) Sentença: (...) Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem a resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. (...) (fev/3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.140054-3 - MARIA STELLA DE SOUSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DAISY MUZY VIEIRA SVAITER (RJ-048906)) X IRURÁ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692), Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694) Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.095904-1 (6842) - KATIA VALERIA MACIEL TOLEDO QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216)) X PAULO CESAR DE VASCONCELLOS QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEÃO FILHO (RJ-061798), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592) Atos da Serventia: Falta recolher custas de autenticação das cópias. (vsp/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.110857-3 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (RJ-076590)) X MIGUEL AUGUSTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LIMA (RJ-001743) Decisão: 1. Expeça-se segunda via da Carta de Sentença como requerido.2. Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 170/190, mediante substituição por cópias. (fev/3) ATOS DA SERVENTIA: 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 26/09/2006 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.079022-6 - RICARDO TELES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244) Sentença: ...Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 02/04 e 22, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se carta de sentença. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.102895-6 - OZENIR ELIAS SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103981) Sentença: ...Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 02/06, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se carta de sentença. .. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.092775-0 - LUCIA DOS SANTOS PEDRO (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X ANGELO ESPOSITO PEDRO Despacho: Oficie-se. (fev/4)Atos da serventia: ofícios prontos para serem retirados a partir de 28/09/06.(bfg/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.172207-2D - JANAINA SERRANO DE HOLLANDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSE AGUILHERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727), Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-100844)) X EDMAR DAVAEL DE HOLLANDA PINHEIRO Despacho: I-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.002643-0 - ANA PAULA GONCALVES TAVARES DI MANGO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079761), Dr(a). JOSE DA SILVA FELISBERTO (RJ-118005), Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663), Dr(a). LUCIANA ALVES DA COSTA BENINI DA SILVA (RJ-133154)) X FRANCO DI MANGO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho: Nada a prover, face à sentença de fls. 118. \r\n\r\nProc. 2004.001.135378-4 - LUIZ MIGUEL SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X WILSON PEREIRA DA SILVA Sentença: ... Assim, considerando a falta de interesse da parte exeqüente em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.034910-6 - RENAN SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE EVANILDO GUILHERME DA SILVA Decisão: Reconsidero despacho de fls. 43. Oficie-se, com urgência, ao empregador para cancelamento dos descontos contidos no ofício de fls. 45 e determinando que passe a ser descontado o valor devido a título de alimentos. Ao Exeqüente sobre fls. 47/49. Após, ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.092383-2 - MAISA GILDA DE AZEVEDO COCARO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DOS REIS (RJ-030272)) X FRANCISCO CARLOS COCARO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). JOEL DEVILART DOS SANTOS (RJ-003833) Despacho: Oficie-se ao empregador para que esclareça acerca do alegado. (fev/2) ATOS DA SERVENTIA: A EXEQÜENTE DEVE FORNECER CÓPIAS DA PETIÇÃO DE FLS. 52/54, A FIM DE INSTRUIR O OFÍCIO AO EMPREGADOR (MWU/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.001561-9 - AMANDA PRUDENTE DE MORAES GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X RONALDO GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Mantenho a decisão de fls. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.063359-5 - ELIANE DA SILVA CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (RFO/2) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.162380-7 - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X MARIA LUIZA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR RIBEIRO (RJ-112362) Decisão: 1- Defiro JG à Ré.2- Em réplica.3- Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.047978-6 - FERNANDA MARIA RACHID NOVAES ALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOUZA E SILVA (RJ-066340), Dr(a). KARLA FREIRE ALFAYA (RJ-125609)) X ALBINO GONCALVES ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902), Dr(a). MÔNICA PATRICIA WELGE GONÇALVES (RJ-104355), Dr(a). MARCOS FABRICIO WELGE GONÇALVES (RJ-104326) Despacho: I-se. (fev/5) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.045866-0 - MATHEUS BANDEIRA GUERRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X SEVERINO FLAVIO DANTAS GUERRA BARRETTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CAMPOS (PE-015545) Despacho: Fls. 820: ao Réu, na forma determinada às fls. 818/819. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.080436-1 - JORGE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO CAMPOS (RJ-079524)) X ALAIDE BARBOSA GOMES LIMA), VINICIUS GOMES LIMA), VITOR FRANCISCO GOMES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: I-se pessoalmente o alimentado, para esclarecer se está cursando nível superior. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.120402-1 - HENRIQUE LUCCHESI LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PORTHOS AUGUSTO LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983) Despacho: Assiste razão ao Cartório. Em provas, justificadamente. Após, ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.090418-9 - GIULLIA MINNEMANN DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X HAROLDO JOSE DE LIMA AO INTERESSADO SOBRE CP DISTRIBUÍDA À COMARCA DE ITABORAÍ (RJ). SH/4 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.121635-3 - A.S.B. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE DE C BRANDAO (RJ-082225)) X V.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MEDEIROS LIMA DA SILVA (RJ-100602), Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623), Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Despacho: I-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.028975-6 - JOAQUIM GENTIL CALIXTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X GRISLAINE AMBROZIO CALIXTO Despacho: I-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.026123-0 - FABIO AGOSTINI XAVIER (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X MARGARIDA MARIA PEREIRA XAVIER Despacho: I-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.036318-0 - GUILHERME RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALICIA AZEVEDO RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARY OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-022979), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 09/10/2006, às 15:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.501994-4 - JORGE RODRIGUES LOUZADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611) Atos da serventia: ofício pronto para ser retirado a partir de 25/09/06.(bfg/3) \r\n\r\nProc. 1995.001.067562-4 (7687) - IVANISE BATISTA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215), Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646) Despacho: Aguarde-se por mais 30 dias. Após, ao arquivo. (fev/5) \r\n\r\nProc. 1998.001.144665-0 - GUILHERME DA SILVA TELLES NAEGELI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO TOLEDO PINTO (RJ-087086), Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). VIVIANE SARAIVA DA FONSECA (RJ-086028E), Dr(a). DENISE ALICE MARTINS SOARES (RJ-104692E) Despacho: Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.015199-0 - VALDIR NEI DE ARAUJO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234), Dr(a). ISABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho: DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.112666-8 - RAFAEL MADDOCK PINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) Despacho: I-se as partes para ratificação do acordo em Cartório em 28/09/2006, às 12:00 horas. (fev/3) \r\n\r\nId: 34207"
                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                        "34248": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Expediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO - RJ080383 \r\n\r\n2006.001.011991-7Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO - RJ037299 \r\n\r\n2006.001.091016-5Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES - RJ081094 \r\n\r\n2005.001.134901-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA CARDOZO - RJ057853 \r\n\r\n1998.001.138263-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nDELGLAN VIANNA FERREIRA - RJ043074 \r\n\r\n1981.001.701873-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANEZIO DE AZEVEDO - RJ059036 \r\n\r\n2001.001.027565-5Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA DA SILVA CUPERTINO - RJ032520 \r\n\r\n1980.001.200129-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA - RJ050333 \r\n\r\n2006.001.063289-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nAGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE - RJ050507 \r\n\r\n2005.001.078551-4Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nAHYR DELICIO MOZER - RJ019493 \r\n\r\n2005.001.007130-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS - RJ042551 \r\n\r\n1998.001.037449-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO - RJ081600 \r\n\r\n2005.001.148106-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nIOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO - RJ040248 \r\n\r\n2006.001.096107-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nROSANA DA SILVA SANTOS - RJ064614 \r\n\r\n2005.001.019033-6Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA - RJ099249 \r\n\r\n2005.001.124401-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nSYLVIO FELIPPE SANTIAGO - RJ038943 \r\n\r\n1994.001.033565-3Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL - RJ057803 \r\n\r\n1991.001.061397-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nLAIDE VEL KOS TRAMBUCH - RJ080237 \r\n\r\n1980.001.200434-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nIDALINA MARTINIANA DE SAO PAULO BARATA - RJ041755 \r\n\r\n2004.001.126287-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nLÊDA DE ALMEIDA PASSOS - RJ024461 \r\n\r\n1991.001.100074-7Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES MENDES - RJ053923 \r\n\r\n1985.001.201028-6Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA CAMISÃO MOURA - RJ070585 \r\n\r\n2005.001.122539-5Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nARIOSTHO FALEIRO - RJ073201 \r\n\r\n1988.001.043821-6Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA VERÔNICA CÂMARA CAMPOS - RJ109093 \r\n\r\n2006.001.047332-4Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA - RJ117974 \r\n\r\n2003.001.014095-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMARIA CHRISTINE HART SIGNORINI - RJ120807 \r\n\r\n2001.001.092089-5Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA SILVA MACHADO - RJ125019 \r\n\r\n1997.001.043353-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMÁRCIO PECEGO HEIDE - RJ118837 \r\n\r\n1996.001.129650-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL FERRAZ COUTINHO - RJ120372E \r\n\r\n2005.001.033161-8Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO EUGÊNIO DE BRITO SOUZA - RJ120583E \r\n\r\n1991.001.117969-3Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLENILSON SANTOS DO NASCIMENTO - RJ127523 \r\n\r\n1995.001.109579-2Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ134549 \r\n\r\n1994.001.043139-3Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMICHEL DE MENDONÇA TAVARES - RJ127653E \r\n\r\n2006.001.075647-4Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nSABRINA ASCEF ISAIAS - RJ134999 \r\n\r\n1998.001.171034-1Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJOSIVILMA GOMES DA SILVA LIMA - RJ135741E \r\n\r\n2006.001.079185-1Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nBARBARA CRISTINA ALMEIDA PINHO - RJ136840E \r\n\r\n2002.001.119472-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCAROLINE MENDES CARVALHO - RJ136425E \r\n\r\n2005.001.144661-2Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO - RJ138895E \r\n\r\n1995.001.085554-7Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nALINE MARIA MIRANDA DE PAULA - RJ138182E \r\n\r\n2002.001.090484-3Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nTHAIS TURKIENICZ - RJ139535E \r\n\r\n2004.001.083265-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nWAGNER DE MEIRELES SAMPAIO - RJ139991E \r\n\r\n1996.001.038001-8Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO BRASIL FANZERES MARTINS - RJ148988E \r\n\r\n2005.001.026151-3Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nRENATA VERONICA BAPTISTA TOTH - RJ150337E \r\n\r\n2005.001.141239-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARTA CRISTINA DE FARIA ALVES - RJ150687E \r\n\r\n1992.001.084341-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nDIOGO BOFFELLI FERREIRA - RJ151363E \r\n\r\n1995.001.111597-3Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANNA CLAUDIA LIMA BOTELHO - RJ150668E \r\n\r\n1997.001.050600-4Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nNICACIO BERNARDO XAVIER JUNIOR - RJ153056E \r\n\r\n2004.001.019351-7Retirado em: 01/08/2006\r\n\r\nId: 34248"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.400107-6 (88666) - MARIA LUCIA MACHADO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MOREIRA MARQUES (RJ-032498)) X IVANIR OZORIO DO NASCIMENTO Despacho: Atenda-se ao MP. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2001.001.142373-1 - MARIANA REIS REGADO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA M C DA CUNHA (RJ-095355)) X ANDRE RINALDI REGADO Despacho: Desp. em pet. sep. 2006-1503866 (última folha). Defiro JG. Distribua-se por dependência e autue-se em apenso. Após, cls. -02- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.076773-3 - GILVAN VEIGA (Adv(s). Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHÃES (RJ-096005)) X LUIZIANA SILVEIRA DE REZENDE Despacho: Defiro o requerimento de fls. 27. Cite-se a ré via correio, por A.R. -04- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.147196-6 - TATIANA CHAMMA DOURADO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X CESAR TADEU CALAFIORI CATHARINO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho: Diga a autora. Após, ao MP. -04- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.018963-4 - IDA ESPOSITO SOARES (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744)) X ANTONIO JOSE DE JESUS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho: Intime-se o executado da penhora, nos termos do art. 475 - J, § 1º, CPC. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.036734-2 - RICARDO VETTORI GONCALVES E OUTRO X WILSON ROBERTO GONCALVES Despacho: Cite-se o executado, por carta precatória, no endereço indicado a fls. 74 verso. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.101740-5 - LUCIA BATISTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X GERSON RIBEIRO DE SANTANNA Despacho: À exeqüente. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.114776-3 - PABLO SUAREZ ANGLADA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICTOR HUGO RAMOS DE ALMEIDA Despacho: Defiro o requerimento da Dra. D.P. Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 30 dias. -03- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.030396-0 - ZENAIDE ALVES OLENDER (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266)) X JOAQUIM PEREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho: Intimem-se as partes para que tragam aos autos as certidões de praxe e para que atribuam valor à causa. -01- \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.005469-8 - FABIOLA DE SOUZA LARA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819), Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306)) X JORGE ANTONIO MOURA SIMAO (Adv(s). Dr(a). DERVAL DE OLIVEIRA FILHO (RJ-119115) Decisão: (...) II- Defiro a produção de prova oral... a fls. 93/94. III- Designo A.I.J para o dia 07/12/06, às 14:00 h. Intimem-se. IV- Dê-se ciência ao MP. V- Intimem-se as testemunhas de fls. 93/94, por mandado. -01- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.045963-3 - MARCOS MARTINS FROTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X RAUL FERREIRA DE MATTOS FROTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: Considerando a Audiência do Alimentante, a fls. 140, oficie-se como requerido a fls.137. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.057848-1 - JOSE ANASTACIO CAMPOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (RJ-097696)) X MARIA EDUARDA ALVES MESQUITA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho: 01- Expeça-se os ofícios requeridos, obsevando-se fls. 32. 02- Após, ao MP sobre fls. 87/88. -01- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.020745-0 - ADRIANO MACHADO TOSTE (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923)) X ANDREA VALLIM GIERKENS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho: 01- Cumpra-se o V. Acórdão. 02- Dê-se ciência ao MP. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.039154-0 - MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (Adv(s). Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249)) X MARIANNA LINBERG (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARSICANO DAMAZIO (RJ-134261) Vistos, etc...Considerando a manifestação favorável do MP., a fls. 46, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, as fls. 43/45, ratificado em Cartório, a fls. 49, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. -4- \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1998.001.173425-4A - KATIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499)) X NELSON QUADROS VINHAS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho: Oficie-se à Receita Federal na forma requerida pelo MP, fls. 485 verso, item 02. -02- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.114364-0 - MAURICIO RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUEISA DE SOUZA CHAVES (RJ-094011)) X LUCAS DOS SANTOS DE CASTRO Despacho: Intime-se a parte autora na forma do art. 267, §1º, CPC. -01- \r\n\r\nRevogação de adoção \r\n\r\nProc. 2006.001.013733-6 - MARIA THEREZA SOARES MASCULO Despacho: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos termos da cota ministerial de fls. 59 e verso, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. -02- \r\n\r\nId: 34026"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2005.001.084918-8 - NEUZA DE FARIA BARBOSA, CARLOS ROBERTO NIDECKER (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Despacho: \" VENHAM AS CERTIDÕES DO 9º DISTRIBUIDOR EM NOME DO REQTE.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.806002-2 (66852) - TANIA VIEIRA DE MELO X ANTONIO MARIANO REGIS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO (RJ-127298) Decisão: Tendo em vista a maioridade do alimentando XXX, que já completou 25 anos e face ao parecer do MP às fls. 122, defiro a exoneração do encargo alimentar, como pretendido. Oficie-se para cessação dos descontos em folha, se for o caso. Certifique-se se há custas de baixa a recolher. \r\n\r\nProc. 1988.001.021910-5 (72340) - HANNA CORDEIRO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X LUIZ MARIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905) Despacho: Fls. 159 - penúltimo parágrafo: informe -se quanto ao endereço da parte beneficiária dos alimentos, de acordo com o que constou nos autos. \r\n\r\nProc. 1990.001.045508-0 (723) - ERIKA SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIZ CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.018947-6 - MARIA IRIS SERAFIM FELIPE, FERNANDA SERAFIM FELIPE (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X MAURI ROBERTO LEITE FELIPE Decisão: \"FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A 2ª AUTORA, Sra. FERNANDA SERAFIM, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA CURSANDO FACULDADE (FLS. 95), NO PERCENTUAL DE 5% DO SALÁRIO DO RÉU. OFICIE-SE P/ DESCONTO EM FOLHA. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.052937-8 - FELIX ALEXANDRE MENDONCA JARDIM TABERA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778)) X FELIX TABERA FILHO Despacho: \"INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 30, UMA VEZ QUE O RÉU CONSISTE EM MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL É IMPEDIDO DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS (RESSALVADO O MAGISTÉRIO). AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.056306-4 - PAULO MACHADO LIMA NETO, LEONARDO MAURICIO MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X PAULO MACHADO LIMA FILHO Decisão: Recebo o aditamento de fls. 65. Fixo alims provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) dos ganhos líquidos do réu, na proporção de metade p/ cada filho. Oficie-se p/ desconto em folha. ACIJ dia 26/10/06, às 13:30 hs. Cite-se e se intimem. Ciência ao MP \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.039127-1 (509) - ALBERTO FERNANDO DO CABO (Adv(s). Dr(a). UBIRANEI FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-055742)) X LEUZA LUZ MUNIZ \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.048979-1 - SOLON SANTOS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARILES APPARECIDA CRUZ PEIXOTO (RJ-002392C) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.080639-4 - NEUCI FERREIRA ARRUDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)), MARIA APARECIDA NUNES ARRUDA Despacho: \" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.115868-6 (7799) - WAGNER DE OLIVEIRA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE RODRIGUES DE MOURA (RJ-058092), Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.016602-5 - ADELIA ALMEIDA RIBEIRO, MANOEL ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Despacho: \"FLS. 197 - CUMPRA-SE CORRETAMENTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117932-6 - CELSO GOMES CAVADOS, GLORIA JESUS DE AZEVEDO CAVADOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592) Despacho: \" VENHA CERTIDÃO DE ONUS REAIS DE EMISSÃO ATUALIZADA.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.055480-4 (5036) - ADECIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DARCI DE LIMA (RJ-036414)) X AURORA PIZONI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092807-8 - LUZIA ALICE FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA (RJ-105306)) X MARCELO FERREIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.077557-8 (5644) - NAZIRA AMADO FREIRE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO SANTANA BARBOSA (SP-143747)) X FRANCISCO CABRAL FREIRE (Adv(s). Dr(a). HABIB RAYES (RJ-007799) Despacho: \"Com todas as vênias, entendo deve primeiramente se aguardar, o cumprimento da precatória de fls. 654, para posterior apreciação do requerimento de fls. 647. Diga a exeqüente, portanto, sobre o cumprimento da referida deprecata, expedida em março do corrente ano.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.091345-1A - ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335)) X JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão: \" TENDO EM VISTA QUE A INTIMAÇÃO DA PENHORA POR TERMO NOS AUTOS OCORREU EM 25/07/2006, E QUE ATE A PRESENTE DATA O EXECUTADO NÃO SE MANIFESTOU, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 88. AO AVALIADOR JUDICIAL.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.067510-0 - GUILHERME AFFONSO REIS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCUS CESAR CARDOSO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361) Sentença: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de parcelamento do débito exeqüendo, constante de petição de fls. 40/42, o qual contou com o parecer favorável do Ministério Público...Aguarde-se em Cartório o integral cumprimento do acordo que deverá ser oportunamente noticiado pela parte exeqüente, para fins de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.114040-7 - RAPHAEL MAURÍCIO BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X RICARDO BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Despacho: \" FLS. 47 - DIGA A EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.086899-9 - DANIELA COELHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X PAULO ROBERTO ARAUJO Decisão: \" 1- CONSIDERANDO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE À AUTORA FOI DEFERIDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA AO FINAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SOMADA À CIRCUNSTANCIA DA AUTORA SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA; 2- CITE-SE NA FORMA DO ART. 733 DO CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.060390-6 - JORGE VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X LUZIA MOREIRA DA CUNHA \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTES AO ATO DO OFICIAIS DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 11,89, NO PRAZO DE 10 DIAS (MAIS DE 01 ENDEREÇO).\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.001.039207-3 - FABIO ANTONIO BORGADO CORREA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 10 DIAS\" \r\n\r\nProc. 2003.001.000187-0 - CARLOS ROBERTO RAYES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA (RJ-093128)), ANA MARIA DE SA ARAUJO Despacho: \" DIGAM OS REQTES SE ESTÃO DESISTINDO DO PEDIDO DEFERIDO ÀS FLS. 169.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.103642-4 - CARLOS MAURICIO COELHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465)) X EDUARDO LOMAR DE MORAES), FERNANDA LOMAR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: \"J. face ao ora aduzido, redesigno o ato para o dia 24/10/06, às 13:00 hs. I-se, p. mandado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.118265-9 - ELI RUBENS LEVY EPSTEIN (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926)) X SONIA EPSTEIN Decisão: \"1) Defiro os alimentos provisórios conforme oferecido. 2) Designo ACIJ para o dia 25/10/06, às 13:30 hs. Cite-se. I-se. Seja dada ciência ao MP. Ressalto que o pagamento dos provisórios deverser feito mediante depósito bancário.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.115162-2 - MARIA ZITA DE SOUSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X ROBLEDO ZACHARIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618), Dr(a). SIMONE SANTOS CARNEIRO FERNANDES DE SOUSA (RJ-091788) Despacho: \"À PARTE INTERESSADA S/ A 1ª PARTE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 189 (CERTIDÕES FALTANTES).\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.401523-1 (71752) - SOLON SANTOS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES (RJ-022065), Dr(a). ELOIDE CARDOSO ANTUNES FARIA (RJ-080655) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nProc. 1988.001.072974-0 (73356) - ELIZABETH LIMA RICON BALDESSARINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO B CUIABANO (RJ-083982), Dr(a). ARMANDO ESCUDERO (RJ-061207) \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE DEZ DIAS\" \r\n\r\nProc. 1988.001.131706-8 - VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)), PAULO SERAFIM FERNANDES PEREIRA, Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: \" À PARTE EXEQUENTE S/ FLS.389/391.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.039681-5 - ROSIVAL DE SOUZA REGO JUNIOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) Decisão: \" ESTE JUIZO NÃO É COMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO FORMULADO, HAJA VISTA O OBITO DO ALIMENTANTE E O REQUERIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA, POR CONSEGUINTE, INDEFIRO.\" \r\n\r\nProc. 1991.001.115720-0 (2278) - GERALDO ANTONIO VIEIRA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUSANA LOPES DA CONCEICAO (RJ-022484) Despacho: Fls. 75 - penúltimo parágrafo- informe-se quanto ao endereço completo da parte beneficiária dos alimentos, de acordo com o que constar nos autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.032552-0 - PAULO HENRIQUE REZENDE LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CALAZANS ARRUDA (RJ-029796), Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nId: 34170"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.063189-0 (11844) - VERONICA CRISTINA MARQUES DA GRACA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671)) X JORGE LUIZ ESTEVAM DA GRACA (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550) A AUTORA PARA QUE FORNNEÇA O SOLICITADO PELA CEF FLS 200 \r\n\r\nProc. 1994.001.082375-1 - JAYME VITORIANO DE PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X SIDNEY PALHARES DE PAULO \"Junte-se. Tendo em vista o acrescido ao art. 475, pela lei 11.232/05, fixo multa de 10% sobre o valor do débito alimentar. Indicar os bens, penhorem-se.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.121700-9 (21109) - LAURA REGINA DAVIS POLLIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA GUIMARAES (RJ-032133)) X RONALDO POLLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A), Dr(a). DYRTON EDMUNDO MONTEZ (RJ-075763) Sentença: (...) Assim sendo, comprovada a maioridade do alimentando, EXONERO RONALDO POLLIS da obrigação alimentar. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha. PRI. \r\n\r\nProc. 2000.001.062906-2 - NOELIA SERAFIM DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA V DE MATTOS (RJ-093462)) X JURANDIR ALMEIDA MARINHEIRO Ao alimentante para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.155232-1 - ANA PAULA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X JULIA VEANE STEINBRUNCH (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) \"Atenda-se ao MP.\" (Pela manifestação da ré) \r\n\r\nProc. 2006.001.046458-0 - ISABELLA TEIXEIRA LINHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X RICARDO CORREA LINHARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR (RJ-103615), Dr(a). ADILSON DA ROSA FILHO (RJ-111462) Decisão: 1) RECEBO O RECURSO DE FLS. 54/58 NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART 520, II, CPC); 2) AO APELADO (ART 518 CPC); 3) APÓS, AO MP; 4) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116940-0 - BEATRIZ RIBEIRO MERCEDES DE MELO X FERNANDO CESAR GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745) Decisão: 1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios em 20% dos ganhos líquidos do suplicado... inexistindo vínculo 55% salários mínimos... ; 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/11/2006, às 14:00 hs... ; 4) Cite-se e intime-se o Réu... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.055738-9 - SELMA PEREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES (RJ-040248)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUZA MONJARDIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253) Decisão: Considerando que o endereço informado à fls. 543 é o mesmo do mandado de fls. 539, no qual a apelada não foi encontrada, forneçam os apelantes outro endereço, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.142342-7 - MARIA ANTONIA TATAGIBA VILLAVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.039794-7 - GEILSON CIPRIANO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X EDILSON CIPRIANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) Despacho: Ao exeqüente. E.T.: Restaure-se a autuação. \r\n\r\nProc. 2005.001.083747-2 - MARINA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GUIMARÃES DE SOUZA (RJ-072790)) X WILSON XAVIER COSTA (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876), Dr(a). SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA (RJ-130981) \"A exequente para se manifestar quanto ao contido às fls. 44\". (informação do contador). \r\n\r\nProc. 2005.001.084777-5 - RAFAEL AZEVEDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GOULART CARPIO (RJ-094878)) X ALEXANDRE HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO RANGEL VIEIRA (RJ-103173), Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Despacho: 1) ...; 2) ...; 3) Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.120040-4 - PEDRO BENOLIEL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA COUTINHO CARNEIRO (RJ-084364), Dr(a). MARCIA CRISTINA GONÇALVES SILVA BONITO (RJ-100237), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691), Dr(a). EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (RJ-111700), Dr(a). DULJACY DE AVILA CESÁRIO (RJ-123174), Dr(a). ANGELICA APARECIDA DE MELLO (RJ-118059)) X PAULO MARCELO COELHO TEIXEIRA Decisão: Fls. 49 - Proceda-se a penhora do valor devido, conforme requerido. (Cf. comprovante de fls. 51). \r\n\r\nProc. 2006.001.096565-8 - JACKELINE SAMPAIO TOSTES (Adv(s). Dr(a). DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486)) X PAULO VITOR TOSTES Despacho: 1) OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR, PARA QUE SE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO NOME DO EXEQÜENTE (CF. FLS. 10); 2) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ SE ENCONTRA DEFERIDA À FLS. 02; 3) AGUARDE-SE DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA DE FLS. 19. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.116951-5 - DANIELA RIBEIRO MERCEDES (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X FERNANDO CESAR GOMES DE MELO), JOAO VICTOR RIBEIRO MERCEDES DE MELO), BEATRIZ RIBEIRO MERCEDES DE MELO Despacho: TENDO EM VISTA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERENTE, SUSPENDO O PROCESSO POR 10 (DEZ) DIAS, DE ACORDO COM ART 13 CPC, DURANTE O QUAL DEVERÁ SER A MESMA REGULARIZADA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.058420-1A - RONALDO NAHAS NEDER X MONICA DA FONSECA LOPES (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295) Decisão: (...) Assim sendo, mantenho os benefícios deferidos à Autora, ora impugnada. P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.163000-0 - FELIPE WILHELM DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X MARCOS ROBERTO LANG (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE B SA (RJ-069619), Dr(a). GLAUCIA MARIA BARBOSA SANTOS RIBEIR (RJ-098554), Dr(a). PAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES (RJ-094277) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.067864-8 - WILLIAM PINTO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-057443) Tendo em vista o resultado da audiência realizada em 31 de agosto de 2006, a parte Ré, deverá providenciar a entrega em cartório dos seguintes documentos (todos em original): 1) Requerimento (Formulário) ao Juíz da 1ª CRCPN solicitando a transcrição de nascimento ou registro provisório (nascimento após junho de 1994); 2) Certidão de nascimento estrangeira (original) acompanhada de tradução por tradutor público registradas em títulos e documentos; 3) Certidão de nascimento da mãe brasileira (cópia autenticada); 4) Comprovante de residencia (copia autenticada); \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.130481-5 - HELLEN CRISTINY PERCILIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X CRISTIANO MIGUEL COELHO EXAME DE DNA MARCADO PARA O DIA 24/01/2007 AS 9:00h \r\n\r\nProc. 2005.001.130383-7 - GUILHERME GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X THIAGO VITA BARROSO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA VITA BARROSO (RJ-072702) Decisão: (...) Expeça-se mandado de averbação, ... Designo o dia 08/11/2006, às 15:00 h para audiência para composição dos alimentos. Intimem-se pessoalmente as partes desta decisão (...) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.001.132319-0 - VICENTE ALVES CRUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAIMUNDA DE TAL E OUTRO), FRANKLIN SANTOS CRUS (Adv(s). Dr(a). SORAYA DE SOUZA NEVES (RJ-057458) Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.059232-1 - LUCIANA DA SILVA LEIRAS (Adv(s). Dr(a). VANIA HESPANHOL (RJ-078714)) X MILTON VASCONCELLOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE COUTO DE CARVALHO (RJ-018851) Digam os interessados sobre o Laudo de fls. 242/246. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.119294-1 - JORGE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355)) X EDUARDO BARROSO NOGUEIRA E OUTROS E OUTROS Sentença: (...) Assim sendo, comprovada a maioridade civil de Beatriz (cf. fls. 07), extingue ... EXONERO JORGE NOGUEIRA da obrigação alimentar para com seus filhos. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha, no percentual de 10%, e que comprove, ainda, se vem efetuando os depósitos judiciais, através da juntada das cópias das guias de depósito. PRI. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.106282-4 - JULIO CESAR DE PAIVA AGUSTINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955)) X ESPOLIO DE YARA MARIA CARNEIRO LEAO SAMPAIO), Inventariante: NEYDE OLIVEIRA NUNES Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE INFORMAR AO JUÍZO O ATUAL ENDEREÇO DA INVENTARIANTE, SRª NEYDE OLIVEIRA NUNES (CF. ART. 282, II C/C 284 CPC). \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.046457-8 - TANIA MARIA PYRRHO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X ARTUR ALVES (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 327 DO CPC). APÓS, AO MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.110198-0 - GLADSTON PEDRO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDINA PEREIRA TAVARES (RJ-073911)) X SANDRA REGINA DE OLIVEIRA PADUA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (RJ-112248) Decisão: (...) Proceda-se à realização do estudo psicológico do caso. Dê-se vista ao M.P. P.R.I. \r\n\r\nId: 34040"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "34101": [
                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.062115-7 (17878/94) - KATIA REGINA DUMIT MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILZA MARIA DE SOUZA SANTOS (RJ-092156)) X SIDNEY FRANCO MARTINS (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.094772-2 - GUILHERME CORREIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MARTINS (RJ-089420)) WAGNER LUIS REIS DE OLIVEIRA Decisão: O alimentante continua sem pagar alimentos ao filho. Determino extraiam-se peças (fl.166,175/177) e remetam-se ao Ministério Público da 1ª V.I.J.I. para as providências cabíveis.Diga a exeqüente se deseja convolar para a execução com base no art. 732 do CPC para penhorar bens do mesmo. \r\n\r\nProc. 1999.001.007751-1 - SONIA MARIA DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TENDLER SAIÃO (RJ-115986)) X FERNAND DA CUNHA GIBERT (Adv(s). Dr(a). FERNAND DA CUNHA GILBERT (RJ-134659) Despacho: Permaneçam os autos em Cartório por 30 ( trinta ) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.149959-0 - WALLACY MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051) Despacho: Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.077253-4 - S.R.G.S. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780)) X J.R.L.S. Sentença: HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.036543-7 - D.D.M.G. X M.A.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLANZA MARINA DOMINGOS PEREIRA (RJ-077980) Despacho: Intime-se o réu por D.O. com a publicação em nome de seu patrono, acerca de seu comparecimento p/ coleta de sangue na data marcada (no Hospital PIquet Carneiro, na Av. Marechal Rondon 381- São Francisco Xavier - RJ no dia 18/10/2006, às 15:00horas.) com a advertência de que seu não comparecimento implicará presunção da paternidade. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.084198-2 - MARCIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X JORGE FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY RODRIGUES RAMOS (RJ-054818) Despacho: Autue-se a impugnação ao valor da causa de fls.338/339 em apartado, em apenso, com vista à impugnada.Ciente de fl.328 e fl.341 com reconsideração que concede a suspensividade.Assim, comunique-se ao Detran e ao Banco de fl.330 a suspensão.Seguem informações.Digam em provas.Designo audiência para o dia 17 /10/06, às 15h.C. ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.125808-8 - CARLA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BRUM SANTOS (RJ-123462), Dr(a). VICENTE RODRIGUES (RJ-075571) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.086648-6 - MARCIO DE SOUZA QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PATRICIO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-126694) Sentença: Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal. \r\n\r\nProc. 2006.001.092844-3 - ZILDA DA SILVA BERNARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) Sentença: Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.066242-0 - JOSE MIGUEL ARRUDA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DO NASCIMENTO (RJ-080713)) X ADEMILDES ALELUIA ALVES AGUARDANDO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS PARA PROCEDER A CITAÇÃO. VALORES: R$ 35,68 REF. A AEVF E R$ 11,89 REF. ATOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.027923-4 - CHRISTINA CARNEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X ABELARDO AMERICANO FERRAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866), Dr(a). CARMELO BRAREN DAMATO (RJ-148903E) Despacho: Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.091734-2 - MARCELO LOPES GALLICIO, MARIA CLAUDIA REIS DO AMARAL GALLICIO (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663) Aos interessados sobre cota do MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.046773-7 - LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X SUZANA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO DIRETO do casal, \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.062257-8 - ELISA ARTIAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE CRISTINA DA SILVA ARRIBADA (RJ-090785)) X LUIZ CLAUDIO QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658) Despacho: Comprove o executado o cumprimento do parcelamento, sob pena de decretação de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.114892-3 - V.L.V.M. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X M.V.M. Sentença: JULGO EXTINTO a presente execução sem resolução do mérito face inépcia da petição inicial, com base no art.295, I do CPC, c/c art.267, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.069241-1 - J.C.M.B. (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X L.C.M.B. Despacho: Recolha-se o mandado de prisão de fls.71/74. Diga a parte autora acerca do cumprimento da obrigação pelo executado, mencionada às fls. 78. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.085677-9A - THIAGO LUIS DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RONIA DAS GRACAS BATISTA (RJ-072305)) X ALCIDES ARMANDO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.058160-6 - CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X ROSANGELA BACHA VIEGAS DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908) Despacho: Designo AIJ para 10/10/2006, ás 14:40horas. Int. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.090596-0 - C.A.C. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X M.T.S.G. Decisão: Defiro gratuidade.Concedo a guarda provisória por 180 dias. Lavre-se termo. Venha Estudo Social.Junte-se certidão de óbito da mãe.Cite-se o pai. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.128897-9 - J.C. (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X F.L.S. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIANO QUEIROZ (RJ-074714) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.011527-3 - TATIANA KELLY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA FIDALGO (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho: Venha pela via própria, diante do disposto no art. 475-J do CPC, com a redação da Lei 11.232/05, que extinguiu o processo autônomo de execução por quantia de sentença. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.038307-4 - D.D.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X T.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)), D.D.S. Despacho: Designo audiência com o juízo para o dia 07/11/2006 às 14:20horas. |ntimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.040200-5 - JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X SONIA MARIA DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.116715-4 - TAISSA REIS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X WELLINGTON CARDOSO Decisão: Defiro J.G.Emende-se a inicial, esclarecendo a parte autora qual a ação principal a ser futuramente proposta ou se pretende, em verdade, ação de guarda com pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.105412-6 - EVELLYN CRAVO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Despacho: A alimentada deve indicar o nº da conta e o banco. \r\n\r\nProc. 2006.001.041398-4 - VILMA AMARAL SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RONALD AGUIAR DELGADO (Adv(s). Dr(a). TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO (RJ-120232) Sentença: HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.101528-7 - CARLOS AFONSO LABASTIE (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE DA SILVA (RJ-089454)) X MARIA FERNANDA GOMES ARIAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA (RJ-043358) Decisão: Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta bancária em nome da representante legal da menor. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Defiro visitação provisória podendo o pai pegar a filha na casa da mãe quinzenalmente aos sábados às 10:00horas e devolvê-la no domingo às 17:00horas. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 03/10/2006 às 11:00horas. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.205556-5 - M.L.A.L. (Adv(s). Dr(a). EUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES (RJ-066874)) X E.N.M.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342), Dr(a). ROSA DE JESUS FERREIRA MARTINS (RJ-080515), Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Despacho: À exeqüente. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.015739-6 - GERALDO GOMES RANGEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANESKA TAVARES RANGEL PRESTES (RJ-125684)) X ADRIANI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA PINHEIRO (RJ-105080) Despacho: Diga o autor sobre fls. 42. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.013755-3 - SERGIO CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X MARIANA ZORZANELLI SOUZA), PEDRO ZORZANELLI SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA STELLA LASCARIS DE SANT'ANNA (RJ-052509) Despacho: Em contra-razões. Após, ao M.P. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.003266-6 - PRISCILLA MONTE ALEGRE DE SOUZA X LUIZ LUZIMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Sentença: JULGO EXTINTO o presente processo \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.070733-8 - CRISTIANE DANIELLE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD BERNARDES DE ASSIS (RJ-083273), Dr(a). JORGE VENANCIO FERNANDES (RJ-075317)) X JOAO DE OLIVEIRA FREITAS PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.078489-0 - LUCIANO DINIZ MENDONCA DE ALARCAO AYALLA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023), Dr(a). ADRIANE DIAS RIBEIRO PATRÃO DRUMOND (RJ-109525)) X MARIA LUCIA MAGALHAES AYALLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.054040-4 - CARLOS ROBERTO SEVERO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ANTONIA EDILEUZA LIMA SEVERO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111979-2 - ABRAHAM ZAKON (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X MARLY NADELMAN ZAKON) Despacho: Comprove o autor sua hipossuficiência. \r\n\r\nId: 34101"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Cassibi Bezz\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.503291-2 (1482) - MARIA CARMELITA LIMA MARTINS, RAFAEL LIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X LEONIDIO SOUZA MARTINS FLS.254/258. ANOTE-SE. DÊ-SE VISTAS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1984.001.504974-6 (3206) - EROS WAGNER FARIAS NOGUEIRA, HEVERTON FARIAS NOGUEIRA, GENIGLAUCE FARIAS NOGUEIRA, ADLER FARIAS NOGUEIRA X EDSON GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES (RJ-118149), Dr(a). GABRIELA MARCONDES PEIXOTO PINEDA (RJ-140350E) Despacho: Acolho a promoção do MP às fls.88/88-v. Indefiro o pedido de fls.86/87. \r\n\r\nProc. 1999.001.031790-0 - GLEICE SANTOS DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459)) X DANIEL FRANCISCO DE FREITAS Despacho: Venha a anuência do alimentante. \r\n\r\nProc. 2005.001.110154-2 - SAMIA MALUF SAAD (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X ANTONIO CARLOS MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Despacho: Atenda-se ao MP, quanto a manifestação da autora sobre os novos documentos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.163505-7 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNA BOTTINO ROJAS (RJ-117854), Dr(a). PAULO ARINOS DA SILVA (MS-005950) Despacho: Fls.41. Defuiro por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.041255-2 - JAILTON PEREIRA DA CUNHA, MARIA ROMANA CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344) Despacho: Atenda-se a Fazenda Pública Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.127236-1 - EDNALVA DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MAÍRA CAETANO GONÇALVES (RJ-136087)) X ANTONIO CANDIDO DE ARAUJO Despacho: Fls.52/53. Aos interessados. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.098477-2 - IAPURAN ANDRADE DE MESQUITA X ESSI DOS SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). WILSON NOROES DO NASCIMENTO (RJ-069935) Despacho: Fls.33/35. Anote-se. Indefiro o pedido de expedição de 2ª Via de Carta de Sentença, tendo em vista que a 1ª Via encontra-se na primeira capa. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.019034-6 - DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X OZIEL DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES Despacho: Fls.67. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.068774-5 - FELIPE DE ASSIS TORRES, FERNANDO DE ASSIS TORRES, MARIA CRISTINA DE ASSIS TORRES (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251)) X CARLOS FREDERICO VIEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Despacho: Fls.152. Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.031072-0 - RAFAELLA ROSO PEDRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VEIGA CUNHA (RJ-125510)) X CARLOS ROBERTO PUPO PEDRA Despacho: À exequente sobre fls.37/40. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.142312-0 - FABIO LAGE MANSUR (Adv(s). Dr(a). OTONY FRANCISCO DE FARIA (RJ-048132)) X CRISTINA VANIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA VANIA DE OLIVEIRA (RJ-046140) Despacho: Fls.76/135. À parte ré. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.060772-8 - CHRISTINE APARECIDA AGUIAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MIZRAHI (RJ-100123)) X CLARICE MUHLETHALER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-005833D) Despacho: Fls.386/394. Aos interessados. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.046594-3 - LUCIANA DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS (RJ-127504)) X BENILDO DE CARVALHO Despacho: Fls.77. Defiro por 30 dias. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.004728-0 - MARCELO MEIRELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA (RJ-085087)) X TIAGO DA SILVA MEIRELLES Despacho: Fls.79/80. Anote-se. Dê-se vistas por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.121581-8 - LUIZ GUILHERME ARAUJO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHÃES (RJ-096005), Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X LUIZ JOSE MORAES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA GOMES DE ANDRADE (RJ-059468), Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Despacho: Fls.160/161. Aos interessados. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.041992-5 - MARCO ANTONIO DE LEMOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NIZIA MARIA PONTE), FLORA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/10/06 ÀS 14:20H. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.109622-6 - MARILENE DE CARVALHO PACHECO DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO GARCIA DE ALMEIDA (RJ-081820), Dr(a). CLAUDIA VENANCIO COSTA (RJ-126123)) X PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO Decisão: J. Por força do alegado, declino de minha competência para o Juízo da 7ª Vara de Família. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.028021-2 - DARAH FERREIRA LEITE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X ANSELMO VIEIRA DE FREITAS Decisão: Audiência de conciliação em 17/11/2006 às 11:20h. Intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.134764-6 - EDLA MARIA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-043604)) X MARIO ANGELO IETTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PELEGRINO MAIA (RJ-025459) Tendo em vista convocação do Magistrado para auxílio no Tribunal de Justiça, com realização de sessão no dia de hoje, impossível a realização da Audiência designada para a presente data, nos autos acima referidos, razão pela qual redesigno o ato para o próximo dia 29 de novembro de 2006, às 14:40h. Dê-se ciência às partes, intimando-se os demais. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.083575-1 - ELOIDE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO BERNARDINO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Tendo em vista convocação do Magistrado para auxílio no Tribunal de Justiça, com realização de sessão no dia de hoje, impossível a realização da Audiência designada para a presente data, nos autos acima referidos, razão pela qual redesigno o ato para o próximo dia 29 de novembro de 2006, às 13:50h. Dê-se ciência às partes, intimando-se os demais. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.139626-8 - DANIEL SILVA DOS SANTOS, ISAC SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-108585)) X JURANDYR TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMILIO CARLOS DE SOUSA LEAO (SP-094468) DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 11/10/06, ÀS 14:30 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.070694-0 - LEANDRO TRINDADE DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X HAMILTON CONDE DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE FERNANDES (RJ-029476) Audiência especial em 19/10/6 às 14:00hs. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.140732-1A - JOAO PEDRO JUSTA DE ANDRADE X JOAO CARLOS BRAGA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC, DIANTE DA PERDA DO OBJETO. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.106944-0 - JAYME FERREIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SABBADO SYLVIO RANAURO (RJ-023110)) X MARLY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Despacho: À PARTE RÉ SOBRE FLS. 96/118. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.140732-1 - JOAO CARLOS BRAGA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO PEDRO JUSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641), Dr(a). SOLIANE PINTO PEREIRA (RJ-139011E) Sentença: VISTOS ETC. NA FORMA DO ART. 267 VIII DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE, QUE DEFIRO A AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.132959-0 (11067) - VERA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRA, LUANA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-005219D), Dr(a). ADOLPHO MAIDANTCHIK (RJ-011198) Decisão: ...Exonero o Alimentante da pensão que presta à parte Alimentada... \r\n\r\nProc. 1990.001.100572-0 - ANDRE LUIZ DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA (RJ-088915)) X ADILIO COSTA DOS SANTOS Despacho: Fls.49/51. Anote-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.010432-3 (19095) - JEFFERSON VALERIO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL PEREIRA PINTO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Recolha-se o mandado de prisão. \r\n\r\nProc. 1996.001.068629-6 (21809) - ITALO NOGUEIRA MARCUCCI E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X MARCOS CESAR MARCUCCI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM GIEHL (RJ-113948) Despacho: Fls.210. Dê-se vistas por 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.164587-9 - REBECA MORAIS LIMA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAIBE KELLY ROLIM SANTANA (RJ-148791E), Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348)) X EDMILSON DA SILVA BORGES Despacho: Regularize-se a conclusão. Fls. 95/96. Se pretende execução venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.078981-9 - MARILENE FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-060576)) X ALVARO PESSOA CARVALHO Despacho: Fls.32/35. Aos interessados. Quanto a informação supra, oficie-se, em cumprimento ao despacho de fls.30. \r\n\r\nProc. 2006.001.088072-0 - ALINE ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X CESAR BATISTA DOS SANTOS Decisão: Fls.25/26 - Defiro a fixação da pensão alimentícia em caso de ausência de vínculo empregatício em um salário mínimo. \r\n\r\nProc. 2006.001.109407-2 - LARISSA HELENA NITTO LOIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI NITTO Decisão: ...INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA... \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2000.001.115681-7 - IVAN CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AIDA LEONI VAISBERG (RJ-024090) Despacho: Cumpra-se fls.85 e 87. Dê-se ciência ao requerente. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.086853-9 - FLATERNO FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CORRÊA (RJ-031553)) X DALVANETE ANDRADE DOS SANTOS Despacho: Fls.37/41. Aos interessados. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.026190-0 - LUCIA DE FARIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076), Dr(a). ANA CECILIA DE LUNA SODRE LEAL (RJ-134312)) X SEVERINO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS (RJ-104620) Decisão: DECRETO A REVELIA. AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.139287-1 - TERESA CRISTINA BITTENCOURT SOFIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO LINDEMBERG AVILA DE SOUZA (RJ-000547)) X CRISTIANO PEREIRA DA SILVA Despacho: 1 -) REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO 2 - ) DECRETO A REVELIA DO RÉU 3- AO MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.027738-7 - CLAUDIO LUIZ DE ALMEIDA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA BASTOS GRAÇA (RJ-105517), Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). MARCIO EDSON GONÇALVES DA COSTA (RJ-091819)) X BARBARA MACHADO MOURA FONSECA E OUTRO Decisão: Tendo em vista o pedido de fls. 31 e a manifestação do MP às fls. 32, homologo a desistência do recurso de apelação de fls. 18/25. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.113964-8A - GILBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-074235)) X YULA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON GUIZAN (RJ-083736) Despacho: Fls.31/32. Aos interessados. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.029509-7 - INGRID RODRIGUES SILVA, TIAGO RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS (RJ-096796)) X CICERO VICENTE DA SILVA Despacho: Fls.198. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.062484-6 - LUAN SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARLI SOARES BRAGA (RJ-123040), Dr(a). JOSÉ ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES (RJ-060440)) X CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594) Despacho: Fls.172.173. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.002234-6 - GUILHERME AMARAL GURGEL (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Despacho: Ao exequente sobre fls.200/202. \r\n\r\nProc. 2004.001.065346-2 - JEFFERSON VALERIO PINTO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS DANTAS RIBEIRO (RJ-080898)) X MANOEL PEREIRA PINTO NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557) Despacho: Fls.71. Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.128329-0 - MARIA ELIZABETE LOPES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho: Indefiro por ora, o requerido à fls.82/89, tendo em vista o ofício de fls.90/95. \r\n\r\nProc. 2005.001.051449-0 - TATIANE BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO (RJ-024532)) X JOSE GOULART DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376) Despacho: fls. 61/77 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.135353-1 - CAIO PHILIPE SANTANA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRITO VOUGO (RJ-136053), Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X ALEXANDER DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS RODRIGUES DA MATTA (RJ-138547E) Despacho: Fls.52/54. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.049788-2 - ANDRE PAULO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691)) X PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA (RJ-068275) Despacho: REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO. FLS. 64/66 - TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 733 DO CPC, AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052220-7 - NARA CAROLAYNE DOS SANTOS XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X MARCOS JOSE XAVIER Despacho: Fls.29/35. Defiro JG ao executado. Aos exequentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.054150-0 - ANDRE LUIZ DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA (RJ-088915)) X ADILIO COSTA DOS SANTOS Despacho: Fls.46. Defiro por 30 dias. Fls.47. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074739-4 - FABRICIO PECANHA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOSE AUGUSTO REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560) Despacho: Aguarde-se o julgamento. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.042241-8 - ROSANGELA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X HENRIQUE MEIRA DE MENEZES JUSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOSE CARLOS SANTOS TORRES (RJ-043341) Despacho: Ao advogado do autor sobre fls 359. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.106946-6 - ADEILTON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ANDRESSA CRISTINA BENJAMIN COELHO SANTOS), MATHEUS BENJAMIN COELHO SANTOS) X CRISTINA BENJAMIN COELHO SANTOS Decisão: declino da compatência para o Juízo de 14a. Vara de Família da Capital. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.094715-9 - RICCARDO GAINO CARRAVETTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284), Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054)) X RUY GONCALVES CARRAVETTA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE CAMPOS LOBO (SC-011222), Dr(a). PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA (RJ-038679) À parte ré para complementar o recolhimento das custas referentes às fls. 689. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1985.001.501703-6 (4895) - ZENILDA CORREA COSTA CASTRO X JORGE LUIZ DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PEREIRA MUNIZ (RJ-102463)), BRUNO HENRIQUE COSTA CASTRO Despacho: Fls.75. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.155682-0 - ANTONIA ALVES DE SOUSA CEZAR (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X JORGE CEZAR Sentença: ...HOMOLOGO o acordo de fls.26, decreto a separação judicial do casal e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito... \r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.047402-0 - ROBERT BITENCOURT DONATO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA DONATO Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 23-10-06 às 11:10h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.007051-5 - ANDRE LUIZ SOARES DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA MORAES (RJ-042515)) X MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (RJ-001768B) Despacho: Audiência de conciliação para o dia 25-10-06, às 14:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nId: 34090"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "34035": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.111733-1 - MARIA MANUELA POMPEU JOSEPH X MARIA RACHEL DUTRA POMPEU JOSEPH (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. CASA \r\n\r\nProc. 2006.001.056488-3 - ROBERTO CAVALCANTE X JUREMY CAMINADA BOAMORTE (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. CASA \r\n\r\nProc. 2006.001.061034-0 - MARCO ANTONIO PEREIRA LAGE X HUGO PEREIRA LAGE (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA (RJ-076262) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. CASA \r\n\r\nProc. 2006.001.078929-7 - RONALDO VAL COSTA X DARIO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO H. MONJARDIM DA ROCHA VIANNA (RJ-022806) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.113380-6 - ERNESTO ROSENFELD X FANNY ROSENFELD (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS. VENHA A CÉDULA TESTAMENTÁRIA ORIGINAL. APÓS AO MP. 70798 P.13 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.154409-1 - MARIANA LEMOS MARQUES DE FRANCA X ANTONIO FARIAS DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO (RJ-084638), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.057164-9 - CACILDA DA CONCEICAO DUTRA DE OLIVEIRA X NATALINO SILVEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CLESTINO AMARAL (RJ-085330) CUMPRA-SE INTEGRALMENTE DESPACHO DE FLS. 35. 6415 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.115255-9 - MARIA HERMINIA RAMOS DE HOLLANDA X GUIOMAR RAMOS DE HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR SEM CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.010044-0 - CANDIDO LUIZ RIBEIRO X LUIZ CANDIDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA LEMBO (RJ-023158) AGUARDANDO : PRIMEIRAS DECLARACOES ; PARTILHA, CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE, RECOLHIMENTO DAS DIFERENCAS DE CUSTAS E TAXA - FLS.15 MOTIVO: CONVOLACAO RITO INVENTARIO. PILHA 17 - 9283 \r\n\r\nProc. 2005.001.071851-3 - LUZETE ALVES FERNANDES X JOAO BATISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C), Dr(a). ISAAC MUNIZ FILHO (RJ-105644) AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INSS 12056 PILHA 15 \r\n\r\nProc. 2005.001.087935-1 - MAURO FERNANDO VIRGILIO DE SOUZA E OUTROS X ARACY VIRGILIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE (RJ-092167) Despacho: REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. OFICIE-SE À CEF, REITERANDO FLS.29. CUMPRA-SE PARTE FINAL DO DESPACHO FLS.43 9914 P.13 \r\n\r\nProc. 2005.001.099366-4 - ALICE DA SILVA PESSANHA X ESPOLIO DE ARTUR DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA BARROS (RJ-083456), Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587) CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS.26 VERSO 704 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.135857-7 - MARIA CELI DA CUNHA PINTO E OUTRO X ELVIRA CARRELLO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335) Aos interessados sobre ofício de fls. 32Pilha 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.011771-4 - JULIO CESAR MORAIS DOS SANTOS E OUTRO X RAFAEL FELIPE MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. CASA \r\n\r\nProc. 2006.001.024210-7 - SIMONE ARAUJO SILVA X ANANIAS MAXIMO DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.113223-1 - NIEDJA MARIA GUEDES X WALMON RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PEREIRA DA FONSECA (RJ-071651) Despacho: OFICIE-SE AO BB ACERCA DOS SALDOS EXISTENTES. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE RAMON E DEZIRÉ. 12028 P.13 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.001.301221-7 (44582) - NEWTON DE AZEVEDO LIMA X OSCAR DE AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524), Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406), Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522) Despacho: REGULARIZE-SE HABILITAÇÃO DO ESP. DE AMÉRICA. ESCLAREÇA A INVENTARIANTE SE FOI ABERTO INVENTÁRIO DE CASIMIRO. 10978 P. 14 \r\n\r\nProc. 1999.001.099876-8 - MARCIA MARIA MOURA X JORGE DA CONCEICAO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO PGE PILHA 17 8342 \r\n\r\nProc. 2001.001.023968-7 - OTTILIA LEITE DE SOUZA E OUTRO X SIDNEY LEITE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) PELO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS.91 E O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS DA SOBREPARTILHA. 1043 P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.068025-2 - LEONOR GUIMARAES ROSSET E OUTROS X JOSE FERREIRA ROSSET (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE O FILHO (RJ-079943) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO PGE PILHA 17 - 495 \r\n\r\nProc. 2001.001.127598-5 - MARIA DAS NEVES SILVA ARAUJO X DAMIAO RAFAEL DE ARAUJO Despacho: OFICIE-SE AO 9o. DISTRIBUIDOR, INFORMANDO QUE A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA J.G. 838 P.13 \r\n\r\nProc. 2002.001.153459-2 - MARLENE DE CARVALHO BORGES X JOSE BORGES DE FEITAS NETTO (Adv(s). Dr(a). DANILO DE CASTRO SILVA (RJ-022475) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. CASA \r\n\r\nProc. 2004.001.064406-0 - RICARDO HOFFMANN X DAISY GREENHALGH AOS INTERESSADOS - 8294 - P. 16 \r\n\r\nProc. 2004.001.073675-6 - DIVINA DOS SANTOS SOARES X SERGIO FRANCISCO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ MILAGRES (RJ-065933) Aos interessados sobre promoção da PGE, de fls. 119 - pilha 12 \r\n\r\nProc. 2005.001.004709-6 - CLAYDE MARIA SANTIAGO DE CARVALHO E OUTROS X PAULO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE AVILA MOREIRA (RJ-054237) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.039223-1 - JOSE EUGENIO TORRES X SYLVIO EUGENIO TORRES (Adv(s). Dr(a). IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (RJ-050180) Aos interessados sobre promoção da PGE, de fls. 124 - pilha 12 \r\n\r\nProc. 2005.001.039993-6 - ROBERTO ROGERIO JORGE MOREIRA RIVERA X JANICE SEABRA JORGE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO (RJ-044138) Aos interessados sobre promoção da PGE, de fls. 63 - pilha 12 \r\n\r\nProc. 2005.001.154381-2 - RICARDO DE ALCANTARA CARVALHO X MARCIA DE MATTOS LEAL, PEDRO LEAL DE ALCANTARA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALCANTARA DE CARVALHO (RJ-010342) aOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE FLS. 57 - PILHA 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.004257-0 - IVAN DO AMARAL KIRITCHENCO X IRENE AUGUSTA KIRITCHENCO MURTA Decisão: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FL.02. VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS.... INCLUSIVE AS DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES. 10416 P.13 \r\n\r\nProc. 2006.001.009931-1 - ROSA SARAGOSTI ANAFE X JACQUES ANAFE (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002) Aos interessados sobre promoção da PGE, de fls. 64 - pilha 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.059929-0 - IDA BRAND ROTH DE BENCUYA E OUTROS X AVRAM BENCUYA (Adv(s). Dr(a). DORIS BENCUYA TOURIEL (RJ-120405) Despacho: AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.073728-5 - LEONARDO GALHARDO X CUSTODIA DA SILVA GALHARDO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950) Aos interessados sobre promoção da PGE, de fls. 76 - pilha 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.080412-2 - NELY MEDINA MAIA E OUTRO X OTTILIA RODRIGUES MEDINA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.093540-0 - EDMIR LAURINDO DE CERQUEIRA SHACKLETON X CLELIA SOUSA DE CERQUEIRA SHACKLETON (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA DA PAIXAO (RJ-080593) Decisão: DEFIRO A CONFOLAÇÃO PARA O RITO DE ARROLAMENTO... NOMEIO INVENARIANTE O REQ. DE FL.02. VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, BEM COMO AS CERTIDÕES PREVISTAS EM LEI, INCLUSIVE AS DO 5o. E 6o.. DISTRIBUIDORES... 11798 P.13 \r\n\r\nProc. 2006.001.094087-0 - CUSTODIO GOMES DA FONSECA X OSCAR GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Decisão: RECOLHAM-SE AS CUSTAS. DEFIRO A CONVOLAÇÃO PARA O RITO ARROLAMENTO SUMÁRIO... NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FL..02. FL.22 OFICIE-SE COMO REQUERIDO. 10657 P.15 \r\n\r\nProc. 2006.001.110342-5 - PAULO ROBERTO VARGAS DA CUNHA X ABILIO MOREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ANA. VENAH A CONCORDANCIA EXPRESSA DA VIÚVA COM PEDIDO DE INVETARIANÇA. 12018 P.13 \r\n\r\nProc. 2006.001.113363-6 - MARIA DA GLORIA FLECHER BITTENCOURT SCHLOBACH X LAURINDA PINHEIRO DE SOUZA BORGES (Adv(s). Dr(a). LYDIA CHRISTINA SARTY (RJ-069380) Despacho: PRIMEIRAMENTE CUMPRA-SE O TESTAMENTO - FLS.02 E RECOLHAM-SE AS CUSTAS. 12025 P.13 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113795-2 - MARIA LUIZA SANTOS X DIONILIO DOS SANTOS LIMA Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS OU COMPROVE-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 12020 P.13 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1968.001.300020-3 (22200) - ELIANE DOS SANTOS SILVA X JOAO CARLOS ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ BISPO DOS SANTOS (RJ-042646) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. CASA \r\n\r\nProc. 2000.001.155979-1 - CELINA DE FREITAS RAMALHO FILHA X WALDEMAR KISCHINHEVSKY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO A. A. FERREIRA DIAS (RJ-100101), Dr(a). MARILENA FEIJO DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO BANCO DO BRASILPILHA 16 VOL.1238 \r\n\r\nProc. 2004.001.123111-3 - MARCUS VINICIUS POTENGY DE MELLO X HENRIQUETA DESCRAGNOLE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629), Dr(a). NELSON SA GOMES RAMALHO (RJ-037506), Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081), Dr(a). MARIA HELENA ALVES DAVID (RJ-111263), Dr(a). WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS (RJ-107203), Dr(a). JOAO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-039858) Decisão: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO. APÓS, CUMPRA-SE O DESPACHO SUPRA. 11362 P.14 \r\n\r\nProc. 2005.001.059401-0 - JAIR DOS SANTOS CUNHO X JANDYRA DOS SANTOS CUNHA Despacho: FLS.87 OFICIE-SE AO B.REAL, SOLICITANDO O SALDO. AO MP. 9678 P.14 \r\n\r\nProc. 2005.001.146950-8 - CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA X LEONARDO DUARTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 74Data da devolução: 23/08/2006SENTENCA - TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE INTERDICAO DE LEONARDO DUARTE FERREIRA... FORMULADO POR CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA... DECRETO A INTERDICAO DE LEONARDO DUARTE FERREIRA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ... NOMEIO-LHE CURADOR CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA... SEM CUSTAS JUDICIAIS...10296 \r\n\r\nProc. 2006.001.005520-4 - TEREZA CRISTINA MULLER FRAZAO X MARIA DE LOURDES MULLER FRAZAO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 74Data da devolução: 24/08/2006SENTENCA - TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE INTERDICAO DE MARIA DE LOURDES MULLER FRAZAO... FORMULADO POR TEREZA CRISTINA MULLER FRAZAO KELLER... DECRETO A INTERDICAO DE MARIA DE LOURDES MULLER FRAZAO, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ... NOMEIO-LHE CURADOR TEREZA CRISTINA MULLER FRAZAO KELER... CUSTAS NA FORMA DA LEI.10414 \r\n\r\nProc. 2006.001.044551-1 - SERGIO DE MELLO NUNES E OUTROS X JOSE BORGES NUNES (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). EURIPEDES ALVES DE JESUS (RJ-121009) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. CASA \r\n\r\nProc. 2006.001.061531-3 - MARIO MORAES MARQUES JUNIOR X ZENEIDE DA SILVA RAMOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 74Data da devolução: 23/08/2006SENTENCA - TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE INTERDICAO DE ZENEIDE DA SILVA RAMOS MARQUES... FORMULADO POR MARIO MORAES MARQUES JUNIOR... DECRETO A INTERDICAO DE ZENEIDE DA SILVA RAMOS MARQUES, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ... NOMEIO-LHE CURADOR MARIO MORAES MARQUES JUNIOR... CUSTAS NA FORMA DA LEI.10773 \r\n\r\nProc. 2006.001.064782-0 - MARIO CESAR NASSIF DA FONSECA X ADRIANO NASSIF DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO (RJ-134560) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.098001-5 - CELSO JOSE COSTA DA EIRA X MARIA DOLORES COSTA EIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE FREITAS ROCHA (RJ-095383) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. CASA \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1960.001.300003-9 (12650) - MARIANNA NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO, Inventariante: JOVITA RODRIGUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT'ANNA FERREIRA (RJ-037351) Despacho: VENHA A RENÚNCIA EM TERMOS. 9361 P.14 \r\n\r\nProc. 1969.001.700722-0 (23672) - MARIA OSETE ARRUDA FONSECA X AGNALDO VIVEIROS DA FONSECA E OUTRO, Inventariante: ANNA CAROLINA DE ARRUDA FONSECA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO PGE PILHA 17 - 7367 \r\n\r\nProc. 1976.001.300135-8 (35394) - MARIA AMELIA APOCALYPSE DANTAS (Adv(s). Dr(a). STENIO APOCALYPSE DANTAS (RJ-016344)) X STHENIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA VITORIA R.C.G.RIERA (RJ-059864), Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)), Inventariante: LEDA DANTAS, Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703) Aos interessados sobre promoção da PGE, de fls. 218 - pilha 12 \r\n\r\nProc. 1979.001.702119-0 - LAURENTINA ALVES DE SOUZA CABRAL X MAURICIO ALVES CABRAL, Inventariante: ZAMIR ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 1979.001.702168-1 (40706) - Inventariante: NELSON TRIGUEIRO JUNIOR X NELSON TRIGUEIRO Aos interessados sobre laudo de avaliação de fls. 140Pilha 12 \r\n\r\nProc. 1980.001.700908-1 (42343) - MAGDALENA DE JESUS GOMES X JOSE GOMES Despacho: ESCLAREÇA-SE O PEDIDO, VISTO QUE NO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AVALIAÇÃO. 7322 P.14 \r\n\r\nProc. 1982.001.301068-8 (50148) - MARINA DE ANDRADE MARTINS X MAXIMIANO DE ARAUJO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DAYSE F. ALMEIDA PAULO (RJ-048399) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS DE CONFERENCIA PARA EXPEDICAO DOS TITULOS . PILHA 17 - 10233 \r\n\r\nProc. 1985.001.504697-8 - ELIANE BAND FERREIRA X ANTONIO CARLOS IRIGOYEN FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÕES DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1986.001.302107-5 (57182) - NELLY ALMEIDA HORTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-114413E) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 1986.001.802691-9 (9999) - ALICE DA SILVA QUEIROZ X PEDRO JOSE DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS (RJ-097973) Aos interessados sobre promoção da PGE, de fls. 131 - pilha 12 \r\n\r\nProc. 1986.001.805045-4 (57234) - BERTHA GUTMAN KLIGIERMAN X LEJBUS KLIGIERMAN AGUARDANDO COPIA E CUSTAS DE CONFERENCIA PARA EXPEDICAO DOS TITULOS PILHA 18 - 8157 \r\n\r\nProc. 1988.001.024158-5 (59906) - ROMERO PASSOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (NI-049065)) X NEUZA MARIA MAGALHAES PASSOS Aos interessados sobre promoção da PGE, de fls. 56 - pilha 12 \r\n\r\nProc. 1988.001.126642-5 (61014) - BERTHILDES DORIA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR GOMES DE CASTRO (RJ-002602)) X JAIME FREIRE VASCONCELOS Despacho: OFICIE-SE AO BB SOLICITANDO O SALDO REFERENTE AOS DIVIDENDOS ACUMULADOS DESDE 2000 EM NOME DO FALECIDO. 1693 P.14 \r\n\r\nProc. 1990.001.024918-1 (62979) - MARIA TERESA DA CONCEICAO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-012826)) X JOAO LUIZ MONTEIRO Despacho: AOS INTERESSADOS PELA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ITD. 7428 P.15 \r\n\r\nProc. 1991.001.032354-1 (64419) - MARIANA LEOPOLDINA VIEIRA GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO MARIA CORDEIRO CAMPOS (RJ-055319)) X JOSE GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA (RJ-046064) Aos interessados sobre ofício de fls. 187Pilha 12 \r\n\r\nProc. 1991.001.131289-7 (66163) - CLEIA MARIA DA COSTA SILVA X MARIA THERSA GONCALVES DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793) AOS INTERESSADOS PELA VINDA DO ENDEREÇO DO HERDEIRO COSME.4852 P.17 \r\n\r\nProc. 1993.001.032906-7 (68235) - NILSON MOURA JUNIOR E OUTROS X NILSON MOURA (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436), Dr(a). JAIR DA COSTA CORTES (RJ-000779B), Dr(a). FERNANDO LIMA DE GUSMAO (RJ-058974) AOS INTERESSADOS - 1540 - P.16 \r\n\r\nProc. 1993.001.080080-3 (68876) - FABIO VIANNA RAMALHO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-019747)) X EDITH VIANNA RAMALHO COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 1993.001.103390-3 - LYA DA MOTTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-063029)) X HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGLIOLI (RJ-063029), Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÕES DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1994.001.041331-7 (58999) - MONICA SICILIANO DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571)) X IZA BRUNO SICILIANO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRE B DA SILVA PINTO (RJ-088981), Dr(a). CLAIDEMAR ORTOLAN FRANCO (RJ-001431B) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO EM FLS.150/151. À FAZENDA. 11080 P.15 \r\n\r\nProc. 1994.001.053270-7 (70064) - VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X EDUARDO BASILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALMIR T DE BRITO (RJ-069382) Despacho: FLS. 145 OFICIE-SE SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS QUANTO AO ALEGADO ÀS FS.145. 148 P.14 \r\n\r\nProc. 1995.001.010213-2 (80034) - LEYLA MARIA RIBEIRO CAMINHA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X GILDA MARIA RIBEIRO CAMINHA E OUTRO E OUTRO Aos interssados sobre promoção da PGE, de fls. 80 - pilha 12 \r\n\r\nProc. 1995.001.135271-5 (61619) - BENEDITO COELHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PEDRO COELHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 1996.001.061542-3 (82245) - ANA CAROLINA FERNANDES DE BESSA ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITO (RJ-051304)) X HELOISA ALMEIDA FERNANDES AOS INTERESSADOS - 909 - P.16 \r\n\r\nProc. 1997.001.051149-8 - BERND NAVEKE (Adv(s). Dr(a). THEREZA C NAVEKE (RJ-062551)) X ELLEN GERTRUD NAVEKE AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 1997.001.060671-0 - MARIA LUCIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297)) X LUIZ RODRIGUES LOUREIRO Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO REQUERIDO. APÓS, AO ARQUIVO. 10996 P.15 \r\n\r\nProc. 1997.001.061597-8 - YARA PINTO COELHO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X PAULO PINTO COELHO Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. 8215 P.13 \r\n\r\nProc. 1999.001.062700-6 - GILDA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO X PEDRO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 1089042 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 1999.001.071681-7 - IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (RJ-026270)) X FAUSTO AUGUSTO DA RESSURREICAO FILHO Aos interessados sobre laudo de fls. 193Pilha 12 \r\n\r\nProc. 1999.001.097750-9 - MARLY MO DOS SANTOS X WALTER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES E. DAQUER (RJ-021676), Dr(a). LENIZA M DE CARVALHO (RJ-082774), Dr(a). AGUINALDO B DE SOUTO (RJ-075935) Decisão: Vistos e etc, homologo o acordo acima firmado entre a viúva meeira e as herdeiras, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos. Dê-se vista dos autos à advogada da Invte p/ apresentação do esboço de partilha, a fim de se dar integral cumprimento ao acordo.1790 P.18 \r\n\r\nProc. 1999.001.117153-5 - IONE SERODIO GUEDES X ENY DA SILVA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MAURO PRADO (RJ-063959), Dr(a). GUILHERME ANTONIO MAGALHAES MOITA (RJ-057314) Decisão: MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA NO DESPACHO DE FL.446. REGULARIZE-SE. 830 P.14 \r\n\r\nProc. 2000.001.037836-3 - VER LUCIA DOS SANTOS GIL E OUTROS X JOAO COELHO GIL CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS.202 VERSO ITEM 2. E VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS REFERENTES A SOBREPARTILHA. 4022 P.1 \r\n\r\nProc. 2000.001.110776-4 - JOSE MARIO QUERINO MARTINS X ANGELO AUGUSTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO PGE PILHA 18 - 2072 \r\n\r\nProc. 2000.001.118863-6 - SONIA MARIA PONTES DOS SANTOS X WANDA MARIJA PONTES DOS SANTOS AOS INTERESSADOS PELA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITD.2.615 P.13 \r\n\r\nProc. 2000.001.134690-4 - FLAVIA MARCIANO DA SILVA X EDUARDO MERENCIO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) AOS INTERESSADOS - 827 - P.16 \r\n\r\nProc. 2000.001.145081-1 - JACIRA TEIXEIRA CASTEX X ROBERTO DA SILVA CASTEX (Adv(s). Dr(a). LUCY DALVA MOREIRA ESTEVES (RJ-033834) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO PGE PILHA 17 - 188 \r\n\r\nProc. 2001.001.104161-5 - MARIA DA PENHA CEZARIO GONCALVES X MANOEL GONCALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499), Dr(a). RICARDO MARINS LIMA (RJ-109124E), Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914) Despacho: APÓS A RESPOSTA DO OFICIO DE FLS.166, VENHAM AS DECLARAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.129478-5 - TATIANA DE FARIAS BOCADO X TANIA MARIA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÕES DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.061531-8 - HUGO RODRIGUES PEREIRA X MARIA ALICE DE THIAGO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO LEMOS DA SILVA (RJ-012770) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. CASA \r\n\r\nProc. 2004.001.078627-9 - JOSE CARLOS MARVILLA CORREA FILHO X CRISSIA VALERIA FREIRE MARVILLA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MARVILLA CORREA (RJ-034580) Despacho: AO CONTADOR. 8448 P.13 \r\n\r\nProc. 2004.001.084904-6 - IEDA VAREJAO PEREIRA E OUTRO X DARCY LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA MIYUKI MORIOKA (RJ-101607) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 49 (PARECER DA PGE) \r\n\r\nProc. 2004.001.097238-5 - LUCY NOGUEIRA RAINHO X ADELINO NORONHA VENHAM AS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO FISCAL DOS IMÓVEIS. 8705 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.110152-7 - MARIA JAQUELINA MARTINS JORGE X OSEAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SYDNEY DA SILVEIRA NUNES (RJ-038013) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.127281-4 - ELIZABETH NEIVA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LOPES X MARIA EMILIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) AOS INTERESSADOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 1044 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.003201-9 - ANA ZILDA BRAGA SILVEIRA DE FREITAS X MARGARIDA BRAGA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEVAIR BRAGA SILVEIRA DE FREITAS (RJ-087573) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 8811298 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.107951-2 - Inventariante: TANIA MARA RIBEIRO DE MENEZES X DYLA LENITA RIBEIRO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: DEFIRO A J.G. AVALIEM-SE OS BENS. 10877 P.13 \r\n\r\nProc. 2006.001.004516-8 - MAURICIO DORF X PAULINA DORF (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO REIS ROSA (RJ-061284) Aos interessados sobre o cumprimento do art. 1127 do CPC.9445 P.18 \r\n\r\nProc. 2006.001.113515-3 - LUIS ANTONIO VENANCIO STRAUS E OUTROS X IVONE SOARES BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GIRAO BARROSO (RJ-107255) Decisão: RECOLHAM-SE AS CUSTAS. REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NOMEIO INVENTARIANTE O REQ. DE FL.02....VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES BEM COMO CERTIDÕES DO 5o. E 6o DISTRIBUIDORES.... 12026 P.13 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.112908-6 - ALTINO SILVA NEVES X MARIA LUIZA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS R BASTOS (RJ-073658) Decisão: INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUD. NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 6396 P.15 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1991.001.008294-0B (66310) - ONDINA MOURA ROCHA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ARAUJO DE SOUZA (RJ-092140)) X ESPOLIO DE ALDEMIRA DE MOURA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho: Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: Remarco a audiência para o dia 10/10/2006 às 15:00hs, ficando desde logo intimada Sra. Helena. Intime-se a Sra. Ondina e os advogados das herdeiras.1908 P.18 \r\n\r\nProc. 2005.001.114007-9 - ERSON TREISTMAN X ADELIA TREISTMAN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750) Despacho: Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: (1) Defiro a suspensão da presente prestação de contas pelo prazo de 60 dias. (2) Traslade-se cópia desta assentada para os autos de Inventário, no qual deverá vir expressa concordância do herdeiro Stélio com a venda dos imóveis, conforme acima ajustado no prazo de quinze dias.6915 P.17 \r\n\r\nProc. 2005.001.142958-4 - ADRIANA CESAR NEGRAO X GUILHERME CERQUEIRA NEGRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA (RJ-077464), Dr(a). WALTHER JOSE SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho: Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido.1847 P.17 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1999.001.105004-5 - HELENE LEONIE GUILHERMINE RADOUX X DILMA MARTINS VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436), Dr(a). JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (PR-005361) Despacho: VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITO DA SRA. HELENE LEONIE GUILHERMINE RADOUX. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. 934 P.15 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1999.001.015085-8 - LUCILIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRENDA DE FREITAS AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.011783-0 - ELISA CAROLINA FARIA MARINHO X AIDA SERINO GULLO (Adv(s). Dr(a). VALERIA O.AZEVEDO (RJ-107771) Decisão: DEFIRO A J.G. DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA PELO PRAZO DE 30 DIAS, NOMEANDO CURADORA, ELISA C.F. MARINHO. LAVRE-SE O TERMO. NOMEIO PERITO DR. LUIZ MARINHO TEL. 81236062 E 99942957. INTIME-SE... DESIGNO DIA 25/10/06 13:30H PARA REALIZAÇÃO DE AIP... CITE-SE E INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. 10475 P.13 \r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.124057-8 - IDELSUITE MADLUM RIBEIRO X ENOCK RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575) Aos interessados sobre o cumprimento do art. 1127 do CPC.8245 P.B \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.036421-0 - RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO X FLORIPES DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B) Sentença: Trata-se de acção de requerimento de alvará formulado por RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO e CONCEIÇÃO HORTENCIA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE... visando o recebimento dos valores residuais existentes junto ao INSS e ao Min. Marinha... DEFIRO-O. Expecam-se os alvaras na proporcao de 50% para cada um dos Reqtes. Sem custas...8100 P.B \r\n\r\nProc. 2005.001.119250-0 - GERALDO GUIMARAES DE CARVALHO E OUTRO X ZILDA GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO DO CONTADOR. 10.569 P.B \r\n\r\nProc. 2005.001.137771-7 - TEODOMIRO LUIZ BALONECKER X DIOGO BALONECKER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO DO CONTADOR. 9135 P.B \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.135350-9 - GERUZA MATILDE BARBOZA PASSOS X NIERCIA DA SILVA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043) Aos interessados sobre despacho ordinatório de fls. 162Pilha 20 \r\n\r\nProc. 2002.001.038881-6 - MARIA MANSUR ELIAN (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO COIMBRA (RJ-050647)) X SILENE ELIAN AOS INTERESSADOS - 10995 - P. B \r\n\r\nProc. 2002.001.153224-8 - BATTISTA SICILIANO X MARIA LUISA MICELI SICILIANO (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS SANTOS HATHAWAY (RJ-100342) AUTOS NA CASA AGUARDANDO RGI. 5433 P. 20 \r\n\r\nProc. 2004.001.089710-7 - FREDERICO RICARDO DA SILVA COSATO X NOYLEA LENNY DA SILVA SOARES Aos interessados sobre certidão de fls. 80Pilha 20 \r\n\r\nProc. 2004.001.111720-1 - ARTHUR BRAGA AMARANTE E OUTROS X ANTONIO AMARANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS LORENA (RJ-036506) DESPACHO ORDINATÓRIO: VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DO 9o. DITRIBUIDOR. 8897 P.20 \r\n\r\nProc. 2005.001.036901-4 - CYNTHIA GONCALVES DE ARAUJO E OUTROS X OLIMPIO HORTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES C F PENAUBER (RJ-114095) desoacho de fls. 61 v. 10.977 pilha 20 \r\n\r\nProc. 2005.001.087024-4 - ZELIA DE OLIVEIRA ARAUJO X CLEONICE FLORENTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS. 55. 9907 P. 20 \r\n\r\nProc. 2006.001.110865-4 - YEDA CAMARA FRANCISCO X ADELINO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300) Despacho: REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.A FAZENDA11.994 P.3 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.095313-9 - MARIANNE ANGELICA REIMER X AENY BRACK REIMER AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO FLS. 8. P.B \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.506792-0 (20208) - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES X ANTONIO AUGUSTO DE MIRANDA AG. CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.11.919 P.B \r\n\r\nProc. 1979.001.708167-7 (41107) - ALVARO AGOSTINHO RIDRIGUES DE MIRANDA X MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES AG. CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS11919 P.B \r\n\r\nProc. 1983.001.300641-9 (5682) - CAIO MARCELO BANDEIRA SIMIAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DI GIORGIO (RJ-027222), Dr(a). EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL (RJ-109995), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA (RJ-118531), Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516), Dr(a). SERGIO ABSI FERRAZ (RJ-083424)) X JOAQUIM DIAS SIMIAO AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR FLS.644. 11.133 P.B \r\n\r\nProc. 1984.001.301619-1 (53848) - MARIA JOSE BORGES DINIZ E OUTROS X ARLINDO DINIZ PINTO (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857) Intime-se para devolucao dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 1990.001.079081-5 (63567) - ELISABETE DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO (RJ-059088)) X ERNESTO OLIVEIRA E SILVA aos interessados sobre oficio do banco do brasil pilha B - 11.757 \r\n\r\nProc. 1993.001.061395-0 (68585) - JULIA GRAU SAN VALERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047844), Dr(a). VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO (RJ-064264), Dr(a). WANDERLEY DE CARVALHO (RJ-018869), Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)), Inventariante: VICENTE JULIAN GRAU SAN VALERO aos interessados sobre certidao de fls. 157 pilha - b 4471 \r\n\r\nProc. 2004.001.096411-0 - NILZA MARSCHHAUSEN PEREIRA X RUTH MARSCHHAUSEN (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR FLS. 94. 8707 P.B \r\n\r\nId: 34035"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.043953-4 - REGINALDO CAMPOS DE MOURA X EDNALDO EVARISTO DE MOURA Despacho: FLS. 25 VERSO - DEFIRO, DETERMINANDO A PERMANENCIA DOS AUTOS EM CARTORIO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. APOS, DE-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.069742-6 - ROBERTO PEREIRA DO CARMO BLEULER (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X ADOLFO ROBERTO BLEULER AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 88/89. \r\n\r\nProc. 2005.001.012340-2 - MARCIA QUERCETTI INGUNZA X YONE BHERING COELHO QUERCETTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: FOLHAS 32 VERSO - DEFIRO. EXPECA-SE NOVO ALVARA, CANCELANDO-SE O ANTERIOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.050619-6 - ROSA GONCALVES MOREIRA E OUTROS X CRESO BERRALDINE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) DESPACHO ORDINATORIO: AGUARDANDO MANIFESTACAO DOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FLS 36/38 \r\n\r\nProc. 2006.001.070690-2 - WANUEGMA GOMES DE OLIVEIRA X FLORDELIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIÉGAS (RJ-046636), Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529), Dr(a). JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER (RJ-063498) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 56/62. \r\n\r\nProc. 2006.001.110151-9 - EDUARDO ALOY ABRANTES PINHEIRO E OUTRO X MURILLO ABRANTES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447), Dr(a). CARLA BARRETO DE A TEIXEIRA (RJ-047588) Despacho: 1- RECOLHA-SE A TAXA JUDICIARIA. 2- ATRIBUA-SE VALOR A CAUSA. 3- OS REQUERENTES SAO OS UNICOS FILHOS DO OBITUADO, DIANTE DA CERTIDAO DE OBITO. 4- OFICIE-SE A GEAP PARA QUE INFORME O VALOR DISPONIVEL DO PECULIO. 5- TENDO CUMPRIDO, VOLTEM PARA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111471-0 - NEIDE MACHADO DOS SANTOS E OUTROS X ITAMAR ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324), Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) Decisão: 1- DESENTRANHEM-SE FLS. 31/3 POR TRATA-SE DE COPIA DA INICIAL. 2- DEFIRO JG. 3- OS REQUERENTES SAO DEPENDENTES JUNTO AO ORGAO PAGADOR. 4- OFICIE-SE PARA INFORMACAO DOS VALORES BEM COMO A EXISTENCIA DE OUTROS EM NOME DO OBITUADO. 5- TUDO CUMPRIDO, VOLTEM PARA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112855-0 - JOSE RICARDO PICKLER DA SILVA X ALAYDE PICKLER (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) Despacho: 1- DESENTRANHE-SE FLS. 11/12 .... 2- DESARQUIVEM-SE O PEDIDO DE ALVARA .... 3- ANTES, POREM, VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2004.001.139827-5 - SILVANA ARAUJO CATALANI MELLEM KAIRALA X YVONNE LEMOS DE ARAUJO BASILE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU (RJ-056545) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 224 E VERSO. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.006226-1A - MARIA ALICE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO (RJ-110468)) X REI DOS GALETOS GUANABARA LTDA. Despacho: FLS. 105 - A REQUERENTE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.039099-7 - SYLVIA DOYLE CARNEIRO E OUTROS X WALMY MIRANDA DOYLE (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482), Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). ROSINA SONEDE DO NASCIMENTO BRAHIM (RJ-083827), Dr(a). YASMINE L. R. FLORENCIO (RJ-117674), Dr(a). WAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA (MG-062448), Dr(a). DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-076070) Despacho: 1- FLS. 566- DIANTE DO VENCIMENTO DAS GUIAS DEVERA A INVENTARIANTE PROVIDENCIAR A REGULARIZACAO PARA QUE SEJA OUTORGADO O PAGAMENTO, DEVENDO SER INDICADO NA PETICAO A CONTA RESPECTIVA. 2- QUANTO AOS HONORARIOS, MANIFESTEM-SE OS DEMAIS HERDEIROS ( FLS. 566 . 3). 3- MANIFESTE-SE A HERDEIRA CAROLINA QUANTO AOS DEBITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DO IMOVEL QUE OCUPA DE FORMA EXCLUSIVA, DIANTE DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA NAO ONERAR O ACERVO HEREDITARIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095867-8 - IRENE GONCALVES DE SOUZA X AMELIA GONCALVES BARROS (Adv(s). Dr(a). DENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NU (RJ-093042) Decisão: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS DO TESTAMENTO FORAM REDISTRIBUIDOS PARA 5 VOS E DIANTE DA CONEXAO E PREVENCAO EXISTENTE, DECLINO DA COMPETENCIA, DETERMINANDO SEJAM OS PRESENTES AUTOS DE INVENTARIO PARA LA REDISTRIBUIDO , APOS AS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108869-2 - WALTER FERREIRA FILHO X MARIA DE LOURDES TORRES DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSEMBACK CARMINE (RJ-101613) Despacho: 1- INEXITE LITISPENDENCIA OU CONEXAO. 2- ATRIBUA-SE VALOR A CAUSA. 3- VENHAM OS RECOHIMENTOS EM 30 (TRINTA) DIAS. 4- VENHA A RELACAO DE BENS E HERDEIROS, BEM COMO CONCORDANCIA DOS DEMAIS COM O PEDIDO DE INVENTARIANCA. 5- APOS, VOLTEM PARA NOMEACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110733-9 - IZOLINA SOUZA DE PINHO X ORLANDO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JULIO JOSE DE PIRES LOPES (RJ-075569) Despacho: 1- REGULARIZE-SE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 15/34. 2- COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS, CERTIFICANDO-SE, APOS.3- AUTENTIQUE-SE A CERTIDAO DE OBITO.4- VENHA A CERTIDAO DE OBITO DA REQUERENTE. 5- APOS, CONCLUSOS PARA APRECIACAO DO PEDIDO DE INVENTARIANCA. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.094212-1A - MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TERRIGNO DA SILVA (RJ-122832)), Habilitado: ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA CELESTINO DE OLIVEIRA, Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Despacho: TORNEM AO MP, QUE FUNCIONA NO FEITO EM RAZAO DE CLAUSULA TESTAMENTARIA, PARA OFERECER PARECER VISANDO DECISAO NO FEITO, OBSERVADO QUE AMBAS AS PARTES JA SE MANIFESTARAM NOS AUTOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.091820-2 - MICHELE MONIQUE MEYER X JOAO ROBERTO MEYER (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE O. CONCEICAO (RJ-087662), Dr(a). LUIZ A. MONTEIRO LIMA (RJ-054802), Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Despacho: CUMPRA-SE O APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111899-4 - ISABEL CRISTINA DA FROTA BRAGA SOTOMAYOR X CELSO LOPES BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364) Despacho: 1- CERTIFIQUE-SE QUANTO A PUBLICACAO DO DESPACHO DE FLS. 58, PUBLICANDO-O, SE FOR O CASO. 2- APOS A COMPROVACAO DOS RENDIMENTOS, DIREI SOBRE A CURATELA PROVISORIA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.001.300079-2 (2090) - EULIRIA SALUSTIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDO THEODORO PEREIRA Assinatura: \r\n\r\nProc. 1990.001.070102-8 (17366) - EGON FERREIRA DAXBACHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998), Dr(a). RAIMUNDA NONATA DA SILVA (RJ-041857), Dr(a). MARIA DE LOURDES CUNHA NASCIMENTO (RJ-056119)) X EGON LUIZ DAXBACHER FLS.581 - OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1992.001.052332-5 (21881) - MARLY GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADHEMAR ALEXANDRE Despacho: AGUARDE-SE EM CARTORIO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DE-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 1992.001.059146-0 (22402) - ALDALEA BRANDAO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA S GERSTENBERGER (RJ-062700), Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C), Dr(a). ANTONIO JOSE DE CASTRO LEAL (RJ-010700), Dr(a). FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO (RJ-056528), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). IDALINA M DE S PAULO BARATA (RJ-041755)) X ARTHUR BRANDAO ALVARENGA Despacho: .... ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DENTRO DE TAIS LIMITES. \r\n\r\nProc. 1993.001.090062-7 (58186) - PAULO ROBERTO REIS PAIVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941)) X LIA CRISTINA INDA LEANS PAIVA Despacho: FLS. 92 VERSO - AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.028217-7 - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA E OUTRO X OLGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO PELA FAZENDA AS FLS. 581 v. \r\n\r\nProc. 2002.001.094212-1 - MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297)) X MARIA DA GLORIA CELESTINO DE OLIVEIRA), Inventariante: BIANCA MUSSA DIB (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Despacho: FLS. 209 - AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISORIO ATE A LIBERACAO DO VALOR RELATIVO A DECLARACAO TRABALHISTA., O QUE DEVERA SER NOTICIADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.007542-9 - MARTHA BEATRIZ FERREIRA CARVALHO DE CASTRO E OUTROS X AMELIA CANDIDA FERREIRA MAGIOLI (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619), Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-073104), Dr(a). ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE (RJ-102996), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). TATHIANA DE CARVALHO COSTA (RJ-119367) Decisão: 1- NOMEIO INVENTARIANTE MARTHA BEATRIZ FERREIRA CARVALHO, INDEPENDENTE DE TERMO. 2- CONVERTO O RITO PARA ARROLAMENTO. ANOTE-SE NO DRA. OFICIE-SE. 3- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 4- JUNTE-SE A CERTIDAO DE OBITO. 5- A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR RELACAO DE BENS E HERDEIROS, HABILITANDO-SE TODOS. 6- OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA INFORMAR O SALDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.069779-2 - ARTEMIZIA DE FIGUEIREDO BOLLHORST X GUILHERME DE BRITO BOLLHORST (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707) Decisão: 1- ANTE A CONCORDANCIA DA FAZENDA, AS FLS. 44, DEFIRO OS ALVARAS REQUERIDOS AS FLS. 18/19, ITEM 07. 2- AVALIEM-SE OS BENS. 3- OFICIE-SE COMO REQUERIDO AS FLS. 19, ITEM 08. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.091820-2A - (Adv(s). Dr(a). LUIZ A. MONTEIRO LIMA (RJ-054802), Dr(a). ANA NERY DE O. CONCEICAO (RJ-087662) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 145. PUBLIQUE-SE EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS DA INTERDICAO EM APENSO. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2005.001.017961-4 - SILVANA ARAUJO CATALANI MELLEM KAIRALA X YVONNE LEMOS DE ARAUJO BASILE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU (RJ-056545) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 81 VERSO. \r\n\r\nId: 34154"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.150243-6 - ANITA MAIO HERNANDEZ X ELVIRA GUERRA MAIO (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839), Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) Decisão: DEFIRO.DEFIRO, NOMEANDO TESTAMENTEIRA A REQUERENTE.LAVRE-SE O TERMO; APOS CUMPRA-SE FLS 67 \r\n\r\nProc. 2004.001.067173-7 - DEOMAR CLEFF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120)) X ANA PAULA CLEFF (Adv(s). Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028326) CERTIDÃOCertifico que não foram recolhidas as custas para intimação via postalATO ORDINATÓRIOAos interessados sobre a certidão supra \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.082612-0 (62729) - LUIZ ANTONIO MARTINS NUNES E OUTRAS X RAYMUNDO ANTONIO NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATOS SETUBAL (RJ-114942) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.097112-0 - MARIA DO SOCORRO MAIA MONTEIRO X MARIA JOSE MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.142953-8 - ACIR DA SILVA LIMA X EMILIA DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.071534-7 - ADRIANA GAYER DE ORNELLAS X ARAQUEM SA DE ORNELLAS Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.055315-7 - JOANA DARC RIBEIRO DE ARAUJO E OUTRO X MEIK PIRES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.093528-5 - MARIA JOSE SOARES MORGADO E OUTROS X SEBASTIAO MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LARCHER (RJ-054524) Despacho: CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2004.001.109311-7 - VALMIR DA SILVA SANTOS X BENEVENUTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.014696-7 - CLARINDA NESI BOFFONI X ELVIRA NESI BUFFONE Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.038743-0 - MARIA CAETANO DE MELO SILVA X CARLOS ROBERTO DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONCALVES QUINTELLA (RJ-019804), Dr(a). CATARINA LUZIA MERSHER (RJ-054744) aguardando fornecimento de copias para cumprimento do despacho de fls., 31 \r\n\r\nProc. 2005.001.047448-0 - ANGERLEI CARDOSO DE SOUZA X JOAO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LOURDES RIBEIRO RANGEL (RJ-070698) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.063351-9 - FRANCISCA CACILDA MENDES DE SOUZA FERREIRA X BENEDITO ALEXANDRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LESSA DE ABREU (RJ-102075) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.073904-8 - ADRIANO CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS X CECILIA CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.083172-0 - GERALDO OLIVEIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) PARA DIGITAÇÃO VISANDO A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.108345-0 - ROSEMAR CARVALHO DE OLIVEIRA NEVES E OUTRO, LARYSSA CARVALHO DE OLIVEIRA NEVES, MOISES CARVALHO DE OLIVEIRA NEVES X RONALDO NEVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2005.001.145663-0 - ANA MARIA LEAL DE SOUZA X ZELY CORREA LEAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (RJ-129613) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.160446-1 - AURORA VIEIRA DE LUCA E OUTRO X BAJLA WARSZAWSKI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365), Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.015906-0 - MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA BAZONI (RJ-116013) Despacho: cumpra-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.062530-6 - TEREZA CRISTINA DOS ANJOS D AVILA DE MORAES SODRE CORREA E OUTRO X CAIO MARCIO MONTEIRO SODRE CORREA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MAGALHAES BEZERRA (RJ-030081) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.091864-4 - ODIVAN DE ANDRADE PESSANHA X OSVALDO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) Despacho: 1-E. O OFICIO...2- ATENDA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.094867-3 - VERA LUCIA DA SILVA X JOSE JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY S. ARAUJO (RJ-127599) Despacho: OFICIE-SE...ESCLARECA-SE A ALEGADA... \r\n\r\nProc. 2006.001.108850-3 - IRIO AUGUSTO FERNANDES E OUTROS X ITALO NUNES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCELIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.118683-5 - JOSE LOBATO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324)) X LEA PACHECO DE ARAUJO Decisão: DEFIRO JG; OFICIE-SE...CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.118775-0 - HAMILTON NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X PAULINA DO NASCIMENTO NUNES Despacho: VENHA COMPROVANTE DE RENDIMENTOS... \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1993.001.019532-4 (67328) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALVARO MORAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AOS DRS FISCAIS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.001.502673-6 (44693) - GEORGINA DO ACRE ESTACIO X EDEMIR DE ESTACIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão: DEFIRO JG E A INVENTARIANCA...DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1998.001.177080-5 - CARLOS EMANUEL DE CARVALHO MIRANDA E OUTRO X RENAN DOS SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095), Dr(a). MAGALY SENRA AMADO (RJ-074473)), Inventariante: CLAUDIA ARAUJO CARVALHO, Dr(a). CARLOS EDUARDO RAMOS DA CRUZ (RJ-026332E) Despacho: DIGA O INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1999.001.059119-0 - JACYRA FERREIRA LUZ X WALTER MARQUES LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOEL JORGE SAMMARTINO (RJ-041249), Dr(a). RAONI DA CRUZ CHAVES (RJ-108845), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Despacho: REGULARIZE-SE...ATENDA-SE... \r\n\r\nProc. 1999.001.100489-8 - ANTONIO TRINDADE AMARAL E OUTRO X ADOZINDA DOS SANTOS TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS (RJ-091176) Despacho: FLS (...) - CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 1999.001.117204-7 - NEDJMA MARIA MURAD TAVARES X ALBERTO LUIS DA ROCHA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ABRAHAO CHAIB NETO (RJ-013632) aos interessados sobre certidão de fls., 254. \r\n\r\nProc. 2001.001.143813-8 - MARIA LISLE DO AMARAL DA ROCHA SANTOS X LUIZ GRINBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE ALMEIDA ASSUNCAO (RJ-037263), Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) aguardando copias e custas ,,, \r\n\r\nProc. 2001.001.148475-6 - MARLENE CANDIDO RIBEIRO LEITE X UEDSON RIBEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA PEREIRA DE NOVAES (RJ-074533), Dr(a). ELIANE L.CERQUEIRA MONTEIRO DA SILVA (RJ-036934) Decisão: JULGO O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS \r\n\r\nProc. 2002.001.025539-7 - ORENY FERRAZ BARBOSA X WALDEMAR LOPES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) aguardando copias e custas... \r\n\r\nProc. 2002.001.060720-4 - ANA CRISTINA MOURA DOS SANTOS X EDIO NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 52 \r\n\r\nProc. 2002.001.095064-6 - LUIZ CARLOS LAGO E OUTROS X MARIO LAGO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2003.001.095404-6 - FERNANDO DO AMARAL BEZERRA X IVONNE DO AMARAL BEZERRA AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO ITEM II DO R. DESPACHO DE FLS. 41 \r\n\r\nProc. 2005.001.014977-4 - ELIZABETH SILVA DUNLEY X ELZA DOS ANJOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY S. L. MANHAES BARRETO (RJ-046533), Dr(a). MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO (RJ-117448) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2005.001.142013-1 - MARIA EUNICE MATOS BARBOSA X PAULINO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMELIA LEITE VILLARREAL (RJ-039565) Despacho: VENHAM AS 1AS DECLARACOES E AS CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 2005.001.149766-8 - ALICE FARIAS BANDEIRA DE MELLO X BENTO JOSE BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIO NEDER DE ARAUJO (RJ-071706) aguardando copias e custas... \r\n\r\nProc. 2005.001.153783-6 - LUIZ PAULO PIMENTEL COELHO E OUTRO X THELIO ROQUEFORT COELHO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2006.001.003410-9 - CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU X ALVARO FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765), Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) Despacho: 1-ANOTE-SE;2 - TOME-SE POR TERMO...3- E. OFICIOS...4- CITEM-SE.. \r\n\r\nProc. 2006.001.098168-8 - JANDIRA EDUARDA DA SILVA X HERALDO CHRISTIANO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082198) CERTIDÃOCertifico que não foi juntado aos autos a cópia do IPTU, não sendo possível aferir o correto recolhimento das custas.DESPACHO ORDINATÓRIOAos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.113000-3 - DINA DOS SANTOS MARTINS FERREIRA X MARCELLO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.027996-9 - MARIA APARECIDA CABOCLO X FERNANDO CARNEIRO FILHO E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.081545-4 - ENAURA DE ALMEIDA SILVA X IVANA DE ALMEIDA SILVA E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2002.001.053990-9 - SOLANGE DOS SANTOS, TATIANE ALEXANDRA DOS SANTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525), Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685) Despacho: 1- ...NAO HA JG NOS AUTOS; 2- CUMPRA-SE... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.059653-7 - IVANIR DA SILVA X MARISA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: FLS (...) - OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.092726-8 - NELY FIGUEIRA GOMES X RONY DE FREITAS GOMES (Adv(s). Dr(a). WILSON MOREIRA DA COSTA FILHO (RJ-038673) Decisão: DEFIRO PRORROGACAO DA CURATELA POR 90 DIAS.LAVRE-SE O TERMO; E. MANDADO DE CITACAO...APOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.110518-5 - MARIA DA LUZ GOMES X ALBINA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ (RJ-037232) Decisão: DEFIRO JG; AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.111139-2 - ALTAIR JARDIM LIBORIO X ANTONIO ROMERO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS (RJ-128915), Dr(a). ISABELLA MOLDES DA SILVA (RJ-131799) Despacho: CUMPRA-SE... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.300553-2 (30047) - RODOVAL COSTA COUTO DE FREITAS X VIOLETA COSTA COUTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796) Despacho: 1- MANTENHO A DECISAO AGRAVADA...2- AGUARDE-SE POR 10 DIAS... \r\n\r\nProc. 1980.001.702162-7 (41206) - ILZA DOS SANTOS GRIGOROVSKI X TADEUSZ GRIGOROVSKI FLS 168 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.300710-9 (43540) - URURIHAYA TAVARES COMPAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALMOS COSTA (RJ-036344)) X CACILDA MURCIA COMPAN (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA DA SILVA (RJ-032601), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1987.001.910941-0 (54044) - ANTONIO CARLOS WILLIAM X JANDIRA BORGES WILLIAM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-088655) Despacho: VENHAM A COMPROVACAO DE GANHOS...CONVOLO O RITO... \r\n\r\nProc. 1988.001.119797-0 (56681) - HILDA TRINDADE SANANDREZ LOPES E OUTRO X HEITOR ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-074264), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1988.001.121994-0 (56689) - ANTONIO LOPES CLEMENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754), Dr(a). MARIA IRACEMA SAIDY DE MEIRELLES (RJ-047905)), Inventariante: FATIMA CLARISSE DE SA COUTO, Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876)) X MAURICIA LOPES CLEMENCIO Despacho: AGUARDE-SE A VINDA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DE FLS.. \r\n\r\nProc. 1989.001.052778-1 (57512) - JOSE HENRIQUE RABELLO PENIDO MONTEIRO X HORACIO PENIDO MONTEIRO (DE CUJUS) (Adv(s). Dr(a). WOLFE GERCHENZON (RJ-010721) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 1990.001.028615-3 (58868) - SERGIO PAVAN X SOLANGE DE ANGELO PAVAN (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho: INDEFIRO...RECOLHAM-SE OS IMPOSTOS.. \r\n\r\nProc. 1990.001.036720-7 (58925) - LUCIA FUCKS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X MOTEL FUCKS Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1990.001.104803-1 (17673) - IRENE PEREIRA COUTINHO X GILDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-043809), Dr(a). LEONARDO MARTUSCELLI KURY (RJ-107958) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1991.001.018363-9 (18097) - NELLY DUARTE QUINTANA (Adv(s). Dr(a). ELIANE FIUZA (RJ-057440)) X IZIDORO QUINTANA MUNHOZ Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1991.001.036029-0 (60305) - MARIA HELENA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARIA NATALINA D'AGOSTINI (RJ-067568)) X ANTONIO JOAQUIM RAYMUNDO Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE.... MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO; ATENDA-SE... \r\n\r\nProc. 1991.001.069645-0 (60701) - CLELIA ANDRE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-021972)) X FERNANDO RODRIGUES Despacho: PROVIDENCIE O INTERESSADO...AGUARDE-SE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.055519-3 (62107) - ANA PAULA AREIAS DE AMORIM X JOSE CARLOS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE S. JANOT DE MATTOS (RJ-004141) Despacho: DIGAM OS INTERESSADOS E FISCAIS... \r\n\r\nProc. 1997.001.051033-0 - ROBERTO ROONEY ZABEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X RUTH HOMEM DE MELLO CARNEIRO LEAO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.071488-9 - ALTILDES PERES DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE MESSIAS DOS SANTOS (RJ-030867)) X OSWALDO CLOVIS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES PINTO (RJ-061825) Despacho: RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS... \r\n\r\nProc. 1998.001.077021-4 - CONCEICAO DE JESUS MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO JULIO PACHECO Decisão: DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA.. \r\n\r\nProc. 1998.001.160375-5 - JUREMA SOARES TELHA (Adv(s). Dr(a). ORENCIO FRANCO MONSORES (RJ-049741)) X AGUIAR SOARES TELHA Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 1998.001.188612-1 - MARIA DAS VITORIAS ANTUNES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X PEDRO EYMARD MAC DOWELL DOS PASSOS MIRANDA Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.200043-6 - JULIA CARVALHAL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742)) X JAYME DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-091029) aguardando copias e custas ... \r\n\r\nProc. 1999.001.022692-9 - PAULO ROBERTO MACHADO DA COSTA E OUTROS X ROBERTO MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B), Dr(a). CARLOS E CABRINI (RJ-088779), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Decisão: 1-DEFIRO A EXPEDICAO DE OFICIO...2-APOS EXPECA-SE MANDADO DE DEBITO EM CONTA... \r\n\r\nProc. 1999.001.082032-3 - LARA LIMA LOPES E OUTRO X LAERMIO SILVEIRA LOPES, Inventariante: LEVI SILVEIRA LOPES Decisão: HOMOLOGO O CALCULO DO IMPSOTO DE FLS \r\n\r\nProc. 1999.001.118611-3 - CELIA SILVA JORDAO X ACYR SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550), Dr(a). CARMEM GUIMARAES LOPES (RJ-059490) Decisão: HOMOLOGO O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS \r\n\r\nProc. 2000.001.048555-6 - JOAO PEREIRA SCANSETTI X ELZA PEREIRA SCANSETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DIAS GOMES (RJ-039787) AGUARDANDO FORNECIMENTO DAS CÓPIAS DE FLS 151 A 163 PARA O DESENTRANHAMENTO \r\n\r\nProc. 2000.001.133005-2 - MARIA LUCIA ALVES DE SOUSA X ENOCK BELO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SUZANA DE MORAIS SPENCER BRUNO (RJ-094976), Dr(a). JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA (RJ-109957), Dr(a). ANTONIO PEREIRA DA SILVA (RJ-110877)), Inventariante: MARIA LUCIA ALVES DE SOUSA Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.151055-8 - HUGO ALVES RIBEIRO E OUTRO X WALDEMAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089), Dr(a). JORGE LUIZ F COELHO (RJ-071769), Dr(a). DANIELLE FREITAS FRANCO (RJ-122093), Dr(a). DANIELA MARTINS FERREIRA (RJ-108579), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-013475) Despacho: ANOTE-SE E COMUNIQUE-SE. APOS, AOS INTERESSADOS E DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.020649-9 - HELIO ALBANO ARAUJO E OUTROS X HELIO ROCHA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (RJ-009775) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2001.001.064443-0 - ELIANA CLAUDIA DE OTERO RIBEIRO E OUTROS X ELISABETH LEIVAS DE OTERO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA F TASSARA (RJ-066803) SR ADVOGADO,FAVOR INFORMAR EM QUAIS INSTITUIÇÕES SE ENCONTRAM CUSTODIADAS AS AÇÕES INFORMADA NA PARTILHA DE FLS 274/275 .CASO NÃO ESTEJAM NA MESMA INSTITUIÇÃO , RECOLHER CUSTAS REFERENTES A 6 ( SEIS) ALVARÁS EXCEDENTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.097333-4 - CARLOS DA SILVA CARREIRA X JOAQUIM CARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207) Decisão: HOMOLOGO O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS.. \r\n\r\nProc. 2001.001.120250-7 - Inventariante: NEEMIAS CRUZ DA SILVA X NILA GONCALVES CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Despacho: VENHA A COMPROVACAO DE GANHOS....VENHAM AS HABILITACOES...VENHA A CERTIDAO DE CASAMENTO.. \r\n\r\nProc. 2002.001.011696-8 - LOURDES FELIPPE SALOMAO SARKIS X LYLY FELIPPE SARKIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.047811-0 - MARIA DA GLORIA CARDOSO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLIVIO SILVA NETO (RJ-062287)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL) X MARIA DE LOURDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777) Despacho: AOS INTERESSADOS E FISCAIS \r\n\r\nProc. 2003.001.082676-7 - ROSANGELA FIGUEIRA QUEIROZ X RAYMUNDO RIBEIRO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JORGE LUIS DA SILVA (RJ-075495) Decisão: HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS \r\n\r\nProc. 2003.001.110543-9 - ADILEA MARIA ASSIS JESUS E OUTROS X ADILAR MERCEDES DE ASSIS JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BONAN (RJ-055061) Despacho: AGUARDE-SE POR 10 DIAS AS INFORMACOES... \r\n\r\nProc. 2004.001.091083-5 - RAPHAEL FONSECA DE CAMPOS MARTINS X GUILHERME DE CAMPOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS MOURA DA ROCHA FERREIRA (RJ-116583)), Inventariante: RAPHAEL FONSECA DE CAMPOS MARTINS Despacho: FLS (...) - OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2004.001.119647-2 - LUDMILA MARTINS HUNGRIA PIMENTEL X CESAR LEITE PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P L CARDOSO (RJ-060286), Dr(a). PEDRO ARTHUR NOVAES CORREIA JUNIOR (RJ-077945), Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391)), Inventariante: LUDMILA MARTINS HUNGRIA PIMENTEL Despacho: ATENDA-SE AO CONTADOR...DIGAM OS DEMAIS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.013836-3 - RICARDO PORTOCARRERO DE SOUZA E OUTROS X DIVA PORTO CARREIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALVES VALLE (RJ-032044) Despacho: ANTES,CUMPRAM-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.057128-0 - MARIA LUCIA AMARAL ROSA X GLAUCIA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARAL ROSA (RJ-087666) Despacho: DEFIRO A DEVOLUCAO DE PRAZO; AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.086123-3 - JUENICE DE CARVALHO X KLEBER JERONYMO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B) Despacho: TOME-SE POR TERMO...APOS AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.112714-4 - RONALDO DESCHAMPS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-013461)) X LOURDES DESCHAMPS DE MOURA Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.117615-5 - HERONDINA BAPTISTA MOREIRA X NISIA DA SILVA FARRIA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.039685-8 - DENISE TAVARES ESTEVAM X ZELIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVAM (RJ-013259)), Inventariante: DENISE TAVARES ESTEVAM Decisão: DEFIRO A CONVERSAO DO RITO...CUMPRA-SE O DESPACHO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.118890-0 - NAIRETE RIBEIRO DE REZENDE X IRENE MENDES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Despacho: ...INDEFIRO O PEDIDO DE JG; RECOLHAM-SE AS DESPESAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.119150-8 - MARCIA DE CAMPOS LOUZANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403)) X JOAO ANTONIO LOUZANO Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.905513-9 (48526) - GIANE PEREIRA NEVES E OUTRO Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.096275-6 - DANIELA VAMPRE BIRKELAND GENTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X DANTON VAMPRE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100309-0 - LUIS ANTONIO BARROSO DA SILVA X WANDA BARROSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.156323-9 - ADRIANA ANGELO BARBOSA X AURELIO FIGUEREDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES LEAL (RJ-132835) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.090395-1 - MARCIA SILVA DOS SANTOS X MILTON SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) Despacho: ATENDA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.112800-8 - ELZA DA SILVA ROSA X BERENICE DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Decisão: DEFIRO JG; OFICIE-SE.. \r\n\r\nProc. 2006.001.119153-3 - FERNANDA MOFATI INACIO (Adv(s). Dr(a). DANIEL GUIMARÃES SAD (RJ-125326), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X FERNANDO INACIO Decisão: DEFIRO JG; OFICIE-SE...APOS AOS FISCAIS. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.067843-6 - MARIA APARECIDA CAMPOS DE ALMEIDA X MARIA VICTORIA BARRETTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA BARROS EBUHARDT (RJ-099688) Despacho: ESPECIFIQUEM PROVAS NO PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.119152-1 - MARIA CECILIA ALMEIDA DE MENEZES CORTES (Adv(s). Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CÔRTES (RJ-119811)) X LAURA LEMOS DE ALMEIDA Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.112956-3 - CARMEN FERNANDEZ CAMBESES CAL (Adv(s). Dr(a). SYLVIA FERREIRA DA SILVA (RJ-027945)) X JOSE MANOEL CAMBESES CAL Despacho: RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS,ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.118020-9 - JULIA VAENA STEINBRUCH (Adv(s). Dr(a). MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X PAULO PINHEIRO STEINBRUCH (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE..LAVRE-SE O TERMO; AOS INTERESSADOS.. \r\n\r\nProc. 2001.001.022980-3 - DIANA PIMENTEL MEDELLA X MARIA AMELIA COSTA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE CARVALHO MEDELLA (RJ-020745) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.058907-8 - DELZA LUZIA FERREIRA DE FARIAS X DELZA FERREIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIANO QUEIROZ (RJ-074714), Dr(a). DOLORES SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...AOS INTERESSADOS.. \r\n\r\nProc. 2003.001.068537-0 - CARMEN GIL DIEGUEZ ZACCARO X MARIA NAZARETH SIMOES FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Despacho: TENDO EM VISTA A EXISTENCIA...DETERMINO A AVERBACAO DO OBITO...APOS CUMPRA-SE O DESPACHO... \r\n\r\nProc. 2004.001.036923-1 - SUELY MENDONCA DE ARAUJO X MARIA MAGDALENA FARIAS BRITO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO ITEM 3 DA CERTIDAO DE FLS. 86 (VINDA DA CERTIDAO DE CASAMENTO DA SRA ANNANELIA MENDONCA DE ANDRADE). \r\n\r\nProc. 2004.001.089275-4 - JORGE HAMILTON AUTRAN DA SILVA X HAMILTON VELASCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA ELIAS COURI (RJ-023848), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) FLS 176 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.111462-5 - ZILDA RANGEL DA SILVA X SERGIO RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (ES-010268) Despacho: CUMPRA-SE...LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO...CERTIFIQUE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.038175-0 - RODRIGO MARTINS SIMOES E OUTRO X LUCIANO QUINA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910), Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)), Inventariante: SUELY MONDIM DRUMMOND AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.119973-6 - MARIA THEREZA MAC DOWELL DE BRITTO PEREIRA TORRES X CARLOS DE CASTRO TORRES (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Despacho: ATENDA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.036051-7 - MARIA AUGUSTA FABBRI CALZINI X OLIVIERO CALZINI (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993) Despacho: RENUMEREM-SE OS AUTOS...VENHAM A CERTIDAO DE FLS 45 NA FORMA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.069716-0 - JUREMA TOSCA PEIXOTO X JOUBERT DE JESUS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...ATENDA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.095268-8 - MARIA DE OLIVEIRA E SILVA X JOSE MOTTA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE A BRANDO (RJ-080484) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1969.001.700578-7 (23071) - LUCIANA CARDOSO FRANCA X VICENTE FRANCA Despacho: NADA A PROVER SOBRE FLS...AOS INTERESSADOS.. \r\n\r\nProc. 1996.001.049884-4 (69608) - MARIA APARECIDA CHALITA DABUL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X MIGUEL ANTONIO DABUL FLS 263 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119005-0 - Inventariante: ANTONIETTA LA SELVA PIRES X NUNO DE JESUS PIRES (Adv(s). Dr(a). FAISSAL YUNES JUNIOR (SP-129312) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1969.001.300289-5 (23097) - ANTONIO PAGANO X ALBERTO ANTONIO PAGANO (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNACIA G. CANTUARIA (RJ-061248) Decisão: ...NOMEIO PERITO...INTIME-SE... \r\n\r\nProc. 1995.001.029203-6 (60611) - ELZA GONCALVES DE LUCENA AIUBE (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENNE DE MENEZES DOS SANT (RJ-075117), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO B GOMES (RJ-052352), Dr(a). A BRANDAO GOMES (RJ-072155), Dr(a). ROBERTO GOMES NUNES (RJ-056921), Dr(a). FERNANDA CARNEIRO G RUBINATO (RJ-090687), Dr(a). ANA LUCIA DE FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-085612), Dr(a). MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO (RJ-086787)) X CARLOS DE LUCENA AIUBE (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho: RENUMEREM-SE OS AUTOS...TENDO EM VISTA A SENTENCA...INDEFIRO O REQUERIMENTO...AGUARDE-SE POR 30 DIAS... \r\n\r\nProc. 1997.001.033433-3 - MARIA DAS GRACAS PEREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X ODETE PEREIRA FREITAS FLS. 177/180 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040497-1 - IVETE DE CASTRO SOUZA X FRANCISCO PRUDENCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO (RJ-112723) Decisão: ...DECLINO DA COMPETENCIA...DE-SE BAIXA E REMETAM-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.090183-8 - MARIA CELIA MATOS DE OLIVEIRA E OUTROS X JOSE ESCOLASTICO ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Decisão: DEFIRO A CURATELA PROVISORIA PELO PRAZO DE 120 DIAS...LAVRANDO-SE O TERMO; DESIGNO 01/11/2006 AS 15H...E. MANDADO DE CITACAO...NOMEIO PERITO...INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102516-5 - CREMILDA FERREIRA TAVARES X MONICA FERREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-113881) Despacho: ATENDA-SE O MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1944.001.300023-6 (2435) - ANTONIA VIEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980)) X JOAQUIM VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IBERE MEIRELES (RJ-084924) Aos interessados. Após, aos fiscais. \r\n\r\nProc. 1970.001.700229-0 (2363) - CARMEN TOSTES X ISABEL JUNQUEIRA SCHMIDT Decisão: DEFIRO A INVENTARIANCA...CUMPRA-SE O DESPACHO D EFLS...EXPEDINDO-SE OS ALVARAS. \r\n\r\nProc. 1986.001.811237-0 (52480) - MARIA ROSA DE JESUS SOARES X JOSE SOARES Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1988.001.074384-0 (56045) - MARIA JOSE DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739)) X NEY MONTEIRO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FELIX (RJ-054077), Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598) Despacho: FLS (...) - CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 1990.001.045052-4 (59033) - ROBERTO FIGUEIREDO DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE BATISTA DE SOUZA (RJ-071095)) X FERNANDO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227) Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 1991.001.092653-3 (19101) - CLARA SOARES BAYMA X OLAVO LOPES BAYMA (Adv(s). Dr(a). CYBELE MARIA DA CUNHA OLIVEIRA (RJ-000596), Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834), Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Despacho: RATIFICADOS,ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 1991.001.113943-9 (54957) - GALDINA SILVA DE MEDEIROS X HEMETERIO SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1994.001.083019-6 (65732) - MARIA DE LOURDES ALMEIDA VIANNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALCIDES GUEDES (RJ-026118)) X EDUARDO NEPOMUCENO VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269), Dr(a). LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES (RJ-124266E), Dr(a). DIEGO LEONARDO ALVES DA SILVA (RJ-126525E) Despacho: RELATADOS ... \r\n\r\nProc. 1996.001.059090-6 (66670) - MANOEL ASCENCAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X ROSALINA DE JESUS PEREIRA), Inventariante: HELIO PEREIRA Despacho: E. O OFICIO...CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 1996.001.075783-7 (62589) - PAULO BUGALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA FERRO (RJ-031632)) X ZILLA CORREA LOBATO Despacho: AO CONTADOR, APOS AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.049558-6 - IVANILDA DE SOUZA AFFONSO BAHIA X JOSEPHA DE SOUZA AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BORGES LEAL MOURA (RJ-024999), Dr(a). WANDA FONSECA COUTINHO (RJ-089265) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.089934-1 - LAURA PINTO DA MOTTA KOEBCKE X KARLOS BOMER KOEBCKE (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845)), Inventariante: LAURA PINTO DA MOTTA KOEBCKE Despacho: DIGA A INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1999.001.135346-7 - JOSE ALBERTO RIBEIRO X PORPHIRIO LUIZ RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO PEDRO DA SILVA (RJ-047649) AGUARDANDO A MANIFESTACAO DOS DEMAIS HERDEIROS DE FLS. 154/155. \r\n\r\nProc. 2000.001.126473-0 - ECILA FIGUEIREDO CONSTANT MARQUES (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589)) X LUIZ D ALMEIDA FIGUEIREDO FILHO (Adv(s). Dr(a). PASCHOAL BOTTINO (RJ-012243), Dr(a). ELGA CAMPOS ALVARENGA (RJ-127223) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.137563-1 - REGINA LUCIA ARAUJO DW SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS LESCAUT (RJ-104818), Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.146010-5 - MARILHA LIMA BARBOSA DA SILVA X RANOR THALES BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). LUIZ FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847), Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, ADITE-SE... \r\n\r\nProc. 2001.001.013271-6 - REGINA LUCIA NOGUEIRA PAIVA X BENEDITO PAIVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO A. CARDOSO D E OLIVEIRA (RJ-108628) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.077463-5 - IRENE JOSE JARDIM X JOAO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.021415-2 - CARLOS DE ARAUJO CARDOSO X MARILDA DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948), Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONCALVES MARTINS (RJ-080673), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA (RJ-035475), Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA SANTOS (RJ-038204), Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630) Despacho: DIGA O INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.048836-9 - PAULO RUBENS NASLAUSKY MIBIELLI E OUTRO X SOLON CORREA MIBIELLI (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI. (RJ-056513), Dr(a). BIANCA LEIPNER MIBIELLI (RJ-104910) FLS. 233 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.112722-1 - ANNA CLOTHILDE ROYES DOS SANTOS X JOSE ETELVINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.157061-0 - MARIA CRISTINA MARANDINO VIANA X FRANCISCA DA SILVA MARANDINO Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.158203-9 - MARIA GEMA MOREIRA X ROBERTO TABACOW (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...E. OS OFICIOS...DEFIRO,DEVENDO SER ESCLARECIDO A ESTE JUIZO... \r\n\r\nProc. 2006.001.119002-4 - DOMINGOS MARQUES TEIXEIRA X MARIA DE LOURDES CAMELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). ANDREIA SILVA PINTO (RJ-132408) Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 34092"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34091": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.094759-0 - MARIA LEONOR JACQUARD X MARIA LUISA DE SALDANHA DAUN E LORENA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA (RJ-005117C) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC... Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por MARIA LUISA DE SALDANHA DAUN E LORENA... nomeando como testamenteiro(a) MARIA LEONOR JACQUARD, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.036225-4 - ANGELICA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO X JOSE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) AO REQUERENTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2005.001.079066-2 - ROSIMEIRE ELIZIARIO PORTO DE FREITAS X WILTON BENTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.105634-2 - MARIA ALICE PEREIRA X ESPOLIO DE LUIZA MARIA DE SOUZA SAMPAIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897) AO INVENTARIANTE - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.146995-8 - HENRIQUE CABRAL LIMA X DEODINA CAVALCANTI LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO TORRES ABI RAMIA CHIMELLI (RJ-128282), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE (RJ-096093), Dr(a). VALDSON RANGEL ALECRIM (RJ-052837) Despacho: INT-SE O REQUERENTE PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.018599-9 - SUENIR DE CARVALHO BRAGA X EDGARD FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho: 1. FL. 18 - TOME-SE POR TERMO.2. EMENDE-SE A INICIAL, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE FL. 18 QUANTO AO PEDIDO EM FAVOR DA REQUERENTE.3. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.115455-0 - GUILHERME LEAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255)) X ENI LEAO DE ALMEIDA Despacho: 1.Vindo a declaração de afirmação de pobreza apreciarei o pedido de gratuidade.2.Regularize-se os documentos de fls.08 e 09. 3.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.174.Atendidos integralmente os itens 01 e 03, ut supra, oficie-se para conhecimento do crédito.5.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.116189-9 - LADICE HELENA QUARESMA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X MARIA MIRTES DE AMORIM QUARESMA Decisão: 1.Venham as representações processuais dos requerentes, tendo em vista que as de fls.06, 08 e 10, são cópias e destinadas a outro processo.2.Regularizem-se os documentos de fls.15, 16 e 17. 3.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.194.Atendidos integralmente os itens 01 e 03, ut supra, oficie-se para conhecimento do crédito.5.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.116473-6 - DALILA BOTELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X ENEDINO RAYMUNDO DE MOURA Decisão: Tendo-se em vista o teor da certidão de fls. 10, informando que o inventariado residia na Rua Aimore, endereço pertencente ao bairro da Penha, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Leopoldina. \r\n\r\nProc. 2006.001.117424-9 - GUSTAVO CORREA MATTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X FUAD KANAN MATTA Decisão: 1.Recolham-se as despesas processuais.2.Regularizem-se os documentos de fls.07.3.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.14. 4.Atendidos integralmente os itens 1 a 3, ut supra, voltem-me conclusos.5.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118323-8 - TEREZA CRISTINA PINTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951)) X JULIA MONICA PINTO Despacho: 1.Vindo o comprovante de rendimentos da requerente, apreciarei o pedido de gratuidade.2.Regularizem-se os documentos de fls.07 e 11. 3.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.18 4.Atendidos integralmente os itens 1 a 3, ut supra, oficie-se para conhecimento do crédito em favor da falecida.5.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.119220-3 - MARIA IVETE FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CAETANO DA SILVA (RJ-131385)) X ROBERTO ESPOSITO Decisão: Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 14, dê-se baixa no Cartório do 2º Ofício Distribuidor, remetendo-se os autos ao Departamento de Distribuição para que os mesmos sejam redistribuídos à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.300816-9 (49115) - MARIA ALVES DE SOUZA X IVAN LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (RJ-026997), Dr(a). JOAO RODRIGUES CARVALHO (RJ-044746) Despacho: 1. AO INVENTARIANTE...2. À FAZENDA QUANTO AO PEDIDO DE ALVARÁ DE FL. 204.3. APÓS, AO CONTADOR... \r\n\r\nProc. 1990.001.093269-5 (59080) - MARIE SERAPHIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAKSOUD (RJ-059449), Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550)) X FOUAD SERAPHIN E OUTRO Despacho: FL. 232 - COMPROVE A REAL NECESSIDADE DA RENDA DO IMÓVEL VISANDO DECISÃO QUANTO AO PEDIDO, OBSERVADO QUE A FAZENDA OPINOU PELO INDEFERIMENTO POR TRATAR-SE DE RITO SUMÁRIO. \r\n\r\nProc. 1990.001.121274-8 (59424) - Inventariante: MARCIO PAULO DE OLIVEIRA DIAS X WILMAR ORLANDO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO AQUILIS DE OLIVEIRA DIAS (SC-000688) AGUARDANDO VINDA DAS CERTIDOES DO 9. DISTRIBUIDOR CONTRA OS ESPOLIOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.116415-1 (20947) - ULYSSES AGUIAR DA CUNHA MATTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GILSON DE ALMEIDA (RJ-012941), Dr(a). ALINE RODRIGUES TEIXEIRA COELHO (RJ-101263E), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A), Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178), Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X MARIA IACI BARBOSA DA CUNHA MATTOS Despacho: AO INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1994.001.034108-2 (64637) - SARAH LAVI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827)) X SALOMAO LAVI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LUIZ CHAVES (RJ-057296) Despacho: FL. 148 - DEFIRO VISTA POR 05 DIAS, DEVENDO A INVENTARIANTE DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 1997.001.068807-6 - JORGE DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE DE DEUS (RJ-052959)) X SEBASTIAO ANTUNES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DACLE ALVES SANTOS (RJ-023068), Dr(a). SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA (RJ-036575), Dr(a). IADYR DOS SANTOS MARINHO (RJ-081058), Dr(a). MARIO LUIZ BORGES DA CUNHA (RJ-087490) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.087779-1 - CLAUDINA ANSELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013)) X ADELINO ANTONIO BATISTA Despacho: ...VINDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RECOLHIDAS AS CUSTAS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.055075-5 - CLAUDIA CRISTINA SACCOUR VIANNA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074)) X DELVAN VIANNA FERREIRA Sentença: ... HOMOLOGO O CÁLCULO DO IMPOSTO DE FLS... PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, DEVENDO O CARTÓRIO REMETER OS AUTOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A INSCRIÇÃO DO IMPOSTO. \r\n\r\nProc. 1998.001.179535-8 - JOSE ALFREDO PIMENTA FRAZAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LUCIA FRAZAO FRANCO (RJ-094456)) X ERCY PIMENTA FRAZAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA NAHAS FRAZAO (RJ-119248) Despacho: ASSISTE RAZÃO AO MP. À INVENTARIANTE PARA RETIFICAR AS DECLARAÇÕES PARA EXCLUSÃO DE MARCELLE, DIANTE DA ADOÇÃO EFETIVADA PELA TAMBÉM HERDEIRA E SUA TIA SÔNIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.055540-8 - EMA MELO DA SILVA X ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035) AO INVENTARIANTE - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 2001.001.134623-2 - ERICA CAMPOS X JACY CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075), Dr(a). PEDRO MARIANO OLIVE (RJ-086634) Despacho: REGULARIZADO O DOCUMENTO DE FL. 90, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2003.001.006815-0 - IVETTE ABINADES DOS SANTOS TORRES X CIPRIANO TORRES (Adv(s). Dr(a). MARIA ADAI ALMEIDA (RJ-016251) Decisão: FL. 149 - DEFIRO A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO... E-SE ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2003.001.010330-7 - MARCOS BARROS VILLA CHA X MARIZIA BARROS VILLA CHA (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703) Despacho: FLS. 201 E 205 - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.026090-5 - LUIZ CARLOS BRASIL MALDONADO E OUTRO X NAIR NOGUEIRA MALDONADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Despacho: RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2003.001.028515-0 - CELSO DUARTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I)) X MARIA LUIZA DE AZEVEDO TEIXEIRA HERMANNY (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447) Sentença: ... HOMOLOGO O CÁLCULO DO IMPOSTO DE FLS... PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, DEVENDO O CARTÓRIO REMETER OS AUTOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A INSCRIÇÃO DO IMPOSTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.052176-2 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DA SILVA X CELIA DA EXALTACAO SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) AO INVENTARIANTE - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 2003.001.106936-8 - MARIA EUGENIA DE SOUSA SIMOES DA SILVA STABENOW X IRINEU STABENOW (Adv(s). Dr(a). JAIME BRAUN (SP-081019A) Decisão: FL. 326 - ... E-SE ALVARÁ, PRESTANDO-SE CONTAS. FL. 331 - (...) E-SE ALVARÁ. FL 333 - AO SR. R.E. \r\n\r\nProc. 2004.001.033395-9 - Inventariante: MUCIO MARTINS FERREIRA JONIO MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985), Dr(a). ALCIDES MARTINS (RJ-024974)) X ATHENOLINDO BORGES DOS SANTOS Despacho: 1. AO INVENTARIANTE QUANTO À CERTIDÃO DE FLS. 583, LETRAS \"A\" E \" B\". 2. REGULARIZE-SE A SITUAÇÃO DO FALECIDO JUNTO A SRF... \r\n\r\nProc. 2004.001.096837-0 - LUCIO FAGUNDES TELLES X CORINA MOURA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442), Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). AYLLEN CHAN MORENO (RJ-070778), Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES MORENO (RJ-107918) Despacho: 1. O HERDEIRO MARCIO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO (FLS. 108/9) E MANTEVE-SE INERTE.2. NÃO HÁ AMPARO PARA MANTER-SE O RITO SUMÁRIO...3. CONVOLO O RITO PARA SOLENE. ANOTE-SE NO DRA.4. E-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO E E-SE OFÍCIO... \r\n\r\nProc. 2005.001.038675-9 - RONALD BASTOS FREIRE E OUTRO X HENEDINA ANTONIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453) Despacho: AO INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.076895-4 - ANA MARIA CAVALCANTE IBIAPINA X ALODIA CAVALCANTE IBIAPINA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZARUR (RJ-026437) AGUARDANDO INTEGRAL CUMPRIMENTO AO R DESPACHO DE FLS 38, ITENS 3 E 4. \r\n\r\nProc. 2005.001.116075-3 - ANTONIO DOMINGOS FERNANDES X MARILIA SAMPAIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LESSANCE (RJ-034909) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC... ADJUDICO, POR SENTENÇA, AO (À) SR(A). -----, OS BENS DESCRITOS ÀS FLS... E-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 2005.001.119890-2 - REGINA MARIA VILLAS BOAS CHAGAS X ELOISA VILLAS BOAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Despacho: O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO DEIXADO PELA FALECIDA DEVERÁ INSTRUIR O PEDIDO DE DPD DO RAC DO MESMO. ASSIM, DEFIRO O DESENTRANHAMENTO... \r\n\r\nProc. 2005.001.162267-0 - CLEUZA MALTA RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS X CICERO PRAXEDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940) Despacho: 1. CONVOLO O RITO PARA ARROLAMENTO. ANOTE-SE NO DRA.2. À INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.007387-5 - DEIA PEREIRA DE MOURA X AMAURY LUIZ BARBASTEFANO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALBUQUERQUE VIEIRA (RJ-123994) AO INVENTARIANTE - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.046941-2 - LILIAN MARIA ALCANTARA DE ALBUQUERQUE X ELISA RIBEIRO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC... ADJUDICO, POR SENTENÇA, AO (À) SR(A). -----, OS BENS DESCRITOS ÀS FLS... E-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS. \r\n\r\nProc. 2006.001.074784-9 - DANIEL DOS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA (RJ-026130)) X VERA LUCIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO Decisão: 1.Defiro a espécie requerida - arrolamento.2.Defiro a inventariança à DANIEL DOS SANTOS DO NASCIMENTO.3.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.29/30.4.Atendidos integralmente os itens supra, relatados, voltem conclusos.5.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.104466-4 - DENISE PRADO BANDEIRA DE MELLO X AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA ( FLS 18) \r\n\r\nProc. 2006.001.110471-5 - DARCI PEREIRA ALMEIDA X EDUARDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-079065) Decisão: ... DEFIRO A GRATUIDADE PROVISÓRIA. COM A RELAÇÃO DE BENS, SERÁ APRECIADA. PROSSIGA-SE CONSOANTE O RITO ELEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115494-9 - AYRTON MANHAES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X ZILAH MANHAES DA SILVA Decisão: 1. DEFIRO A ESPÉCIE REQUERIDA - ARROLAMENTO. 2. VENHA O TRASLADO DO TESTAMENTO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. 3. CUMPRA-SE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 09. 4 ATENDIDOS... AO MP. 5. APÓS, RELATADOS, VOLTEM CLS. 6. MANTENDO-SE INERTE POR MAIS DE 30 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.115828-1 - CLEUNICE FILIPE DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X CLOTILDES ANTONIA DA SILVA Decisão: 1. DEFIRO A ESPÉCIE REQUERIDA - ARROLAMENTO. 2. NOMEIO INVENTARIANTE A SRA. CLEUNICE FILIPE DA SILVA MEDEIROS. 3. CUMPRA-SE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 17. 4... RELATADOS, VOLTEM CLS. 5. MANTENDO-SE INERTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.116314-8 - LUCIA HELENA COUTINHO CAVALIERE RIBAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X MARIA NINA DE MELLO COUTINHO Decisão: 1.Defiro a espécie requerida - arrolamento.2.Nomeio inventariante a Sra. LUCIA HELENA COUTINHO CAVALIERE RIBAS.3.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.14.4.Regularize a procuração de fls.12/13.5.Atendidos integralmente os itens supra, relatados, voltem conclusos.6.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.117682-9 - IRANI ALTIODINA JORGE GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120)) X AMERICO GARCIA PARDO Decisão: 1.Defiro a espécie requerida - arrolamento.2.Complementem-se as despesas processuais.3.Defiro a inventariança à IRANI ALTIODINA JORGE GARCIA.4.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.39/40.5.Atendidos integralmente os itens supra, voltem-me conclusos.6.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118670-7 - LYGIA DE OLIVEIRA REDES (Adv(s). Dr(a). JULIANA CAMACHO (RJ-114407)) X ANTONIO JOAO TORRES HOMEM Decisão: 1.Defiro a espécie requerida - arrolamento.2.Recolham-se as despesas processuais.3.Esclareça-se quem exercerá a inventariança.4.Regularize-se os documentos de fls.06 e 07. 5.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.086.Atendidos integralmente os itens 02 e 05, ut supra, voltem-me conclusos.7.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118685-9 - MARLINEIDE SAROLDI COELHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ SCALZER SAROLDI (RJ-079833)) X LUIZ FABIO MONTEIRO COELHO Decisão: 1.Defiro a espécie requerida - arrolamento.2.Nomeio inventariante à Sra. MARLINEIDE SAROLDI COELHO.3.Recolham-se as despesas processuais.4.Regularize-se o documento de fls.12. 5.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.756.Atendidos integralmente os itens 03 e 05, ut supra, relatados, voltem-me conclusos.7.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118700-1 - ANGELA MARIA DA SILVA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778)) X RAYMUNDO DE MAGALHAES COSTA Despacho: 1.Defiro a espécie requerida - arrolamento.2.Informem quem exercerá a inventariança.3.Recolham-se as despesas processuais.4.Regularize-se os documentos de fls.07 e 09. 5.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.186.Atendidos integralmente os itens 02 e 05, ut supra, relatados, voltem-me conclusos.7.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.115940-6 - NORMA SIVIOTTI DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ DA ROCHA DILASCIO (RJ-115796)) X PAULO SERGIO DUARTE ROCHA Decisão: 1.Defiro a espécie requerida - arrolamento.2.Retifique-se na d. r. a. o tipo de feito para ARROLAMENTO, e não como constou Arrolamento de Bens. Anote-se na d. r. a. Oficie-se.3.Nomeio inventariante a Sra. NORMA SIVIOTTI DA ROCHA.4.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.20.5.A cessão de meação com reserva de usufruto deverá ser feita através de instrumento público. Regularize-se.6.Atendidos integralmente os itens supra, relatados, voltem conclusos.7.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1995.001.112055-5 (61361) - ROSANGELA MARIA PACHECO MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X CHARLES WALTER JOHAN RAYNER Despacho: FL. 210 - CUMPRA-SE INTEGRALMENTE OS TERMOS DO ART. 1161 DO CPC, OBSERVADA A REPRODUÇÃO DOS EDITAIS POR 1 ANO DE DOIS EM DOIS MESES. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.035167-0A - HELGA ACKERMANN X IRENE COELHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Decisão: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DA 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES PROFERIU DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS QUE LÁ TRAMITARAM POR FORÇA DO INVENTÁRIO AQUI AJUIZADO ANTERIORMENTE QUANTO AO MESMO FALECIDO... EVENTUAL CONFLITO NEGATIVO HÁ DE SER SUSCITADO NAQUELES AUTOS, PERDENDO A PRESENTE EXCEÇÃO SEU OBJETO.ISTO POSTO, NADA A PROVER... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.026164-8A - SEBASTIAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X ESPOLIO DE ORLANDO RIBEIRO SANT´ANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351) Ao requerente sobre orientação de fls.95/96. \r\n\r\nProc. 2006.001.088605-9 - IDALINA MARQUES BARQUINHA LUZ (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279), Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)) X ESPOLIO DE FLORISBELLA CORREA DE FARIAS Despacho: ... DEFIRO VISTA POR 05 DIAS. *** para o adv. TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO, OAB 45.279*** \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.105384-7 - ARLINDA MENGAL GOMES X JOSE SEVERINO GOMES (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) Despacho: 1. VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO DA REQUERENTE COM O INTERDITANDO.2. ATENDA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1960.001.500052-3 (13642) - LEVI FERNANDES CARNEIRO E OUTRO X LUIZ GUARDIA LLAURADO Despacho: FL. 199 - INDEFIRO, EIS QUE O PEDIDO DEVERÁ SER DEDUZIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE MARIA PAULINA GOMES MONTEIRO. \r\n\r\nProc. 1979.001.300822-0 (40106) - MARIA LOUREIRO PIEROTTI E OUTROS E OUTROS X JULIO PIEROTTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILANDI DE BRITO (RJ-046852), Dr(a). FANI WISTENBERG (RJ-054374), Dr(a). ALEXANDRE HERMES R CORREA (RJ-067106), Dr(a). JOSE NUNO DA SILVA (RJ-090102) AO LEILOEIRO PUBLIC, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1985.001.504275-4 (51420) - ROBERTO NEGRAO DE LIMA X JAIR NEGRAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421), Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho: 1. ABRA-SE O 2º VOLUME. 2... RECOLHIDAS AS CUSTAS, E-SE A 2ª VIA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1988.001.044265-7 (55125) - JOAO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)), Inventariante: JERONIMO DE OLIVEIRA DIAS Despacho: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL. 334v. \r\n\r\nProc. 1988.001.073059-6 (55459) - FERNANDO SABOIA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253)) X AMELIA MARIA DE ABOIM POLAND (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DURAO MAGALHAES (RJ-090087), Dr(a). ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (RJ-094185), Dr(a). ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO (RJ-000258B) Despacho: AO INVENTARIANTE QUANTO A MANIFESTAÇÃO DA PGE... APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 1990.001.043714-3 (58461) - ELZA MILWARD DANTAS DE ARAUJO, Inventariante: WANDERLEY BERNARDES MILWARD DANTAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEILAH M. TANUS ATEM FRANCISCHETTI (RJ-013571), Dr(a). PAOLA M. PINTO BERALDO (RJ-029350P), Dr(a). ORLANDO MOURAO PAES (RJ-000092B), Dr(a). VANILTA DA SILVA FORTES (RJ-091754), Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D) AO INVENTARIANTE - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 1991.001.084388-3 (60466) - ANGELA BARAF PODKAMENI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO ADISSI (RJ-028897)) X RAMIRO BARAF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LAURA BARAF SVARTMAN (RJ-117747) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.249/252, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo dos Espólios de EVA BARAF e RAMIRO BARAF, falecido(a) em 26/07/1991 e 09/05/1993. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1992.001.069291-3 (61834) - ALFREDO MOREIRA PACHECO X OTELIA MONTEIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)), Habilitado: NEUZA RUTH PACHECO CAMPOS), Habilitado: JOSE NELSON MONTEIRO PACHECO), Habilitado: MARLENE PACHECO DE MIRANDA Despacho: 1. CANCELEM-SE OS ALVARÁS DE FLS. 171/2.2. E-SE NOVOS ALVARÁS CONFORME REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 1994.001.039672-1 (64734) - SANDRA DE JESUS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-059910)) X ELCIO JOSE GOMES DA SILVA Despacho: 1. À INVENTARIANTE QUANTO À CERTIDÃO SUPRA.2. APÓS, AO PARTIDOR JUDICIAL... \r\n\r\nProc. 1994.001.055415-6 (59208) - NELMA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDUARDO BARBOSA Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) EDUARDO BARBOSA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto aditivo de fls. 111, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 1995.001.000703-2 (65938) - MARIA AGUEDA DA COSTA PATURY E SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHAES (RJ-014926), Dr(a). JOSE ALBERTO SEIXAS (RJ-046227)), Inventariante: MARIA CRISTINA SOUZA FELIPE DA SILVA, Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ (RJ-022218), Dr(a). JORGE SANTANA (RJ-041776), Dr(a). EMERSON D VIANNA (RJ-067453)) X ANTONIO PATURY E SOUZA Decisão: ... E-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E EMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DE PAQUETÁ. \r\n\r\nProc. 1995.001.058176-9 (66952) - MARIA MARINETH HUBACK DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293), Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120)) X JAYME NICOLAU ROBERTI Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, E-SE NOVO ALVARÁ... \r\n\r\nProc. 1995.001.106197-6 (67064) - MARIA DA CONCEICAO CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE C. ANTONINI (RJ-014285)) X BERNARDINO PINTO PASCOAL (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL ANDRE ANTONINI (RJ-097776) Despacho: PETIÇÃO AVULSA: A. EM APENSO COMO SECUNDÁRIO. ESCLAREÇA MELHOR O PEDIDO, EIS QUE A FIRMA NÃO FOI OBJETO DO INVENTÁRIO, PELO QUE, DESCABE A APURAÇÃO DE HAVERES, SENDO TAMBÉM INVIÁVEL O PLEITO FINAL EM SEDE DE HAREVES. \r\n\r\nProc. 1996.001.087425-8 (20) - LEO DE SOUZA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993)) X OLGA DE SOUZA GOUVEA Despacho: VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERENTE DE FL. 169. ** Sra. LÉO DE SOUZA GOUVEA*** \r\n\r\nProc. 1999.001.131313-5 - MARIA ANGELICA RICHA CARDIM DE CARVALHO X MARIA IBRAHIM RICHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MATHEUS (RJ-028263), Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS VIANA (RJ-069988) AO INVENTARIANTE - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 2000.001.010649-1 - SONIA MARIA DE FREITAS RODRIGUES X LUIZ PEREIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MORAES DA SILVA (RJ-075677) A INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 113 \r\n\r\nProc. 2000.001.035334-2 - RAQUEL MONTEIRO ALBERTO MORAES X EDSON TADEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ACELON FERRAZ FIGUEIREDO (RJ-009056), Dr(a). JOSE MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B), Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906), Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617) Aos Interessados sobre o Ofício do Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 2000.001.045863-2 - AMILCAR ALBANO DE CARVALHO X MANOEL ALBANO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO DE SOUZA (RJ-060222) Despacho: 1. VENHA A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS. OFICIE-SE AO INSS.2. FL. 114v, ITEM 1 - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.075312-7 - MARIA APARECIDA NUNES DA CUNHA X DARIO MIRANDA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLEONICE NUNES (RJ-024531), Dr(a). ANTONIO JOSE CALHEIROS (RJ-088085) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc... HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.223/226, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de DARIO MIRANDA DA CUNHA, falecido(a) em 02/06/2001. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2001.001.108630-1 - ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-080997)) X MONSUETO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE POR 20 DIAS O ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FL. 106, 1º PARÁGRAFO. \r\n\r\nProc. 2001.001.108633-7 - Inventariante: CESAR MEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIANA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091), Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.122166-6 - LUIZ DOS REIS X ZELIA MONTEIRO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). VANDERSON BARBOSA (RJ-110589) Despacho: FL. 96 - CUMPRA O ADVOGADO O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC, COM A NOVA REDAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.137841-5 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA DE PINA X LUIS LEAO AVELINO PEREIRA DE PINA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Despacho: FL. 88 - DEFIRO. E-SE NOVO ALVARÁ... \r\n\r\nProc. 2002.001.110788-4 - ANTONIO AUGUSTO PIRES DIAS BARREIROS X ELZA PIRES DIAS BARREIROS (Adv(s). Dr(a). GERSON DE MORAES REGO (RJ-003545), Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-134708) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc... JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 114/115, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2003.001.046523-0 - MARIA CRUZ BRAVO GARCIA X JOSE MOURO SUAREZ (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho: FL. 27 - INDEFIRO O PEDIDO DE VISTA FORA DO CARTÓRIO, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO ESTÁ FINDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.078248-0 - GINA MARIA CARVALHO DA COSTA X JOSE JULIO MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MAURICIO NOVELLO (RJ-060718) AO INVENTARIANTE - PILHA 4 \r\n\r\nProc. 2003.001.124871-8 - RONALDO MIRAGAYA X ALEX DA ROCHA MIRAGAYA (Adv(s). Dr(a). MARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI (RJ-055022) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.000402-2 - IVAN ALVES LIRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAYRA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-072847), Dr(a). PEDRO MUXFELDT PAIM BENET (RJ-114606)) X Habilitado: GEAFEC) ELIANA ALVES LYRIO Despacho: 1. ESCLAREÇAM OS ADVOGADOS QUEM REPRESENTA O HERDEIRO JOÃO LYRIO BENET, REGULARIZANDO A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. FL. 182 - DEFIRO, DEVOLVENDO O PRAZO AO HERDEIRO MIGUEL. \r\n\r\nProc. 2004.001.109431-6 - SOLANGE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-016754) Despacho: 1. O ÚNICO BEM DO MONTE FOI VENDIDO E DEPOSITADO 30% DO PRODUTO EM JUÍZO. O LEVANTAMENTO IMPLICARIA NO TÉRMINO DO INVENTÁRIO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA E DOS TRÂMITES LEGAIS.2. ASSIM, PARA ULTIMAR O FEITO, ATENDA-SE AOS ITENS 1 E 2 DA CERTIDÃO DE FL. 158. APÓS A SENTENÇA, O DEPÓSITO SERÁ LEVANTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040802-2 - CECILIA CARROSSINI BEZERRA CAVALCANTI, Inventariante: SYLA CAVALCANTI TREIGUER X CLAUDIO ROSEMBERG TREIGUER (Adv(s). Dr(a). WILLIAM BEZERRA CAVALCANTI (RJ-006908) Decisão: 1. FL. 39 - RECEBO COMO ADITAMENTO ÀS 1as DECLARAÇÕES.2. LAVRE-SE O TERMO.3. APÓS, CUMPRAM-SE OS ITENS 2 E 3 DE FL. 36v E OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.068616-2 - VERA LUCIA LOPES CARREIRA X JOSE JOAQUIM FERNANDES GOMES MACEDO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (RJ-098346) Decisão: 1. NOMEIO INVENTARIANTE VERA LÚCIA LOPES CARREIRA. LAVRE-SE O TERMO.2. APÓS, À FAZENDA E AO MP, QUANTO ÀS 1as DECLARAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.115925-0 - VIOLETA SORIANO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X LYDIA STELLA LEVI Decisão: 1.Recolham-se as despesas processuais.2.Comprove-se o parentesco da requerente com a falecida e esclareça-se quem está na posse e administração dos bens do espólio.3.Venham as certidões de óbito dos ascendentes da falecida.4.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.15.5.Atendidos integralmente os itens supra, voltem-me conclusos.6.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.117189-3 - LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (RJ-021834)) X JOSE BARBOSA DE MELLO SANTOS Despacho: 1.Esclareça o requerente qual o rito que pretende adotar.2.Recolham-se as despesas processuais.3.Esclareça-se quem encontra-se na posse e administração dos bens do espólio4.Regularize-se os documentos de fls.04, 08 e 09.5.Cumpra-se a certidão cartorária de fls.10.6.Atendidos integralmente os itens supra, voltem-me conclusos.7.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118373-1 - MARCIA CRISTINA GOMES CAPELLA (Adv(s). Dr(a). JAMIL SAHADI (RJ-068000)) X IBRAHIM BAROUCH Decisão: Tendo-se em vista o teor da certidão de fls. 03, informando que o inventariado residia na Rua Aires da Mata M. Filho, endereço pertencente a Região Administrativa da Barra da Tijuca, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Barra da Tijuca.Dê-se baixa e remeta-se, na forma legal. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.001.009254-3A - IVONETE ISABELA AKLI (Adv(s). Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210)) X MARIA MARCINA PIMENTEL COIMBRA BUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELES ROSA (RJ-013160), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Despacho: INT-SE A INVENTARIANTE PARA RESPONDER AO PEDIDO DE REMOÇÃO. COM A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.105499-2 - LUCINDA SOARES PINTO X EDITH AUGUSTA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ETEVALDO PEREIRA E SILVA (RJ-095505) Despacho: 1. RETIFIQUE-SE O NOME DA INTERDITA NO DRA...2. VENHAM CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DA PRESENTE RESTAURAÇÃO.3. APÓS, AO MP. \r\n\r\nId: 34091"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "34121": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1993.001.053762-4 (59985) - JANDIRA RODRIGUES DA SILVA X NELSON CARVALHO FREDERICO (Adv(s). Dr(a). WANTUIL SILVA (RJ-023279) Despacho: FL 87 - O PEDIDO DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTARIO EM APENSO. /6678 \r\n\r\nProc. 2002.001.001355-9 - VICTOR PROCHET X PAUL PROCHET (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO BARBOSA (RJ-084119), Dr(a). PATRICIA PROETTI ESTEVES (RJ-083387) Despacho: O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 20 , NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE VISTAS DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO. / 7286 \r\n\r\nProc. 2004.001.133463-7 - LEANDRO QUADROS DE AMORIM X MARIA DO CARMO QUADROS (Adv(s). Dr(a). CAMILLO ESPINDULA GIANORDOLI (ES-006964), Dr(a). GEORGE ELLIS KILINSKY ABIB (ES-006617) Sentença: Achando-se o testamento perfeito...determino seu regular registro, arquivamento e cumprimento...intime-se o testamenteiro nomeado Sr. LEANDRO QUADROS AMORIM para assinar em 5 (cinco) dias o termo de testamentaria. (integra no cartório) /8824 \r\n\r\nProc. 2005.001.139459-4 - MANOEL TERTULIANO CAVALCANTE DE AVELLAR X MARIA EDITH DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). NANDER DE PAULA SILVA (RJ-123787) Sentença: Achando-se o testamento perfeito...determino seu regular registro, arquivamento e cumprimento...intime-se o testamenteiro nomeado Sr. para assinar em 5 (cinco) dias o termo de testamentaria. (integra no cartório) /8843 \r\n\r\nProc. 2006.001.005997-0 - CLAUDIO LUIZ DAS NEVES X GENY GONCALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO TAVARES DE ABREU (RJ-058135) Sentença: Achando-se o testamento perfeito...determino seu regular registro, arquivamento e cumprimento...intime-se o testamenteiro nomeado Sra. Andrea Bentes Firpo para assinar em 5 (cinco) dias o termo de testamentaria. (integra no cartório) /6042 \r\n\r\nProc. 2006.001.013646-0 - LEDA CATALDI DE OLIVEIRA GUIMARAES X LETICIA CATALDI GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172), Dr(a). ALINE GUIMARAES DE SALLES SOARES (RJ-101704) Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. /5990 \r\n\r\nProc. 2006.001.031098-8 - IZABEL GOMES VASCONCELLOS E OUTROS X HELENA VASCONCELLOS DE SA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE CEREJO RODRIGUES (RJ-070767) Sentença: Achando-se o testamento perfeito...determino seu regular registro, arquivamento e cumprimento...intime-se o testamenteiro nomeado Sr. para assinar em 5 (cinco) dias o termo de testamentaria. (integra no cartório) /8708 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.061070-4 - ROSARIA MARIA DOS SANTOS X OLAVINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Sentença: ...DETERMIO OSEU REGULAR REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO... INTIME-SE O TESTAMENTEIRO NOMEADO, SR JOAO JOSE DE OLIVEIRA PARA ASSINAR EM 5 DIAS O TERMO DE TESTAMENTARIA/6835 \r\n\r\nProc. 2006.001.089180-8 - ALICE OLIVEIRA RAMALHO X MARIA DA APPARECIDA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEME (RJ-018897) Sentença: ...DETERMINO O SEU REGULAR REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO... INTIME-SE A TESTAMENTEIRA NOMEADA SAR ALICE DE OLIVEIRA RAMALHO PARA ASSINAR EM 5 DIAS O TERMO DE TESTAMENTARIA/7206 \r\n\r\nProc. 2006.001.107661-6 - ROSALI CUNHA MACHADO LIMA X MARIETTA DE ARAUJO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Sentença: ....REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO... INTIME-SE A TESTAMENTEIRA NOMEADA SRA ROSALI CUNHA MACHADO LIMA PARA ASSINAR EM 5 DIAS O TERMO DE TESTAMENTARIA.../7119 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.022158-5 (63891) - ALBERTINA MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE RAMOS DE SOUZA (PE-010866), Dr(a). JOSEMARY C. CAVALHEIRO MENDONCA (PE-014227)) X ALDENILDO MONTEIRO DA COSTA Despacho: VENHA O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA OBJETO DO PEDIDO DE ALVARÁ. / 7217 \r\n\r\nProc. 2000.001.047270-7 - NILO MONTE SILVA X MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL FLS. 86 (ART 162 § 4º CPC) / 2885 \r\n\r\nProc. 2001.001.094513-2 - ELIZETE JORGINA ARAUJO E OUTRO X EDLA CECILIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LAFAYETTE RODRIGUES (RJ-026211) Sentença: ...ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO. EXPECAM-SE OS ALVARAS. SEM CUSTAS...(901) \r\n\r\nProc. 2002.001.089056-0 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA X GERARDO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS ANJOS VIEIRA (RJ-029794) Despacho: À requerente sobre a resposta do ofício (fl. 69) /6258 \r\n\r\nProc. 2002.001.098261-1 - MARGARIDA MARIA AMARAL HOLANDA X FRANCISCO AMARAL DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CARNEIRO LEAO (RJ-014617) Despacho: 1- Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. /4083 \r\n\r\nProc. 2003.001.095818-0 - ILDA DE ANDRADE GARCIA X IRINEU GARCIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NASSER PATROCINIO (RJ-117464), Dr(a). CECILIA KERR JOIA (RJ-123678E) Despacho: AO MP/1014 \r\n\r\nProc. 2003.001.124424-5 - MARILIA DE CARVALHO MOURA BERLITZ X VALDIKI CARDOSO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984), Dr(a). EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-034704) Sentença: ...DEFIRO O PEDIDO INICIAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA.../4496 \r\n\r\nProc. 2004.001.106909-7 - MARIA OLIVIA SANTOS SILVA X BRUNO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032562) Despacho: REITERE-SE FLS.30, ACRESCENTADO OS DADOS REQUERIDOS AS FLS.46/47. / 4724 \r\n\r\nProc. 2005.001.033273-8 - SANDRA STREB E OUTROS X NELSA EDITH DIENSTMANN (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169), Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231) Despacho: ...RETIFIQUE-SE A INICIAL PARA ORITO DE ARROLAMENTO SUMARIO, INDICANDO QUEM DEVERA SER NOMEADO INVENTARIANTE...(4740) \r\n\r\nProc. 2005.001.099561-2 - RITA DE CASSIA GIESTA X ELIA TRAVESEDO GIESTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322) Despacho: 1-OINVENTARIO DE ANTONIO MARTINS GIESTATRAMITA NA 1 VARA CIVEL DE MADUREIRA, PORTANTO, NAO HÁ IMPOSTO A RECOLHER...(5186) \r\n\r\nProc. 2005.001.099561-2 - RITA DE CASSIA GIESTA X ELIA TRAVESEDO GIESTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322) Sentença: ...OPEDIDO DA REQUERENTE,DEVERIA SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTARIO DE ELIA TRAVESEDO GIESTA...AUTORIZO A REQUERENTE A RECEBER 50% DO VALOR DEPOSITADO...(5186) \r\n\r\nProc. 2005.001.119736-3 - WILSON VIANNA CAETANO X AMARO CAETANO (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho: 1-FL. 28-AOS INTERESSADOS. 2-APOS, AOS FISCAIS(ART. 1105 DO CPC).(8217) \r\n\r\nProc. 2005.001.140324-8 - MARIA DO CARMO FERREIRA CUNHA E OUTROS X JOSE CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SARDINHA MENEZES DOS REIS (RJ-119316) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO DO BRADESCO DE FLS.71 \r\n\r\nProc. 2005.001.152321-7 - MARIA CELIA DE MINAS PINTO E OUTROS X INAH ALVIM DE MINAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES (RJ-124641) Despacho: VENHA CERTIDAO DE INEXISTENCIA DE DEPENDENTES DO FALECIDO JUNTO AO INSS. / 6098 \r\n\r\nProc. 2006.001.030215-3 - IVANIZE PENHA DE MELO PEDROSA X WILSON DE MELO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745), Dr(a). ANDREA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158) Despacho: AO MP/6426 \r\n\r\nProc. 2006.001.038033-4 - BEATRIZ OCEANIA FACCINI DE BASTOS CRUZ E OUTRO X ALVARO FAUSTO FERREIRA MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-034704) Decisão: OFICIE-SE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.../6578 \r\n\r\nProc. 2006.001.047182-0 - REGINA MARIA ALVES TAVARES E OUTROS X REGINA HELENA ALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 33 ( 6710) \r\n\r\nProc. 2006.001.048836-4 - SONIA REGINA EWALD X GINA VENANCIA EWALD (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) Decisão: DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS 22, O JUÍZO DA 12ª VARA DE ÓRFÃOS DESTA COMARCA SE ENCONTRA PREVENTO PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO. ASSIM SENDO, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA AQUELE JUÍZO. FEITAS AS DEVIDAS ANOTAÇÕES, REMETAM-SE OS AUTOS. / 8886 \r\n\r\nProc. 2006.001.051487-9 - FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA E OUTRO X LINDALICE MARTINS VIANNA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE A.M.VIANNA (RJ-004971) Despacho: ...retifiquem-se a inicial para orito de arrolamento sumário, indicando quem deverá ser nomeado inventariante....(integra no cartório). /6761 \r\n\r\nProc. 2006.001.052249-9 - HELENA ELIZABTEH KRISTALY ARNAUD E OUTRO X ALBERTO HENRIQUE ZUMSTEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350) Sentença: ...DEFIROOPEDIDO INICIAL AITADO AS FLS. 85. EXPECA-SE O ALVARA. P.R.I. (2992) \r\n\r\nProc. 2006.001.083913-6 - JORGE MARCELLO BUHLER PEDRADA X OLTAIR COCCHIARALES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874), Dr(a). MARIA SELIS LIMA DE FARIA (RJ-026713), Dr(a). LEA TEIXEIRA PINTO (RJ-029122) Despacho: AO MP (ART.1105 DO CPC). / 6174 \r\n\r\nProc. 2006.001.110079-5 - ARLETE MARQUES VILAR X JOSE MARQUES (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) Decisão: ....DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORUM REGIONAL DE MADUREIRA.../5286 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.115529-2 - ELZA ELY FERNANDES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GILZECY DITTA (RJ-080156)) X JUSCELINO FERNANDES NOGUEIRA Despacho: ...DECLINO dacompetência para uma das Varas Cíveis da Comarca de São João de Meriti...(integra no cartório) /0 \r\n\r\nProc. 2006.001.115698-3 - ANDRE AUGUSTO ISNARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GOMES MATERA (RJ-064773)) X CARLOS AUGUSTO SHOLL ISNARD Decisão: ...O PEDIDO DA REQUERENTE NAO TEM AMPARONA LEI 6858/80. ASSIM, DETERMINO A CONVOLAÇÃO DA PRESENTE ACAO EM INVENTARIO...VENHA , AINDA,O PACTO ANTENUPIAL...(7460) \r\n\r\nProc. 2006.001.117768-8 - ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255)) X ALOISIO NUNES DA SILVA Despacho: 1- Venha declaração de hipossuficiência firmada pela requerente, bem como de patrocínio gratuito. 2- Regularize-se a representação processual do menor... /7467 \r\n\r\nProc. 2006.001.118057-2 - MARIA JOSE DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALOISIO MARTINHO MORAES Decisão: 1-Defiro a gratuidade de justiça. 2.... regularize-se a representação processual dos filhos do \"de cujus\", vindo ainda a certidão de nascimento e/ou casamento dos mesmos... /7466 \r\n\r\nProc. 2006.001.118465-6 - CANDIDA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DRUMMOND (RJ-016347)) X CONCEICAO FERREIRA OLIVEIRA Despacho: 1-Venha a certidão de casamento da autora da herança e de óbito de seu cônjuge. 2- Venha declaração de dependentes habilitados. 3- Oficie-se solicitando saldo. 4- Com a resposta, aos interessados e fiscais. /7463 \r\n\r\nProc. 2006.001.118984-8 - MARIA CLARA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951)) X ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO Decisão: ...DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CIVEIS DOFORUM REGIONAL DE JACAREPAGUA...INTIMEM-SE. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2004.001.002203-6 - JOAO TOMAS TEIXEIRA X ESPOLIO DE MANUEL DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUE GUSMAO (RJ-060213), Dr(a). MAURÍCIO NOVELLO (RJ-060718) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.002203-6 - JOAO TOMAS TEIXEIRA X ESPOLIO DE MANUEL DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUE GUSMAO (RJ-060213), Dr(a). MAURÍCIO NOVELLO (RJ-060718) Despacho: Considerando que o advogado da Ré não foi regularmente intimada para o presente ato, designo nova audiência para o dia 25/10/2006, às 14:00 horas. Intime-se a Ré e seu advogado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.135128-3 - PAULO ALBERTO JESUS DE PINHO E OUTROS X CELESTE MATOS DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RAYOL (RJ-058827), Dr(a). MARCOS VINICIUS FLORES TEIXEIRA (RJ-131177E), Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, DECRETO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE ANTONIO JESUS DE PINHO, RECONHECENDO O DIREITO SUCESSÓRIO DOS AUTORES NA FORMA DA LEI. DESSA FORMA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 269, III E VIII, DO CPC. CUSTAS RATEADAS E HONORÁRIOS COMPENSADOS. TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO.P.R.I. . \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1989.001.092776-0A (0) - AQUAFLOR PISCINAS E SAUNAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: CHAMO O FEITO A ORDEM. A AÇÃO DE HAPURAÇÃO DE HAVERES TERMINOU COM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (FLS 200), QUANDO DEVERIA.... ASSIM SENDO, DETERMINO A REGULARIZAÇÃO DO FEITO, DEVENDO SER TRASLADADA CÓPIA.... APÓS, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE. (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO.) / 8132 \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2003.001.092037-1 - LOTE 1775/01 Despacho: AOS DR FISCAIS/0 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.505046-3 (43615) - JORGE FRANCISCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). DANILO DE CASTRO SILVA (RJ-022475)) X DURVAL FRANCISCO MARQUES), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 184 (ART 162 § 4º CPC) / 8344 \r\n\r\nProc. 1985.001.302175-9 (47595) - ALICE JACOB RIBEIRO X JOSE MARIA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL JACOB SILVEIRA (RJ-042224), Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)), Inventariante: CELIO JACOB RIBEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FOLHAS 263 (ART 162 § 4º CPC) / 4361 \r\n\r\nProc. 1988.001.009578-7 (51486) - JURACY DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILEA DUARTE DAMATO OLIVEIRA (RJ-028551)) X WALTER IGNACIO DA SILVEIRA Decisão: FLS.98 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL, COM AS CAUTELAS DA LEI. / 2005 \r\n\r\nProc. 1989.001.092776-0 (51806) - CELIO SCHUINDT GUIMARAES X DARCY MOREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-000000), Dr(a). RODRIGO ESPINOLA (RJ-067720), Dr(a). REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA (RJ-025797), Dr(a). AURORA DE PAULA (RJ-040330), Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115), Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504), Dr(a). CRISTINA FIORENTINI B PORTELLA (RJ-074260), Dr(a). ANA RAPHAELA DE JESUS COELHO (RJ-115115) Despacho: CUMPRA-SE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA APURAÇÃO DE HAVERES. / 8132 \r\n\r\nProc. 1989.001.132839-1 (54398) - RICARDO GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS PIRES DOS REIS (RJ-015021), Dr(a). ANGELA PIRES DOS SANTOS (RJ-051801), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-052853), Dr(a). RENATA DE FATIMA L.VIEIRA (RJ-108889)) X MARIA HELENA GOMES DA COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 488(6780) \r\n\r\nProc. 1990.001.122050-2 (55846) - ADISON PEREIRA E OUTROS X CELINA CARMO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA (RJ-063016), Dr(a). LEUZAMARIS ALMEIDA SANTOS (RJ-038300), Dr(a). DEIVO DE SOUZA TURQUES (RJ-078888) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE MANDADO NEGATIVO FLS. 152/153 (ART 162 § 4º CPC) / 37 \r\n\r\nProc. 1991.001.053975-6 (56445) - MARIA LANDEIRO VALENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X VICTORINO VALENTE BAETA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 63.(1619) \r\n\r\nProc. 1992.001.046919-7 (57894) - ANA MARIA DE OLIVEIRA LAMAS (Adv(s). Dr(a). TEODOLINDA M. M. P. FARO ORLANDO (RJ-055699), Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455), Dr(a). AYMOJARA DE SOUZA VIEIRA (RJ-060487)) X JOAO RODRIGUES LAMAS AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 201.(4040) \r\n\r\nProc. 1995.001.072359-0 (62931) - MARIA ALEXANDRINA PAULINO MORETTI (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X ANTONIA BATISTA E OUTRO Despacho: fls. 78-esclareca-se opedido de alvara,tendo emvista fl. 77.(6534) \r\n\r\nProc. 1996.001.121454-0 - FERNANDO MANOEL FERNANDES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE PEGORARO (RJ-046184), Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936), Dr(a). FRANCISCO FERRARO JUNIOR (RJ-058249), Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE A. MACHADO (RJ-072090), Dr(a). MARIA CRISTINA MENDES FERRARO (RJ-081898)) X ALDORA QUEIROZ FERNANDES PEREIRA Despacho: fl.701- defiro. /3384 \r\n\r\nProc. 1997.001.043762-6 - NADJANE APARECIDA ANDRADE DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MANSO MARQUES (RJ-067399), Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X JANY BRASIL DE ANDRADE VENTURA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DO T.R.E. , FOLHAS 164/165 (ART 162 § 4º CPC) /499 \r\n\r\nProc. 1998.001.094353-4 - ANNA MARIA PINTO GUIMARAES E OUTRO X JORGE LAFAYETTE PINTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 357.(6086) \r\n\r\nProc. 1998.001.119757-1 - AMELIA MARIA CANHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY SANTOS PETERKENE (RJ-056309)) X ISMAEL PEREIRA DA SILVA SANTOS Despacho: DEFIRO O SBRETAMENTO DO FEITO.../3645 \r\n\r\nProc. 1999.001.035658-8 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-065613)) X OSWALDO ZANANDREA Despacho: 1-AO CONTADOR PARA VERIFICAR EVENTUAL DIFERENCA DE CUSTAS A RECOLHER. 2- VENHA A CERTIDAODA RECEITA FEDERAL. (3720) \r\n\r\nProc. 1999.001.046330-7 - MARIA ESTER CAMPOS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS REIS MENDONCA (RJ-083924), Dr(a). CATIA GUERRA PEREIRA (RJ-085366)) X MARIA ESTER CAMPOS LIMA E OUTRO aos interessados sobre juntada de mandado de intimação fls. 147/148 (art 162 § 4º cpc) / 2392 \r\n\r\nProc. 1999.001.142177-1 - TERESINHA SEVERINA SALGADO BIAR X JOSE GONCALVES SALGADO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA S. SALGADO BIAR (RJ-058602) Despacho: FLS. 95 - ADITE-SE CPMO REQUERIDO. / 2067 \r\n\r\nProc. 2000.001.042907-3 - ROSA FANY ROZENTAL E OUTROS X ZYSEL EJCHENBLAT (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241B), Dr(a). ANA BEATRIZ RAMOS PORTO MENDES (RJ-099411) Despacho: FLS. 110/111 - DEFIRO A RETIFICAÇÃO. ADITE-SE. / 2747 \r\n\r\nProc. 2001.001.092234-0 - WANDERLEI SALDANHA MATOS X MARIA DE LOURDES SALDANHA MATOS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI SALDANHA MATOS (RJ-022856), Dr(a). ELIETE RODRIGUES (RJ-093069) Despacho: HEBILITE-SE O ESPOLIO DE WANDERLEY....VENHA APARTILHA NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC, RETIFICANDO-SE OS QUINHOES...(1710) \r\n\r\nProc. 2002.001.118630-9 - PAULO ROBERTO LEITE CORREA X LUIZ LEITE CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). DANIELLA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-100548) Despacho: 1- FLS. 60 - REITERE-SE FIXANDO-SE O PRAZO DE 05 DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. / 3108 \r\n\r\nProc. 2003.001.043893-7 - LEA MARIA DE SOUZA ABREU E OUTROS X ANTONIO DA SILVA ABREU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). SERGIO ALEXANDRE Q DE OLIVEIRA (RJ-089445) Aos interessados sobre o esboço de partilha às folhas 114/116 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 3689 \r\n\r\nProc. 2003.001.080143-6 - MARIA LACHTER MILSTEIN X MOSES MILSTEIN (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505) aos interessados sobre cota da pge (2631) \r\n\r\nProc. 2003.001.099119-5 - LUCI MARIA DA SILVA LOPES E OUTRO X ALICE DA SILVA ROQUE (Adv(s). Dr(a). WALTER CELESTE (RJ-000430), Dr(a). JOSE ERNESTO NEY (RJ-017285) Despacho: FL 117 - DIANTE DO INFORMADO, OFICIE-SE AO BANCO BRADESCO SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS QUANTO AO ALEGADO, BEM COMO O RESPECTIVO SALDO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DE FL 117. / 1653 \r\n\r\nProc. 2004.001.022923-8 - ROBERTO ZAMBIANCHI X GIULIANO ZAMBIANCHI (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 124(1926) \r\n\r\nProc. 2004.001.132357-3 - ERMELINDA FARIA DO NASCIMENTO X MARIA DA CONCEICAO FARIA (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA CONCEICAO DE ARAUJO (RJ-078957) Decisão: 1.FLS.115/116 - DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS POR DEBITO EM CONTA. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO. 2.AS CERTIDOES DA JUSTICA FEDERAL, RECEITA FEDERAL E QUITACAO FISCAL PODEM SER RETIRADAS PELA INTERNET E SAO ISENTAS DE PAGAMENTO, SENDO ASSIM, ESCLARECA-SE O PEDIDO DE ALVARA. 3.REITERE-SE O OFICIO DE FLS.114, FIXANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA, ENCAMINHANDO-SE COPIA DO MESMO. / 2617 \r\n\r\nProc. 2004.001.148138-5 - MARCO AURELIO ALVARENGA BAPTISTA X EDNA COSTA (Adv(s). Dr(a). PERICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627) Despacho: 1- fl.98- Considerando que o rito adotado é o de arrolamento sumário, o imposto será pago após a sentença. 2- Venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades. /2132 \r\n\r\nProc. 2005.001.101436-0 - MALBA PIMENTEL DE PAIVA E OUTRO X ZILKA PIMENTEL DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731) Despacho: FLS.37/38- COM A DEVOLUCAO DO ORIGINAL DE FLS.36, EXPECA-SE NOVO ALVARA, COMO REQUERIDO. / 8278 \r\n\r\nProc. 2005.001.111726-4 - ENOY VICOSO DE SOUZA PEREIRA X MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474) Despacho: Venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades./8744 \r\n\r\nProc. 2006.001.077415-4 - TANIA BARBOSA NOGUEIRA X HELIO BERNARDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032562) Despacho: 1- ESCLAREÇA-SE A REQUERENTE QUANTO AO RAC DO TESTAMENTO. / 7098 \r\n\r\nProc. 2006.001.100088-0 - ALEXANDRE LELLO MACHADO E OUTROS X MARCELO LOBO MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMIR MATTOS (RJ-006239) Despacho: 1- DEFIRO A INVENTARIANCA A HERDEIRA CLAUDIA LELLO MACHADO E O RITO ADOTADO. 2- CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 1031 E 1032 DO CPC. /7316 \r\n\r\nProc. 2006.001.118766-9 - FERNANDA MAGALHAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X HENRIQUE ALBERTO MAGALHAES DE ALMEIDA NETO Despacho: 1-REGULARIZE-SE O PREPARO. 2- DEFIRO A INVENTARIANCA A HERDEIRA FERNANDA MAGALHAES DE ALMEIDA E O RITO ADOTADO. 3-VENHAM CERTIDOES DO 5o. e 6o. DISTRIBUIDORES. 4- CUMPRA-SE, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NOS ARTS. 1031 E 1032 DO CPC. / 7462. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.097689-9 - Inventariante: MARIA LUCIA MEDEIROS PUPO RIBEIRO, Inventariante: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA X OSCAR DA SILVA PUPO AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO NEGATIVO (ART 162 § 4º CPC) / CP \r\n\r\nProc. 2006.001.116639-3 - Inventariante: DIVA FURTADO DIUANA X JOSE LIAS DIUANA E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. / CP \r\n\r\nProc. 2006.001.116725-7 - MARCO AURELIO HESER FERREIRA E OUTRO X ORLANDO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Despacho: CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGES DE ESTILO. / CP \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.006168-8 - MOISES FRANCISCO DE ALMEIDA, Habilitado: MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X IVO SIGELMANN (Adv(s). Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). WALTER POLISTCHUCK (RJ-011545), Dr(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Sentença: ...homologo a desistencia formulada pela parte autora...julgo extinto o processo sem apreciacao do merito... (integra no cartorio) /4601 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1980.001.708506-0 (36589) - MARIA TERESINHA PENNA FERREIRA X WAGNER PENNA FERREIRA Decisão: ...NOMEIO MARILDA FERREIRA PENA COMO CURADORA DO INTERDITO WAGNER PENNA FERREIRA/8796 \r\n\r\nProc. 1986.001.811012-8 (49818) - JOAO GOMES DUARTE X VALDECI GOMES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356), Dr(a). CRISTOVAO DAMASCENO (RJ-103646) Decisão: 1- Defiro a curatela provisória do interditando à seu irmão Valdir Gomes Duarte, pelo prazo de 60 dias, lavre-se o respectivo termo. 2- Determino a realização de perícia ... /5584 \r\n\r\nProc. 2002.001.052198-0 - MOACYR DA SILVA X ANA PAULA PADILHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). MARINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102) Despacho: FL. 82/83 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. / 4883 \r\n\r\nProc. 2006.001.040438-7 - ELIANE DERZIE DE JESUS BELACHE X SERGIO DE JESUS PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE SIDNEI BARBOSA POSSIDENTE (RJ-095125) Sentença: ...ISTOPOSTO, DECRETO A INTERDICAO DE SERGIO DE JESUS PINTO...INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO IVIL E PUBLIQUE-SE PELA IMPRENSA...P.R.I.(6500) \r\n\r\nProc. 2006.001.048266-0 - TASSO CUNHA GOMES FILHO X TASSO CUNHA GOMES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777) Decisão: 1- ATENDA-SE AO MP (FL.18). 2- DECISÃO EM SEPARADO. Decisão: Designo o dia 09/ 11/2006, às 15:00 horas, para a audiência de impressão pessoal. Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835, para o exame do interditando... /8704 \r\n\r\nProc. 2006.001.058802-4 - MARPHISA RIBEIRO PINHEIRO X RALPH LOPES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). AMNERIS FRUSCA PEREIRA (RJ-030193) Despacho: 1-CITE-SE A INTERDITANDA, OMO REQUERIDO PELO M.P.(FL. 26). 2- ATENDA-SE AOM.P.(FL. 12, PARTE FINAL). (6844) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.700703-6 (20673) - AURELIO DE ANDRADE X JOSE PAULO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS. 155 (ART 162 § 4º CPC) / 830 \r\n\r\nProc. 1975.001.706806-8 (29427) - EDMEA LOPES PERFEITO X ALBERTO GONCALVES PERFEITO (Adv(s). Dr(a). ANGELO CARDOSO TEIXEIRA DOS ANJOS (RJ-004236D), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-054363), Dr(a). KARINE FERRAZ VIEIRA (RJ-112323) aos interessados sobre manifestacao da PGE e expedicao do mandado de avaliacao (6205) \r\n\r\nProc. 1983.001.300845-3 (43136) - SERGIO GALVES PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MOACYR DAMASCENO SOBRINHO (RJ-059732), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764), Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA. (RJ-054242)) X MANOEL PINTO DA COSTA E OUTRO E OUTRO Despacho: ...PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMOVEL/137 \r\n\r\nProc. 1984.001.301219-7 (45653) - EUNISE ANDRE PERAZZO X HORACIO MARIO PERAZZO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE S. ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). INGRID HRUSA COUTINHO DA SILVA (RJ-125265E) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA/5715 \r\n\r\nProc. 1984.001.504304-5 (46379) - LEDA BUENO CARDOSO X MANOEL FERREIRA BUENO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 80.(555) \r\n\r\nProc. 1984.001.510958-5 (45897) - ODENIR PEREIRA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036)) X JOAO DE MORAES E SILVA Decisão: FLS.54 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. / 5269 \r\n\r\nProc. 1986.001.302250-0 (49519) - CLEUZA CURVELLO BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637)) X GILSON DA COSTA BRAGA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALFREDO A. PERISSE (RJ-020365) Despacho: FLS.502/503 - DEFIRO. ADITE-SE O FORMAL DE PARTILHA. /921 \r\n\r\nProc. 1986.001.302433-7 (48327) - MARLI RAMIRO GOMES X EDSON FERREIRA VIEIRA Despacho: A INVENTARIANÇA SE ENCONTRA DEFERIDA... CERTIFIQUE O SR SERVENTUARIO EVENTUIAS IRREGULARIDADES.../7339 \r\n\r\nProc. 1987.001.022066-0 (12847) - ODILA LAMOUNIER (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X CLELIA LAMOUNIER Despacho: 1-FL. 207-DEFIRO A INVENTARINCA AO HERDEIRO ANTONIO...2-ESCLARECA-SE SE GERALDA DEIXOU OUTROS BENS...(8860) \r\n\r\nProc. 1987.001.022994-7 (51104) - JEANNETTE NAVAILLEZ DE ANDRADE X JAYME PEREIRA DE ANDRADE Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL D REQUERENTE E DOS DEMIAS... VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. APOS, APRECIAREI O PEDIDO DE INVENTARIANÇA E DE GRATUIDADE/7337 \r\n\r\nProc. 1989.001.034869-2 (53268) - LAURA MARIA GERTRUDIS SCHRADER VALDEZ JIMENEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMAD (RJ-036250), Dr(a). HAIDE ARAUJO DE MORAES FERNANDES (RJ-062280)) X OLAV SCHRADER Despacho: Venha o pedido de apuração de haveres em termos. /3391 \r\n\r\nProc. 1990.001.088684-3 (55463) - HENRIQUE FERREIRA DE QUEIROZ X ARMINDA ROSA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RUBEN TONY VARGAS GHAZALI (RJ-099270) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 109.(6451) \r\n\r\nProc. 1991.001.113826-5 (54955) - MARIA DAS DORES MAJOWKA X JOSE MOACIR CARDOSO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA (RJ-035100) Sentença: ... HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS.89 A 91 ... ARROLAMENTO SUMARIO ..., MEDIANTE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E/OU ALVARAS, ... (INTEGRA NO CARTORIO). / 8050 \r\n\r\nProc. 1992.001.089844-8 (58480) - MARLI RODRIGUES DA GAMA X MARIA LUZIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PETRONIO FERREIRA (RJ-012761) Decisão: 1- DIANTE DA ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS HERDEIROS, CONVOLO O RITO PARA O ORDINÁRIO. FAÇAM-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. 2- VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. 3- APÓS, AVALIE-SE O BEM. / 391 \r\n\r\nProc. 1992.001.111668-5 (58722) - PEDRO CORNELIUS KOPROWSKI DE WEINER BETHENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). SANDRA DE ALBUQUERQUE TRAVASSOS (RJ-058923), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783), Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756), Dr(a). ROBERTO CARLOS VIEIRA MACEDO (RJ-026556), Dr(a). HELENA LAUDELINA AUGUSTO (RJ-099389), Dr(a). MAR CIA XAVIER DA SILVA (RJ-051665)) X PEDRO GUILHERME WEINER BETHENCOURT Despacho: 1- Recolhidas as custas devidas, retornem ao contador. 2- Fl.959- Aos interessado. 3-Com os cálculos, aos interessados e fiscais. /3233-estante \r\n\r\nProc. 1992.001.122937-6 (58900) - JOSEFA ROCHA DOS SANTOS X FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DJANIRA ALMEIDA DE SANT'ANNA (RJ-042222), Dr(a). DENISE ACUY DOS SANTOS (RJ-060252) Despacho: ...DESNECESSARIO LAVRATURA DE TERMO DE INVENTARIANTE... CABE A PARTE PROVIDENIAR NOVA CERTIDÃO../2483 \r\n\r\nProc. 1993.001.001456-1 (21309) - ZAIDA BORGES PAIS (Adv(s). Dr(a). MONICA MARTINS VILELA (RJ-064301)) X MANOEL LUIZ PAIS BENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho: VENHA O PEDIDO SOBREPARTILHA RUBRICADO E ASSINADO PELOS HERDEIROS, COM AS FIRMAS RECONHECIDAS. / 9061 \r\n\r\nProc. 1994.001.013321-7 (60646) - MARIA DA GLORIA DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE (RJ-019431), Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA (RJ-043834)) X ALEXANDRE ROBERTO REIS TEIXEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 269.(29) \r\n\r\nProc. 1994.001.039649-6 (60993) - MARCUS VINICIUS CARDOSO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA RIBEIRO GRACA (RJ-791206), Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890), Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933), Dr(a). ALBA FERNANDES DELLINGHAUSEN (RJ-060542), Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537)) X MARCUS VINICIUS MONTE FILGUEIRAS E OUTRO Despacho: 1- Reitere-se o ofício de fl. 591, fixando o prazo de 10 dias para a resposta, encaminhando-se cópia do mesmo. 2- Fl.620- Aos Srs. Partidores. 3- Após, aos interessados e fiscais. /2900 \r\n\r\nProc. 1994.001.045441-1 (61096) - SYLVIO JORGE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEYDE DA SILVA MENTZINGEN (RJ-037709), Dr(a). JOAO LUCIO TEIXEIRA (SP-074987), Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). MARCIA LORENZO DA SILVA (RJ-079679), Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS (RJ-090514), Dr(a). JOSE ARMANDO CHERMONT (RJ-030301), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINNO RANGEL (RJ-080175)) X SYLVIO VIANNA DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 499.(217) \r\n\r\nProc. 1994.001.061903-5 (61284) - RUTH DE ASSIS CHAGAS X JOSE DE RESENDE LOBATO (Adv(s). Dr(a). ASSIS DE MELLO E SILVA (RJ-018735), Dr(a). MARCIA COSTA MARTINS (RJ-084636), Dr(a). DANIELLA CARUSO CLARK MAGON (RJ-093743) Sentença: SENTENÇA:...ADJUDICO A RUTH DE ASSIS CHAGAS os bens de fls.209, dos bens deixados por JOSÉ DE REZENDE LOBATO ( em cartório, na íntegra). /3283 \r\n\r\nProc. 1994.001.068238-9 (61396) - JOSE VIEIRA MATOS E OUTRO X MARTA BUREGIO MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA BOGEA (RJ-023627), Dr(a). ROSA MARIA BOGEA (RJ-045479) Despacho: FLS. 56 - AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO. / 4513 \r\n\r\nProc. 1995.001.015855-1 (62278) - MARIO VINICIUS DE FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMES DE AZEVEDO (RJ-012378), Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO (RJ-084965)) X AIDA BIANCHI LIMA Despacho: 1.FLS.263/266 - CABE O REQUERENTE INGRESSAR COM O REQUERIMENTO CABIVEL JUNTO AO REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA A RETIFICACAO DA CERTIDAO DE OBITO. 2.CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART.1044 DO CPC, QUANTO AO OBITO DO HERDEIRO WALDYR (FLS.267). 3.EXPECA-SE NOVO MANDADO DE DEBITO EM CONTA, COMO REQUERIDO. / 4157 \r\n\r\nProc. 1995.001.033614-3 (62495) - ILDA LIMA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE DEMPLIS RODRIGUES Despacho: À FAZENDA. / 7213 \r\n\r\nProc. 1995.001.046053-0 (62659) - REGINA HELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA X JOSE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO SEABRA MUYLAERT (RJ-024368), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO BEM... REGULARIZE-SE O TERMO DE INVENTARIANTE.. VENHA RELATORIO.../2815 \r\n\r\nProc. 1995.001.078302-0 (62997) - SONIA REGINA DO NASCIMENTO CAPELLA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA S ALBERTASSI (RJ-076585), Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642), Dr(a). JORGE ALVES (RJ-065837), Dr(a). ADILSON MARTINS DA SILVA (RJ-069552)) X HENRIQUETA COELHO DO NASCIMENTO A SONIA REGINA SOBRE FLS. 167. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./5740 \r\n\r\nProc. 1996.001.003103-6 (64024) - FLORDELICE TERRA DE OLIVEIRA E OUTRO X FLORICENA BARROSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA LOPES MARTINS LEITE AN (RJ-088674), Dr(a). GISELE AZEVEDO MANHAES (RJ-114600) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENCA. (FL 152) /4615 \r\n\r\nProc. 1996.001.018659-7 (63846) - MARIA DA GLORIA GOMES DOS SANTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO (RJ-066769), Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS Despacho: À FAZENDA. / 4340 \r\n\r\nProc. 1996.001.059141-8 (64412) - FRANCISCO FERNANDES GUIMARAES NETO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES ROMA (RJ-007345), Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069), Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073), Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739), Dr(a). AFONSO INACIO FERREIRA (RJ-058617), Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002), Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406), Dr(a). HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO (RJ-036111)) X EMILIA FERNANDES GUIMARAES E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE (587) \r\n\r\nProc. 1996.001.113193-2 (64979) - SANDRA DIBO DE PAULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES MAXIMIANO (RJ-035687), Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506)) X ANTONIO FERNANDES DE PAULOS Despacho: À FAZENDA. / 5835 \r\n\r\nProc. 1997.001.040874-2 - CLAUDINA DA SILVA RAMOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431), Dr(a). LUCY DALVA MOREIRA ESTEVES (RJ-033834)) X PEDRO DA SILVA NETO E OUTRO Despacho: 1.MELHOR EXAMINANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O PEDIDO DE FLS.137/138 TRATA-SE DE PEDIDO DE ADITAMENTO AO FORMAL DE PARTILHA, ASSIM SENDO, REVOGO O DESPACHO DE FLS.141. 2.SEM PREJUIZO, DEFIRO O REQUERIDO. ADITE-SE O FORMAL DE PARTILHA. / 4111 \r\n\r\nProc. 1997.001.100052-9 - NORMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). EDUARDO CARLOS DE ARAUJO (RJ-075436)) X RONILDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão: FLS.180 - OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS E A CONCORDANCIA DOS INTERESSADOS (FLS.185 E 192), DEFIRO. EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) REQUERIDO(S). / 2004 \r\n\r\nProc. 1997.001.101039-0 - SONIA MARIA DA SILVA SANTOS X ARTHUR ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DA COSTA REBELO (RJ-054689) Despacho: Venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades./418 \r\n\r\nProc. 1997.001.125800-4 - MARCIO SALES SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392), Dr(a). CARLOS F.C. CALAZANS (RJ-096937)) X SUELI SALES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO COUTINHO (RJ-095605) Decisão: 1- defiro a gratuidade de justiça. 2- Venha o relatório como determinado no item 3, do despacho de fl.162. /4573 \r\n\r\nProc. 1998.001.089922-3 - CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417), Dr(a). LIVINGSTONE DOS SANTOS S FILHO (RJ-096021)) X ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PARAGUASSU (RJ-094510) Decisão: ..DEFIRO A RETIFICAÇÃO DA PARTILHA... EXPEÇAM-SE OS TITULOS/4808 \r\n\r\nProc. 1998.001.176396-5 - MARIA DO SOCORRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VLADEMIR P DO NASCIMENTO (RJ-067409)) X ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO (RJ-121313) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 256.(8030) \r\n\r\nProc. 1999.001.059522-4 - ANA MARIA HALEGUA DE CASTRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). RICARDO DE SIQUEIRA COLLARES (RJ-105001)) X PAULO DE CASTRO VIEIRA E OUTRO), Inventariante: MARIA LUCIA HALEGUA Despacho: 1.FLS.299/300 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. 2.COM A RESPOSTA, AOS PARTIDORES. 3.APOS, AOS INTERESSADOS E FISCAIS. / 3606 \r\n\r\nProc. 1999.001.092269-7 - SONIA SANTOS FERREIRA BURGELLI E OUTRO X FERNANDO LIMA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO NUNES LISBOA (RJ-032012) Despacho: 1- Traslade-se cópia para os autos do inventário. 2- Após, cumpra-se o determinado às fls. 305, último parágrafo. /2683 \r\n\r\nProc. 1999.001.146847-7 - ELZA BELIZARIO JOHNSON X SCOTT MC AULEY JOHNSON (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558) Despacho: venha o pedio de sobrepartilha em termos. ...expeça-se carta precatoria de avaliação.../1427 \r\n\r\nProc. 2000.001.080527-7 - JOEL FIUZA DE LIMA X DONATUS GRIMM (Adv(s). Dr(a). JOEL FIUZA DELIMA (RJ-060300) Decisão: OFICIE-SESOLICITANDO A TRANSFERENCIA DO VALO EXISTENTE... PARA CONTA JUDICIAL A SER ABERTA.../2743 \r\n\r\nProc. 2000.001.114443-8 - GERALDO FERREIRA DA SILVA X ZULMAR FINS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI (RJ-114816) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO NEGATIVOS (ART 162 § 4º CPC) / 2845 \r\n\r\nProc. 2001.001.000558-5 - EDUARDO VALENTIM MENDES X GERTRUD SUSE GOLDSTEIN BLANCK (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALENTIM MENDES (RJ-022976) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2001.001.045544-0 - SERGIO DA COSTA VAL X MAURICIO DA COSTA VAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CARVALHO MACHADO (RJ-008536), Dr(a). AUGUSTO ARTHUR PINTO DA COSTA (RJ-016694), Dr(a). MICHELINE RAGONE CORTES (RJ-086319) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 181.(127) \r\n\r\nProc. 2002.001.017731-3 - ADEMIR SANTIAGO DE FARIA E OUTRO X JOSE FARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230), Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383), Dr(a). AGENOR MARIO S DE A COUTINHO (RJ-083950) Decisão: .....Assim, RETIFICO referida decisão para que passe a constar ....HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE fls. 20/24, retificada as fls. 47/50.......(2563) \r\n\r\nProc. 2002.001.150538-5 - LYDIA DA COSTA FERREIRA X ANTENOR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181), Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Despacho: Fl.115- Citem-se os herdeiros Roberto e Lizete por edital, como requerido. Prazo:30 dias. /1914 \r\n\r\nProc. 2003.001.077432-9 - ODETE ESPOZEL DA COSTA AMORIM E OUTRO X FRANCISCA ESPOZEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VALERIA REGINA PENIDO (SP-115441), Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216), Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Despacho: Fl. 20/21- Venha o pedido de remoção de inventariante em termos. 1049 \r\n\r\nProc. 2003.001.101193-7 - JOSANE DUQUE DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (RJ-117508), Dr(a). AVELINO GOMES MOREIRA NETO (RJ-003574)) X JOAO DUQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS (RJ-055725) Despacho: 1-Distribua-se por dependência . 2- Registre-se e autue-se em apenso. 3- Certifique o correto recolhimento das custas. 4- Venham as certidões do 5° e 6° distribuidores. 5-Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos do inventário em apenso. /1109 \r\n\r\nProc. 2003.001.120878-2 - ANA CLAUDIA CEPPAS DE CARVALHO E OUTRO X ICARO VINICIO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-002529A), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081), Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Despacho: 1 - FLS.111 - AVALIE-SE O AUTOMOVEL, COMO REQUERIDO. 2.APOS, AOS INTERESSADOS E FISCAIS. / 3541 \r\n\r\nProc. 2003.001.148606-0 - GILDA DUCHOVNY BORUCHOVIRCH E OUTRO X LUIZA DUCHOVNY (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 221.(918) \r\n\r\nProc. 2004.001.050246-0 - MARIA DA PENHA ALMEIDA SANTOS X JOSE FERNANDES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1- Fl .72- Defiro a gratuidade de justiça, bem como a convolação para o rito de arrolamento. Anote-se onde couber. 2- Cumpra-se o disposto nos arts.1031 e 1032 do CPC, no que couber. /8312 \r\n\r\nProc. 2004.001.127496-3 - IVO FERREIRA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633)) X JOSE TAVARES ALMEIDA E OUTRO Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO OUTRO HERDEIRO. VENHA CERTIDÃO DE CASAMNTO DOS INVENTARIADOS E DOS HERDEIROS. ESCLAREÇA O INVENTARIANTEQUANTO AOS HERDEIOS DE LUCINDA..../8788 \r\n\r\nProc. 2005.001.009963-1 - JOAO MARIO SANTOS FALCAO X DAISY NEVES FALCAO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Despacho: ...DEFIRO A VENDA DO APARTAMENTO 701 DA RUA GAGO OUTINHO...(1411) \r\n\r\nProc. 2005.001.015514-2 - MARCIA SANTOS DE CASTRO X CLEON PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA M E DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088049) Despacho: OFICIE-SE AO UNIBANCO SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EXISTENTES EM NOME DO FALECIDO PARA CONTA JUDICIAL. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA PARA PAGAMENTO DO ITD. / 4225 \r\n\r\nProc. 2005.001.019233-3 - MARCELO DE MENEZES SILVA LOPES X TANIA VALERIA DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458), Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644) Despacho: ...O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR COMO INVENTARIO PELO RITO ORDINARIO. AO CONTADOR PARA CALCULO DO ITD. COM O COMPROVANTE... APRECIAREI O PEDIDO... ESCLAREÇA O INVENTARIANTE EM FASE SE ENCONTRA A EXECUÇÃO/4617 \r\n\r\nProc. 2005.001.104360-8 - LUIZ GUILHERME BERTO X JOAO CARLOS BERTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA KRETZMANN BASTOS DOS SANTOS (RJ-120177) Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls. 71 , rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /5316 \r\n\r\nProc. 2006.001.018265-2 - RIVAMAGNA CORREIA LIMA X MANOELITA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: A FAZENDA/6346 \r\n\r\nProc. 2006.001.093428-5 - ALBERTO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA X ALTAIR JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO T. DE CARVALHO (RJ-022112) AOS INTERESSADOS SOBRE DE OFICIO DE FOLHAS 61/61 (ART 162 § 4º CPC) / 7253 \r\n\r\nProc. 2006.001.115678-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO (RJ-029736)) X ALFREDO MARTINS DA ROCHA Decisão: CONSIDERANDO QUE O INVENTARIANTE É DOMICILIADO EM JACAREPAGUÁ, COMO INFORMADO NA INICIAL E CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL 18, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. FEITAS AS DEVIDAS ANOTAÇÕES, REMETAM-SE OS AUTOS. / 0 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1989.001.135851-6A (54444) - CHACRE DEMETRIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420), Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 1085.(3419) \r\n\r\nProc. 2006.001.055550-0 - ANA PAULA VASCONCELLOS REIS X CLEUSA SILVARES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Decisão: ...INDEFRIO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA... REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MENOR.... AO MINISTERIO PUBLICO/3158 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1991.001.020816-8A (18122) - RAFAEL BAYMA MANDARINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X REGINA MARIA LOPES BELFORD MANDARINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TULIO CORSINI CORREA (RJ-116334) Decisão: ...ASSIM, ANTE A DEMONSTRADA DESIDIA DA INVENTARIANTE NA CONDUCAO DO INVENTARIO, REMOVO-A DO CARGO JUDICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 995, II, DO CPC, NOMEANOD EM SUA SUBSTITUCAO COMO INVENTARINTE O SR. RAFAEL BAYMA...(8869) \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 1999.001.012115-9 - DANIELLA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)) X RODRIGO ALTOMARE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DE MORAES (RJ-089376), Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE O ARAUJO (RJ-087987) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. O ponto controvertido iz respeito a existência ou não dos bens que seriam de propriedade do Autor da herança arrolados pela Autora na inicial. Defiro a produção da prova testemunha, observado o número de testemunhas previsto em lei, o depoimento pesoal da Autora e da Sra. Angela, sob as penas do artigo 343, do CPC. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniete. Determino, aida, após o desarquivamento da medida cautelar, o traslado dos depoimentos das testemuhas constantes daqueles autos. Designo o dia 23/11/2006, às 13:30 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas, tempestivamente arroladas, bem como a Autora para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. Fica intimada a Sra. Angela neste ato, para prestar depoimento pessoal, ciete das advertências do parágrafo segundo, do artigo 343 do CPC. \r\n\r\nId: 34121"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 28/08/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.150247-0 - EDUARDO KANT ROTHIER X TOBIAS KANT ROTHIER (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237), Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199) Decisão: ...DECLINO A COMPETENCIA.REMETAM-SE OS AUTOS A 5a. VOS DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.128275-6 - LUCIA MARIA NUNES CHAINE X YURI DE ANDRADE CHAINE (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996), Dr(a). JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557), Dr(a). VICTORIA-AMALIA DE BARROS C. G. DE SULOCKI (RJ-102526) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 132 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.079678-3 - SUELY LYRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X PAULO CAMARA DA SILVA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.106 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.102747-3 - MARIA ALVES DOS SANTOS X JAIME FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI JOSE DA COSTA (RJ-086050) Despacho: FLS 45-ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.042940-5 - RISOLEDA ASPIAZO MEDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILKA JALVA T. BASSANI (RJ-096882)) X LUIZ MEDA (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-099395) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.049224-9 - ARLETE MUSSA ABRAHIM X JOANA MUSSA ABRAHIM (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.50 V. : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.157770-6 - MARIANA BARRETO FARIA, Assistente: FERNANDA MARIA LUCIANO BARRETO X GUSTAVO ANTONIO DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUCIANO BARRETO (RJ-130061) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.34v.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056007-5 - CLEOMAR HUCHE LOPES X LUIZ ROGERIO FERREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468) Despacho: DIGAM TODOS OS INTERESSADOS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.500627-9 (42591) - ROSANGELA ROCHA DE CASTRO X CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDILAN S DA SILVA (RJ-087576) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.109 V. : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1984.001.505075-0 (48504) - MARIA JOAQUINA DA SILVA X DARIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FARIAS RAMOS (RJ-036456) Decisão: CHAMO O FEITO A ORDEM PARA QUE CONSTEM NAS PRIMEIRAS DECLARACOES OS NOMES DA VIUVA-MEEIRA E SEUS HERDEIROS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E QUE ESTEJAM TODOS HABILITADOS, JUNTANDO-SE AS CERTIDOES DO REGISTRO CIVIL...VENHA A CESSAO DE DIREITOS...VENHA O ESBOCO DE PARTILHA...PAGAS AS CUSTAS E TAXA, VOLTEM-ME(VIDE INTEGRA DO DESPACHO EM CARTORIO) \r\n\r\nProc. 1989.001.077727-0 (51637) - NILZA DAMASCO BRUM X DELSON DO VALLE BRUM (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA PAZ F. DARBILLY (RJ-021399) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.38.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.080108-5 (67218) - PERLA ANITA KNOLLER KLEIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024969)) X ESPOLIO DE TAUBE PRINZ ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INERESSADOS SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1998.001.101383-6 - FELIPE MACHADO CALDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA (RJ-029293)) X MARIA JOSE SOARES MACHADO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.343/377: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.044969-2 - PAULO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264)) X ERMELINDA DA CONCEICAO LOPES E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.193 V : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.005865-8 - MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRA E OUTROS X ANTONIO TEIXEIRA SERRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ZIZETE DOS REIS NUNES LOURENCO (RJ-047723) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.105763-7 - ISABEL CRISTINA DA SILVA SOITO E OUTROS X ROSALINA CAMPOS DO SOITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415), Dr(a). FABIO JOAO SOITO (RJ-114089), Dr(a). DANIELLE ALMEIDA COSTA CORREA (RJ-146314E) Despacho: VENHA A CERTIDAO DE RECEITA FEDERAL QUANTO AOS DEBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO \r\n\r\nProc. 2003.001.117567-3 - MARIA DE FATIMA NOBREGA ARISTON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059)) X JAIME ARISTON DE ARAUJO SOBRINHO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.173v.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.097086-8 - ANTONIO CARLOS VIEIRA CAVALCANTI E OUTRO X HARIDY PEREIRA REGO VIEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071) Despacho: RECOLHIDO O ITD SOBRE O TITULO DE CAPITALIZACAO, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2004.001.119055-0 - MARCOS GOULART BRUNO X EUNICE GOULART DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.77 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.151050-6 - JI YOUSONG X CHEN PIN E (Adv(s). Dr(a). EMERSON CHI (RJ-090818) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141367-9 - VERA MARIA JOPPERT CARNEIRO DE MENDONCA X HELOISA JOPPERT E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO E O TRASLADO DO TESTAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.157434-1 - LEILA MARIA BRIGAGAO LIMA ROCHA LEAL X WILLIAM DE LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho: VENHA A CERTIDAO DO 9. DISTRIBUIDOR EM NOME DO ESPOLIO VENHA A AUTENTICIDADE DA CERTIDAO DE FLS 36VENHA A CERTIDAO MUNICIPAL NA FORMA NEGATIVA ATE A DATA DO OBITO \r\n\r\nProc. 2006.001.031301-1 - MARIA LUIZA SEIDL RIBEIRO DE VASCONCELLOS E OUTROS X MILTON SOARES RODRIGUES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (RJ-001538B) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.108 V. : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.043393-4 - EDITH MARIA VARGAS DA COSTA GAMA X RUY DA COSTA GAMA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VARGAS BELOCH (RJ-107571) Despacho: VENHAM AS CERTIDOES DE CASAMENTO DA REQUERENTE DO INVENTARIADO HABILITE-SE O HERDEIRO FALTANTE \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.056971-0 - ZILEA MOURA BRAGA X DURVALINA CAMPOS MOURA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MIGUEL FERREIRA (RJ-106550) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.048984-8 - CIRLEI JOSE RIBEIRO X ARISTIDES JOSE RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO (MG-004219) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1976.001.700663-6 (33487) - ROSA MARIA DE CASTRO X SILVIO ALBERTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA (RJ-037428), Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233), Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.116 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.126117-5 (61495) - PLINIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY REIS MARTINS (RJ-051661)) X RAIMUNDO NONATO CANTANHEDE ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.35/38 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.150687-7 - LUCIA REGINA RIBEIRO DA SILVA X MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 60/65 : AOS INTERESSADOS E DRS FISCAIS \r\n\r\nProc. 2005.001.100267-9 - FRANKLIN FREDERICO DIAS LAUTERT E OUTRO X CAROLINA DIAS (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSE SOARES DE MATOS (RJ-074233) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.64v.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1966.001.701037-5 (15626) - MARIA DE LOURDES TORRES DE CARVALHO, Inventariante: MARIA VITTORIA PARDAL CIVILETTI (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA (RJ-093128) Despacho: FLS 109/110-VENHA COM CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 1970.001.706452-0 (24564) - YEDA DE OLIVEIRA FERREIRA X JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NOE GUIMARAES ALBUQUERQUE FILHO (RJ-043698) Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1980.001.300489-1 (39569) - ALPHEU MACHADO E OUTRO, Inventariante: MARIO JUPTER MACHADO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ASSIS MACHADO (RJ-009464), Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839), Dr(a). MARIO JUPTER MACHADO (RJ-026814), Dr(a). ROSE EVELYN DA SILVA MACHADO COITE (RJ-040529), Dr(a). MARCIA ALOISE CARDOSO (RJ-057896), Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA (RJ-073275), Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259), Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430), Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.302431-1 (49056) - MARCIA RAMOS DE ABREU E OUTRO X MARIA MATILDE RAMOS DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685) Despacho: FLS 192 SS-DIGA A INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1985.001.503381-9 - ANTONIO ANDRERS VILHELM GODTFREDSEN E OUTROS X LIF KAJ ANGELO JENS PETER GODTFREDSEN (Adv(s). Dr(a). JORGE SANCHES MOURA (RJ-057840) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.259 E 259v.AOS INTERESSA-DOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 1987.001.501762-4 (52333) - ROBERTO FALLOT (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA (RJ-097000), Dr(a). ROSANE DE LIMA FONSECA (RJ-082582), Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803), Dr(a). PATRICIA DE ALENCAR GUEDES (RJ-062345), Dr(a). CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-112942), Dr(a). DURVAL DE NORONHA GOYOS JR (SP-042008)) X ALBERTO FALLOT E OUTRO Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1988.001.027839-0 (54036) - EMILIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BRIZIDA X GIL GOMES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). IRANY DE OLIVEIRA BRIZIDA (RJ-090263) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1989.001.035546-5 (55742) - ELIANE MARIA DE SOUZA MOTA X IVO DE ASSIS MOTA (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXAO (RJ-030626) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 93 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1992.001.045146-6 (60401) - FLAVIA DE OLIVEIRA ALFINITO (Adv(s). Dr(a). SHEILLA REIMAO GAMA (RJ-048421), Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216), Dr(a). INES RENATA MESSIAS MESQUITA (RJ-064875)) X MARIA DE LOURDES ALFINITO E OUTROS ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 188/189 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1992.001.084597-3 - JURANDYR DE CASTRO ESTRELLA X LUIZ JORGE ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.175 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1992.001.088940-0 (61014) - JOSE MENEZES X CLARA DE CASTRO MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.58 V : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1994.001.009177-6 (58572) - JOSE NOGUEIRA GONDIM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X CELITA DA COSTA CARDOSO Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1994.001.039686-1 (63664) - SILEA THOME MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X AUGUSTO MARTINS LOPES ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.109934-5 (64632) - ALVARO JOSE SOAREZ BALDEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALVARO ALVES BALDEZ E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.020317-9 (65006) - MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO GUILHON (RJ-015556)) X JAYME CARVALHO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.162/3 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.110425-4 (67653) - MAURA RIBEIRO SARDINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X REGINA HELENA BRAGA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANDREA M.LOPES (RJ-106135), Dr(a). LUIZ FELIPE DRUMMOND D'OLIVEIRA (RJ-098024) Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1998.001.023799-8 - MONICA BORGES MOSQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). ALEXANDRA DANIELE C.A. NISHIHARA (RJ-103021)) X LEOPOLDO MONTEIRO BORGES E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.097014-8 - MARIA ALVA DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALVANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867), Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (RJ-034043), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156), Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961), Dr(a). ELIAS LUTIFI (RJ-012593), Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391), Dr(a). FERNANDO FERREIRA DA COSTA (RJ-039673), Dr(a). LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE (RJ-021338), Dr(a). FLAVIA BASTOS MICHELE (RJ-114223), Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606)) X DEUSDEDITH DA SILVA RAMOS Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2001.001.015518-2 - TELMO JOSE RIBEIRO DA SILVA X CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547), Dr(a). PATRICIA MARCIA DE OLIVEIRA (RJ-113301) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.432v.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.000753-5 - NARA MARCIA DE AZEVEDO X OLGA RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MAGALHAES VALERI DE KIBALTC (RJ-085030) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 209 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.023195-2 - TEREZINHA DE JESUS BARATA X FRANCISCO BARATA (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.105 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.098719-0 - DENISE ROSA DA SILVA DUTRA E OUTROS X DANIEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 219 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.131703-9 - MARIA DO SOCORRO NEVES DE BRITO PEREIRA X JORGE DUPRAT DE BRITTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA (RJ-053418), Dr(a). SERGIO ROBERTO DE MELLO E SILVA (RJ-078669) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.148/9 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.151004-6 - BRAZILINA MENEZES MATTOS X FERNANDA MENEZES MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO TARGINO ALVES (RJ-038181) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.141 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.070689-4 - MARIA NEIDE DE CARVALHO CRUZ X JOSE CARLOS DE CARVALHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS (RJ-114336) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.67 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.094065-9 - SUELI PEDREIRA BARREIROS X ZITA DE SA PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARVALHO QUEIROZ (DF-016978) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.100 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.118747-3 - ESPERANCA ERMEZINDA DE ALMEIDA X ALCIDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLA SAMPAIO COSTA (RJ-086246), Dr(a). ARMINDO DA COSTA (RJ-014546) Despacho: Fls. 35V - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.119233-0 - MARIA CAROLINA GAMA E SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X BENEDITA DE ABREU ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650) Despacho: FLS 45/47-PRAZO DE 60 DIASOFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.129038-7 - LUCIA DA SILVA TEIXEIRA COIMBRA E OUTROS X MARCIO TEREZINO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). RODRIGO MEZZOMO (RJ-077671) Despacho: Aguarde-se por trinta dias a iniciativa das partes. Em seguida, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.062895-2 - ELIZABETH OBEICA MEIRELLES X MARGARETH OBEICA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE A. PEREIRA MENDONCA (RJ-038856), Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA (RJ-074868) Despacho: HABILITEM-SE OS HERDEIROS FALTANTES \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2002.001.011154-5 - JANE DUETE CARDOSO X MARIA EDINETE CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424), Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488), Dr(a). CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS (RJ-097504) Despacho: CONVOLO O RITO PARA O ORDINARIO. OFICIE-SE A DISTRIBUICAO. FLS 221-ATENDA-SE INTEGRALMENTE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.081029-6 - PAULETTE AUGUSTA DOS SANTOS FIGUEIREDO X MANOEL CARDOSO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE FREITAS LOPES (RJ-025933) Despacho: DIGA A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.125998-8 - MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA X CID FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO SANT ANNA COTRIM (RJ-123042), Dr(a). LETICIA MOREIRA BERNSTEIN (RJ-118807) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 28/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.462 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 34099"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "33998": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.035281-4 - BENEDITA RIBEIRO RAULINO E OUTRO X JOSE DOS SANTOS RAULINO (Adv(s). Dr(a). BENEDITA RIBEIRO RAULINO (RJ-053249) 1º) DEFIRO FLS. 41. AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 30 DIAS. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.049145-0 - GUIOMAR MARCONDES CARVALHO X LAVINIA MARCONDES DE CARVALHO Despacho: 1º) REMETA-SE À DP PARA QUE A REQUERENTE SE MANIFESTE SOBRE CONSTAR DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE SUA MÃE QUE DEIXOU SEIS FILHOS, ESPECIFICANDO OS SEUS NOMES COMPLETOS E ENDEREÇOS OU AS SUAS HABILITAÇÕES NO ACERVO HEREDITÁRIO... \r\n\r\nProc. 2004.001.106518-3 - MARIA DO CARMO COSTA X LUIS CASTRO BENIGNO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS (RJ-097964), Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468) AO REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A COTA DE FLS. 50 OU CUMPRI-LA \r\n\r\nProc. 2005.001.149028-5 - ENEDINA SOUZA ARAUJO X SERGIO HENRIQUE CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA NEVES (RJ-057836) AO REQUERENTE \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.114636-1A - MICHAEL BRUNO WERWIE (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X ESPOLIO DE BRUNO WERWIE AO REQUERENTE \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2004.001.112112-5 - LOTE 7082/04 Despacho: ...DETERMINO A REMESSA À CENTRAL DE INQUÉRITOS PARA AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA ANOTAR. PROCEDA-SE A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. REMETA-SE AO ÓRGÃO COMPETENTE... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.001.100305-9 (61285) - PHILADELPHA CLARA VALADARES DOS SANTOS X JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA (RJ-032681) Despacho: 1º) DEFIRO FLS.116. OFICIEM-SE COMO SOLICITADO... \r\n\r\nProc. 2005.001.086880-8 - ALEXANDRE VIVAS BARRETO X MARIA TEREZA VIVAS BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281) Despacho: 1º) PROVIDENCIE O HERDEIRO - ALEXANDRE VIVAS BARRETO - NOVAS CERTIDÕES DE PRAXE, EIS QUE AS ANTERIORES ESTÃO EXTRAVIADAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.159981-7 - NELSON PASSOS BASTOS FILHO X ALCINDA CANET BASTOS (Adv(s). Dr(a). ILSE R. PASSOS MANN (RJ-551178) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.114528-6 - ANA MARIA NUNES DIAS X DIONISIO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA (RJ-104846) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidao cartoraria. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2001.001.041835-1 - GENI TOMPSON FERREIRA X ANTONIO JOAQUIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE LIMA (RJ-088838), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Decisão: 1º) DEFIRO FLS. 87. EXPEÇA-SE EDITAL PARA CITAÇÃO, A ATEOR DO DISPOSTO NO ART. 1161, DO CPC, COMO SOLICITADO... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1987.001.903089-1 (55231) - FRANCISCA DE CARVALHO OLIVEIRA X JOAO DE OLIVEIRA Despacho: 1º) REMETA-SE AO MP SOBRE FLS. 31/40, COM URGÊNCIA... \r\n\r\nProc. 2005.001.056175-2 - JOSE ALBERTO FRANCA MENEZES X MARIANA PAULO MENEZES (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS R BASTOS (RJ-073658) Decisão: 1º) CONSIDERANDO A ANUÊNCIA FORMULADA PELO MP, CONFORME FLS. 55, TERCEIRO ITEM, DEFIRO FLS. 54... \r\n\r\nProc. 2006.001.032854-3 - PAULO VICTOR MARCONDES ABDELHAY E OUTRO X MARIA MAGDALENA COSTA ABDELHAY (Adv(s). Dr(a). JOSE MADEIRA DE MELO (RJ-073373) Despacho: 1º) REMETA-SE AO MP SOBRE FLS. 44/71. 2º) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.706513-7 (25512) - FELICIDADE MAIA DE ANDRADE E OUTRO X FELISMINA ROSA MENDES E OUTRO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1977.001.300235-3 (37697) - ALBERTINA VIEIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). WALTER RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-006092)) X MANOEL VIEIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). GERMANO DAMASCENO DOS SANTOS (GB-015297) FLS. 277/290-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.702660-3 (46421) - MANOEL FRAGOSE DA SILVA X OCTAVIO PEREIRA DA SILVA AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1983.001.300680-8 (040483) - RUBEM DE ALMEIDA COSME E OUTROS X ANTONIO COSME E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GASPAR PINTO (RJ-022903), Dr(a). MARISA THOMPSON ALVAREZ (RJ-059295), Dr(a). HENRIQUE PERES DE SOUZA (RJ-032284), Dr(a). LUIZ MONTEIRO DA SILVA (RJ-004322), Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591), Dr(a). ALFREDO DA MOTTA (RJ-038848), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCELO CHAVES ESPINDOLA (RJ-091071), Dr(a). CAIO MACHADO (RJ-018475), Dr(a). ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375) Despacho: 1º) PROVIDENCIE YGOR LOPES F. CARVALHO OS RENDIMENTOS ATUAIS MENSAIS OU A ISENÇÃO DO IR, RELATIVA AO EXERCÍCIO PASSADO, PARA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 2º) DEFIRO FLS. 756/758. AGUARDE-SE A JUNTADA DAS CERTIDÕES COMO SOLICITADO... \r\n\r\nProc. 1984.001.300356-1 (51308) - CARLOS FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503)) X JOSE FERREIRA BORGES E ARLETE PEREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCO CORREA (RJ-030298) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1993.001.030189-6 (65520) - RAMIRO DA CUNHA MELLO FILHO X HONORINA CARROSSINI DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALDA MARIA ADAM MELLO (RJ-082346) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1994.001.113590-8 (67798) - NEUSA REZENDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227)) X HELCIO DOS SANTOS COSTA Despacho: JUNTE-SE AOS AUTOS, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO D.O. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1998.001.200051-5 - MARIA DE LOURDES ROLDAM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO MEDINA FILHO Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, VENHA CÓPIA DA SENTENÇA QUE JULGOU A UNIÃO ESTÁVEL. \r\n\r\nProc. 1999.001.019408-4 - CLEA GOMES ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIRA SO MARTINS (RJ-053235)) X ORLANDO AREIAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO P. DE ALMEIDA (RJ-016705) AO REQUERENTE .... \r\n\r\nProc. 2000.001.133283-8 - FERNANDO BRAZ PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C)) X MARIA DA GLORIA DE CASTRO GOMES AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.142927-7 - ANA MARIA PECANHA LIPAROTI X WALDIR LIPAROTI LINO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DESTEZ SANTOS (RJ-067473) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.068094-5 - ANGELA LEAL FAORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880)) X REGINA LUCIA DE BITTENCOURT SAMPAIO), Inventariante: ANGELA LEAL FAORO, BRASILEIRA, SEPARADA, ADMINISTRADDORA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.115206-0 - IVONE ACHA ALEXANDRE X JORGE ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). BIANCA FONTES CORTAS (RJ-086862) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidao cartoraria. \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1977.001.701927-0 (38010) - ANA LUCIA MELO GONCALVES X DILSON MARCOS MELO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS (RJ-026569) AO PATRONO DA SRA. ANA LUCIA MELO GONÇALVES, SOBRE FLS. 192 E VERSO \r\n\r\nId: 33998"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Jose Martins Gomes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marta Cantidiano dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.088404-0 - LUIZ ANTONIO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO (RJ-084116)) X CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS 11 RGI Sentença: \"...DEFIRO O PEDIDO inicial determinando o cancelamaneto do Bem de Familia. Com o transito em julgado, expeça-se o mandado ...\" \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2001.001.096191-5 - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO X DILMO ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA M DORNELLES DE SA (RJ-024926) Sentença: ...Deste modo, os elementos coligidos evidedenciam que o acesso dos ti- tulos de aquisição do interessado Dilmo aos assentos registrais depen- dem da ratificação da matrícula 51707 que, conforme o exposto demanda procedimento específicos não cabível em Duvida, pondo-se em relevo a sustação do R. de Imoveis no sentido da inexistência de vaga para vincu- lação à unidade condominial em tela. Pelo exposto, JULGO PROCEDEN- TE a Duvida... \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 1992.001.027587-1 (92172) - ZULMIRA MACHADO BENEVENTO (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) Sentença: \"...razão porque indefiro o pedido...\" \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2001.001.081163-2 - KARLA MONTENEGRO MASSET (Adv(s). Dr(a). MENANDRO JOSE MACIEL SANTOS (RJ-067992)) X SERGIO MASSET Ao requerente (republicado) \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2006.001.075899-9 - VICTOR BRAGA BARROSO (Adv(s). Dr(a). WAGNER CESAR BARROSO (RJ-065702)) X ARMANDO JOSE DE ANDRADE CARVALHO Sentença: ...Considerando que a postulação demanda procedimento de jurisdição contenciosa. Considerando o que dispõe o art. 267,inc. III...DECLARO extinto o processo... \r\n\r\nConsulta \r\n\r\nProc. 2006.001.078709-4 - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X MYRIAN GUANAES REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO LIMA TOLEDO (RJ-113920) Sentença: \"...Objetivam os interessados afastar exigência do 2º Registro de Imoveis quanto à determinação do Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. O que afigura pertinente in casu é o procedimento da Duvida e como tal é a pre- sente admitida. Considerando os elementos coligidos, a inforamção do Oficial Registrador (fls. 53) e o parecer do Ministério Público. JULGO IM- PROCEDENTE a presente Duvida, determinando o cancelamento da prenotação... \r\n\r\nProc. 2006.001.085891-0 - TABELIAO DO DECIMO SEXTO OFICIO DE NOTAS Sentença: \"...Pelo exposto, proceda-se conforme o presente decisório, com ciência ao Tabelionato para cumprimento. PRI, cinentificado o M. Publico...\" \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2006.001.088572-9 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ABILIO SORES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) Decisão: \"J. Os embargos declaratórios foram desacolhidos....Pelo exposto, indefiro a apelação, denegando-a por intempestiva....\" \r\n\r\nId: 34061"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância e Juventude da Comarca da capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1998.711.013364-2 (1336498) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos,etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Ao SEMSE para as providências e anotações de estilo.Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.Exare-se as certidões de praxe e devolva-se, após, ao cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e cumprimento das formalidades legais(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).PRIC. \r\n\r\nProc. 2001.711.032609-5 (3260901) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as for malidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1998.711.018298-7 (1829898) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos,etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Ao SEMSE para as providências e anotações de estilo.Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.Exare-se as certidões de praxe e devolva-se, após, ao cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e cumprimento das formalidades legais(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).PRIC. \r\n\r\nProc. 2002.711.039987-8 (3998702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.PRIC. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2002.711.036200-4 (3620002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples E Art. 121, § 2º, Inciso Iv do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.052386-7 -, Decisão: Vistos,etc.(...)Dessa forma, oficie-se ao Juízo Criminal competente e à VEP, para, na hipótese de liberação do jovem antes do mesmo completar 21 anos, apresentá-lo ao Centro de Triagem e Recepção - CTR (DEGASE), o qual deverá informar a apresentação a este Juízo, ficando o presente feito suspenso até o momento referido.Ciência as partes.Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2005.711.003489-5 -, Sentença: Vistos,etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.004027-5 -,, Sentença: Vistos,etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria e Art. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2003.711.046510-5 (4651003) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos,etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.046510-5 (4651003) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.711.051093-9 (5109304) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2002.711.037877-2 (3787702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.711.001488-4 -,, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2005.711.000569-0 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2001.711.035633-6 (3563301) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.051329-1 (5132904) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.711.001498-9 -, Decisão: Vistos,etc.(...)Dessa forma, determino a distribuição a Vara da Infância e da Juventude e do Idoso do presente procedimento, devendo os autos principais irem ao Cartório Distribuidor, ficando cópia neste Juízo.Procedam-se à baixa e diligências de estilo.P.I.C. \r\n\r\nArt. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo \r\n\r\nProc. 2003.711.045728-5 (4572803) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2005.711.002519-5 -, Sentença: Vistos,etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 310 da Lei 9.503/97 - Permitir ou confiar direção de veículo a pessoa não habilitada \r\n\r\nProc. 2005.711.001966-3 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 352 do CP - Evasão mediante violência contra a pessoa \r\n\r\nProc. 2002.711.040454-0 (4045402) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.711.004010-0 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.711.001264-4 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.054967-4 -, Despacho: Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2002.711.037807-3 (3780702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.PRIC. \r\n\r\nProc. 2002.711.038332-9 (3833202) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692) Sentença: Vistos,etc.(...)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão sócio-educativa deduzida na presente, deixando de aplicar, com fulcro no art. 189 da Lei 8069/90, qualquer medida ao adolescente, procedendo-se às necessárias comunicações e anotações. Transitada em julgado, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se.Ciência ao Ministério Público e Defesa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.043547-2 (4354703) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.004018-4 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA E TRATAMENTO ANTIDROGAS ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.711.001287-7 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2001.711.034827-3 (3482701) - (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300)) X MINISTERIO PUBLICO Sentença: (...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000928-3 - Sentença: (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2005.711.002066-5 -,, Sentença: Vistos,etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nId: 34185"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância e da Juventude - CEAM": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "33991": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.714.001452-9 -, (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025) Diga a defesa. \r\n\r\nExecução de sentença de medidas sócio-educativas \r\n\r\nProc. 2002.714.000357-2 (8037/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Assim, JULGO EXTINTA a(s) medida(s) imposta(s), cumpridas todas as formalidades legais, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Ciência ao M.P. e D.P, caso não haja advogado constituído na causa. Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.714.000715-2 (6303/02) -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Visto (...)Diante fo exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas imposta na forma do art. 61 do C.P.P., plicável à espécie por força da regra contida no art152 da Lei no. 8.069/90. \r\n\r\nProc. 2004.714.001157-3 -, Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a(s) medida(s) imposta(s), na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 . \r\n\r\nProc. 2005.714.000637-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO, DAVID ALVES LOUVEM FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2005.714.001293-2 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 . \r\n\r\nProc. 2005.714.002490-9 -, (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CAMPOS DO MONTE SOUZA (RJ-123833) Diga a defesa \r\n\r\nProc. 2005.714.003026-0 -, (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935), Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286) Diga a defesa. \r\n\r\nProc. 2006.714.001929-1 -, (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS FERNANDO DOS REIS SANTOS (RJ-128667) Diga a Defesa \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2004.714.001653-4 -, Interessado: Diante do Exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem o julgamento do mérito e determino seu ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.714.002096-3 (2004.711.49844.7) - Dessa forma, acolho a pretensão do Ministério Público, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, determino o ARQUIVAMENTO do feito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2005.714.003321-2 - Ex positis, com base no que lido consta, deixo de instaurar a sindicância por falta de interesse (no caso utilidade e necessidade) porque além de outras providências já terem sido tomadas, não seria possível no caso, positivar a autoria ou o responsável pela paralisação. . Dê-se ciência a todos os servidores deste Juízo que doravante, todas as manifestações no bojo dos processos e/ou procedimentos deverão conter, sob pena de responsabilidade, a matrícula e o nome do respectivo funcionário que atuar na lavratura dos atos ou intervenções de qualquer ordem. \r\n\r\nId: 33991"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vania Lucia Marchon Pinto Wermelinger\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.119460-1 - EDMILSON SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000), Dr(a). JULIA THOMAZ SANDRONI (RJ-133165E) Despacho: REQUISITE-SE AO DIRETOR DO ICCE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA, COM O ENCAMINHAMENTO DA QUESITAÇÃO DEFENSIVA E INDICANDO QUE O PARQUET NÃO OFERECEU QUESITOS. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO E REMESSA DO LAUDO TRINTA DIAS. CIENCIA AO MP E INTIME-SE. \r\n\r\nId: 34217"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nJuiz Substituto: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.102442-2 - MINISTERIO PUBLICO X NANCI PINTO Decisão: Nanci Pinto foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 12 da Lei 6368/76 e artigo 333 do Código Penal, estando a materialidade, no tocante à apreensão da droga, demonstrada em fls. 02, 12 e 115.No entanto, pelos depoimentos dos policiais e interrogatório da ré, nãp se vislumbra a prática de tráfico ilícito, mas uso de entorpecente, razão pela qual recebo a denúncia com base no artigo 16 da lei 6368/76 e 333 do Código Penal.Com respaldo na Lei 11313/06, designo o dia 07/11, às 13:00 horas, para transação penal, com relação ao artigo 16 da Lei 6368/76.Na mesma data será realizado o sumário de acusação, quanto ao artigo 333 do Código Penal.Intimem-se a ré, requisitando-se as testemunhas.Ciência ao MP e DP. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.001.057888-2 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON SILVA, FABIANO BAPTISTA DOS SANTOS, JEAN JOAQUIM DE AZEVEDO, JULIO ALEXANDRE FERREIRA Decisão: A suposta conduta delituosa a que se refere o presente feito se amolda a prevista no art. 129 do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção e, portanto, é abrangida pelo conceito de infração penal de menor portencial ofensivo nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95.Dessa forma, e na medida em que o artigo 60 da mesma lei fixa a competência do Juizado Especial Criminal para o julgamento de tal espécie de infração, acolho a promoção do Ministério Público de fls. 86/86verso, declino da competência e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca da Capital competente, com as anotações de estilo.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2003.001.137876-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ..Isto posto, condeno Márcio José de Oliveira, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal...fixo as penas bases em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo legal. Início de cumprimento de pena pelo regime aberto. O acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, de prestação pecuniária, com base no artigo 45 do Código Penal...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.008826-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO OLIVEIRA CARIELLO (RJ-053721)) X MARCIO ALEXANDRE VILELA (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.001.019028-4 - MINISTERIO PUBLICO X AMANDA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Assistente: BARBARA RODRIGUES CROTMAN Sentença: ...Isto posto, absolvo Amanda Silva Santos da imputação às sanções do artigo 214 c/c 224 \"a\" do Código Penal, com base no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal, aplicando medida de segurança de tratamento ambulatorial, conforme o dispoto no arigo 96, inciso II do Diploma Penal, pelo prazo mínimo de 01 ano. Expeça-se alvará de soltura de carta de execução de sentença...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.113507-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANGELA MARILDA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)), GEOCONDA MARTINS GRUBE, Dr(a). EDSON LOPES DO NASCIMENTO (RJ-102907)), MAGNO WAGNER OLIVEIRA MASSENO, Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374) Decisão: Mantenho a custódia preventiva de Magno, pelas razões expostas em fl. 108 e verso, bem como, com base nos mesmos fundamentos, também mantenho a prisão de Gioconda, pois a situação dos referidos réus é distinta da co-ré Angela. Em tempo: 1- Tendo em vista que o MP ofereceu o benefício do artigo 89 da Lei 9099/95 a Geoconda, concedo a liberdade provisória.Audiência de suspensão do processo para Geoconda, dia 03/10, às 15:30 horas.Expeça-se alvará de soltura e lavre-se termo.2- Encaminhe-se Magno ao I.F.P., para ser identificado datiloscopicamente. \r\n\r\nArt. 311, caput do CP - Adulterar ou remarcar número de chassis de veículo automotor \r\n\r\nProc. 2006.001.028711-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÁVIO CARNEIRO CORRÊA (RJ-116854) Sentença: ...Isto posto, reconheço a litispendência em relação ao crime previsto no artigo 310 da Lei 9.503/97, oque faço comj fulcro nos artigos 267, V, do CPC, c/c 3º e 95 do CPP. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto - substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de servilos à comunidade e pena pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ambas em favor de instituição a ser indicada no tipo no patamar de 10 (dez) dias, à razão unitária mínima, pela prática do injusto do artigo 311 caput do Código Penal...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.080562-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS MEDINA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (RJ-079036) Sentença: ...Isto posto, condeno Carlos Medina da Mota como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 6368/76, absolvendo-o da imputação ao artigo 16, inciso III da Lei 10.826/03, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal... fixo as penas bases em 03 anos de reclusão e 50 dias-multa, no valor mínimo legal, tornando-as definitivas. Cumprimento de pena pelo regime integralmente fechado, como determina o artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.094206-3 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO DJAN REIS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410) Decisão: ...Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória...(íntegra nos autos). \r\n\r\nTraslado dos autos principais para formação de recurso \r\n\r\nProc. 2006.001.102442-2A - MINISTERIO PUBLICO X NANCI PINTO Despacho: O Recurso em Sentido Estrito está prejudicado, porque o Ministério Público opinou pela desclassificação do artigo 12 para 16 da Lei 6368/76, o que justifica a mantença da liberdade da ré. Arquive-se. \r\n\r\nId: 34140"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2005.001.143105-0 - MINISTERIO PUBLICO X FÁBIO FIGUEIREDO CALIMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) \"A DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS\" \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.065910-9 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO DO NASCIMENTO MELO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) INTIMAR O ADVOGADO DO ACUSADO, DR.SERGIO DE MIRANDA, OAB/RJ 121.668, PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.(ART 500 DO CPP) \r\n\r\nId: 33992"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 3º do Cp - Homicídio Culposo, N/F ART. 13, § 2º, \"B\" DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.073237-8 - MINISTERIO PUBLICO X MONICA PERES DE ARAUJO, TANIA IARA DANTAS DOS SANTOS ALMEIDA, MARINALVA PEREZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho: Fls.183 - O pleito já foi atendido a fls.174, não se vislumbrando novo motivo para sua reiteração.Aguarde-se a audiência já designada, devendo o Cartório providenciar os atos necessários. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.113391-0 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCA DA ROSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA (RJ-084424) Decisão: \"...Compulsando os autos, verifica-se que não mais se encontram presentes os motivos que autorizaram a sua custódia preventiva, porque, interrogada, se garantiu os interesses do processo e da Justiça.Ademais, caso venha a ser condenada, fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, ou ao sursis, apesar de já ter sido beneficiada com a suspensão do processo que tramitou no Juízo da 38ª Vara Criminal e no qual, também, era acusada do delito de furto.Por isso, não se justifica, hoje, a manutenção de sua custódia cautelar, daí por que acolho o pedido formulado, deferindo a FRANCISCA DA ROSA SANTOS a sua liberdade provisória mediante vinculação nos autos, na forma do artigo 310, Parágrafo único, do Código de Processo Penal.Expeça-se Alvará de Soltura de por al não estiver preso.Lavre-se o termo de compromisso.\" \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.061208-7 - MINISTERIO PUBLICO X RODOLFO BARCELOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA VESPASIANO (RJ-106304) Sentença: CONDENANDO RODOLFO BARCELOS MENEZES como incurso nas penas do artigo 157, caput, c/c artigo, 14, II, todos do Código Penal....então, a reprimenda a ser de 02 anos e 03 meses de reclusão e 27 dias-multa, de igual valor, que torno definitiva em não havendo outras circunstâncias, ou causas de aumento e diminuição de pena.Regime: inicialmente, SEMI-ABERTO, de acordo com o artigo 33, §2º, b, do Código Penal, por não serem favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, bem como ausentes nele o senso de responsabilidade e a autodisciplina requisitos necessários para o deferimento do regime aberto (artigo 36 da norma penal).Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais...Transitada em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados, expedindo-se a Carta de Sentença para execução.Anote-se e comunique-se, inclusive, ao Juízo da 27ª Vara Criminal.P.R.I. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2003.001.059794-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE AMERICO DE MELLO, JOSE AMERICO DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA (RJ-088813) Despacho: Em diligências. \r\n\r\nArt. 250, § 1º do Cp - Incêndio Qualificado, , II, \"a\" \r\n\r\nProc. 2006.001.077704-0 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON JOSE DE FIGUEIREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588), Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421) Despacho: Cumpra-se o artigo 500 do CPP. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 1998.001.080668-3 - MINISTERIO PUBLICO X ELAINE DANIEL CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALIPIO PINHEIRO LEMOS (RJ-073655) Despacho: Pela MM. Drª. Juíza foi designado o dia 25.09.06, às 13:30 horas para a realização da prova de acusação. Intimem-se. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., (1ª PARTE) E Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular E Art. 304 - Uso de Documento Falso N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2003.001.084028-4 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS DAVID KEMMER FOURAUX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247), Dr(a). MACKLYN LOTA DE SOUZA (RJ-145470E), Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369) Despacho: Mantenho a decisão de fls. 550/552 pelos seus próprios fundamentos, acrescendo-se, ainda, conforme fls. 561, bem parece que o auxiliar do Ministério Público pretenda com ela \"chegar ao falsário, bem como quem seria o destinatário dos valores do furto\".Com isso, confirmou a defesa o entendimento desta Magistrada , de que sua pretensão poderá ser deduzida noutro procedimento pelo Parquet, se entender, assim, como titular da ação penal, uma vez que, aqui, não se apura qualquer fato ligado à mesma.Cobre-se, outrossim, o cumprimento do determinado a fls.552. \r\n\r\nTraslado dos autos principais para formação de recurso \r\n\r\nProc. 2005.001.099289-1A - RODRIGO MELO E SILVA DE OLIVEIRA E CRUZ X MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)), Assistente de acusação: TERESA CRISTINA DE SANTANA), Assistente de acusação: MARIA VALERIA CESAR DA COSTA SOHN), Assistente de acusação: SERGIO GOMES PESSANHA, Dr(a). ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO (RJ-137609E), Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) Publicação do despacho: Ao assistente de acusação para contra-razões. \r\n\r\nId: 33990"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art. 163 , § Único, Inciso II do Cp - Dano Com Emprego de Susbtância Inflamável Ou Explosivo C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" B \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Para Assegurar Outro Crime N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.100140-7 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE FELIPE ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO RUBSTEM TINOCO (RJ-118201) À DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1989.001.129955-0 - J P X JEFFE JANDRE (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE JANDRE (RJ-096431) CERTIDÃO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nArt. 168 - A, § 1º, inciso, II do CP - Recolher contribuição devida a previdência social... \r\n\r\nProc. 2006.001.016799-7 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), JOSE FRANCISCO SERRA, Dr(a). LÚCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291) Despacho: Face a não intimação dos acusados e da patrona do 1º acusado, adio o ato e designo o dia 07 de novembro de 2006, às 13:45 horas para realização de Prova do Juízo. Intimem-se os acusados. Intime-se a Defesa do primeiro acusado. Intimada testemunha. Dê-se ciência ao Dr Defensor Público tabelar pela Defesa do segundo acusado. Intimados os presentes \r\n\r\nArt. 168, § 1º, incisos I a III do CP - Apropriação indébita qualificada \r\n\r\nProc. 1999.001.098723-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: MANUEL TEIXEIRA MOREIRA,OAB/RJ 26791 X ORLI PACHECO, LUIZ PACHECO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761) À DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nId: 33988"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1999.001.109117-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (RJ-114885)) X EM APURACAO À parte interessada no desarquivamento - autos em cartório. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.085195-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROSANA DE AQUINO FREIRES (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE SOUZA MONTE (RJ-073220) Decisão: recebo a denuncia. Interrogatorio p/ 31/10/2006, as 17h15min \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.046613-7 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANA NASCIMENTO NEVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422)), RUY INACIO DO CARMO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FLAVIO ROBERTO SANTOS Decisão: ...MANTIDOS, POIS, OS TERMOS DA SENTENÇA, DETERMINO AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES... \r\n\r\nArt.148 § 2º do Cp - Seqüestro e Cárcere Privado - Se Resulta Sofrimento Físico Ou Moral C/C Art. 213 - Estupro N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 1989.001.014429-6 - JUSTICA PUBLICA X SEVES AMERICO ORMOUD DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONÇALVES LOPES (RJ-087540) À defesa para esclarecer os registros que constam na certidão do 1º Distribuidor. \r\n\r\nId: 34184"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "23ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Denise Bruyere Rolins Lourenco dos Santos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Betty Sochaczewski\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.049280-0 - MINISTERIO PUBLICO X CHRISTIANE DE MOURA FEST Despacho: Nova data: 18/10/06, às 13:40 horas. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2006.001.028602-0 - MINISTERIO PUBLICO X CHANG HSUEH CHEN BARTOLOME, NESTOR PLANTA BARTOLOME (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492), Dr(a). MICHAEL CHANG BARTOLOME (RJ-135372) Despacho: Nova data: 23/10/06, às 14:15 horas \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2005.001.101648-4 - MINISTERIO PUBLICO X WALLACE RODRIGO GRAMLICH (Adv(s). Dr(a). JOSE FAGUNDES JUNIOR (RJ-103493) Despacho: Nova data: 23/10/06, às 14:30 horas. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art.157, § 2º, Inciso IV do Cp - Roubo de Veículo Automotor que Venha de Outro Estado \r\n\r\nProc. 2006.001.047348-8 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO MARTINS DE SOUZA Despacho: Nova data: 18/10/06, às 14:20 horas. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.030333-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). MARCELA MEIRELLES BEZERRA (RJ-131505), Dr(a). BIANCA OTTAIANO MARTINEZ RAMOS (RJ-136140E), Dr(a). FLAVIA DIAS LEITE (RJ-143932E), Dr(a). DANIEL MARANHAO TEIXEIRA (RJ-148680E)) X JANDERSON CARLOS SILVA EUGENIO), ANDRE RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BARBOSA MARQUES (RJ-132185) FICAM OS PATRONOS DO ACUSADO CIENTES DA DATA DA LEITURA DE SENTENÇA: DIA 28/9/2006, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nId: 33975"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "34106": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia, C/ ART. 61 , II , B DO C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.071292-4 - MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MAGNO ANTÔNIO CORREIA DE MELLO (DF-015815)) X SERGIO RICARDO SILVA ROSA), FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE), LUIZ CARLOS AGUIAR), RENATO CHAVES), ERIK PERSO), FERNANDO AMARAL BATISTA FILHO), HENRIQUE PIZZAOLATO (Adv(s). Dr(a). MATHEUS CORREDATO ROSSI (SP-165525), Dr(a). DEIVIS MARCON ANTUNES (PR-031600), Dr(a). EDISON MAGNANI (SP-063899), Dr(a). LUIZ CARLOS BERNARDES (SP-074939), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). CRISTINA BERTINOTTI (SP-133247), Dr(a). RENEE NOGUEIRA ROMANO (RJ-054329), Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). KATIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (SP-203761), Dr(a). SABRINA DE LIMA MARTINS (SP-209266) Despacho: 1) A sentença penal é o título executivo hábil para a execução dos honorários na Justiça Cível . 2 ) Certifique o Cartório sobre o pagamento das custas na presente ação penal . \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, ,C/C ART. 224, \"A\", POR 2 VEZES, E ART. 157, CAPUT,C/C ART. 14,II, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO C.P \r\n\r\nProc. 2006.001.117204-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALVARO JOSE BRITO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-052210) Decisão: 1- R. A. Recebo a denuncia. 2- Marco o interrogatório para o dia 02/10/06 às 15:00 horas. Cite-se/requisite-se/Intime-se o acusado. 3- Defiro a cota do MP. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir Sob a Influência do Alcóol, E ART.331 DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.050903-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARLON BRUM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (RJ-091172) Despacho: 1) Defiro os pedidos de fls. 64/65 . 2 ) Expeçam-se as diligências intimatórias necessárias para a realização da audiência já marcada . \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, IIE V (2X) EM CONCUSO FORMAL E ART.148, CAPUT N/F ART.69, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.042957-8 - MINISTERIO PUBLICO X ADELSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS OLIVEIRA (RJ-106890) À defesa em diligências (art. 499 CPP). \r\n\r\nId: 34106"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "29ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 1º, Inciso V da Lei 8.137/90 - Negar Ou Deixar de Fornecer Nota Fiscal Quando Obrigatório \r\n\r\nProc. 1999.001.140358-6 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO DA CUNHA MARQUES, ALEXANDRE MONTEIRO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SPENCER MARCELO LEVY (RJ-085043), Dr(a). JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO (RJ-005608) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO DA CUNHA MARQUES, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.004103-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575) Despacho: DÊ-SE VISTA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.081264-7 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO (RJ-074751) \"A defesa em diligências\" \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso Testemunho Ou Falsa Perícia, Qualificado Pela Natureza \r\n\r\nProc. 2004.001.149959-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES (RJ-121968)), RENATA PESSANHA ROCHA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ante o exposto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para ABSOLVER ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA e RENATA PESSANHA ROCHA do crime do artigo 342 parágrafo 1º do Código Penal com fundamento no art. 386, inciso III e VI do Código de Processo Penal.Sem custas. \r\n\r\nId: 34166"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "30ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso \r\n\r\nProc. 2005.001.020273-9 - MINISTERIO PUBLICO X SIMONE RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ANIELLA MESSANO WAISSMAN (RJ-116526), Dr(a). ERICA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA (RJ-143396E) Decisão: Recebo o recurso. Defiro a vista por cinco dias. Venham as razões. \r\n\r\nId: 34189"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Guilherme Schilling Pollo Duarte \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.001.053692-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: CHRISTOPH MILEWSKI, Assistente de acusação: FERNANDO MELGAÇO, Assistente de acusação: CRISTIANO ALVES X FABIO MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422), Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374)), LILIAN SCHUTZ DOS SANTOS), MARCOS JORGE MOREIRA DA SILVA, Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268), Dr(a). RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO (RJ-057371)), LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA, Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D) AS DEFESAS EM DILIGENCIAS NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.13 da Lei 6.368/76 - Fabricar, Adquirir, Fornecer Substância Entorpecente E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.137248-3 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO MARCELINO RUFO, WARLEY EDUARDO CORREA (Adv(s). Dr(a). NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN (RJ-080832), Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Sentença: sentença .... Em relação ao réu WARLEY EDUARDO CORREA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENÁ-LO por infração ao art. 12, caput, da Lei nº 6368/76, ABSOLVENDO-O quanto à acusação dos crimes previstos nos arts. 13 e 14 da nº 6368/76, com base no art. 386, inciso VI, do CPP.Passo a dosar a pena, atento ao disposto nos arts. 59 e 68 do CP:1) Réu Warley: ..... pena de 3 (três) de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa... pena será integralmente cumprida em regime fechado, nos termos da Lei nº 8072/90. O réu Warley respondeu ao processo preso, não havendo qualquer razão ou fato novo que recomende soltá-lo, principalmente agora que foi condenado.... Dessa forma, mantenho a sua prisão cautelar. Condeno-os, ainda, no pagamento das custas judiciais, conforme estabelece o art. 804 do CPP, sendo que eventual pedido de isenção deverá ser endereçado ao juízo da execução. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, expeça-se ca \r\n\r\nId: 34174"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "33ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, em continuidade delitiva (2 vezes) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.077898-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO APOLICARPIO DOS SANTOS PESTANA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Despacho: E-se Carta Precatoria para oitiva da testemunha na Comarca em que reside. Prazo 30 dias. Retire-se de pauta. Cientes MP e defesa \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.118932-9 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO Despacho: Reitere-se para resposta em 72 horas sob pena de prevaricação \r\n\r\nId: 33981"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "34ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 168, § 1º, incisos I a III do CP - Apropriação indébita qualificada \r\n\r\nProc. 1998.001.115644-1 - MINISTERIO PUBLICO X ADAO JORGE DA CONCEICÃO (Adv(s). Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300) Foi expedida carta precatória para ciência da sentença, a qual foi registrada sob o número 2006.067.004859-9 e distribuída ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Queimados \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.009062-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELLO FERNANDES CAMPOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487), Dr(a). JOSÉ ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-131576), Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000)), CASSIO MARTINS DA SILVA OU MARCOS MARTINS DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FICAM OS PATRONOS DO ACUSADO MARCELLO FERNANDES CAMPOS OLIVEIRA INTIMADOS PARA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE DEFESA MARCELO VEIGA GOMES, DESIGNADA PARA O DIA 03/10/2006, ÀS 13:50 HORAS, NA CARTA PRECATÓRIA TOMBADA SOB O Nº 2006.205.010599-0, QUE TEM CURSO NA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE CAMPO GRANDE. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.036429-8 - MINISTERIO PUBLICO X GLAUBER ROBERTO LEMOS MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA INACIO DA SILVA (RJ-059584), Dr(a). ANDREA ABRANTES TORRACA (RJ-106241), Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793) FICAM OS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS INTIMADOS A APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 34136"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso; Art. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.099454-0 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO ANDRADE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES BASTOS (RJ-082069), Dr(a). ANA MARIA DE ARAUJO (RJ-047187), Dr(a). FLAVIA VALERIA TANCREDO DOS SANTOS (RJ-099496) Despacho: ATENDA-SE AO MP. DESIGNO O DIA 10/10/2006 ÀS 13 HORAS, PARA AUDIÊNCIA. INTIME-SE \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2004.001.106863-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LUIZ ANTONIO FELICIANO MARCONDES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PASTANA SIQUEIRA (RJ-128456), Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674)) X CLAUDIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES (RJ-074100), Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998) Despacho: À DEFESA EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nId: 34093"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.103793-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X CURSO DE DESENHO OPCAO LTDA Despacho: remarco a audiência para 11/10/2006, às 14:00. \r\n\r\nProc. 2006.001.120298-1 - DIXTAL BIOMEDICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120837-5 - RICARDO AFONSO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-032169)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Esclareça a parte autora o pedido, bem como emende a inicial para inclusão no pólo passivo do ente público legitimado. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.001.183605-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO F ROCHA (PJ-000002)) X MARIA GOMES ROCHA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753) Despacho: Cumpra-se fls.525 com urgência. (Ao Município, após ao MP). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.080299-4 - FELIX PEREIRA DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001) Cumpra-se o V. acórdão de fls.113/116. \r\n\r\nProc. 2005.001.041189-4 - JOSE JORGE XIMENES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS XIMENES (RJ-120011)) X COMANDANTE DE POLICIA DE TRANSITO CEPTRAN RJ DO BATALHAO DE POLICIA RODOVIARIA DA PMERJ), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho: Intime-se para cumprimento da Sentença imediatamente, sob pena de fixação de multa de que trata o art.14 do CPC em desfavor do agente público descumpridor da determinação. \r\n\r\nProc. 2006.001.118990-3 - JAQUELINE BERILLA DE CAVALHO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE MELO FERREIRA (RJ-119473)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão: A liminar será apreciada após as informações. Notifique-se, solicitando informações. Intime-se o Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.120023-6 - PAULO ROBERTO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: (...) Pelo exposto, indefiro a inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo, (...) P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121256-1 - RUDNILMEN ALBERTO DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: (...) Pelo exposto, indefiro a inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo, (...). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.017157-0 - JOSE ANTONIO DIAS FURLANETTO (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.076048-3 - ADILSON MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350), Dr(a). ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO (RJ-073739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) AO ERJ PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.030576-0 - JOSE THEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ AO AUTOR SOBRE FLS. 80. \r\n\r\nProc. 2005.001.036764-9 - FRANCINEI BASTOS PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.070592-0 - JOAO CLAUDIO NETO (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.047137-6 - ROBSON JOSE DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098611-0 - HILDENE MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118921-6 - ANITA DIAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118969-1 MARCUS VINICIUS COELHO AVILA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (TJ-075290)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118988-5 - DOUGLAS DE LIMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade. Venha o receituário médico da rede pública de saúde. \r\n\r\nProc. 2006.001.119406-6 - MARLY RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119755-9 - PAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro JG. Considerando que, num juízo cognitivo sumário, é verossímel a alegação autoral relativa ao descompasso do nível de dificuldade de prova da informática com as regras do respectivo edital, considero presentes os requisitos legais autorizadores da tutela antecipada, especialmente o risco de dano de difícil reparação, razão pela qual DEFIRO a antecipação da tutela, mantendo-se os autores no certame, não obstante a nota obtida em informática. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119846-1 - IGOR LUIZ SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119862-0 - CARLOS AFONSO DE BARROS ZUCCOLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119893-0 - JOSE FREIRE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119997-0 - DULCE CARVALHO DA EIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120542-8 - CELIA MARIA MENDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120691-3 - EDMAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Diante dos vencimentos comprovados às fls.9, o autor não faz jus a gratuidade de justiça, que ora indefiro. Comprove o pagamento de custas e taxa judiciária, sob pena de indeferimento. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121050-3 - MARIA HELENA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121595-1 - GOAL PROMOCOES E FEIRAS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: (...) Assim sendo, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro atutela antecipada, para autorizar a realização do evento nos moldes propostos. Intime-se a parte ré para que adote as providências pertinentes e oficie-se a Polícia Militar, comunicando a realização do evento. \r\n\r\nProc. 2006.001.121595-1 - GOAL PROMOCOES E FEIRAS (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Assinatura: \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060256-0 - JOELSON COELHO VERDINO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.121106-4 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ERNANI FERREIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA Decisão: Cite-se. A liminar será apreciada após a resposta. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.120263-4 - IARA ELIZABETH DA CRUZ SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.119497-2 - MIRIAM MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (RJ-101490)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) Decisão: 1- Defiro a gratuidade. 2- Estabeleça-se, por emenda à inicial, valor da causa compatível com o pedido. \r\n\r\nId: 34163"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34164": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.027590-3 - PAULO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HONDER JOÃO BRESSAN WELLISCH (RJ-095799)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C4 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: 1- Decreto a revelia do segundo e terceiro réus, ante ao teor de certidão de fls. 491. 2- Ao Município do Rio de Janeiro sobre documentos de fls. 511/541. 3- Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.046861-5 - OLIVIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUZANILBA MOREIRA (DP-000001)) X IPERJ E12/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001) Decisão: Indefiro o pedido de fls. 87, uma vez que vem sendo reiterado desde 14/04/2005 (fls. 80). Retornem ao arquivo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.013009-0 - PEDRO ALVES LIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DO VALLE (RJ-119691)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.060374-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITANO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA (RJ-065090)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C15 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: 1) Fls. 292/293 - Cumpra=se corretamente o art. 45 do CPC. 2) Fls. 289/291 - Anote-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.038888-6 - AMAURI LAURINDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN ... E 3 / C 7 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.041341-8 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SETRERJ (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 4 / C 1 ... Despacho: Fls. 85/86 - Devolvo o prazo à parte autora. Em réplica. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.112335-1 - FRANCESCO TOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE RÉ (ESTADO) SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.023231-5 - GILBERTO DUARTE PRADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE- E 9 / C 2 (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) AO INTERESSADO PARA RECOLHER AS CUSTAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.015646-4 - TANIA MAURA NORA RICCIERI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). CARLOS CORTES VIEIRA LOPES (RJ-130591)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C5 (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SATOS (RJ-000002) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE CERTIDÕES SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.041602-0 - CELIA REGINA DOS SANTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C1 (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). ANTONIO PEDRO ZAHRA (RJ-127993) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP (PARTE RÉ). \r\n\r\nProc. 2006.001.089620-0 - ALEXANDER SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLEDSON JOSÉ DA SILVA (RJ-061161)) X PREFEITURA DA CIDADE NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C2 Despacho: À parte autora para esclarecer o pedido de tutela antecipada, uma vez que o pedido de vistoria e emplacamento deve ser feito junto ao DETRAN. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.001.700426-3 (12979) - CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E2/C6 (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X BERTHA RAMOS PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167) AO INTERESSADO PARA RECOLHER CUSTAS \r\n\r\nProc. 1995.001.064112-2 (5143) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C3 (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (RJ-000002)) X WANDERLEY VERAS ABRANTES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412)), Assistente: JOAO JOSE DA SILVA/LAUDECIR M.DA SILVA, Dr(a). AMEDEO GHIGGINO (RJ-014911) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.086619-5 (5750) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C10 (Adv(s). Dr(a). PAULO MAUCIRIO FERNANDES DA ROCHA (PJ-000002)) X ESPÓLIO DE JOSÉ ALEIXO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GONÇALVES SAMPAIO (RJ-111885) Despacho: 1- Fls. 195: Defiro alteração do pólo passivo. Oficie-se ao DRA. Anote-se. Cite-se conforme requerido. 2- Atenda-se ao MP, item 2. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.028497-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-000001)) X CARMEN DE ALBUQUERQUE MELLO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.004461-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARCO ANTONIO ALVES BILONIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796) AOS INTERESSADOS. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.114576-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ELIANE SILVA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.137515-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C10 (Adv(s). Dr(a). ROSE MELO VENCELAU MEIRELES (RJ-108915)) X COMERCIO E SERVICOS RICKARTUR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1976.001.500180-5 (13271) - METALMEAT ARMAZENS GERAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA (RJ-064841)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DER E 4/ C 5 (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO N.G. VILHENA (PJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP (Ao Contador Judicial). \r\n\r\nProc. 1995.001.109533-0 (5329) - NILZA VIANA SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 3 / C 11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102506-2 - GERALDO JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE SOUZA FELICIANO (RJ-047454)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C11 Despacho: À parte autora sobre fls. 42/43. \r\n\r\nProc. 2006.001.104506-1 - JAIANE GLEYCE DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES (RJ-065837)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C12 Decisão: 1- Recebo a emenda de fls. 23/24. Anote-se. Oficie-se ao DRA. 2- Defiro JG. 3- Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.032537-0 (3558) - HLS DO BRASIL SERVICOS DE PERFILAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C11 (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DAS NEVES REBELO (RJ-088726), Dr(a). LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1998.001.109116-1 - LAURENI LOURENCO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X JORGE LUIZ BATISTA DE MELLO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA (RJ-053146) Despacho: Conforme se verifica dos documentos adiante juntados, foram encontrados valores inferiores ao débito. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.154164-0 - FLAVIO PEREIRA LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11/ C13 (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho: Os honorários periciais atendem à complexidade do trabalho do sr. perito. Homologo os honorários no valor requerido às fls. 92. Intime-se o expert para iniciar seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.091830-9 - CAROLINE CORREA DOS REIS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). EVALDO LUIZ CORRÊA DOS REIS (RJ-081002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 E OUTRO Decisão: 1- Recebo a emenda de fls. 22. Anote-se onde couber. Oficie-se ao DRA. 2- Defiro GJ. 3- ...,indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Após o contraditório, o pedido poderá ser novamente apreciado. 4- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115251-5 - NILO CORREA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C8 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.052010-7 - JUCIRENE MOREIRA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.159510-1 - SEBASTIAO BEZERRA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Ao impetrante para atender ao item 1 da manifestação do MP às fls. 169. \r\n\r\nProc. 2006.001.000082-3 - EUCLIDES GOMES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Despacho: Ao impetrante para trazer cópia das iniciais dos processoa nº 2005.001.162559-2 e 2006.001.000442-7. \r\n\r\nProc. 2006.001.115250-3 - PAULO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X CORONEL DIRETOR DE ASSISTENCIA SOCIAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro gratuidade de justiça. 2- Notifique-se a Autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias, com a vinda das informações será apreciado o pedido de liminar. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.024319-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). CLARINDA DOS REIS CAVALIERI (RJ-039890)) X LUZIA TEIXEIRA PAULA (Adv(s). Dr(a). ATTILIO JOSE AGUIAR GORINI (RJ-016012) EDITAL PRONTO. AGUARDANDO RETIRADA PELA PARTE INTERESSADA. (CEHAB) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.116236-3 - AMON BANDEIRA DOS SANTOS FIRST X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que os réus forneçam à parte autora, gratuitamente, o(s) medicamento(s) e insumos de fls. 18/20, ou outros, necessários ao tratamento da doença, nas quantidades indicadas.Citem-se e intimem-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro da presente decisão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.067201-8 (2211) - VANDETE CABRAL CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR SOLON (RJ-009562)) X MUNICIPIO DO RJ - E 8 / C 14 (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (RJ-000002) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS (MUNICIPIO) \r\n\r\nProc. 1990.001.069626-4 (2945) - LUIZ DE SOUZA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ELCY LUIZ GOUVEA (RJ-015516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA PROPRIA 44 (Adv(s). Dr(a). PG4-RENATO FREITAS RAMOS (PJ-000001) Decisão: ... 1 - Por tais razões, indefiro o requerimento de sequestro de numerário formulado em fls. 1.475. 2 - Converto a obrigação de fazer em perdas e danos, a serem apurados em liquidação por arbitramento, dada a complexidade da obrigação (art. 475-C do CPC). 3 - No que se refere à multa pecuniária pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o pedido do exequente deve vir em termos, acompanhado de demonstrativo atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 1991.001.116172-0 (3393) - ESPÓLIO DE RUTH COELHO LEMOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE RÉ (ATEDA-SE AO MP). \r\n\r\nProc. 1992.001.025404-1 (3535) - ROBERTO MANHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844), Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E5/C11 (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON SZNAJDERMAN (PJ-000001) Despacho: Fls. 412/423: Ciente. Anote-se onde couber. Reitero despacho de fls. 411 (Ao arquivo provisório). \r\n\r\nProc. 1992.001.078153-3 (3734) - MARTHA KAPLAN (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA S. CORTEZ (RJ-039529), Dr(a). JOSE LUIZ CAMPOS XAVIER (RJ-063498)) X FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNARJ ... E 11 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Despacho: Diga a exequente se dá quitação ao débito tendo em vista o teor de fls. 205, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2001.001.041034-0 - ANGELA MARIA SALES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAULO SILVEIRA M. LEAO JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002) Despacho: Ao MRJ sobre fls. 167. \r\n\r\nProc. 2001.001.110103-0 - VALMER RANGEL NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967), Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C15 (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) AOS AUTORES SOBRE FLS. 510 V., 511 V., 512 V. E 513 V. \r\n\r\nProc. 2002.001.019501-7 - MARCIO REZENDE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C2 (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LE (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.006566-5 - ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA RODRIGUES SANCHEZ (RJ-115250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E5/C13--- (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA. \r\n\r\nProc. 2003.001.031076-3 - SERGIO MURILO FELIX VILLACA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 (Adv(s). Dr(a). AILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) sobre fls. 169verso. \r\n\r\nProc. 2003.001.050412-0 - LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C6 (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2003.001.068512-6 - MARINO ALVES DO AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ E 11 / C 1 (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho: À parte autora para atender a promoção do MP de fls. 195. \r\n\r\nProc. 2003.001.152208-7 - VICTORIANO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ..........E 5 / C 11............ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Despacho: 1- Aos réus sobre pedido de fls. 148. 2- Fls. 152/153: aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.033927-5 - GERALDO DA CRUZ DINIZ (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (RJ-112601)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.052058-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FORUM DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: .. Assim sendo, defiro o levantamento, em favor da ré, dos valores depositados. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.073967-8 - EUNIZE DO PATROCINIO ALEXANDRINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Traga a parte autora cópia da inicial do processo nº 2004.001.070972-8. \r\n\r\nProc. 2004.001.083007-4 - ESPOLIO DE GUMERCINDO ESTEVES PINTAS, Inventariante: ENILDO CARDOSO PINTAS (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.111871-0 - ITALIA FAUSTINO MAFRA X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E 10 / C 9 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão: ... Recebo o agravo retido de fls. 128/131, mantendo-se a decisão agravada. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2004.001.117815-9 - ORLANDO CERQUEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). JAQUES ONOFRE (RJ-107570)) X INSTITUTO DE PESOSS E MEDIDAS IPEM/RJ E11/C3 Despacho: Fls. 84/86: Nada a prover, uma vez que a matéria já foi apreciada. Venha o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de ser oficiado do FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.053729-4 - CARLOS MURILO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO --E12/C14 Despacho: Tendo em vista a inércia do autor em recolher as custas apesar de ter sido pessoalmente intimado (fls. 64), cancele-se a distribuição com base no art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.104103-0 - RICARDO CARNEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: À parte ré sobre fls. 76/77 e 81/83. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.117615-3 - ROGERIO CATALDO DE CUSATIS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C3 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Digam as partes se ratificam os atos praticados no Juízo Cível. \r\n\r\nProc. 2005.001.150807-1 - MARIA DAS NEVES VELOZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C3 E OUTRO Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado. Ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.005573-3 - OLDEMAR SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.027741-9 - VALQUIRIA DA SILVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 3 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado. Ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.057133-4 - LUIS CARLOS CASTILLO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C9 E OUTRO Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.077763-5 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO......E 5 / C 8...... Decisão: ...Assim sendo e considerando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que corre o autor, reconsidero a decisão de fls. 56 para determinar ao Estado que, pela autoridade competente, garanta ao autor o prosseguimento no concurso, com realização dos exames faltantes. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113117-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA CRISTIANA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C6 Decisão: Não há relação de conexidade ou continência entre esta ação e a referente ao processo nº 2006.001.113107-0 (fls. 24). Assim, à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.113882-8 - CELIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRO RJ DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C3 E OUTRO Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Decidirei acerca da antecipação da tutela depois de formado o contraditório. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115235-7 - WENDERSON DA SILVA CARVALHO PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C8 E OUTRO Decisão: Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que os réus forneçam à parte autora, gratuitamente, o insumo de fls. 14, ou outros, necessários ao tratamento da doença, nas quantidades indicadas.Citem-se e intimem-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro da presente decisão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.065299-2 - MARCELO DE ALMEIDA CAMPOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489), Dr(a). LEONARDO DE A. MATTIETTO (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.107503-4 - SERRA MONTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: ... 2) Às partes sobre o julgamento do agravo interposto perante o STJ. 3) Fls. 308 - Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.057135-8 - SABRINA APARECIDA MARQUES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.116628-5 (3397) - EDUIZA SEBASTIANA LAURO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E10/C1 (Adv(s). Dr(a). ATAYDE GRACA HONORATO (PJ-000001)), Habilitado: IASERJ Despacho: Atenda-se ao MP (Parte autora). \r\n\r\nProc. 1998.001.029226-2 - HUMBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C1 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEME WEISS (PJ-000001) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.114438-5 - SYLVIA SERGIO FERREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 Decisão: ... Oficie-se ao órgão de origem ... Após a vinda da resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.156308-2 - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 (Adv(s). Dr(a). ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA (RJ-111585), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.091113-1 - CLAUDIO VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C2 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.074509-5 - GENTIL JOSE LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE E 2 / C 4. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) A PARTE RE PARA RECOLHER AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2004.001.090400-8 - AURORA DE AMORIM GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ---E7/C4--- (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) À PARTE AUTORA SOBRE DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.138357-2 - SILVANGELA MARTINS AUATT (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 6 / C 5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Diante dos exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora a pagar ao réus as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.033881-0 - JANDIR PEREIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CRESPO GOMES (RJ-107107), Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 3 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.077828-7 - LUIS XEREM FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390), Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE FARIAS (RJ-039991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 7 / C 4 ... (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) EM REPLICA \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.039619-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C7--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X RADY DE CARDOSO GRIMMER AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.049023-2 - FREDERICO ALBERTO COSNELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINHEIRO (RJ-024532), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIO NEVES (RJ-031173) AOS INTERESSADOS SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.004927-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C7 X JOAQUINA MOTTA BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001), Dr(a). RHOMEU BARROS (RJ-002988), Dr(a). DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA (RJ-065090) AO INTERESSADO SOBRE FLS 181. \r\n\r\nProc. 2002.001.105753-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C6 (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001)) X MARCIA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUCAO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.033498-0 - PEDRO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E6/C5 (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) AO INTERESSADO SOBRE CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.039750-1 - ALBERTO DA SILVA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.146135-2A - DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO X ASSOCIACAO DO COMERCIO ALTERNATIVO DA CENTRAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DO CARMO (RJ-035334) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.056480-9 - SOLANGE DAS NEVES CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500191-9 (817) - MARIA PEREIRA SINEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693), Dr(a). ALEXANDRA REZENDE RODRIGUES GARCIA (RJ-098425)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E3/C5 (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 448 \r\n\r\nProc. 1998.001.070243-9 - LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.133941-9 - ANTONIO GERALDO SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 2 / C 5 (Adv(s). Dr(a). PEDRO G DA ROCHA SLAWINSKI (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1999.001.106516-4 - ITAMAR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C15 (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002) ÁS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.056478-0 - BEATRIZ DE SOUZA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAULO SILVA (RJ-087206)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C14 (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001), Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223) Despacho: Expeça-se precatório no valor constante às fls. 315. \r\n\r\nProc. 2001.001.012879-8 - COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO CASA PROPRIA 35 (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) AO INTERESSADO SOBRE FLS 1142 \r\n\r\nProc. 2001.001.041152-6 - RAUL DA SILVA VILELA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PGE PATRICIA CLAUDIA D DE MORAES (PJ-000001), Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PJ-000001) ao exequente \r\n\r\nProc. 2002.001.072533-0 - PAULO CESAR VIEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA T.C. PEREIRA (RJ-080385), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 219 do CPC e 405 do Código Civil). Atento ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.070592-7 - MARDILENE AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FLUMITRENS E12/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001) Despacho: Designo AIJ para o dia 31/10/2006 às 15:00hs. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 23. Dê-se ciência às partes, à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.113318-8 - LAURA MARIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-112160) Despacho: Ao MRJ sobre os esclarecimentos do perito às fls. 138. \r\n\r\nProc. 2005.001.036911-7 - GABRIELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 11), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO DO RJ RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA AS PARTES SOBRE PERÍCIA MARCADA PARA 20/10/06 AS 14:00 \r\n\r\nProc. 2006.001.030839-8 - SERGIO LUIZ DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 5 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.036943-0 - MARIA JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1991.001.107485-8 (3350) - CARMEN PALMA SODRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO C FOLLY (PJ-000001) Dê-se vista ao IPERJ \r\n\r\nProc. 2004.001.147568-3 - JAIR BENTO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-107849)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Condeno o impetrante ao pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.128483-1 - DANIELLE ALVES DE LIMA X DIRETORA DO OITAVO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO RECREIO DOS BANDEIRANTE Sentença: Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por ausência de liquidez e certeza do direito alegado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700297-1 (2000) - NAIR TUFANI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MENDEL WOLF FUX (RJ-014840)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJO (PJ-000001) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 1988.001.141671-0 (2387) - HELIO MATHIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HERMES W. DE O. VALLIM FILHO (RJ-020502)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 8 (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000002) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1995.001.078086-9 (5196) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001)) X SELMA REGINA LESSA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.144059-1 - CECILIA DA SILVA QUINTANILHA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 3 / C 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (PJ-000001) Ao advogado da autora para fornecer o nº do seu CPF para formar o precatório. \r\n\r\nProc. 1998.001.157947-9 - WILMA DE PAULA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082), Dr(a). ATAMIR QUADROS MERCES (RJ-004727)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2000.001.045149-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C14 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) A CEDAE \r\n\r\nProc. 2003.001.012269-7 - JOSE SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.053002-7 - MANOEL TOME DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ ---E10/C11--- (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) CUMPRA-SE V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2004.001.027933-3 - LUCIA ROUSSET VELHO (Adv(s). Dr(a). MOACYR SOLON (RJ-009562)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C15 (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Decisão: 1- Conforme se depreende da leitura da petição de fls. 17, a autora pretende a incorporação e o recebimento da \"Gratificação de Regência de Turma\", e não dos triênios. Assim, recebo a petição de fls. 17 como emenda à inicial. 2- Desde já, esclareço que não há que se falar em prejuízo do réu, uma vez que, apesar da emenda estar sendo a referida gratificação em sua contestação (fls. 25/29). 3- Ao MP sobre a emenda ora recebida , uma vez que os autos já contam com parecer de mérito (fls. 65/67). \r\n\r\nProc. 2004.001.071790-7 - GILCINEA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: DÊ-SE BAIXA E AQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.083812-7 - JEFFERSON MACIEL BRETAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA- PJ001 Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.045376-1 - FLAMINIO DUARTE PEGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E4/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.093646-2 - CHRISTIANO LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus a proceder ao cancelamento da multa pendente referente ao veículo do autor, bem como a realização de sua vistoria. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nProc. 2005.001.126206-9 - ADEMILDE DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C5 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.003546-1 - ANDRE HENRIQUE BARROSO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.043073-8 - MARCUS VINICIUS DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.044382-4 - WILMA VASCONCELLOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 11 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.047925-9 - OSWALDO LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.063897-0 - SEBASTIAO ALBERTO BARBOSA SEABRA (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.068358-6 - RENATO DE LANNES PREVATTO (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X RIOPREVIDENCIA E8/C1 Decisão: 1) Recebo a emenda de fls. 91. Anote-se. Oficie-se o DRA. 2) Após o contraditório decidirei sobre o pedido de antecipação de tutela. 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074991-3 - ONDINA DE CASTILHO MELLO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-051510)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S A ... E 1 / C 3 ... (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES (RJ-130837) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076018-0 - NAZY VIEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381), Dr(a). ÉDIO DOS SANTOS LACERDA FILHO (RJ-065259)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 11 / C 3 ... (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.110187-8 - ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C4 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.115885-2 - EDIANE MARIA DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C8 Decisão: ... 2) Defiro GJ. 3) Cite-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1997.001.025784-3 - LUIZ DE OLIVEIRA NERY (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARTINS (RJ-001872)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ---E8/C13... (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO N. JUNIOR (RJ-083377) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.038412-8 - ELIAS TORRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAN G. CABRAL (RJ-118873)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E11/C7 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 17.500,00, a título de indenização por dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as próprias despesas processuais e com os honorários do próprio representante processual.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.034488-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ROBERTO ANTONIO DA SILVA E OUTRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.151026-0 - JOAO DAMASCENO DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C6 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213) Despacho: ... 2) Diga a CEDAE se pretende produzir provas, justificando-as. 3) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.086070-8 - MARCIO ANDRE LIMA LIPORACE E OUTRO X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE.....E 11 / C 2....... (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.035395-8 (3160) - GABRIELLA ABRAM LOPES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X IPERJ E 11/ C13 (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000001) Ao patrono da autora para fornecer nº de seu CPF para expedição do precatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.046825-0 - DENIZE SOUZA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NATANAEL GOMES (RJ-093705)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.100343-1 - MARIA DAS GRACAS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) EM REPLICA. \r\n\r\nId: 34164"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2006\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1999.001.036189-4 - CELINA NUNES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Ao autor, para que forneça ao cartório o número da inscrição no CPF do Dr Marcelo Davidovich, bem como a instrução para cumprimento do despacho de fls 240 \r\n\r\nProc. 2004.001.086589-1 - NADIR GONCALVES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS ÉDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Sentença: ... A tutela antecipada merece ser deferida pelos argumentos já ditos, estão previstos os requisitos constantes do artigo 273 do CPC, razão pela qual DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Réu inclua a requerente como beneficiária previdenciária do falecido servidor, João Francisco da Cruz, no prazo de trinta dias, a partir da publicação desta, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar os efeitos da tutela acima deferida; para condenar o IPERJ a regularizar a implantação e pagamento, em favor da Autora, da pensão a que faz jus, como companheira do ex-servidor João Francisco Cruz, cujo óbito data de 27/12/1999, bem como a pagar as prestações vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da presente ação (Súmula 85/STJ), ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.020203-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque não há qualquer vício processual na decisão de fls. 539, que deve permanecer como foi lançada, devendo a parte atacá-la pela via prórpria. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.127603-0 - ANA MARIA MULLER REBUZZI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: 1. Fls. 424/426: anote-se onde couber. 2. Recebo no duplo efeito apelação de fls. 394/421. 3. Ao apelado. 4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.114090-0 - LUIZ BIRENBAUM (Adv(s). Dr(a). RICARDO CAVALCANTI (RJ-107659)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.115623-5 - CONDOMINIO VALE DO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES (RJ-133990)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1- INDEFIRO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROVESSO. VENHAM AS DESPESAS PROCESSUAIS PAGAS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.2- REGULARIZE CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 131, ÚLTIMO ITEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.116027-5 - SERGIO DE SOUZA GENN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONSIDERANDO-SE QUE O MESMO DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO.2- DEFIRO G.J. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1979.001.500009-1 (11431) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X MYRIAM BARRETO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164) Ao autor, para que forneça ao cartório o número de inscrição no CPF do Dr Carlos Magalhães Massena, bem como cópias para a instrução, a fim de que se possa cumprir o determinado às fls.1048 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.153230-5A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906)) X RONALD LUIZ DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-055454) Decisão: ... DEIXO DE ACOLHER a impugnação oposta... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.080337-3 - ANTONIO PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA, MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO DE SOUSA, JOAO EUDES BARBOSA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO REIS NUNES (RJ-134921)) X HOSPITAL MUNICIPAL DR JULIO SANDERSON DE QUEIROZ Decisão: ...INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA...... RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO PARA FAZER CONSTAR MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.085118-4 - LOLITA TOLOMEI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO RODRIGO TEIXEIRA TROTTE (RJ-119723)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) Ao autor, para que forneça o numero de inscrição no CPF do Dr Angelo Trotte, bem como instrução para cumprimento do despacho de fls.160 \r\n\r\nProc. 2003.001.153230-5 - RONALD LUIZ DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-055454)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho: Em provas, justificando sua pertinência e necessidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.032847-4 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES, LEANDRO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES), LUIZ HENRIQUE MONTENEGRO), MARCELO TEIXEIRA DE PAULA), JOAMILTON TOMAZ RIBEIRO), WELINTON CARVALHO Despacho: DEFIRO FLS. 127. \r\n\r\nProc. 2006.001.115745-8 - ROZITA SOUZA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE (RJ-082270)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA AUTORA EIS QUE INFORMA QUE SUPORTOU DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 14.760,64 (FLS. 05).2- VENHA REGULAR DISCRMINIAÇÃO DOS PEDIDOS DO ITEM 04 DE FLS. 08.3- PRAZO DE 72 HORAS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.146561-9 - ANDRE SOUTO JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (RJ-063796), Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO PARA PERITO CRIMINAL DE TERCEIRA CLASSE (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. No silêncio, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.098876-2 - ULYSSES PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083), Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO Decisão: Indefiro a liminar pleiteada eis que o documento de fls. 13 informa que o documento de fls. 13 informe que o veículo foi apreendido por operar serviço de transporte sem autorização, sendo que o documento de fls. 19 não se refere à efetiva autorização para operar e transportar passageiros, mas tão somente uma inclusão no processo de pré-qualificação para o transporte alternativo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.027490-6 - GLICOMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES GONÇALVES FILHO (RJ-119383)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA - MRJ Sentença: ...Tendo em vista a desistência da parte autora, e regular concordância da parte ré, conforme fls. 157 e 160, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.500070-0 (1370) - SEBASTIAO DOS SANTOS LEAL (Adv(s). Dr(a). MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (RJ-024043), Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG4) (Adv(s). Dr(a). ALEXIS CHIRSTUS (PROC.ERJ) (PJ-000001), Dr(a). NARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Ao autor, para fornecer ao cartório os números de inscrição no CPF das advogadas constituídas, bem como a cópia destes documentos, a fim de que se possa expedir o Precatório Judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.079739-3 (1225) - CARLAS ZELITA ALVES DA COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-068800), Dr(a). RENATO DORNELLAS HADID (RJ-070776), Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849), Dr(a). JOSE SOARES DE JESUS FILHO (RJ-058060), Dr(a). LUCIENE AUDE DO NASCIMENTO (RJ-091860), Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060)) X IPERJ (PG10) E ERJ (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131), Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Decisão: Fls. 372/373 e 383: regularizem os autores sua representação, diante do substabelecimento sem reservas de fls. 89. \r\n\r\nProc. 1998.001.043300-3 - RONALDO DE MAGALHAES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) PORTARIA 01/02: DIGAM OS INTERESSADOS NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.066668-3 - RONALDO RIBEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516), Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELAGADO SOARES (PJ-000001) Despacho: Fls. 151: defiro vista fora de cartório, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.072380-2 - ALVARINA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: Remeta-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002, conforme manifestação de fls. 112. \r\n\r\nProc. 2003.001.087311-3 - DANIELLE MARTINS FERREIRA REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186), Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002), Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Decisão: 1-Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.119936-7 - JORGE BULE RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE (PJ-000001), Dr(a). SIMONE GORODICHT (PJ-000002) Decisão: Cite(m)-se na forma do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.126446-3 - MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Decisão: Cite(m)-se na forma do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.144145-2 - AMANDA CRISTINA DO COUTO NANNI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) Despacho: Remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002, diante da manifestação de fls. 149. \r\n\r\nProc. 2004.001.002673-0 - ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: GUIDO ANTÔNIO SUCENA MACIEL (PROC ERJ) Despacho: 1. Diante da juntada do processo administrativo, às partes em alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.2. Após, ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nProc. 2004.001.111458-3 - ROSANGELA XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO MULLER Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.118838-4 - ALCIDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: ...CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.122758-4 - DAIANE SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: 1-Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.130772-5 - NELLY RIBEIRO RANGEL, LENA RANGEL GOMES (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Decisão: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.037543-9 - ANTONIO EDSON AIROSA DA ROSA, AMARO RODRIGUES DA SILVA, ARISTIDES JOSE DOS SANTOS, CYRO FERREIRA, DAVID CABRAL DE ARRUDA, EDWARD LOPES DE AZEVEDO, JORGE JOSE DE SOUZA, MAURO BARBOSA DA COSTA, MURILO MIRANDA DE ARAUJO, PLINIO JOSE DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho: 1- EM PROVAS, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE.2- FLS. 124: ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2005.001.056713-4 - ANTONIO CARLOS DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: 1- CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.2- ...PROMOVA-SE A IMEDIATA BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071154-3 - GUSTAVO PIRES DE ALMEIDA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Decisão: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.077724-4 - LINCOLN HONORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO...2- AO APELADO... \r\n\r\nProc. 2005.001.109436-7 - VANESSA TEIXEIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO Despacho: ...CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DECORRIDOS 30 DIAS SEM MANIFESTÇÃO DA PARTE INTERESSADA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.127484-9 - CARLOS BARROSO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Decisão: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.157766-4 - ADRIANO CEZAR DA SILVA, CHARLES HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho: Diga o Estado sobre o pedido de desistência quanto ao primeiro autor, às fls. 93. \r\n\r\nProc. 2006.001.004766-9 - LUIZ EDUARDO VIOLLAND (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: 1- Fls. 152: anote-se. 2 - Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento. 3 - Após, dê-se vista ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.026447-4 - IVAN FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.031746-6 - BIANCA AGUILAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA Despacho: Aos réus sobre fls. 89/90. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.045746-0 - REGINA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.051765-0 - VILSON ROBERTO NACIF SOARES (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B DE CARVALHO Despacho: DIGA A PARTE RÉ SE CONCORDA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065880-4 - JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA GOMES BARROSO (RJ-103666)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.114932-2 - CELSO DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- DEFIRO G.J.2- CITE-SE. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115843-8 - DULCINEA SANTOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: ESCLAREÇA A PARTE REQUERENTE QUANTO AOS DEMAIS SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS, CONSIDERANDO-SE A CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS. 09. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.117727-6 - DAVID DE FREITAS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-058929), Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.138436-5 - GILSON JOSE VICENTE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho: Remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002, diante da manifestação de fls. 94. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.078764-6 - JURANDIR FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA DALESSANDRI FORTI (PJ-000002) Decisão: 1- Indefiro a habilitação pleiteada, nos termos da promoção do MP de fls. 156vº.2- À perita sobre a impugnação de fls. 158/159. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.072234-4 - AYLTON AFFONSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.112865-0 - ELISA MAULLER DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA AZEVEDO (RJ-088928), Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PG-10) (RJ-070245) Ao advogado do autor, para fornecer ao cartório seu número de inscrição no CPF, a fim de se expedir o Precatório \r\n\r\nProc. 2005.001.129237-2 - JOAO BATRACKE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS) Despacho: Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 34089"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2000.001.102397-0 - SOLANGE AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: J. tendo em conta a decisao proferida nos embargos de declaracao, que afastou a condenacao da apelante na verba honoraria, unico objeto do recuro, reconsidero a decisao de fls. 95 e dou por prejudicado o apelo, ante a falta de interesse, na forma do art. 518, paragrafo 2o. do CPC. I-se o Mo, como requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.038537-0 - MUNICIPIO DE BAURU X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Despacho: Cumpra-se. Apos, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.121320-0 - SIDNEI ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE ROCHA (RJ-098063)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.031491-8 - JOSE MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho: atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.123862-6 - AMBIENTAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X FUNDACAO MUSEU DE IMAGEM E DO SOM Decisão: REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 17/10/06 AS 14.00 HS. I-SE \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2000.001.131612-2 - JUREMA DA GRACA LEVINO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Despacho: Manifeste-se a parte autora sobre fls. 181 e 183. Designo AIJ para odia 03/10/06 as 14:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.141406-0 - ALAIDE CORREIA POSSO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVI DENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.151927-5 - CENILTA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.024283-4 - ELMO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho: Cettificado quanto ao transito em julgado; oficie-se conforme requerido as fls. 296. \r\n\r\nProc. 2003.001.109713-3 - MARCELO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELLO (PJ-000001) AO ESTADO PARA PROMOVER O FOR DE DIREITO OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.106734-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAIS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CALAZANS GUERRA (RJ-120613)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: fLS. 496 - dEFIRO A PROVA REQUERIDA PELO RE. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109164-2 - ANTONIO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE FARIAS (RJ-039991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: DECISÃO:\"...defiro a tutela antecipada e determino que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água ao autor, regularizando a emissão das contas, ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.109174-5 - JOSE ELOY SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE FARIAS (RJ-039991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: DECISÂO:\"...efiro a tutela antecipada e determino que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água ao autor, regularizando a emissão das contas, de forma que seja retirado das próximas faturas...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.112324-6 (5488) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001)) X ABDIAS BIDMAN NORONHA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.149920-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X MANOEL PEDRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: Fls. 29/30 - Anote-se onde couber. Ao MP. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.079312-0A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS LINS E SILVA - PROCURADOR DO ESTADO X LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS (RJ-115736) Decisão: DECISÃO:\"...deixo de acolher a exceção de incompetência apresentada....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.136435-7 - MARIA NAIR COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA (RJ-085772)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME P BARBOSA (RJ-029684) Despacho: As partes sobre os calculos. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.127065-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA SIMONE BRENDA DE FREITAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407) Despacho: Ao impugnado. Apos, ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.127065-0 - SIMONE BRENDA DE FREITAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Em replica; Em provas. Apos , ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.015673-8 (5639) - PAULO CESAR MUNIZ DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho: Defiro a vista requerida por cinco dias. Junte-se a copia do ofiico acostado a contra-capa do autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.116427-6 - JOSE ERALDO BIANCHINI (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA (RJ-003500D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.139063-0 - JAIME LUIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL C REZENDE OLIVEIRA Decisão: Reconsidero a decisao que decretou a perda da prova oral e designo AIJ para odia 03/10/06 as 14:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.064370-7 - CELSO GNAZZO MITIDIERI (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.111058-3 - ANTONIO RIBEIRO VARGAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002), Dr(a). MARCOS TABET (PJ-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.083108-8 - AMANDA ARINDA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790)) X SUB REITOR DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LUCIO PEREIRA (RJ-067147) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.036642-4 - ALINE LINS HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: PROC. ESTADO ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.041073-7 - COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719), Dr(a). SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO (RJ-097960)) X PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIO REBELLO HORTA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.046149-6 - ANA PAULA GONCALVES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIME MACHADO NETO (RJ-087487)) X SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 2005.001.061259-0 - JORGE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIO DIRETORIA TECNICA OPERACIONAL), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Sentença: Sentença: ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.000900-9 - RIO INFOPARK ESTACIONAMENTOS E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) ...PELA PARTE AUTORA FOI REQUERIDA REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA, O QUE FOI DEFERIDO PELO jUIZO PARA O DIA 17/10/06 AS 14.30. I-SE \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.001.113290-4 - MARIO JOSE NASCIMENTO VALENTIN (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X KENSINGTON GARDENS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002) Despacho: J. I-se cf. requerido. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2002.001.137771-1 - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). SUENIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO (RJ-143419E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (PJ-000001) Despacho: Cite-se na forma do 730 CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1986.001.500308-8 (1588) - CELSO ASSAD CHATACK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443), Dr(a). MADALENA MARIA G. DE ARRUDA (RJ-053188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001) Despacho: DEFIRO (FLS. 1174). \r\n\r\nProc. 2000.001.119781-9 - VENUSA ANGELICA MACHADO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) DIGAM AS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.098252-9 - AUREA MAY VIANNA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO (RJ-013458)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (RJ-000001) Despacho: Esclareca a autora se ainda tem interesse em promover a execucao do julgado. Caso contrario, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.014825-8 - GRAZIELA BAGGI SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.046140-6 - MARCIO PIRES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Fls. 244 - Expeca-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.046573-4 - CID REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO MAURICIO SANTIAGO CAMARA cumpra-se o v.acódão.(Exequente). \r\n\r\nProc. 2003.001.051717-5 - WANDERLEY SODRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL B DA CUNHA (PJ-000001) Despacho: Ao setor de conferencia de precatorios de pequeno valor. \r\n\r\nProc. 2004.001.004862-1 - NATALINA MARIA BATISTA BONATO (Adv(s). Dr(a). ANISIO PEREIRA GUIMARAES (RJ-045522)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES G FILHO (PJ-000002) Despacho: Transitada em julgado a sentenca proferida e devidamente certificado nos autos, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.008706-7 - ARLINDA DIAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GALVAO D FERREIRA (PJ-000001) Digam os interessados sobre o laudo de fls. 139/157. \r\n\r\nProc. 2004.001.014198-0 - ROGERIO DE CARVALHO SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODETRAN/RJ (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC, haja vista a caracterização da perda superveniente do objeto....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.034102-6 - MARIA DE FATIMA QUEIROZ BIANCHINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA C ANDRADE (PJ-000001) Despacho: Subam os autos ao Eg. Tribunalde justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.092541-3 - JULIAH FELIX ATABE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES), Procurador: CARMEN LUCIA MACEDO Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2004.001.103978-0 - JACQUES ANDRE SIMOES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Decisão: RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E LHES DOU PROVIMENTO PARA ESCLARECER QUE A CONDENACAO DA PARTE AUTORA NOS ONUS SUCUBENCIAIS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.001680-4 - MARIA DAS GRACAS GOMES ANANIAS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE RANGEL LEAL (RJ-115745)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: MARCUS NASSEH TABET (Adv(s). Dr(a). MANUEL PINA CAVALHEIRO (RJ-080812) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.008010-5 - ANA LUCIA DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MARÇAL DA SILVA (RJ-085637)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho: Intime-se a CEDAE para, na forma do art. 475- J do CPC, pagar no prazo de 15 dias o montante devido apurado as fls. 106, sob pena de penhora de seus bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.019584-0 - PRISCILLA ROMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S MOREIRA MARQUES), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho: fls. 113 - Recebo os embargps de declaracao porque tempestivos e dou-lhes provimento para excluir da condenacao somente a imposicao aos reus de tratamento prescritos a autora, mantendo-se a obrigacao de fornecer os medicamentos e utensilios pleiteados. Fls. 115/116 - Certifique o cartorio a tempestividade do recurso interposto. Fls.117/118 - Expeca-semandado de conducao. \r\n\r\nProc. 2005.001.019766-5 - MOACYR DE ABREU GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNADACO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: FABRICIO DO R V DANTAS LEITE Despacho: Venham aos autos do processo No. 2000.001.111596-7 conclusos juntamente com estes a fim de que seja examinado o seu pedido e verificado eventual litispendencia ou coisa julgada. \r\n\r\nProc. 2005.001.034046-2 - JOSE LUIZ MORAIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.036405-3 - HUGO SIMAS DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.045617-8 - ANDRE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido...\"(ÍNEGRA EM CARTÓRIO0 \r\n\r\nProc. 2005.001.059847-7 - MARILZA FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: Cumpra-se o MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.061053-2 - CARLOS ALBERTO GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA M. HACK Decisão: Recebo a apelacao de fls. 45/59 nos seus rgulares efeitos. Aos apelados. Apos, subam os autos ao Eg. Tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.063219-9 - ALTAIR NUNES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES (RJ-034744)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença: \"julgo improcedente o pedido\" \r\n\r\nProc. 2005.001.064925-4 - SERGIO LAGE DAMAZIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.065967-3 - MARCOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.067776-6 - ANTERIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.073382-4 - PERCIO FREIRE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Aos interessados sobre fls. 62 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.073644-8 - ALMIR GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). SUENIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO (RJ-143419E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.081295-5 - ELISA PECANHA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA DE LOURDES CORTES DOS SANTOS (RJ-063995)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho: FLS. 61 - REITERE-SE COM PRAZO DE 20 DIAS PARA A RESPOSTA SOB AS PENAS DA LEI. FLS. 65 - OFICIE-SE ENCAMINHANDO A COPIA DA PROMOCAO DE FLS. 58/59. \r\n\r\nProc. 2005.001.086313-6 - YOLE PESSURNO (Adv(s). Dr(a). JOSE PINTO DE CARVALHO FILHO (RJ-054210)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.101499-2 - GERMAN S DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.107151-3 - JOAO CARLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.112015-9 - JOCELY DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho: Fls. 80 - Indique a autora a conta corrente do reu a ser efetivado o bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.125780-3 - RILMA DE ALVARENGA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: A livre distribuicao face a ausencia de motivo que justifique a revisao das acoes. \r\n\r\nProc. 2005.001.133065-8 - KEICYANE CRISTINE DA SILVA BRAYNER X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Por se tratar de materia exclusivamente de direito, ao ministerio publico para merito. \r\n\r\nProc. 2005.001.141976-1 - LUIZ FERNANDO DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FIGUEIREDO (RJ-074669)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.012683-1 - EFROIM WOLF HOROWICZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Nada a reconsiderar. Cumpra-se fls. 88 verso dando -se baixa e encaminhando os autos a livre distribuicao. \r\n\r\nProc. 2006.001.029997-0 - CYRENIO CHAVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: DECISÃO:\"...defiro a tutela antecipada e determino que a ré se abstenha de interromper a prestação de seus serviços, bem como de utilizar a tarifa progressiva ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.030141-0 - ANGELO COELHO DA SILVA NETO X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689) Despacho: convolo o rito para ordinario face a complexibilidade das provas que a lide demandara para sua solucao. oficie-se ao distribuidor. Retifique-se a autuacao.. Cite-se.T \r\n\r\nProc. 2006.001.035411-6 - LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2006.00l.035411-6SENTENÇA LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos deste remédio, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. A liminar foi deferida Contestação do Estado não se opondo a pretensão autoral, pugnando pela improcedência do pedido de condenação em honorários. Resposta do Município se prontificando a promover a entrega de medicamentos pleiteados na inicial, requerendo que não seja condenado ao pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.038244-6 - ANDERSON GIORDANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2006.00l.038244-6SENTENÇA ANDERSON GIORDANO DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos deste remédio, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. A liminar foi deferida Contestação do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro pugnando pela improcedência do pedido. Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. Processo maduro para julgamento, em \r\n\r\nProc. 2006.001.038886-2 - LUIS CLAUDIO SOARES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO (RJ-130957), Dr(a). LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (RJ-131719)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.042026-5 - GLORIA BERNARDEZ MARQUEZ X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2006.00l.042026-5SENTENÇA GLORIA BERNARDEZ MARQUEZ ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos deste remédio, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. A liminar foi deferida Contestação do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela improcedência do pedido. Contestação do Município do Rio de Janeiro se prontificando a fornecer o medicamento remeron ou mirtazapina 15mg, vez que se encontra previsto na Remune, relação de medicamentos fornecidos pela SMS-RIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054240-1 - ADILTON DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTRO Decisão: ... determino a busca e apreensao imediata do aprelho auditivo, com fulcro no art. 461, paragrafos 4o. e 5o. do codigo do processo civil ... \r\n\r\nProc. 2006.001.105880-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Cumpra-se fls. 42/43. \r\n\r\nProc. 2006.001.110109-0 - HELENICE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: DECISÃO:\"...defiro a tutela antecipada e determino que a ré proceda à inclusão da autora como dependente de seu companheiro, a fim de que possa usufruir dos benefícios conferidos pelo fundo de saúde e do hospital da Pmerj,...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.001.077407-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X TANIA PAROLI PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES JOSE CORDOVIL FILHO (RJ-010334) Despacho: 1- Regularize-se no sistema e onde mais couber. Defiro a devolucao do prazo 2- Oficie-se ao distribuidor para retificacao do polo passivo na forma da decisao de fls. 40. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.008328-5 - CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA NEVES (RJ-068513)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho: Fls. 41 - Encaminhe-se ao Juizo suscitado,com as nossas homenagens. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2002.001.014285-2 - FERNANDO JOSE PINTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA M CRUZ (PJ-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.076879-1 - TANIA PAROLI PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES JOSE CORDOVIL FILHO (RJ-010334)) X JOSE SOARES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Despacho: 1- fls. 210 - Anote-se ; 2- Anote-se no sistema e onde mais couber os dados dos patronos dos reus; 3- numere-se o feito; 4- Cumpra-se o despacho de fls. 207, remetendo-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.118527-7 - HERANCA JACENTE DE ALICE DEVAUX (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GUERRA DO NASCIMENTO (RJ-102770), Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-107943), Dr(a). MARCOS ANDRÉ SANTOS LEITE TAVARES (RJ-132068) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.093379-7 - MARIO FAGUNDES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO FAGUNDES FILHO (RJ-137625)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ ...FOI DETERMINADA A REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PARA O DIA 31.10.2006 AS 14:00 HS. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.039768-8 (3320) - DULCE QUELHAS NATAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) De-se vista ao estado. \r\n\r\nProc. 1993.001.049303-7 (4281) - ADELIA SILVEIRA ROSA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO REIS (RJ-038473)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho: Esclareca o autor se ainda tem interesse em promover a execucao do julgado. Caso contrario, de-se baixa e aqruive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.035999-8 - ALDA DE BARROS MATHIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO LEAO XIII E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJO (PJ-000001) Despacho: Intime-se a parte autora para fornecimento das copias no prazo de 30 dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.160996-4 - SONIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (RJ-027400)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELO (RJ-000001) Despacho: J. COM RAZÃO O REQUERENTE. RECOLHA-SE O MANDADO DE CONDUÇÃO, EM VISTA DA DECISÃO CONFIRMADA EM 2ª INSTANCIA, CUJA CÓPIA DE ENCONTRA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.047970-0 - VERA LUCIA ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X I P E R J INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. ESTADO JANAINA MARIA L VALLADO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.131944-4 - VERA LUCIA FERNANDES FICKELSCHERER GAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ E OUTRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.156301-0 - MARILENE MONTEIRO PINTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.084665-1 - SILVIA JUPIRA PAULINA (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.188811-7 - JOSE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X TANIA PAROLI PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES JOSE CORDOVIL FILHO (RJ-010334) Despacho: 1- fls. 150 - anote-se onde couber; 2- Cumpra-se o despacho de fls. 147. \r\n\r\nId: 34122"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.021197-2 - CARLOS PEDREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)), ATHOS FERREIRA DA SILVA), JOSE MARIA TIMBO ARAGAO), ALICE DE SOUZA ARAGAO), OLINDA BENTA ZACARIAS Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência do pedido formulado pelo autor, que contou com a concordância dos réus presentes, sendo desnecessária a concordância dos demais réus, que não foram citados. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267 inciso VIII do CPC. Publicada em audiência, intimadas as partes, registre-se. Sem condenação em custas e honorários por ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.007859-1 - JORGE LORETO REIMAO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR AO AUTOR POR 5 DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.025513-2 - LUIZ VALDEMAR XAVIER VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JAYME DE ALENCAR BARBOSA (RJ-014609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.115646-2 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET - PGE Despacho: AO ESTADO SOBRE O TEOR DO OFICIO RESPONDIDO PELA SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DE FLS. 81/89, APÓS, AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.018444-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X ALVARO FERREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-081143) Decisão: Defiro o bloqueio on line \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.026194-6 - GEOVANI FERREIRA MELO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALADO (RJ-000001) Despacho: Venha a planilha de cálculos na forma do art. 604 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.060195-6 - ELMO VIEIRA BERRIEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.68/82 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.009176-7 - FERNANDO AMAVEL GONCALVES MARINHO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR À CEDAE \r\n\r\nProc. 2006.001.095189-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE BALI E GREEN BALI (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.135550-0 (5563) - CONTAL PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO (RJ-001329A)) X BANERJ S/A E OUTROS), BANERJ SEGUROS S/A), BANERJ D T V M DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-000001)), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: Ao Estado \r\n\r\nProc. 1999.001.161296-5 - ANTONIO GONCALVES DE JESUS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho: Fls. 294/331 - Diga o Réu sobre o pedido de habilitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.082612-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Fls. 459 - Defiro a dilação do prazo por quinze dias \r\n\r\nProc. 2004.001.060947-3 - MARIA JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA V. MARX - PROCURADORA DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PROCURADOR DO ESTADO), HOSPITAL BALBINO Decisão: Decreto a revelia do terceiro Réu...Rejeito a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação....Declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido a recusa dos dois primeiros Réus em proceder à internação da Autora, sob a alegação de falta de vagas.Defiro a produção da prova oral requerida.... oitiva de testemunhas e depoimento da Autora. Designo AIJ para 29 de novembro de 2006 às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas. Intime-se a Autora para prestar depoimento pessoal na próxima audiência, sob pena de confesso. \r\n\r\nProc. 2005.001.097866-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL O REILLY (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CALAZANS GUERRA (RJ-120613)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: RECEBO A APE LAÇÃO DE FLS. 206/218 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.049445-5 - JOSE LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1988.001.037297-7 (1840) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002), Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE NELSON BONZOUMENT E OUTRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCE BONZOUMET C. SALLES (RJ-097592) Decisão: 1) OFICIE-SE AO BANCO ITAU QUANTO AO DEPOSITO DE FL. 38, PROVIDENCIANDO O MUNICIPIO COPIA DO MESMO PARA INSTRUIR O OFICIO; 2) QUANTO AO DEPOSITO MENCIONADO A FL. 117, DILIGENCIE O MUNICIPIO JUNTO AO SETOR DE PRECATORIOS PARA OBTER O NUMERO DA CONTA . APOS INFORMADO A ESTE JUIZO, OFICIE-SE INDAGANDO O SALDO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.008720-1 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO M.F.ROCHA-PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão: 1. Recebo o recurso de fls. 208/221 em seus regulares efeitos. À Apelada. 2. Considerando a manifestação do Município à fls. 183, defiro o requerido à fls. 222. Expeça-se o mandado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.047463-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE - PROCURADORA DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). JONE AUGUSTOS TOLEDO DE C.FOLLY (RJ-000001)) LEA MATIAS MACEDO, Dr(a). IZAYRO DA COSTA GUIMARAES (RJ-002454) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032546-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RODRIGO CORREA- PROCURADOR DO ESTADO X VALMIR BARCELOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR AO ESTADO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.049048-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (RJ-000001)) X MARCOS DE LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls. 232 (R$ 81.377,98 (oitenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) equivalente a 47,891,9373 UFIR'S), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 1997.001.105089-2 - ANA CAROLINA XAVIER TIAGO BORGES, REP. POR SUA MÃE ANA CLAUDIA XAVIER TIAGO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783), Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2003.001.117659-8 - MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ANA CLÁUDIA MATOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-000001) AO EXEQUENTE PARA PROVIDENCIAR COPIAS E O CPF DO ADVOGADO BENEFICIÁRIO PARA INSTRUÇÃO DO PRECATÓRIO, BEM COMO PARA RETIRÁ-LO E ENCAMINHÁ-LO AO SETOR DE PRECATORIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.090340-7 - JOSE ANTONIO DA CONCEICAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA V. MARX - PROCURADORA DO MUNICIPIO Decisão: Recebo o recurso de fls.67/71 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.104642-9 - MARIA DA CONCEICAO MARQUES DOVAL (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Despacho: EMENDE-SE A PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DO RIO PREVIDENCIA. VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA, SEGUNDO O ART. 4º, LEI 1060/50, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA JG. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.116104-1 (4940) - JOSE CARVALHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOVINO FERNANDES AYRES (RJ-008313), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A.SILVEIRA. (RJ-000001) Despacho: Aguarde-se a manifestação dos Impetrantes \r\n\r\nProc. 2006.001.046951-5 - MARCO AURELIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO (RJ-075177)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Despacho: Regularize o Impetrante o pólo ativo \r\n\r\nProc. 2006.001.100644-4 - EMPRESA DE HOTEIS SERVIDORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Regularizado o recolhimento das custas, voltem \r\n\r\nProc. 2006.001.103381-2 - ELLEN FERNANDA DE SOUZA VALENTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: AO ESTADO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1983.001.500282-0 (462) - MARIA ELENA GOMES CAMPINAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE (RJ-088587)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (RJ-000002)), Procurador: PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Despacho: Fls. 88 - Dê-se vista, com as cautelas devidas, pelo prazo legal \r\n\r\nProc. 1991.001.035022-2 (2760) - TATIANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031), Dr(a). MARIANO T. GONCALVES NETO (RJ-015734)) X RODNEY SAMPAIO DA SILVA E OUTRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-000001) Decisão: Diligencie a Exequente sobre a existência de bens do executado a serem penhorados \r\n\r\nProc. 1991.001.127440-9 (3019) - ELOISA ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDA POLLA TANCREDI (RJ-031783)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho: Aos Autores \r\n\r\nProc. 2001.001.011382-5 - FIDELINA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HOMERO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-067937)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889)), DEUZENIR MARTINS DO LAGO, Dr(a). NELSON DOS SANTOS GRACA (RJ-002803) Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE (ART.475-J DO CPC), PROCEDA-SE NA FORMA DO ITEM \"D\" DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO22/2006, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2002.001.076393-7 - JULIO BARBOSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES (RJ-068523)) X CEDAE COMPANHIA AGUAS E ESGOTOS RJ (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: (...) Assim, considerando a quantia executada, defiro o bloqueio on-line até o limite da execução. Proceda-se o bloqueio. \r\n\r\nProc. 2002.001.087343-3 - JOSE ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL B DA CUNHA (RJ-000001) Decisão: 1) Em se tratando de Execução não Embargada contra a Fazenda Pública, é incabível a condenação de honorários advocatícios, nos termos do art. 1º D da Lei 9.494/97. (...) indefiro o pedido de fixação de honorários, rejeitando os Embargos Declaratórios de fls. 351/354. 2) Ao Contador judicial para, observando o que consta às fls. 342/343, bem como fl. 348, confirmar o valor de r$ 11.173,67, à título de diferença de taxa judiciária, ou elaborar novo cálculo, afim de que seja a mesma diferida quando da expedição do Precatório, conforme requerido à fls. 321 \r\n\r\nProc. 2003.001.069879-0 - NILSON FRANCISCO MATHIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. CARVALHO (RJ-000001) À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 02/03 E 115/117 PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.072151-9 - JOSE CIDELINO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001), Dr(a). RICARDO L LIMONGI (RJ-000002) Despacho: 1. Oficie-se como requerido. 2. Diga o Exequente se dá por encerrada a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.073991-3 - NOEL SABINO DOS SANTOS, ALCEMIR MARINHO, ALCIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH-PGE DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.001.101745-9 - ERONIDES A SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Recebo os recursos de fls.188/199 e 201/215 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.019005-1 - SANDRO IMBROINISIO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PGE Decisão: Recebo o recurso de fls.58/65 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.041975-3 - SERGIO RICARDO ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.95/103 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.087785-8 - AZRIEL BLALEK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos à sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por AZRIEL RIALEK em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Tem razão o Embargante. Realmente houve omissão quanto ao pedido contido no item \"d\" de fls. 05. Assim passo a sanar a omissão apontada, passando a parte dispositiva da sentença de fls. 75/78 a conter a seguinte expressão: \"Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento ao Autor dos medicamentos descritos na inicial, bem como aqueles que o autor venha a necessitar, ao tratamento da moléstia apontada na inicial, durante todo o tempo que deles necessitar, mediante apresentação de receita médica, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida....\" Ante e exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.101529-7 - EXPEDICTO DA SILVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI-PROCURADOR DO ESTADO DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR AO ESTADO POR 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.142921-3 - DEUSOLINA FERNANDES CARRIOLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: A DECLARAÇÃO DE IR DE FLS. 29/30 NÃO É A ÚLTIMA E NÃO ESTÁ COMPLETA. ASSIM, TRAGA A AUTORA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO COMPLETA DE IR E O ÚLTIMO COMPROVANTE DE RENDIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.000954-1 - JORGE PAULO DA LUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.006402-3 - MARISA MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA - PROCURADOR DO ESTADO), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM Despacho: Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.008926-3 - PLINIO GONCALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE O. TAVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo a apelação de fls. 49/53 no duplo efeito. Ao Apelado. Após, ao Ministério Público, subindo os autos em seguida ao Egrégito Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.013251-0 - WASHNGTON LUIZ MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) Despacho: Em provas, justificadamente \r\n\r\nProc. 2006.001.017879-0 - MARLY DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA (PGE) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.028697-4 - AMERICO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 47/51 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP, SUBINDO OS AUTOS EM SEGUIDA AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.033045-8 - TATIANA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao Autor \r\n\r\nProc. 2006.001.034106-7 - ALFREDO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: Conforme se depreende da inicial, o próprio Autor confessar não ter pago algumas das contas emitidas pela Ré. A respeito da possibilidade de corte no fornecimento de água diante da falta do pa gamento já vem decidindo o STJ favoravelmente (...) Assim, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado, notadamente porque os fatos articulados na inicial ainda estão a depender de provas, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação de tutela. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.034979-0 - ZELIA GOMES SOARES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.038092-9 - CLAUDIO LEOPOLDO D AVILA PANTOJA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA - PROCURADORA DO ESTADO Despacho: Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo a mesma vir aos autos no prazo de dez dias. Justifiquem as partes a necessidade de produção de prova testemunhal e pericial para o deslinde da controvérsia \r\n\r\nProc. 2006.001.039491-6 - VIACAO LEAO DOURADO RIO DAS OSTRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PGE) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.040241-0 - MARIA JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.040247-0 - DIEGO MOLINA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.050939-2 - PONTUAL DISTRIBUIDORA DE ELETRODOS E ABRASIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.051914-2 - RAIMUNDO ATAIDE MALCHER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.053402-7 - SIDYNEA SILVEIRA DUTRA AZEREDO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.068921-7 - JOSE FERNANDO MENDES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA (PGE) EM RÉPLICA. ÀS PARTES SOBRE FLS. 36/41. \r\n\r\nProc. 2006.001.077221-2 - MANUEL JOAQUIM DE JESUS PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA SILVA MACHADO (RJ-073325)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104473-1 - UBIRAJARA RODRIGUES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: DEFIRO JG. EMENDE-SE A PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUÁ-LA AO RITO SUMÁRIO. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.085700-0 - ERIKA DE OLIVEIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. 2. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da contestação \r\n\r\nReintegração no cargo \r\n\r\nProc. 2005.001.028766-6 - MARCELO BOSCHER NUNES (Adv(s). Dr(a). JUANES GONÇALVES DA SILVA SANTOS (RJ-086533)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE ZOGHBI (PG-4) AO RÉU PARA FORNECER AS CÓPIAS DE FLS. 02 A 10 NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112476-1 - ALEXANDRE SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE SIMÕES DA C. E SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo a mesma vir aos autos no prazo de dez dias. Justifique a parte autora a necessidade de produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.051023-7 - RAIMUNDA ALDECIR DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Decisão: NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, TEL. 2275-4098/25424758. INTIME-SE O SR. PERITO PARA SE MANIFESTAR SOBRE SUA NOMEAÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE OS HONORÁRIOS JÁ FORAM HOMOLOGADOS, CF. FL. 73. \r\n\r\nProc. 2006.001.089831-1 - VANDA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro JG. Comprove a autora o pagamento das contas de água vencidas desde dezembro de 2005 até maio de 2006. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.018081-2 - JOSE ANTONIO LOPES CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho: Venha a planilha de cálculo na forma do art. 604 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.134093-7 - GILBERTO DEJOSS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Despacho: Fls. 99 - Defiro a substituição. Ao Perito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.097743-1 - CARLOS VALINHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID R. SOARES (RJ-081562) Decisão: Mantenha-se bloqueada a quantia do Banco do Brasil, desbloqueando-se as demais. Oficie-se ao Banco do Brasil para que coloque a quantia bloqueada à disposição do Juízo (Ag. Depósitos Judiciais). Labre-se o termo, intimando-se a executada \r\n\r\nProc. 2002.001.000447-9 - LUIZ CLAUDIO DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). MANUEL ALCIDES AFONSO RODRIGUES (RJ-046272)) X JORNAL O FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)), COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO CEDAE, Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho: CITE-SE EM EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE PRECATORIA PARA A COMARCA DE NITEROI (FL.220), PROVIDENCIANDO A PARTE EXEQÜENTE COPIA DE FLS. 230/232 A FIM DE INSTRUÍ-LA \r\n\r\nQuebra Revisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.113086-2 (2952) - MARCELLE MARIA FONTES VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGALHÃES DEL GUERCIO (RJ-120725)), Interessado: IASERJ 2%) X IPERJ. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO A.M.S. SERFATY (RJ-000001), Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001) AOS AUTORES PARA FORNECEREM AS COPIAS DE FLS. 318 E 319 NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.046202-1 (4642) - HEROTIDES COUTINHO NOBREGA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (RJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (RJ-000001) Despacho: Diga o Executado \r\n\r\nProc. 1997.001.144656-8 - NAIR BERG DA CUNHA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350), Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho: As Exequentes recolheram as custas por sua própria conta após o despacho que determinou a vinda dos cálculos na forma do art. 604 do CPC. Assim, cumpra-se o despacho de fls. 320, sendo certo que poderão solicitar a restituição da quantia paga à fls. 323 junto ao FETJ \r\n\r\nProc. 1998.001.021765-3 - REGINA RIBEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245) Despacho: À Exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.014856-1 - JOSILENE GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA C. DE ANDRADE. (RJ-000001) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 58/62 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.055844-1 - IVANI CORREIA DA SILVA, KATIA CORREIA DA SILVA, SIMONE CORREIA DA SILVA, SILVANA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001), Dr(a). CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (RJ-072235) Despacho: VENHA AOS AUTOS COPIA DO ULTIMO CONTRACHEQUE RECEBIDO PELA AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.051671-0 - ULISSES PAULO CORTES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Tratam-se de Embargos de Declaração nos autos da Ação de procedimento Ordinário movida por ULISSES PAULO CORTES MARTINS onde pretende o Embargante ver sanada a omissão quanto ao pedido de antecipação de tutela que não foi apreciado. Realmente não foi apreciado o pedido de antecipação de tutela, devendo ser sanada tal omissão. Assim, considerando que o artigo 1º, da Lei 9494/97 estabelece que nao será concedida a tutela antecipada para concessão de aumento ou extensão de vantagens, indefiro o pedido. Recebo o recurso de fls. 71/78 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.114590-9 - ANA PAULA FONTES DOS SANTOS, SUELI CRISTINA FONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE-PG4) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 54/59 \r\n\r\nId: 34204"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.042053-8 - LUCIANO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA EM PROVAS, APÓS AO MP. SEGUE INFORMAÇÃO COM 01 LAUDA. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.061214-9 - LUIZA MARIA ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADM DELTA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BERJ-S/A, Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) DE-SE VISTAS POR 5 (cinco) DIAS AO 1. REU (ADM-DELTA SERVIÇOS E NEGOCIOS LTDA). \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1984.001.500218-3 (803) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002)) X MARIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616), Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão: DEFIRO A VISTA REQUERIDA ÀS FLS 433. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.104390-6 - SILMAR AMORIM ROCHA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA Decisão: A DECISÃO DE FLS 48 É OMISSA. O FEITO FOI EXTINTO APENAS COM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, DEVENDO PROSSEGUIR EM FACE DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. INTIME-SE O MRJ DA DECISÃO. CITE-SE E INTIME-SE O NOVO RÉU. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.142693-8 - MARILA CONCEICAO VILLAR DA ROCHA, MARCELO COELHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA (ES-005885), Dr(a). ALBERTO CARLOS PORTO DIAZ ANDRE (RJ-103717)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, DO TEOR DE FLS.255/256. \r\n\r\nProc. 2003.001.069848-0 - ORLANDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.225CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.012461-1 - JULIA ASSAD FERREIRA (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A.SILVEIRA (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.91/94 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.034182-8 - SHIRLEY MAGALHAES DIBB DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.183/184CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.096977-7 - JOAO LUIZ CARDOZO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)), CONDOMINIO TEREZA CRISTINA, Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)), ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA, Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.149/151CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.119824-0 - CELSO MOTA NEMITZ (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.013246-6 - ROSANGELA GERALDA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.016016-4 - SIMONE CARDOSO CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.055701-5 - RENATO MARQUES DA SILVA BRUN (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA SANT'ANA (RJ-115784)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) EM RÉPLICA. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.057137-1 - VALDIR RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Em provas justificadamente, após ao MP. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.071049-8 - ELAINE DE OLIVEIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.112662-0 - NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X CONDOMINIO GERAL DE SERVICOS PORTOBELLO E OUTROS ... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE SUSPENDER, IMEDIATAMENTE, A OBRA EM QUESTÃO ... INTIMEM-SE COM URGÊNCIA ... CITEM-SE. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2006.001.035008-1 - THEODORA MARIA DE MOURA, ADENAIR MARIA DE MOURA TAYAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA ... ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267 VI DO CPC ... (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.137568-4 - WANDA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LINDA CRISTINA DE OLIVEIRA BARCIA (RJ-099060)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ANOTE-SE NA AUTUACAO E NO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO DE FLS.199/200.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.037008-0 - CLEMILDA PECANHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.158187-9 - ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Decisão: REGULARIZE-SE AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS 286. \r\n\r\nProc. 2004.001.122414-5 - WILIAM LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM/RJ), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.136432-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. SEM PREJUÍZO, RENUMERE-SE ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.038042-8 - RENATO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.062506-2 (5141) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DENIS GEORGE HADDAD (PJ-000002)) X LUCILIA BRANCO MONTEIRO E OUTROS), PEDRO BENTO MONTEIRO), AUREA BRANCO SALGADO), LIZETTE BRANCO LEIVAS), GILBERTO NUNES LEIVAS), NEYDE BRANCO CAMERA), NERO ORLANDO CAMERA), GEISA DE OLIVEIRA BRANCO), WALTER DE OLIVEIRA BRANCO), GILBERTO DE OLIVEIRA BRANCO), OTTILIA BRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES JOSE DO NASCIMENTO (RJ-037258), Dr(a). CIDALIA LOPES DA SILVA (RJ-077145), Dr(a). FERNANDO HENRIQUE DA S. GARCETE (RJ-050179) Decisão: FLS 892: AOS EXPROPRIADOS PARA QUE CUMPRAM INTEGRALMENTE ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.122968-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001)) X ANTONIO JOAO CAFIEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-004255) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.006413-9 - LENITA SILVEIRA SALLES PACHECO, DAVID SALLES PACHECO, LAIS SALLES PACHECO (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE F), SUPERVIA CONSSECIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Decisão: TORNO INEFICAZ A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA FEITA PELO EXECUTADO ... AO EXEQUENTE PARA NOMEAR OUTROS BENS A PENHORA, EIS QUE ESTE JUÍZO NÃO ESTÁ CADASTRADO NO SISTEMA PARA REALIZAR A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.001.039988-0 - RENATA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS. , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.083086-6 - ALVARO MARCHON DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DAMASCENO DE SOUZA FABRICIO (RJ-084137)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563) Decisão: DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. VENHA EM 15 DIAS. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EIS QUE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. INTIME-SE. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.104428-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MUNICIPIO DE BOM JARDIM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA AMORIM (RJ-074013) Despacho: ESCLAREÇA A AUTORA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.117383-0 - ISAURA DE JESUS LUCHESSI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Sentença: ... isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, na forma do art 267 VI do CPC ... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.046706-4 - ALEXANDRE CABRAL DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393)) X COMANDANTE DO 25 BPM RJ), DELEGADO DE POLICIA DA 126 DP - CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001)), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho: AO ERJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.150367-6 - JORGE FRANCISCO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). VALDILSON BEZERRA DA SILVA (RJ-021903), Dr(a). EURICO JOSÉ CARVALHO MAIA (RJ-070967)) X PRESIDENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.012945-3 - NORIVAL DA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRACISCO VACIO COELHO BESERRA (SP-149203), Dr(a). VANDERLEI LAUTENTINO DA SILVA (SP-109943)) X DIRETOR DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO R), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.119589-7 - TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE Decisão: REGULARIZE-SE O POLO PASSIVO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.015304-1 - IVETE REZENDE SARGENTELLI (Adv(s). Dr(a). JOSE ARNALDO DOS SANTOS (RJ-035958)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861) Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO, EM 48HS. \r\n\r\nProc. 1999.001.086664-5 - LUIZA PINHEIRO VITORINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064)) X LOTERJ LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.019590-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Despacho: J.CONCLUSO. EXPECA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO \r\n\r\nProc. 2001.001.132819-9 - RENAN GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ F. R. DOS SANTOS (PJ-000001) Decisão: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.070483-2 - JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.034021-6 - LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: CITE-SE NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.039102-9 - NORMA DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.108/109 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.019647-8 - LUIZ ANTONIO FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.082315-1 - EDUARDO DE ABREU SAMPAIO FILHO, ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MAZOLLI, JOMAR TONY FULY, LUIS ADLERSON JENDIROBA, PETER DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.110002-1 - LUIZ ANTONIO MONTEIRO GOMES, RICARDO DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.112268-5 - LUIS CLAUDIO KNAUER LINS (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937), Dr(a). WEHBE TAISSUN SANTANA (RJ-126944)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.130361-8 - EDIVALDO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE (RJ-111439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.130797-1 - MADALENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.148673-7 - SALVADOR SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.159148-0 - EDSON STRONG FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815), Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HAEK Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.055814-7 - NEUZA MARIA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.063598-1 - LUIZ GUEDES MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTE A EXPRESSA PROIBIÇÃO DA LEI 9494/97. EM RÉPLICA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.064327-8 - JANDYRA JULIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114452-0 - CRISTIANO GONCALVES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO GRATUIDADE. CITE-SE A PARTE RÉ. APÓS DECIDIREI SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.101916-4 - DIEGO FINOTI (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X ESTADO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO A. SAMPAIO. (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.048887-8 - IDALINA DOS SANTOS ELIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL. VENHAM OS DOCUMENTOS EM 15 DIAS. NOMEIO O DR JULIO CESAR RIBEIRO BARROS PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA RÉ. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. LAUDO EM 30 DIAS APÓS O DEPÓSITO. INTIME-SE. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.124003-1 - ESPOLIO DE LAFAYETTE LUIZ DA CUNHA E SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO (RJ-067644)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS ... INTIME-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.079990-2 - MILTON PENA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREV RIO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES ÀS PARTES SOBRE FLS. 85/97 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118737-2 - SANDRA REGINA CRUZ GUIDORNE (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1993.001.038961-1 (4118) - ALZEDIR MACEDO MOZER (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Decisão: INTIME-SE, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 34137"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.073503-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: (PR EST) DELCY ALEX LINHARES Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2001.001.031784-4 - FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES (RJ-053277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900) Sentença: ...De modo que todas as considerações feitas na sentença anterior, esclareço para espancar dúvidas, valem para ambos os autores, que investiram no escuro contra contrato inexistente para coibir contrafação e violação dos direitos imateriais de empresa importadora, desvirtuando as finalidades da via utilizada. Uma vez mais julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.081235-1 - LUIS CLAUDIO TEIXEIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VIEIRA (RJ-105216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.127484-4 (5361) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-BANERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X (E12/C4) M P E CONSULTORIA E CURSOS EM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (RJ-132219) Em Réplica \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.139188-2 - ALCINO ALVES RIBEIRO (E6/C5) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA D. DE MORAES(PG-4) (PJ-000001) Despacho: Ao réus sobre informações do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.096147-4 - JOAO JOSE DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Sentença: ...julgo improcedente o pedido formulado na inicial e extinto o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de revogar a liminar concedida por estar esta sentença em posição contrária à firmada jurisprudência de nosso Tribunal. \r\n\r\nProc. 2004.001.063166-1 - JOSE CAMPOS XAVIER (E11/C2) (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO (RJ-136101)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ), Procurador: REINALDO SILVEIRA (REPUBLICAÇÃO) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.038836-7 - JORGE ALBANO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO B SILVA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.046652-4 - LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA C. LINS FILHO (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.049813-6 - FERNANDO CEZAR DA FONSECA FERRAZ (E9/C8) (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. SILVA (PROC. EST.) Sentença: ...julgo improcedente o pedido extinguindo o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.061848-0 - JOEL DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Pelos motivos acima, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais , o que fica suspenso ante a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.062938-1 - CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA (E7/C17) (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO (RJ-093173)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) CLAUDIA CAMARA MOTTA C DE ANDRADE Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor da autora, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 88, respeitada a cota parte da outra beneficiária descrita na inicial, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.008677-8 - MARCIO FERREIRA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA PINTO DE PAULA (RJ-070579)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: Considerando a desistência manifestada às fls. 385, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.091492-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WILLIAN BLAKE (E8/C6) (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença: Considerando a desistência manifestada às fls. 86, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.105895-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC ESTADO - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI X ALVARINDO MORAES E OUTROS Despacho: DPD.Indique o embargante, em 10 dias, pena de indeferimento, o valor exato que entende devido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.040625-2 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE DIADEMA SANED (Adv(s). Dr(a). MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JR (SP-120812), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MÁRCIO BRUNO MILECH Sentença: ...Por tais motivos, dou parcial provimento aos embargos apenas para consolidar o débito do Estado, fixando-o em R$ 20.401,26 para valores de 16 de abril de 2004, valores que devem ser corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação... \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.123794-7 - BARBARA JAKIMOW (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129330-3 - VICTOR DA FONSECA (E15/C13) (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROGÉRIO FERNANDES GONZALEZ (RJ-100793)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA T. DE CAMPOS(PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.001358-1 - ANTONIO JOSE DE SOUZA MENA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES (RJ-099387), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Considerando a desistência manifestada às fls. 28, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.078129-5 - GIOVANNI FULCO (E9/C15) (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.081708-7 - SEBASTIAO BENTO ( E14/C12 ) (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO DODSWORTH DE FIGUEIREDO (RJ-002587C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (PJ-000002) Sentença: Tendo em vista a concordância expressa das partes, julgo procedente o pedido para fixar o valor da indenização na forma do laudo pericial, ou seja, R$ 4.665,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais), tudo corrigido monetariamente a partir do laudo pericial e acrescido de juros de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e de 1% ao mês a partir dali, tendo como termo a quo a data da citação no processo de conhecimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.027364-0 - GLAUCO MARTILIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.018669-2 - IDALINA NETTO DA SILVA (E10/C4) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIO NEVES (RJ-031173)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO C. DE M. JUNIOR (PROC.MUN.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.079905-7 - VILMA BOMFIM DOS SANTOS PATER (E15/C12) (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) ANA PAULA B. MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Despacho: Homologo os honorários periciais em nove (09) salários mínimos para fins futuros. Intime-se o Dr. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.131491-4 - ROSA JOAQUINA D ECA (E14/C4) (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho: Fls. 66: Defiro o prazo de 5 dias. \r\n\r\nQuebra Interdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.054261-3 - GINA GREGORIO MARQUES DA CUNHA (E9/C15) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (PJ-000002) Sentença: Considerando a desistência manifestada às fls. 163, julgo extinto o processo, com base no artigo 267, VIII do CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.023945-0 - LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.029426-9 - EURINSPECTION BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREGRINO GENTILE SEABRA FAGUNDES (RJ-021535)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURB (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.086155-3 - CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES Decisão: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.121670-9 - DIANA PAOLUCCI S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS (RJ-123927)) X PREGOEIRO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA), Procurador: VIVIANE COSER Sentença: Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, condenando o impetrante no pagamento das custas processuais remanescentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.122865-7 - EMERSON JOSE CHRISPIM (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GALVAO MOUSINHO (RJ-069377)) X COMANDO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MÁRCIO BRUNO MILECH Decisão: Recebo o recurso no efeito devolutido. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.073059-0 - ROSEMARY BITENCOURT MARINS (Adv(s). Dr(a). DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS (RJ-135431)) X DELEGADO DE POLICIA CIVIL PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente (Estado do Rio de Janeiro) pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.026371-7 - SEN URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv(s). Dr(a). ISABEL S C V M LEITE (RJ-034441) Despacho: Ao exequente sobre pagamento efetuado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.077610-1 - ESEQUIAS GOMES DE LIMA (E9/C1) (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O.AMARANTE(PG4) (PJ-000001) Despacho: Expeça-se Precatório. Após, aguarde-se sua liquidação no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.001.075237-6 - JAIR VIANNA (E11/C1) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCE NOBRE DE FREITAS (RJ-012445)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2002.001.119061-1 - ELY PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO J. MOTA (PJ-000001) Sentença: Tendo em vista que os autores não promoveram o regular andamento do feito, conforme certidão cartorária de fls. 155, embora devidamente intimados, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC, condenando os mesmos no pagamento das custas, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.116550-3 - JOAO CARLOS FERREIRA DE ALCANTARA (E11/C1) (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (PJ-000001) Despacho: Fls. 114: Oficie-se como se requer. (Recolher custas) \r\n\r\nProc. 2004.001.026414-7 - ADILSON BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) VIVIANE COSER VIANNA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.026844-0 - ESPOLIO DE MANOEL ALBUQUERQUE BORBUREMA (E12/C18) (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Reconsidero a nomeação de fls. Às partes sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.032566-5 - ZENAIDE RIBEIRO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) DANIELA STORRY LINS), Procurador: (PR MUN) FRANCISCO JOSÉ M. SAMPAIO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.081289-8 - SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA (E15/C2) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAITCLAIR SOUTO (PROC. EST.) Ao autor (sobre petição de fls. 129/136). \r\n\r\nProc. 2004.001.082894-8 - MARIA EDILENE DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANIELA STORRY LINS Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.112805-3 - ODALEA OLIVEIRA DE SOUZA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MUNICIPIO - FERNANDA AVERBUG Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.136266-9 - ALBERT EINSTEIN ALVES CAMELLO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO T. BORBA (PROC.EST.) Sentença: ...Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-se o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 600,00, observado o art.12 da Lei 1060. \r\n\r\nProc. 2005.001.006744-7 - MAURICIO EDUARDO MAYR (E13/C1) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) FERNANDO KARL RAMOS Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 180/181. \r\n\r\nProc. 2005.001.033853-4 - VERA LUCIA XAVIER BAPTISTA (E15/C12) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.041646-6 - ROBERTO DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) LUIZ GUILHERMJE DE O. M. CRUZ Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045418-2 - FABIO ALEXANDRE WERMELINGER (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.060548-2 - MARCIA DENIZE ALBUQUERQUE DE LIMA PEZZUTO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082059-9 - JOAQUINA SOUSA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095680-1 - MYRTHES BOMFIM LEITE (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO H. DA C. L. FILHO (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.099745-1 - SIMONE CRISTINA COSTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: (PR EST) KAREN FARAH ARRUDA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.116359-6 - IVAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.118348-0 - SONIA CRISTINA MARINHEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.137663-4 - NAIRA LUCIA PEREIRA LOROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138498-9 - ROGERIO FOGACA MONTEIRO (E14/C8) (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA VIEIRA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.148183-1 - LUIZA ANDIARA JENDIROBA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157231-9 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES (E6/C1) (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) DAVI MARQUES DA SILVA Sentença: ...julgo improcedente o pedido extinguindo o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.159794-8 - ANA LUCIA REIS MACHADO(E6/C2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA NINHO (PR EST) (REPUBLICAÇÃO) Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.014196-0 - ALDA DOS SANTOS BRAGANCA (E6/C7) (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA NINHO (PR EST)), Procurador: LUIS EDUARDO CORREA (PR MUNIC) Sentença: Considerando a desistência manifestada às fls. 28 e a concordância de fls. 54, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, revogando a antecipação de tutela concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.016008-5 - ELIZETE VIEIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: Considerando a desistência manifestada às fls. 21, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.054394-6 - OSVALDO CLEMENTINO DA SILVA (E13/C9) (Adv(s). Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.089378-7 - SANDRA CHAPADEIRO (E14/C11) (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.103077-0 - ANA MARIA CORREA E SA PADILHA ( E6 / C11) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: 1) Ana Maria, alem de receber pensao como viúva do Engenheiro, recebe também como viúva do Coronel do Exército. Venha o comprovante de rendimento desta segunda fonte; 2) o juízo nao compreendeu a relação das autoras com o DER/RJ, até porque a inicial é vaga, dizendo que alguns, mas não todos os finados esposos, eram servidores daquela Fundação, como confirma o fato de que o pai de Iolanda integrava a Administração Direta, o mesmo podendo ser dito do pai da Marisa (fls.32 \r\n\r\nProc. 2006.001.111188-4 - PEDRO MARCELO CRUZ QUEIROZ DA SILVA - E13/C10 (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE (RJ-111439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Pelos motivos acima, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.071789-4 - EDUARDO SANTOS TELES (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Sentença: Considerando o falecimento do Autor noticiado às fls. 36/37 e em se tratando de ação instransmissível por disposição legal, julgo extinto processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, IX do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.064779-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E9/C7) (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARTINS (RJ-001872), Dr(a). MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL (RJ-113697) Despacho: Ao Exequente sobre parcelamento requerido. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.145108-1 - CARLOS ALBERTO DO AMARAL (E7/C9) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença: Isto posto, declaro a nulidade do processo e, em conseqüência, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 13 , I, c/c artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.043019-3 - LUZIA PEREIRA BENTO (E11/C13) (Adv(s). Dr(a). DENISE FATIMA F PINHEIRO (RJ-081632)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Despacho: Às partes em alegações. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.152360-0 - FLAVIO PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FLAVIO MULLER Sentença: ...Isto posto, julgo improcedentes os pedidos e extinto o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.002144-0 - IZABEL PINTO VAZ (E10/C3) (Adv(s). Dr(a). DULCE DOS SANTOS FRANCO (RJ-067454)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho: Diga o IPERJ sobre a hahilitação requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.072899-1 - CLAUDIA DE RESENDE DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DE MEDEIROS (RJ-098162), Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE O. B. CORREA (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.030054-3 - MANIRA HADDAD CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) RENATA RUFFO R. P. REZENDE Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor dos autores, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 81, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.040138-4 - JAYME OBRACZKA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO), Procurador: (PR EST) ROBERTA GOBERT TORRES Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido para que a produtividade prevista na Lei 2285 seja estendida aos proventos de aposentadoria do autor. Condeno o réu, outrossim, à devolução de todas as contribuições previdenciárias que incidiram ao longo dos anos sobre a gratificação prevista no Decreto 13341, importâncias estas que deverão ser corrigidas monetariamente a partir do desembolso e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, vez que se trata de repetição de indébito tributário, em que inaplicável o art.1º, letra F, da Lei 9494, mas sim o Código Tributário Nacional, na forma de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.044151-5 - AIDA CRISTINA CORREA SANTOS (E7/C3) (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) CARLOS EDISON REGO MONTEIRO FILHO Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.116293-2 - FERNANDA DE MOURA BASTOS ( E9 / C7 ) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON FILHO Despacho: Proceda-se à busca e apreensão das informações solicitadas às fls. 42. (Recolher custas) \r\n\r\nProc. 2005.001.118704-7 - NAIR SERRA DE SOUZA (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: Recebo os embargos e a eles nego provimento tendo em vista que a Defensoria Pública faz parte do Estado do Rio de Janeiro e não do Iperj, não havendo, portanto, a mencionada confusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.004763-3 - MONICA DE FREITAS BURITY (E12/C14) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE O B. CORREA (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.050922-7 - VERA LUCIA VIEIRA MATIAS (E15/C15) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAQUEL N. RAMOS (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.077594-8 - ODYLLEA FONSECA GOMES NOVO (E13/C7) (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA LACERDA SIQUEIRA PEREIRA (RJ-080587)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão: Indefiro, por ora, a liminar pretendida ante a ausência de documento que comprove quanto estaria percebendo o de cujus se vivo fosse.Oficie-se à Sare para que esta encaminhe a documentação supra.Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085191-4 - MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (E12/C7) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TATIANA P. M. LEITE (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.111535-0 - MARLI GOMES SPZZAMIGLIO E12/C8 (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: A autora percebe R$ 10.000,00 mensais. Indefiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.112307-2 - HERMINIA MARTINS DIAS - E9/C17 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Indefiro, por ora, a liminar pretendida ante a ausência de documento que comprove quanto estaria percebendo o de cujus se vivo fosse.Oficie-se à Sare para que esta encaminhe a documentação supra.Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112367-9 - LUCIANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E11/C17 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão: Indefiro, por ora, a liminar pretendida ante a ausência de documento que comprove quanto estaria percebendo o de cujus se vivo fosse.Oficie-se à Sare para que esta encaminhe a documentação supra.Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nId: 34186"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.115815-3 - PARTRAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO MARTINS DA VEIGA (RJ-128710)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Indefiro JG. Venham as custas e cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2001.001.092555-8 - ELZA MARIA AUGUSTO DOS SANTOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: Ante o que consta às fls. 197,198 e 199, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Oficie-se na forma requerida. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.064722-0 - ALAYR SCHUINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, julgo subsistente o depósito, a ele conferido o efeito liberatório do pagamento e CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se (republicado por incorreção). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.025840-6 - WILSON FERREIRA MYNSSEN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.033299-2 - FERNANDO ANTONIO GOULART (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO GOULART (RJ-113361)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ Despacho: Ao exequente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.060722-1 - SILAS PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000) Despacho: Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.070615-8 - LEANDRO FREITAS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RAUL AMORIM PINTO (RJ-078796)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Despacho: Recebo o recurso de fls. 52/56 no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. Por fim, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.053409-0 - PAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho: Diante da certidão de fls 323, devolvo o prazo a parte ré. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.141727-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA (PJ-000002)) X SUA MAJESTADE ROUPAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-110966) Despacho: Recebo os recursos fls. 188/195 e 196/299 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. Por fim, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.125406-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADORIA DO ESTADO-JANAÍNA LOPA VALLADO X JORGE RAIMUNDO LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D) Despacho: Indefiro o pedido de gratuidade tendo em vista a inércia o embargado. Recolha-se as custas do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.144341-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CLAUDIA CAMARA M. C. DE ANDRADE - PROC. EST. RJ X JOAO CARLOS DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.110764-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO X IVO LEAL DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1984.001.500129-4 (1131) - BD RIO (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS (RJ-022723), Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-085315), Dr(a). MARIA GUIOMAR T DA FONSECA (RJ-047921)) X THOMAS JULIO NARGONINER E OUTROS), VIVIAN CAROLE MOEMA ELLINGER MARGONIER), CARLOS ROBERTO FERREIRA TINOCO), ANA LUCIA ASSIS TINOCO), SONIA ISABEL OLIVEIRA SOARES), WALTER ELLINGER), KATHE BERTA ELLINGER (Adv(s). Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603), Dr(a). LEILDA LEMOS LUCIDI (RJ-031725)), EDSON RIBEIRO SOARES, Dr(a). ANTONIO CESAR MOREIRA MATTOS (RJ-041902), Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) Despacho: 1) Fls. 471/473 - Anote-se onde couber. 2) Dê-se vista por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.135942-5 - TANIA MARIA SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR (RJ-060368), Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Despacho: Fls. 119 - Defiro (vista ao Município de Duque de Caxias) \r\n\r\nProc. 2005.001.055532-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129973-1 - ROGERIO CAMILO GORITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC e condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa, face à simplicidade da demanda, devendo ser observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.052299-1 - MARCELO ALVES VICENTINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RANGEL (RJ-080132)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (PJ-000001), Dr(a). JOSE LUIZ JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347), Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940), Dr(a). SHIRLEY DE AGUIAR SOARES (RJ-029011), Dr(a). DALVA HELENA PEREIRA ROCHA (RJ-046177), Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648), Dr(a). ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS (RJ-047688), Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494) Despacho: 1) Recebo o agravo. Fique retido. Ao agravado. 2) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.030418-2 - JOANA D ARC VENANCIO GOMES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Despacho: 1- Oficie-se ao DRA para restauração da distribuição. 2- Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.110332-9 - EXCELSA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)), Procurador: DRª FERNANDA AVERBUG Despacho: 1) Fls. 133/134 - Anote-se. Indefiro o pedido, tendo em vista a certidão supra. 2) Aguarde-se a perícia. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.015782-7 - NILZA COITINHO LOBO (Adv(s). Dr(a). ADELIA MATTOS LIMA (RJ-082427)) X DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR RJ Sentença: ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Condeno o impetrante, ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários com fundamento nas Súmulas nº 105 do STJ e 512 do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.071194-6 - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA AS FLS. 73 E JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267 VIII DO CPC. TANSITADA EM JULGADO E CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111675-4 - RENATO AMARO MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Despacho: Defiro JG. Notifique-se. com as informações será apreciada a liminar (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.090426-8 - COOPERATIVA DE SELECAO E COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DA ZONA SUL (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB Sentença: ...Julgo, pois, extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.110105-2 (4586) - NADIA DE ARAUJO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO FERRO (RJ-058049)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) Despacho: Regularizem-se as custas para baixa dos autos dos embargos à execução. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2001.001.093125-0 - NILDA GOMES FABRICANTE X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: PROC. ESTADO: DR. ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador: PROC. MUN.: DR. RICARDO FONTES PERIN Sentença: Ante o que consta às fls.176 e 177, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Oficie-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2001.001.133964-1 - MARIA DA LUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). NORMA DE JESUS MACAHDO PEREIRA (RJ-064857)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S.RODRIGUES MAHLER (PJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Despacho: Defiro busca e apreensão (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2003.001.094011-4 - ELIANE DE OLIVEIRA TONELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.146981-4 - JORGE ANDRE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.005744-0 - REGINA CONCEICAO CAPOSSI PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 150. \r\n\r\nProc. 2004.001.123954-9 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROSARIO VALLE DANTAS LEITE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.012593-9 - VALDECIR NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO (RJ-136101)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ), Procurador: FABRIZIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, V do Código de Processo Civil, condenando o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, ante a simplicidade da demanda, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.038469-6 - DALVA MARINS ABIB (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Diga a patrona da parte autora se pretende executar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.043666-0 - LUIZ ELIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Tendo em vista a inércia da parte autora, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.046596-9 - PAULO MACHADO ROSA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Tendo em vista a inércia da parte autora, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.049704-1 - HUMBERTO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Intimada pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito conforme fls. 22/22Vº, a mesma deixou transcorrer o prazo sem qualquer iniciativa conforme certificado às fls. 35.Assim, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, § 1° do CPC. Observadas as formalidades legais e recolhidas corretamente as custas, observando-se o disposto no art. 12 da Lei n°1.060/50, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.050790-3 - ANDRE CHUNENG PAULISTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059098-3 - ANA MARIA PINTO MONTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.062677-1 - MARIA GRAZIELLE BARBOSA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: Recebo o recurso de fls. 45/48 no efeito devolutivo. Ao apelado. decorrido o prazo, com ou sem contra-razões. Ao Ministério Público. Após subam os autos, ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.071369-2 - JOSE MARIA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.072551-7 - EURICO SAMPAIO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.098007-4 - ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO DA FAETEC (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X FAETEC FUNDACAO DE APOIO AS ESCOLAS TECNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.104862-0 - FABIO MACEDO BIZARRIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-112160)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125956-3 - MOISES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Sentença: ANTE O INFORMADO AS FLS. 41, RESTA EVIDENTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC. CUSTAS EX-LEGE. P.R.I. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM JULGADO E CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.152637-1 - PAULO ROBERTO PEREZ RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho: Fls. 138 e ss - Ao réu. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.152780-6 - ELIZABETH JOAZEIRO FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses. Condeno o primeiro réu ao pagamento de 50% do valor das custas e honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro.... \r\n\r\nProc. 2005.001.160093-5 - BARTOLOMEU FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Tendo em vista a inércia da parte autora, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.004202-7 - JOSE QUIRINO SEVERINO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. MUNICIPIO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: PROC. ESTADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: 1) Ao ERJ sobre certidão. 2) Recebo os recursos de fls. 74/76 e 78/81 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. Por fim, subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.008864-7 - PAULO CESAR DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Defiro JG. Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.012717-3 - ELMO PIRES AMANCIO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a fornecer à parte autora o medicamento descrito na inicial, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o réu em honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.016021-8 - SERGIO LUIZ GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC MUNICIPIO: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho: Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.026950-2 - SEBASTIAO MOREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028779-6 - FRANCISCO CARLOS XAVIER BUENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos... Condeno o primeiro réu ao pagamento de 50% do valor das custas e honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios... \r\n\r\nProc. 2006.001.037187-4 - VANDERLEI TEIXEIRA REBELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.038560-5 - DORA AURILIO SOARES (Adv(s). Dr(a). MONICA LEITE OLIVEIRA (RJ-113113)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a fornecer à parte autora o medicamento descrito na inicial ou qualquer outro necessário para o tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.051960-9 - WLADIMIR DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059840-6 - RONALDO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00(trezentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059849-2 - JORGE ALMIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença: ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00(trezentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062247-0 - ALICE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.088765-7 - DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Sentença: ...JULGO a presente produção antecipada de provas, homologando o laudo pericial de fls.67/79, complementado às fls. 89/91, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas e honorários eis que não oferecida resistência à produção da prova. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.072687-1 - SALVADOR ROSA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SILVÉRIO DUTRA DE SIQUEIRA (RJ-080394)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI Despacho: Fl. 37 - Defiro (vista ao ERJ) \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2002.001.131407-5 - AGEMAR SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Despacho: Fls. 275 - Ao exequente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.152644-9 - CLAUDIONOR DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Intimada pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito conforme fls. 34/34Vº, a mesma deixou transcorrer o prazo sem qualquer iniciativa conforme certificado às fls. 35.Assim, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, § 1° do CPC. Observadas as formalidades legais e recolhidas corretamente as custas, observando-se o disposto no art. 12 da Lei n°1.060/50, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055082-3 - LUIZ PAULO VELOSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: Em réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.039767-6 (3336) - ANNERIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811), Dr(a). TEREZINHA D.ALMEIDA DANTAS (PJ-000000), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001) Despacho: Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1993.001.104313-1 (4563) - LIBANESA ASSAD MONTEIRO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506), Dr(a). JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508), Dr(a). ROMMEL A.B. MONTEIRO (RJ-065305), Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016), Dr(a). NILTON DA SILVA RANGEL (RJ-119740), Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346)) X IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SANDRA M.FERREIRA DOS REIS (PJ-000001) Decisão: 1 - Reconsidero a decisão de fls. 1620. 2 - Defiro a habilitação do Espólio na forma da promoção de fls. 1642. Anote-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.134554-5 - MARIA ADINOLE DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861)), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ao exequente sobre fls 492/513 e 514/522.- \r\n\r\nProc. 2002.001.052034-2 - FREDEGAR RIBEIRO LIMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREV RIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) Despacho: Recebo o recurso de fls. 257/289 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.046112-7 - JUANIR ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Despacho: Em réplica. Após MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.051542-2 - ROSEMARY DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.058422-5 - ANALIA FRANCISCA CABRAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIANO FERREIRA DA SILVA (RJ-086020)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 34116"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1997.001.027742-8 - HELONEIDA STUDART SOARES ORBAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO FTM (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001)), UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186)), EMILIO ROCHA BECHARA KALILL), ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA, Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), ADRIANA RIO DOCE), ADRIANE DE OLIVEIRA MARQUES), EVALDO CABRAL GONCALVES), DINO GARCIA CARRERA), FABIANA PINHEIRO M SCHERER), ADRIANO LOBO FERREIRA), HESIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO, Dr(a). PEDRO HENRIQUE DUTRA LEITE (RJ-072205)), ANA MARIA DE PAULA LAMELLOS), MARIA THEREZA LOPES LEITE, Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-084200) Decisão: Diante dacertidão à fl. 383, devolva-se o prazo ao réu HESIO de Albuquerque, na forma do requerido à fl. 379. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.108115-9 - JAMYR ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601), Dr(a). IURI BESSA BUENO (RJ-139953E)), MALVINA CORREA VILLELA), DOUGLAS VIEGAS BUONO), IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA), GILSON SILVA DOS SANTOS, Dr(a). LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO (RJ-108350)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO DER RJ), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES (PJ-000001) Despacho: Diante do informado à fl.306, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.039232-0 - CAMILA DA SILVEIRA BELLEI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FESP FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO), Procurador: MAURICIO JORGE MOTA Decisão: Recebo o agravo retido às fls. 86/88.Ao recorrido.Após, ao M.P. para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2004.001.082295-8 - ALESSANDRO RODRIGUES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÃMARA), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE CÂMARA Decisão: Recebo o recurso às fls. 147/152, no duplo efeito.Ao apelado para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.083770-6 - JORGE LUIZ ALVES FELICIANO, JAMES RODRIGUES DE LIMA JUNIOR, JOEL MARTINS DE CARVALHO JUNIOR, LUIZ CLAUDIO DAMASCENO, JAILTON REIS DOS ANJOS, JAIR DOS SANTOS LOREDO JUNIOR, LEONARDO HENRIQUE PEREIRA, JULIANO LIMA LOURENCO, JOUBER CARRACENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP RJ), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão: Recebo o recurso às fls. 179/184, haja vista ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça.Ao apelado para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.074121-6A - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALDEIA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: Às partes sobre fls. 723/724. \r\n\r\nProc. 2005.001.060323-0A - DILMA QUINTANILHA LACERDA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.36. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.020350-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X SANE SANEAMENTO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000001) Despacho: Regularize-se o sistema, excluindo o nome da advogada, com a inscrição na O.A.B. suspensa, e inclua o nome do patrono que peticiona à fl.24, conforme certificado à fl.244.Adite-se o mandado de execução, para citação no endereço fornecido à fl. 241.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.097861-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X DD PRESTADORES DE SERVICOS LTDA Despacho: Adite-se o mandado para citação e intimação, na forma do requerido à fl. 39.Designo audiência do art. 277, do C.P.C. para o dia 11/12/2006, às 14:00 horas.Observe-se a manifestação do M.P. à fl. 33, apontando a ausência de interesse, deixando de atuar no feito.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.103477-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X CONJUNTO RESIDENCIAL JUSCELINO KUBITSCHEK Decisão: Decreto a revelia do réu.Em provas, justificando-as.Após, ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.051362-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X MARIA CRISTINA DOS SANTOS Despacho: Designo audiência do art. 277, do C.P.C. para o dia 11/12/2006, às 14:15 horas.Cite-se, por hora certa, na forma do requerido à fl. 36.Intime-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.049125-8 - JOSE DE FARIAS BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEHAB RJ COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO GIANCRISTOFORO (RJ-077736) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.090551-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HELENA MORLEY, Síndico: MARIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Anote-se fl. 197 onde couber.Defiro a vista dos autos à CEDAE, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação.I.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.066644-4 - MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIS EDUARDO LESSA Despacho: Com a publicação do despacho nos autos da impugnação ao valor da causa, venham conclusos para julgamento conjunto com a cautelar. \r\n\r\nProc. 2004.001.144097-8 - MARIA JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: J-SE. DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.147246-3 - MARCOS MARINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA S.R. MAHLER Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.59/67, no seu duplo efeito.A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.147371-6 - JERONIMO FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.56/44 no seu duplo efeito. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.036638-6 - VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em réplica.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.041624-9 - MARIA RITTA MACEDO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Anote-se fls.44/45 onde couber.À parte autora.I.. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.145226-3 - WM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO N.G. VILHENA (RJ-012284)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (PJ-000002), Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho: Às partes sobre fls.407/475.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.106057-0 - PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002)) X ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHALREO (RJ-052460) Despacho: Esclareça o PREVI-RIO, na forma do mencionado pelo M.P. à fl. 106. \r\n\r\nProc. 2006.001.114752-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NELSON RIBEIRO ALVES FILHO Decisão: SUSPENDO A EXECUÇÃO.D.R.A. AP. APÓS AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.042698-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA X PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho: Certifique o cartório o total das custas devidas nos presentes autos.Intime-se o embargado para efetuar o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.018568-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALDEIA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-109633) Despacho: Às partes sobre fls. 112/148. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.109700-0 (4529) - CELIA MARQUES PESSOA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO. (PJ-000001)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho: Aguarde pelo prazo de 180 (dias).I.. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.074209-4 (3392) - ALFI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (RJ-016313) Despacho: O precatório judicial deve ser pago diretamente ao exeqüente, não podendo ser aditado para pagamento ao patrono da parte.Descabe a expedição de mandado de pagamento, haja vista que a verba não se encontra depositada à disposição deste Juízo.Cumpre ressaltar ser a procuração constante de fls. 05 datada de 21/05/1990. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.050861-0 - LUCIO JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI CASTRO ANDRADE (RJ-086102)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON SZNAJDERMAN (PJ-000001) Despacho: Ao autor sobre fls. 316/327. \r\n\r\nProc. 1999.001.130104-2 - JANE MATA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho: J-SE. AO IPERJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.040234-5 - MARCO ANTONIO RANGEL PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Despacho: Regularizado o substabelecimento à subscritora de fls. 268, defiro a vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.106717-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001)) X EDSON UETI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho: Aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.117095-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002)) X LILIAN ELISABETH PIRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) Despacho: Diante do trânsito em julgado da sentença extintiva dos autos principais, encerre-se o presente e arquivem-se os autos. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.066644-4A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: LUIS EDUARDO LESSA X MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122) Despacho: Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o julgamento do AI interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.081299-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA X CAROLINA ALMERINDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Impugnado, no prazo legal.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.067255-0 - EUGENIO DE BARROS COTIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão: Recebo a agravo retido.Ao agravado, no prazo legal.I.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.063837-3 - ADILAIR LOPES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO A. SAMPAIO (PJ-000001) Despacho: Providencie o autor o apostilamento das custas judiciais recolhidas à fl. 247, conforme indicado na certidão à fl.244.Após, regularizados, cumpra-se fl.241, parte final.I.. \r\n\r\nProc. 1999.001.133479-5 - MARILENE GUEDES CALVET, EDSON G CALVET (Adv(s). Dr(a). EBEN-EZER FLORA DOS SANTOS CABRAL (RJ-038475)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (PJ-000002) Decisão: Suspendo o feito na forma do art. 265, inciso I.Intimem-se os autores para que regularizem a representação processual, constituindo novo patrono, face à informação de fls.140/142.Expeça-se mandado.I.. \r\n\r\nProc. 2000.001.141823-0 - MARCOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-028760)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). VILMA DE OLIVEIRA OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho: Expeça-se guia de depósito judicial referente aos hnorários periciais, em favor de JOEL COELHO DUARTE, perito do Juízo, conforme fls. 162/163.Fl. 164 - Esclareça a FLUMITRENS, junto ao Liquidante Judicial, se existe saldo orçamentário para efetuar o pagamento da execução, conforme cálculos de fls. 121/122. \r\n\r\nProc. 2000.001.148901-6 - JOPI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIAS FELCMAN (RJ-073386)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821) Decisão: Fls.161/163 - Intime-se a FLUMITRENS, ora executada, para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos à fl.435, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J e art. 475-I, §1º, todos do C.P.C.., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através no DOERJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.080024-9 - DANIEL GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094)), COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB, Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)), UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, observando que as decisões proferidas em audiência devem ser impugnadas por agravo oral, que será reduzido a termo, como determina o art. 523, § 3º, do C.P.C..I-se. Publique-se.Após, voltem com urgência para prolação de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.109984-3 - MONICA DO LAGO ROSSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS MENEZES Despacho: Desentranhe-se a promoção às fls. 57/58, na forma do requerido pelo M.P. à fl. 59.Aguarde-se cumprimento de fls. 63 nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.028966-3 - FRANCIELY DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida à autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.073233-9 - REJANE SOARES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIANA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls._124_/_132__, ( ) no seu efeito devolutivo - (XXX ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.086707-5 - LUCIANA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE Despacho: Ao réu sobre os novos documentos de fls.59/63.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.097676-9 - KAYLANE NILZA BOMFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA PEREIRA MORAIS COUTINHO (RJ-110663)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Despacho: Às autoras sobre os documentos às fls. 80/87.Após, venham para saneador. \r\n\r\nProc. 2005.001.106655-4 - PEDRO PINTO VILLELA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS (RJ-111620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls._95__/_105__, ( ) no seu efeito devolutivo - (XXX ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.131641-8 - ARTE DE LAVAR SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do serviço de fornecimento de água ao imóvel apontado na inicial, até decisão final nos presentes autos.Dê-se ciência. Expeça-se mandado.Quanto ao pleito probatório, defiro a pericial, nomeando o Dr. OTÁVIO DO VALE. I-se.Venham os quesitos. \r\n\r\nProc. 2005.001.133422-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVION (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: Anote-se fls.608/610 onde couber.Fl. 608: Defiro vista à CEDAE, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.145853-5 - LEONARDO LUIZ DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RANGEL ROSA (RJ-063189)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Despacho: Em provas.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.152239-0 - ASTOR DA COSTA VINHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - PROC. ERJ Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.51/59, no seu duplo efeito. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.040001-1 - JOCELINO TIMOTEO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão: Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.061719-0 - JOEL DA MOTTA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.065471-9 - BRUNO VARGAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE A PARTE AUTORA. I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.114424-0 - IRACI GUERRA ARTILES DIAS (Adv(s). Dr(a). SUELI DE MATOS CASTELAR (RJ-088787)) X PRESIDENTE DO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho: Esclareça a impetrante se pretende a expedição de ofício ao Órgão de origem para informar o total de ganhos do ex-servidor. \r\n\r\nProc. 2004.001.039150-9 - HUGO LEONARDO DE ALMEIDA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202)) X COORDENADOR DO CONCURSO CFO 2004), ACADEMIA DE POLICIA MILITAR DOM JOAO VI), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Despacho: Recebo o recurso às fls. 164/167, no efeito devolutivo, haja vista a regularização do preparo.Ao apelado para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.120347-6 - SANERIO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO D), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho: Certifique o cartório se há diferença de custas a recolher, intimando-se, se for o caso, o impetrante para o recolhimento.Caso estejam regularizadas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.161866-6 - EDMAR DOS SANTOS RIJO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 01/05 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações.Após, será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.003961-2 - JORGE LUIZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade pontada como coatora. Após, com as informações, será p leito liminar apreciado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.052719-5 - GUILHERME ANTONIO DOS SANTOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão: Deixo de receber o recurso de apelação às fls. 91/93, diante da intempestividade, conforme aponta a certidão à fl. 94. \r\n\r\nProc. 2004.001.069798-2 - MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA Despacho: Com a publicação do despacho nos autos da impugnação ao valor da causa, venham conclusos para julgamento conjunto. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.020100-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002)) X OSCAR BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925), Dr(a). OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA (RJ-011485E)), MESON ENGENHARIA LTDA, Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) Decisão: Recebo o agravo retido às fls. 463/468.Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.Ao agravado para contra-razões.Após, ao M. P. \r\n\r\nProc. 2000.001.070566-0 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) AS PARTES SOBRE OFICIO DA LIGHT. \r\n\r\nProc. 2000.001.143973-6 - MARCO ANTONIO SALEM (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se a manifestação executória por 60 (sessenta) dias, nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.073184-3 - OSCARINA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: Diante da certidão à fl. 183, suspendo o feito, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C..Venha a habilitação, na forma do art. 1060. do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2001.001.122089-3 - JULIA VAZ GUEDES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Despacho: Aguarde-se por 6 meses, não iniciada a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.075772-0 - MARIA TEREZA CAPUCCI FONTES (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G.S. TORRES (PJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUERIA D ALESSANDRI (PJ-000002) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao S.T.J..i.. \r\n\r\nProc. 2002.001.092598-6 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se por 6 meses, nada vindo dê-se baixa e arqueivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.098445-0 - ITALO MIZAEL GONCALO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F. DE A. SAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Decisão: Defiro a inclusão do medicamento \"Fenitoína\", pois compreendido no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde para o fornecimento.Expeça-se o mandado de busca e apreensão dos medicamentos de fls.171/175 e 178.Esclareça o autor se pretende a inclusão dos medicamentos (pimozida e ácido valpróico), conforme apontado na certidão à fl.181. \r\n\r\nProc. 2003.001.017154-4 - JOCEMIR TORETTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Despacho: Aguarde-se a promoção do procedimento executório pelo prazo de 06 (seis) meses, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.116024-4 - CARLOS ALBERTO FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 12, da Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2004.001.052391-8 - ALEXANDRE GOMES DE FIGUEIREDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.096524-1 - FERNANDO CARLOS DE SA FREIRE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: Ao Exeqüente.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.109695-7 - GUILHERME ANTONIO DOS SANTOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão: Deixo de receber o recurso de apelação às fls. 86/88, diante da intempestividade, conforme aponta a certidão à fl. 89. \r\n\r\nProc. 2005.001.008002-6 - GERALDO FERREIRA CALAINHO (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Face a não contestação pelo DETRAN/RJ, aplicam-se os efeitos constantes do art. 322, do C.P.C., não se estabelecendo a presunção de veracidade prevista no art. 319, face ao comando dos arts. 320, incisos I e II, ambos do C.P.C..Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.032456-0 - ELIETE AVELINO DE VASCONCELOS LEITE, Procurador: SEVERINA AVELINO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Decisão: Recebo o recurso às fls. 81/87 no efeito devolutivo, na forma do art. 520, inciso VII, do C.P.C..Ao ERJ apelado para contra-razões, haja vista as contra-razões da autora às fls. 89/97.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.043216-2 - ZELI COUSAQUIVITI (Adv(s). Dr(a). ISABELA MARIA SALEME FERNANDES (RJ-043558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CATANHEDE AMELIO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.102/106, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.076530-8 - LUIZ ALBERTO VIANA DA SILVA, LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA, DANIEL GOMES DE LIMA FREIRE, JOSE CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA, RICARDO SILVA SERAPHINI, TOMAZ DE AQUINO RODRIGUES FALCAO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls._388___/_407__, ( ) no seu efeito devolutivo - ( XXX ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.080155-6 - EGIDIO GONZAGA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.089571-0 - ALAIDE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça DE FLS. 77. \r\n\r\nProc. 2005.001.103633-1 - ROBERTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Expeça-se a carta de sentença, conforme requerido à fl.91, verso.Recebo o(s) recurso(s) de fls. 92/95, no seu duplo efeito. Aos apelados, no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.119305-9 - PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls._103__/_106__, ( ) no seu efeito devolutivo - ( XXX ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.135340-3 - CLAUDIA COSTA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.62. \r\n\r\nProc. 2005.001.148877-1 - CHRISTOVAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso às fls. 24/34, haja vista ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.Ao apelado para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.149685-8 - SANDRA HELENA DA CUNHA SILVA SANTOS, FELIPE DA SILVA SANTOS, EDUARDO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho: Em réplica.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.159816-3 - CESAR RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - PROC.ERJ.), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Despacho: À parte autora em réplica.Ao réu sobre os documentos de fls.134/161.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.160923-9 - LEANDRO LOPES BENTO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Esclareça o autor se pretende a retificação da segunda ré para SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - S.M.T.U., como menciona à fl. no item 1, de fls. 03. \r\n\r\nProc. 2006.001.009591-3 - LENINE AUGUSTO DA PENA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.010065-9 - ONDINA SILVA ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS Decisão: Ingressa o réu no estado em que se encontra o feito, diante da certidão à fl. 75 (art. 322, do C.P.C.).Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.017148-4 - THIAGO SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Decisão: Ingressa o ERJ no estado em que se encontra o feito (art. 322, do CPC) , não se operando os efeitos do art. 319, face ao comando do art. 320, ambos do C.P.C.. Em provas, justificando-as.Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.026378-0 - ROBERTO VOLPATO PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.029928-2 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERNANDES (A/C 6) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.038325-6 - CLAUDECI CHACON BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CHAN FERNANDES MARTINS (RJ-080327)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.039997-5 - BATISTA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Decisão: Ao Ministério Público para parcer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.042233-0 - CLERIVALDO DE AZEVEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência do art. 277, do C.P.C., para o dia 11/122006, às 14:45 horas.Cite-se. Intime-se.Após, sob o contraditório, será apreciado o pleito liminar.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.043735-6 - JORGE AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho: Em réplica. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055631-0 - MARCOS ANTONIO DA CRUZ MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO (RJ-102295)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Em réplica. I \r\n\r\nProc. 2006.001.081299-4 - CAROLINA ALMERINDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Decisão: Ao MP para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.096602-0 - ETELVINA REIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Esclareça a autora o pleito à fl. 24, haja vista o mandado de citação já entregue ao Oficial e não constar da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.113804-0 - ELILDE DIAS DE ARAUJO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA (RJ-074719)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade.Esclareça a autora o pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.113891-9 - ARIS COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL CECA), FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA Despacho: Esclareça a parte autora a indicação no pólo passivo quanto ao primeiro réu, haja vista ser órgão não dotado de personalidade jurídica.Venha o recolhimento, na forma da certidão de fls.85/86.I.. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.134283-1 - FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHIMDT Decisão: Diante da complexidade da matéria e do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Defiro o parcelamento em dez prestações mensais e sucessivas, na forma do requerido à fl. 167.Expeça-se guia, observando-se o comando do art. 33, do C.P.C..Com a comprovação do último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo.I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.051399-4 - LILIAN BARRETO NUNES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se o recolhimento da diferença de taxa judiciária pelos demais exeqüentes.Após, providenciado por todos os exeqüentes a regularização das custas processuais e certificado nos autos a regularização, abra-se conclusão para apreciação do pleito às fls.208/225.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.129260-8 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (RJ-033678)) X INDUSTRIAS E COMERCIO DE MOLDURAS E QUADROS Despacho: Fl -51 - Aguarde-se por 30 (trinta dias). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.146624-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY BISCAYNE (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Às partes sobre fls. 233/234.Anote-se fls. 238. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.119732-0 - JOSE ROBERTO DE ALCANTARA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão: Intime-se a COMLURB para efetuar a implantação do pensionamento devido ao autor, em conta corrente, nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).Defiro a penhora \"on line\", conforme requerido às fls. 173 e 174/177.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.016088-3 - FATIMA DE CARVALHO SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida à autora. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1999.001.076375-3 - GILSON ALVES GOMES, MAURICIO NELSON DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) Decisão: Diante do aviso constante no sistema, anote-se o nome do segundo advogado constante na procuração à fl. 08.Recolham os autores e o advogado a diferença de taxa judiciária.Regularizado o recolhimento, cite-se em execução, na forma do art. 730, do C.P.C., encaminhando-se cópia de fls.258/264. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.069101-3 (3362) - MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão: Suspendo o feito, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C..Manifestem-se os eventuais herdeiros e filhos da autora, indicado na certidão de óbito à fl.224, quanto à habilitação no feito.I.. \r\n\r\nProc. 1992.001.065255-1 (3749) - JULIA ALVES CABRAL DE MIRANDA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho: Reconsidero última parte do segundo parágrafo de fls. 870, haja vista constar às fls. 804, 805 e 807, a conta e o valor depositado em favor da autora, à disposição deste Juízo, oficiando-se àquele Órgão solicitando anotar a habilitação dos herdeiros de Carmem Silva Vidal deferida. Expeça-se mandado de pagamento em favor dos herdeiros de CARMEM SILVA VIDAL.Às partes sobre fls. 872/1390, sucessivamente pelo prazo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pelas autoras.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.094201-1 - CLELIA TULA MILAZZO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X FUNDACAO LEAO XIII (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (PJ-000001) Decisão: Defiro a vista requerida pela Fundação Leão XIII, pelo prazo de 10(dez) dias, a contar da publicação.I.. \r\n\r\nProc. 2002.001.110903-0 - SEBASTIAO FERNANDES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) Despacho: Esclareça o Estado do Rio de Janeiro se foi dado cumprimento ao julgado. \r\n\r\nProc. 2002.001.140487-8 - CLAUDIO RENATO PIRES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.158812-6 - ZENIMAR DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho: Observo que a parte autora providenciou a remessa dos ofícios, conforme petição às fls.289/291, portanto, não cabe o recolhimento das custas judiciais indicadas à fl.285.Aguarde-se a resposta do ofício por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.042628-9 - MARISA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492), Dr(a). FRANCISCO PAULO RUA NAVA (RJ-077011)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho: Observo que na procuração à fl. 05 consta o nome do advogado subscritor da petição inicial, em que pese não constar o nome completo o nº da incrição na OAB/RJ foi devidamente indicado, a qualificar o patrono.Assim, regular está a representação processual da autora.À autora sobre a impugnação à fl. 37.Após, ao M.P., e voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.046817-1 - CASSIA MARIA ABRANTES DE LIMA, PRISCILA MARIA ABRANTES DE LIMA, VANESSA MARIA ABRANTES DE LIMA, DIANNE MARIA ABRANTES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO M. FILHO Despacho: Cumpra-se o quarto parágrafo de fl.65.(ÀS PARTES)I.. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.139375-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSAS E TULIPAS (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Recebo o aditamento às fls. 300/302- Intime-se a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos às fls. 301, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através de publicação no D.O.E.R.J..Cite-se em execução de obrigação de fazer, na forma do art. 632, do C.P.C., para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da tarifa progressiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (um mil reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.070657-4 - RUTH DE PAULA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE (RJ-076874)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: À parte autora.I.. \r\n\r\nId: 34046"
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "33185": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 058-GDF de 20 de setembro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº 139/2006, subscrito pelos Juízes Federais Titulares da 3ª Vara de Execução Fiscal e 6º Juizado Especial.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nALTERAR a Escala de Plantão das Varas Federais para o ano 2006, estabelecida pela Portaria nº 044-GDF de 22/07/2005, na forma abaixo: \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n13/10 A 20/10 - 3ª VARA EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n24/11 A 01/12 - 6º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 33185"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital Varas Cíveis": {
                "1ª Vara Federal": {
                    "Atos": {
                        "33181": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-16\r\n\r\nALVARO PIRES DA COSTA-23\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-31\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-23\r\n\r\nANA ROSA PONZI AZEVEDO-12\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-21\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-20\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-26\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-19\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-5\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-3, 33\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-21\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-16\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-11\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-13\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-29\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10, 32\r\n\r\nEUGENIO DO ESPIRITO SANTO-12\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-8\r\n\r\nGENIVAL PAULINO DOS SANTOS-6\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-15, 17\r\n\r\nIRENE OLIVEIRA COIMBRA-31\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-1\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE RAMOS-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-9\r\n\r\nKARINA CITO NETTESHEIM-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-31\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-27\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-11, 6, 7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17\r\n\r\nMARLENE DE JESUS DA SILVA-22\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA LEMOS-20\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-3, 33\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-5\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-12, 16\r\n\r\nSEBASTIANA CAMPOS-6, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 24\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-3, 33\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-4\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0105995-5 MARIA CRISTINA FILIPECKI E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Em face da decisão do agravo de instrumento, cumpra-se a segunda parte da decisão de fl. 200 (expedição do requisitório complementar).\r\n\r\n2 - 92.0049999-6 MANOEL RAMOS CORREA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . 1. A expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência foi determinada pela decisão de fls. 187/188, proferida em 02/02/2005; a expedição deu-se em 13/04/05. Assim, em face do tempo decorrido, providencie a Secretaria o cancelamento do mandado de levantamento e a expedição de outro, devidamente atualizado.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de intimação pessoal dos demais credores inertes (fls. 252/253), concedendo-lhes derradeiro prazo de cinco dias para manifestação de interesse. Desde já, ficam autorizadas as expedições dos alvarás para aqueles que comparecerem ao Juízo.\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista que não pode o patrono transferir ao Judiciário, já tal assoberbado de processos, o ônus do serviço que presta à parte.\r\n\r\n3 - 99.0004833-4 EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2005.51.01.005129-2.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014723-3 SWISSAIR S/A SUISSE POUR LA NAVIGATION AERIENNE (Adv. PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . Em face do retorno da carta precatória com diligência negativa e do baixo valor do débito, esclareçam as rés, ora exeqüentes, sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011909-0 MYRTHES RODRIGUES DA CUNHA FONSECA MARTINEZ (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES E OUTRO (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo as apelações no efeito devolutivo (art. 520, VII do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0044914-0 JOSE MORAES SERRA (Adv. GENIVAL PAULINO DOS SANTOS, SEBASTIANA CAMPOS) x MINISTERIO DO EXERCITO (UNIAO FEDERAL) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se vista a ré, no prazo de trinta dias, para falar sobre o interesse na execução do julgado. Inexistindo, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n7 - 92.0049157-0 JOSE MORAES SERRA (Adv. SEBASTIANA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Remetam-se os autos à Advocacia Geral da União, para falar sobre o interesse na execução da verba sucumbencial a que foi condenado o autor. Prazo de trinta dias.\r\n\r\nNão havendo interesse, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004898-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\nQuebra 9 - 2003.51.01.018337-0 MAURICIO ROSENIL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Em face da decisão do agravo de instrumento, concedo derradeiro prazo de cinco dias ao autor para se manifestar acerca da última parte do despacho de fl. 217 (interesse na produção de provas, especificando-as).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005370-7 GLEIDE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autora para cumprir a parte final da decisão de fl. 80, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nSe atendida a determinação, expeça-se o mandado de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0266354-6 JAIRO DA C LIMA E OUTROS REP/ P/ IVANIR DAS GRACAS C DA CONCEICAO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Em face da r. decisão de fl.328, cumpra-se o determinado à fl. 283 (expedição de requisitório complementar).\r\n\r\n12 - 00.0512604-5 JORGE LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BENEFICIENCIA PORTUGUESA (Adv. EUGENIO DO ESPIRITO SANTO) x RIO CLINICA PREVIDENCIA MEDICA SOCIAL S.C. LTDA (Adv. ANA ROSA PONZI AZEVEDO). . 1. Expeça-se ofício ao Sr. Delegado de Polícia Federal (fl. 493), dando ciência de que o Perito do Juízo deu cumprimento à determinação de juntada do laudo pericial.\r\n\r\n2. Observo que o autor não solicitou esclarecimentos ao Perito, limitando-se a desqualificar o laudo como “atípico” e solicitar a realização de outra perícia. Indefiro tal pedido e reconsidero a determinação de fl. 488, primeira parte.\r\n\r\n3. Solicite-se o pagamento dos honorários (fl. 488, segunda parte).\r\n\r\n4. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 94.0049596-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para, no prazo de noventa dias, reconstituir as contas fundiárias dos autores, nos termos decididos pela coisa julgada, em conformidade com o art. 461 do CPC.\r\n\r\nDestaque-se que, se for o caso, deve a ré comprovar acordos assinados, mediante a juntada dos termos de adesão.\r\n\r\n14 - 95.0005712-3 ANDREA CITO MARINHO (Adv. KARINA CITO NETTESHEIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0012491-6 RAMON PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n16 - 97.0108413-6 CELENI LOURENCO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, acerca dos formulários expedidos.\r\n\r\n2. Não havendo divergências voltem-me para envio. \r\n\r\n3. Quanto à manifestação de fl. 410, providencie a Advocacia Geral da União os esclarecimentos necessários.\r\n\r\n17 - 98.0019140-2 VIRGINIA PEIXOTO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n18 - 99.0012825-7 ALTAIR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, com a reconstituição da conta fundiária, no prazo de noventa dias, nos termos do art. 461, CPC.\r\n\r\n19 - 99.0020809-9 JOSE FRANCISCO XAVIER MARTINS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, reconstituindo a conta fundiária do autor, no prazo de noventa dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.016656-6 VANDA ROCHA FARIAS (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.025329-7 RUTH MARIA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004918-2 ELIANE SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARLENE DE JESUS DA SILVA) x FERNANDO P CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x HOSPITAL GERAL DO ANDARAI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 87/88 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Citem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.006617-9 SAMUEL FAYAD FILHO (Adv. ALVARO PIRES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Em face da manifestação de fls. 110/117, dê-se vista ao autor, no prazo de dez dias, devendo estar ciente de que questões relacionadas ao saque serão administrativamente apreciadas em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0059903-9 CATIA MAXIMIANO LOUREIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Se fornecidas as cópias necessárias, expeça-se ofício à autoridade impetrada solicitando que envie ao Juízo a planilha dos atrasados devidos, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.005639-3 MANUELA MARQUES DA SILVA XAVIER E OUTROS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001158-4 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Impetrada no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004258-1 FLORCEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo as apelações no efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.024318-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA GONCALVES. . Dê-se nova vista a ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.023563-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS HENRIQUE VIANA GUIMARAES. . Corrijo de ofício o despacho de fl. 43, pois a vista é para a CEF.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020192-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA APARECIDA CALMON DOS SANTOS E OUTRO. . Em face da manifestação de fl. 42, intime-se a autora para oficializar o pedido de desistência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017649-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO FILANDIA IV (Adv. IRENE OLIVEIRA COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Recebo as apelações, no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo comum de quinze dias.\r\n\r\nApós, subam os autos à segunda instância.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.001069-1 GLEIDE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do v. acórdão de fl. 100 e acolhendo o entendimento expresso pela decisão de fl. 80 dos autos principais, determino a expedição do mandado de citação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.005129-2 EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 33181"
                        ]
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON COSTA-30\r\n\r\nADRIANA LEANDRO DE SOUSA-14\r\n\r\nALBA YARA ANTOUN NETTO-14\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-11, 47\r\n\r\nALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD-31\r\n\r\nALEXANDRE L. D. FONTENELLE-50\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-12\r\n\r\nALMIR SAMEIRO GODINHO JUNIOR-9\r\n\r\nANA CRISTINA ROCHA PEREIRA-9\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-30\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-46\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-37\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-1, 33\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-9\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-9\r\n\r\nAYRTON LARA-16\r\n\r\nBEATRIZ DO COUTO E SILVA-30\r\n\r\nCARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE-44\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-35\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-14\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-17\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-34\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-14\r\n\r\nCLAUDIA B DE RESENDE CERNIGOI-20\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-41\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-4\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-33\r\n\r\nESPER CHACUR FILHO-49\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA-48\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-36\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-14, 32\r\n\r\nGERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO-21\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-40\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-13\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-26\r\n\r\nHERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA-14\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-2, 21, 30\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-27\r\n\r\nJAMIL JACOB SILVEIRA-24\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI-40\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-14\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-13\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-43, 5, 50, 6\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-13\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-10\r\n\r\nJOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA-36\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-49\r\n\r\nLELIA AFFONSO H. M. S. DE AZEVEDO-10\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-27\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-31\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-39\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-38\r\n\r\nMADALENA DE J. PALAS DOBBIN-13\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES-2\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-47\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 16, 17, 18, 25, 31, 8\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-15\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-15\r\n\r\nMARIA INEZ DOMINGOS-19\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-9\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-21\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-25\r\n\r\nMAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES-30\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA-30\r\n\r\nMICHELE DE BARROS TRAVASSOS-30\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-18\r\n\r\nNADIA REZENDE CORDEIRO-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-29, 43, 5, 6\r\n\r\nNILCEA SILVA LEAL-1\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA DE PAULA-14\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-7\r\n\r\nPAULA SOUZA DE MENEZES-26\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-35\r\n\r\nPAULO LEAL FERRAZ-45\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-22\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-42\r\n\r\nRENATO CIDADE BAPTISTA-20\r\n\r\nROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-37, 39\r\n\r\nRONALD FLAVIO P. FARO-14\r\n\r\nROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nRUTINETE BATISTA DE NOVAIS-26\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 20, 26, 28, 3, 32, 8\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-50\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-13\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-24\r\n\r\nTANIA S. DE SOUZA MESQUITA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-23\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-8\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0017329-2 JORGE EDUARDO RIZZO SOARES E OUTROS (Adv. NILCEA SILVA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005314-4 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010967-1 GIANNE NERY PESSOA FERNANDES (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015147-6 JOSUE FERNANDES COELHO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023260-9 FATIMA BERNARDINO CAMILO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Venham as partes com as suas razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença. P.I. Rio, 14/9/2006.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023261-0 ADILCE SOARES MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Venham as partes com as suas razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença. P.I. Rio, 14/9/2006.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015360-0 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014725-3 WAGNER LUIZ GANDRA E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO) x ASCOP-ASSESSORIA CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x COJAN ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.400 digam os Autores, em dez dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.021469-2 NILTON LEON SERVA E OUTRO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO, ROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA, ALMIR SAMEIRO GODINHO JUNIOR). . Vistos etc. Reconsidero o despacho de fls. 245. Fls. 159/162: Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias, para que se manifeste em contra-razões em agravo retido. Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão. P.I. Rio, 14/9/2006.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.022651-0 JOVINO BASTOS E OUTRO (Adv. LELIA AFFONSO H. M. S. DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Observo que a parte Autora se insurge também contra a cobrança compulsória da taxa de seguro, inserida nas mensalidades ora hostilizadas.\r\n\r\n2. Assim, emende a parte Autora a inicial, para promover a citação da Caixa Seguradora S/A (antiga SASSE), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial tão-somente com relação ao pedido descrito no item supra.\r\n\r\n3. Após, cumprido ou não, voltem-me conclusos os autos para decisão sobre a possibilidade de uma Audiência de Conciliação entre os Autores e a CEF/EMGEA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.005638-8 ALCYONE SAMICO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Venham as partes, no prazo sucessivo de dez dias, com suas razões finais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0153067-4 LORIVAL DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls.2247, manifestem-se os réus, em dez dias sucessivos, sobre os pedidos de habilitação incidente, enquanto aguarda-se a resposta de ofício de fls.2246.\r\n\r\n13 - 92.0076459-2 LAERZIO BROTTO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. MADALENA DE J. PALAS DOBBIN) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0074246-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, ALBA YARA ANTOUN NETTO, RONALD FLAVIO P. FARO, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, NILTON TEIXEIRA DE PAULA) x PROMOTHOR - PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.170 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n15 - 98.0032056-3 CLEONICE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 98.0032302-3 LYSANDRO MAIOLINO LARA (Adv. AYRTON LARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestar-se sobre os cálculos de fls.326/333, por dez dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.029445-2 MARILENE SABATINELLI DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para proceder ao creditamento dos índices devidos nas contas fundiárias das autoras MARILENE SABATINELLI DE SOUZA RODRIGUES, portadora do PIS 1029710357-9 e ILAINE GOVE, portadora do PIS 10297119904.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.032048-7 MARLENE FONSECA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.292/293: diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.000171-1 SARA MONTEIRO BELO (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\n1. Revogo o item 4 do despacho de fl. 49, por ser fruto de evidente erro material.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF, por mandado, para regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da pena de revelia, nos moldes do artigo 13 do CPC.\r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000334-7 RENATO CIDADE BAPTISTA (Adv. CLAUDIA B DE RESENDE CERNIGOI, RENATO CIDADE BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.010356-1 BIANCA BALDOINO DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS, GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra 1. Baixo o feito em diligência.\r\n\r\n2. Sendo o Juiz o condutor natural do processo e para que possa prestar adequadamente o provimento jurisdicional, pode o mesmo determinar a produção de provas que entenda necessárias para a formação de seu convencimento.\r\n\r\n3. A Autora informa ser portadora de deficiência visual monocular, sendo cega do olho direito, somando-se a isto o seu olho esquerdo apresenta miopia, necessitando de avaliações periódicas e uso de correção óptica.\r\n\r\n4. Os laudos trazidos aos autos (fls. 34/35), não se prestam a comprovar a alegada deficiência. Assim, com base no artigo 130, do CPC, determino a realização de perícia médica na especialidade de oftalmologia. \r\n\r\n5. Nomeio Perito do Juízo o Dr. Eduardo Paulo Filho Di Piero, oftalmologista, devendo o Sr. Perito observar o contido no inciso III, do § 4º, do Decreto nº 3.298/99 (fls. 81/82).\r\n\r\n6. Defiro às partes prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos.\r\n\r\nApresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024103-9 AIRTON KLECIO RIBEIRO JORGE (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Converto o feito em diligencia.\r\n\r\n2. Regularize o Autor a sua representação processual, devendo, ainda, trazer aos autos documento hábil a comprovar a sua situação de militar (suboficial da reserva remunerada). Assino o prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n3. Cumprido ou não o item supra, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026125-0 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n24 - 00.0153814-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x GERALDO SA SILVEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ AMIRA JACOB SILVEIRA (Adv. JAMIL JACOB SILVEIRA, NADIA REZENDE CORDEIRO). . Determino o comparecimento da parte autora, na pessoa de seu representante legal, à Secretaria da 7a. Vara, para recebimento do alvará de levantamento, referente ao ofício requisitório\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 96.0078536-8 LUIZ ANTONIO DA COSTA MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.402: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.007638-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR) x PROQUINOR-PRODUTOS QUIMICOS DO NORDESTE LTDA (Adv. RUTINETE BATISTA DE NOVAIS, SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.016890-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARIA LUCIA RODRIGUES DE MORAES MACIEL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA). . Sobre a certidão de fls.66 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.003959-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x SONIA BARROS DA C J AYRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.43: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020528-3 ODETE MONTEIRO DO CARMO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o processo principal até o julgamento dos embargos opostos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.023224-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL, MICHELE DE BARROS TRAVASSOS, MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA, BEATRIZ DO COUTO E SILVA) x MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv. ADEMILSON COSTA). . J. Com cópia deste Reqto. nos autos principais.\r\n\r\nAnexar aos autos de prestação de contas, e\r\n\r\nDefiro o levantamento de R$ 50.000,00.\r\n\r\nOficie-se a CEF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.008333-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA DRUMMOND (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista ao Autor para manifestar-se sobre fls.147/154, por dez dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.010960-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x IURIS CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 92.0055425-3 HOJE COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SUCATAS EM GERAL LTDA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.017361-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) ACOLHO em parte a Impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), pela fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, junte-se cópia desta decisão nos autos da ação principal, recolhendo-se a diferença de custas.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.007816-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 99.0005664-7, em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.011091-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA). . Vistos etc.\r\n\r\nBaixo os autos em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 98.9280-3, em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.003794-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EDUARDO BATISTA DOS SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 97.0100164-8, em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença\r\n\r\n38 - 2004.51.01.007618-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x SYLVIA MARIA DIOGO ROSA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.020528-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARIA INEZ FOIT DA SILVA CESARIO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.020535-7 CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI) x GERALDO CARMO CASTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 91.0134567-2, em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença\r\n\r\n41 - 2005.51.01.005173-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LISLE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 98.0023216-8, em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024982-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SERGIO EMANOEL COUTO BARROS (Adv. RENATO ALVES SILVA). . Vista à Embargante para manifestar-se sobre os cálculos de fls.52/59, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.010007-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ODETE MONTEIRO DO CARMO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.011379-0 TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (Adv. CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, MARCIO DIAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Reconsidero a r. decisão de fls. 122.\r\n\r\n2. Para o melhor deslinde da questão, diga a parte Autora se pretende produzir prova pericial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem os autos conclusos para decisão a respeito do prosseguimento da prova pericial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015925-3 QIED-SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA (Adv. PAULO LEAL FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2004.51.01.022796-1 YEDDA DA SILVA ANDRADE E OUTRO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.59/73 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.006790-8 THEREZA CHRISTINA COCO SARAIVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Fls. 199: O artigo 333, I do CPC, impõe à Autora o inescusável ônus - e não o dever - processual de comprovar quaisquer fatos ou circunstâncias que constituam o seu invocado direito subjetivo. Não configurada, na espécie, a situação de hipossuficiência na esfera processual (que não se confunde com a hipossuficiência econômica) a ensejar a inversão do tal ônus.\r\n\r\nII) Outrossim, diante da notícia dada pela CEF em audiência de que o imóvel já foi adjudicado, intime-se-a, mediante mandado, para que junte aos autos os documentos comprobatórios de suas alegações. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII) Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2005.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.012840-9 ARLES DE BARROS (Adv. FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.008696-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VIACAO AEREA SAO PAULO S/A-VASP (Adv. ESPER CHACUR FILHO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.005704-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE, SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRequisito ao INSS a cópia do procedimento administrativo referente ao processo nº 35.301.000705/2003/78.\r\n\r\nApós, manifeste o Embargante acerca da alegada exclusão do percentual em discussão por conta do suposto pagamento em duplicidade. Assino o prazo de cinco dias.\r\n\r\nNa seqüência, dê-se vista à Embargada para pronunciar-se sobre o acrescido, por igual prazo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 33297"
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GONDA MARTINEZ-35\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLUCIANA CESARIO DE M NOVAIS-5\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO-14\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-8\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-2\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-37\r\n\r\nMARCELO IFF PIRES-14\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-32\r\n\r\nMARCOS A SILVA-25\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-32\r\n\r\nMARIA ROSALIA DA SILVA LIMA-22\r\n\r\nMAURICIO DE O ALEXANDRE-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-33\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-1\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-9\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS-36\r\n\r\nREGINA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nRENATA MORAES ORLE-5\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-9\r\n\r\nRUBEM BAPTISTA ORLE-5\r\n\r\nSANDRO DE S VILLA RODRIGUES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 19, 22, 23, 3, 37\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-6\r\n\r\nSONIA REGINA O. RODRIGUES-22\r\n\r\nVALDIR BORGES-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011677-8 CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . SANEADOR.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela Autora.\r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Cristina Celestina Ferreira, de qualificação e endereço conhecidos da Secretaria, que deverá ser intimada para ciência.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017527-1 JOSE LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para que emende a inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao proveito econômico perseguido- valor das multas impugnadas- e recolhendo a diferença das custas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026261-0 EDUARDO JORGE RICHE (Adv. CARLOS VASQUES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da data designada pelo Dr.Perito às fls.retro.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000720-5 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ANA CHRISTINA W B RANGEL) x ALOISIO TEIXEIRA E OUTRO. . Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes às fls retro. Designe a secretaria data para audiência. Intimem-se as partes.\r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 09.11.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007447-4 ANA BARBOSA MAIA (Adv. RENATA MORAES ORLE, LUCIANA CESARIO DE M NOVAIS, RUBEM BAPTISTA ORLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a prova testemunhal requerida às fls. retro, designe a Secretaria data para audiência. Cite-se e intimem-se as Partes.\r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 15.02.2007, às 14:00 horas.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024648-0 HELLE NICE DOS SANTOS BARRETO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Verifico, consoante teor de certidão de fls.48, inexistir a possível litispendência e/ou coisa julgada apontada no termo de fls.31, em relação ao processo nº 2005.51.01.092505-0 (1ºJEF/RJ), por se tratar de pedido diverso do deduzido na presente ação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013130-9 EMILIA SERRI RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a autora cópia completa da petição inicial do processo nº 2002.5101.019539-2, em trâmite na 30 vara federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017324-9 MARCIO DO NASCIMENTO ALVES (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017592-0 SOLANGE JANNOTTI NOGUEIRA MC INNES (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Fixo os honorários do Dr.Perito no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais). Digam as partes sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002850-2 JAIME OLIVEIRA DE BRITO NETO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . SANEADOR.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelo Autor.\r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Cristina Celestina Ferreira, de qualificação e endereço conhecidos da Secretaria, que deverá ser intimada para ciência.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015137-3 BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA ANUNCIACAO E OUTRO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo os honorários do Dr.Perito no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), conforme requerido às fls.229.\r\n\r\nDetermino o prazo de 30 dias para efetivação do depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para elaboração do laudo, em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007609-8 TANIA REGINA DA FRANCA GONCALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO A LIMINAR para suspender o leilão do imóvel e o pedido de TUTELA ANTECIPATÓRIA inaudita altera parte (art. 273, §7o c/c art. 461 do CPC). \r\n\r\nDetermino à parte AUTORA, sob pena de extinção, que junte aos autos, mensalmente, comprovante do pagamento dos valores incontroversos, pois esses deverão continuar sendo pago, no tempo e modo contratados (art. 50, §1o da Lei n. 10.931/04), diretamente à CEF. Fica autorizada também a depositar o montante controverso, no tempo e modo contratados, em conta à disposição deste Juízo, a fim de suspender a exigibilidade desse valor (art. 50, §2o da Lei n. 10.931/04). \r\n\r\nA fim de facilitar o manuseio e consulta, a Secretaria deverá juntar os comprovantes de depósito em autos próprios, juntados por linha a estes. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, dê-se vista à parte AUTORA, retornando conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011534-1 PAULO GERMANO DE MAGALHAES-ESPOLIO-REP/ P/ PAULO SERGIO DE MAGALHAES (Adv. FABIOLA DE FREITAS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao autor, réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022886-2 JERONIMO VIANA ASCARI (Adv. MARCELO IFF PIRES, LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x DETRAN-RJ-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro as provas testemunhal e documental suplementar requeridas pelo autor.\r\n\r\nDetermino a Secretaria que designe data para audiência procedendo as intimações necessárias.\r\n\r\nP. I \r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 23.11.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017739-1 VAGNER GONCALVES CORREA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018846-7 LEONARDO MURILO SANTOS SALGADO (Adv. REGINA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008145-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x PREVINDUS - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. JOAO LAUDO DE CAMARGO). . Não verifico quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 102, 103 e 253, do CPC, para justificar a distribuição da presente por dependência ao referido Mandado de Segurança, podendo a União Federal extrair daqueles autos cópias das peças necessárias à instrução destes, sendo portanto, equivocada a distribuição a este Juízo, nos termos do despacho de fls. 2, devendo os autos retornar à SEADI para livre distribuição, com baixa na presente.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo os autos do Mandado de Segurança nº 95.0014631-2 e devolvam-se os presentes à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos em apenso.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025799-4 CANDIDO LEONARDO CAMPOS MAIA (Adv. EMILIA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.011235-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x CONSULTO-TEC CONSULTORIA TECNICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a presente ação é regido pelo rito sumário torna nulo o mandado de fls. 69. \r\n\r\nDesigne a Secretaria nova data para a realização de Audiência de conciliação . Após, cite-se e intimem-se as Partes.\r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 26.10.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015961-7 COLOR INTERNACIONAL CO. LTD (Adv. FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA) x UNIAO FEDERAL. . Como não é o que ocorre no caso dos autos, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016412-1 ANTONIO MARCOS SETUNE PINTO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Pois bem, pleiteia o Autor o depósito, em Juízo, da exação em tela.\r\n\r\nNão obstante, por se tratar, o depósito judicial de crédito tributário controvertido, de direito subjetivo do contribuinte, com efeito ex lege de suspensão de sua exigibilidade, faculto o depósito do tributo em comento, nos termos do requerido na peça inaugural.\r\n\r\nOficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS para depositar, na CEF, à disposição do Juízo, mensalmente, os valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.004379-8 JOSE CRISTANO SOARES NASCIMENTO (Adv. SONIA REGINA O. RODRIGUES, MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e, com fundamento no art. 108, I, e da Constituição da República, e nos arts. 253, II, 115, II, 116 e 118, I do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a quem rendo minhas homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias desta e de fls. 61/7.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000579-4 LEDA MARCIA DUTRA SERIACO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração no corpo de eventual sentença de procedência (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nIntime-se a UFRJ para que, em 60 dias: 1) traga o prontuário médico da AUTORA e os autos do processo demissional. Caso não os encontre ou não mais os possua deverá dar ciência ao Juízo, e não protestar pela concessão de novo prazo, já que foi intimada em 16.05.2005 para apresentá-los e até esta data cobriu-se de silêncio; 2) esclarecer a situação de outros que, à semelhança da AUTORA, teriam sido irregularmente contratos e continuariam no exercício da função. Poderá também manifestar-se sobre o bem elaborado resumo oferecido pela AUTORA, mas não requerer provas, uma vez que a tanto não vão as prerrogativas da Fazenda em juízo. \r\n\r\nCaso a UFRJ junte algum documento, dê-se vista à AUTORA. Do contrário, decorrido o prazo assinado à RÉ, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013464-5 ANDRE ALEX DE SOUZA FRANCO (Adv. MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC).\r\n\r\nEm seguida, conclusos para decisão.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016340-2 MARCIA DA CUNHA E SILVA (Adv. MARCOS A SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . DECISÃO\r\n\r\nEmende a Autora a inicial esclarecendo o cálculo que deu origem às diferenças apontadas na planilha de fls. 7. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007940-3 PAULO CEZAR TRIGO BASTOS (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009003-4 MONICA SOARES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPATÓRIA (art. 273, §7o do CPC). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.01.015881-9 ANTONIO LUCAS ROBERTO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016356-6 CELSO DA COSTA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.016475-3 IVAN KORNER VELLOZO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016650-6 MARIO DE ARAUJO LIMA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos à Subseção de Niterói - RJ, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.005283-7 SONIA MARIA RIBEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . DEFIRO em parte o requerimento da CEF para SUSPENDER a execução tão somente no tocante às somas correspondentes às diferenças apuradas. Determino: 1) a expedição de mandado para que R$ 16.130,49 sejam transferidos, em no máximo 5 dias, para a conta vinculada do FGTS da IMPUGNADA/EXEQÜENTE; 2) a expedição de alvará para levantamento de R$ 1.842,95, a título de honorários. O que restar penhorado deverá permanecer na conta à disposição deste Juízo Federal (fls. 321); 3) o encaminhamento dos autos à Contadoria para esclarecer se procede a alegação de que a planilha da EXEQÜENTE empregou a alíquota cheia, sem considerar o percentual aplicado pela CEF - com referência à competência de janeiro de 1989 (fls. 5 da petição) -, acostando memória atualizada de cálculos; 4) a intimação da IMPUGNADA para manifestar-se, já à vista dos cálculos. Após, conclusos. \r\n\r\nTendo em vista a suspensão parcial da execução, entendo desnecessária a autuação à parte da petição de impugnação. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016597-6 ELMO DE CASTRO SANT'ANA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Atribua o autor valor da causa e justifique o requerimento de gratuidade de justiça juntada comprovante de rendimentos. prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015450-4 CELSO DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. JOSE ANTONIO DADALTO) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO. . Da inicial, vê-se que o valor atribuído à causa é de meramente R$ 8.000,00, aparentemente bem aquém do proveito econômico almejado - liberação da hipoteca, danos materiais e danos morais.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do pro veito econômico perseguido, incluído o valor da hipoteca, e recolhendo as custas faltantes. \r\n\r\nCumprido, defiro desde logo a alteração do valor, determinando as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2000.51.01.008276-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CELITA BENEDICTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO). . DEFIRO o requerimento da parte EXEQÜENTE/EMBARGADA e DECLARO EXTINTOS OS EMBARGOS, por força de decisão do Egrégio TRF/2, revogando a decisão de fls. 125 e reativando o processo de execução. Sem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Condeno a UNIÃO em honorários, os quais fixo em R$ 2.000,00 (art. 20, §3o e 4o, CPC).\r\n\r\nTraslade-se via desta para os autos do Processo 96.75594-9.\r\n\r\nP. Intimem-se as partes, devendo os EMBARGADOS esclarecer se houve ou não cumprimento da ordem de implantação a fim de que o Juízo possa avaliar a expedição de novos mandados com a fixação de multa pecuniária aos agentes públicos responsáveis, no caso de descumprimento (art. 14, CPC). A informação deverá ser juntada aos autos principais, não a estes. Preclusa, desapensem-se e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2001.51.01.000673-6 DC CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS). . J.de ordem À autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.028333-9 REGINA HELENA CAMILO DA SILVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem:\r\n\r\nJ. Às Partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 33107"
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                            },
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                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-30\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-14\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-26\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-13\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO RANGEL-2\r\n\r\nCELIO DOS SANTOS CRUZ-25\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-11\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-1\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-2\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-12, 14\r\n\r\nGEISA MACHADO PEREIRA-29\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-11\r\n\r\nILAN GOLDBERG-2\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-9\r\n\r\nJOAO TANCREDO-28\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-27\r\n\r\nJULIANA DE JESUS ROCHA-18\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-29\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-17\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-10, 8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-20\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-6\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CUNNINGHAM AMORIM-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-22\r\n\r\nMARIA HELENA C. N. DE PAULA-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-20\r\n\r\nMONICA DE CARVALHO GOMES-19\r\n\r\nNADIA DE SOUZA SANTOS-8\r\n\r\nNEI CALDERON-21\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-21\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-4\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-12\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-24\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS-3\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 17, 2, 20, 22, 24, 26, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nSIDNEY FRANCISCO N. PINHO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-5\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-10, 13, 30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0706683-0 FACULDADES CATOLICAS (Adv. GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA, DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 944/945 - Indefiro, visto que os honorários sucumbenciais já foram pagos, conforme fls. 796/797.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até a decisão final do Agravo de Instrumento mencionado em fls. 914/942.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016780-8 BANCO FININVEST S/A (Adv. BEATRIZ AZEVEDO RANGEL, ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a Autora cópia da petição inicial ou sentença referente ao processo nº 2005.51.01.017916-8, para exame de possível prevenção, nos termos do Provimento no. 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a.Região. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011782-1 MARIVALDO DA SILVA GOES (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\n1o- À SEADI para autuar e distribuir por dependência a presente a Ação Cautelar Inominada presa à contracapa.\r\n\r\n2º- Defiro a prova pericial requerida (fl.77), nomeando perito na especialidade em ortopedia e traumatologia, Dr. Carlos Alberto Machado, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em cinco dias. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000184-0 SIDNEY DE SOUZA BRITO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo autor, em 10(dez) dias, para juntar cópia da petição inicial e sentença do processo nº2002.51.01.001855-0 da 21ª vara federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002984-9 ANGELA MARIA CARNEIRO BARBOSA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Autora: ANGELA MARIA CARNEIRO BARBOSA\r\n\r\nRéu: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nJuiz Federal: DR. ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANGELA MARIA CARNEIRO BARBOSA, devidamente qualificada nos autos, propõe a presente ação, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o restabelecimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, nos mesmos moldes em que é aplicada aos servidores em atividade.\r\n\r\nA presente ação foi inicialmente distribuída para a 16ª Vara Federal para verificação de prevenção com o Mandado de Segurança nº 2005.51.01.022456-3, sendo proferida a seguinte decisão:\r\n\r\n“Inexiste prevenção. Nos termos da lei, a regra da livre-distribuição incide somente em caso de prevenção do juízo, situação processual que resulta, apenas, de um dos seguintes fatores: conexão (art. 103, CPC), continência (art. 104, CPC), incidentalidade, principal ou acessória (art. 108 e 109, CPC), e extinção do processo anterior, mediante homologação de requerimento de desistência (art. 253, II, CPC). Na situação em exame, não verifico a ocorrência de qualquer dos fatos mencionados. Saliento que o primeiro processo foi extinto sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nConsiderando, assim, que o ato regulamentar expedido pela Eg. Corregedoria Geral não pode exceder os limites da lei regulamentada, convenho, “permissa vênia”, com a ilegalidade da distribuição dirigida do presente feito. Assim, remetam-se os autos à SEADI para as providências cabíveis.”\r\n\r\nContudo, de acordo com a cópia da sentença proferida no processo prevento (fl. 37/38), que indeferiu a inicial e julgou extinto o mandamus, sem julgamento do mérito, observa-se que o objeto do pedido era o restabelecimento da GDARA, calculada em percentual idêntico ao percebido pelos servidos ativos do INCRA.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDispõe o artigo 44 do Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“Art. 44 - O Juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material”.\r\n\r\nA análise do caso sub judice revela que o mesmo se subsume perfeitamente à norma em comento.\r\n\r\nAssim, não há como afastar a competência, por prevenção, do Juízo da 16a Vara Federal, em virtude da incidência do comando contido no artigo 44, do referido Provimento. \r\n\r\nDiante do exposto, na forma do art. 115, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. TRF da 2a Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com a cópia da inicial, da certidão de fl. 35, do andamento processual à fl. 36, sentença proferida no processo prevento (fl. 37/38) e da decisão da lavra do MM. Juiz da 16a Vara Federal (fl. 39), bem como da presente. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 9ª VF\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017337-7 ANGELA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a Autora cópia da petição inicial ou sentença referente ao processo nº 2005.51.01.024951-1, para exame de possível prevenção, nos termos do Provimento no. 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a.Região. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009512-0 CARLOS AUGUSTO BARENCO PINTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ parte autora para juntar novo instrumento de mandato e outra declaração de hipossuficiência, referentes à 2a. autora, tendo em vista que o nome da outorgante diverge do que consta nos documentos de fl.53.\r\n\r\nTendo em vista a qualificação dos autores apresentada à fl.37, indicando ser o 1º autor odontólogo e a 2a. autora professora, tragam os autores cópias das suas últimas declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTragam, também, os autores cópia da planilha de evolução do financiamento, indicando o valor do saldo devedor que desejam que seja declarado quitado.\r\n\r\nApós, à SEADI para incluir no pólo ativo THEREZA CHRISTINA BARROS PIRES DE MELLO.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0017508-0 IZAURA MAZIOZEKI (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CENIRA LOPES DOS SANTOS. . Diante do requerido às fls.212, fixo os honorários advocatícios no máximo da Tabela da Justiça Federal.\r\n\r\nRequisite-se a verba.\r\n\r\nApós, dê-se vista a autora sobre fls. 214, 216/219 e 221/222, bem como, forneça cópias das seguintes peças processuais: petição inicial da execução, cálculos, sentença e acórdão (relatório, voto e ementa ou decisão) para acompanhar o mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 97.0005507-8 GERSON JOSE LADEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista os extratos às fls. 325/370, à CEF para comprovar o correto cumprimento da obrigação de fazer, quanto aos autores Gerson José Ladeira e Lamy Pettersen Cavalieri, conforme determinado na sentença às fls. 100/102, inclusive quanto aos valores relativos aos honorários sucumbenciais e ao reembolso das custas, os quais deverão ser depositados à disposição do juízo.\r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n10 - 97.0007655-5 JOSE MOACIR BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA CLAUDIA CUNNINGHAM AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Aos Autores para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverão os Autores apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nQuanto ao autor Rubens José Gomes, manifeste-se sobre petição de fls. 281/286.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.055605-2 SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perito (a) o (a) Dr (a) Emilia Maria de Oliveira, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em cinco dias. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009634-2 NILZA DE OLIVEIRA PORTAVALES (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nComprove a CEF, o correto cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença às fls. 41/44 e 49/51, atentando para o fato de que os valores pretendidos pela Autora referem-se à conta de FGTS do seu falecido esposo, Nelson Portavales Fondado, PIS nº 10026743857, conforme fls. 10/17.\r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016671-0 PEDRO NUNES NETO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nO Autor aposentou-se em 1988(fl. 16) quando sacou o saldo de sua conta do FGTS (fl. 29).\r\n\r\nPosteriormente, propôs ação para que lhe fossem pagas diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros, tendo logrado se sagrar vencedor no processo n º 95.0025890-0, já tendo recebido as referidas diferenças.\r\n\r\nAlega que, quando do cálculo destas diferenças relativas à taxa progressiva, não foram computados os índices relativos aos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial, para que seja apurado se, no cálculo das diferenças devidas a título de juros progressivos, conforme planilha às fls. 46/58, foram considerados os índices de 42,72% em janeiro/89 e de 44,80% em abril/90.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, começando pelo Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018470-0 NEWSON CRUZ BARROSO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019994-5 EDMUNDO FELIX DE ALVARENGA (Adv. SIDNEY FRANCISCO N. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) AUTOR na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020877-6 OTTO DE OLIVEIRA (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote, a Secretaria, ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa à fl. 49.\r\n\r\nAo autor, em 10(dez) dias, para juntar cópia da inicial e da emenda para acompanhar o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014295-2 ANGELO AUGUSTO FLORES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 86/102 e 117/118, conforme requerido à fl. 128.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda das informações.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017771-1 CARLA BENEVIDES MATERASSI (Adv. JULIANA DE JESUS ROCHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . CARLA BENEVIDES MATERASSI impetrou o presente mandado de segurança, em face do Reitor da Universidade Federal Fluminense - UFF e do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, objetivando que seja expedido pelo Primeiro Impetrado o seu Diploma de Médico, e efetuado pelo Segundo Impetrado o seu registro profissional, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nInforma que colou grau em 13/07/2006, e recebeu o título de Médico (fl. 22); que ao requerer a expedição do seu diploma foi-lhe exigida a apresentação da Cédula de Identidade de Estrangeiro, porém a sua teve a validade expirada em 20/07/2006 (fl. 13); que protocolou pedido de substituição da cédula de identidade junto ao Departamento de Polícia Federal (fls. 12 e 14); que, contudo, o Primeiro Impetrado se recusa a expedir o diploma mediante a apresentação do protocolo de revalidação da cédula de identidade, e o Segundo Impetrado se recusa a proceder ao seu registro no CREMERJ com base na certidão de conclusão do curso.\r\n\r\nAlega que o protocolo de substituição da cédula de identidade é válido como identidade provisória, e que a recusa dos Impetrados em promover a expedição do diploma e do registro no Conselho causa-lhe risco iminente de prejuízo, pois necessita do registro para ser admitida como médica no Hospital Municipal Raul Sertã, em Nova Friburgo (fl. 24).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe início, em uma cognição sumária, não vejo plausibilidade na pretensão formulada em face do Primeiro Impetrado, para que expeça o diploma de curso superior da Impetrante com base em documentos provisórios. Devido à sua importância, o diploma de curso superior reveste-se de diversas formalidades, e a sua expedição e registro exigem a participação de diversos órgãos, sendo necessário o decurso de tempo razoável para tanto. Uma vez expedido e registrado, o diploma é documento não sujeito a revalidações; portanto, deve ser expedido à vista de documentos definitivos.\r\n\r\nNos termos do art. 17, da Lei n.° 3.268/57, “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”.\r\n\r\nAssim, o exercício da Medicina exige que o profissional tenha o seu diploma registrado no Ministério da Educação, e que esteja inscrito no Conselho Regional de Medicina da área onde atuará.\r\n\r\nPorém, a demora necessária para a expedição e registro do diploma não deve representar óbice para o exercício da profissão por parte daqueles que já lograram graduar-se em curso superior reconhecido, e esperam apenas o trâmite burocrático da sua documentação.\r\n\r\nPara solucionar tal problema, os conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas prevêem em seus regulamentos a possibilidade de o profissional que já colou grau receba inscrição provisória, de modo que tenha acesso ao mercado de trabalho enquanto tramita a expedição do diploma definitivo. No caso do CREMERJ, a Resolução CREMERJ n.° 142/99 prevê a expedição de registro provisório pretendido pela Impetrante.\r\n\r\nAssim, considerando-se que, conforme os documentos trazidos aos autos com a inicial, a Impetrante colou grau em Curso de Graduação em Medicina; que ela tem registro permanente de estrangeira no Departamento de Polícia Federal, estando em processo a revalidação da sua cédula de identidade; e que encontra-se em risco de perder oportunidade concreta de emprego, é de se deferir em parte a liminar, para que o Segundo Impetrado expeça registro provisório em nome da Impetrante, caso inexistam outros óbices legais.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE a liminar, para determinar que o Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, Segundo Impetrado, promova o registro provisório da Impetrante nos quadros de filiados do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, com base na Certidão de Conclusão do Curso de Graduação em Medicina e no protocolo de substituição da CIEP RNE n.° V126798-2, sem prejuízo do atendimento pela Impetrante das demais exigências regulamentares, ficando a validade do registro limitada temporalmente à validade do protocolo de substituição da CIEP.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a Impetrante as cópias necessárias para as intimações.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as Autoridades Impetradas para o imediato cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016534-4 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MONICA DE CARVALHO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP DO RIO JANEIRO - CENTRO/RJ. . \r\n\r\nRUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. impetrou o presente mandado de segurança, em face da Delegada da Receita Previdenciária -, SRP do Rio de Janeiro - Centro - RJ, objetivando que seja reconhecido o direito a ter o seu recurso administrativo apreciado sem a necessidade de depósito de 30% do valor da exigência fiscal questionada ou, alternativamente, que lhe seja deferido o arrolamento de bens e direitos em substituição ao depósito, formulando pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlega que impugnou administrativamente o lançamento fiscal constante da NFLD n.° 35.901.450-0, porém o lançamento foi considerado procedente; que para interpor recurso perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, é exigido o depósito no valor de 30% da exigência fiscal, na forma do art. 6°, da Portaria MPS n.° 520/2004; que tal exigência fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e do controle administrativo sobre as atividades financeiras do Estado; que o direito de petição é assegurado independentemente do pagamento de taxas; que a exigência do depósito é incompatível com o disposto no art. 151, III, do CTN, matéria esta que não foi objeto de apreciação pelo STF no julgamento do RE 210.246; que está em curso no STF a revisão do entendimento anterior que considerara constitucional a exigência do depósito; que o art. 42, da Portaria MPS n.° 520/2004 e o art. 304 do Dec. n.° 3.048/99 prevêem a aplicação subsidiária do Decreto n.° 70.235/72 ao processo administrativo fiscal previdenciário, e que o art. 33, § 2°, do referido Dec. n.° 70.235/72 prevê o arrolamento de bens e direitos como garantia da instância administrativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA questão da constitucionalidade da exigência do depósito de 30% do valor da exigência fiscal como condição para que tenha seguimento o recurso interposto perante a segunda instância administrativa já foi objeto de decisão pelo STF que, em situação equivalente a dos autos, embora analisando matéria trabalhista, decidiu pela constitucionalidade do depósito (Recurso Extraordinário nº 210.246-6, Relator Ministro Nelson Jobin, Tribunal Pleno, DJU 17-03-2000).\r\n\r\nQuanto à alegada infração ao Art. 151, inciso III, do CTN, não vejo a presença do fumus boni iuris. O dispositivo legal mencionado dispõe que “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Assim, o CTN ressalvou que a lei regulará a forma como os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. No caso, o art. 126, § 1°, da Lei n.° 8.213/91, regulou a matéria, estabelecendo a necessidade do depósito parcial do débito questionado.\r\n\r\nMelhor sorte não pode colher o pedido alternativo, de aplicação subsidiária do arrolamento de bens e direitos previsto no Dec. n.° 70.235/72. É que os dispositivos do Dec. n.° 70.235/72 somente são aplicáveis ao processo administrativo previdenciário nos casos de omissão da legislação de regência, o que não ocorre na espécie, face à expressa determinação constante no art. 126, § 1°, da Lei n.° 8.213/91.\r\n\r\nNeste sentido, tanto a Primeira quanto na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça têm decidido pela inaplicabilidade da sistemática de arrolamento de bens e direitos em sede de contencioso administrativo previdenciário (REsp 836609-SC e REsp 825559 / RS).\r\n\r\nAusente, portanto, o fumus boni iuris, requisito inafastável para a concessão da liminar pleiteada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista o Ministério Público Federal.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa à fl.316.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.012967-0 MAURICIO DIAS DAVID (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o advogado de fl. 18, constante na procuração de fl. 19.\r\n\r\nAo autor sobre a primeira parte do despacho de fls. 58 em 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.006602-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SABOR DE FRUTAS SUCOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Em face da decisão prolatada nos autos do agravo interposto pela Autora (fls.684) e tendo em vista o requerido às fls.629, diga a Ré se ainda persiste o interesse na produção das demais provas requeridas, devendo justificá-lo no prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 97.0012056-2 ALAIR ALVES FONSECA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à parte autora o prazo de 15 dias para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011046-2 LUIZ CARLOS VAZ MACIEL E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o pedido de desistência, diga a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.004678-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SONIA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução do prazo de dez dias à Autora.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 00.0699974-3 UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO) x EULALIO LOURENCO DE MELLO (Adv. CELIO DOS SANTOS CRUZ). . \r\n\r\nTendo em vista o ofício da 38ª Vara Federal/RJ, encaminhem-se os autos à SEDRJ para que sejam redistribuídos àquela Vara Federal, a fim de serem apensados À Ação Ordinária nº 00.0610621-8.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n26 - 2002.51.01.007008-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA, SEM ADVOGADO) x CIRO ESTEVES BAPTISTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CLEARTON MATEUS DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORIVALDO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x IVONE VAZ CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as desde já, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós,ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0136961-0 D.H. EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Aguarde-se manifestação da autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.016288-0 DIONISIO JOSE ESTEVES (Adv. JOAO TANCREDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Fl.217 - Defiro a devolução do prazo de dez dias à parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020683-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x SAMUEL OLIVEIRA DIAS (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA). . À Contadoria para refazer os cálculos de fls. 61/74, atualizando-os até fevereiro de 2003, ou seja, mesma data que a União utilizou na atualização dos cálculos de fls. 07/12.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.01.033567-3 PAULO ROBERTO DE SOUZA CORDEIRO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Ao autor, para promover a execução dos honorários advocatícios de acordo com a decisão de fls. 100/103, posto que o pedido de fl. 123 não está de acordo com a coisa julgada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 33268"
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                                "11ª Vara Federal": {
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                                        "33244": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-8\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE-7\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-4\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-5\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-4, 7\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-6\r\n\r\nGRACE NOGUEIRA CORREIA-4\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-2\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-1\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-6\r\n\r\nJULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO-8\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARINHO-8\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-3\r\n\r\nRAUL SOUTO-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-2\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO FERNANDO DA SILVA-1\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-3\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-8\r\n\r\nSUSANA LOPES DA CONCEIÇAO CUNHA-1\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-1\r\n\r\nWELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000472\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0059491-6 RICARDO FERREIRA MACIEL (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SUSANA LOPES DA CONCEIÇAO CUNHA) x DULCEMAR SOUZA DOS SANTOS (Adv. SERGIO FERNANDO DA SILVA). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação, eis que manifestamente intempestiva. \r\n\r\nO motivo alegado pela advogada à fl. 531 não constitui justificativa plausível para a interposição do recurso a destempo, porquanto não configura a justa causa de que fala o art. 183 do CPC, não sendo também o caso de suspensão do processo com base no art. 265 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAlém do mais, diante do alegado motivo de força maior, poderia a patrona ter se valido do substabelecimento para fins de interposição do recurso dentro do prazo estabelecido pela lei processual.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009598-9 WAGNER DOS SANTOS MONSORES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Solicite-se à Dirfo o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017234-0 JORGE LUIZ BORGES CERQUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a perita para que se manifeste sobre as impugnações de fls. 152/153 e 156.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0254718-0 ADEMIR GONCALVES MARTINS E OUTROS (Adv. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA, GRACE NOGUEIRA CORREIA, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. RAUL SOUTO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que os nomes constantes das certidões de fls. 242, 245, 248, 251, 253, 255, 257, 263 e 265 divergem do nome da falecida autora Maria Ventura Gonçalves Netto.\r\n\r\nConstata-se, ainda, que a certidão de óbito de fls. 230 noticia a existência de 8 (oito) filhos, sendo certo que nos autos existem requerimentos para habilitação quanto a 9 (nove) filhos (fls. 233/234 e 335).\r\n\r\nPor fim, verifica-se que a determinação de fls. 275 tornou sem efeito a habilitação deferida às fls. 271.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1) remetam-se os autos à SEADI para substituir no pólo ativo os nomes constantes pelo nome de Maria Ventura Gonçalves Netto.\r\n\r\n2) esclareça os habilitantes de fls. 233/234 e 335 a divergência entre o nome da autora falecida e os nomes constantes nas certidões de fls. 242, 245, 248, 251, 253, 255, 257, 263, 265 e 345, devendo, ainda, esclarecer a divergência quanto ao número de filhos deixados pela falecida.\r\n\r\n3) Torno sem efeito, por ora, a determinação de fls 321, bem como o item 4 de fls. 358.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018855-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x MARTA VIANNA CABRAL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INSS para requerer o que for do seu interesse, ante o teor de fls. 64.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032740-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x ARLEY DE OLIVEIRA PAULA E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU). . Forneçam os réus as afirmações de pobreza.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.015039-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x NILZA MENDES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 156/163.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013076-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x GILSON THOMPSON DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM). . Manifestem-se os embargados sobre fls. 30/33.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 33244"
                                        ],
                                        "33245": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LANG GUEDES PEREIRA-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-3\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-2\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-10\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12, 13\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-11, 3, 8\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-7\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-5\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-11, 8\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-9\r\n\r\nJOSE PERELMITER-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR-1\r\n\r\nKAREN DO AMARAL PERELMITER-3\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-16\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-3\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARIA LUISA DE BARROS CORREIA-1\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-7\r\n\r\nROBERTA FERNANDEZ PADILHA-2\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA CRUZ-9\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-14, 15\r\n\r\nSUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000473\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010244-7 MIRIAM MIBIELLI KOHLER E OUTROS (Adv. JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR, MARIA LUISA DE BARROS CORREIA, ALBERTO LANG GUEDES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cumpra a parte autora a terceira parte da determinação de fl. 135.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017039-2 CEMERU CENTRO MEDICO RURAL LTDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA FERNANDEZ PADILHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009319-4 EDGAR NANTES (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MANON WEBER RODRIGUES) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005023-4 SONIA RAMOS SILVA DE SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Hospital Naval Marcílio Dias para que sejam remetidos a este Juízo os relatórios médicos referentes às inspeções de saúde pelas quais passou o ex-soldado Jorge Luiz de Souza, SO-FN-MO 00-751009.67.\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.01.014369-1 DELMAS CARDOSO CORDEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, defiro a vista requerida nos termos de fl. 133.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002737-3 FLAVIO DO AMARAL ALVES DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 120: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0028261-3 CARLOS ROBERTO DUMAS MACIEL (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA, MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.005673-5 NEYA GOMES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento do Agravo nº 2006.02.01.000623-9, quanto à execução das prestações vencidas.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019296-6 JOMARI TOSCANO DANTAS (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x DNIT (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012171-7 JORGE ALVES FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015220-9 NEYA GOMES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nIntime-se a União para cumprimento da decisão que determinou a implantação da pensão, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012390-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (Adv. SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA). . Defiro os benefícios de justiça gratuita.\r\n\r\nFl. 30/32: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015016-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MANOEL JOSE FERNANDES NETO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . I - Deixo de apreciar o requerimento formulado no item 26 de fl. 116, uma vez que não consta dos autos qualquer decisão de fl. 144 que mereça reconsideração por parte do Juízo.\r\n\r\nII - Intime-se a perita para o início dos trabalhos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006336-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELOIR CARDOSO CESAR. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF alega que foi realizado contrato de empréstimo, na modalidade \"Construcard\", sendo certo que a ré não honrou o pagamento.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do contrato (fls. 09/13) e demonstrativo do débito, tendo sido juntado documento comprobatório da dívida às fls. 48/49.\r\n\r\nEm exame superficial, entendo presentes os pressupostos dos arts. 1102a e 1102b do CPC.\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, nos termos dos arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008309-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA OLIVEIRA. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF alega que foi realizado contrato de empréstimo, na modalidade \"Construcard”, sendo certo que a ré não honrou o pagamento.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do contrato (fls. 10/13) e demonstrativo do débito, tendo sido juntado documento comprobatório da dívida às fls. 34/36.\r\n\r\nEm exame superficial, entendo presentes os pressupostos dos arts. 1102a e 1102b do CPC.\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, nos termos dos arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001632-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x EDIMILSON NATIVIDADE ROCHA SANTOS. . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 33245"
                                        ],
                                        "33246": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-11, 12, 14, 2, 5, 6, 9\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-6\r\n\r\nEDGAR SANTOS GOMES-6\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-1, 3, 7, 8\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO-14\r\n\r\nLEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO-12\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-11\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-1\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-10\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-10\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-9\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-5\r\n\r\nOSMAR CONCEICAO DA COSTA-4\r\n\r\nRICARDO TRIGONA NETO-13\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-4\r\n\r\nRONALDO BONFIM-7\r\n\r\nSAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES-2\r\n\r\nTATIANA JOGAIB JARDIM-3\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000526\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024647-9 ELISABETE DE MELLO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos interposto pelos IMPETRANTES e pela UNIÃO, NEGANDO provimento a estes e DANDO PROVIMENTO àqueles, para esclarecer que a ordem de contabilização do tempo de serviço alcança também fins previdenciários.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009481-7 BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - TOM JOBIM (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A menção a uma segunda Autoridade Impetrada decorre de erro material e poderia ser retificada até mesmo de ofício - embora não se saiba em que isso contribua com o interesse da Embargante.\r\n\r\nCONHEÇO dos embargos e lhes dou parcial PROVIMENTO para esclarecer que não há no processo uma segunda Autoridade Coatora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009630-9 CAROLINA SERRA JOGAIB CABO (Adv. TATIANA JOGAIB JARDIM) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO PROCESSO SELETIVO DISCENTE DE TRANFERENCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir. \r\n\r\nCondeno o impetrante ao pagamento de custas, cujo pagamento fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, relator do Agravo, noticiando a prolação desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025966-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019458-3 BARRIER COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) - NO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO para: 1) REJEITAR o pedido de compensação de valores relativos à contribuição para o PIS, pela suposta inconstitucionalidade da MP 1.212 e seguintes e da Lei n. 9.715/98; 2) REJEITAR o pedido de declaração do direito a compensar indébitos dessa contribuição com base no art. 66 da Lei n. 8.383/91, reiterando a submissão ao art. 170-A do CTN e às demais normas aplicáveis na esfera feral (art. 74, Lei n. 9.430/96, na redação da Lei n. 10.637/02).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003614-3 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, EDGAR SANTOS GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir. \r\n\r\nCondeno o impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Alberto Nogueira, relator do Agravo, noticiando a prolação desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007582-0 LUIZ FERNANDO FRANÇA SOUZA (Adv. LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA, RONALDO BONFIM) x COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇAO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Despacho\r\n\r\n1 - Cumpram-se as diligências indicadas nos itens 1 e 3, da decisão proferida às fls. 56, no endereço indicado à fl. 61.\r\n\r\n2 - Publique-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012472-6 GEROLINA MEDEIROS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 78 . 17. Posto isso, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e concedo a segurança para determinar que seja assegurado à impetrante assistência médica e hospitalar gratuita, nos termos do artigo 53, IV, do ADCT.\r\n\r\n18. Condeno a parte ré ao reembolso de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o enunciando n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n19. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n20. Publique-se. Registre. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011426-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 24.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n25.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\n26. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012345-3 RAQUEL SILVA FONTENELLE E OUTRO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 15.Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para conceder a segurança. \r\n\r\n16. Condeno o Impetrado ao reembolso de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o enunciando n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n17.Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18.Publique-se. Registre. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012456-1 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SUPERINTENDENTE DA MARINHA MERCANTE NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 24.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n25.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\n26. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012546-2 REXAM REVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (Adv. LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 24.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n25.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\n26. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013394-0 SAMANTHA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. RICARDO TRIGONA NETO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEGUNDA REGIAO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 22.Posto isso, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23.Condeno a Impetrante ao pagamento de custas, o qual fica suspenso se, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, não puder com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n24.Publique-se. Registre. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011512-2 ECOLAB QUIMICA LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO, GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 678,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 33246"
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                                        "33247": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-10\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS-1\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-23\r\n\r\nCARLOS AGOSTINHO TAGLIARI-12, 13, 14\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-4\r\n\r\nCRISTIANE MOURA-11\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-5\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-19\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-21\r\n\r\nDOUGLAS CUNHA GODINHO-4\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-21\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2, 8\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-17\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-9\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-2\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PINTO-24\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-22\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-23\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-15\r\n\r\nJULIO CESAR DA C.BITTENCOURT-8\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-16\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-6\r\n\r\nMARCOS VALERIO COSTA PEREIRA-19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nMARILZA DO REIS S RODRIGUES-20\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-7\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nPAULO DE BARROS CARVALHO-5\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-11\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO-15\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-6\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-22\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSILVIA REGINA M AZEVEDO HENRIQUES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000527\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011750-3 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para DECLARAR o direito da AUTORA de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos a maior de IRPJ (mês base 12.1997) e CSLL (meses de 12.1997 e 12.1996) - apurados pela CBI Comércio e Participações LTDA, LIQUID CARBONIC S.A. e PRAXAIR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, todas incorporadas pela WHITE MARTINS - com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49 da Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada ainda a prescrição decenal, contada da propositura desta demanda. \r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirão: (1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (TFR 46 e STJ 162), aplicando-se os seguintes índices (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174): (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91); (2) juros de mora (RESp 644.736/PE, rel. Min. Franciulli Netto, T2, 24.08.2004; DJU 14.03.2005, p. 292) de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c o art. 167, parágrafo único, CTN e STJ 188). Sobre o indébito recolhido a partir de 1º de janeiro de 1996 incidirão desde o recolhimento indevido exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, cessando a aplicação das rubricas de correção monetária e juros moratórios, “porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174), “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 10/02/2004, DJU 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, T2, 03.09.2002, DJ 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, T2, 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, 18.11.2003, DJU 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, T2, 16.10.2003, DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 03.02.2003; DJ 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nEsta decisão não implica extinção de créditos tributários. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.\r\n\r\nCustas, em reembolso pela UNIÃO (arts. 4º, parágrafo único, e ss. da Lei n. 9.289/96). Condeno-a ao pagamento da verba honorária de R$ 2.000,00 (art. 20, §4o do CPC), tendo em vista: 1) tratar-se de matéria de direito, pacificada no STJ; 2) a desnecessidade de realização de audiência; 3) a participação modesta dos patronos (pela própria natureza do feito). \r\n\r\nP. R. I. A UNIÃO pessoalmente, com vista dos autos, na pessoa de um dos procuradores da Fazenda (art. 1o, §4º da Lei n. 8.437/92, com redação dada pela MP 2.180-35/01, e art. 20 da Lei n. 11.033/04).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I do CPC). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014373-6 ANTONIO FERREIRA COELHO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte IMPETRANTE à decisão de fls. 338/9, que reconheceu a prevenção do MM. Juízo da 24a Vara Federal para o julgamento do pedido do AUTOR/EMBARGANTE, com base no art. 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral desta Região. \r\n\r\nConheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nNos termos do art. 535 do CPC, os embargos, recurso de rígidos contornos processuais, serão manejados quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Fora daí os aclaratórios devem ser rejeitados (EEARES 436.498/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, 27.04.2004; no DJ DATA:24/05/2004 PG:00160).\r\n\r\nCompulsando o decisum, não constato nenhuma das três hipóteses previstas no art. 535 do CPC. O que de fato o embargante pretende é a reforma da decisão embargada, pretensão essa que deverá ser deduzida pela via recursal idônea. “São descabidos os embargos declaratórios opostos, haja vista que sua real intenção não é sanar algum vício no acórdão embargado, e sim rediscutir o julgado, buscando efeitos infringentes, o que não é viável em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso” (EDcl no REsp 650701/DF, rel. Min. DENISE ARRUDA, T1, 21/03/2006, DJ 10.04.2006 p. 131); “inocorrentes as hipóteses de contradição, obscuridade ou omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EEARES 436.498/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, 27.04.2004; no DJ DATA:24/05/2004 PG:00160). “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão que lhe seja favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil” (EDROMS 11.732/GO, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, 18/09/2003; DJ 28.10.2003 p.00361).\r\n\r\nÀ guisa de debate, observo que não se opera o fenômeno da preclusão quanto às matérias de ordem pública. A qualquer tempo o juiz poderá reagitar e decidir questões que digam respeito à competência do órgão jurisdicional.\r\n\r\nCONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014598-5 LIA BAPTISTA SOUTO (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, proceda à citação do Estado do Rio de Janeiro, eis que este ente político é o gestor e administrador das verbas repassadas pela União, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023231-1 SERGIO PEREIRA DA SILVA (Adv. DOUGLAS CUNHA GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dou provimento aos embargos para que o dispositivo passe a ter o seguinte teor: “Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/1951, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida”.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018256-0 SIM SERVICOS IBIRAPUERA DE MEDICINA S/C (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. PAULO DE BARROS CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021960-5 ELIZABETH SANTOS LORENZO (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), para condenar a RÉ à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, aplicando a diferença entre os índices utilizados e os de 18,02% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. Sobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T2, 23.03.1999; DJ 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (TNU 12) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, T1, 16.11.1999; DJ 07.02.2000, p. 130 e TRF/1 46), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01), até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.2003), quando então serão devidos à taxa de 1% (TRsSJRJ 31). Sem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024219-6 HONORIO ANANIADES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC e condeno o autor em custas e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, corrigido na forma da STJ 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003831-7 REGINALDO FRANCISCO CABRAL (Adv. JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, rejeito as preliminares argüidas e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre valor da causa, cujo pagamento fica suspenso na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006139-0 HELIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo procedente o pedido de aplicação de juros progressivos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, excluídos os valores atingidos pela prescrição trintenária, conforme a fundamentação supra, devendo ser observado o disposto no artigo 4º e incisos, da Lei nº 5.107/66, e descontados os valores eventualmente pagos, ressalvando que a capitalização dos juros deverá ser feita à taxa de 3% (três por cento) em caso de mudança de empresa.\r\n\r\nPor se tratar de ação na qual se busca a recomposição de saldo de contas vinculadas do FGTS, não há que se falar em mora da Ré. Os juros ficam restritos aos percentuais previstos na lei de regência do FGTS. Se não mais existir conta do FGTS, em virtude de saque, a diferença deverá ser creditada diretamente ao titular ou seus sucessores, mediante cálculo dos rendimentos do trimestre/mês correspondente e, reflexamente, dos períodos subseqüentes, até a data do saque. Após o saque, o crédito será corrigido monetariamente até o dia do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nEm qualquer hipótese, os créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS deverão ser liquidados por meio de lançamento do agente operador na conta do trabalhador (art. 29 - A, da Lei n.º 8.036/90, conforme redação dada pela Medida Provisória n.º 2.197-43/2001, com vigência prorrogada por força do disposto no artigo 2º, da Emenda Constitucional n.º 32, de 11.09.2001).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015480-9 EDUARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 47/59 e 63/64: Junte a CEF o Termo de Adesão do Autor Eduardo Ferreira da Silva.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003117-0 SANTILIA DA VITORIA RODRIGUES (Adv. CRISTIANE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 600,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida e julgo procedente o pedido para condenar a ré a retirar o nome da autora de cadastros de inadimplentes e a pagar o valor de R$ 2.500,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de correção monetária, a partir desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento), da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ante a ausência de sucumbência recíproca (Súmula n. 326 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007488-0 CASA AMARO REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x UNIÃO FEDERAL (DECEX) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 282 e dos poderes de fls. 23, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007490-9 CASA AMARO REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x UNIAO FEDERAL/ DECEX E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 282 e dos poderes de fls. 23, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007491-0 CASA AMARO REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x UNIAO FEDERAL/ DECEX E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 282 e dos poderes de fls. 23, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015944-7 ADELIA CURY (Adv. JUAREZ MONTEIRO, RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS - CAARJ. . Intimem-se as partes para ciência da distribuição do feito a esse Juízo.\r\n\r\n2) À parte autora para adequar o valor da causa, tornando-o compatível com o trâmite do processo junto às Varas Cíveis Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009786-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x JOSE PAULO DE SOUZA E OUTRO. . Fixo os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor atualizado da execução.\r\n\r\nCitem-se nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.007179-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x ILMA RODRIGUES CICERO DE SA (Adv. SILVIA REGINA M AZEVEDO HENRIQUES). . Ante a informação de fls. retro, republique-se a parte dispositiva da sentença, e expeça-se mandado de intimação para o autor.\r\n\r\n“19.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, a teor do art. 4o, I, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\n20.Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019333-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA VIRGINIA MOTTA BRANDAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 149,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 149,37\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 25 e dos poderes de fls. 28, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.527207-9 FÁTIMA VARGAS DA CRUZ (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x JULIAN GURUCEAGA MAXIMINIANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x THAIS VARGAS DA SILVA. . \r\n\r\nDesigno dia 14/11/2006 às 14:00 h, para audiência de justificação.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 06.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nApós, ao MPF (art. 82, I do CPC).\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006333-0 WANDA REGINA OLIVEIRA FRANCA (Adv. MARILZA DO REIS S RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x THIAGO OLIVEIRA FRANCA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero, momentaneamente, a determinação constante da parte final de fl. 28, a fim de que a União esclareça quais são os dependentes habilitados à pensão do de cujus.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005936-2 MARILENE PEREIRA DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dou provimento aos embargos para fazer constar “Condeno os requerentes”, em lugar de “Condeno a requerida”, no dispositivo (fls. 127).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 94.0001406-6 TRES PODERES S/A - SUPERMERCADOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1-Defiro a penhora nos termos apresentados.\r\n\r\n2- À Secretaria para as devidas anotações quanto à reserva de valores.\r\n\r\n3- Comunique-se ao Juízo da 5a. Vara Federal de Execução Fiscal informando a existência de penhora anterior sobre o referido crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017881-4 JAYME THOMAZ CARRIONE (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão (art. 269, IV, CPC), condenando os autores nas custas e em honorários de 10% do valor da causa, corrigido na forma da STJ 14, cuja execução suspendo devido à gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000284-4 MARIA CICERA COSTA DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cujo pagamento fica suspenso na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/51 em razão da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 33247"
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                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-6\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-5\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-3\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-3\r\n\r\nFABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA-10\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-3\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-11\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2, 9\r\n\r\nHELIO ALBERTO MIZRAHI-11\r\n\r\nJORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-4\r\n\r\nLIA CALDAS-5\r\n\r\nLUIS FERNANDO BARROSO PILLAR-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-11\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCIA SILVEIRA GONCALVES-10\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-11\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-3\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-8\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-11\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-9\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 4\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3, 8\r\n\r\nSALOMAO SILVA DE LIMA CORREA-10\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-7\r\n\r\nTADEU DE SALES PESSOA-2\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-3\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000531\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0002469-6 SERGIO CAVALCANTI DE MENEZES GUERRA (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Reconsidero a determinação de fl. 116.\r\n\r\nConforme se depreende de fls. 117/118, houve levantamento parcial da quantia requisitada (R$ 664,50).\r\n\r\nSeguindo a orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, expressa na informação por cópia anexa à fl. 114, oficie-se à Presidência solicitando o cancelamento da parcela relativa à beneficiária Dirce de Jesus Rocha (60,96), bem como a retificação do Precatório nº 03084, para que do mesmo passe a constar o valor de R$ 659,88, atualizado em 07/95 (fl. 62 dos autos do Precatório), após o abatimento do valor objeto do cancelamento.\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016153-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x JOSE MONTENEGRO E OUTRO (Adv. TADEU DE SALES PESSOA). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art. 20 § 2o., da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0024491-3 MARCELO SOUZA DA SILVA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL, CLARICE AUGUSTA DA SILVA, FATIMA FERNANDA RODRIGUES, MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . ... dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 92.0072353-5 D. C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014749-2 MAURICIO PEDRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0004112-0 MARILCEU TORRES DE OLIVEIRA BOMFIM (Adv. JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0019255-9 JOSE SOARES DE SOUZA FILHO (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019994-7 MARINA GUERRA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte ré (União - AGU) para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002977-0 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CRISTOVAO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000987-0 UNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA, MARCIA SILVEIRA GONCALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 91.0046840-1 GEORGES APOSTOLES NEOFOTISTOS E OUTROS (Adv. HELIO ALBERTO MIZRAHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 33248"
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                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCYR CARVALHO DA SILVA-8\r\n\r\nALDO NOGUEIRA VENANCIO-5\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 7\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-1\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-7\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO-4\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-6\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-10, 3\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-10\r\n\r\nJOAO LUIZ VERGUEIRO JR.-8\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS-2\r\n\r\nLEONARDO PAMPILLON G. RODRIGUES-8\r\n\r\nMARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO-4\r\n\r\nOSMAR FERNANDES TERRA-2, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-7\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000533\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011174-4 ULHOA CANTO, REZENDE E GUERRA - ADVOGADOS (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) para DECLARAR o direito do AUTOR de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos a título de COFINS, em janeiro e fevereiro de 1996 e entre abril de 1997 e julho de 2001, e os pagos a maior, no caso da contribuição para o PIS, como resultado da diferença entre a base de cálculo adotada pelo art. 3o, §1o da Lei n. 9.718/98 e a prevista na Lei n. 9.715/98, de fevereiro de 1999 a julho de 2001, com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49 da Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02. \r\n\r\nSobre o montante a ser apurado após o trânsito em julgado incidirão: (1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (TFR 46 e STJ 162), aplicando-se os seguintes índices (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174): (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91); (2) juros de mora (RESp 644.736/PE, rel. Min. Franciulli Netto, T2, 24.08.2004; DJU 14.03.2005, p. 292) de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c o art. 167, parágrafo único, CTN e STJ 188). Sobre o indébito recolhido a partir de 1º de janeiro de 1996 incidirão desde o recolhimento indevido exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, cessando a aplicação das rubricas de correção monetária e juros moratórios, “porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174), “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 10/02/2004, DJU 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, T2, 03.09.2002, DJ 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, T2, 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, 18.11.2003, DJU 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, T2, 16.10.2003, DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 03.02.2003; DJ 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nCustas, em reembolso, pela UNIÃO (arts. 4º, parágrafo único, e ss. da Lei n. 9.289/96). Condeno-a ao pagamento da verba honorária de R$ 2.000,00 (art. 20, §§ 3o e 4o do CPC), tendo em vista: 1) tratar-se de matéria de direito, pacificada no STJ e no STF; 2) a desnecessidade de realização de audiência; 3) a não-intervenção do MPF; 3) a participação modesta dos patronos (pela própria natureza do feito). \r\n\r\nP. R. I. C. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por fundar-se na STJ 276 - no tocante à isenção da COFINS -, e no RE 390.840/MG, rel. Min. Marco Aurélio, pleno, 09.11.2005, DJ 15.08.2006 - relativamente à ampliação da base imponível da contribuição para o PIS - (art. 475, §3o, CPC).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008699-7 CEL CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) para - reconhecendo a subsistência da isenção prevista no art. 6o, II da LC 70/91 - DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária material que obrigue a AUTORA ao recolhimento da COFINS e CONDENAR a RÉ à restituição de R$ 15.301,78, sobre os quais incidirão, desde o recolhimento indevido exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, “porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174), “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 10/02/2004, DJU 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, T2, 03.09.2002, DJ 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, T2, 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, 18.11.2003, DJU 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, T2, 16.10.2003, DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 03.02.2003; DJ 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nComo exposto na fundamentação, esta sentença não alcança a retenção por partes das tomadoras de serviços, nem tampouco autoriza a compensação/restituição de outros valores que não os R$ 15.301,78.Custas, em reembolso pela UNIÃO (arts. 4º, parágrafo único, e ss. da Lei n. 9.289/96). Condeno-a ao pagamento da verba honorária de R$ 1.000,00 (art. 20, §§ 3o e 4o do CPC), tendo em vista: 1) tratar-se de matéria de direito, pacificada no STJ; 2) a desnecessidade de realização de audiência; 3) a participação modesta do(s) patrono(s) (pela própria natureza do feito). \r\n\r\nP. R. I. C. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por fundar-se na STJ 276 (art. 475, §3o, CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0013274-9 VAGNER SANCHO OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . CHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nDa análise dos presente autos, verifica-se o equívoco por parte deste Juízo ao determinar citação da União para os efeitos do art. 730 do CPC, sem sequer ter havido requerimento da parte autora nesse sentido.\r\n\r\nPosto isso, declaro nula a decisão constante de fl. 258 e in continente, determino a imediata intimação da União para proceder à reforma do autor, nos termos constantes do título.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.004137-0 EDISON DE SOUZA LIMA (Adv. MARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO, CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), e condeno o autor em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado na forma da STJ 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009073-3 ALDO NOGUEIRA VENANCIO (Adv. ALDO NOGUEIRA VENANCIO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro. Descabem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012490-1 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir. \r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento de custas. Descabem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003213-7 TRANSPORTES FINK S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x DIRETOR DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GERENCIA EXECUTIVA-CENTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à Exma. Desembargadora Federal Tania Heine, relatora do Agravo, noticiando a prolação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012931-5 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. ALCYR CARVALHO DA SILVA, JOAO LUIZ VERGUEIRO JR., LEONARDO PAMPILLON G. RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA ..... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando a Impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025752-0 CEL CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para suspender a exigibilidade da COFINS, até o trânsito em julgado do processo principal, independentemente do depósito da exigência. O levantamento dos valores já depositados será objeto da sentença no processo de conhecimento.\r\n\r\nDeixo de condenar a UNIÃO ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários, pois a demanda cautelar não era necessária para a preservação de seu direito. A parte poderia ter requerido o depósito ou formulado pedido de tutela antecipatória, nos autos do processo de conhecimento: “a orientação deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não cabe fixar honorários advocatícios em ação cautelar que visa suspender a exigibilidade de crédito tributário. Precedentes: Resp nº 706.776/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13/06/2005 e REsp nº 187.974/MG, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 25/02/2002” (AgRg RESp 795.427/AL, rel. Min. Francisco Falcão, T1, 14.03.2006, DJ 27.03.2006, p. 230).\r\n\r\nP. R. I. C. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por fundar-se na STJ 276 (art. 475, §3o, CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017175-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x VAGNER SANCHO OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\nJULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos da fundamentação. Sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 33249"
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                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-6\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-7\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-2\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 3\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-15\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nCARLOS LEANDRO E NASCIMENTO-4\r\n\r\nCLEUZA ANNA COBEIN-17\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nFERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR-6\r\n\r\nHELIO DUARTE DA FONSECA-8\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-2\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-6\r\n\r\nLUIZ JOUVANI OIOLI-17\r\n\r\nMARCELO CHALREO-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA-10\r\n\r\nMARKUS CUNHA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-17\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-11\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-18\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA-18\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-4\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO-1\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-9\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-19\r\n\r\nYEDA CARVALHO DO AMARAL-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000534\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019480-3 REOL CONSTRUTORA LTDA (Adv. RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR). . Fls. 144/145: desnecessária a realização de prova pericial, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nApense o presente aos autos da Ação de Consignação nº 2004.5101024801-0. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008358-2 JOAO OSCAR ALMEIDA COSTA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1) Retornem os autos à SEADI para o efetivo cumprimento do determinado no item 1 de fls. 141.\r\n\r\n2) Cumpra-se o item 2 de fls. 130.\r\n\r\n3) Ante o teor da informação de fls. 142, abra-se vista ao agravado (parte autora) sobre o item 2 de fls. 141.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012611-1 ANDRE JULIO MATEUS E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo o agravo retido de fls. 111/117.\r\n\r\nÀ parte contrária (autora) para contraminutar.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006654-4 MILTON BERNARDINO DA SILVA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL, CARLOS LEANDRO E NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 71, penúltimo parágrafo: Indefiro. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017559-3 MOACIR MENDES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.017559-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMOACIR MENDES\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nObjetiva o autor a título de antecipação de tutela: i) a sustação do 1o leilão designado para o dia 20/09/2006, às 11:00 hs; ii) autorização para pagamento direto ao agente financeiro o valor incontroverso de R$ 219,37 (duzentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), bem como a dispensa do depósito judicial do valor controvertido (art. 50, parágrafo 4º da Lei 10.931/2004); iii) deferimento da manutenção do autor na posse do imóvel objeto da presente ação; iv) expedição de ofício ao RGI para ciência desta demanda; v) expedição de ofício à CEF para que se abstenha de incluir o autor nas entidades de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDada a complexidade dos processos que giram sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, convém passar em revista os argumentos da parte AUTORA, decidindo desde logo as questões processuais usualmente levantadas, assim como o cabimento ou não da tutela de urgência.\r\n\r\n1. ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO\r\n\r\nEis as características centrais do contrato celebrado: \r\n\r\nOrigem dos recursos: Recursos do Banco-Réu\r\n\r\nValor da Operação:NCz$ 37.975,30\r\n\r\nValor da Dívida:NCz$ 37.975,30\r\n\r\nValor da Garantia:NCz$ 37.975,30\r\n\r\nSistema de Amortização:PRICE\r\n\r\nPrazo de Amortização:276 meses\r\n\r\nTaxas de juros:8,8% (nominal) e 9,1637% (efetiva)\r\n\r\nEncargo inicial:\r\n\r\na) prestaçãoNCz$ 369,43 (juros + amortização)\r\n\r\nb) acessórios\r\n\r\nb1) segurosNCz$ 68,96\r\n\r\nComo se depreende do demonstrativo acostado às fls. 39/56, o autor encontra-se com as prestações em aberto desde 30/01/2002, tendo ajuizado a ação 4 anos após. Premido pela proximidade do leilão extrajudicial, vem a Juízo com vistas a sustar o procedimento. \r\n\r\n2. PETIÇÃO INICIAL\r\n\r\nA par dos requisitos constantes do art. 282 do Código de Processo Civil, nas demandas que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, a petição inicial deverá atender ao estipulado pelo art. 50 da Lei n. 10.931/04, que reclama a discriminação, dentre as obrigações contratuais, daquelas que o AUTOR pretende controverter, e a quantificação do valor incontroverso, tudo sob pena de inépcia.\r\n\r\nA inicial destes autos não obedece a tais requisitos, devendo portanto ser emendada. Sem embargo, tenho como possível e desejável apre ciar as demais questões de relevo, sob pena de tornar temporã a prestação jurisdicional.\r\n\r\n3. TUTELA DE URGÊNCIA\r\n\r\nFirmou-se a jurisprudência do STJ, em que “não há confundir a medida cautelar com a antecipação de tutela, cabível a primeira para suspender a realização de leilão em execução extrajudicial, submetida às regras do Decreto-lei nº 70/66, se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil” (RESP 521.859/PR, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, T3, 04/12/2003; DJ DATA:15/03/2004 PG:00268); “A jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação cautelar para suspender a execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-lei nº 70/66” (RESp 635.168/PE, rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, 25.05.2004; DJ de 16.08.2004, p. 249). Por outro lado, a antecipação de tutela poderá ser manejada a fim de corrigir a metodologia de cálculo das prestações e a exclusão do nome da parte AUTORA de cadastros de inadimplentes. Mas o princípio da instrumentalidade sugere repelir o preciosismo, vigorante outrora, de forçar o demandante à correta indicação da tutela a que aspira. Assim, se a parte postula a antecipação da tutela, quando deveria perseguir um provimento cautelar, deve o juiz conceder a liminar acauteladora. E vice-versa, pois, “com a nova sistemática atribuída ao art. 273, do CPC, com o advento da Lei 10.444/02, é permitida, segundo o novel §7º, a fungibilidade entre a tutela cautelar e a antecipatória, já que incluídos ambos no gênero de medidas urgentes” (TRF da 2ª Região - AG 87.982/RJ, rel. Des. Fed. ARNALDO LIMA, 4ª Turma, 17.09.2003; no DJU de 08.10.2003, p. 96 - tb. AG 60.351/ES, rel. Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, 4ª Turma, 09.10.2002; no DJU de 06.12.2002, p. 301). “No requerimento de antecipação de tutela quanto à revisão do contrato de mútuo, à suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e à proibição do cadastro dos nomes dos agravantes junto aos órgãos de proteção, o equívoco na nominação da tutela ocorrido na formulação do pedido não prejudica a sua apreciação, a qual deve se dar de acordo com sua natureza intrínseca em vista da adequação entre a tutela antecipada e a cautelar, expressamente prevista no § 7.º, acrescentado pela Lei 10.444-02 ao artigo 273 do Código de Processo Civil” (AGV 71.584/RJ, rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, 6ª Turma, 02.10.2002; no DJU de 22.11.2002, p. 332).\r\n\r\nNão basta o periculum in mora para calçar provimento de urgência, mesmo aquele baseado em juízo de cognição sumária no plano vertical (tutela antecipatória, liminar em writ of mandamus) ou rarefeita (liminar em cautelar). É imprescindível descortinar-se o fumus boni iuris, que dá a medida da viabilidade da pretensão de direito material carreada. “Embora o convencimento do magistrado na tutela antecipada deva se basear na probabilidade e não na certeza, o direito invocado deve ser corroborado por prova inequívoca que autorize decisão favorável ao autor” (AGV 71.584/RJ, rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, 6ª Turma, 02.10.2002; no DJU de 22.11.2002, p. 332). O periculum está comprovado, haja vista a iminência do leilão extrajudicial que no dia 20 próximo está por se realizar. Debruço-me então sobre os argumentos veiculados com vistas a determinar sua consistência (fumus e verossimilhança).\r\n\r\nReajustamento pela TR\r\n\r\nA parte AUTORA profliga os juros pactuados, incidentes sobre o salvo devedor, que, segundo o contrato, corresponderão ao coeficiente de atualização das cadernetas de poupança.\r\n\r\nO STF não lavrou a impropriedade do emprego da TR, como índice de atualização monetária, no âmbito do SFH. Declarou apenas a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, na parte em que determinava a incidência da taxa sobre contratos celebrados anteriormente à vigência da lei (arts. 18, caput e §§ 1o e 4o; 20; 21 e parágrafo único; 23 e §§; e 24 e §§), por ofensa à norma magna do art. 5º, inciso XXXVI, que assegura a intangibilidade do ato jurídico perfeito (ADI 493/DF, rel. Min. MOREIRA ALVES, plenário, 25/06/1992; DJ DATA-04-09-92 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI. II. - No caso, não ha falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\n(RE 175.678/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 04/08/95, p. 22.549).\r\n\r\nTanto assim que o STJ já assentou a legalidade do emprego da TR nos contratos de financiamento habitacional (AGA 501.130/PR, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, T3, 19/08/2003; DJ DATA:13/10/2003 PG:00362 - RESP 467.440/SC, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, 27/04/2004; DJ DATA:17/05/2004 PG:00214 - RESP 442.777/DF, rel Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, T4, 15/10/2002; DJ DATA:17/02/2003 PG:00290 - RESP 419.053/PR, rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, T4, 11/06/2002; DJ DATA:19/08/2002 PG:00181), salvo se a avença for anterior a 1991 (RESP 312.595/SP, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, T3, 04/05/2004; DJ DATA:24/05/2004 PG:00256 - RESP 297.506/SP, rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, T4, 02/05/2002; DJ DATA:01/07/2002 PG:00345). No caso de existir vinculação ao Plano de Equivalência Salarial, há sérias divergências, existindo arestos num e noutro sentido (contra a aplicação da TR: AGA 501.130/PR, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, T3, 19/08/2003; DJ DATA:13/10/2003 PG:00362 - favoravelmente: ). Recentemente, o entendimento foi referendado e esculpido no verbete 295 da Súmula de Jurisprudência da Corte, segundo a qual “a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada”.\r\n\r\nA solução diferente não se poderia dar guarida, pois a adoção de índice discrepante - a menor - daquele utilizado para correção do saldo das contas vinculadas do FGTS e da poupança, levaria à ruína o sistema, gerando um gigantesco deficit que fatalmente viria a ser suportado pelo Erário Público, à custa de toda a sociedade. Como ressaltado pelo então Desembargador Federal, hoje Ministro do Superior Tribunal de Justiça, ARNALDO LIMA, “a regra que assegura o equilíbrio do funcionamento do sistema de poupança e empréstimos tem amparo na identidade dos índices de correção monetária que incidam nas operações passivas (ordinariamente, depósitos de poupanças e de FGTS) e ativas (financiamentos imobiliários) realizadas pela Caixa Econômica Federal e demais instituições financeiras que compõem o aludido sistema” (TRF da 2ª Região - AC 329554/RJ, rel. Des. Fed. ARNALDO LIMA, 4ª Turma, 22.10.2003; no DJU de 17.11.2003, p. 153).\r\n\r\nNo caso dos autos, o contrato é anterior à edição da Lei 8.177/91 - na medida em que foi celebrado em 30.06.1989 e contém cláusula de reajustamento vinculado ao PES. Inviável seria, portanto, a incidência da TR sobre o saldo devedor. Todavia, tal alegação só restará comprovada após a realização de perícia contábil, que se realizará em momento oportuno.\r\n\r\nJuros remuneratórios\r\n\r\nComo já salientado pela 2a Seção do STJ, o art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação da taxa de juros, mas apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma lei.\r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\n(ERESP 415.588/SC, rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 24/09/2003; DJ 01.12.2003 p. 00257)\r\n\r\nNo mesmo sentido: RESP 464.191/SC, rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, S2, 24/09/2003; DJ 24.11.2003 p.00214 - RESP 416.780/SC, rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO T310/09/2002 DJ 25.11.2002 p.00231 - RESP 416.398/SC, rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, T3, 08/10/2002; DJ 18.11.2002 p.00213. Assim:\r\n\r\nA irresignação não prospera. Já decidimos que \"o art. 6º, \"e\", da Lei 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei” (REsp nº 416.398/SC-Menezes Direito, DJ de 18/11/02; e, ainda, os REsp 416.780/SC, DJ de 25/11/02; REsp 464.191/SC, DJ de 24/11/03 e EREsp 415.588/SC, DJ de 01/12/03.\r\n\r\nAnote-se, no entanto, que \"estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento imobiliário vinculados ao SFH e ao Plano de Equivalência Salarial instituído pela Lei nº. 8692/93\" (Resp 427.329/SC-Nancy Andrighi, DJ de 09/6/03).\r\n\r\n(RESP 418.715, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 04.08.2004; DJ de 12.08.2004)\r\n\r\nNo caso dos autos, os juros pactuados são bem inferiores a 12%.\r\n\r\nSistema de amortização\r\n\r\nSobre os sistemas de amortização.\r\n\r\na) tabela price\r\n\r\nNão cabe, a esta altura, aprofundar-me numa discussão que se estende há décadas e diz respeito à capitalização ou não de juros propiciada pelo emprego da Tabela Price. Quando mais, sabendo-se que nem entre os matemáticos financeiros há consenso. Em cognição sumária, é posição deste Magistrado - acompanhando o entendimento dominante nos Tribunais Federais - que o Sistema Francês só ensejará anatocismo na hipótese de amortização negativa, isto é: se os juros impagos forem incorporados ao saldo devedor, sobre eles recaindo novos juros. Do contrário não há que se falar em capitalização de juros. \r\n\r\nContorna-se o impasse, seguindo-se a jurisprudência que manda destinar os juros não pagos a conta, em separado, incidindo sobre eles tão somente a correção monetária:\r\n\r\n(...) 10. Haverá capitalização nos contratos de financiamento do SFH somente quando ocorrer a chamada amortização negativa. Nesse caso, se os juros que deixam de ser pagos forem somados ao saldo devedor, haverá anatocismo.\r\n\r\n11. O SFH garante ao mutuário que todo encargo mensal (prestação) deve pagar a amortização prevista para o contrato, segundo a Tabela Price, sendo o restante ser imputado ao pagamento de juros. Eventuais juros não pagos devem ser destinados a conta em separado, sobre a qual somente incidirá correção monetária, para evitar a capitalização. Deste modo estar-se-á garantindo a aplicação do art. 6º, \"c\", da Lei n.º 4.380/64, bem como do art. 4º, do Decreto n.º 22.626/33 e da Súmula 121, do STF.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região - AC 451953 Processo: 200104010706529/PR, rel. Des. Fed. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, 4ª Turma, 26.09.2002; DJU DATA:23/10/2002 PÁGINA: 731 DJU DATA:23/10/2002)\r\n\r\nAbatimento da dívida e atualização do salvo devedor\r\n\r\nNão merece acolhida a alegação de que a instituição financeira deva proceder ao abatimento da dívida para, somente após, promover a atualização do saldo devedor:\r\n\r\nNa linha da jurisprudência deste Tribunal, não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação. A propósito, confiram-se os REsps 427.329-SC, DJ 9.6.2003, e 479.034-SC, julgado em 11.11.2003 (AG 538990/RS - Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ de 14/5/2004).\r\n\r\n(RESP 418.715, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 04.08.2004; DJ de 12.08.2004)\r\n\r\nComo teve oportunidade de aclarar o ilustre Juiz Federal Flávio Antônio da Cruz (Vara do SFH - Seção Judiciária do Paraná):\r\n\r\nA rigor, o art. 6º, c, da Lei 4.380-64 não autoriza esta conclusão simplista, sobremodo porque a exegese conferida é, no mínimo, tendenciosa e desamparada da mera leitura do texto legal. Como já aludido, o mencionado preceito teve por escopo veicular autorização para adoção da tabela price. Ora, quando menciona que serão cobradas prestações mensais com pagamento de amortização e juros, o legislador preconiza a utilização de um sistema de amortização no qual os juros fossem pagos mês a mês. Por outro lado, a price viabiliza prestações inicialmente iguais, antes do reajustamento mencionado no art. 5º da Lei: “poderão prever o REAJUSTAMENTO das prestações mensais de amortização e juros...”. \r\n\r\nA redação da norma dispõe apenas que “ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros”.\r\n\r\nOu seja, a expressão “antes do reajustamento” refere-se (tanto quanto a expressão “que incluam amortizações e juros”) apenas à igualdade dos encargos mensais, a serem calculados de forma a serem inicialmente idênticos entre si. É o que ocorre com o price, no qual, como visto, são obtidas prestações inicialmente iguais. No SFH, estas são alteradas em razão dos reajustes efetuados. Observe-se, por fim, que o saldo devedor não é reajustado, mas sim, atualizado, o que são conceitos diversos. Neste sentido decidiu o TRF da 3ª Rg., AC 539536, rel. Juiz MAURÍCIO KATO, DJU de 09/10/02, p. 336. (Processo 2001.20978-3)\r\n\r\nExecução extrajudicial\r\n\r\na) foi recepcionada pela Constituição\r\n\r\nA compatibilidade vertical do procedimento de execução extrajudicial do DL 70/66 com a Constituição da República vem sendo sucessivamente proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. In verbis:\r\n\r\n- Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido.\r\n\r\n(RE 287.453-1/RS, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 18.09.2001; no DJU de 26.10.2001)\r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 223.075/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, 23.06.1998, no DJ de 06.11.98, p. 22, Ementário 1930-08/1.682, RTJ 175-02/800)\r\n\r\nIdêntico é o caminho trilhado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que só admite a invalidação do procedimento, caso constatado algum vício ou defeito de ordem formal:\r\n\r\nAtendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-lei nº 70/66, para constituição do devedor em mora e realização do leilão, não há que se falar em irregularidade de procedimento, inexistindo motivo para a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n(RESP 586.468/RJ, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 04/12/2003; DJ DATA:19/12/2003 PG:00376)\r\n\r\nVezes a basto tem sido afastada a pretensão de acoimar a execução extrajudicial de inconstitucional (Dec.-Lei 70/66).\r\n\r\n(STJ - ROMS 8.867/MG, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 17/11/1998; DJ DATA:13/09/1999 PG:00041)\r\n\r\nE pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - PREVISÃO CONTRATUAL DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO QUESTIONADO.\r\n\r\n- A execução extrajudicial trazida pelo Decreto-lei nº 70/66 constitui-se em uma opção dada ao credor hipotecário para satisfazer o seu crédito, em face da execução prevista pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Não haverá qualquer inconstitucionalidade no procedimento de execução extrajudicial em questão, caso tenha ele, cumprido todas as formalidades legais exigidas, ficando resguardado o direito de o mutuário trazer a discussão acerca de sua eventual nulidade, ao conhecimento do Poder Judiciário.\r\n\r\n- O próprio instrumento contratual traz clausulado, como uma das formas admitidas para a execução do contrato, o procedimento contido no Decreto-lei nº 70/66, reforçando o entendimento de que nada há de inconstitucional no leilão extrajudicial previsto para fins de executar a hipoteca que onera o imóvel financiado segundo as regras do SFH.\r\n\r\n- Apelo desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 233788Processo: 200002010242863 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 11/06/2003 Documento: TRF200100371 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:09/07/2003 PÁGINA: 72\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nInscrição em Cadastros de proteção do crédito\r\n\r\nNesse particular, farta jurisprudência do STJ avalizaria a pretensão autoral. Não é lícito inscrever o devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto o montante da dívida estiver sendo discutido em juízo (STJ - RESp 200.267/RS, RESp 201.187/SC, RESp 217.629/MG, RESp 180.665/PE, RESp 20199/RS).\r\n\r\nTodavia, como nem mesmo as parcelas incontroversas estão sendo pagas - o que caracteriza inarredável situação de inadimplemento -, fica prejudicada a remissão aos arestos citados. “Subsistente a mora dos autores em vista do não ajuizamento de oportuna consignação em pagamento, mostra-se lícita a inclusão de seus nomes nos cadastros do SERASA e SPC” (TRF da 2ª Região - AGV 71.584/RJ, rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, 6ª Turma, 02.10.2002; no DJU de 22.11.2002, p. 332).\r\n\r\nIncorporação dos juros impagos ao saldo devedor\r\n\r\nÉ certo que a cláusula que permite a adição dos juros impagos ao saldo devedor, fazendo recaindo sobre eles novos juros, assoma sob vestes leoninas, conduzindo a anatocismo. Mas, pelo curto espaço de tempo havido, não é apta a justificar convincentemente o inadimplemento. Nem seria razoável dar-lhe posição sobranceira dentro do contexto examinado.\r\n\r\nConsignação nos autos de ação de rito ordinário\r\n\r\nAcompanho os inúmeros precedentes que admitem o depósito, nos autos de demanda pelo rito ordinário (RESP 383.129/PR, rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, T4, 02/05/2002; DJ 24.06.2002 p.00311), como expediente à disposição do mutuário para ensejar a suspensão da execução extrajudicial. Entretanto, para tal escopo não basta o depósito das parcelas que o mutuário entende devidas, quando de pronto o Juiz detecte a insuficiência ou desarrazoabilidade do montante oferecido. Do contrário, o pleito revisional não seria senão uma máscara, ocultando atrás de si pretensão a uma verdadeira moratória, conjugada a uma repactuação desfiguradora do contrato primitivo, eximindo a parte AUTORA do peso dos encargos vencidos até que se visse em condições de quitá-los. “A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas” (TRF da 2ª Região - AG 87.982/RJ, rel. Des. Fed. ARNALDO LIMA, 4ª Turma, 17.09.2003; no DJU de 08.10.2003, p. 96 - tb. TRF da 2ª Região - AG 86.498/RJ, rel. Des. Fed. ARNALDO LIMA, 4ª Turma, 21/05/2003; no DJU de 17/06/2003, p. 124). E essa orientação vitoriosa foi positivada pela Lei n. 10.931/04, cujo artigo 50 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nO valor incontroverso não pode flutuar ao livre arbítrio da parte AUTORA, em desapego à realidade, aquém mesmo do valor da prestação inicial, como bem sublinhado pelo ilustre Desembargador Federal REIS FRIDE, em decisão proferida no Agravo 135.231, de 25.02.2005 (Processo 2005.02.01.001701-4/RJ):\r\n\r\nNo presente caso trazido à conferência, em particular, verifica-se, a toda evidência, que a antecipação recursal pretendida no presente feito não se reveste dos requisitos autorizadores da mesma, especialmente, a verossimilhança da alegação com prova inequívoca, visto que a Parte Agravante pretende depositar, a título de valores considerados incontroversos, quantia inferior à contratada com a CEF como 1ª prestação (fl 45.).\r\n\r\nNesse sentido, encontra-se o entendimento dos Tribunais, verbis:\r\n\r\nProcessual Civil. Agravo de Instrumento. SFH. Inadimplência contratual. Execução extrajudicial. Decisão agravada que autorizou o depósito da prestação de imóvel financiado pelo SFH em valor inferior à prestação inicial fixada no contrato de mútuo habitacional. Ausência dos requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela(...)” (TRF 5ª R., 3ª T., AG nº30916, Rel. Ridalvo Costa, DJ de 25/04/2002)\r\n\r\n“(...)I - Embora permita a jurisprudência o depósito das prestações no valor que reputa devido o mutuário, não se pode vislumbrar verossimilhança, para fins de concessão de antecipação de tutela, quando tal depósito se quer em valor inferior ao da prestação inicial(...)” (TRF 1ªR., 6ª T., AG nº 01000397445, Rel. Daniel Paes Ribeiro, DJ de 10/11/2003)\r\n\r\n“(...)Esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que o depósito judicial das prestações do contrato de mútuo suspende a execução extrajudicial do bem imóvel financiado, todavia o valor que o mutuário entende devido não pode ser discrepante com o valor acordado no financiamento. Decisão que determinou o depósito no valor da prestação inicial avençada no financiamento. (TRF 5ª R., 4ªT., AG nº 31373, Rel. Manoel Erhardt, DJ de 25/08/2003)\r\n\r\n“Já decidiu a Corte em inúmeros precedentes que o ajuizamento da ação de revisão não impede o credor de executar o seu crédito” (RESP 417.666/SC, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; T3, 03/10/2002; DJ DATA:18/11/2002 PG:00213). De resto, comungo o entendimento coroado nos seguintes arestos:\r\n\r\n(...) - Em tais casos, o que se verifica é que não há por parte de mutuário qualquer iniciativa de arcar com a dívida que lhe é afeta. Não se tem informação do ingresso da ação consignatória para eventual pagamento de valores considerados devidos, donde resta evidente a situação de já se encontrarem há vários meses residindo gratuitamente no imóvel objeto da presente, tendo com sua inadimplência levado à execução do contrato.\r\n\r\n- Ressalte-se que tal prática é comum, com muitos mutuários usufruindo de imóveis ao longo de anos sem por eles nada pagar, e simplesmente abandonando-os quando advém sentença desfavorável.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 52816Processo: 200002010106815 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 26/08/2002 Documento: TRF200088198 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:26/11/2002 PÁGINA: 68\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ RICARDO REGUEIRA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. APENAS SEIS PRESTAÇÕES PAGAS.\r\n\r\n1. O agente financeiro não pode ser privado de tomar as providências cabíveis com o intuito de executar a dívida se o devedor não se dispôs a pagar ou depositar o valor devido.\r\n\r\n2. Se o devedor hipotecário está em débito e não providencia o depósito judicial correspondente, o pedido de suspensão dos procedimentos executivos não apresenta a aparência do bom direito, mesmo porque a constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66 tem sido reiteradamente proclamada pelo colendo STF. (...)\r\n\r\n(TRF da 1a REGIÃO - AG 1000206950 - Processo: 200301000206950 UF: MG, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5a TURMA, 15/12/2003; DJ DATA: 19/12/2003 PAGINA: 189)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MUTUÁRIO EM MORA. DECRETO-LEI 70/66 CONSTITUCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DE PAGAMENTOS ANTERIORES. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO DA DEMANDA JUDICIAL JUNTO AO R.G.I. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. O mutuário não pode suspender o pagamento das prestações, ou depositar o que entende devido, rompendo unilateralmente o contrato, para depois ingressar em juízo. Afinal, o contrato presume-se livremente pactuado entre as partes, não sendo aceitável o argumento de que o mutuário pode deixar de cumprir a sua obrigação porque não concorda com algumas cláusulas contratuais. Ele não pode dar causa ao periculum in mora e depois vir a juízo valer-se de sua própria incúria. (...)\r\n\r\n5. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região - AI 59.013 - Processo 2000.02.01.032193-3/RJ - rel. Des. Fed. ANTÔNIO CRUZ NETTTO, 2ª Turma, 20.10.2004; no DJU de 19.11.2004)\r\n\r\nNo caso dos autos, postula-se o depósito somente daquilo que se entende cabível, o que impede a concessão de medida suspensiva do leilão. \r\n\r\nRegistro no RGI\r\n\r\nTendo a res in iudicium deducta natureza pessoal, e não reipersecutória, torna-se impróprio o requerimento de registro da demanda no RGI, o qual carece de embasamento na lei: \r\n\r\n(...) 4.Tendo o objeto da presente ação revisional natureza pessoal, e não reipersecutória, pois a discussão dos autos versa sobre financiamento imobiliário, não há que se efetuar o registro da demanda junto ao RGI. \r\n\r\n(TRF da 2ª Região - AI 59.013 - Processo 2000.02.01.032193-3/RJ - rel. Des. Fed. ANTÔNIO CRUZ NETTTO, 2ª Turma, 20.10.2004; no DJU de 19.11.2004)\r\n\r\n(...) - Tendo o objeto da presente ação caráter pessoal, pois busca a revisão das cláusulas de um contrato, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avenca estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetivava a parte autora, não havendo qualquer interesse de agir nesse sentido; (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC - Apelação Cível - 263409 - Processo: 2001.02.01.015027-4/RJ - Órgão Julgador: 6ª Turma - Desembargador Federal: POUL ERICK DYRLUND - DJU Data: 22/11/2002 - Pág.: 30).\r\n\r\n(...) 5.Sendo a ação em questão de natureza pessoal, desnecessário o registro no RGI. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AG - Agravo de Instrumento - 61592 - Processo: 2000.02.01.042950-1/RJ - Órgão Julgador: 3ª Turma - Juiz Federal Convocado: RICARDO PERLIGEIRO - DJU Data: 29/01/2002).\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\na) INDEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER O LEILÃO DO IMÓVEL .\r\n\r\nb) DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA inaudita altera parte (art. 273, §7o c/c art. 461 do CPC) tão somente para:\r\n\r\na) determinar à RÉ que se abstenha somar ao saldo devedor os juros impagos, os quais deverão ser depositados em conta à parte, sobre cujo saldo só incidirá a correção monetária;\r\n\r\nb) autorizo o pagamento direto do valor incontroverso a se realizar perante a CEF, a fim de suspender a exigibilidade desse valor (art. 50, §2o da Lei n. 10.931/04). \r\n\r\nDetermino à parte Autora, em 10 dias: \r\n\r\na) nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, promova a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo por inépcia, discriminando, além das obrigações contratuais que pretende controverter, a quantificação do valor incontroverso.\r\n\r\nb) junte aos autos, mensalmente, comprovante do pagamento dos valores incontroversos, pois esses deverão continuar sendo pago, no tempo e modo contratados (art. 50, §1o da Lei n. 10.931/04);\r\n\r\nc) a fim de facilitar o manuseio e consulta, a Secretaria deverá juntar os comprovantes de depósito em autos próprios, juntados por linha a estes. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.003719-5 FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO IRB-PREVIRB (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x ESTADO DE ALAGOAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 304: Suspendo o feito nos termos do art. 265, I do CPC, devendo a parte autora constituir advogado no prazo de 20 (dias), sob pena de extinção do feito (§ 2º do art. 265 do CPC).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015698-3 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024965-1 DIONE MARIA MARINHO CASTRO (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 21/39: Junte a CEF o Termo de Adesão da Dione Maria Marinho Castro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016533-2 ALBERTO BALASSIANO PEDREIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016988-0 MASSILON DA COSTA LIMA (Adv. MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, adequar o valor da causa ao rito escolhido, ressaltando-se que o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido e que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar os feitos cujos valores sejam inferiores a 60 salários mínimos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017727-9 CRISTINA DA SILVA CREMONEZ (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.017727-9\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA CREMONEZ\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nObjetiva a autora a título de antecipação de tutela o cômputo dos títulos elencados nesta exordial, bem como a respectiva alteração classificatória da autora, em obediência ao determinado no edital regulador do concurso. \r\n\r\nProcuração e documentos acostados às fls. 17/87.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida necessário se faz a conjugação de elementos que por si sós realcem de plano a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o demandado, ao tomar ciência da postulação, efetuar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. Admito ser possível minorar o rigor do periculum, si et in quantum a demanda veicular exclusivamente questão jurídica sobre a qual o Magistrado já tenha formado convicção. Fora daí, é imperativo que se prestigie o contraditório, para que se aguardem os esclarecimentos que o réu, por ventura, possa oferecer.\r\n\r\nNesse sentido, vibra a abalizada voz de NERY JÚNIOR: “quando a citação do réu puder tornar eficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaudita altera pars, que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento”. (in: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a. Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 719)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, pretende a autora ver concedida de imediato a possibilidade de novo cômputo de seus títulos e sua conseqüente reclassificação no certame, o qual ressalte-se já se findou desde 12/01 do corrente ano, segundo documentação acostada à fl. 36 (Manual do Candidato)\r\n\r\nComo se depreende longo foi o lapso temporal decorrido entre a data do resultado e a propositura da presente demanda, afastado está, portanto, o periculum.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito ventilado, qual seja, a verossimilhança da alegação, não obstante a documentação acostada aos autos comprovando a experiência profissional da autora, bem como a conclusão da Pós-Graduação Latu Senso (fl. 58), não restou demonstrado o efetivo envio da documentação à Comissão do Concurso, conforme preceitua o item 10.1.2 do Edital (fl. 23).\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência dos requisitos constantes do art. 273 do CPC, qual sejam, periculum in mora e verossimilhança da alegação, sem prejuízo, no entanto, de seu novo reexame após realizado o contraditório.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nEm dez dias, emende a parte autora a inicial, para adequar o valor da causa ao rito ordinário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016736-5 ALOISIO ROSA DE LIMA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS: 2006.51.01.016736-5\r\n\r\nAUTOR: ALOÍSIO ROSA DE LIMA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nALOÍSIO ROSA DE LIMA, qualificado na petição inicial de fls. 02/13, propõe ação, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja declarada a inexigibilidade de imposto de renda incidente sobre os valores pagos, a tí tulo de previdência privada complementar, por pessoa jurídica de direito privado. Sustenta que o montante vertido para a composição de tal fundo já teria sido tributado na fonte, nos termos do art. 6o, da Lei n. 7.713/88.\r\n\r\n02. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n03. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n04. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n05. Examinando-se a verossimilhança das alegações, verifica-se que o art. 6o, VII, alínea 'b', da Lei n. 7.713/88, isentava as pessoas físicas do recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos de entidades de previdência privada correspondentes às contribuições arcadas pelo participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Tal regra tinha sua aplicação complementada pela interpretação sistemática dada ao art. 31, I, da Lei n. 7.713/88, com a redação conferida pela Lei n. 7.751/89, segundo a qual as importâncias pagas ou creditadas às pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica pelas entidades de previdência privada sujeitavam-se à incidência de imposto de renda na fonte, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. \r\n\r\n06. O art. 32, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimiu a alínea 'b' do art. 6o,VII, da Lei n. 7.713/88, conferindo nova redação ao dispositivo legal, a qual tornava possível a incidência de imposto de renda sobre os resgates de valores de entidades de previdência privada decorrentes de depósitos cujo ônus recaíra sobre o participante. Contudo, o recebimento dos montantes pagos pelos participantes de entidades de previdência privada, que já sofreram a incidência de imposto de renda na fonte sob o pálio da Lei n. 7.713/88, não poderiam, sob o risco de bis in idem, constituir fato jurídico apto a provocar a incidência do tributo aludido. O art. 7o, da Medida Provisória n. 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, ao positivar tal posicionamento, dispõe in verbis:\r\n\r\nArt.7o - Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\n07. Colaciono, a propósito, ementa de acórdão da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do ERESP 565.275-RS (Rel. Min. José Delgado, DJ 30.05.2005, p. 204):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação.\r\n\r\n2. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência do imposto de renda “os valores cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos moldes do art. 7º da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01).\r\n\r\n3. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n4. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e 8º, II, “e”, da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n5. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n6. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n7. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.\r\n\r\n08.Na presente demanda, a parte autora percebe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço com data de início em 31.01.1993, antes, portanto, da vigência da Lei n. 9.250/95. Destarte, em sede de cognição sumária, revelam-se indevidos os descontos a título de imposto de renda sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pelo autor no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, o que consubstancia a verossimilhança das alegações deduzidas.\r\n\r\n09. O perigo de dano irreparável é comprovado, uma vez que a base de cálculo, ora discutida, do imposto de renda de pessoa física abrange parcelas que constituem o estipêndio do demandante, caracterizado pela sua natureza alimentar. Assim, a sua parcial privação poderá acarretar prejuízo incapaz de ser completamente ressarcido pela restituição futura dos valores indevidamente cobrados. \r\n\r\n10. Cabe assinalar que a suspensão da exigibilidade de imposto de renda sobre valores recolhidos como contribuição à entidade de previdência privada, pagos no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, que já sofreram a incidência de imposto de renda na fonte, independe do depósito do crédito eventualmente exis tente, por força da regra positivada pelo art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Neste sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 153.633-SP (Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 01.07.2002, p. 272):\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS \"A\" E \"C\" , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA. INAUDITA ALTERA PARTE. ART. 151, V, DO CTN. IUS SUPERVENIENS. INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO VALOR INTEGRAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA.\r\n\r\nNo caso excepcional dos autos, mostra-se cabível o deferimento da liminar pelo magistrado, sem a audiência das partes, porquanto \"justifica-se a concessão de medida liminar 'inaudita altera parte', ainda quando ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente\" (ROMS 335/CE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, RSTJ 47/517).\r\n\r\nA Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, ao alterar o inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, passou a indicar como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em outras espécies de ação judicial, afastando a tese restritiva, segundo a qual somente a medida liminar em mandado de segurança produziria tal efeito.\r\n\r\nIncidência do ius superveniens à espécie. A teor do disposto no artigo 151, incisos VI e V, do Código Tributário Nacional, independentemente do depósito do crédito tributário, é cabível a concessão da liminar, se presentes os seus pressupostos, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes.\r\n\r\nAusência de prequestionamento da questão de que o depósito do montante integral do crédito tributário, ao qual alude o inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, deve compreender juros e correção monetária.\r\n\r\nDivergência jurisprudencial superada.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n12. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, defiro, em parte, a tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pelo autor no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 1o de janeiro de 1995 (data de início de sua aposentadoria), que já tenham sofrido a incidência do referido tributo na fonte.\r\n\r\n13. Cite-se a União, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n15. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao(s) valor(es) vertido(s) pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n16.Intimem-se as partes da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016957-0 GEORGE MEDEIROS ARAUJO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS: 2006.51.01.016957-0\r\n\r\nAUTOR: GEORGE MEDEIROS ARAÚJO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGEORGE MEDEIROS ARAÚJO, qualificado na petição inicial de fls. 02/08, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja declarada a inexigibilidade de imposto de renda incidente sobre os valores pagos, a título de previdência privada complementar, por pessoa jurídica de direito privado. Sustenta que o montante vertido para a composição de tal fundo já teria sido tributado na fonte, nos termos do art. 6o, da Lei n. 7.713/88.\r\n\r\n02. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n03. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n04. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n05. Examinando-se a verossimilhança das alegações, verifica-se que o art. 6o, VII, alínea 'b', da Lei n. 7.713/88, isentava as pessoas físicas do recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos de entidades de previdência privada correspondentes às contribuições arcadas pelo participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Tal regra tinha sua aplicação complementada pela interpretação sistemática dada ao art. 31, I, da Lei n. 7.713/88, com a redação conferida pela Lei n. 7.751/89, segundo a qual as importâncias pagas ou creditadas às pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica pelas entidades de previdência privada sujeitavam-se à incidência de imposto de renda na fonte, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. \r\n\r\n06. O art. 32, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimiu a alínea 'b' do art. 6o,VII, da Lei n. 7.713/88, conferindo nova redação ao dispositivo legal, a qual tornava possível a incidência de imposto de renda sobre os resgates de valores de entidades de previdência privada decorrentes de depósitos cujo ônus recaíra sobre o participante. Contudo, o recebimento dos montantes pagos pelos participantes de entidades de previdência privada, que já sofreram a incidência de imposto de renda na fonte sob o pálio da Lei n. 7.713/88, não poderiam, sob o risco de bis in idem, constituir fato jurídico apto a provocar a incidência do tributo aludido. O art. 7o, da Medida Provisória n. 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, ao positivar tal posicionamento, dispõe in verbis:\r\n\r\nArt.7o - Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\n07. Colaciono, a propósito, ementa de acórdão da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do ERESP 565.275-RS (Rel. Min. José Delgado, DJ 30.05.2005, p. 204):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação.\r\n\r\n2. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência do imposto de renda “os valores cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos moldes do art. 7º da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01).\r\n\r\n3. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n4. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e 8º, II, “e”, da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n5. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n6. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n7. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.\r\n\r\n08.Na presente demanda, a parte autora percebe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço com data de início em 01.02.1994, antes, portanto, da vigência da Lei n. 9.250/95. Destarte, em sede de cognição sumária, revelam-se indevidos os descontos a título de imposto de renda sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pelo autor no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, o que consubstancia a verossimilhança das alegações deduzidas.\r\n\r\n09. O perigo de dano irreparável é comprovado, uma vez que a base de cálculo, ora discutida, do imposto de renda de pessoa física abrange parcelas que constituem o estipêndio do demandante, caracterizado pela sua natureza alimentar. Assim, a sua parcial privação poderá acarretar prejuízo incapaz de ser completamente ressarcido pela restituição futura dos valores indevidamente cobrados. \r\n\r\n10. Cabe assinalar que a suspensão da exigibilidade de imposto de renda sobre valores recolhidos como contribuição à entidade de previdência privada, pagos no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, que já sofreram a incidência de imposto de renda na fonte, independe do depósito do crédito eventualmente existente, por força da regra positivada pelo art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Neste sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 153.633-SP (Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 01.07.2002, p. 272):\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS \"A\" E \"C\" , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA. INAUDITA ALTERA PARTE. ART. 151, V, DO CTN. IUS SUPERVENIENS. INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO VALOR INTEGRAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA.\r\n\r\nNo caso excepcional dos autos, mostra-se cabível o deferimento da liminar pelo magistrado, sem a audiência das partes, porquanto \"justifica-se a concessão de medida liminar 'inaudita altera parte', ainda quando ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente\" (ROMS 335/CE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, RSTJ 47/517).\r\n\r\nA Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, ao alterar o inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, passou a indicar como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em outras espécies de ação judicial, afastando a tese restritiva, segundo a qual somente a medida liminar em mandado de segurança produziria tal efeito.\r\n\r\nIncidência do ius superveniens à espécie. A teor do disposto no artigo 151, incisos VI e V, do Código Tributário Nacional, independentemente do depósito do crédito tributário, é cabível a concessão da liminar, se presentes os seus pressupostos, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes.\r\n\r\nAusência de prequestionamento da questão de que o depósito do montante integral do crédito tributário, ao qual alude o inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, deve compreender juros e correção monetária.\r\n\r\nDivergência jurisprudencial superada.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n12. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, defiro, em parte, a tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pelo autor no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 1o de janeiro de 1995 (data de início de sua aposentadoria), que já tenham sofrido a incidência do referido tributo na fonte.\r\n\r\n13. Cite-se a União, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n15. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao(s) valor(es) vertido(s) pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n16.Intimem-se as partes da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021744-3 DJALMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nDecreto a revelia da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que os mesmos não apresentaram contestação, sendo certo que não se produzem os efeitos do artigo 319 do CPC (confissão ficta), por tratar-se de direitos indisponíveis (CPC, art. 320), sendo as partes pessoas jurídica de direito público. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0003741-0 NILSON DO NASCIMENTO VIDAL E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 626/627: Abra-se vista aos autores OSWALDINO DE OLIVEIRA, REJANE DOS SANTOS, JORGE ARAÚJO FELIX E JOSÉ DE SOUZA NEIVA, devendo atentar para o último parágrafo de fls. 627.\r\n\r\n16 - 99.0012622-0 JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 285: Abra-se vista à parte autora. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018538-3 FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x BANCO INDL/ DO BRASIL S/A (Adv. CLEUZA ANNA COBEIN) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ JOUVANI OIOLI). . 1 - Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, devendo o instrumento de mandato ser firmado por sócio com poderes de representação da sociedade, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para decisão de saneamento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.014003-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA). . ... abra-se vista à executada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005394-3 DENIL LIMA DA SILVA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 33250"
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                                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA VARELLA MOLINA-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-39\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-38\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-21\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUSA-39\r\n\r\nARON AREZA-30\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-8\r\n\r\nBIANCA WIEN PRADO-33\r\n\r\nBRUNO OCAMPO MENNA BARRETO-17\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-29\r\n\r\nCARLA LUCIENE LIMA-36\r\n\r\nCARLOS ADAO RODRIGUES-13\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-11\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-35\r\n\r\nCHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA-32\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-44\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-19\r\n\r\nCLAUDIO JOSE JACOB CHAVES-10, 5\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-9\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-14\r\n\r\nDANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO-24\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-10\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-23\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18\r\n\r\nEMERSON OTTONI PRADO-14\r\n\r\nEZEQUIEL BALFOUR LEVY-2\r\n\r\nFABIO A J DE CARVALHO-15\r\n\r\nFATIMA LUCIA DE CASTRO-19\r\n\r\nFERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS-24\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-12, 20\r\n\r\nGUILHERME KRUEGER-27\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-15\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-39\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-19\r\n\r\nJOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA-14\r\n\r\nJOAO TANCREDO-10, 5\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-23\r\n\r\nJORGE ROJAS CARRO-13\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-12\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-34\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-17, 27, 4\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-5\r\n\r\nLUIS HYROITO RODRIGUES DE ALMEIDA-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUEDES-41\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-22, 24\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PORTO-28\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-2\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDAO GOMES-7\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-43\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-44\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-33\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET-21\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-19, 20\r\n\r\nMARIA FERNANDA MUCCIOLO OLIMPIO-17\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES-9\r\n\r\nMARINA DIAS BARBOSA VIANNA-25\r\n\r\nMARIO LUCIO LEITE-38\r\n\r\nMURILO DE SOUZA LOPES-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 43, 8, 9\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-3\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-43\r\n\r\nPAULO W.TORRES DE MENEZES-19\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-40\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-25\r\n\r\nPEDRO PAULO MARQUES CAJATY-22\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-20\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-20\r\n\r\nROBERTO PALLADINO-11\r\n\r\nRODRIGO MOURA COELHO DA PALMA-28\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-12\r\n\r\nRUTH JEHA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 28, 40, 7, 8\r\n\r\nSÉRGIO KAWASAKI-37\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-16\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-40\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-41\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0022354-2 SOC/ INTERCONTINENTAL ADM. E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Esclareçam as Autoras acerca da compensação concedida no título executivo.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014456-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. EZEQUIEL BALFOUR LEVY, ADRIANA DE OLIVEIRA VARELLA MOLINA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . \r\n\r\nAnte a impugnação do valor estimado pelo Dr. Perito (R$ 48.000,00) e da complexidade da perícia, foi determinado por esta magistrada, no item 2o. do despacho de fls. 750, que a Autora apresentasse proposta de empresas especializadas no ramo.\r\n\r\nA Autora peticionou às fls. 763 apresentando proposta de uma empresa para a prestação de serviço em análise estrutural.\r\n\r\nNão resta dúvida de que o valor proposto mostra-se, à primeira vista, elevado. Contudo, deve ser avaliado em função de sua natureza, complexidade e período estimado para sua conclusão.\r\n\r\nA perícia é altamente complexa, envolvendo análise de farta documentação, consulta às fontes técnicas indicadas no processo, resposta à 32 quesitos, importando em uma estimativa de 240 horas de trabalho.\r\n\r\nA proposta obtida pela Autora de uma empresa especializada demonstra que os honorários propostos pelo perito do juízo estão compatíveis com o trabalho a ser realizado, que necessita de um número excedente de horas em relação ao mencionado na petição da Autora de fls. 742.\r\n\r\nAnte o exposto, arbitro os honorários periciais em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), como estimado às fls. 725 e 739.\r\n\r\nComprove a Autora o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós a comprovação, intime-se o Dr. Perito para início da perícia.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0019086-9 ICARO NOGUEIRA DA COSTA (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas já recolhidas antes do deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 97.0108956-1 LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . (...)\r\n\r\n2. Forneçam os Autores remanescentes memória de cálculo, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028516-6 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x JORGE DE OLIVEIRA FARIA (Adv. JOAO TANCREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,11\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos da ação cautelar, confirmando a liminar concedida, para o fim de manter o bloqueio do valor de R$ 43.484,88, com os acréscimos legais, da conta vinculada do FGTS nº 111-10, até a devolução da quantia à Autora.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos da ação de rito ordinário, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a devolver a quantia indevidamente depositada pela Autora, no dia 29/06/98, na conta vinculada do FGTS nº 111-10, de titularidade de Jorge de Oliveira Faria, no valor de R$ 43.484,88 (quarenta e três mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente, desde o depósito indevido, e acrescida dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno a 1ª Ré no reembolso das custas judiciais de ambas as ações, e em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor corrigido de ambas as causas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026544-9 ANTONIO FREIRE DA CRUZ E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os Autores corretamente o item 3-C do despacho de Fls. 113 em relação ao processo nº 2001.5101.023822-2.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023334-5 TRADE-RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO MAGNO JORDAO GOMES) x GERENTE ADMINISTRATITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL-GERENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x Z L AMBIENTAL LTDA. ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 225/226 - Anote-se.\r\n\r\n2. Ante a certidão de fls. 220 verso, cumpra a Impetrante o despacho de fls. 221, promovendo a citação da litisconsorte passiva necessária, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007718-2 FLAVIA REGINA BITTENCOURT CALIL FONTES E OUTRO (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente Ação Mandamental, para fins do parágrafo único do art. 158, do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267, VIII do C.P.C., condenando a(s) desistente(s) nas custas, já recolhidas, sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se BAIXA na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003402-6 TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DE CARAVAGGIO LTDA (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a Autora, ora executada, na pessoa de seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado às fls. 271/272, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.011440-2 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x JORGE DE OLIVEIRA FARIA (Adv. JOAO TANCREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,78\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos da ação cautelar, confirmando a liminar concedida, para o fim de manter o bloqueio do valor de R$ 43.484,88, com os acréscimos legais, da conta vinculada do FGTS nº 111-10, até a devolução da quantia à Autora.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos da ação de rito ordinário, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a devolver a quantia indevidamente depositada pela Autora, no dia 29/06/98, na conta vinculada do FGTS nº 111-10, de titularidade de Jorge de Oliveira Faria, no valor de R$ 43.484,88 (quarenta e três mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente, desde o depósito indevido, e acrescida dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno a 1ª Ré no reembolso das custas judiciais de ambas as ações, e em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor corrigido de ambas as causas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024781-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x OSMAR PACHECO DILLON FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PALLADINO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a inexistência de diferença a executar e extinguindo a execução proposta por OSMAR PACHECO DILLON FILHO, JOÃO CRUZ DO COUTO, MATHEUS PALLADINO e JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ .400,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para excluir do pólo passivo FRANCISCO VIEIRA FILHO e MARCOS SARNINSKY.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008389-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x MARIA CELIA SANTOS (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 98.0029011-7 NUTRIGEL S/A (Adv. CARLOS ADAO RODRIGUES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. JORGE ROJAS CARRO). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 2a. parte do despacho de fls. 133.\r\n\r\nIntime-se, por carta precatória, o Executado, através do representante indicado às fls. 183, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.022367-3 PLANOS GARANTIA DE SAUDE DO HOSPITAL ADVENTISTA DO PENFIGO S/C LTDA (Adv. EMERSON OTTONI PRADO, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. JOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em vinte por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido, e decreto a extinção do processo na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015196-4 URANUS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES MURGEL, FABIO A J DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 490,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra. Decreto a extinção do processo, consoante o disposto no art. 269, I do CPC. Condeno a AUTORA nas custas e em honorários que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011341-8 SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 206/207 - Fornecida cópia da petição inicial, cite-se o INCRA no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nApós a contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.005767-1 REGINA HELENA DA SILVA GARRIDO (Adv. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, MARIA FERNANDA MUCCIOLO OLIMPIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a antecipação de fls. 74/78, para condenar a RÉ à implantação da pensão por morte de NELSON VAZ DA SILVA, matrícula SIAPE 00698911, em favor de sua filha REGINA HELENA DA SILVA GARRIDO, RG 3744383 IFP/RJ, CPF 634054157-72, e ao pagamento dos atrasados desde a data do óbito (fls. 10; art. 215 Lei 8.112/90). Condeno a RÉ em custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nInformem as partes sobre o cumprimento da antecipação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.024411-9 WALTER GIL (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I e VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0065246-1 MAURI DE AZEVEDO LEAL - ESPOLIO - REP/ P/ MARLISE AUAD LEAL E OUTRO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO, MURILO DE SOUZA LOPES, PAULO W.TORRES DE MENEZES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. JANUARIO SPISLA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x CONSELHO MONETARIO NACIONAL (UNIAO FEDERAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ante a certidão de fls. 481, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0006155-4 RENAN PAES TAVEIROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.011513-3 HELIO DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS NASSEH TABET). . 1) Como questões prejudiciais ao saneamento:\r\n\r\n1.1) Especifiquem os 1o e 2o AUTORES adequadamente os dados relativos: 1.1.1) à localização completa, e 1.1.2) à vinculação com que ente público (União, Estado ou Município), do “Hospital de Hemofílicos” (1o AUTOR, fls.41) e do “Centro de Hematologia Santa Catarina” (2o AUTOR, fls.41), já que tal especificação só foi adequadamente feita pelo 3o AUTOR, que permite a localização e a vinculação ao Estado do Rio de Janeiro do HEMORIO.\r\n\r\n1.2) Na mesma oportunidade, juntem todos os AUTORES toda a documentação que possuem relativa a todas as transfusões efetuadas nos referidos estabelecimentos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. Int.\r\n\r\n2) Defiro fls. 165/166 para modificar a quantificação de fls.108/110 para R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais), por Autor. Int.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.013496-0 TELMA DE CASTRO GUIMARAES (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 840,25\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 117/119 reformar a sentença de fls. 107/113.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 107/113. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.017815-9 BENEDITO MONTEIRO DA SILVA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, consoante o disposto no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.007507-7 FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (Adv. FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS, DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, ressalvados os efeitos da antecipação de fls. 32/34. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008913-1 FERNANDO LIMA BARBOSA VIANNA (Adv. MARINA DIAS BARBOSA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Dê-se vista ao Autor dos documentos de fls. 503/569 (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011441-5 SIVALDO SILVIO MOREIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 87.0000168-6 PAULO MARQUES DE MATTOS - ESPOLIO - REP/ P/ ADIL DOS SANTOS MATTOS (Adv. GUILHERME KRUEGER) x SECRETARIO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO INAMPS (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . 1. Oficie-se à 4a. Vara Cível Regional de Jacarepaguá, atendendo ao solicitado às fls. 245.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 261/283.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao Impetrante.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.014727-8 DONALD MARCOS DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA) x DIRETOR DE ENSINO DO COMANDO DA MARINHA DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANE DE ASSIS DA SILVA (Adv. MANOEL MESSIAS PORTO). . Tendo em vista a certidão de fls. 198, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 176/178.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024953-5 RAUL DA SILVA MUYLAERT (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - NUCLEO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO PROCEDENTE O PEDIDO e, confirmando a decisão que deferiu a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que reconheça o tempo de serviço do impetrante pretérito à conversão de seu regime de celetista para estatutário, fazendo as conversões de tempo especial em comum que forem devidas conforme a atividade exercida constante dos assentamentos funcionais do mesmo e de acordo com a classificação vigente ao tempo da respectiva prestação de tais atividades, e expedindo, uma vez requerido, o documento correspondente (certidão de tempo de serviço).\r\n\r\nDecreto a extinção do processo, na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas na forma da lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006849-1 EPTICA MEDIAL DEVICES LTDA (Adv. ARON AREZA) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada exercite efetivamente a competência legal que lhe incumbe como se em greve não estivesse, tomando as medidas necessárias ao embarque no exterior e à imediata vistoria das mercadorias importadas referentes às Licença(s) de Importação LI(s) de números 06/0501522-5, 06/0501523-3, 06/0501524-1, 06/0501525-0, 06/0501526-8, 06/0501527-6 e 06/0501528-4, e, estando em condições adequadas, proceda à emissão dos respectivos Certificados Sanitários, para fins de liberação das mercadorias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009041-1 ATEMILSON BISPO DOS SANTOS (Adv. LUIS HYROITO RODRIGUES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Cumpra o Impetrante o despacho de fls. 28, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010691-1 READERS DIGEST BRASIL LTDA (Adv. CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que a(s) autoridade(s) impetrada(s) tome(m) as medidas necessárias para promover de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p ex desembaraço, admissão temporária, trânsito, perdimento etc), às mercadorias importadas constantes da Declaração de Importação nº. 06/0522208-2.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para a inclusão do RESPONSÁVEL PELA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011309-5 BARRINHAS COM/ IMP/ DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (Adv. BIANCA WIEN PRADO, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que a(s) autoridade(s) impetrada(s) tome(m) as medidas necessárias para promover de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p ex desembaraço, admissão temporária, trânsito, perdimento etc), às mercadorias importadas constantes da Declaração de Importação nº. 06/0822222-1.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012267-9 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que a(s) autoridade(s) impetrada(s) tome(m) as medidas necessárias para promover de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p ex desembaraço, admissão temporária, trânsito, perdimento etc), às mercadorias importadas constantes das Licenças de Importação nº. 06/0581053-0 e nº. 06/1060119-6.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012499-8 JABIL DO BRASIL IND/ ELETROELETRONICA LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA DEFERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que a(s) autoridade(s) impetrada(s) tome(m) as medidas necessárias para promover de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p ex desembaraço, admissão temporária, trânsito, perdimento etc), às mercadorias importadas constantes da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) no. 06/0226681-5.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.490151-1 COOPERATIVA DE TRABALHO ESTRUTURAR (Adv. CARLA LUCIENE LIMA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267, VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas, já recolhidas, sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, desentranhem-se os documentos, mediante recibo nos autos, exceto o(s) instrumento(s) de mandato(s).\r\n\r\nApós, dê-se BAIXA na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.005381-5 YORK SUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SÉRGIO KAWASAKI) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n38 - 00.0200188-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO LUCIO LEITE) x ANTONIO REIS DE SOUZA (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Ante a certidão de fls. 559, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 00.0209462-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA JULIA CLAVERY LIMA E SILVA (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Ante a certidão de fls. 319, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n40 - 2002.51.01.018289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x EDUVIGES RAINHA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento da fase executiva.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.000411-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x ALDO FERNANDO BARROS DE FIGUEIREIDO (Adv. LUIZ FERNANDO GUEDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,60\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MONITÓRIO, PARA CONSTITUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL a quantia principal de R$ 8.046,89 (oito mil e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) mais juros de mora de 0,5% ao mês, não capitalizáveis, desde a citação. Extingo o processo com julgamento de mérito (art. 269, I, CPC). Condeno os RÉUS nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.015837-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GINA CROCE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 334,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n43 - 92.0130927-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x AMARO RANGEL HENRIQUES (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,92\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 303/306 reformar a sentença de fls. 284/289.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 284/289. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 93.0025729-3 LUIZ MARTINELLI E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Ante o contido na fl. 151, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 32075"
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                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-4\r\n\r\nANTONIO MONTEIRO DA SILVA-30\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-8\r\n\r\nCARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS-13\r\n\r\nCARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA-28, 3\r\n\r\nCELSO BOTELHO DE MORAES-27\r\n\r\nCID MACHADO-2\r\n\r\nDANILLO J. GUILHERMINO DOS SANTOS-30\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nedson luiz saraiva dos reis-30\r\n\r\nFATIMA MARIA CARLEIAL CAVALEIRO-30\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA-22, 23\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-8\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FONSECA-18\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES BRESLAUER-23\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-16\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-14\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-11\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-28, 3\r\n\r\nJOSIVAL A.BARRETO-2\r\n\r\nKARIN BEATRIZ P. DE SOUZA-22, 23\r\n\r\nLELHA SOARES GOMES CANEDO-30\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-24\r\n\r\nLUCAS TAVARES MOURAO RANGEL-19\r\n\r\nLUCIA FERREIRA DA ROCHA-12, 15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nMANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES-7\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-6\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-25\r\n\r\nMARCOS DANA-26\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1, 27, 29\r\n\r\nMARIA H. B. H. M. PINHEIRO-30\r\n\r\nMARTINHO CESAR GARCEZ-30\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-21\r\n\r\nNEGLE MARIA MORBIN DE JESUS-13\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-5\r\n\r\nPAULO BORGERTH TEIXEIRA-30\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-17\r\n\r\nRENATA CURI BAUAB-13\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-22\r\n\r\nRICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA-13\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-4\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-20\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-16\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-16\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 27\r\n\r\nSILVANA DANTAS-12\r\n\r\nSOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI-10\r\n\r\nSOLIMAR LEAL FERREIRA-29\r\n\r\nTOMAZ JOSE DE SOUZA-5\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0608674-8 ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls. 282/288 e 306: Nada a decidir, eis que o momento oportuno para eventual reconsideração é o previsto no art. 523, parágrafo 2o do CPC.\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fl. 278, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 00.0715334-1 THEOPHILO SALIN (Adv. JOSIVAL A.BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CID MACHADO). . Expeçam-se os Requisitórios na forma determinada nos autos dos Embargos à Execução em apenso, hoje despachada.\r\n\r\n3 - 98.0041345-6 FABIO SOARES DE MATOS E OUTROS (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\nFls. 161/164: Cite-se a devedora/União Federal(Fazenda Nacional) na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023592-0 ALVARO DE SOUZA INUBIA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Oficie-se à Previrb, remetendo-se cópia do acórdão transitado em julgado, para que, em consonância com o mesmo:\r\n\r\na) em no máximo 30 dias, apresente relação dos valores de imposto de renda retidos na fonte sobre as complementações de aposentadoria de cada um dos autores, bem como efetue o cálculo atuarial relacionado ao referido acórdão, informando ao juízo o percentual da complementação da aposentadoria de cada autor que é fruto das contribuições por ele efetuadas entre o advento da Lei n( 7.713/1988 e 31 de dezembro de 1995, isto é, o percentual isento de imposto de renda.\r\n\r\nb) em cumprimento do acórdão, deixe de efetuar a retenção na fonte do imposto de renda referente à parcela da complementação da aposentadoria de cada autor que, nos termos decididos pelo acórdão, isenta de tributação (percentual mencionado no item “a”).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0002984-3 ONELICE DA SILVA CAMPOS (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TOMAZ JOSE DE SOUZA). . Tendo em vista a apresentação dos documentos de fls. 122/164, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 117, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 97.0009713-7 NILTO FERREIRA XAVIER E OUTRO (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . \r\n\r\nConforme informação da União à fl. 173, ambos os autores faleceram. Diante do pedido de habilitação às fls. 219/242, referente apenas à ALVARINO BARBOZA DE CARVALHO, cite-se a UNIÃO FEDERAL para manifestação, nos termos do art. 1057 do CPC, devendo para tanto o(s) habilitante(s) fornecer as cópias necessárias (fls. 219/242), em 5 dias.\r\n\r\nQuanto ao falecimento de NILTO FERREIRA XAVIER, aguarde-se o pedido de habilitação de seus herdeiros.\r\n\r\n7 - 97.0105752-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES). . Fl. 410: defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.031422-0 BRUNO DE VERAS DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011571-7 EMILIANA DE ASSIS QUEIROZ (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista que não foi apresentada cópia da sentença de mérito pelo Juízo para onde foram encaminhados estes autos para verificação de prevenção, forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial e da sentença do processo 2000.5101.003059-0 a fim de que seja verificada possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017560-0 MARIA JULIA AUGUSTO NORONHA (Adv. SOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de fixar em moeda corrente o valor pretendido à indenização a título de danos morais.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.008654-5 ALBERTO SWARTZMAN E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão retro, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.010272-5 IVANETE FREY LEIROS DA QUINTA E OUTROS (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVANA DANTAS). . Fls. 142: Designo audiência de conciliação para o dia 31/10/2006, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0025995-6 IND/ COM/ OLIVEIRA LTDA (Adv. NEGLE MARIA MORBIN DE JESUS, RENATA CURI BAUAB) x ARTACO COM/ INTERNACIONAL DE CEREAIS LTDA (Adv. CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA). . Melhor examinando os autos e por tratar-se de matéria de ordem pública, impõe-se chamar o feito à ordem, vez que a execução da verba honorária promovida por ARTACO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE CEREAIS LTDA, na pessoa de seu advogado (fls. 231/233) em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO OLIVEIRA LTDA se deu de forma equivocada, pois cobrou 10% de honorários sobre o valor da causa, quando na verdade deveria tê-lo cobrado apenas 5%, em respeito à coisa julgada e por serem dois os réus/credores/beneficiários, já que o INPI é também credor da outra metade (5%).\r\n\r\nDesse modo, revejo a determinação de expedição de alvará do total depositado na conta n. 15.004164-0 para determinar que seja expedido em favor de ARTACO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE CEREAIS LTDA, na pessoa de seu advogado, apenas de metade da quantia depositada na aludida conta.\r\n\r\nEm seguida, intime-se pessoalmente o INPI para que informe os dados necessários à conversão (agência, conta bancária, ...) da metade da quantia depositada na conta n. 15.004164-0. Com a informação, oficie-se ao Posto CEF/JF/RJ para efetuar a conversão.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0000689-5 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x FABRITZIO SILVA SEQUEIRA (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY). . Expeça-se alvará em favor do sr. Perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl. 122.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos. Não havendo, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.016048-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOAO ROMEU (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA). . 1- Fls. 80/82 da CEF: Intime-se, por publicação, a parte ré, ora devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 29.604,70), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 81/82, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012032-0 NILCE SILVA BEZERRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Diante da Decisão de fls. 229 do Egrégio TRF-2a Região, que anulou a sentença de fl. 205, intime-se a parte autora, por publicação, na pessoa de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, na forma do despacho de fl. 204, promovendo a citação do INSS, inclusive fornecendo cópia da petição inicial e da sua petição de emenda, no prazo de 5 dias. Acaso não haja cumprimento, na forma do decidido pelo Tribunal, intimem-se pessoalmente os Autores para cumprimento, cientes de que o silêncio implicará em extinção do processo.\r\n\r\nAcaso promovida a citação, cite-se o INSS.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para inclusão do INSS no pólo passivo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011560-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x JORGE FERNANDO DE JESUS. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa retro, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000710-2 EDUARDO BRUNO (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ. . Ciência à parte autora do retorno dos autos, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013219-3 DANIEL CUNHA DA TRINDADE (Adv. LUCAS TAVARES MOURAO RANGEL) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Forneça a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia da petição inicial acompanhada dos documentos que a instruem, conforme solicitação da autoridade coatora à fls. 135/136.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de intimação para o impetrado para que complemente suas informações.\r\n\r\nVindas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao MP Federal, conforme determinado à fl. 132.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.011200-1 CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Ciência à parte autora do retorno dos autos, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017683-4 NEUZA PINHEIRO TORRES (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade nomeando patrona da autora a subscritora da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n22 - 96.0007288-4 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x RENATO LUIS PEREIRA DE SOUSA (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, KARIN BEATRIZ P. DE SOUZA). . \r\n\r\nAguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 99.0056393-0 RENATO LUIS PEREIRA DE SOUSA (Adv. KARIN BEATRIZ P. DE SOUZA) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER). . \r\n\r\nAguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.008780-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x JUCIARA DA CONCEICAO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 42: defiro o pedido de vista dos autos por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006931-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA ESPERANCA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09/11/06, às 14:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, quando o autor deverá estar presente. CITE(M)-SE. INTIME(M)-SE.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009454-4 ALG RIO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E HIGIENE PESSOAL LTDA (Adv. MARCOS DANA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDesigno o dia 07/11/2006, às 14:30 horas para a realização da audiência de conciliação, quando o autor deverá estar presente. CITE(M)-SE. INTIME(M)-SE.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 89.0023429-3 BOMBRIL MINAS LTDA (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora acerca da petição da ELE TROBRAS de fls. 360/361, em 5 dias, oportunidade em que deverá explicitar o seu requerimento de fls. 358/359, já que seu pedido restou julgado improcedente, ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância.\r\n\r\nApós, dê-se vista pessoal à União Federal/Fazenda Nacional para igualmente manifestar-se.\r\n\r\nEm caso de concordância das partes, oficie-se ao POSTO/CEF/JFRJ para que converta em renda da ELETROBRAS os depósitos efetuados. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à ELETROBRAS para ciência da conversão. \r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 97.0100493-0 FABIO SOARES DE MATOS E OUTROS (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Defiro a vista requerida pela União Federal/Fazenda Nacional à fl. 168, oportunidade em que deverá se manifestar acerca do requerimento autoral de fl. 176.\r\n\r\nNa hipótese de concordância com o levantamento em favor da parte autora, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo para tanto ser fornecido o número de inscrição no CPF e Identidade dos beneficiários. \r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 96.0066280-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x THEOPHILO SALIM E OUTROS (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA). . \r\n\r\nAnte a fixação do valor devido à parte credora (R$ 846,95 + 6,63 = 853,58 e 42,34, de honorários advocatícios, que totalizam 895,92), consoante a sentença de fl. 16/18, que acolheu os cálculos da União e o Acórdão de fls. 42/46 e ante a condenação do autor na verba honorária (R$ 100,00), conforme Acórdão de fl. 44, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal, da seguinte forma:\r\n\r\nPara o autor: R$ 846,95 + 6,63 - R$ 100,00 = 753.58;\r\n\r\nPara o advogado: R$ 42,34\r\n\r\nPara tanto, o autor/beneficiário e seu patrono/beneficiário deverão peticionar nos autos da ação ordinária em apenso, onde serão expedidos os Requisitórios, os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nMantenham estes autos com baixa provisória para que oportunamente sejam encaminhados juntamente com os autos principais ao Arquivo Geral.\r\n\r\n30 - 99.0055360-8 TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A TELEBRAS (Adv. FATIMA MARIA CARLEIAL CAVALEIRO, edson luiz saraiva dos reis) x MARGARIDA PESSANHA SEQUEIRA BRAGA DE CAMPOS E CASTRO E OUTROS (Adv. DANILLO J. GUILHERMINO DOS SANTOS, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, MARTINHO CESAR GARCEZ, PAULO BORGERTH TEIXEIRA, ANTONIO MONTEIRO DA SILVA, LELHA SOARES GOMES CANEDO, MARIA H. B. H. M. PINHEIRO). . \r\n\r\nFls. 529/533 e 568/575 - Cite-se a TELEBRÁS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1057 do CPC, devendo para tanto o(s) habilitante(s) fornecer as cópias necessárias, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU) para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca de interesse no feito, conforme determinado no despacho de fl. 534.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 33183"
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                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-24\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-45\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-24, 7\r\n\r\nAFONSO CESAR BURLAMAQUI-41\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-27, 30, 46\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-21\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-5\r\n\r\nANA CELIA RODRIGUES SOARES-19\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-12\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-41\r\n\r\nANTONIO SERGIO S. P. DE REZENDE-27\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-32\r\n\r\nARMANDO AVOLIO NETO-33\r\n\r\nARTUR ROCHA-15\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-36\r\n\r\nCASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO-31\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-25\r\n\r\nCELSO PITHON WERNECK-6\r\n\r\nCESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS-27\r\n\r\nCLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ-39\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-23\r\n\r\nCLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR-34\r\n\r\nDALTON OLIVEIRA DOS SANTOS-26\r\n\r\nDANIEL LOUREIRO LIMA-48\r\n\r\nDENISE LORENA DUQUE ESTRADA-35\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16\r\n\r\nERIKA BENEMOND-24\r\n\r\nEVALDO PEREIRA RAMOS-11\r\n\r\nEVANDRO LOREGA GUIMARAES-12\r\n\r\nEVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS-20\r\n\r\nFABIO ANTONIO PLASTINA MAIA-23\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-46\r\n\r\nFLAVIO JORGE MARTINS-49\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-9\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-2\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-8\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-36\r\n\r\nGUARACIARA DOS SANTOS LOBATO-23\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-45\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-22\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-40\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-25\r\n\r\nJOAO MESTIERI-27\r\n\r\nJOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA-14\r\n\r\nJOAO TANCREDO-28\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL LINHARES-23\r\n\r\nJOSE CARLOS GALLIEZ PINTO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-44\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-49\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-10\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-26\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-39\r\n\r\nLENY MACHADO-23, 34\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-3, 4\r\n\r\nLUCIA HELENA SANTOS CORREA-38\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-36\r\n\r\nLUIZ FACCIOLI-23\r\n\r\nLUIZ PAULO M. ROSAS-17\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-48\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 29\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-30\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18, 19, 22\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-40\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-1\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-19\r\n\r\nMARIA DA C APARECIDA M DE CERQUEIRA LIMA-28\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO M. VICTAL-45\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MOURA FERNANDES-28\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-36\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-20\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-12\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-6\r\n\r\nMATHEUS SIMAS-37\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-29\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-1\r\n\r\nMILTON ISEJIMA LIMA-34\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-10\r\n\r\nMONICA W. SANTOS QUEIROZ-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 49, 9\r\n\r\nNATALINO PEREIRA DE SOUZA-33\r\n\r\nNEI CALDERON-41\r\n\r\nNELSON FERREIRA DA COSTA-41\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-50\r\n\r\nNEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI-35\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-18\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS-48\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-47\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-51\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-36\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-38\r\n\r\nRENE FONSECA CARVALHO-39\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32, 33\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-48\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-29, 50\r\n\r\nROBSON ABREU DE CARVALHO-42\r\n\r\nROBSON LUIZ FERREIRA-27\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13, 18, 19, 25\r\n\r\nSEBASTIAO ALVES DE ARAUJO-17\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 2, 4\r\n\r\nSERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO-47\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-13\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nSOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-51\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 40, 43, 51\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-43\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-21\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-48\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-8\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-28\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-48\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-14\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029869-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x ODETTE IMBASSAHY MADUREIRA DE PINHO-ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino seja o saldo da conta indicada a fls.174 transferido para conta na Caixa Econômica Federal à disposição deste Juízo, oficiando-se ao Banco do Brasil para a transferência.\r\n\r\nEm seguida, determino seja intimada a UFRJ para que promova o levantamento da quantia depositada na CEF.\r\n\r\nLevantada a quantia supra mencionada, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008304-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x MARCELO LUIS FARIA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 152/153 . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu Marcelo Luiz Faria da Rocha a pagar a quantia de R$ 514,67 (quinhentos e catorze reais e sessenta e sete centavos), corrigidos monetariamente e com juros da mora pela taxa Selic, como fator único, nos termos do art. 406 do novo Código Civil, desde a data da propositura da ação, bem como em custas e em honorários, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029405-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 148/149 . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas - isenta na forma da fundamentação - e nos honorários, que fixo em R$ 50,00.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013717-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas - isenta na forma da fundamentação - e nos honorários, que fixo em R$ 50,00.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006091-8 VAGNER GARCIA DE SA MONTEIRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 162/163 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressal vando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, no termos dos arts. 7º e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 90.0029119-4 CIA/ INTERNACIONAL FIDUCIARIA (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Às fls. 180 a executada alega que o imóvel nomeado à penhora encontra-se irregular perante a dívida ativa. Assim, intime-se a mesma a juntar aos autos certidão atualizada de ônus reais do imóvel no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal(PFN).\r\n\r\n7 - 91.0139444-4 BRUNO VALLE FARINAZZO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 96.0005885-7 TRANSPORTADORA SAHIONE LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Diante da certidão retro, republique-se o despacho de fls. 1929. \r\n\r\n“Uma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.”\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015462-3 LYGIA VAZ SAMPAIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Face a contestação do Estado do Rio de Janeiro, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Estado do Rio de Janeiro, em cinco dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004855-4 JOSE MARIA DA SILVA HENRIQUE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte Ré às fls.69, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento). O aludido depósito deverá ser realizado através de DARF conforme o código informado às fls. 69.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando o depósito, dê-se nova vista à União.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004343-3 MEDIDATA INFORMATICA S/A (Adv. EVALDO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União (PFN), em cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 93.0024801-4 ENEDINA SERRA PINHEIRO E OUTROS (Adv. EVANDRO LOREGA GUIMARAES, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Diante das comunicações de depósitos informadas pelo E. TRF da 2a. Região, intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos até o Eg. TRF 2ª Região comunicar a este Juízo o depósito da quantia solicitada no requisitório de pagamento de fl. 186.\r\n\r\n13 - 95.0019299-3 MAURO SERGIO VIEIRA DE MELO E OUTRO (Adv. SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Intimem-se os autores para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 254/255, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando os autores o depósito em conta judicial, oficie-se para conversão em renda no código informado às fls. 254. Se comprovado por meio de DARF, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.002245-6 JORGE NEI MORENO SIANI (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 173, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento). Na mesma oportunidade comprove a CEF a baixa na hipoteca e a quitação do contrato de financiamento de fls. 11/13, conforme sentença transitada em julgado de fls. 97/99.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.009350-5 CLOVIS PEREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. ARTUR ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI -Intime-se o perito (DIMAS PAULO DE LIMA), a comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 252/270.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 16 - 2003.51.01.022807-9 ANA SILVA DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 125/127 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuanto à renúncia dos advogados (fl. 181), nos termos do art. 45 do CPC, verifico que o Aviso de Recebimento (fl. 183) referente à comunicação sobre a renúncia de mandato é datado de 18/10/2005 e que até a presente data a autora não constituiu novo patrono, cumpra a Secretaria o parágrafo anterior deste despacho.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017566-3 HAROLDO DE SOUZA E SILVA (Adv. SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ PAULO M. ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da decisão da IVC, cópia às fls.119/ 120, intime-se o autor a complementar o valor das custas. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade , determino que parte autora indique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal. \r\n\r\nApós, vista aos Réus.\r\n\r\nCumprido, deliberarei sobre a prova requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0003074-4 RAIMUNDO DOS REIS TAVARES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Numere a Secretaria o feito a partir de fls. 288.\r\n\r\nConforme acórdão de fls. 145, o pedido foi julgado improcedente com relação aos autores EDGAR MARCOLINO LOPES, FELIPE MARTINS CARVALHO e EDSON LUDOVINO DOS REIS. Assim, indefiro o requerido às fls. 270/271 com relação a estes autores.\r\n\r\nCom relação aos demais o pedido foi procedente. Destes, trouxeram os extratos os autores:\r\n\r\n-ANTENOR RAMOS DE MIRANDA;\r\n\r\n-EROTILDES VILAÇA DA SILVA;\r\n\r\n-CLODOMIRO SOUZA BATALHA.\r\n\r\nHá ainda nos autos informação de óbito com relação ao autor ANTENOR RAMOS DE MIRANDA.\r\n\r\nOs extratos do autor RAIMUNDO DOS REIS TAVARES encontram-se incompletos, tendo sido requerido por este, ofício à CEF.\r\n\r\nDesta forma não se encontram nos autos os extratos dos litisconsortes DAIMAR RANGEL FARIA, FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO e ARLINDO PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo o feito nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nTraga os habilitantes documento onde conste o deferimento da inventariança à JUVENTINA JERONIMO DE MIRANDA.\r\n\r\nCumprido à CEF acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n19 - 95.0004172-3 ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (Adv. ANA CELIA RODRIGUES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, ao réu, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n20 - 95.0004728-4 SEBASTIAO DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDevolvidos, ao réu, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n21 - 95.0006438-3 CLEBER JOSE DE SOUZA VILLA VERDE E OUTROS (Adv. VALERIA C MANHAES) x SERGIO MARIO AMADO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Depreende-se da leitura da decisão de fls. que esta excluiu o índice referente ao Plano Bresser (jun/87).\r\n\r\nO índice de março de 1.990, de 84,32%, já foi creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, não havendo nenhuma diferença a ser paga aos titulares das contas.(REsp 217411/RN Rel Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/99)\r\n\r\nJá com relação ao índice de fevereiro de 89, intime-se a CEF a comprovar o alegado em sua manifestação de fls. 222/223, ou seja, que já aplicou o índice de 18,35%.\r\n\r\n22 - 95.0009257-3 CELSO OTAVIO CORTES DA TRINDADE E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 462/481: Aos autores sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\n23 - 95.0020809-1 COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA (Adv. FABIO ANTONIO PLASTINA MAIA, JOSE CARLOS CABRAL LINHARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO, LENY MACHADO) x IND/ COM/ CAFE SERRO LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, LUIZ FACCIOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nRemetam-se peças ao Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 95.0026296-7 DIVALDISON MESQUITA PINHEIRO CASTELO BRANCO E OUTRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC, com relação a SONIA MARIA PIRES E ALBUQUERQUE CASTELLO BRANCO, considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nRessalto que com relação ao litisconsorte remanescente, não foi fornecida a documentação requerida às fls. 141. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 96.0005162-3 ISABEL BABO CARDOZO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n26 - 97.0012615-3 SEVERINO FELIPE REGO (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Requeira a parte autora o que lhe aprouver no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n27 - 97.0016564-7 MOBILINEA IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/ (Adv. ANTONIO SERGIO S. P. DE REZENDE, ROBSON LUIZ FERREIRA, JOAO MESTIERI) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ALBERFLEX IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. ROBSON LUIZ FERREIRA, ANTONIO SERGIO S. P. DE REZENDE, CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,65. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, declarando nulo o ato administrativo da Comissão de Licitação da FIBGE que proclamou o segundo Réu, ALBERFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA., vencedor da concorrência IBGE DPC nº 02/96, por violação aos arts. 41, caput e 43, § 3º, da Lei 8.666/93, ressalvando à Autora o direito de, por ação própria, pleitear perdas e danos em face dos Réus, ante a impossibilidade de desconstituição do contrato, já exaurido.\r\n\r\nCustas pelos Réus, isenta a FIBGE na forma da lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, atualizado, em proporção.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0015351-0 MARIA AUXILIADORA TAVEIRA BELO (Adv. JOAO TANCREDO) x CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM- SERVICO GEOLOGICO DO BRASIL (Adv. MARIA DA GLORIA MOURA FERNANDES, MONICA W. SANTOS QUEIROZ, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, MARIA DA C APARECIDA M DE CERQUEIRA LIMA). . Considerando a Decisão definitiva proferida em sede de Agravo (cópias às fls. 839/843) remetam-se os auto à Douta Justiça do Trabalho, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.004521-3 ALVINO RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MAURICIO FARIA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 321: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a habilitanda ALAÍDE SOARES FERREIRA a se manifestar, em 10(dez) dias, sobre petição fls. 405/407.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.020884-9 AGENCIA MARITIMA FRANCARDES LTDA (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação anulatória de auto de infração expedido pela Delegacia Regional do Trabalho com imposição de multa pecuniária, compreendida, pois, nas demandas relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores (lato sensu) pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, previstas no art. 114, VII, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.\r\n\r\nConsiderando a natureza processual das normas de competência insertas na citada Emenda, a sua aplicabilidade é imediata. Neste sentido, o julgado proferido no CC 38802, pela 3ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Arnaldo Esteves Lima.\r\n\r\nNesta conformidade, declino da competencia para a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VII, da CF/88, na redação dada pela mencionada Emenda Constitucional 45/2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos àquela Justiça Especializada, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.023400-9 CLARA ELAINE DA SILVA SOUZA LEAL (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré trouxe aos autos o “resumo de crédito efetuado” a fim de demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos honorários sucumbenciais. (fls. 131)\r\n\r\nInstada a esclarecer o demonstrativo de pagamento (fl. 134), a ré manifestou-se à fl. 137.\r\n\r\nPenhora nos moldes do art. 659 do CPC efetivada à fl. 150. O depósito da quantia guerreada foi regularmente efetuado, conforme se depreende da Guia de Depósito Judicial à fl. 157 e o alvará retirado deste Juízo, nos termos da certidão de fl. 165.\r\n\r\nAssim, satisfeitas as obrigações, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.028044-2 ADEMIR SALES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à CEF, dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias, conforme despacho de fls 97.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.029534-2 ROSALINA DE SOUZA NEVES (Adv. NATALINO PEREIRA DE SOUZA, ARMANDO AVOLIO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, ao réu, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n34 - 98.0012056-4 LABORATORIO SARDALINA LTDA (Adv. CLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR, MILTON ISEJIMA LIMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x PARFUMS NINA RICCI. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a 2ª Ré cumpra, integralmente, a determinação de fls.242.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 00.0246604-0 GILSON DA ROCHA FRAZAO (Adv. NEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 98.0009016-9 YOLANDA BOTELHO FERREIRA (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Indefiro o pedido de fls. 150, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado do v. Acórdão.\r\n\r\nDiante da decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 2005.02.01.001968-0 noticiada às fls. 159/161, intimem-se as partes, devendo a Autoridade Coatora cumpri-la imediatamente.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.007645-1 ROGER REBELLO TRINDADE E OUTROS (Adv. MATHEUS SIMAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 396/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir a prestação e a aprovação da Impetrante no exame de suficiência instituído na Resolução 691/2001, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, para fins de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\nCustas pagas, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRemeta-se a SEADI para que corrija no pólo ativo da presente lide o nome da impetrante GABRIELLE PANISSET DE SÁ CARVALHO.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.000132-0 INSTITUTO DE DIREITO CIVIL (Adv. RENAN MIGUEL SAAD, LUCIA HELENA SANTOS CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 00.0470217-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ) x CARLOS PEREIRA NUNES (Adv. RENE FONSECA CARVALHO). . Ante a certidão de fls. 169, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.018155-1 FELISBINA DE JESUS AMADOR PRETO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 204.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 15.\r\n\r\nO art. 26 do CPC esclarece sobre despesas e honorários, o que também é feito pela Lei no. 9.289/96, o Regimento de Custas da Justiça Federal.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nASSIM, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nHonorários fixados em R$ 50 (cinqüenta reais). \r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.014361-6 BIG DOG DO HUMAITA COM/ LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial para apurar o valor por metro quadrado da área para fins de aluguel. Designo perita a Engenheira SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, CREA 05722, com endereço na Av. Rio Branco, 257/501, Centro/RJ,fones 240-4672 / 533-2927 / 532-7656.\r\n\r\nQuesitos e assistentes em dez dias.\r\n\r\nLaudo em sessenta dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.020735-8 MARCOS PAULO FARIAS VITAL (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o desentranhamento requerido eis que não constam dos autos documentos originais ou cópias autenticadas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 94.0007240-6 DIONISIO PEREIRA LAVRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ECONOMICO S/A. . Apense a Secretaria os presentes autos à ordinária nº 95.0041762-6.\r\n\r\nFls. 102: Indefiro. O bloqueio de importância em dinheiro, por meio do BACENJUD, é medida de caráter excepcional.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver em 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.009114-2 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora efetivamente o despacho de fls. 69, haja vista que o número informado no substabelecimento de fls. 75 não é pertinente a estes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2000.51.01.027761-2 LIBILTEC INDL/ DO BRASIL LTDA/ E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL). . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. DIMAS PAULO DE LIMA, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.023572-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA FERREIRA E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da Embargante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (Embargada) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.008124-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x MARIA MAGDALENA LAS-CASAS MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO). . Nas diferenças devidas deverão incidir correção monetária, de acordo com a tabela de Precatório da Justiça Federal, e juros de mora, de 0,5 % ao mês até 10/01/2003. A partir de 11/01/2003 incidirá unicamente a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros, em acordo com o que dispõe o artigo 406 do código Civil em vigor.\r\n\r\nAssim, retornem ao contador para elaboração dos cálculos nestes termos.\r\n\r\nRecebidos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5(cinco) dias a começar pela embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 97.0075248-8 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE DE MAGE S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VANESSA MOTTA RUST, RICARDO SOARES CUNHA, DANIEL LOUREIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS). . Dê-se vista à parte exeqüente por 10(dez) dias em atendimento ao item VII do despacho de fls. 279/280.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 00.0439265-5 GILDASIO MARTINS E OUTROS (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 1226/1227.\r\n\r\n“III - Atualizaram as procurações os autores: \r\n\r\n-OCTACÍLIO DA SILVA PENA (p. 1072);\r\n\r\n-JOSÉ BENÍCIO DA COSTA (p. 1066);\r\n\r\n-JANIL JOSÉ DA SILVA (p. 1126);\r\n\r\n-ANNIBAL DA SILVA LOTA (p. 1076);\r\n\r\n-LUIZ DE AZEVEDO (p. 1146);\r\n\r\n-ANTÔNIO ROBERTO DE SOUZA (p. 1130);\r\n\r\n-MANOEL DOS SANTOS (p. 1081);\r\n\r\n-DARCY ROSSIGNOLLI (p. 976); \r\n\r\n-COLUMBANO MARQUES DOS SANTOS FILHO (p. 1061), além dos herdeiros de JOÃO OZÓRIO DA SILVA JUNIOR (p. 1085/1113) e MIGUEL FREIRE (p. 1017/1063).\r\n\r\nIV - Assim, intimem-se os autores enumerados no item anterior a esclarecer, no prazo de 30(trinta) dias a manifestação de fls. 1188/1225, considerando que a Lei 11.232/05 não modificou o cumprimento da sentença quando a executada é a Fazenda Pública.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverão estes autores apresentar seus cálculos de forma separada, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado, indicando o montante total a ser suportado por cada ente, inclusive no que pertine aos honorários. Deverá constar no resumo de cálculo somente quem cumpriu o despacho de fls. 979.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 97.0074508-2 JOSE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Cumpra a CEF a parte final da decisão de fls. 452/454.\r\n\r\n“intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a reconstituição da conta vinculado do FGTS dos Autores José Gomes da Silva (PIS 102.92783.075), Joaquim Soares Martins e José Paulino Maia, em conformidade com a decisão transitada em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais)”\r\n\r\n51 - 2000.51.01.000463-2 HENRIQUE SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF a decisão de fls. 334/335.\r\n\r\n“intime-se a CEF para que esclareça o motivo do não cumprimento integral do julgado com relação aos autores HENRIQUE SANTOS LOPES e ELZA CALDAS DE OLIVEIRA devendo fazê-lo no prazo de 30(trinta) dias sob pena de multa a ser fixada por este Juízo, bem como a comprovar que os valores referentes ao autor LUIZ ANTÔNIO DIAS PIRES DE MELLO estão liberados para saque caso o autor se encontre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, ressaltando que a discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei no. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS cabendo à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 33300"
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                                                "20ª Vara Federal": {
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                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-13\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-16\r\n\r\nALFREDO GUILHERME LUCAS-10\r\n\r\nANA LUIZA DA GAMA E SOUZA-6\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-4\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-11, 12\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO-10\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-18, 8\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-5\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-13\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-7\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7\r\n\r\nJULIANA MEDRADO TANGARI-15\r\n\r\nLEDIR DIAS DE ARAUJO-18\r\n\r\nLEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA-18\r\n\r\nLEONARDO TURRINI COSTA-11\r\n\r\nLUIZ ALFREDO TAUNAY-10\r\n\r\nMARCELO CHALREO-18\r\n\r\nMARCELO VARGAS VANDERLEI LINS-17\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-18\r\n\r\nMARIA AMELIA A S CARVALHO-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-6\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-15\r\n\r\nPATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA-14\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-13\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS-16\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-9\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-4\r\n\r\nROSANGELA CASTRO E SILVA-18\r\n\r\nROSIANA DE OLIVEIRA BARROS-12\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-18\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nSOLIMAR DA SILVA MATHIAS FERNANDES-18\r\n\r\nTANIA MARIA SILVA RIBEIRO-12\r\n\r\nTANIA NIGRI-5\r\n\r\nULISSES RIEDEL DE RESENDE-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000264\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025320-4 WALTER DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por WALTER DE CARVALHO, servidor aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI.\r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a PREVI proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo autor acima referido a título de complementação da aposentadoria.\r\n\r\nOficie-se à PREVI para cumprimento.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da documentação acostada às folhas 32 e 33/34 pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.\r\n\r\nApós, cite-se a ré União (PFN), dando-lhe ciência dos mencionados documentos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015692-2 ELZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005875-8 ELVIS ROCHA BAIA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017820-6 VALTER AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista que para o deslinde do feito é necessária a realização de prova pericial contábil, nomeio perita, CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimada para ciência de que o prazo para entrega oportuna do laudo é de 60 (sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 41, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 281 de 15 de outubro de 2002 e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 4o da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para entrega do seu laudo, no prazo acima mencionado, ficando ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0019205-0 ARMANDO JOSE DA COSTA E OUTRO (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA A S CARVALHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê-se vista às partes dos documentos de folhas 335/337, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos exeqüentes (autores). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa arquivem-se.\r\n\r\n6 - 93.0027359-0 DELIA PAURA CRISOSTOMO DA COSTA MELO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x SILVANA GOMES DA COSTA (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA). . Folhas 142/144: ante o trânsito em julgado da sentença, bem como o convênio firmado entre a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a Justiça Federal, fixo os honorários advocatícios do curador especial que patrocinou a causa em favor de Silvana Gomes da Costa, no valor de R$ 400,00, nos termos da Resolução 440, do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005. Oficie-se, requisitando o pagamento. \r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU), pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for de interesse. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 96.0000990-2 NILO FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1) Folha 257: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 254, item 1, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folha 256: aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado por parte da Caixa Econômica Federal, conforme determinado nas decisões de fls. 239, item 2; fl. 250, item 4 e fls. 254/255, item 2, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\n8 - 98.0003707-1 FATIMA VENTURA MOURA (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Folha 116: a parte autora discorda dos valores creditados pela ré em sua conta fundiária por entender que o documento de fl. 114 demonstra que a CEF deu cumprimento ao julgado proferido no processo nº 95.0013221-4, mas não ao decisum proferido neste processo, ressalvando que a autora recebeu apenas R$ 6.713,05 em janeiro de 1998, mas não pagou a correção relativa aos Planos Econômicos.\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 99.0011565-1 ADONES ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . 1) Folha 261: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos autores ADHEMAR MONTEIRO DA SILVA, GILSON MARQUES DE FRANÇA, JOÃO FERREIRA DA SILVA e NELSON MOREIRA as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2) A CEF informa que o autor ARNALDO ALVES PINTO efetuou adesão extrajudicial nos termos da Lei Complementar 110/2001, razão pela qual nada mais há a ser deduzido pelo mesmo neste processo.\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 99.0060645-0 MARCUS VINICIUS BOAVENTURA GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CETIP-CENTRAL DE CUSTODIA E DE LIQUIDACAO FINANCEIRA DE TITULOS (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY, ALFREDO GUILHERME LUCAS). . Folhas 500/501: tendo em vista que ainda não foi realizada a citação do autor, conforme certidão negativa de folha 495, indefiro o pedido de bloqueio do valor do crédito requerido, devendo a parte exeqüente BACEN indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o atual endereço do autor.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente para manifestação em 48 horas, nos termos do artigo 267, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022170-7 MARCELO JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. LEONARDO TURRINI COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., AURIVAL JORGE P.SILVA). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024387-9 MARIA MESQUITA DA FONSECA (Adv. TANIA MARIA SILVA RIBEIRO, ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Folhas 51/53: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal apelada(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007203-2 JOAO BATISTA CORREA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e sobre os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014685-4 LEOZART VIEIRA VIDAL (Adv. PATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA, ULISSES RIEDEL DE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO SOARES). . Intimem-se as partes de que o presente feito encontra-se agora tramitando neste Juízo, em virtude de decisão declinatória de competência de fls. 42/43, confirmada no acórdão de fl. 55, da Justiça Federal do DF em favor da Justiça Federal do RJ. \r\n\r\nOutrossim, perfazendo um exame dos DARFs juntados aos autos, verifico que somente o de fl. 27 (R$ 110,00) foi preenchido corretamente ( cód. 5762), já que as custas do DARF de fl. 28 (R$ 110,00) foram depositadas sob o cód. 5260, em desacordo com o art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região.\r\n\r\nDestarte, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento da complementação das custas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012629-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIANA MEDRADO TANGARI). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 450/452: trata-se de embargos de declaração interpostos por JB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA contra a decisão de fls.447/448, item 4, que determinou o desentranhamento da contestação de fls. 189/199, e por conseqüência, declarou a revelia da referida ré.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a contradição na decisão embargada, argumentando que a contestação da embargante de fls. 189/193 está e sempre esteve assinada pelos advogados, razão pela qual não haveria revelia. Aduz ainda que a referida contestação foi acompanhada de documento de fls. 189/193, qual seja, cópia da exceção de pré-executividade por ela apresentada em outro processo de execução fiscal, que serve para demonstrar que o laudo apresentado pela União nestes autos já havia sido impugnado, razão pela qual a ausência de assinatura deste documento levou a equívoco este juízo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão à parte embargante, posto que a petição de fls. 194/199, que não se encontra assinada, em verdade, é mero documento que acompanha a sua contestação de fls. 189/193, esta, sim, devidamente assinada.\r\n\r\nDestarte, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconsiderar a decisão de fl. 448, itens 2 e 4, que se referem à manutenção da decisão agravada para assinatura da petição, à determinação para desentranhamento da contestação, e à declaração de revelia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021856-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x FLAUZINA DE SA LOPES (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS). . Folhas 73 e 74: tendo em vista o requerimento das partes, designo nova audiência de conciliação para o dia 11 de outubro de 2006, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015157-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SIMONE GALVAO NACCACHE (Adv. MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS). . I- Folhas 55/73: dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme decisão de folha 50.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 92.0026165-5 SERAFITA AZEREDO AVILA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO, ROSANGELA CASTRO E SILVA, LEDIR DIAS DE ARAUJO, LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA, SOLIMAR DA SILVA MATHIAS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANERJ S/A (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, PAULO ROBERTO F. MONTEIRO). . Tendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, defiro a vista requerida pelo autor Walter Moreira Ribeiro, pelo prazo de dez dias, somente em cartório, uma vez que se trata de processo volumoso, de difícil manuseio, com vários autores, e também porque, conforme se infere da petição retro, o requerente pretende apenas efetuar cópias de peças processuais.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 33486"
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                                                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-2\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-7\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-13\r\n\r\nCARLOS E. SERRANO-10\r\n\r\nDILSON F DE ANAIDE-3\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-8\r\n\r\nFERNANDA CATTETE GONCALVES-9\r\n\r\nHAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO-12\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-4\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUCIANA HABIB QUEIROZ-11\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10\r\n\r\nROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA-7\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSILVINO CORREA PINTO-6\r\n\r\nSOLON AZEVEDO DE QUEIROZ-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 6, 7, 8\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000221\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005693-9 WALDYR LIMA EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Fls.199: Defiro a prova pericial atuarial.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Antônio Rogério Peixoto de Oliveira como perito do Juízo.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\n4. Intime-se o perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n5. Após a manifestação do perito quanto aos honorários pretendidos, deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão.\r\n\r\n6. O laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014767-1 GERALDO DANTAS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Indefiro o pedido de fls. 145/146, uma vez que a questão posta não está suficientemente esclarecida.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 143.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003096-7 DELFINA DE ANAIDE E OUTROS (Adv. DILSON F DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL. . Fls.64: defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006395-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS AFONSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006658-5 WILSON GONCALVES DE JESUS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor sobre contestação fls.69/81 e sobre o requerido pelo Exército no Ofício n.° 1619-DU/EIP, fls.82.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0063022-0 ALVARO JOSE BRAZ MINA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA - COOHAPEL (Adv. SEM ADVOGADO) x PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVOS E ENGENHARIA LTDA - PROHACOOPE (Adv. SILVINO CORREA PINTO). . Fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 685.\r\n\r\nFls. 738/739: Intime-se como requerido.\r\n\r\nFls. 742/743: Arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 1000,00 ( hum mil reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 440, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0013912-7 DAVI CESAR E OUTROS (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Renumerem-se os autos a partir de fls. 566.\r\n\r\nFls. 591/592. Intime-se a ré para manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 99.0016377-0 AIRTON LUIZ DE MELO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 542.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.019178-0 VILSON NASCIMENTO LOPES (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face ao trânsito em julgado do título exeqüendo, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 20 (vinte) dias, deduzindo os valores porventura creditados em decorrência do(s) Termo(s) de Adesão(s), não apresentado(s) tempestivamente, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009654-4 JUCILDA DIAS DE LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS E. SERRANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1-Forneça a parte autora as cópias necessárias para execução da parte da sentença transitada em julgado em autos suplementares, observando, por analogia, o §3º do art. 475-O, do CPC.\r\n\r\n2-Atendido, encaminhem-se as cópias mencionadas à SEADI para proceder à autuação por dependência.\r\n\r\n3-Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 88.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021387-1 SETA SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (Adv. SOLON AZEVEDO DE QUEIROZ, LUCIANA HABIB QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a parte não tem capacidade postulatória própria e a cláusula 4 de seu contrato social, manifeste-se seu patrono, em 5 dias, sobre certidão de fls. 69 verso.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009718-8 DEBORAH RODITI (Adv. HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 49/50: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se despacho de fls. 40, itens 2 e 3.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000988-7 ANTONIO MARTINS GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 32067"
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GONÇALO DE MELO-7\r\n\r\nTRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5, 7, 8\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000222\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007155-9 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face à certidão de fls.357, comprove a parte autora o envio do recurso de apelação via e-mail no dia 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009701-6 NAIR DE CASTRO CASCARDO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Ao Autor sobre contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010445-8 ADMILSON ALVES DE MOURA (Adv. LEANDRO PESSANHA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fixo de ofício o valor da causa em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\n2. Ao autor para que complemente as custas, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n4. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 98.0047130-8 PAULO CESAR LUIZ DA ROCHA (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1) Nomeio o DR. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 ( oitocentos reais ), devendo a parte efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n2) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art.433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\nO valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual?\r\n\r\nd)- Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar?.\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão\r\n\r\n.\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n5 - 2002.51.01.019453-3 LUIZ CALDEIRA DE CASTRO (Adv. MARTA SERRANO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0207911-9 MARCELO BARBOSA DE ARAUJO (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido, devendo o autor especificar a especialidade da perícia requerida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, ao réu em provas por 10 dias.\r\n\r\n7 - 98.0026384-5 GERMANO THOME DE OLIVEIRA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012482-1 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a parte autora a informar se aderiu ao acordo previsto na L.C. nº 110/01 e se já recebeu as respectivas quantias, ciente de que prestar declaração falsa constitui crime.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025206-6 CAFES FINOS S/A E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Baixo em diligência.\r\n\r\nAntes de deferir as provas requeridas determino ao réu que em 10 dias informe, comprovadamente, a legalidade da permanência de cada autora nas dependências do aeroporto.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às autoras pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016749-3 UNIMED DE AMPARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. SERGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXAO, HENRIQUE FURQUIM PAIVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nÀ parte autora para que atribua valor à causa compatível com o rito eleito, recolhendo as custas correspondentes, conforme preceitua a Lei 9.289/96, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à ré para que fale em provas.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 00.0219377-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, SONIA MARIA VALENTE CALDAS) x PROJEX ENGENHARIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA (Adv. IGNACIO DE BARROS BARRETO SOBRINHO). . Fls. 350/361: Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD tão-somente quanto aos valores pertencentes a Ignácio de Barros Barreto Sobrinho, único efetivamente citado no presente feito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015928-1 JORGE MAURO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1) Nomeio a DRA. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 ( oitocentos reais ), devendo a parte efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n2) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art.433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3) Intime-se pessoalmente a Sra. Perita para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4) Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 32069"
                                                            ],
                                                            "32097": [
                                                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS S. M. DE ABREU-3\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nANTONIO MAIA-11\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-13\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10\r\n\r\nFERNANDO LEITE NUNES-9\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-11\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-5\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-13\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4\r\n\r\nJOSE SILVA DE CASTRO-13\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-12\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-9\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-8\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-7\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nSUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nVANUSA DE SOUZA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000223\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016142-5 ELIZEU HENRIQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 282. Mantenho o despacho de fls. 278.\r\n\r\nPromova a parte autora a inclusão da EMGEA no pólo passivo, requerendo a sua citação, juntando ainda, cópias necessárias à instrução do mandado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós; cite-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018697-5 MAURICIO LIMA DA SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 440, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n2) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0028633-6 ERLI CARREIA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS S. M. DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF a juntar memória atualizada de cálculo.\r\n\r\nAtendido, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n4 - 95.0004299-1 GERALDO MAGELA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cumpra a CEF correta e integralmente a obrigação a que foi condenada, levando-se em conta as informações de fls. 327/328, bem como esclareça o termo de adesão de fl. 323, subscrito por pessoa diversa do titular da conta.\r\n\r\n5 - 96.0019247-2 FLORIZA DAQUILLA SAMPAIO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nApresente a parte autora cópia do PIS de Renato Arlindo Fecher e Zelina Maria dos Santos Souza, bem como indique o nome e endereço do(s) banco(s) depositário(s) do FGTS dos autores antes da centralização das contas fundiárias na CEF, conforme Lei 8036/90.\r\n\r\nCumprido o item anterior, expeça(m)-se ofício(s) para que o(s) referido(s) banco(s) juntem aos autos, em 10 dias, cópia dos extratos fundiários da parte autora, nos termos do art. 23 do Decreto 99.684/90.\r\n\r\n6 - 99.0022335-7 PLACIDES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO, VANUSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 264: Anote-se.\r\n\r\nFace aos termos do art. 20, IV da Lei 8.036/90, compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010437-7 JULIO CESAR MUNIZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias em relação aos autores remanescentes, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004705-3 ANIBAL PIRES DA COSTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 101: Informe o autor.\r\n\r\nApós, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 94.0008734-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LOJAS LIDERANCA INSTRUMENTOS ELETRO-DOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO LEITE NUNES). . Intime-se a CEF a juntar memória atualizada de cálculo.\r\n\r\nAtendido, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012023-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DARCY LOPES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF a juntar memória atualizada de cálculo.\r\n\r\nAtendido, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 94.0046213-1 MARCO LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Intime-se a CEF a juntar memória atualizada de cálculo.\r\n\r\nAtendido, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.021495-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x EDNA ROCHA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF a juntar memória atualizada de cálculo.\r\n\r\nAtendido, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003722-9 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x CLAUDIA HELENA PEREIRA GOMES (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO). . Fls. 46/49: Tendo em vista a necessidade de preservar a bilateralidade do processo, diga a parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 32097"
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                                                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nADRIANA LEANDRO DE SOUSA-8\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-2\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-5\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-8\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-3\r\n\r\nHUMBERTO DE ANDRADE AMADO-1\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-7\r\n\r\nMARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE-11\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-12\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-13\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MACHADO-2\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-10\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA FREITAS-12\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 13, 3, 6, 9\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO BELFORT VIEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000224\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025076-7 HUMBERTO ANDRADE AMADO (Adv. HUMBERTO DE ANDRADE AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009194-7 JOSE CARLOS MODESTO E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014276-5 NEUSA GOMES AMORIM (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos em 45 dias, ciente o autor da conveniência de vistoria do imóvel em questão por perito da ré para tal fim.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025212-1 BAJONAS TEIXEIRA DE BRITO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027340-9 NATANAEL ESPINDOLA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0015434-1 ORLANDO PIRES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA RIBEIRO BELFORT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indique o Autor o nome e endereço do(s) banco(s) depositário(s) do FGTS do autor antes da centralização das contas fundiárias na CEF, conforme Lei 8036/90.\r\n\r\nCumprido o item anterior, expeça(m)-se ofício(s) para que o(s) referido(s) banco(s) juntem aos autos, em 10 dias, cópia dos extratos fundiários do Autor, nos termos do art. 23 do Decreto 99.684/90.\r\n\r\nCom a resposta, cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho de fls. 325.\r\n\r\n7 - 98.0003270-3 SILVIA HELENA DE REZENDE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Nada a deferir quanto ao §1º da petição de fl. 255, porquanto assinado o termo comprobatório do acordo.\r\n\r\nManifeste-se o autor Pedro Anastacio Candido sobre a alegação de fl. 232/233 e 242/244.\r\n\r\nApós, esclareça a CEF se a autora Maria das Graças de Paiva firmou acordo, conforme alegado à fl. 232, trazendo aos autos o respectivo termo em 20 dias.\r\n\r\n8 - 99.0004981-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x ALIMENTICK REFEICAO CONVENIO LTDA (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x ALIMENTICK REFEICAO CONVENIO LTDA (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES). . Comprove documentalmente o Sr. MARCOS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO sua exclusão da sociedade, acostando cópia legível da respectiva alteração contratual. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNão obstante, fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se a ré no endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal (fls. 252/254), na pessoa de seus sócios.\r\n\r\n9 - 99.0006262-0 ABDIAS BARROS NETO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a Ré o item 1 do despacho de fls. 289, salvo se comprovar o recebimento no duplo efeito do Agravo interposto. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 99.0010171-5 RIVALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 356/361.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2-Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução nº 2004.51.01.020823-1.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006263-4 GUARU DONTO PLANOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls.50, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 89.0038991-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, SONIA MARIA DE SOUZA FREITAS) x JOSE MARIA BARROS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF memória atualizada de cálculo da quantia exeqüenda.\r\n\r\nAtendido, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD sobre as contas existentes em nome do executado citado (118-v).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0004390-0 AECIO FLAVIO FONSECA RAMOS - ESPOLIO - REP/ P/ GILBERTO JOSE DA FONSECA RAMOS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nAo(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s), referente ao falecido autor FRANCISCO HOHL.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 32070"
                                                            ],
                                                            "32073": [
                                                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA ARAGAO DE CARVALHO-8\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-2\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-1\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1\r\n\r\nAYLTON EVANGELISTA DE MENDONCA-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4, 7\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-2\r\n\r\nCHARLES ROGER ARAUJO VIEIRA-11\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-3\r\n\r\nDANIELA RESENDE FERNANDES-17\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-12\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-7\r\n\r\nELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA-12\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-20\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-5\r\n\r\nJOAO BATISTA DE MELO MONENEGRO-11\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-14, 16\r\n\r\nLEANDRO LIMA-16\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-13\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-4\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-11\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-6\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-3\r\n\r\nMURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA-19\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-10\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-6\r\n\r\nROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS-4\r\n\r\nROGERIO PEREIRA SILVEIRA-14\r\n\r\nROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO-5\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-8\r\n\r\nSANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 12, 13, 15, 17, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000225\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0024363-0 REGINA RIBEIRO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 124 por 30 dias.\r\n\r\nNada requerido, retifique-se o valor do precatório em apenso para o valor que foi efetivamente levantado através de alvará, cancelando-se os demais valores porventura existentes.\r\n\r\nOficie-se à DIPRE/TRF - 2a Região para as devidas providências, remetendo-se os autos do precatório em apenso.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 98.0015291-1 PEPSICO E CIA/ (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001246-8 AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Ao Agravado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007232-5 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Retifique-se a numeração dos autos a partir de fls. 453.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 439, devendo ainda manifestar-se sobre certidão de fls. 452, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0001894-6 EDIO FERREIRA SOARES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025081-0 MARIA LUCIA CARVALHO JARDIM DE ALMEIDA (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nCumpra o INSS o item 2 do despacho de fls. 255, em 20 dias.\r\n\r\nApós, ao autor para requerer o que for de seu interesse, em 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017152-9 ROMULO COSTA MOREIRA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTÉRIO DA JUSTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Às partes sobre reposta de ofício.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011735-0 LUZIA DE FATIMA MOURA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, ALESSANDRA ARAGAO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o novo valor do salário mínimo (R$ 350,00), vigente a partir de 1º de abril de 2006, intime-se o autor para que retifique o valor da causa, prazo de 10 (dez) dias, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017232-4 IRACI SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o novo valor do salário mínimo (R$ 350,00), vigente a partir de 1º de abril de 2006, intime-se o autor para que retifique o valor da causa, prazo de 10 (dez) dias, vez que o §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, confere competência absoluta aos JEFs em função do valor da causa.\r\n\r\nEmende o autor a inicial indicando corretamente o réu, posto que o Ministério da Marinha não possui personalidade jurídica própria, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018244-1 SOLANGE MARIA THERESE JOUCLAS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos em 45 dias, ciente o autor da conveniência de vistoria do imóvel em questão por perito da ré para tal fim.\r\n\r\n3) Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 440, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n4) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n5) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n6) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 89.0000297-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO-EMBRATUR (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x BRASILTUR-HOTELARIA E TURISMO S/A (Adv. JOAO BATISTA DE MELO MONENEGRO, CHARLES ROGER ARAUJO VIEIRA). . Fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, expeça-se a Carta Precatória, conforme requerido.\r\n\r\n12 - 94.0003334-6 ELIANA DA CONCEICAO DE SOUZA TERUELO (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a informação de fls. 132/142, traga a parte autora todos os documentos de que dispuser referentes à caderneta poupança em questão a fim de que sejam elaborados os cálculos dos valores devidos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 95.0006130-9 JOSE CARLOS FELIPE ALVES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o tempo decorrido, cumpra a CEF o item 2 do despacho de fl. 370, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.016667-0 CELIA FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv. ROGERIO PEREIRA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 275: Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.022687-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUCIA REGINA CORREA DA SILVA (Adv. AYLTON EVANGELISTA DE MENDONCA). . Suspendo o feito por 20 dias, após os quais a CEF deverá acostar aos autos subsídios para dar continuidade à execução, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001233-6 SIANIS MARA MESCOLIN (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls.91: Defiro a vista dos autos fora do cartório por 5 (cinco) dias e o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para marcar a data da perícia.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019550-9 GARY SANTOS VARANDAS (Adv. DANIELA RESENDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000083-5 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002247-8 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.023804-1 FLAVIO PIRES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Entendo que a Lei nº 10.931/04 aplica-se à hipótese dos autos.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fl. 44.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 32073"
                                                            ],
                                                            "32074": [
                                                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-4\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-7\r\n\r\nANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS-5\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO-6\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-8\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES-9\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-3\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-7\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-8\r\n\r\nFERNANDO R BRITO KOEHLER-5\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-6\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-3\r\n\r\nJOSE DE PAIVA ALVARENGA-13\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13, 2, 5, 6\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-12\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVARENGA-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-13\r\n\r\nREGINA CARDOSO MACHADO-5\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 3, 4, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0104248-4 FRANCISCO ANASTACIO DA ROCHA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 273: Manifestem-se os habilitantes, em 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao Réu.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005905-0 JOSE MOREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando a todos os interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0032578-3 JAIME DE FREITAS BARBOSA PEGAS E OUTROS (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados promover a habilitação do espólio, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n4 - 95.0003988-5 PORCINA DE MAGALHAES PEDROSA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (UNIAO FEDERAL) (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5 - 99.0016045-2 IRIS MAGALHAES RABELLO (Adv. REGINA CARDOSO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ORIMAN VIEIRA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x ANA IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA (Adv. FERNANDO R BRITO KOEHLER) x ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA (Adv. FERNANDO R BRITO KOEHLER). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020529-0 JOSE JOAO CAVALCANTI MANSURE (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE CANTANHEDE AMELIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 224/234, 237/238 e 240/241: Manifeste-se o autor, em 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014376-8 CARLOS FABIO ALVES PEROZO E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 192/194: Manifeste-se o Autor sobre as alegações da CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao contador sobre impugnação.\r\n\r\nCumprido o item 2, manifestem-se as partes, em 5 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009526-0 CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016260-0 NELSON TAVARES MELLO (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 66/67: Anote-se.\r\n\r\nFls. 62/63: Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem à CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012305-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDUARDO DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidão negativa, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003859-0 IARACI DA SILVA VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 107/144: Defiro a emenda a inicial nos termos do art. 294 do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do demonstrativo de evolução do débito, para instruir o mandado de citação. Prazo: 10 dias\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.021363-8 FABIO MESQUITA FRANCO E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS). . Compareça o interessado (CEF) a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará para levantamento do depósito de fl.s 164 verso, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n13 - 00.0413617-9 MARIA JOSE PADILHA E OUTROS (Adv. JOSE DE PAIVA ALVARENGA, MARCO ANTONIO ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art.265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 32074"
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                                                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LESSA BRASIL-8\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-6\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-6\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nBRUNO AMAR BOTELHO-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-2, 3, 4\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-2\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-8\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA-1\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-6\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-7\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA SANTOS-5\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-10\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-9\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-9\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-8\r\n\r\nROBERT ALDA-7\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-4\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 6, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000231\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0048058-6 ARNALDO RODRIGUES FIGUEIRA E OUTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0019314-0 DILSON IGNACIO PIMENTA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À parte autora sobre a contestação, fls.147/152, e sobre a petição e documentos de fls.154/288, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022662-5 CID NOLI E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008198-3 ACIR FURTADO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Limito o litisconsórcio ativo aos quatro primeiros autores.\r\n\r\nProvidencie o Autor as cópias necessárias ao desmembramento, sendo deferida, desde já, o desentranhamento dos documentos e procuração dos demais autores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0026811-0 ARAMIS SANTOS (Adv. MARCOS OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF o item 2 do despacho de fls. 143, em 5 dias.\r\n\r\n6 - 97.0101900-8 ACACIO BARRETO NETO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, BRUNO AMAR BOTELHO, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 511: Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem à CEF.\r\n\r\n7 - 99.0009764-5 LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR E OUTRO (Adv. ROBERT ALDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Retifico o despacho retro.\r\n\r\n2 - Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n3 - Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo do item 2 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.003083-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RODOLFO DE SOUZA DIB (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x DIONISIO ANTUNES DA COSTA (Adv. ADILSON LESSA BRASIL) x MARILENE DOS SANTOS LIMA FIGUEIRA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Apresente a CEF cópia do procedimento de apuração das irregularidades eventualmente praticadas por Maria Izabel Correia Campelo, conforme determinado na audiência do dia 16/05/06.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013669-0 ERIKA IZABELA MARIA MEDUNA HAJDU (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida, bem como, compareça à Secretaria deste juízo para agendamento da entrega do alvará de custas judiciais. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006795-4 LIA ABRUNHOSA FONSECA RIBEIRO E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida, bem como, compareça à Secretaria deste juízo para agendamento da entrega do alvará de custas judiciais. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 32076"
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MARIZ-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-10\r\n\r\nVANDERLEI TORRES BIBA-1\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000370\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.013006-6 MARIA SANTA BRIGIDA DA COSTA (Adv. GERSON JOSE CORDEIRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x ROSETE ARAUJO APOLIANO (Adv. VANDERLEI TORRES BIBA). . Tendo em vista o teor da sentença proferida em sede de Embargos a Execução às fls. retro, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015422-6 VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a parte final do despacho retro.\r\n\r\nÁs partes para dizerem, em dez dias, se têm provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016220-3 ALDO COLAFRANCESCHI (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido formulado de isenção do pagamento de custas judiciais .\r\n\r\nDa documentação colacionada aos autos, depreende-se que a autora firmou contrato de financiamento com a CEF em 12 de novembro de 1999.\r\n\r\nRequer a autora que seja antecipada a tutela a fim de que seja determinado à CEF imediato cancelamento da execução extrajudicial até que a mesma junte aos autos todo o processo de execução extrajudicial e as informações requeridas para fins de exame de legalidade do processo de execução.\r\n\r\nÉ consabido que a Caixa Econômica Federal tem obrigação legal decorrente do artigo 50 § 1º da Lei 10.931/04 de receber os valores incontroversos. Portanto, deve a parte autora depositá-los diretamente na referida instituição financeira.\r\n\r\nOutrossim, convém ressaltar que para que se já suspensa a exigibilidade do valor controverso deverá a parte autora depositar judicialmente a diferença entre o valor exigido pela CEF e aquele que entender ser o devido, isto é, o valor controverso no tempo e modo contratados, nos termos do § 2º do artigo 50 da Lei 10931/01.\r\n\r\nDesta sorte, a fim de viabilizar o pedido no sentido de determinar que a Ré cancele incontinenti a execução extrajudicial em face do Exeqüente, comprove o autor, em trinta dias, o depósito do valor incontroverso junto à CEF, bem como das parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, judicialmente.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0077864-7 GERALDO PEREIRA MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2ª Região, as partes para que requeiram o que lhes for de direito no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016111-5 ASSOCIACAO PORTUGUESA BENEFICENTE VASCO DA GAMA (Adv. FRANCINE TAVELLA DA CUNHA COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Intime-se o autor para que esclareça qual o tipo de prova pericial que pretende produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001267-9 LEA MARIA DE SOUZA ABREU (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF para que regularize a peça de fls.108/109 que se encontra apócrifa.\r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls.107 dando-se vista a parte autora para manifestação por dez dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017550-7 ROSSANA ESCOBAR CHICRALLA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio da autora.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, tendo em vista o domicílio da autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012422-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x MARCOS SEBASTIAO FERREIRA DE BARROS. . Ao exeqüente sobre certidão de fls.50.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009377-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x ASSOCIACAO DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ADESG. . Ante o acordado às fls.255/256, suspendo o feito até o dia 1º de dezembro de 2006 ou até eventual manifestação das partes.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 88.0005187-1 GERSON RUFINO DA SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Intime-se a ré a fim de que se manifeste sobre fls. 390/393, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.000890-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ASTROGILDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE DE SENA ROCHA). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024123-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA SANTA BRIGIDA DA COSTA (Adv. GERSON JOSE CORDEIRO LIMA). . Reconsidero a parte final da decisão de fls.36 e a informação de fls.37, tendo em vista tratar-se de Embargos a Execução, julgados improcedentes, nos termos do art.269, I do CPC, e não o inicio de uma execução. Portanto, ante a certidão de fls.36v, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006854-5 VIVIANE PACHECO DE ARAUJO (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . ... ao autor para, querendo, apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022525-7 SUCOS DE FRUTAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. CLAUDIO JOSE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 58:\r\n\r\n“... intime-se a CEF para que, em dez dias, especifique provas a serem produzidas, caso queira.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.004737-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x PAULO CESAR LOURENCO NERY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fl. 109:\r\n\r\n“... aos réus para dizerem, em dez dias, se têm provas a produzir”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 97.0110354-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES). . “Após, às partes sobre os cálculos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 32102"
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                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-12\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-10\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-8\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-4\r\n\r\nCAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA-9\r\n\r\nCARLOS VAZ G CORREA-10\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES ROCHA-9\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-14\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-13\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-12\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-15\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-3\r\n\r\nLUCIA HELENA MACEDO S PREDES-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-13\r\n\r\nMARCELO MAIA GRECO MOREIRA-10\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-2\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nNILDAMAR CARDOSO SILVA-9\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 6\r\n\r\nVANESSA W. ARCHANJO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000371\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023923-2 NELSON ESCH BENFORD (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista certidão retro, intime-se às partes para apresentarem, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003025-6 FELIX LANDIM (Adv. MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 56/61 - Indefiro a oitiva de testemunhas requerida, eis que desnecessária ao deslinde da presente. No entanto, faculto à parte autora que apresente por escrito, no prazo de 10 (dez), as declarações datadas e com firma reconhecidas das testemunhas arroladas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003462-6 CARLOS ALBERTO RAMOS E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . I - Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do INSS, não operando, porém sobre a autarquia federal o efeito do art. 319 do CPC, por força do disposto no art. 320, inciso II do mesmo diploma processual.\r\n\r\nII - À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nIII - Após, aos réus no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela RFFSA, para que digam sobre provas.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003921-1 CONCEICAO ANDRADE PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MI NISTERIO DO EXERCITO). . Abra-se vista aos autores para que se manifestem sobre a documentação de fls. 94/105.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016757-2 SOLANGE PEREIRA CAMPOS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a petição inicial no sentido de adequar o valor da causa ao beneficio patrimonial pretendido, nos termos dos arts. 259 e 260 do CPC e para que traga declaração de pobreza nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50 ou pague as custas devidas.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031945-0 MARIA HERMINIA GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIA HELENA MACEDO S PREDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a manifestação de fls.259, aguarde-se a juntada aos autos do termo de inventariança.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009295-0 LUIZ CLAUDIO MENDES DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a inversão de ônus da prova, eis que a relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos documentos que comprovem a notificação do Autor, no prazo e forma previstos no art.31, parágrafos 1º e 2º do DL 70/66, bem como a sua cientificação das datas que ocorreram os leilões.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000750-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA RODRIGUES PINTO MACHADO. . Ao exeqüente sobre certidão de fls.25.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 88.0019666-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, NILDAMAR CARDOSO SILVA) x IMOBILIARIA BRASIL CENTRAL LTDA (Adv. CLAUDIO FERNANDES ROCHA) x ILZA MARINHO SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo o endereço atualizado do Cartório do Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição da Comarca de Nova Iguaçu (fls. 08), com o fito de possibilitar expedição de mandado de transcrição ou ofício ao Sr. Oficial do Cartório supracitado, para que, nos termos da sentença proferida às fls. 120/126, seja regularizada a servidão administrativa de passagem sobre os imóveis objeto do presente feito, conforme determina o art. 167, I, 06, da lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se o competente mandado/ofício.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item II do despacho de fls. 202.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015764-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x CARLOS FERNANDO ALVES DE CARVALHO (Adv. CARLOS VAZ G CORREA, MARCELO MAIA GRECO MOREIRA). . Tendo em vista o resultado do recurso interposto pela CEF (fls.55/58), intime-a para que no prazo de 30 (trinta) dias deposite o valor dos honorários periciais fixado a fls.105.\r\n\r\nComprovado o depósito, cumpra-se o item III do despacho de fls.105.\r\n\r\nAnte a apresentação do termo de hipossuficiência a fls.117, defiro a gratuidade de justiça ao réu.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007624-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REFRIGERACAO WINNER AIR LTDA E OUTROS. . À CEF sobre certidão de fls.55, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0109033-0 ANA MARQUES DE SANTANA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, VANESSA W. ARCHANJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Conforme despacho de fls.581:\r\n\r\n... manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0026163-0 ELIAS VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Conforme despacho de fls. 336:\r\n\r\n“... II - Intime-se o autor JOSÉ GOMES DA SILVA, para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre petição de fls.322/324, em que a CEF alega que o mesmo não dispunha de nenhuma conta fundiária com saldo à época dos referidos planos.”\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.016381-0 EDMAR LIMA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...“dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora”.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2001.51.01.004502-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fls. 95:\r\n\r\nINICIADO O PRAZO DE 10 (DEZ) PARA QUE A PARTE RÉ INDIQUE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTE SEUS QUESITOS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 32103"
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MENDES-2\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000372\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0538761-2 WALDALEIA CANDIDA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista o retorno dos autos do arquivo, intime-se à parte interessada para requerer o que entende necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 97.0077301-9 MARIA DE LOURDES PEGORARIO REIFF E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as informações fornecidas pela RFFSA às fls. 199/207 e pelo INSS às fls. 215/226, com o fito de elaborar os cálculos de execução.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 89.0008691-0 ALFREDO LUIZ DE SOUZA PEREIRA (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do comprovante de pagamento alegado a fls.223, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.011572-4 MARIA DA GLORIA RIBEIRO COSTA E OUTROS (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do art.45 do CPC, intime-se, pessoalmente a autora MARIA DA GLORIA RIBEIRO DA COSTA, para que regularize sua representação processual, constituindo novo patrono e juntando aos autos o devido instrumento procuratório. Prazo de 05 dias a contar da intimação.\r\n\r\nCumpra o patrono do autor o disposto no art.45 do CPC em relação aos autores VANDERLEI DE ALMEIDA e ROSANA BRANDÃO DA SILVA, conforme determinação de fls.121, item 2. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, suspendo o presente feito até a regularização da representação processual dos autores. Decorrido o prazo de um ano, intime-os. Nada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008509-9 MARINO ANANIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária, proposta por Marino Ananias da Silva e Marta Elias Fraga da Silva contra Caixa Econômica Federal, na qual o autor reitera a fls.224/230 pedido de liminar feito na exordial, a fim de que a ré seja compelida a sustar ato de execução patrimonial extrajudicial, em particular, o segundo e último procedimento de leilão, contra o imóvel que se encontra hipotecado, nos termos do Decreto 70/66, bem como a exclusão dos seus nomes ou que a Ré se abstenha de inseri-los nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que no dia 20 de setembro de 2006 está designado o primeiro leilão público extrajudicial no imóvel sito na rua Riachuelo, nº 220, sala 908, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInfere-se que a CEF utilizou as normas do Decreto -Lei 70/66, para fins de execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de mútuo sobre o imóvel localizado na rua Riachuelo, 220, sala 908, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal Federal já se manifestou no sentido de entender pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, senão vejamos a ementa abaixo:\r\n\r\n“EMENTA: - Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-lei nº 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, no RREE 148.872, 223.075 E 240.361) , se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao art. 5º XXII da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso Extraordinário não conhecido. Acórdãos citados: RE- 148873, RE- 223075(RTJ- 175/800), RE - 240361. N.PP. (08). Análise(FLO). Revisão: (CMM/AAF). Inclusão 18/09/2001. Órgão Julgado: Primeira Turma. Publicação: DJ 26/10/2001 PP- 00063 EMENT VOL- 02049-04 PP- 00740.RE 287453/RS /RIO GRANDE DO SUL. RECURSO EXTRAORDINARIO. Relator: Min. MOREIRA ALVES.”\r\n\r\nAssim, sendo afastada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, é forçoso reconhecer a legitimidade da CEF para proceder a execução extrajudicial na forma dos artigos 31 a 38 do referido Decreto.\r\n\r\nNo entanto, a sustação da execução extrajudicial somente poderá ocorrer nos termos do artigo 50§ 1º e 2º da lei 10.931/2004, ou seja, com o depósito judicial dos valores controversos e o pagamento administrativo, junto à CEF, dos valores não questionados, inclusive quanto às parcelas vencidas. \r\n\r\nOutrossim, o artigo 31, § 1º do Decreto-Lei 70/66, prevê expressamente, a necessidade do agente fiduciário promover a notificação do devedor por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.\r\n\r\nEnfatize-se, desde já, que a sustação da execução extrajudicial fica condicionada ao depósito judicial da parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, e ao pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 50, § 1º e 2º da lei 10931/2004, como anteriormente destacado.\r\n\r\nSendo assim, comprove os autores, imediatamente, o depósito dos valores controversos, bem como o pagamento dos valores não questionados, pagos administrativamente, inclusive no que concerne às parcelas vencidas.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017538-6 VERONESI MORAES E OUTRO (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x BANCO BAMERINDUS DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da exordial a fim de instruir o mandado citatório.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 98.0023227-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, BRUNO VELOSO DE MESQUITA) x CIA/ TUPI DE NAVEGACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente a fim de que esclareça as diligências que pretende realizar para a satisfação do crédito remanescente.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026172-9 VOMARTI PLANEJAMENTO E INCORPORACOES S/A (Adv. SOLANGE COELHO BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, KATIA OLIVEIRA BRITES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE LUIZ CHUAIRI DA SILVA. . Defiro a produção da prova documental, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com a juntada aos autos dos documentos colacionados, dê-se vista a embargante, em igual prazo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 32104"
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                                                            "26ª Vara Federal": {
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                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-45, 7\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-34\r\n\r\nALBERTO SALEM FERNANDES-42\r\n\r\nALDO DA LUZ PEREIRA-57\r\n\r\nALDO DOS SANTOS ADAO-31\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-41\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA NIGRI-30\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-38\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-58\r\n\r\nALVARO MARTINS BISNETTO-26\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-59\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-11\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-24, 51\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-26\r\n\r\nANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI-43\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-20\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-37\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-29\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-59\r\n\r\nBRUNO GIOVANY DE MIRANDA ROSAS-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-27\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 23, 43\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-6\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-41\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-17\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-20\r\n\r\nDANIELI DA CUNHA SALCIDES-56\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-45, 7\r\n\r\nDUVAL VIANNA-37\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-10\r\n\r\nEDUARDO ROSARIO PERCU-2, 40\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-24, 25, 27, 51, 52\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-27\r\n\r\nELZA MAIMONE-48\r\n\r\nENIO DE SOUZA BAPTISTA-20\r\n\r\nENNYR DE A. B. DIAS-59\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-50\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA-24\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-31\r\n\r\nFREDERICO BRASIL VIANNA-30\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-39\r\n\r\nGABRIELA MENDES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-35\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-24\r\n\r\nGERMANO KAMAROFF-31\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-9\r\n\r\nGUSTAVO GREGATI-19\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-32\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-22\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-8\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-30\r\n\r\nJORGE KNAUSS DE MENDONCA-26\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERREIRA-53\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-42\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS-58\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-19\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-52\r\n\r\nJOSE ROBERTO F. TAMBASCO-49\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-36\r\n\r\nJULIENE V FERREIRA-16\r\n\r\nJULIO CESAR M. PEREIRA-51\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-4\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-53\r\n\r\nLEANDRO LIMA-45, 7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-45, 6, 7\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-43\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-44\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-54\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-29, 46\r\n\r\nLUIZ MANOEL HIDALGO BARROS-54\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-15, 18\r\n\r\nMARCELO CHALREO-33\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-35\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORDEIRO-55\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-55\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-44\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA SILVA-47\r\n\r\nNILSON PESSOA JUNIOR-42\r\n\r\nOCTAVIO TINOCO SOARES-26\r\n\r\nORIVALDO DE MELLO-47\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-5\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-21\r\n\r\nPATRICIA BARROS LACERDA-54\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-17\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-33\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-39\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-7\r\n\r\nRONALDO IVANIR DANIEL-25\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 25, 32, 38, 53\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-6\r\n\r\nSERGIO MURILO HERRERA SIMOES-57\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16, 21, 49\r\n\r\nSILVIA REGINA CERQUEIRA-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-53\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 17, 18, 19, 28\r\n\r\nVANESSA CASADO COELHO-58\r\n\r\nVANIA CYRIACO-46\r\n\r\nVICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ-21\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-10, 8, 9\r\n\r\nWILSON TELLES RIBEIRO-24\r\n\r\nWILTON LOPES MACHADO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA FERNANDES BORGES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0022104-1 GIANCARLO TOSI E OUTRO (Adv. BRUNO GIOVANY DE MIRANDA ROSAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Fl. 96 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010505-7 LOGICA LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA (Adv. EDUARDO ROSARIO PERCU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011779-5 ACAO CRISTA VICENTE MORETTI (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 419/426 e 429/435, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes apeladas, sucessivamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026713-6 ALENCAR LUIZ DE CASTRO FILHO (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 93.0027404-0 LEDA RIGHETTI DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIA REGINA CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . I - Fl. 83 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0071810-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nExpedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 97.0102124-0 IDENE FARIAS SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I - Fl. 525 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033893-5 OLINDA YARA DOS SANTOS NEVES (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Fl. 124 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017043-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Fls. 2299/2300 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.006410-8 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . I - Fl. 636 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016815-8 ROBERTO MARCHIORI (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024668-6 MARIA CHRISTINA MELO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006095-9 CLEIDE MARIA CAVALCANTE DANTAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 14 - 2006.51.51.007069-3 JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.022412-4 FERNANDO VICTOR TEIXEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 215 - Considerando que o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo em substituição, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados à fl. 206, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000809-6 MIGUEL ALVES BEZERRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA, JULIENE V FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 237 - Considerando que o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já depositados, fixados à fl. 214, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010432-2 JOAO BATISTA FONSECA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 346 - Considerando que o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo em substituição, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados à fl. 326, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.013489-2 ANA LEIA NEUSTADT (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 236 - Considerando que o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo em substituição, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados à fl. 208, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016795-2 JOAO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, GUSTAVO GREGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 207 - Considerando que o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo em substituição, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados à fl. 200, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2004.51.51.049479-4 CLAUDIO RAMPASSO (Adv. ENIO DE SOUZA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002925-0 MARIA HELENA CARDOSO MEIRELLES (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 284 - Considerando que o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo em substituição, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução nº 440/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016223-9 FABIO DA SILVA FREITAS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo, inclusive, juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 90.0047953-3 DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. DEP. DA REC. FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Fl. 235 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA, OAB/RJ nº 130.403, pelo prazo de 5 dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 92.0027274-6 GASTAO HOEPFNER (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO, FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 94.0004800-9 ADOLF JOSEF HANHOERSTER E OUTROS (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 94.0048398-8 NUOVA FAEMA S/A (Adv. JORGE KNAUSS DE MENDONCA, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO) x NOVA FAEMA INUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, ALVARO MARTINS BISNETTO). . Fls. 1053/1054 - Junte a parte autora, no prazo de 10 dias, procuração outorgando poderes ao seu patrono para dar e receber quitação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 95.0005409-4 LUZIA DE ASSIS BARRETO E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 401/403: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 97.0079242-0 CARLOS ALBERTO MAROTTA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 364/365: I - Intime-se a CEF a, no prazo de 15 dias, efetuar o desbloqueio da conta vinculada do Autor CALOS ALBERTO MAROTTA, estando o saque, porém, condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Atendido, dê-se vista ao Autor, por 10 dias, para que requeira o que ainda entender de direito.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 98.0010408-9 NATASH TREIGER KAPPS (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Fl. 94 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 99.0011353-5 EDERLY BENTA DE MACEDO (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, FREDERICO BRASIL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 317: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela parte autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.015868-4 JOSE FRANCISCO DE FARIA (Adv. GERMANO KAMAROFF) x BONBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME (Adv. ALDO DOS SANTOS ADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 197 - Considerando que o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já depositados à fl. 192, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2003.51.01.014132-6 ERI COELHO GRAVINA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor, por 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013250-0 ROBERTO FERNANDO NERY (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fls. 113 e 118), consoante o art. 475-B c/c. o art.475-J, ambos do CPC, intime-se a CEF para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).(mc)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.010872-1 FUNDACAO AFFEMG DE ASSISTENCIA E SAUDE - FUNDAFFEMG (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 1 - Recebo a apelação de fls. 222/250 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (ANS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016962-0 ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fl. 114: Forneça o Autor, em 10 dias, os dados requeridos pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.004228-3 JOSE RUBENS DA SILVA (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 101/102: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.010492-6 ZACARIAS MENDES CAZUMBA (Adv. DUVAL VIANNA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 00.0217000-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUCIO RODRIGUES PECANHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 93.0060584-4 JOAO BAPTISTA HYPOLITO DA SILVA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 465/477 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Dra. Perita.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.490034-4 LOGICA LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA (Adv. EDUARDO ROSARIO PERCU) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS IRAJÁ-RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.020652-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ISA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), em proporção, (art. 23 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, bem como do parecer e dos cálculos de fls. 05/73, 168/173 e 580, para os autos da Ação Ordinária nº 97.0003552-2.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 93.0014524-0 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. NILSON PESSOA JUNIOR, ALBERTO SALEM FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.016913-0 MARIA DA PENHA GRANHEN DUTRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LIGIA COSTA TAVARES, ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 94.0043605-0 THEREZA CRSITINA LINO BAPTISTA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 330/338 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se, portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 323.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 97.0106236-1 ALEXANDRE FELIPE MACHADO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 429/430 - Nos termos do art. 13, § 1º, da Resolução do Conselho da Justiça Federal de n.º 438, de 30 de maio de 2005, após a expedição da requisição de pagamento, esta não poderá sofrer alteração que modifique a natureza ou o quantum do crédito, devendo, em tais hipóteses, ser cancelada por solicitação do Juízo da Execução ao Presidente do Tribunal.\r\n\r\nHaja vista a expressa renúncia do autor RICARDO ATTA ABRAHÃO ao crédito excedente de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ou sessenta salários mínimos, e o requerimento para que seja expedido requisitório de pequeno valor, solicite-se imediatamente o cancelamento do precatório PRC 2007823.\r\n\r\nApós o cancelamento do precatório, expeça-se RPV, requisitando-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 98.0004392-6 ANTONIO CARLOS BARCELLOS FREITAS E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 931 - Cumpram corretamente os autores o despacho de fl. 928, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emendando a inicial, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), a fim de atribuir à execução o valor indicado para os litisconsortes ADERILDO BRÁS COSTA e EVANDRO SANTOS LIMA, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se a União Federal (AGU) na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.012539-1 SANDRA HELENA DA SILVA (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x EDEUZUITA VITORIA DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA). . Designo audiência para o dia 16/11/2006, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas relacionadas às fls. 147 e 149.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015422-0 CARLOS ROBERTO DE FARIA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...) Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que preste ao autor todos os serviços médicos necessários no Hospital Central do Exército. \r\n\r\nIV - Cite-se a ré, esclarecendo-se que deverá trazer toda a documentação referente à situação narrada na petição inicial, de acordo com o princípio da carga dinâmica da prova e da boa-fé processual, haja vista que tais provas se encontram em seu poder.\r\n\r\nV - Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n49 - 2003.51.01.027430-2 ROBSON ERNESTO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 211 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 193), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013158-9 SIDNEI GUIMARAES MOURA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 93: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\nFls. 95/122: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 93.0020434-3 ROBSON SILVA DE BITTENCOURT E OUTROS (Adv. JULIO CESAR M. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 358: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente.(mc)\r\n\r\n52 - 95.0000640-5 DINAPAR S/A (DINAPAR QUIMICA PETROQUIMICA E PARTICIPACOES S/A) E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da CEF em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 98.0032144-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, TATIANA BATISTA DE SOUZA) x CENTRO DIAGNOSTICO SEPETIBA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Enfermagem para que, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 99.0017216-7 MAFRY MODAS LTDA (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, PATRICIA BARROS LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Emende a parte autora a inicial de execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, requerendo o cumprimento da sentença nos termos do art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, e fornecendo cópia da emenda para instrução do mandado de intimação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n55 - 2000.51.01.003165-9 ANA CLAUDIA PEREIRA DO VALLE (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 207: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente.(mc)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.007205-6 IMOBILIARIA MORRO AZUL LTDA (Adv. DANIELI DA CUNHA SALCIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 44- Defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia, exceto a procuração e a guia de custas, que devem permanecer nos autos em seus respectivos originais.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n57 - 2004.51.01.025538-5 ALDO DA LUZ PEREIRA (Adv. ALDO DA LUZ PEREIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO EST DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). . Tendo em vista que a OAB figura como embargada nestes autos, e não a CEF, reconsidero o despacho de fl. 103.\r\n\r\nRequeira a OAB, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2000.51.01.032223-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO INNSBRUCK (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, VANESSA CASADO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Ante a certidão retro, dando conta do extravio da petição cadastrada em 03/05/06, providencie a parte que a protocolou, o fornecimento de cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2005.51.01.017308-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x ALVIMARA MIGUEL RAMOS E OUTROS (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nÀ fl.48 os Embargados concordaram com os cálculos apresentados às fls. 13 a 34 e reiteraram o pedido de fornecimento de elementos para feitura do cálculo referente ao litisconsorte LUIZ RODRIGUES DE LIMA que não é parte nestes autos.\r\n\r\nAssim, desentranhem-se os documentos de fls. 53/72 e 82/583 e juntem-se aos autos do processo nº 94.0044698-5.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 33293"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "29ª Vara Federal": {
                                                                    "Atos": {
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                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-21\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-33\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-24\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-21\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-5\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-34\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-35\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-29\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-6\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-1\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-8\r\n\r\nCLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ-4\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO-17\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nEDMAR JOSE CEZAR-3\r\n\r\nEDMILSON P. DA SILVA JR.-3\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-32\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-9\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nGARCIA D'AVILA P C ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-28\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-20\r\n\r\nGIMOL CRISTINA SOARES BARROSO-27\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-7\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-9\r\n\r\nINES DE MELO B DOMINGUES-26\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-2\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-18\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-22\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-12\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-11\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-26, 27\r\n\r\nKARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES-14\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-19\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-14\r\n\r\nLUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA-26\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-31\r\n\r\nLUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO-15\r\n\r\nLUIZ RICARDO SILVA FERREIRA-20\r\n\r\nMARCELO LUIZ A. DE BESSA-15\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-21\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-9\r\n\r\nMURILO STRATZ-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-9\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-25\r\n\r\nPEDRO AMERICO RIOS GONCALVES-17\r\n\r\nPIERRE ANDRE R. ANDRADE-30\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-20, 24\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-33\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10, 11\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 35\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-36\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-23\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 28, 29\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-20\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-22\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013971-7 AILTON GOMES MONTEIRO FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Recebo as apelações dos Autores (fls.365/384) e da União Federal (fls.386/415) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0109066-7 ARNALDO MICELI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nFls. 1256/1268 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002915-8 ADRIANO WILLIAM DA SILVA (Adv. EDMILSON P. DA SILVA JR., EDMAR JOSE CEZAR) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, e nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004747-1 DIRCEIA DE CARVALHO SANTOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante da certidão de fls.104, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014423-3 FRANCISCA CAMPOS PRIMO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017620-9 JOSE BORGES PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Fls. 62/87 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019939-8 ALEXANDRE PROENCA LAMOGLIA (Adv. LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, e nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014671-4 ALEXANDRE DIAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0072764-6 VERA LUCIA BARBOSA MACHADO E OUTROS (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Fls. 1315 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007503-2 PASCOAL VIEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 169/202 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029234-1 ROSALIA SOBRAL BRAGA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 65/82 e 74/79 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 97.0013317-6 LYDIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017551-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x COMUNIDADE PAGINAS DA VIDA. . Mantenho a decisão de fls. 50/52 pelos seus próprios fundamentos, determinando que a parte autora emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo, na forma determinada às fls. 51/52, sendo que, apesar do alegado às fls. 68/69, a própria ECT noticia às fls. 72 que “os membros da referida “Comunidade Páginas da Vida” são moradores de barracos situados em imóvel contíguo ao que ora se pretende a manutenção”.\r\n\r\nEsclareça, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, se já foi assinada a escritura definitiva de compra e venda do imóvel em questão (fls. 135 e 145), bem como quanto à resposta aos ofícios de fls. 124 e 140, de março de 2006 e de junho de 2006, encaminhados pela ECT ao Administrador Regional do XXX RA (Maré) e à Secretaria Municipal de Governo, noticiando a existência de “construções irregulares na calçada do entorno do imóvel” em questão e solicitando providências “no sentido de regularização de tal situação”.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, conforme documentos de fls. 122/123 foi determinado pelo 22o. Batalhão de Polícia Militar a intensificação do patrulhamento em toda a extensão do imóvel em questão “diuturnamente, a fim de coibir qualquer ato delituoso, naquele local”, tendo sido informado pela própria parte autora que já se encontram viaturas policiais no aludido imóvel.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n14 - 2003.51.01.003195-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, RENATO CESAR PORTO, KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x PILAR ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.45 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.503605-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES (Adv. MARCELO LUIZ A. DE BESSA, LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO). . 1 - Oficie-se ao Juízo Deprecante, com urgência, devolvendo a Carta Precatória nº 2006.7000007073-0, conforme solicitado às fls. 49, 2º parágrafo e já determinado por este Juízo na própria Carta Precatória, devendo, ainda, a Secretaria desentranhar as peças de fls. 39/41 e 42/44, e encaminhá-las através do mesmo ofício, em razão da certidão de fls. 50, 2º parágrafo. \r\n\r\n2 - Tendo em vista o retorno da presente Carta Precatória, conforme fls. 45/49, redesigno o dia 26/10/2006, às 14:00 horas, para a realização da audiência, em que será ouvido o Sr. Antonio Paulo Magalhães, arrolado como testemunha nos autos da Ação Civil Pública n. 2000.61.00.012554-5/ 12a. Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em que figuram como Autor Ministério Publico Federal e Outro e como Réus Grupo OK Constuções e Incorporações S/A e Outros. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a testemunha arrolada às fls. 17(Sr. Antônio Paulo Magalhães), no endereço constante das fls. 51, o Ministério Público Federal e a União Federal, devendo a parte Ré ser intimada pela publicação.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008901-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ROSILANE DA SILVA CORTES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Assim sendo, rejeito a presente exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da presente decisão para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se a presente exceção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010454-5 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pelo Embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012414-3 PERFUMARIA MARCIA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007336-0 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 00.0430492-6 JULIA RODRIGUES TORRES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, LUIZ RICARDO SILVA FERREIRA, GARCIA D'AVILA P C ALBUQUERQUE) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Com base no artigo 1060 do C.P.C. e diante dos documentos apresentados às fls. 385/420 e 714/716 e da inexistência de oposição dos Réus (fls. 719, 721 e 722), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de MARIA JOSÉ DA ROSA, LUIZ CARLOS ROSA, ILZA MARIA ROSA LONGA, FERNANDO LUIZ DA ROSA, MARIA IMACULADA DA CONCEIÇÃO BRAGA e ADEMIR VIEIRA DA ROSA, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Autor falecido (JUVENAL VIEIRA ROSA) e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 96.0017666-3 MARIZA FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.294/318 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.017454-0 MAURICIO TEIXEIRA LEITE DE VASCONCELLOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 344/351 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a parte Ré a pagar ao Autor os atrasados advindos da aplicação do reajuste de 3,17% em questão nos vencimentos do mesmo, de janeiro de 1995 até 31/12/2001, descontados os valores já percebidos pelo Autor a tal título, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/81 e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte Ré no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 21, parágrafo único do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.012682-6 JOSE RIBAMAR DE SOUZA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 66/79 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006146-0 EDSON TAVARES DA SILVA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008954-4 JOSE OTAVIO SOARES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente a decisão de fls. 84, conforme determinado às fls. 120, 2º parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias, tendo me vista que a petição de fls 122/124 não atendeu à aludida decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.000644-6 ANTONIO CARLOS MARINHO RAMOS (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 245/246 - Intime-se a parte devedora (CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, atentando para o depósito de fls. 261, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n27 - 2000.51.01.021541-2 WILIAN PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GIMOL CRISTINA SOARES BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000431/2006 . O ajuste celebrado entre o autor e a CEF, às fls. 206, 267 e 268, tem natureza jurídica de transação, instituto jurídico erigido pelo art. 840 do Código Civil de 2002 à condição de contrato mediante o qual as partes de uma relação obrigacional previnem ou terminam um litígio mediante concessões recíprocas.\r\n\r\nCom efeito, o acordo firmado nos termos do art. 4º da LC nº 110/01 tem por finalidade justamente prevenir ou terminar o litígio existente em torno do passivo econômico decorrente do reconhecimento, pela jurisprudência pátria, de que a atualização das contas vinculadas ao FGTS deve se dar mediante a aplicação dos índices de 42,72% e de 44,80%, nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente.\r\n\r\nAs concessões recíprocas, por sua vez, consistem na aceitação, pela CEF, de crédito direto pela via administrativa, todavia parceladamente e com deságio, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de ato jurídico perfeito que não pode sofrer rescisão unilateral imotivada, à ingua de previsão expressa nesse sentido, sem que com isso ocorra violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(STF - RE 418918 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE - Julgamento: 30/03/2005 0 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nPara que tenha desconstituição o ajuste celebrado entre as partes, é necessário o questionamento, pela via própria, acerca da nulidade ou da anulabilidade do negócio jurídico, demonstrando-se a presença de alguma das hipóteses de desconstituição, dentre aquelas previstas no ordenamento jurídico pátrio, tais como a ilicitude do objeto, a existência de algum vício da vontade, dentre várias outras.\r\n\r\nPor tais razões, as adesões noticiadas pela CEF às fls. 206//207 e 266/268 constituem fato impeditivo da pretensão executória da sentença, devendo, portanto, ser julgada extinta a execução.\r\n\r\nPortanto, os acordos celebrados às fls. 207, 267 e 268 têm validade e ensejam a extinção da execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, devendo eventual nulidade do ajustes ser alegada em ação própria, caso seja esse o interesse do autor.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do CPC, tendo em vista os documentos constantes de fls. 207, 267 e 268.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.021734-0 HERCULES CORREA TORRES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 156/185 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.025492-3 PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.73/74 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.002429-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x FABRICIO GANDARELY MARQUES (Adv. PIERRE ANDRE R. ANDRADE). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2004.5101018126-2.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.014072-0 ANTONIO DE LIMA FEITOZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Defiro o pedido de vista dos autos, conforme requerido pela parte autora às fls. 46, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023132-4 CLEONICE MARIA DE CASTRO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010668-6 TEREZINHA VEIGA LOPES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . 1) Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2) Manifeste-se a parte autora, ainda, e expressamente, sobre a alegação no sentido de que fora realizado o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\n3) Traga a CEF aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos mencionados na contestação mas não juntados ao processo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012928-5 ERIJAMES NAVARRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL formulado em seu item “b” (fls. 07), para conceder aos autores pensão mensal provisória no valor correspondente a um salário mínimo por autor, até ulterior decisão deste Juízo. No exercício do poder geral de cautela, conforme a fundamentação acima, determino à União Federal que realize gratuitamente na rede pública de saúde o tratamento das moléstias de que foram vítimas os autores em decorrência da contaminação pelos vírus da hepatite C e HIV.\r\n\r\nTendo em vista que já foi apresentada contestação, manifestem-se os autores, em réplica.\r\n\r\nEsclareçam os autores, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, se há ação idêntica ou similar a esta, em curso perante outro Juízo, estadual ou federal, bem como a razão de a presente demanda ter sido proposta perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.018846-2 PAULO BARROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.017674-0 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI AEREO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Não obstante o fato de o sindicato ser parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo de seus associados, independentemente de autorização destes, tendo em vista que ostenta a qualidade de substituto processual, por outro lado a apresentação, com a inicial, da relação de associados é medida indispensável à proteção do princípio constitucional do juiz natural, bem como ao controle acerca da extensão subjetiva da lide e da ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, relativamente aos associados.\r\n\r\nCom efeito, a extensão dos efeitos da medida liminar acaso concedida àqueles que se associaram ao substituto processual após o deferimento da medida, caracteriza escolha do juiz, mais especificamente escolha do juiz que eventualmente tenha deferido a medida, com franca violação ao princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, XXXVII e LIII.\r\n\r\nO argumento é idêntico àquele que levou o legislador da reforma processual a alterar o disposto no art. 253 do CPC, para incluir nas hipóteses de distribuição por dependência o caso do processo cujo pedido é idêntico àquele formulado em outro processo já extinto por desistência da parte, ainda que tenha havido a inclusão de outros litisconsortes ativos.\r\n\r\nPerfilho, portanto, o entendimento manifestado no julgado que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. RELAÇÃO NOMINATIVA DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE.\r\n\r\n1. Para que se configure a legitimidade ativa do sindicato para a impetração do mandado de segurança coletivo, é necessária a instrução da inicial com a relação nominativa dos servidores substituídos, para definir o alcance subjetivo da coisa julgada. Precedentes do STJ e deste Tribunal.\r\n\r\n2. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 9601284540 Processo: 9601284540 UF: MA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 30/9/2003 Documento: TRF100157323 Fonte DJ DATA: 23/10/2003 PAGINA: 104 Relator(a) JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES)\r\n\r\nA juntada da relação dos associados também é necessária para que se possa aferir a presença de um dos pressupostos processuais negativos, qual seja, o ineditismo da demanda.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se o impetrante para trazer aos autos a relação nominal dos substituídos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 33265"
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-14\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-14\r\n\r\nASSISTENCIA JUDICIARIA-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA M. DE CARVALHO-6\r\n\r\nCINXIA ZSCHORNACK SCULTORI-7\r\n\r\nCLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS-8\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-13\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nFERNANDA F DE SOUZA FREIXINHO PINHO-12\r\n\r\nFERNANDA SILVA TELLES-2\r\n\r\nFRANCISCO DE CARVALHO-8\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-13\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-8\r\n\r\nHELTON MARCIO PINTO-2\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-7\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-5\r\n\r\nJOAO BATISTA SANTIAGO-8\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERREIRA-8\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-7\r\n\r\nMARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER-11, 13, 3\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-14\r\n\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO-2\r\n\r\nMARIA JOSE DUARTE OLIVEIRA MANCINI-9\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-7\r\n\r\nMARIO CYFER-1\r\n\r\nMAURICIO MORAIS SANTOS-11, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-14\r\n\r\nO QUE FOI DESIGNADO-10, 2\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nPAULA FRANCO DE MATTOS SILVA-8\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-2\r\n\r\nPEDRO BATISTA DANTAS-14\r\n\r\nQUE FOR DESIGNADO-12\r\n\r\nRICARDO CYFER-1\r\n\r\nROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR-14\r\n\r\nRODRIGO F. FRAGOSO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5, 9\r\n\r\nSOLANGE MARIA BRAGA DIAS-1, 6, 8\r\n\r\nTAIARA CARGNIN DOS SANTOS-8\r\n\r\nTANIA LICHTENFELS BICUDO-7\r\n\r\nTHERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO-10\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS MALIZIA-9\r\n\r\nVANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 96.0067420-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x ISAIAS PEREIRA CABRAL (Adv. MARIO CYFER, RICARDO CYFER). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000117/2006 FOLHA 183/185 . \r\n\r\nVISTOS ETC...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDAÍ PORQUE JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR ISAÍAS PEREIRA CABRAL, FILHO DE JOÃO CABRAL DE CARVALHO E DE MARIA DE NAZARÉ PEREIRA CABRAL, NASCIDO AOS 23/03/1944, OAB/RJ 61.259, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14 C/C O ART. 18, I, DA LEI 6.368/76, A PENA DE OITO (8) ANOS E NOVE (9) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E MULTA DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE UM (1) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. \r\n\r\nConcedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que se encontra em livramento condicional. Transitada em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol de culpados.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0061796-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x JOAO ALBERTO WANDERLEY (Adv. MARCUS VINICIUS MIETTO) x VALMIR DE OLIVEIRA (Adv. HELTON MARCIO PINTO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA SILVA TELLES) x EVILASIO MARTINS COELHO (Adv. MARCUS VINICIUS MIETTO). . Fls. 732: Oficie-se, em aditamento ao expediente de fls. 568, comunicando o desmembramento.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.501837-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ADEILTON GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO MORAIS SANTOS). . Solicitem-se informações quanto à soltura do réu e a intimação deste para a audiência já designada.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.513956-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAUREEN SANDRA FERRER (Adv. RODRIGO F. FRAGOSO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000115/2006 FOLHA 45/46 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de MAUREEN SANDRA FERRER, nascida em 02/07/1966, filha de Nazeth Silva Ferrer, com RG no. 07605737-1-IFP, quanto ao crime previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.517889-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DOS SANTOS (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000124/2006 FOLHA 196/197 . (...)I. VISTOS etc. (...)Daí porque, com fundamento no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal Brasileiro, julgo improcedente a pretensão punitiva, para absolver, como absolvo, JOSÉ DOS SANTOS, filho de Beatriz dos Santos, nascido aos 06/12/1928, com RG 02930703-0, da imputação que nestes autos lhe fora feita. Custas ex-lege. Publicada esta em audiência, registre-se e comunique-se. Saem os presentes intimados. (...).\r\n\r\n6 - 2002.51.01.506908-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x ADALBERTO DARMY SOARES FERREIRA (Adv. CARMEN LUCIA M. DE CARVALHO) x THALES TRAVASSOS RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. CARMEN LUCIA M. DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000120/2006 FOLHA 49/50 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ADALBERTO DARMY SOARES FERREIRA, nascido aos 23/04/40, filho de Benedito Ferreira e Julia Soares de Souza, com RG no. 01470225-2-IFP e THALES TRAVASSOS RIBEIRO DE CARVALHO, nascido em 19/06/58, filho de Telmo Ribeiro de Carvalho e de Dilma Therezinha Travassos de Carvalho, com RG no.04676906-3, quanto ao crime previsto no artigo 90 da Lei 8666/93, c/c arts. 29 e 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, que aqui lhes foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.542314-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEDA DA PENHA KLING FRIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, TANIA LICHTENFELS BICUDO, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI). . Vistos etc...\r\n\r\nSustentando tratar-se o estelionato de crime instantâneo de efeitos permanentes, pede a ré o reexame do despacho de fls.130 .\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nCabe-me, de início, corrigir a ementa do HC 75.053-SP transcrita pela postulante em seu pedido de reexame .\r\n\r\nA ementa correta é:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRESCRIÇÃO - PRAZO - CONTAGEM - CRIME INSTANTÂNEO DE RESULTADOS PERMANENTES X CRIME PERMANENTE - CERTIDÃO FALSA. O crime consubstanciado na confecção de certidão falsa é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro havê-la utilizado de forma projetada no tempo. A hipótese, quanto aos atos da falsidade, configura crime instantâneo de repercussão permanente, deixando de atrair a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - artigo 111, inciso III, do Código Penal. (STF, 2ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJU 30/04/98)\r\n\r\nPela referida ementa, verifica-se, desde logo, sem maior esforço, que o crime instantâneo a que se reporta é o de certidão falsa (CP art.301) e não, o de estelionato (CP art.171).\r\n\r\nE isso se justifica porque, no caso apreciado pela 2ª Turma do e. Supremo Tribunal Federal, dois eram os réus: um deles, segurado da Previdência Social, que teria feito uso de certidão eivada de falsidade ideológica, expedida pelo paciente (segundo acusado), e, com isso, logrado conseguir o benefício de aposentadoria por tempo de serviço junto ao então INPS. A Turma separou as condutas e, considerando que entre a data da emissão da certidão e a do recebimento da denúncia decorreu o lapso temporal exigido para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo crime de falso, reconheceu dita causa extintiva de punibilidade para o autor da falsificação .\r\n\r\nFalta à ré-postulante, portanto, razão no que pleiteia . A decisão a que se apega, não a favorece .\r\n\r\nDaí porque mantenho tal como lançada a decisão atacada .\r\n\r\nP. I. e dê-se ciência ao Ministério Público, que deverá manifestar-se a respeito da transcrição incorreta da ementa do HC 75.053, por parte do advogado da ré .\r\n\r\n8 - 2004.51.01.508354-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x DILMA SANDRA DA SILVA KANDER (Adv. VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR) x ALMIR VIEIRA x LUIZ CARLOS MOREIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x JOAO BATISTA SANTIAGO (Adv. JOAO BATISTA SANTIAGO) x PIO ALVES BARBOSA x JOSE EDMILSON VASCONCELOS DOS SANTOS x PAULO PEREIRA DE MESSIAS (Adv. TAIARA CARGNIN DOS SANTOS) x MANOEL SINESIO DA SILVA (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA, MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA) x JOSE JORGE FERREIRA RIBEIRO (Adv. PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA) x NILTON MARIA DE ALMEIDA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x NAGIB KHALIL ABOU JAOUDE (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS, FRANCISCO DE CARVALHO) x MARIA LUCIA DE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA). . Fls. 477/482: Atenda-se, encaminhando via fax as peças de fls. 5, 7/8 e 23 do apenso referente ao acusado José Edmilson, rogando a realização do ato em data anterior ao já designado para a prova da acusação (19/10/2006).\r\n\r\nFls. 460: Aguarde-se a audiência.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.516990-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO GIL FONTANIN (Adv. VALERIA DOS SANTOS MALIZIA, MARIA JOSE DUARTE OLIVEIRA MANCINI). . Interpreto a manifestação de fls. 136v como aditamento à denúncia e, assim, a recebo, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal. \r\n\r\nCite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para audiência de conciliação a ser realizada no dia 17/01/2007, às 14:00 horas, fazendo-se acompanhar de advogado, com as advertências de que, na ausência de advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo e, caso não preencha os requisitos autorizadores para a suspensão condicional do processo ou não aceite as suas condições, será procedido ao seu interrogatório. Deverá ainda o(a) acusado(a) apresentar certidões dos distribuidores criminais estadual e federal.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) FAC(s) ao IFP.\r\n\r\nAo setor de distribuição para anotar.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.542532-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x SAVIO TULLIO SCUDIERE PALHANO (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000116/2006 FOLHA 47/48 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 84, § único, c/c o art. 86, ambos da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de SAVIO JULLIO SOUDIERE PALHANO, que também assina como SAVIO TULLIO SCUDIERE PALHANO, nascido em 03/04/54, filho de Anísio de Carvalho Palhano e de Anela Palhano, com RG 03084422-9, quanto ao crime previsto no artigo 329 do Código Penal Brasileiro, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.501837-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ADEILTON GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO MORAIS SANTOS). . DECISÃO EM REGIME DE PLANTÃO - 3.º JEF PELO MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DO 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - JUIZ PLANTONISTA\r\n\r\nDR. MARCO FALCÃO CRITSINELIS \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação penal proposta pelo MPF em face de ADEILTON GOMES DA SILVA, conforme denúncia de fls. 02/03, por incurso nas penas do arts. 297 c/c 29 e 304, todos do Código Penal.\r\n\r\nPela petição de fls. 258/259, o acusado, preso por medida preventiva, na Delegacia de Polícia Federal na cidade de Governador Valadares/MG, alega que houve um equívoco processual em relação a seu endereço, ante a certidão errônea de oficial de justiça da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, jurisdição onde tramita a referida ação penal, impossibilitando-o de comparecer à audiência designada pelo magistrado, gerando sua prisão.\r\n\r\nNa petição fornece o endereço correto de sua residência e domicílio, sendo rua José do Patrocínio nº 1.318, apt. 203, bairro Esplanadinha, CEP 35.020-280, Governador Valadares/MG, requerendo sua liberdade provisória. Junta documentos comprobatórios do alegado.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 267, verso, opinando pela revogação da prisão preventiva e imediata soltura do acusado.\r\n\r\nAcolho o parecer ministerial, pois insubsistentes os motivos para a prisão preventiva, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDiante do exposto, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA E DETERMINO à Delegacia de Dia da Polícia Federal de Governador Valadares, Minas Gerais, o imediato cumprimento do Alvará de soltura que nesta oportunidade expeço em favor de ADEILTON GOMES DA SILVA, brasileiro, casado, professor, carteira de identidade nº M. 3.944.314/SSP/MG, colocando imediatamente em liberdade o referido nacional, se por al não estiver preso.\r\n\r\nApós o cumprimento do alvará de soltura, junte-se o presente expediente e seus documentos aos autos do processo nº 2000.51.01.501837-2, referente à Ação Penal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhe-se por fac-símile.\r\n\r\nCUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 DE SETEMBRO DE 2006, às 23:40h.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 95.0030985-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. QUE FOR DESIGNADO) x JORGE RICARDO DE SOUZA REIS (Adv. FERNANDA F DE SOUZA FREIXINHO PINHO). . \r\n\r\nCarta Precatória CPR.0025.000071-7/2006 expedida à SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SJSP, para a intimação e inquirição da(s) testemunha(s) Andrea Pinheiro Barcellos dos Santos, arrolada(s) pela acusação.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.526750-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x VILSON RODRIGUES ROSA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . VISTA à defesa sobre fls. 276/279. Prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta publicação.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.505776-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSÉ DOS SANTOS DIAS (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, MARCELO PEPPE DINIZ) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 499 do CPPB.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 33003"
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA DA COSTA ARRUDA-1\r\n\r\nDARVIN DE BARROS FILHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534665-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHRISTINE CRISAFULLI (Adv. ANDREA DA COSTA ARRUDA). . Trata-se de pedido formulado pela defesa de reavaliação pelo tradutor dos honorário aribtrados às fls. 281/282, alegando que os valores são muito elevados.\r\n\r\nNão obstante as alegações da defesa, considero que valor do orçamento é bastante razoável, estando condizente com o trabalho a ser desenvolvido pelo profissional. Observo, inclusive, que, de acordo com o documento de fls. 281/282, os valores arbitrados estão aquém daqueles previstos na Tabela Oficial da Associação de Tradutores e Intérpretes Juramentados do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 287.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que efetue o depósito no prazo de cinco dias, caso contrário este Juízo entenderá que houve desistência da oitiva das testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.000231-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO TELLES BASTOS (Adv. DARVIN DE BARROS FILHO). . Intime-se a defesa de Fabio Telles Bastos para que se manifeste na forma do art.499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 32772"
                                                                                ],
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501212-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FERREIRA DE MATTOS FILHO (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Pelo Juízo foi dito que: tendo em vista que não há outra prova testemunhal a ser produzida, às partes em diligências, na forma do art. 499 do CPP. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2000.51.01.500909-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILMAR NEVES IENDRICK (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON JORDAO PRESTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a ocorrência de eventual continuidade delitiva entre os fatos apurados nos presentes autos e aqueles apurados nos autos nº 2000.51.01.500981-4 e estando os processos em fases semelhantes, defiro a reunião dos feitos.\r\n\r\nQuanto a vontade manifestada na última audiência pelo réu EDSON JORDÃO PRESTES no sentido de que deseja colaborar com o Ministério Público Federal com vistas à obtenção dos benefícios da delação premiada, é sabido que o réu pode requerer novo interrogatório, razão pela qual já tendo sido designada a data da audiência para interrogatório do referido acusado nos autos do processo nº 2000.51.01.500981-4, poderá o mesmo, na oportunidade, se assim desejar, colaborar para elucidação dos fatos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para o processo nº 2000.51.01.500981-4, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nPublique-se para as defesas de todos acusados, inclusive, daqueles denunciados nos autos nº 2000.51.01.500981-4.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, devendo estes autos permanecerem apensados aos de nº 2000.51.01.500981-4.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 32781"
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                                                                                    "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.531973-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.531973-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELI GONCALVES REFRIGERACAO ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200896404; natureza OUTROS IMPOSTOS; e que, por encontrar-se a parte Executada ELI GONCALVES REFRIGERACAO ME, CPF/CNPJ nº 74.100.264/0001-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.745,85 - atualizada até 28/04/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.546703-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.546703-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESSENTIA SISTEMAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301706257; natureza COFINS; e que, por encontrar-se a parte Executada ESSENTIA SISTEMAS LTDA, CPF/CNPJ nº 00.274.603/0001-81 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 5.112,51 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.531009-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.531009-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INFO ZP LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040203207928; natureza OUTROS IMPOSTOS; e que, por encontrar-se a parte Executada INFO ZP LTDA ME, CPF/CNPJ nº 01.211.470/0001-67 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 5.639,66 - atualizada até 27/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.515574-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nQuebra FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.515574-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ERLA COM/ E EXP/ DE MINERIOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302586700; natureza COFINS; e que, por encontrar-se a parte Executada ERLA COM/ E EXP/ DE MINERIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.439.127/0001-08 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.827,71 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.527986-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.527986-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EURYSTHENES DE ALMEIDA PIRES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010201101063; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada EURYSTHENES DE ALMEIDA PIRES, CPF/CNPJ nº 029.870.587-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.120,52 - atualizada até 24/02/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525671-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525671-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RUI GOMES RIBEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400708863; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada RUI GOMES RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 201.485.266-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 29.752,20 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.516624-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.516624-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CORNER STORE COM/ DE CONVENIENCIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302437209; natureza COFINS; e que, por encontrar-se a parte Executada CORNER STORE COM/ DE CONVENIENCIA LTDA, CPF/CNPJ nº 01.060.204/0001-80 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.790,18 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.531532-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531532-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MMS PROTECAO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401273043; natureza IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada MMS PROTECAO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, CPF/CNPJ nº 39.121.868/0001-85 em lugar incerto e não sabido, é expe dido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 121.124,04 - atualizada até 08/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.547677-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.547677-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESTHER ADISSI ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300617106; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada ESTHER ADISSI, CPF/CNPJ nº 722.969.927-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.745,69 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.504869-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.504869-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CRIACOES VILLAGE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069801046810; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada CRIACOES VILLAGE LTDA, CPF/CNPJ nº 50.608.827/0042-29 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.880,69 - atualizada até 24/12/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525256-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525256-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLAUDIO NASCIMENTO SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400546944; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada CLAUDIO NASCIMENTO SILVA, CPF/CNPJ nº 057.379.167-82 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.946,77 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.533418-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.533418-4, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ELMO PIRES FERREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 309787211; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada ELMO PIRES FERREIRA, CPF/CNPJ nº 045.901.717-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 502,96 - atualizada até 07/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0541767-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0541767-8, promovida por INSS/CEF em face de CASULO IND/ GRAFICAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000076178; natureza REPOSICAO INC.FISC. LIBERADOS (SUDEPE); e que, por encontrar-se a parte Executada CASULO IND/ GRAFICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.407.333/0001-80 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 763,50 - atualizada até 02/12/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0069792-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0069792-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de CAMILO EDUARDO DE FIGUEIREDO FERNANDES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 272; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada CAMILO EDUARDO DE FIGUEIREDO FERNANDES, CPF/CNPJ nº 010.105.027-51 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 840,84 - atualizada até 28/10/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.502081-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.502081-9, promovida por FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em face de LABORATORIO ENILA IND/ COM/ PROD. QUIM. FARM. S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 0004381; natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM; e que, por encontrar-se a parte Executada LABORATORIO ENILA IND/ COM/ PROD. QUIM. FARM. S/A, CPF/CNPJ nº 39.547.575/0001-64 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 64.631,51 - atualizada até 23/12/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524128-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524128-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PATRICIA BATISTA GONCALVES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400387102; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada PATRICIA BATISTA GONCALVES, CPF/CNPJ nº 023.843.387-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.212,30 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525278-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525278-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS AUGUSTO DE ABREU ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400619925; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS AUGUSTO DE ABREU, CPF/CNPJ nº 097.212.307-58 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.914,41 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525236-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525236-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CEZAR PACHECO FLORES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400550542; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada CEZAR PACHECO FLORES, CPF/CNPJ nº 057.670.117-37 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.797,36 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.536015-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.536015-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA L BRASIL DE PAULA RAMOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060401596240; natureza OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA L BRASIL DE PAULA RAMOS, CPF/CNPJ nº 007.804.057-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.981,57 - atualizada até 08/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.512604-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.512604-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EQUICEL SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300296802; natureza COFINS; e que, por encontrar-se a parte Executada EQUICEL SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 01.455.145/0001-40 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.744,28 - atualizada até 03/11/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524964-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524964-8, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de FRANCISCO DAS NEVES CAETANO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 356856771; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada FRANCISCO DAS NEVES CAETANO, CPF/CNPJ nº 931.863.047-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.279,18 - atualizada até 24/08/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.502723-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.502723-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESCRITORIO DE ADVOCACIA JOAO C ALVIM DE BUSTAMANTE S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302054105; natureza COFINS; e que, por encontrar-se a parte Executada ESCRITORIO DE ADVOCACIA JOAO C ALVIM DE BUSTAMANTE S/A, CPF/CNPJ nº 39.128.640/0001-17 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.727,93 - atualizada até 25/08/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.541898-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.541898-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELIAS MIKHAEL KANAAN ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300066622; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada ELIAS MIKHAEL KANAAN, CPF/CNPJ nº 462.111.797-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.650,55 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.504439-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.504439-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ELISA DA CONCEICAO REIS MORENO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 356789500; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada ELISA DA CONCEICAO REIS MORENO, CPF/CNPJ nº 507.650.867-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 36.590,84 - atualizada até 28/01/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521271-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521271-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de W W CONSULTORIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300959306; 7020400129739; 7060303227860; 7060303227941; 7060400221650; 7070200599169; 7070300872380; 7070301208556; 7070400311380; natureza IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada W W CONSULTORIA LTDA, CPF/CNPJ nº 01.518.049/0001-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 109.576,34 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524040-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524040-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDA FATIMA DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400316353; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada FERNANDA FATIMA DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 006.114.227-19 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.992,68 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.529437-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.529437-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de RENATA MARIA GALVAO DA SILVEIRA SERPA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2841; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada RENATA MARIA GALVAO DA SILVEIRA SERPA, CPF/CNPJ nº 541.473.797-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 183,24 - atualizada até 16/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.531377-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.531377-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de D G R PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201465436; natureza COFINS; e que, por encontrar-se a parte Executada D G R PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA, CPF/CNPJ nº 03.529.454/0001-42 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 140.662,41 - atualizada até 27/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.509186-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.509186-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUL AMERICANO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA JOHN DESMOND FORBES ANDERSON ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 313223505; 313223513; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se as partes Executadas SUL AMERICANO SERVICOS DE DISTRIBUI CAO LTDA, CPF/CNPJ nº 29.690.484/0001-20 e JOHN DESMOND FORBES ANDERSON CPF/CNPJ nº 021.376.867-40 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da partes Executadas, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 320.740,25 - atualizada até 27/01/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento das mesmas, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.509186-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.509186-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUL AMERICANO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA JOHN DESMOND FORBES ANDERSON ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 313223505; 313223513; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se as partes Executadas SUL AMERICANO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA, CPF/CNPJ nº 29.690.484/0001-20 e JOHN DESMOND FORBES ANDERSON CPF/CNPJ nº 021.376.867-40 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da partes Executadas, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 320.740,25 - atualizada até 27/01/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento das mesmas, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0158167-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0158167-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de ALCINO LEAL DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000002250; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada ALCINO LEAL DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 003.009.647-22 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.215,43 - atualizada até 04/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.523408-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.523408-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROBERTO PEREIRA MATOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400969403; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada ROBERTO PEREIRA MATOS, CPF/CNPJ nº 527.119.354-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.254,46 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525748-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525748-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LAURA JANE DE CARVALHO AMORIM ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401064064; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada LAURA JANE DE CARVALHO AMORIM, CPF/CNPJ nº 724.768.697-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.448,89 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acrés cimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.547032-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.547032-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO SOUZA MARDAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300198294; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada SERGIO SOUZA MARDAS, CPF/CNPJ nº 040.477.777-57 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.249,60 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521303-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521303-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MINAS E RIO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302475046; 7070300878159; natureza COFINS; e que, por encontrar-se a parte Executada MINAS E RIO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, CPF/CNPJ nº 01.730.004/0001-98 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.581,06 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525343-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525343-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE EDUARDO WALSH FERREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400520554; 7010400520635; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE EDUARDO WALSH FERREIRA, CPF/CNPJ nº 054.033.057-42 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 67.982,82 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525604-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525604-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCELO DE SOUZA LADEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010200216770; 7010400028307; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCELO DE SOUZA LADEIRA, CPF/CNPJ nº 133.885.416-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 146.298,89 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.519309-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.519309-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRI STAR REPRESENTACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300967244; 7020400068500; 7060303243718; 7060303243807; 7060400151261; 7070200605827; 7070300104641; 7070300850572; 7070301216060; 7070400019484; natureza IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada TRI STAR REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 00.619.954/0001-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 71.148,49 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525783-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525783-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLARICE RAMOS BAYMA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400221999; 7010401076151; 7010401076232; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada CLARICE RAMOS BAYMA, CPF/CNPJ nº 745.544.177-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.393,75 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.518642-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.518642-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLEA DA SILVA SOLON RIBEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010200689679; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada CLEA DA SILVA SOLON RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 059.919.277-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 5.207,80 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.544458-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.544458-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO PEQUENO CEU LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300401525; natureza COFINS; e que, por encontrar-se a parte Executada COLEGIO PEQUENO CEU LTDA, CPF/CNPJ nº 27.922.806/0001-93 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.289,65 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0598427-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0598427-0, promovida por INSS/CEF em face de CONSTRUTORA ROGESC LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000120142; natureza REPOSICAO INC.FISC. LIBERADOS (SUDEPE); e que, por encontrar-se a parte Executada CONSTRUTORA ROGESC LTDA, CPF/CNPJ nº 30.336.879/0001-08 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 53.378,74 - atualizada até 16/06/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 31884"
                                                                                ],
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                                                                                    "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.532616-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.532616-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA ROSANE LTDA ME JOSE MAURO TOTI , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100140567; natureza IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados FARMACIA ROSANE LTDA ME CPF/CNPJ nº 42.191.981/0001-41 JOSE MAURO TOTI CPF/CNPJ nº568.833.077-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.731,84 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.517775-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.517775-3, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de BOA PRATICA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA LUIZ ANTONIO BIANQUINE SANDOR ALBERTO FARKAS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 557545900; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados BOA PRATICA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA CPF/CNPJ nº 30.511.075/0001-06 LUIZ ANTONIO BIANQUINE CPF/CNPJ nº128.750.827-87 SANDOR ALBERTO FARKAS CPF/CNPJ nº 369.776.247-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.420,87 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.525173-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.525173-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PENTAVOX IND/ COM/ DE FITAS MAGNETICAS LTDA DAMIAO FERNANDES NETO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100013379; natureza IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados PENTAVOX IND/ COM/ DE FITAS MAGNETICAS LTDA CPF/CNPJ nº 42.451.443/0001-49 DAMIAO FERNANDES NETO CPF/CNPJ nº127.924.547-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.366,43 - atualizada até 26/03/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nQuebra SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.529783-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.529783-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICACAO TURIASENSE LTDA ELIZALDO FRANCA DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200707458; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79; e que, por encontrarem-se os Executados PANIFICACAO TURIASENSE LTDA CPF/CNPJ nº 33.093.923/0001-94 ELIZALDO FRANCA DA SILVA CPF/CNPJ nº238.253.757-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.865,05 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.527741-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.527741-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MERCEARIA VER E FICAR LTDA WELLINGTON JORGE BARRETO SAMPAIO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201533810; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79; e que, por encontrarem-se os Executados MERCEARIA VER E FICAR LTDA CPF/CNPJ nº 31.262.645/0001-26 WELLINGTON JORGE BARRETO SAMPAIO CPF/CNPJ nº028.117.017-70 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.336,16 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.534536-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.534536-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ELEA CIENCDIA EDITORIAL LTDA LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES EVELISSE LURDES FRACASSO RODRIGUES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 351088288; 352645806; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados ELEA CIENCDIA EDITORIAL LTDA CPF/CNPJ nº 29.982.246/0001-98 LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF/CNPJ nº099.744.827-04 EVELISSE LURDES FRACASSO RODRIGUES CPF/CNPJ nº 185.887.437-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 83.321,14 - atualizada até 24/10/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.511807-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.511807-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ORGANIZACAO RED PAPELARIA LTDA ME JORGE JOSE DE FREITAS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 350363188; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados ORGANIZACAO RED PAPELARIA LTDA ME CPF/CNPJ nº 31.361.108/0001-33 JORGE JOSE DE FREITAS CPF/CNPJ nº242.060.247-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.480,94 - atualizada até 04/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522749-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522749-5, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ITS PARTICIPACOES E ASSESSORIA COML/ LTDA PAULO ROBERTO KELLY DE ANDRADE LUIZ SERGIO KELLY DE ANDRADE , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 352979224; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados ITS PARTICIPACOES E ASSESSORIA COML/ LTDA CPF/CNPJ nº 33.992.553/0001-27 PAULO ROBERTO KELLY DE ANDRADE CPF/CNPJ nº370.765.907-00 LUIZ SERGIO KELLY DE ANDRADE CPF/CNPJ nº 512.116.377-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 102,44 - atualizada até 13/07/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.532427-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.532427-6, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de BAZAR CANTINHO FELIZ DA PIRAQUARA LTDA ME SINESIO DOS SANTOS MIRIAM FREITAS DOS SANTOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 325343179; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados BAZAR CANTINHO FELIZ DA PIRAQUARA LTDA ME CPF/CNPJ nº 27.505.163/0001-82 SINESIO DOS SANTOS CPF/CNPJ nº328.813.477-20 MIRIAM FREITAS DOS SANTOS CPF/CNPJ nº 605.691.157-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 34.858,22 - atualizada até 20/10/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.541973-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.541973-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA SABOGI DE BANGU LTDA ME MARIO DE BRITO DUFFLES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201407231; natureza COFINS; e que, por encontrarem-se os Executados FARMACIA SABOGI DE BANGU LTDA ME CPF/CNPJ nº 29.384.542/0001-97 MARIO DE BRITO DUFFLES CPF/CNPJ nº466.673.267-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.241,55 - atualizada até 28/10/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0035138-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0035138-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de FORTALEZA TINTAS LTDA MARCELINO TAVEIRA MIRANDA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32536261-0 e 32536585-7; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados FORTALEZA TINTAS LTDA CPF/CNPJ nº 68.853.050/0001-55 MARCELINO TAVEIRA MIRANDA CPF/CNPJ nº630.235.047-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 122.100,18 - atualizada até 06/11/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FIL GUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.502841-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.502841-9, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ROBERTOM COMUNICACOES LTDA ROBERTO MARCELINO MACHADO MARIA BEATRIZ SAPORETTI AZEVEDO MACHADO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 557457580 e 557772761; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados ROBERTOM COMUNICACOES LTDA CPF/CNPJ nº 27.642.735/0001-75 ROBERTO MARCELINO MACHADO CPF/CNPJ nº402.269.217-00 MARIA BEATRIZ SAPORETTI AZEVEDO MACHADO CPF/CNPJ nº 760.723.637-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.265,16 - atualizada até 28/03/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.518691-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.518691-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE LUI MARGOT LTDA LUIZ ANTONIO GUEDES MACHADO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200056533; natureza IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados RESTAURANTE LUI MARGOT LTDA CPF/CNPJ nº 31.065.659/0001-50 LUIZ ANTONIO GUEDES MACHADO CPF/CNPJ nº760.569.297-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.209,77 - atualizada até 27/05/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.518982-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.518982-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EQUICEL SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA MARIZA DE OLIVEIRA RANGEL , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200681594; natureza IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados EQUICEL SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA CPF/CNPJ nº 01.455.145/0001-40 MARIZA DE OLIVEIRA RANGEL CPF/CNPJ nº573.000.977-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.147,05 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.523803-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.523803-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONFEITARIA E BAR PRACA ONZE DO RIO LTDA ANTONIO FIRMINO DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200529458; natureza IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados CONFEITARIA E BAR PRACA ONZE DO RIO LTDA CPF/CNPJ nº 28.301.307/0001-41 ANTONIO FIRMINO DA SILVA CPF/CNPJ nº345.722.957-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.630,51 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.509148-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.509148-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STS - COM/ IND/ E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA MARIA CRISTINA DE SCHUELER TOLDING SILVA PEDRO LUIZ TOLDING SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060200501633; natureza CONTRIBUICAO SOCIAL; e que, por encontrarem-se os Executados MARIA CRISTINA DE SCHUELER TOLDING SILVA CPF/CNPJ nº350.901.467-72 PEDRO LUIZ TOLDING SILVA CPF/CNPJ nº 338.600.847-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 74.170,20 - atualizada até 28/10/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.533244-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.533244-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GIARDO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA SERGIO DA SERRA MARTINS OEST JOEL LEANDRO LOPES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060100362739; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrarem-se os Executados SERGIO DA SERRA MARTINS OEST CPF/CNPJ nº053.971.727-40 JOEL LEANDRO LOPES CPF/CNPJ nº 053.971.697-90 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.939,20 - atualizada até 27/08/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.539438-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.539438-3, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de DESTAK CONSULT DE RECURSOS HUMANOS E PREST DE SERV LTDA DARLY MARQUES FILHO MARZI BASILIO ROUSTO COSTA DA SILVA E DENISE BASILIO MARQUES DE AMORIM, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 557589070; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados DESTAK CONSULT DE RECURSOS HUMANOS E PREST DE SERV LTDA CPF/CNPJ nº 36.174.746/0001-69 DARLY MARQUES FILHO CPF/CNPJ nº045.779.497-68 MARZI BASILIO CPF/CNPJ nº 190.463.247-53 ROUSTO COSTA DA SILVA CPF/CNPJ nº 237.652.757-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 271.267,35 - atualizada até 17/11/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.539781-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.539781-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERRAGENS ILUMINADA LTDA CLAUDIA MARIA SERAPHIM ALEXANDRE STELLA MARIS ROSA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202476453; natureza OUTRAS MULTAS; e que, por encontrarem-se os Executados FERRAGENS ILUMINADA LTDA CPF/CNPJ nº 03.194.287/0001-26 CLAUDIA MARIA SERAPHIM ALEXANDRE CPF/CNPJ nº013.403.857-67 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.939,05 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.537740-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.537740-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GRAFICA SAN MICHEL LTDA GLORIA MARIA GONCALVES FERNANDES JURANDIR COSTA FERNANDES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200668100; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79; e que, por encontrarem-se os Executados GLORIA MARIA GONCALVES FERNANDES CPF/CNPJ nº383.746.177-72 JURANDIR COSTA FERNANDES CPF/CNPJ nº 269.752.977-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.406,33 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0035267-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0035267-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de AUTO SOLAR RECONDICIONAMENTO E COM/ PNEUMATICOS LTDA JOACIL DE PAULA PASSOS LUIZ EDUARDO DE ALENCAR PASSOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32620227-7; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados JOACIL DE PAULA PASSOS CPF/CNPJ nº027.456.317-72 LUIZ EDUARDO DE ALENCAR PASSOS CPF/CNPJ nº 819.560.027-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 315.509,21 - atualizada até 04/11/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0065479-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0065479-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SJ REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA OTTO ERHARDT JUNIOR ISA FOGLI , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800664707; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrarem-se os Executados OTTO ERHARDT JUNIOR CPF/CNPJ nº033.039.267-00 ISA FOGLI CPF/CNPJ nº 671.949.077-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.513,19 - atualizada até 30/11/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 95.0039030-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 95.0039030-2, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ZUBAZ MODAS LTDA YOOM MI BAI EUN SOOK PARK YOOM MI BAI, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 31.600.361-1; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados YOOM MI BAI CPF/CNPJ nº068.581.608-76 EUN SOOK PARK CPF/CNPJ nº 000.639.417-59 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.108,11 - atualizada até 04/05/1995 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 31885"
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                                                                                    "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.535678-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.535678-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAR PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS E HOSPIT LTDA ADEMIR EDUARDO DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060200548605; natureza OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ADEMIR EDUARDO DOS SANTOS CPF: 289.408.817-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.060,54 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0588624-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0588624-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE RENOVACAO BIOLOGICA LTDA MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS NUNES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000107110; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS NUNES CPF: 757.881.447-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.159,55 - atualizada até 01/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0161647-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0161647-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CERVEJARIA N 2 LTDA CARLOS ALBERTO SIMONETTI VANIZE MEIRELLES GOUVEIA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70697003352-80; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79; e que, por encontrar-se a parte Executada VANIZE MEIRELLES GOUVEIA CPF: 366.753.007-25 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.362,10 - atualizada até 23/06/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.526368-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.526368-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASSINO TELECOMUNICACOES LTDA NORBERTO AUGUSTO ABDALLAH DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201496272; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79; e que, por encontrar-se a parte Executada NORBERTO AUGUSTO ABDALLAH DA SILVA CPF: 057.353.807-70 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.931,06 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.523532-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.523532-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESTACAO LARGO DO MACHADO DOCES LTDA ANDRE MARIO MENSCH LUCIMAR ROSALEM MENSCH ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200519061; natureza IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada ESTACAO LARGO DO MACHADO DOCES LTDA, CPF/CNPJ nº 42.161.513/0001-24 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.278,85 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0073037-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0073037-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DI MARMORE COM/ DE MATERIAIS DE DECORACAO LTDA LUCIANO FERREIRA DA COSTA EDUARDO SIDNEI VIEIRA DA FONSECA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069801591509; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada LUCIANO FERREIRA DA COSTA CPF: 479.196.127-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.277,88 - atualizada até 01/02/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0051400-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0051400-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA NASCIMENTO LTDA ME CARLOS ALBERTO GONCALVES FERREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069702185529; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS ALBERTO GONCALVES FERREIRA CPF: 410.846.757-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.735,07 - atualizada até 26/01/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 31886"
                                                                                ]
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO SOARES DOS SANTOS-5\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-6\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-12\r\n\r\nBRUNO DUTRA-9\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-9\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-9\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-1, 8\r\n\r\nEURICO MOREIRA-11\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-13\r\n\r\nGUILHERME DOIN BRAGA-7\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-10, 3\r\n\r\nJOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS C. SERRA-13\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-4\r\n\r\nJULIA CARVALHO DE LIMA-6\r\n\r\nKATIA RODRIGUES VARGAS-4\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 2\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-1\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-7\r\n\r\nSACHA CALMON NAVARRO COELHO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 2, 3, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0067879-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x SUPER MERCADO PAGUE MENOS LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Defiro parcialmente o pedido realizado às fls. retro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o bem ofertado às fls.114, informando-se o valor atualizado do débito. \r\n\r\nCom a efetivação da constrição, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se, conclusivamente, no prazo de cinco dias, sobre o levantamento da penhora, cuja substituição se requer. Com o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.520957-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x HAMILTON TEIXEIRA LEITE - ESPOLIO (Adv. CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES). . 1 - Declaro a nulidade da penhora efetivada, eis que realizada sem a prévia citação do espólio executado.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de citação em face do espólio, por intermédio de sua inventariante, no endereço de fls.54.\r\n\r\n3 - Oficie-se ao MM. Juízo orfanológico a respeito da nulidade da penhora efetivada.]\r\n\r\n4 - Cumprida a citação, expeça-se novo mandado de penhora no rosto dos autos do inventário, com respectiva carta de vênia.\r\n\r\n5 - Fls. 52. Diante do que foi acima decidido, a questão pertinente à tempestividade dos embargos fica sem efeito.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.539850-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que a matéria por eles ventilada é objeto dos embargos de devedor em apenso e será apreciada naqueles autos. Mesmo que o INSS, às fls.21ss, tenha reconhecido que os créditos encontram-se com exigibilidade suspensa, o Município continua a pleitear a extinção da execução fiscal, e não pura e simplesmente sua suspensão, como quer a autarquia previdenciária. Assim, permanece a controvérsia, que será dirimida nos autos dos embargos de devedor, obviamente, mantendo-se a execução fiscal presente suspensa pelo duplo fundamento da pendência de tais embargos e a suspensão da exigibilidade dos créditos.\r\n\r\nPublique-se. Prossiga-se nos autos em apenso, cumprindo-se, em relação aos presentes autos, o despacho de fls.27.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 97.0112118-0 SUPERMERCADOS PAGUE MENOS LTDA (Adv. KATIA RODRIGUES VARGAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Ao embargante para apresentar o comprovante do pagamento noticiado às fls. retro, no prazo de cinco dias. Publique-se.\r\n\r\n5 - 98.0046768-8 YES BRAZIL COM/ E CONFECCOES LTDA (Adv. ABRAAO SOARES DOS SANTOS, JOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Manifeste-se o embargante sobre o pedido de suspensão efetuado pela Fazenda Nacional às fls.85, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio por anuência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.535424-8 SI CHONG LEE (Adv. JULIA CARVALHO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n7 - 2002.51.01.522612-3 BRASIF FAST FOOD S/A (Adv. GUILHERME DOIN BRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n8 - 2003.51.01.503119-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505393-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Ao embargante para manifestar-se sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito, no prazo de 5 dias. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.525693-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pois não se observou qualquer omissão na decisão que admitiu os embargos de devedor para discussão. Com efeito, a parte embargante não efetuou, em sua inicial, qualquer pedido de cunho antecipatório. Ademais, a alegação segundo a qual o ajuizamento da execução fiscal foi indevido, apesar de constituir defesa processual em face do executivo, é questão de mérito nos embargos, devendo ser conhecida e decidida juntamente com as demais alegações na sentença final.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se a decisão recorrida, abrindo-se vista à parte embargada pelo prazo de lei.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543460-2 BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. EURICO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.504451-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ATILIO REGULO TINOCO, SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA MABE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BEATRIZ MESQUITA RAMOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na determinação de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art.38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art.649, II, do CPC; \r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA;\r\n\r\nB- Sejam determinado, por intermédio do sistema BACEN-JUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observado o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que lhe aprouver. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP160\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.501848-9 NANCIREIA PINHEIRO (Adv. JOSE CARLOS C. SERRA) x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR). . Providencie a secretaria o traslado por cópia da procuração acostada às fls.77 do autos principais para os presentes.\r\n\r\nApós, vista ao embargante para providenciar a assinatura da petição inicial do presente feito, no prazo de cinco dias, sob pena de desconsideração da mesma. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 30159"
                                                                                ],
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGNELO DANTE COSTA QUINTELLA-19\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-36\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-25\r\n\r\nANDREA PEREIRA PIMENTEL GIOSEFFI-43\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SA-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-45\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOUR-11\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-9\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-24\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-38\r\n\r\nDANIEL OLYMPIO PEREIRA-41\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-42\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-16\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-32, 34, 35, 37, 39, 50, 51\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-14\r\n\r\nGENECY SOUZA BARROS-10\r\n\r\nGISELDA DIAS TORRES-1, 2\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-18, 26\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-27\r\n\r\nHERMANO ABRON CABERNITE-8\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-12\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-1\r\n\r\nJORGE VAZ DA SILVA-46\r\n\r\nJOSE MARIA BAZOLI-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-13\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-13, 8\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-13\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-27\r\n\r\nMARCIO LOBO-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-44, 46, 47, 49\r\n\r\nMARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO-41\r\n\r\nMIGUEL MARCO HUESCA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 20\r\n\r\nNAO CONSTA-35, 39\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-4, 6, 7\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-24\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-30, 31, 33, 43\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-48\r\n\r\nPAULO SZARVAS-1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA-10\r\n\r\nREBECCA ANASTASI KOWARSKI-44\r\n\r\nRICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL-31\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-28\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-29\r\n\r\nS/ ADVOGADO-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 30, 33, 38, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-15\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-19, 22, 23\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-21\r\n\r\nVINICIUS MARCONDES DE ARAUJO-40\r\n\r\nWELLINGTON BAESSO DE LIMA-28\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0216206-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x INSTITUTO DE PSICOLOGIA E CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, PAULO SZARVAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n2 - 00.0216588-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x BAR E LANCHONETE SAO NICOLAU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000519/2006 . Assim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 00.0268880-8 FAZENDA NACIONAL x ONION GRAFICO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 00.0412290-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x M P VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 . Assim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 00.0415239-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x BERGIL S LEAO OFICINA MECANICA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n6 - 00.0434208-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x LANCHONETE BRASIL GRANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000522/2006 . Assim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 00.0627980-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COLEGIO COML/ JACAREPAGUA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCIDES DA SILVEIRA GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n8 - 91.0035212-8 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ESCOLAB QUIMICA LTDA (Adv. HERMANO ABRON CABERNITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 285,31\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 93.0049742-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PADARIA CEARA LTDA (Adv. MIGUEL MARCO HUESCA) x WALKIR PINTO FERREIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 31,92\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 94.0017742-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x CESAR SALOMAO REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCIO LOBO) x LOURDES SALOMAO ELIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CESAR SALOMAO (Adv. PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000573/2006 . Vistos.\r\n\r\nA apelação do exeqüente, se interposta, seria recebida no duplo efeito. Portanto, deve-se aguardar o trânsito em julgado da r. sentença proferida às fls. 184/185 para que se ordene qualquer levantamento de valores. \r\n\r\nPosto isto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se, para o reinício da contagem do prazo recursal.\r\n\r\n11 - 95.0036952-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA) x INST BRAS DESEN FLORESTAL IBDF (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 206,68\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 95.0037161-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x C V PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x OTAVIO AUGUSTO CARVALHO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x JULES DE SOUZA VANDYSTADT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n13 - 96.0029608-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x LISAMAR DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1571,80\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 96.0043314-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x ARTVISAO COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000520/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n15 - 99.0081621-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x P OLIVEIRAS COMESTIVEIS E LIQUIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ANDRE CUPELO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 108,67\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 99.0088680-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x PANIFICACAO RIVERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 28,10\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2001.51.01.518803-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CR ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,52\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2002.51.01.529220-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ANDRADE PINTO TECELAGEM IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 136,65\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2002.51.01.532270-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RISCA DE GIZ II COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 107,98\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2002.51.01.534278-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO, YOLANDA COSTA LIMA, SEM ADVOGADO) x AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2003.51.01.516806-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CONTESCOL AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2003.51.01.536342-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IVAN JOSE QUINTANA PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 36,51\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2003.51.01.543820-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALVARO PORTINHO DE SA FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 234,87\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2003.51.01.548166-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA CELIO SALLES BARBIERI (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 600,19\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2004.51.01.504278-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CATIA REGINA THIAGO RUFO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2004.51.01.507548-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x EMFORMATE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n27 - 2004.51.01.509488-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x OTHON L BEZERRA DE MELLO COM/ IMP/ S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2004.51.01.512581-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ACOUGUE TI TI TI DOIS LTDA ME (Adv. WELLINGTON BAESSO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 31,26\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2004.51.01.515651-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ROBERTO BEZERRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 31,19\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nQuebra 30 - 2004.51.01.524026-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DENI MACIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 188,01\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nEspecificamente em relação à inscrição número 70104003564-95, apesar de a exequente não ter comprovado documentalmente sua extinção, verifica-se que a mesma está realmente finda na base de dados da PGFN, consoante informação por mim obtida nesta data no sítio daquela instituição na internet. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2004.51.01.525969-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA VIACAO IDEAL S/A (Adv. RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n32 - 2004.51.01.529492-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA APARECIDA TELLES BUENO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2004.51.01.531561-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SABROE DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n34 - 2004.51.01.533283-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVANA DE PINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2004.51.01.533372-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KATYA DA ROCHA E SILVA MATTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2004.51.01.538183-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2004.51.01.539489-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MADEL CARVALHO VALERA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2004.51.01.543668-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EWERTON ALUISIO PINTO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2004.51.01.543958-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FERNANDO LUIZ AGUILLAR MATTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2005.51.01.502307-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x AGENCIA GUANABARA DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 38,96\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2005.51.01.502322-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO) x DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (Adv. DANIEL OLYMPIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n42 - 2005.51.01.508447-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x STELLA MARIS MELLO DE FRANCESCHI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2005.51.01.511143-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GERMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A (Adv. ANDREA PEREIRA PIMENTEL GIOSEFFI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n44 - 2005.51.01.511753-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BARROS RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. REBECCA ANASTASI KOWARSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n45 - 2005.51.01.518677-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE FRANCISCO GONCALVES BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n46 - 2005.51.01.526024-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x EMPRESA BRASILEIRA DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA (Adv. JORGE VAZ DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n47 - 2005.51.01.526283-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SCHOTT VITRONAC LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n48 - 2005.51.01.528893-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x THEREZA ELIZABETH NUNES DE PALMER PAIXAO (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n49 - 2005.51.01.534097-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x VIDEO CIENCIA PRODUCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n50 - 2006.51.01.512684-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REJANE GLASMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n51 - 2006.51.01.521193-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARISOL PEREZ TERUIZZI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 30779"
                                                                                ]
                                                                            }
                                                                        }
                                                                    },
                                                                    "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                                                                        "5º Juizado Especial Federal": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "33062": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-14\r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO-3\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-25\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. PORTELA-17\r\n\r\nCELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA-19\r\n\r\nCELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS-31\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL-21\r\n\r\nCLAUDIOMIRO PICCOLI DOS SANTOS-10\r\n\r\nEDEM SOBRAL-27\r\n\r\nELIEZER GOMES-28\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-23\r\n\r\nGILSON MARCOS DSE LIMA-32\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-8\r\n\r\nJANETE DE CARVALHO-32\r\n\r\nJOEL FIUZA DE LIMA-16\r\n\r\nJORGE OTAVIO BARRETO-11\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-7\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-9\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 25, 31\r\n\r\nMARCO AURELIO CICIRIELLO-29\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-9\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-22\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-24\r\n\r\nRENATA SOUZA DA MATA-4\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-33\r\n\r\nROBSON COUTINHO DE SOUZA-2\r\n\r\nROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nS/ ADVOGADO-15, 20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12\r\n\r\nSIMONE FIORENZA DOS SANTOS-10\r\n\r\nSOLANGE MACHADO GONCALVES-13\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.030497-7 MARCOS MALAGRICI (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . I - Especifique a parte autora, de forma discriminada os períodos em que esteve fruindo férias ou licença-prêmio, indicando as datas de início e término de cada período, durante o interstício de outubro/96 a dezembro/01, comprovando, bem como para que junte seus contracheques ou fichas financeiras relativas ao referido período, no prazo de (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los a contadoria judicial para que proceda aos cálculos referentes àquele período.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033122-1 LILIAN ROSE FERREIRA (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove o falecimento de Djalma Ferreira dos Santos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006486-3 ELIANE TAVARES MARTINS (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu cartão PIS/PASEP nº101.111.5764-9, a fim de comprovar a titularidade das contas de FGTS.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024614-0 FRANCISCO JOSE DE CARVALHO (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu cartão PIS/PASEP nº100.952.6107-6, a fim de comprovar a titularidade das contas do FGTS.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102242-2 NELMA APARECIDA ALVIM (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003266/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117068-0 DILMA ENGELKE LUCAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nTendo em vista a juntada da cópia do andamento processual retro, cuja falta ensejou a prolação da r. sentença terminativa de fls. 28/29, e, com fulcro no art. 44 do Provimento no. 01 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, que determina que este Juízo seria competente por prevenção para processar e julgar novo processo calcado na mesma pretensão material, e, ainda, com base no princípio da economia processual, venho REVOGAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO e determinar o prosseguimento do feito, atento ao fato de que a sentença ora revogada, por não se tratar de sentença de mérito, não faz coisa julgada material, tal como disposto no art. 463, caput, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão e após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131883-9 EDNA DE OLIVEIRA COUTO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003260/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005487-0 SONIA MAIA FAIA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003375/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010616-0 MILTON COSTA JOSE ABRANTES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003261/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a MILTON COSTA JOSE ABRANTES a importância de R$ 55,07, conforme cálculos de fls. 37, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026562-5 MARIA RITA DE MONTOJOS (Adv. SIMONE FIORENZA DOS SANTOS, CLAUDIOMIRO PICCOLI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Remetam-se os presentes autos à SEDRJ para retificar o pólo ativo da demanda devendo constar MARIA RITA DE MONTOJOS.\r\n\r\nRetornados, comprove o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo respectivo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual. \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SADJE para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.51.019354-3 VALDILENE ALVES DE PONTES (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Nomeio como perito do Juízo o Sr. Marcos Bacha Santos, que realizará exame grafotécnico da assinatura da autora nos documentos juntados aos autos em fls. 07 e 08 em confronto com as assinaturas constantes nos documentos de fls. 57,58 e 65, no dia 09/10/2006, às 12:00 h. Intime-se o mesmo, ressaltando que seus honorários serão arbitrados conforme tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, a serem pagos na forma prevista no parágrafo 10 do art. 12 da Lei no. 10.259/01.\r\n\r\nII - As partes terão 10 (dez) dias de prazo para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contado tal prazo a partir de sua intimação, devendo, as partes, darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data, horário e local da perícia, a fim de que compareçam a mesma.\r\n\r\nIII - O exame pericial, salvo impossibilidade técnica constatada pelo perito, deverá ser realizado na Secretaria deste Juizado, onde serão realizados, imediatamente em seguida, os exames pelos assistentes técnicos.\r\n\r\nIV - O prazo para entrega do laudo será de 05 (cinco) dias, contado da realização do exame, atentando a Secretaria para o disposto no art. 12, caput, parte final da Lei No. 10.259/01. O prazo para entrega dos pareceres dos assistentes técnicos será de 05 (cinco) dias contados da entrega do laudo, independente de intimação.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.097094-8 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FAISSOL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003249/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FAISSOL - PIS/PASEP: 106.618.8073-4 - 59920602615953/302340), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 16.086,76 (dezesseis mil, oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103341-9 ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA (Adv. SOLANGE MACHADO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003250/2006 . Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, nos termos do § 5º do art. 219 do CPC e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.110641-1 LUIZ AUGUSTO VIEIRA DA SILVA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as alegações da ré de que aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 via internet.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.119161-0 WANDERLINA NORMANDO RODRIGUES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003247/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a realizar obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS titularizada por WANDERLINA NORMANDO RODRIGUES (9870514183179/90886933423 - 9820611906354/91139588071 - 9820600934180/91145409643 - 9720611986521/91021092125 - 5733900248074 - 9920601264968 - 9970501542113), PIS/PASEP - 12421045756, no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.120790-2 ESPOLIO DE DONATUS GRIMM REP/ POR JOEL FIUZA DE LIMA (Adv. JOEL FIUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua identidade bem como de seu CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, cumpra o determinado no despacho de fls. 14.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121501-7 REGINA COELI FERREIRA DA PENHA (Adv. CARLOS ALBERTO C. PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003251/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (03/11/2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131483-4 VERUSKA DA SILVA ANSELMO (Adv. ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003252/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.000333-3 PAULO CEZAR DOS SANTOS (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003244/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.002043-4 ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a realizar obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS titularizada por ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA (9870512671994/90427044029 - 9872712867524/90783554066 - 9872712868807/90826679755), PIS/PASEP - 1221155342-9, no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007366-9 ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003245/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010854-4 PAULO CESAR DA SILVA SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003243/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011132-4 CARLOS ALBERTO GONCALVES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as alegações da ré de que aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 via internet.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012227-9 NEIA RODRIGUES LOBO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003246/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NEIA RODRIGUES LOBO - PIS: 102.972.2073-7 - 59960309888819/2740), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 17.621,94 (dezessete mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), importância esta em 09/08/2006, data dos cálculos judiciais, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014919-4 IVAN COSME BARROZO CHRISTO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Designo a audiência para o dia 24/10/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada acima, bem como de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIII - A CEF deverá apresentar toda documentação de que disponha, nos termos do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018249-5 ANDRE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003248/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANDRE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - CTPS: 72380/556 - 59960300888140/3000005768 (R$ 149,82) - 59960300891876/4672 (R$ 607,52)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 757,34 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023131-7 ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2006 15:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.023131-7\r\n\r\nI - Tendo em vista que a sentença de fls. 43/44 incidiu em erro material, e considerando a inexistência de coisa julgada material, DECLARO NULA a sentença proferida às fls. 43/44. \r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037505-4 MARGARIDA FERREIRA LIMA NAJAR (Adv. ELIEZER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003242/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037663-0 FRANCISCO DE SOUZA POETA (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003259/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.518009-4 EDNA FLORIANO DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.51.013641-5 CARLOS ALBERTO MOREIRA RIBEIRO (Adv. CELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o constante em fls. 61 e 66, oficie-se novamente à Receita Federal, devendo constar no referido ofício o CNPJ da CEF e o CPF do autor e anexada cópia de fls. 60 e 61.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, em prazo comum de 10 (dez) dias, e após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: O PRAZO INICIA-SE A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.056083-3 CLAUDIA MARIA PASQUALE PEREIRA VIBERTI (Adv. JANETE DE CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA (Adv. GILSON MARCOS DSE LIMA). . Intime-se a parte ré para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral da ação de execução fiscal que teria sido ajuizada, inclusive dos eventuais embargos à execução.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.083569-3 VERA LUCIA CUNHA DAS CHAGAS E OUTRO x REGINA CELIA PLACIDO GUIMARAES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, apresente planilha explicativa demonstrando as contas que serviram de base para os cálculos judiciais do processo n° 2002.51.51.016762-2 e quais contas pretende ter corrigidas no presente processo, com comprovação das referidas contas.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 33062"
                                                                                ],
                                                                                "32729": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-3\r\n\r\nJOEL RIBEIRO CONCEICAO-1\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 14, 15, 2, 4, 6\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-13\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.017595-3 MANOEL SOARES DA SILVA (Adv. JOEL RIBEIRO CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.014883-8 JOSE AILTON SOARES PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nQuebra Se possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.018597-5 WILLIAM MARQUES DA SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.025408-0 ANGELO ANTONIO OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.028127-7 EDUARDO MARQUES DE LIMA (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.028337-7 FABIANO BETTEMARCO DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.029250-0 JANIO DA SILVA PINHEIRO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.029378-4 EDILSON JOSE RAMPINI DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.033271-6 ALEX GARCIA DE FREITAS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.038771-7 JOSE PIRES DE CARVALHO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.040205-6 DIOGO CARDOSO SANTINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.041057-0 FABIANO ELEUTERIO DA SILVA DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.042815-0 JEFFERSON DOS SANTOS GEBER (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.056917-0 CLEBER DE ASSIS SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.077281-9 MALVINA DE ANDRADE SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 32729"
                                                                                ],
                                                                                "32730": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BARBOSA-20\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-22\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-22\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-1\r\n\r\nELTON FERREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-5\r\n\r\nHILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO-16\r\n\r\nHUGO BARBOSA ARRUDA-16\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-11\r\n\r\nJOSE PASCHOAL MENDES FILHO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 12, 13, 14, 17, 19, 21, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 2, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSHEILA PEREIRA FURTADO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.061309-2 LOURDES SIMOES DA CUNHA (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.035171-1 DELX ANDRADE (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.046928-0 MARIA ALEXANDRINA MAUX RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.049029-2 HELIO LOFEUDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.059513-2 ELIANE JESUS DO NASCIMENTO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.060512-5 JONI MAX DUARTE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.060967-2 LEONARDO OLIVEIRA MENDONCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.061831-4 ALEXANDER DE SA CASSERES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.062332-2 DENICESIO PROCOPIO DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.062336-0 MARIA DO CARMO DA SILVEIRA MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.062410-7 CHAGAS PONTES DE LIMA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.072798-0 MARIA DAS DORES MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.072885-5 LUIS CARLOS PEREIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.075034-4 EMERITA RANGEL CHOTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.076249-8 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ELTON FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.080311-7 MARLENE CAMPOS PALMEIRA (Adv. HUGO BARBOSA ARRUDA, HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.082299-9 SEBASTIÃO RAMOS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nQuebra Não é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.082421-2 PAULO SERGIO DOS SANTOS DE SOUSA (Adv. SHEILA PEREIRA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.084111-8 MARCOS LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.084331-0 FERNANDO DOS ANJOS SOUZA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.079356-0 SHIRLEY DE AZEVEDO LAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.099088-1 MARIA DO SOCORRO TRAJANO DA SILVA E OUTRO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2002.51.51.001504-4 ENEDYR DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 32730"
                                                                                ]
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                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-9\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-15\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANIBAL VIEIRA CORREIA-11\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-17\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-16\r\n\r\nDENISE BURBES DE SOUZA-5\r\n\r\nEDNA FERREIRA-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-3\r\n\r\nJAQUES ONOFRE-2\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-4\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-8\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-22\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-7\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-19\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000465\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.023363-1 GIUSEPPE GROSSO (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 113, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 24/04/2006 e terminado em 09/05/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 18/09/2006. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos cento e trinta e um dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 6.550,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 21.000,00 (fls. 123 - limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais pelo acórdão de fls. 51/54) e R$ 6.550,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.080406-7 ORLANDO CERQUEIRA LEITE (Adv. JAQUES ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor fixado às fls. 99 (R$ 300,00 - honorários). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se o patrono da parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.050291-2 PAULO ROBERTO FELIX (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 35/36, pois como se pode verificar através das informações de fls. 30 e 37/38, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme determinado na sentença de fls. 24. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.022614-7 RENATO MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. 29/31, à parte autora teve o seu benefício encerrado em 26/04/2000, não existindo, em razão da prescrição qüinqüenal, qualquer valor a ser pago.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.066215-4 LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. DENISE BURBES DE SOUZA, DENISE BURBES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 71, pois como se pode verificar através dos cálculos de fls. 44/56, o mês de fevereiro já foi incluído nos cálculos dos atrasados e os atrasados referentes aos meses de março e abril foram pagos através de complemento positivo (R$ 82,21 - fls. 63. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104749-2 VALDIR DE SOUZA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\nVALDIR DE SOUZA pretende a condenação do INSS a cancelar os descontos efetuados em sua aposentadoria por tempo de serviço a título de contribuição sindical.\r\n\r\nOs descontos que incidem sobre a renda mensal do benefício do autor não são provenientes de revisão administrativa, fato que ensejaria à aplicação da legislação previdenciária, a fim de verificar a sua legalidade, mas de descontos relativos à sua suposta filiação sindical. \r\n\r\nAssim, a matéria versada na presente ação não tem caráter previdenciário, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Federais Cíveis com competência cível.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110950-3 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 18/30, o benefício da parte autora nº 42/045344572-1 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 200351600039110.\r\n\r\nEm face do exposto, Declaro a litigância de má-fé por parte da AUTORA, nos moldes do art. 17, inciso II, do CPC, condenando-a, nos termos do art. 18 também do CPC, a pagar multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 180,00).\r\n\r\nIntime-se à parte para que efetue o pagamento através de DARF (cód. 6408), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511289-5 RITA DE CASSIA RODRIGUES COSTA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000415-5 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 38/39, como já fundamentado às fls. 34. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006804-2 JORGE GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. 49/50, determino o retorno dos autos a 1ª Turma Recursal, para verificação de possível erro material.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011289-4 WILSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANIBAL VIEIRA CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do artigo 1º da Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 19/26.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013885-8 CLEONICE MARIA IZABEL (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 16/24, o benefício da parte autora nº 42/41.104.217.112-0 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 200451510067922.\r\n\r\nEm face do exposto, Declaro a litigância de má-fé por parte da AUTORA, nos moldes do art. 17, inciso II, do CPC, condenando-a, nos ter mos do art. 18 também do CPC, a pagar multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 180,00).\r\n\r\nIntime-se à parte para que efetue o pagamento através de DARF (cód. 6408), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028450-4 CARIM DAUD CRUCHE (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do artigo 1º da Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 31/37.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031003-5 IVONE HELMOLD TOSTES DE SIQUEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A autora é servidora pública federal (fls. 14/19) e o pedido formulado na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL - e não do INSS - consiste no pagamento de diferença apurada em seu salário.\r\n\r\nAssim, a Resolução nº 18 do Presidente do E. TRF da 2ª Região, de 03/07/2003, estabeleceu, em seu artigo 1º, ser da competência do 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento dos feitos de natureza previdenciária, NÃO INCLUÍDOS OS DECORRENTES DE REGIME ESTATUTÁRIO. Isto posto, e considerando o objeto do pedido deduzido neste feito, remetam-se os autos à SADJE, para que se proceda à devida redistribuição a um dos demais Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2003.51.51.084806-0 NOEMIA BALTOR DIAS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que o acórdão de fls. retro julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (ORTN).\r\n\r\n16 - 2004.51.51.043395-1 DEOLINDA ALVES NOBRE (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, EDNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.061995-5 GERTRUDE LOHRER (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que o acórdão de fls. retro julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (ORTN).\r\n\r\n18 - 2004.51.51.064735-5 SEVERINO CAMELO SILVA FILHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que o acórdão de fls. retro julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (ORTN).\r\n\r\n19 - 2005.51.51.020153-9 LYGIA CORREA DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que o acórdão de fls. retro julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (IRSM).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007283-5 ANA MURRIETA GUIXE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que o acórdão de fls. retro julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (ORTN).\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015014-7 MARIA TEREZA DA SILVA GOMES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que o acórdão de fls. retro julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (ORTN).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025641-7 JOAO GREGORIO PINTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 33237"
                                                                                ],
                                                                                "33238": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-32\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO-29\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ PANELA MERCEIS-29\r\n\r\nANDREA DE CASTRO MIGUEL-26\r\n\r\nCARLA CITTADINO VIEIRA-22\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-1\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 21, 8\r\n\r\nELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA-28\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14, 16\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-2\r\n\r\nHELENA TIMOTEO-4\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-17\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-19\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-17\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-27\r\n\r\nKATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA-6\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-30\r\n\r\nLUCIANA BRITO MILFONT PEREIRA-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-20\r\n\r\nLUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA-23\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-9\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-34\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-24\r\n\r\nSILVANA FRANCO DANTAS-33\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10, 7\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-31\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-12, 25\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000466\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.030923-8 JOSE MANUEL PEREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.068214-4 JORGE GOMES DE SOUZA (Adv. FATIMA GASPAR MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104218-4 CREMILTO ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 37/39. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 35/36, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena multa .\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114133-2 JUAN MACEIRA RODRIGUEZ (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.121384-7 SUELI MARIA PEDRO REIS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da pensão da parte autora já utiliza o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122086-4 NORMA MEDEIROS GOMES (Adv. KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo o seu pedido uma vez que, às fls. 06, requer a revisão do valor de seu benefício de pensão, enquanto que a carta de concessão acostada às fls. 11 refere-se a uma aposentadoria por idade.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.127686-9 LEILA FRAGA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da pensão da parte autora já utiliza o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128236-5 ODICELIA GOMES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518798-6 PAULINE RIMA MYERSR DE BILLY (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016065-7 EDISON CARNEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016226-5 MARIA LUCIA RIBEIRO DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da pensão da parte autora já utiliza o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018742-0 DANIEL ANTONIO PONTES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021018-1 RUTH INGRID GRILL FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023195-0 MILTON JOSE DA CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024835-4 VANIA TIRAPANI MONTEIRO (Adv. LUCIANA BRITO MILFONT PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a DIB da parte autora é de 27/01/1984, período não contemplado pela tabela da Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029236-7 EDMAR ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031779-0 THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034422-7 CLAIR DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo cópia da petição inicial da reclamação trabalhista n. 471/93, visto que o termo de conciliação acostado aos autos (fls.12) não especifica quais as reparações foram concedidas ao autor, nem o período a que se referem.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034461-6 GERALDO MAGELA DE SOUZA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037150-4 RICARDO AROUCA GAMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a revisar a RMI de sua aposentadoria, incluindo tempo de contribuição não computado.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor que não foi considerado, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039364-0 NELSON ROMEIRO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a procuração de fls. 11, assinando-a.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040383-9 ELZENIR ALVES SANTOS (Adv. CARLA CITTADINO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito de José Arnaldo dos Santos, bem como todos os documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040645-2 OTTO PADILHA (Adv. LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041225-7 AIDA GUIMARAES DE SOUSA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do benefício assistencial LOAS e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041473-4 JOSE JUVENCIO VICTOR (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 12 não outorga poderes para constituir advogados.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041558-1 FRANCISCO TEIXEIRA BORGES (Adv. ANDREA DE CASTRO MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041635-4 LUDIMAR SOUZA DA SILVA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041649-4 JOANA COELHO OLIVEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do benefício de Auxílio-doença ou do benefício assistencial - LOAS e, neste caso, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício LOAS, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nIntime-se, também, a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041651-2 GEORGE DA SILVA RAMOS (Adv. ANDRE LUIZ PANELA MERCEIS, ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nIntime-se, também, o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041687-1 CECILIA ANNUNCIADA BELLO COSTA MOREIRA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos cópia da Carteira de Trabalho do falecido, Manoel da Cruz Costa Moreira, à data do óbito e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.041737-1 ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento particular ou na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95 e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nIntime-se, também, o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.042029-1 ELIZETE LIMA ALVARENGA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo os litisconsortes necessários, a sua filha Daiana Alvarenga Cunha e a ex-esposa do falecido, a Sra. Conceição de Maria Bastos Cunha e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2004.51.51.021357-4 JOSE CARLOS GONÇALVES (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.006942-0 ORCANTE JOSE VIEIRA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 33238"
                                                                                ],
                                                                                "33239": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIS BARROSO SANTOS-4\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-20\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-12\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 15, 16, 17, 18, 8\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-13\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-5\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-21\r\n\r\nNELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO-7\r\n\r\nROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000467\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.094541-3 AURORA GONÇALVES LEITE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.004592-3 ROSA ALICE MARQUES PICANÇO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.020734-0 JOSE BARBOSA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032781-3 EZEQUIEL VIEIRA SOUZA (Adv. ANDRE LUIS BARROSO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033155-5 PAULO DE ALMEIDA RAMOS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.035786-6 ITAMAR FERREIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036578-4 ENIVIA LOURES DE OLIVEIRA (Adv. NELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO, ROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037165-6 WALDEIR COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037373-2 WALDYR CARDOSO DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037979-5 FERNANDO CASAL ARGIBAY (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040699-3 WALDIR BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040831-0 LIGER DA COSTA GURGEL (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040998-2 TEREZINHA DO CARMO LIBANO CARDOSO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041035-2 IVONETE BEZERRA DE AZEVEDO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041086-8 ARINDO JOSE MARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041093-5 OCTAVIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041409-6 MESSIAS RANGEL DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041414-0 PEDRO JOSÉ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041476-0 RENATO BARBOSA DOMONT (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041508-8 ELMAR VALLE FILGUEIRAS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041509-0 FERNANDO MARCO PERES (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 33239"
                                                                                ],
                                                                                "33240": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-15\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREZA DE FREITAS SILVEIRA-39\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-1\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-12\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-33\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-24\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-13, 29, 32, 40\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-34, 36, 9\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-8\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-3\r\n\r\nEMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR-26\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-21\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-22\r\n\r\nIARA CHAVES CORREIA-37\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-41\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-16\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-28\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA-38\r\n\r\nMARCOS MANSUR DE CARVALHO-15\r\n\r\nMARIA REGINA DOS REIS OLIVEIRA-35\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-30\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-17\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-11\r\n\r\nRAQUEL CAMPIO PINHA-25\r\n\r\nROBERTO RAAD-31\r\n\r\nSAMIR NEME RIBEIRO-18\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 20, 27, 6\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-14\r\n\r\nSIDNEY DE SA BARROSO-10\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4, 5\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000468\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.002654-7 SUELY MENDES PINTO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.033180-0 FLAVIA PEREIRA CHAGAS PIRES GRANJA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, declarando como cumprido, para fins previdenciários, o tempo trabalhado pela autora nas empresas LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR. RAUL R. GONÇALVES, entre 02/04/79 e 02/05/80; BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH, entre 10/06/80 e 20/11/86; e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, entre 21/11/86 e 21/06/2006, condenando o INSS a averbar, a favor da autora, esse tempo de serviço, num total de 10.205 dias, correspondentes a 27 anos, 11 meses e 20 dias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088886-7 BIBIANA MARGARIDA DAS CHAGAS FELIX (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.105552-0 IARA FRANCISCO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007616/2006 . ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de peças mediante sua substituição por cópias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.111567-9 SILVIA DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS restabelecer a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 082.993.165-1, cancelando a redução administrativa efetuada em maio/2005, voltando a renda mensal inicial para o patamar de CZ$ 20.632,32, consoante fls. 34; e a efetuar o pagamento das diferenças vencidas até a data da efetiva reimplantação da RMI, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, respeitado o limite de 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.119776-3 FERNANDA SOARES DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126073-4 CELINA SILVA DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126868-0 CELSO FERREIRA GOMES (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126895-2 MARIA LUCIA REZENDE DE MORAES SERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131668-5 JANETE MARIA DOS SANTOS FREITAS (Adv. SIDNEY DE SA BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005429-8 IZABEL REGINA BATISTA BARRETO DE ALMEIDA (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,72. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à autora as verbas correspondentes às diferenças entre o valor pago a título de salário-maternidade, de 18/12/98 a 16/04/99 (que foi limitado ao teto de R$ 1.200,00), e o valor de sua remuneração integral informada às fls. 27, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição. \r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007356-6 MARIA DE FATIMA GONCALVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na expedição, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que a autora entregar ao INSS a Certidão original, de nova Certidão de Tempo de Serviço contendo a contagem correta do tempo referente ao período em que a parte autora trabalhou como celetista junto ao INAMPS - HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, entre 27/06/80 a 05/01/91, totalizando um tempo de 4.614 dias (já feita a conversão pelo fator 1,2 por ter laborado sob condições especiais nos termos do Decreto 53.831/64, item 1.3.2 do quadro anexo daquele decreto), sob pena de multa diária que fixo, desde já, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011415-5 JULIO PORTELA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016673-8 GUSTAVO DA SILVA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029825-4 AUREO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS MANSUR DE CARVALHO, AILTON BURITY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032791-6 JOSE JOAO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033476-3 JOSE LUIZ COUTO RAMOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033719-3 IRENE ALVES DA FONSECA (Adv. SAMIR NEME RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034033-7 DEUET DE LEMOS (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.035686-2 ELIANE MARINS AZEREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036794-0 MARIA LUZIA DE PAULA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037102-4 EGNALDO ALVES DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037254-5 SEVERINO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037561-3 BENICIO CORREA DA SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037588-1 CARLOS DA FONSECA MARTINS (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037655-1 GERALDA MARIA DA PENHA (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.038473-0 DUZEDINNA AFONSO DA SILVA REP/P/ JOSÉ FERNANDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040013-9 GUILHERME TRIGUEIRO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040097-8 FRANCISCO GOMES MESQUITA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040104-1 MANOEL DE ALMEIDA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040559-9 ADELAR SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040750-0 FRANCISCO ANTUNES MACHADO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040880-1 JOSE EDSON DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040897-7 MARLENE DE SOUZA ELOY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040907-6 CATIA MARIA GUAYCURUS DA SILVA (Adv. MARIA REGINA DOS REIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041091-1 MARIA LUCIA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041216-6 JOAQUIM DIAMANTINO DE JESUS (Adv. IARA CHAVES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041272-5 DANIEL PINTO DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.041394-8 JOEL SILVEIRA (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.041554-4 ROSEMARY AMARAL DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.041732-2 HAROLDO FOLLY BARRADAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 33240"
                                                                                ]
                                                                            }
                                                                        },
                                                                        "7º Juizado Especial Federal": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "33087": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-18\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-4\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-35\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-27, 32\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-38\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 17, 29, 30, 31, 36, 6\r\n\r\nELIZIO PAULO VIEIRA-20\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-21\r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA-34\r\n\r\nJOSE MARIA BARBOSA-33\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLAIS MOREIRA PIRES-19\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-7\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-1\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-14, 8\r\n\r\nMARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA-37\r\n\r\nMARIA REGINA DA CUNHA XIMENES-22\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10, 13, 23, 24\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-23, 24\r\n\r\nROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 2, 28, 5\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000604\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.020473-1 HERONDINA TEIXEIRA MESQUITA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006601-6 CARLOS ALBERTO BASTOS GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029571-0 JOSE LOUREIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029815-1 JORGE DE CARVALHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.030545-3 FERNANDO DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031301-2 MARCIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031428-4 ALICE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031442-9 ANGELA PURIFICACAO RODRIGUES (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032061-2 FARYDES CORREIA MACIEL (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032287-6 JOSE CORREIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033119-1 DULCE VIEIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033814-8 JORGE FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033938-4 MANUEL GONÇALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034609-1 TEREZINHA DE JESUS SANTANA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.035882-2 MIRON VIEIRA MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036038-5 MARIA HELENA FILIPPO SCIAMMARELLA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036506-1 THEREZINHA PEREIRA VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037199-1 MARILDA PEREIRA MOITAS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037333-1 CLARINDO DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037450-5 MARIO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037484-0 BENEDITO CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037577-7 NEUZA DIAS DA CUNHA (Adv. MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037792-0 ACCACIO RODRIGUES ANTUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037809-2 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037911-4 DALVA MOREIRA PAULO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037959-0 CARLOS CARDOSO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037987-4 TAUBA SCHANAIDER (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.038402-0 ALBANO DIAS DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039328-7 CASSEMIRO RUBENS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039335-4 GILBERTO RAPHAEL DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.039338-0 MARIETTA BRAGA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040504-6 PLACIDO DA SILVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041034-0 VERA MARIA DOS SANTOS NEVES (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.041149-6 AMADEU RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.041153-8 ROSALINA DE JESUS FERNANDES (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041163-0 JORGINA CANDIDO GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041185-0 WALTER MARQUES DA SILVA (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041195-2 ARNALDO DE NORONHA DIAS (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 33087"
                                                                                ],
                                                                                "33160": [
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DOS REIS PEREIRA SOARES-23\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-21\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-1\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-22\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10, 14, 3, 43\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19, 30, 41, 42\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-9\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-13, 17\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-26\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-20\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nMICHELLE DE PINHO SANTOS-4\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-7\r\n\r\nREGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE-40\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 25, 8\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-6\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-16\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000605\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038030-6 SIMONE ARAUJO BORGES (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA LUIZA BORGES PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.044210-5 LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013830-5 MARTA MARIA MOREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017144-8 AFONSO PEREIRA BARCELOS (Adv. MICHELLE DE PINHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019617-2 GERSON DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019672-0 JOAO LUIS DE AZEVEDO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019900-8 ELCIO MOREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022363-1 JILSARA DE SOUZA GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028827-3 JOAO VICENTE FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007597/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028979-4 JOSE CARLOS DE ABREU BRANDAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030327-4 MARIO RODRIGUES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo únicoc/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031320-6 WILMA ALVES FIGUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031903-8 RIVA TIDOR (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007598/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031988-9 SEBASTIAO CESAR FAGUNDES DO AMARAL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032329-7 GERALDO OTAVIO DOS SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032873-8 MARIA ISABEL DA ROCHA BRAGA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Havendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032994-9 NELSON COELHO ALVES (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033592-5 TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033602-4 ANNA DA SILVA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034029-5 FELICIANO DE CARVALHO (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034034-9 ANGELICA CONRADO ANSELME (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034429-0 CUSTODIO PEIXOTO MAGALHAES (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034493-8 SYLVIO PEREIRA (Adv. AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034991-2 SERGIO PETRILLO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.035708-8 HELENA MARIA DA SILVA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036190-0 IVAN CEZAR (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036336-2 NACYR NICACIO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036347-7 JOSEFA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036361-1 MARIZA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036368-4 ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036395-7 MARIA APARECIDA DA SILVA CORREIA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036400-7 ANA MARIA ABILIO MIRANDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036401-9 LEONOR FRANCISCA DE PAULA TAVARES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036439-1 OLIVIA CARDOSO RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.036467-6 NILCEA LACERDA DE BARROS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036512-7 GLECI TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036522-0 OLEGARIA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.036691-0 LENI FERREIRA MARCONDES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.037248-0 DIVINA MARQUES HONORIO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.037297-1 MARLENE LOPES MACHADO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.039310-0 OVIDIO IZOTON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.040887-4 JOAO SERGIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.040983-0 JOAO BATISTA FARAY ROSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 33160"
                                                                                ],
                                                                                "33171": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-3\r\n\r\nADILSON GUIMARAES JUNIOR-11\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nALINE DIAS RIBEIRO-46\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-47\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-15, 41\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3, 4\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-40\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23, 37\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 32\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-39\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-33\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-34\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-42, 43, 44\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-18\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-4\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-14\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-7\r\n\r\nRENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA-48\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 17, 35, 36, 8\r\n\r\nTERESINHA MUNIZ CALAIS-2\r\n\r\nVIVIAN CAROLINA SITTA DE MELO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000606\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015479-6 RENILDO CESARIO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.121138-3 FURTUNATO RIBEIRO DE AVELAR (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511689-0 JOSE MARIA COELHO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518652-0 SONIA MARIA SANTOS DE AQUINO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.003057-9 VALERIA GONÇALVES PEREIRA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo os honorários do Defensor Dativo no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) que deverão ser pagos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.004438-4 MARCELA DO CARMO MEDIERO (Adv. VIVIAN CAROLINA SITTA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018036-0 IVO DE SOUZA LEITE (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.030675-5 EXPEDITO CORREIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032450-2 MARINALVA BARBOSA DOS SANTOS DE ANDRADE (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032611-0 CLARA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033502-0 CARMEN LUCIA PAULINO (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034145-7 JAIR MIRANDA FERREIRA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034317-0 LIDICE DA SILVA GOMES (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034446-0 MARINA PEIXOTO CORBETTA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034624-8 JUSSARA LUZIA VILLAR PIRES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.035394-0 JASMELINA DE LIMA AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.035498-1 EMILIA BARBOSA MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036218-7 EDERSON HOLANDA PORTELA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região Custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036320-9 AURENITA MARIA DE JESUS RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036346-5 EDILEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036356-8 NORMA ELISABETH DE MENEZES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036359-3 LOURDES MARIA GONÇALVES LINHARES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036367-2 INES ARAUJO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036372-6 ELZA DE SA VIEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036385-4 VILMA SANTANA LOUREIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036388-0 FELICIANA MARIA DE ARAGÃO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036390-8 MARLENE BATISTA DA PAIXÃO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036398-2 PAULA FRANCISCA DA CONCEIÇAO CAMPOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036447-0 SEBASTIANA DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036464-0 EDIR FERREIRA FRAGA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036511-5 BIBIANA DE PAULA E SILVA ABILIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036585-1 RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036650-8 ANIZIO BATISTA OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037273-9 ANA MARIA FERNANDES HORTA BARBOSA PINTO DA LUZ (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.038168-6 ESTEVA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.038398-1 GERMINDA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.039331-7 UBIRAJARA JOSE GUEDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.040583-6 JORGE BARBOSA LOBO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.040680-4 ILDO GONCALVES DE CASTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região Custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.040837-0 ALVARINA AMORIM DA COSTA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.040837-0 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR (ES): ALVARINA AMORIM DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nProcedo ao julgamento antecipado de improcedência na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 previu novos benefícios previdenciários e melhorias àqueles já existentes (arts. 201 e 202). Mas o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias subordinou os efeitos do novo regime a projetos de lei que, apresentados no prazo máximo de seis meses, deveriam ser apreciados pelo Congresso Nacional em outros seis, implantando- se progressivamente nos dezoito seguintes (art. 59, caput e parágrafo único). Os prazos não foram obedecidos. \r\n\r\nA Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, ditando, em relação aos que se aposentaram depois da promulgação do novo texto constitucional, duas regras: uma para os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social entre 06 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, em relação aos quais a renda mensal inicial deve ser recalculada e reajustada, não sendo devido o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992 (art. 144, parágrafo único); outra para aqueles deferidos a partir de 05 de abril de 1991, em relação aos quais a renda mensal inicial deve ser recalculada e reajustada desde a data da concessão, com o pagamento das diferenças em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que foram reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 145, parágrafo único). \r\n\r\nO critério utilizado para assegurar o efeito retroativo a 05 de abril de 1991 foi o de que, nessa data, os Planos de Previdência Social já deveriam estar implantados por força de norma constitucional (ADCT, art. 58, parágrafo único). Quem requereu o benefício a partir daí aproveita integralmente a nova regulamentação. Quem o fez antes se subordina à vontade do legislador, quanto à lei vigente na data da concessão do benefício e quanto às restrições que a lei posterior mais favorável impõe. \r\n\r\nÉ preciso que isso fique claro: o art. 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não assegurou que a 05 de abril de 1991 todos os segurados teriam tratamento igual; apenas fixou termo para a implantação dos novos Planos de Benefícios da Previdência Social. Aqueles segurados que preferiam se aposentar antes estão sujeitos à lei vigente na data da concessão do benefício e só aproveitam vantagens de leis posteriores nos estritos termos destas. Eles não estão na mesma situação dos que se aposentaram a partir de 05 de abril de 1991. \r\n\r\nVê-se, assim, que a Lei nº 8.213, de 25/7/91, que operacionalizou a norma constitucional contida no art. 202, também determinou, em seu art. 144, que fossem revistos todos os benefícios concedidos entre 5/10/88, data em que entrou em vigor a Constituição, e 5/4/91 para fins de enquadramento do valor do benefício nas novas regras.\r\n\r\nDesta forma, foi a distorção integralmente revista pelo réu, em obediência aos preceitos da referida norma legal, o que foi efetivamente cumprido e pago a todos os beneficiários, não havendo, pois, parcelas remanescentes a serem pagas. \r\n\r\nA constitucionalidade do parágrafo único do art. 144 da Lei nº 8.213/91 j á foi reconhecida pelo Pretório Excelso, cujo Plenário, no julgamento do RE 193.456-5, em 26/02/1997, de que foi relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, decidiu, por maioria, que o art. 144, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 é constitucional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região Custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º Juizado Especial da CAPITAL\r\n\r\n41 - 2006.51.51.041033-9 DIVA HOMEN DA FONSECA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.041064-9 NAZARE PEREIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.041065-0 MARIA CARMEN COUTO MARTINEZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.041066-2 JECY MATHIAS DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.041114-9 MARIA CARMOSA BATISTA AZEVEDO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.041152-6 ADAUTINA COELHO NETTO (Adv. ALINE DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.041303-1 MARIA HELENA DE HOLANDA FONTENELE (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.041310-9 LUCILIA DE ALMEIDA LOUREIRO (Adv. RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 33171"
                                                                                ],
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-48\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA ALVES CRUZ-9\r\n\r\nANTONIO CARDOSO DA SILVA-11\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-4\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-13\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-37, 55, 56\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-25, 28, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 52, 53, 54\r\n\r\nEDUARDO ROBERTO GONCALVES-32\r\n\r\nELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS-10\r\n\r\nELVIS ESPINOLA COELHO-18\r\n\r\nERIKA LIMA BEZERRA-10\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-29\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO-50\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-31\r\n\r\nGRACA MARIA DA S M DE MATOS-49\r\n\r\nIVANA WILZA C M TAVARES-46\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-5, 8\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA DE LIMA-34\r\n\r\nJORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS-38\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-33\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 36\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-47\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-30\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-23, 24, 26, 27\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-6\r\n\r\nROBSON MAGALHAES DE FARIAS-57\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-17, 19, 20, 21, 51\r\n\r\nS/ ADVOGADO-7\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000607\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.526921-0 AMAURI PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.069359-6 ELCIO AMBROSIO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.527173-7 NILCE DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.056412-0 ANTONIO REVOREDO SOBRINHO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109772-0 ARTUR CASTRO DOMINGUES REP/ P/ MARIA TELMA DE LIMA CASTRO (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002030-5 MARIA DE LOURDES COELHO GOMES (Adv. MILENE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.003075-0 YARA DE LIBERO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.004215-6 PEDRO PAULO SILVA SOARES (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nFixo os honorários do Defensor Dativo no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) que deverão ser pagos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007159-4 ANDRE LUIS LIMA (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados desde a cessação até o efetivo restabelecimento do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012867-1 MARIA JOSÉ VITORINO GALVÃO (Adv. ERIKA LIMA BEZERRA, ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007741/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.012867-1 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ VITORINO GALVÃO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025063-4 BRIVIO DAS NEVES RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007706/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.027464-0 MARTA DE SOUZA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029200-8 ORLANDO MARTINS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.030360-2 JORGE DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.030592-1 SALETTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AN DERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031059-0 FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032351-0 TANCREDO DO AMARAL LOBO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032971-8 MARIA SANT'ANNA LUCENA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034262-0 JOSE CARLOS MACHADO FREIRE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034414-8 ISABEL MARTINS TELES LEITE DE SOUSA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034416-1 MARIA DE FATIMA FERREIRA CHAVES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034795-2 JORGINA DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036333-7 MARISA GOMES DE MELO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036340-4 MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA BOLINI (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036386-6 ANGELA MARIA DOS SANTOS CALDAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036396-9 MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036416-0 GRACIETE LEODIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nQuebra Ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036504-8 VANDER FERREIRA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036852-9 VILMA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037056-1 EUDIL MARTHA PEREIRA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037233-8 GUY DE MAGALHAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037264-8 SANDRA LUCIA DA SILVA SANTOS DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO ROBERTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037317-3 MOISES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037515-7 PAULO JOSE CANDIDO (Adv. JOAO EVANGELISTA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.037581-9 NILO GUINGO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037732-4 JAYME BERNARDO BELC (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.037847-0 JOSELITO FERREIRA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.037916-3 ELIZABETH ALVES ANTONIO (Adv. JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.037971-0 VANDEIR MANOEL DA SILVA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.039037-7 LUCILIA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.039041-9 VILMA MARIA DE ANGELO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.039196-5 MARIA DA PENHA FARIAS AREIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.039303-2 JOAO BATISTA HENRIQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.039314-7 JORGE LUIZ CORREIA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.039378-0 LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.040167-3 CARMELITA SOUZA DA SILVA (Adv. IVANA WILZA C M TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.040251-3 MARIA JOSE DE ALMEIDA SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.040499-6 MARIANA DUNROSS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.040523-0 YOLANDA LAZZARINI ANDRADE SILVA (Adv. GRACA MARIA DA S M DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.040532-0 SERGINA ANA WANDERMUREM (Adv. FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.040581-2 HELIO ALBUQUERQUE AMARAL FILHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.040611-7 NEUZA BRAGA DE LUCENA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.040629-4 EDEN CARLOS RABELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.040709-2 ADHEMAR GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n55 - 2006.51.51.040747-0 JOSE JOAQUIM DE PASSOS MOREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n56 - 2006.51.51.040752-3 CAROLINA FRANCISCA DE SA LEAL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n57 - 2006.51.51.040921-0 MATHEUS MACHADO DE SOUZA FILHO (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 33180"
                                                                                ],
                                                                                "33282": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-7\r\n\r\nDAYSE ALVES-3\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-4, 5\r\n\r\nIVANIR RIBEIRO ACETI-1\r\n\r\nJOAQUIM WELLEY MARTINS-6\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU-8\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000608\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032883-0 JOAQUIM RUA GARCIA (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034168-8 DAZIO DE ALMEIDA VASCONCELLOS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036015-4 EDLA SIMOES DE CARVALHO (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.036831-1 MARIA EUGENIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036860-8 LUCIA NOGUEIRA DE MACENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036884-0 IRENE DE CASTRO (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037140-1 PAULO SERGIO COUTO (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037145-0 LUIZ MAGALHAES ROCHA (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041184-8 TEREZA QUITERIA DE FREITAS COSTA (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 33282"
                                                                                ],
                                                                                "33319": [
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN CARLOS DE SOUZA-6\r\n\r\nALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-4\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-2\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-4\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-1\r\n\r\nROMULO L DA SILVA-7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000609\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.075543-7 HELENICE ELIAS PEREIRA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074456-0 MARIA DA GLORIA RIBEIRO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nindefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.085965-0 CARINA CASTRO SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento relativo à correção monetária e juros devidos a título de diferença de atrasados de benefício previdenciário, relativo ao período de 01/03/1999 a 30/03/1999, que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento, a contar da citação inicial. A diferença devida será corrigida monetariamente, desde quando devida.\r\n\r\nFica autorizado o INSS a compensar o que já houver pago a título da condenação supra.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O montante total da execução observará o teto dos juizados federais (60 salários mínimos) na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho.\r\n\r\nCom o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011462-3 REILTON DA SILVA MENEZES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nA Data do início do benefício (DIB) deverá ser 28/03/2006. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, desde de a DIB até a implantação do benefício, para fins de expedição de RPV. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Sem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011621-8 NEWTON DO NASCIMENTO (Adv. ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora com a conseqüente revisão da RMI. A data do início do benefício (DIB) deverá ser 31/08/1992.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC\r\n\r\nO benefício autoral deverá ser calculado com base na redação pretérita do art. 202 da Constituição (anteriormente à EC n. 20/98). Não será aplicado o fator previdenciário.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a revisão efetiva do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se. Autorizo o INSS a compensar o que foi pago a título de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 126.340.184-5) com aquilo que virá a ser pago a título desta revisão.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018557-5 SANDRA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007751/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.018557-5 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028369-0 EUNICE LAGO MACHADO (Adv. ROMULO L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 33319"
                                                                                ],
                                                                                "33320": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-47\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-6\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-42\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-29, 30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 13, 14, 21, 23\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-46\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-22, 24, 25, 28\r\n\r\nILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES-48\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-49\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-54\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-36\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSE RUBIM FILHO-11\r\n\r\nLENILDA FAGUNDES DE MELO-27\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-41\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DA SILVA-9\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-34\r\n\r\nLYDIA CORMACK FONTES-33\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-32\r\n\r\nMARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO-26\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-44\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-31\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-3\r\n\r\nMAURO LUIS VASQUES MOREIRA-45\r\n\r\nMILTON PEREIRA BASTOS-33\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-12\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-39\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-1\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-35\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-38\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-33\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-19\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-16\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-51, 52, 53\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-43\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-17\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-50\r\n\r\nROGERIO SOUZA DE LIMA-37\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-9\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-2, 43\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-8\r\n\r\nWALTER BRAUN-55\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000610\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099179-4 NAILDES DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Revejo o despacho de fls. 20. \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista aos autores para que dentro do prazo acima descrito (10 dias) emendem a inicial, identificando claramente a causa petendi e indicando pedido único a ser julgado, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora:\r\n\r\na) trazer cópia do CPF do Sr. GEILSON JOSÉ DA SILVEIRA SILVA.\r\n\r\nb) apresentarem cópias das suas cartas de concessão ou documento equivalente, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104435-1 MAGNOLIA BRITTES E SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110873-0 ADERSON FERNANDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.524749-1 GONCALO ALVES DE MORAIS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo apresentar as telas HISCRE, HISCAL, REVSIT, INFBEN, CONCAL e CONBAS.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.003821-9 KELLY CRISTINA VASCONCELLOS DE MELLO REP/P MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a autora para informar, no prazo de 5 dias, qual o tipo de benefício previdenciário recebido por seu pai, devendo juntar ao autos cópia da carta de concessão ou outro documento em que conste essa informação.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009136-2 JORGE SALAMAN (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013524-9 OLGA PEREIRA MARQUES (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO S GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014694-6 JOSE DE CARVALHO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029022-0 PAULO EDUARDO TAVARES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031573-2 HILTON RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032393-5 HERMINIA APARECIDA LEAL (Adv. JOSE RUBIM FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nQuebra Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora para formular quesito e indicar assistente técnico e trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de novembro/2003 a abril/2004?\r\n\r\n2. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n3. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n4. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033185-3 CELSO DE OLIVEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033606-1 LEDA CRUZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033824-0 NELSON JOSE DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034341-7 ALVARO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034633-9 JOSE LUIZ ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034694-7 MARIA ELEUSIS RIOMAR DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034984-5 ANA MARIA GRUNERT SERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036002-6 JOSE ELIAS DE OLIVEIRA REP/CLAUDIA SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036086-5 NILZA FIGUEIREDO COELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036305-2 JANDYR MIGUEL ELIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036838-4 ANDRELINA TOMAZIA GONCALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037438-4 MARIA ANTONIA SILVA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037482-7 JOSE GERINO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040066-8 IRANY FERNANDES D`ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040109-0 EIDER DA ROSA MESQUITA (Adv. MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040460-1 ADALGISA ALEXANDRINA DOS SANTOS (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n1- Dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040823-0 JOSE MARQUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nQuebra 2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041045-5 JURANDY DA COSTA COELHO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n1- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, e ainda indicar precisamente qual tipo de aposentadoria deseja, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Devidamente cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041046-7 SERGIO ARAUJO DE OMENA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n1- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, e ainda indicar precisamente qual tipo de aposentadoria deseja, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Devidamente cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.041215-4 MILTON CAMPOS DE AZEVEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041235-0 JOSE ALVES GOMES (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora para trazer, até a sentença, cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041270-1 PAULO ALVES PEIXOTO JUNIOR (Adv. PAULO MACHADO FONTES, MILTON PEREIRA BASTOS, LYDIA CORMACK FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.041397-3 FILOMENA CARTINI MARCHESE REP/ BRUNO DE ANDRADE MARCHESE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.041422-9 DAYSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041500-3 HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041620-2 HELEN MARIA DA SILVEIRA FILUSZTECK (Adv. ROGERIO SOUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo apresentar as telas CNIS, PESNIT e PESNOM.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041669-0 LUIS FERNANDO GUERING SOARES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nQuebra Com base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.041672-0 ABILIO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2004.51.51.030341-1 MARIA DA PENHA DA SILVA CARDOSO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho seguinte:\r\n\r\nTendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.044886-3 EMI YOTUMOTO FUGIMURA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho seguinte:\r\n\r\nDiante da integral satisfação da obrigação, inclusive com a implementação da nova RMI do benefício da parte autora, consoante fls. 51/54, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.009447-4 ANOILDO MATTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.109001-4 ROSA DOS SANTOS MAGALHÃES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM, RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Titular, intimamos V. S.ª do despacho seguinte:\r\n\r\nTendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.115802-2 ANGELA MARIA BARBOZA SCHNEIDER (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA FAGUNDES E OUTRO. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.129938-9 ANTONIO ALVES MOREIRA (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Titular, intimamos V. S.ª do despacho seguinte:\r\n\r\nTendo em vista que houve a comprovação exaustiva do cumprimento integral do julgado, inclusive consoante fls. 37/40, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.002662-0 SERVANDO IGLESIAS IGLESIAS (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Titular, intimamos V. S.ª do despacho seguinte:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 28/30, diante do contido no art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.014845-1 BARBARA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.023076-3 NAIR DA ROSA ABRANTES (Adv. ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.028473-5 MARLI JOSE DA SILVA (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.029532-0 ELIZABETH LOUREIRO CRISPINO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.031915-4 WALDIR GOMES DE AZEVEDO (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n52 - 2006.51.51.031918-0 EDUARDO GOMES AMADO (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n53 - 2006.51.51.032372-8 CELSO ALEIXO (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n54 - 2006.51.51.033246-8 PEDRO PINTO DA CAMARA FILHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.034074-0 EMILIA ROSA GOMES DO ESPIRITO SANTO (Adv. WALTER BRAUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 33320"
                                                                                ]
                                                                            }
                                                                        },
                                                                        "9º Juizado Especial Federal": {
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                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-4\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-3\r\n\r\nDAVID A NIGRI-12\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-8\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-17, 18\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-10\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-16\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-7\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FERREIRA-6\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-14\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-9\r\n\r\nSIDNEY DE JESUS CRUZ-15\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000773\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.025554-4 JOSE ANTONIO DA ROCHA FERREIRA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não houve atuação profissional de relevância do causídico, indefiro o pleito de arbitramento de honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.056560-0 JORGE PEREIRA DE PAULA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro, tendo em vista a incoerência do pedido de fls. 65, já que não há petição de Contra-Razões protocolada no dia 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102404-2 OTACILIRIO ALVES NOGUEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de que o valor da Renda Mensal da aposentadoria por idade do Autor já era inferior ao salário-mínimo da época, quando da concessão, e que, pelos cálculos da Autarquia Previdenciária, a nova RMI do seu benefício aplicando-se o índice da variação da OTN/ORTN, continuaria com a Renda Mensal inferior ao valor do mínimo na DIB(10/09/1982), indefiro o pedido de habilitação requerido pelos sucessores. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117324-2 HILDA MARTINS SILVEIRA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120309-0 INOCENCIO DA ASSUNÇÃO DIAS MEIRELES (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. 18/21 na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.51.033231-6 JOSE RAMOS TELES DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034164-0 ADOLPHO GOMES DA ROCHA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034427-6 CRISMERITO CEZARIO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036268-0 MARIA DA SALETE SOUZA MECENAS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de jus tiça, tendo em vista não ter o autor juntado aos autos, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira, com especialidade em Oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como no mesmo prazo, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036528-0 MARIA ROSALINA RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou o incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527009-5 JONATHA FRANCISCO FERREIRA TAVARES REP/ P/ SAVANNA FERREIRA TAVARES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nApós a juntada dos documentos, dê-se vista ao M.P.F. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122675-1 CECILIA CARVALHO DEULEFEU (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005651-9 LUIZA MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta às fls. 27/36, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011561-5 ROSELY MOREIRA PIMENTEL (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nQuebra INTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036039-7 BENEDITA SEVERINA DA CONCEIÇAO NEVES (Adv. SIDNEY DE JESUS CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036671-5 ZULEIKA DA SILVA SALDANHA (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036799-9 IRENE SOARES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036851-7 ROSANGELA DE SOUZA PORTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 30793"
                                                                                ],
                                                                                "30794": [
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nALCINO BARATA-24\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BORGES-27\r\n\r\nDAYSE ALVES-5\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA-13\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 16, 8\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-4\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-17\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-21\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-15\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FERREIRA-18\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-19, 20\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-21\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-10\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-11\r\n\r\nMARILDA ALVES-27\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 22, 23, 25, 28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 7\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-3\r\n\r\nOSWALDO SOARES PORTES-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-22\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-28\r\n\r\nSALOMON PEDRO RESECK NETO-27\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-1\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-25\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000774\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061956-6 MANOEL LIONEL DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de (quinze) dias, trazer aos autos a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição relativos a empregadora JATOCRET S/A, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.033357-2 JOSE SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos xerocópia de sua CTPS com as anotações dos respectivos vínculos empregatícios e das GPS (guias de recolhimentos previdenciários).\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.040181-4 SUELY DO ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA (Adv. NILSON SOUTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.35. Defiro renovação de prazo por mais 5(cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088505-2 MARLENE JORDÃO DEVEZA DE MORAIS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer o benefício que pretende a revisão, o auxílio-doença nº 76.288.617-0(carta de concessão de fls. 12) ou o auxílio-acidente nº 76.287057-5(fls. 14 e 78) ou (ambos?).\r\n\r\nEm caso de revisão de auxílio-doença, e tendo em vista que, em consulta ao CNIS, não consta mais o recebimento do referido benefício, esclareça a parte autora, devendo, em caso de continuar percebendo o auxílio-doença, juntar os últimos extratos trimestrais remetidos pela Previdência Social, e em caso de cancelamento, informar precisamente a DIB(data de início) e a DCB(data de cancelamento), através de declaração do INSS. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103700-0 VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a parte Autora não ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para trazer aos autos certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte deixada por ACRELICIO FERREIRA DA SILVA; certidão de óbito de MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA BRAZIL; a sua certidão de nascimento e/ou casamento; além das respectivas certidões dos demais herdeiros; dos seus documentos de identidade (IFP, CPF, etc), devendo incluí-los no pólo ativo ou juntar declaração de renúncia assinada com firma reconhecida dos atrasados em favor da Autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117423-4 MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO PEDRO E OUTROS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que os filhos do herdeiro falecido sucedem-no por estirpe, cumpram os Autores corretamente o despacho de Fls.22, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126107-6 SUELI MARIA DE SANTANA TINOCO (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a emenda à incial de Fls. 13.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para esclarecer se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006378-0 JORGINA GOMES MODESTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 5(cinco) dias, Carta de Concessão da aposentadoria por invalidez, contendo a RMI do benefício.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008570-2 AUREA DE FREITAS GUIEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016590-4 OROZIMBO BORGES AREAS (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023848-8 HERTA DA SILVA GONÇALVES (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação pelo prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028692-6 SANDRA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme consulta à DATAPREV, a parte Autora teve prorrogado o seu auxílio-doença até 10/11/2006, diga se tem interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como recusa. Prazo : 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029188-0 MARLY BASTOS VERÇOSA (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031501-0 ANA LUIZA DE OLIVEIRA VICENTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, firmar sua assinatura na petição inicial, sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033331-0 ELZA BERNARDES CORDEIRO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033599-8 MARLUCIA VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme consulta à DATAPREV, a pensão previdenciária da parte Autora se encontra cessada, diga a mesma se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, esclarecer o motivo do cancelamento (óbito?).\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034038-6 ADILSON PEREIRA (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (fls. 09/12), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034346-6 MAURA CAVALCANTE DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial , no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo o tipo de enfermidade que a acomete, juntando aos autos laudo (s) e exame (s) realizados.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034746-0 CARLOS LUIZ DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial,esclarecendo se o auxílio-doença foi concedido ou não, devendo, em caso de concessão do benefício, es clarecer se houve cancelamento ou não, devendo, conforme o caso, informar a DIB (data do início) e DCB (data de cancelamento).\r\n\r\nNa hipótese do deferimento do auxílio-doença, juntar aos autos a respectiva carta de concessão, e, em caso negativo, a xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa. \r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034752-6 ANIZIA DAS CHAGAS MOREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n21 - 2005.51.51.079264-5 CLARA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nConsiderando que a parte autora pretende a revisão de sua pensão por morte decorrente de benefício de ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), benefício complementado pela UNIÃO FEDERAL, verifico que a matéria discutida na presente ação é de cunho administrativo, e não previdenciário, não sendo sua apreciação da competência deste Juizado. \r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 6ª Turma do TRF da 2ª Região, nos autos do Conflito de Competência nº 5024, Relator Desembargador Federal André Fontes, DJU, 13/09/2002, página 1309, in verbis:\r\n\r\nEmenta :\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. VARA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - Haja vista que a complementação de aposentadorias de ferroviários é efetuada por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atua como mero agente pagador, tendo por base os dados fornecidos pela Rede Ferroviária Federal S. A.(RFFSA), a despesa corre à conta do Tesouro Nacional, sendo de responsabilidade da União Federal.\r\n\r\nII - É certo que o Enunciado nº 180 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos atribui competência à Justiça Federal para o julgamento das causas que versem sobre complementação de aposentadorias, porém, como a natureza desta matéria é administrativa e não previdenciária, não encontra aplicabilidade a regra da redistribuição dos autos para varas federais especializadas em matéria previdenciária, estabelecida pelo Provimento nº 86, de 19 de agosto de 1996, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIII - Competência reconhecida ao Juízo suscitado. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à SEDRJ, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2005.51.51.088697-4 MARIA ESTHER MARTINS BERABA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.103730-9 DEJANIRA ALCANTARA CARDOSO (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.104326-7 ANGELICA LOBO RIANELLI (Adv. ALCINO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 25 - 2006.51.51.010683-3 APPARECIDA BATISTA RAVAIOLE (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.010786-2 ZULMIRA DOS ANJOS DE FREITAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. 27/28, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.015284-3 LAURA EUGENIA DE MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES, MARILDA ALVES, SALOMON PEDRO RESECK NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.015347-1 SELMA BORGES DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 30794"
                                                                                ],
                                                                                "30795": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-8\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-16\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-13\r\n\r\nCRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE-3\r\n\r\nDENIZE WOERDENBAG BIZETTI-13\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-2\r\n\r\nGLAUCO VINICIUS ROSA ALANO DIAS-4\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-13, 4\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-10\r\n\r\nNANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO-3\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-2\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO-17\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 9\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-5\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-11, 12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000775\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.032859-0 RONALDO ADOLPHO RICHAID SANTOS (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006007/2006 . Processo nº 2005.51.51.032859-0\r\n\r\nAutor(es): RONALDO ADOLPHO RICHAID SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia o Autor o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nEm caso de procedência da ação, merece ser acolhida a prejudicial de mérito de prescrição das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, na forma do artigo 103 Parágrafo Único da L. 8.8213/91, e da Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que o benefício do Autor, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, através dos documentos oriundos do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV acostados aos autos, restou provado que a Autarquia Previdenciária, atendendo ao comando do aludido artigo 144, promoveu a revisão administrativa da RMI do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nVerifico que, na verdade, como ocorre usualmente com as ações de natureza previdenciária, houve o ingresso na via judicial sem a cautelosa e necessária análise da situação do benefício previdenciário do Autor, já que bastava ter sido elaborada uma planilha com a evolução da RMI do benefício, conforme os índices previdenciários, para se aferir que foi realizada a revisão administrativa.\r\n\r\nAssim, tudo leva a crer que a parte Autora sequer sabia quanto à pertinência do direito ora pleiteado, visando se utilizar do Poder Judiciário, principalmente da Seção de Cálculos Judiciais, como órgão de consulta, o que não se admite, sob pena de afogar o funcionamento deste Poder com demandas impertinentes em detrimento dos demais jurisdicionados. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083855-4 EDSON DA SILVA LEITE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006008/2006 . AUTOR: EDSON DA SILVA LEITE\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA : B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso do Autor, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial à fl. 26, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092122-6 LIDIA SANTORO MOLFESE (Adv. CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE, NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006010/2006 . PROCESSO Nº :02005.51.51.092122-6\r\n\r\nAUTOR: LISDIA SANTORTO MOLFESE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO SENTENÇA: REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN Requer, ainda, a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no art. 58 do ADCT da CF/88 até o advento da Lei 8.213/91 e, após, pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o primeiro pedido, pelos motivos ora expostos.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nQuebra I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nContudo, verifico que o benefício percebido pela parte de autora é de pensão por morte, não decorrente de benefício anterior, falecendo o instituidor ainda na ativa (fls.15), não se aplicando, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, uma vez que o benefício em questão possui natureza diversa das espécies abrangidas pela sistemática analisada.\r\n\r\nEm relação ao pedido remanescente, igualmente não merece prosperar. Isto porque, tratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC, no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela Súmula nº 260 do TFR até abril de 1989 e, após pelo critério de equivalência salarial no art. 58 do ADCT da CF/88 até o advento da Lei 8.213/91, e, posteriormente, a aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098188-0 GUADALUPE SILVA DIAZ FERREIRA (Adv. GLAUCO VINICIUS ROSA ALANO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006002/2006 . Processo nº 2005.51.51.098188-0\r\n\r\nAutor(es): GUADALUPE SILVA DIAZ FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511640-2 MARIA DAS GRACAS JARDIM (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006003/2006 . Processo nº 2006.51.01.511640-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRACAS JARDIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nQuebra Corroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015288-0 WANTUIL SILVESTRE DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005998/2006 . Processo nº 2006.51.51.015288-0\r\n\r\nAutor(es): WANTUIL SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.020850-2 VEZIO FERREIRA DA SILVA REP/LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006014/2006 . Processo nº 2006.51.51.020850-2\r\n\r\nAutor(es): VEZIO FERREIRA DA SILVA REP/LUZINETE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021285-2 ANTONIO FERREIRA GOMES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005999/2006 . Processo nº 2006.51.51.021285-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.022275-4 ASTOR VIEIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006004/2006 . Processo nº 2006.51.51.022275-4\r\n\r\nAutor(es): ASTOR VIEIRA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034220-6 VERA REGINA LOPES DE PAULA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006006/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034682-0 ALBERTO ALEXANDRE SALGADO SALVADOR (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006000/2006 . Processo nº 2006.51.51.034682-0\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO ALEXANDRE SALGADO SALVADOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034683-2 JOSE LUIZ CARVALHO DE MAGALHAES (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006001/2006 . Processo nº 2006.51.51.034683-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ CARVALHO DE MAGALHAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n13 - 2004.51.51.012794-3 MARIA FLOR DE MAIO DE ANDRADE SOUZA (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x AMERICA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. DENIZE WOERDENBAG BIZETTI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006011/2006 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fls. 27 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.052858-5 MARIA HELENA DE LIMA SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006013/2006 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fls. 27 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.004755-1 ANTONIO DE SOUZA ALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.010667-1 ANA CRISTINA SILVERIO DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fls. 27 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033105-1 RODOLPHO ADELINO TRAMONTANO (Adv. ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 30795"
                                                                                ],
                                                                                "30796": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR DA C. SEIXAS-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-3\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO WANISSANGH-6\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nREGINALDO SEVERINO DA SILVA-5\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000776\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058250-6 HAROLDO SOARES DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006017/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário do Autor, transformando-o para aposentadoria especial.\r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas atrasadas, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme cálculos da Seção de Contadoria Judicial fls. 286/302, através de requisição judicial.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088913-6 LUIZ CARLOS NASCIMENTO MATHIAS (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006016/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo serviço/contribuição, proporcional, com data inicial em 20/06/97 (DER), devendo a mesma apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício previdenciário, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3 - 2003.51.51.080650-7 WANDERLEY DE ASSIS (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, resta comprovada a atividade insalubre desempenhada pelo autor durante os períodos em que trabalhou. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O INSS a:\r\n\r\nRever a RMI do autor para R$ 618,17;\r\n\r\nReconheça que o tempo de contribuição total o autor é de 34 anos, um mês e 17 dias;\r\n\r\nPague, respeitada a prescrição qüinqüenal, as parcelas atrasadas, conforme cálculos de fls.34 e 44, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme art. 161, § único do CTN; sendo certo que o autor renunciou aos valores excedentes ao teto do JEF, conforme fls.13.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2004.51.51.036032-7 ALMIR DA COSTA SEIXAS (Adv. ALMIR DA C. SEIXAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 085.751.484-9 para R$ 1.470,49 em junho de 2006 (data do cálculo). Condeno a autarquia, ainda, a pagar, a título de parcelas em atraso, o valor de R$ 1.736,92, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do cálculo. As diferenças relativas às parcelas posteriores a 22/06/2006 devem ser pagas administrativamente. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.001080-1 MARIA DA CONCEICAO SILVA DA ROCHA (Adv. REGINALDO SEVERINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006019/2006 . Diante do exposto, resta comprovada a atividade sob condição de periculosidade desempenhada pela autora durante os períodos em que trabalhou. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOE CONDENO O INSS a:\r\n\r\nConverter o benefício de aposentadoria proporcional para aposentadoria especial;\r\n\r\nRever a RMI da autora para R$ 1142,69;\r\n\r\nPague, respeitada a prescrição qüinqüenal, as parcelas atrasadas, conforme cálculos de fls. 47 a 52, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme art. 161, § único do CTN; sendo certo que o autor renunciou aos valores excedentes ao teto do JEF, conforme fls.57.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.010590-3 MARIA HELENA NEVES LIMA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO WANISSANGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, o que deve ser feito em 15 (quinze dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nA data do início do benefício é 21/10/03. As parcelas em atraso deverão serem pagas administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126288-3 MARISTELA MOURA BERLITZ (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, MAURO DIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006020/2006 . II- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, o que deve ser feito em 15 (quinze dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo como data do início do benefício o dia 23/01/03 até a data em que a autora completou 21 anos de idade, ou seja, 13/08/03.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028329-9 LETICIA AZEVEDO DO AMARAL (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 30796"
                                                                                ],
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                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA VIRGINIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-8\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-3\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18\r\n\r\nELAINE TIBCHERANY CUNHA-14\r\n\r\nERVIDIO S C JUNIOR-11\r\n\r\nJOSE CARDOSO-10\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-6\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-7\r\n\r\nLUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 14, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO FRANCO CORREA DA COSTA-5\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-2\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1, 12, 9\r\n\r\nSANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000777\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073230-5 MARIA DULCI DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.080563-1 SILVAL AMBROSIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.010489-0 JUREMA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.013397-9 JOAO BATISTA BRAGA RODRIGUES (Adv. SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.022365-8 JOSE NESTOR DE TOLEDO RODRIGUES (Adv. RENATO FRANCO CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.027869-6 EDIVAL NUNES DA COSTA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.033502-3 ANTONIO GERMANO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.033868-1 ISOEL GOULART DA SILVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.034806-6 ARTHUR GOMES DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.046764-0 ALCIDES PEREIRA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.055572-2 NELSON LINHARES (Adv. ERVIDIO S C JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.060804-0 GILSON DO NASCIMENTO DOMINGOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.067936-8 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.074570-5 SIRLENE COSTA DA SILVA (Adv. ELAINE TIBCHERANY CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.056154-4 MARIA AMELIA XAVIER RODRIGUES (Adv. LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os ori ginais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.074610-6 Vera Lucia Guimarães dos Santos (Adv. ANA VIRGINIA DOS SANTOS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.110575-3 JOSE ANTONIO AMADEU (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.121090-1 REGINA CELIA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131340-4 WILLIAM BALZANA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 30797"
                                                                                ]
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                                                                    },
                                                                    "Turmas Recursais": {
                                                                        "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-16, 7, 8\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 12\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000922\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002070-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCEIR CRUZ PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001535-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA ROSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000575-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA GANNAM RODRIGUES DA CUNHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.006972-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIGMAR DE ASSIS FROTA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.015214-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO GORIZIA BARBOZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.027522-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARA NOGUEIRA LARIO DUARTE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.033025-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO HISBELO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.059637-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON DE LIMA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.060016-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA PEREIRA TAGARRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069480-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMADEU MARTIRE FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.069622-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DE MATOS SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069770-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x Sheila Maria Carneiro Coimbra (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.072448-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERTIZETE SOARES RAPHAEL DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.075795-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA C ROCHA LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.076878-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO GONCALVES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.079816-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON BASTOS SANTOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.080849-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE ALVES ARPINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.082103-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RACHEL MIRANDA THEME ESPINDOLA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.082620-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO LUIZ DE MAGALHAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.003884-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.004126-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO NAZEOZENO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.008896-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILSON MARCELINO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.009724-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CECILIO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 32495"
                                                                                ],
                                                                                "32496": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 16, 17, 23, 25, 6, 9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-18, 19\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 21, 22, 26, 28, 29, 30\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-27\r\n\r\nERVALDO MENARIO-11\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nLADISLAU REBELO COMTE-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-3\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO DE LIMA-14\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000923\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.016205-4/01 MARIA DE NAZARETH MEDEIROS PARANHOS (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038709-0/01 MARIA LUCIA DAMASCENO ARANHA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.044870-3/01 VENINA BUENO DA ROCHA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.095202-8/01 MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104276-7/01 MARILIA MENEZES DE MATTOS NETO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104625-6/01 ANTONIA HELENA VIEIRA GONCALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104961-0/01 MARIA DE LOURDES GARCIA GUIMARAES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109112-2/01 MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110519-4/01 GRACIA ALVES CURTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115985-3/01 NALIA SOTERIO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120017-8/01 ELVIRA DA CONCEIÇAO (Adv. ERVALDO MENARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121876-6/01 LUCILIA TAVARES DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125742-5/01 OLINDA DA COSTA NUNES (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126765-0/01 GANINA ROSSINI MALHEIROS (Adv. SILVIA RIBEIRO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131726-4/01 RUTH DE CAMPOS SEIGNEMARTIN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000486-6/01 MARIA JOSE SANTOS SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000492-1/01 SEBASTIANA MARIA TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.001412-4/01 ADELIA CABRAL DE ALMEIDA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.004641-1/01 JUDITH DE ANDRADE NASCIMENTO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006753-0/01 IVONE DOS SANTOS ARRUDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006780-3/01 DELIA MARQUITO CARREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009109-0/01 LIDIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010795-3/01 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.015092-5/01 MARIA LOPES LAU (Adv. LADISLAU REBELO COMTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015916-3/01 MARILENE DA SILVA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018347-5/01 ZENIR DE SOUZA NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019085-6/01 vilma damasceno de oliveira (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025317-9/01 TEREZINHA DE JESUS R BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026077-9/01 ANNA LIMA COSTA BARCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026079-2/01 MARIA DAS DORES GONÇALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 32496"
                                                                                ],
                                                                                "32497": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14, 20, 21, 29\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-10\r\n\r\nANDREA CORREA FERNANDES-3\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR-1\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-12\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-4\r\n\r\nDENISE DE ALCANTARA BRITO-31\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 16, 17, 6\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-30, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nRICARDO LOPES FERREIRA-8\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-27\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-18\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-5\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000924\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.004979-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ULISSES SOARES MEDEIROS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.65.001257-3/01 ILDA TEIXEIRA MARTINS (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.015101-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ROSINERY VERNEK DA COSTA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.004329-6/01 GLORIA LOPES DA COSTA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.059848-8/01 SELDA DA CONCEIÇÃO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.068256-6/01 MARLY DE JESUS MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069979-7/01 HAYDEE QUINTELLA GONÇALVES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.085531-0/01 LEILA CHAMMAS DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103800-4/01 MARIA AUGUSTA DE FRANÇA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113489-3/01 LEA ROSSI RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.114048-0/01 HILDA DE MENEZES GRAMMATICO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.124625-7/01 MARIA ANELIS DE MENESES RAMOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126570-7/01 ADAIR CABRAL RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128861-6/01 JUREMA PEREIRA NEVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129536-0/01 NELSINDA RODRIGUES SUCUPIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129549-9/01 ISABELLA BLAIOTTA BRUNO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131274-6/01 IZABEL DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131686-7/01 CARMEN LUCIA RODRIGUES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.001538-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PORCINA MACHADO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.000259-6/01 NAIR FRANCISCA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000277-8/01 ROSA ALVINA JANA PACHECO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006604-5/01 WANDA TAVARES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.006741-4/01 DEONICE PINTO MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008502-7/01 ENY DE LACERDA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.008966-5/01 ELENIR MARTINS MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.009096-5/01 MARIA HELENA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.015346-0/01 DORA CARDOSO FERREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016313-0/01 DJANIRA DA CONCEIÇÃO DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017115-1/01 RAIMUNDA MARQUES DE PINHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017323-8/01 MARLENE LOYOLA CASTANHEIRA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.019049-2/01 ELVIRA DE ALCANTARA BRITO (Adv. DENISE DE ALCANTARA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026211-9/01 EUNICE BRAZ BOTELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nId: 32497"
                                                                                ],
                                                                                "32498": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 15, 21, 26, 7, 9\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 27, 6\r\n\r\nELEN PATROCINIO CYRINO-28\r\n\r\nFLORIANO ARTHUR V. DE MIRANDA-3\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-16\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-5, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000925\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003602-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARUZA ROMANO MOURA (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001052-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA MARIA MACHADO GUILHERME. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.001141-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOLORES MOUTEIRA RODRIGUES (Adv. FLORIANO ARTHUR V. DE MIRANDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.082781-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA DOMINGUES TEIXEIRA MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.101897-2/01 ADELIR GUIMARAES DE ANDRADE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104500-8/01 MARIA JOSE PINTO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113781-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDA ADALLA FARAH (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114469-2/01 MAURICIO FERREIRA DA SILVA DIAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115473-9/01 CARMEM LUCIA DE ALMEIDA DRUMMOND (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122894-2/01 MARIA JOSÉ MOREIRA DE CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123690-2/01 MARIA JOSEPHINA FERRAZ DE VASCONCELLOS LOPES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125136-8/01 FRANCISCA VALERIANO LINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128580-9/01 THEREZINHA FONTES MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129274-7/01 MARUZA DAVEL CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131440-8/01 MARIA IZABEL VEIGA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.009722-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MABEL BENITES GUIMARAES (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008234-8/01 MARIA ODILON DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010272-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN LUCIA BATISTA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010742-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITH DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012901-8/01 MARIA ANTONIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015906-0/01 LUCY GARIBALDI TONINI GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016082-7/01 CLEONICE GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016316-6/01 MARIA CLARA BARBOSA DE GUSMAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016339-7/01 MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016659-3/01 NILA PEREIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017103-5/01 NILCE TOLEDO ITABORAI DRUMOND (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.021379-0/01 MARGARIDA MARIA BELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.000901-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NAZARETH BOCKORNY MEDEIROS (Adv. ELEN PATROCINIO CYRINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 32498"
                                                                                ],
                                                                                "32499": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13, 20, 22\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-3\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-10\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO P SILVA-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 8\r\n\r\nEliana Ang´elica Sampaio Figueira-27\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1, 11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-2\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-26\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-5\r\n\r\nSILVIO CESAR DE LUCENA-16\r\n\r\nSYLVIO PAULO FALCONE GRECHI-6\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000926\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.033904-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x JULIA PEREIRA DE FARIA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.001489-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILDA MONTEIRO PAIVA (Adv. PATRICIA MAROUN). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.010124-7/01 LUCIA FIDALGO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.028924-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA FERREIRA LUSTOSA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.050014-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA DA SILVA MONTE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.077229-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA DOS SANTOS ROSAS (Adv. SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083293-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS REP/ P/ ROSALINA DAS GRAÇAS ESTEVÃO DA SILVA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088328-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIANA DE JESUS BRANCO NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092922-5/01 LOURDES PERDOMO DA SILVA (Adv. CLAUDIO MARCELO P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.096520-5/01 TERESA FERNANDES SOARES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.101697-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH BAPTISTA DA ROCHA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103747-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOLORES FREITAS BRAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113774-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131363-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA CORREIA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.007164-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA MONTEIRO FERNANDES BRAGA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.005185-6/01 IVETE DA SILVA FRUTUOSO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007983-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANE GUILHERME DA SILVA TORRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010207-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITH SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010292-0/01 VERA LUCIA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010523-3/01 ZELINDA DA SILVA CHEREM (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010920-2/01 mariluce castro dos santos (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017151-5/01 ANA ROSA DA SILVA NUNES BASTIAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017791-8/01 ADELAIDE LOPES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017792-0/01 DORES MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018491-1/01 RAIMUNDA SANTOS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024851-2/01 SEBASTIANA BATISTA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.000428-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BATISTA (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 32499"
                                                                                ],
                                                                                "32500": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-8\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 6, 7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-7\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-22\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-17, 18\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2, 3, 4, 5\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000927\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034687-2/01 MARIA LUIZA SEVES GOULART (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001110-0/01 ELSIE THEREZINHA FAGUNES MATTOSO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.009473-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MOURA DA CRUZ (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.005138-4/01 DILMA ROCHA PAULO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.018227-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA DOS SANTOS DE ASSIS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092889-0/01 ADAIL MIRANDA MATTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099925-2/01 CENY MYRIAM GOMES DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099927-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARY JACY PEREIRA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104251-2/01 NEUSA MANOEL SIQUEIRA GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123967-8/01 CATARINA DE SOUZA REIS AZEVEDO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125117-4/01 IRACI TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.005132-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMANDA RODRIGUES FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000059-9/01 MARIA DO CARMO ROSSONI DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.000528-7/01 NILZA MENDES VALLADÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007200-8/01 MIRIAM DA SILVA BARCELOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007219-7/01 NEYDE RIBEIRO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012973-0/01 DARCI DA COSTA PEIXOTO (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013079-3/01 ELIANE DE FATIMA TELES (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015885-7/01 SIMALRA MENEZES BAPTISTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015905-9/01 PAULINA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017152-7/01 TEREZINHA MADALENA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000024-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MARGARIDA FRANCO DO CANTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 32500"
                                                                                ],
                                                                                "33165": [
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000928\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.063049-1/01 ANA MARIA DE ARAGAO MARTINS MAXIMO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131088-9/01 JOSE VALDEMAR DE SA FERNANDES (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 33165"
                                                                                ],
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-7\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-9\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-12\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-2, 5\r\n\r\nMARIANA CRUZ TAVARES-10\r\n\r\nNATALIE VILLAR ALMEIDA-4\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000929\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.049621-0/02 ZILEA FONTOURA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010173-9/01 DILSON DE SOUZA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.068257-8/01 DEOLINDA MARIA ALVES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099547-7/01 LEA MARIA PEREIRA CARDOSO (Adv. NATALIE VILLAR ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102286-0/01 ELISEU DA CUNHA PACHECO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103578-7/01 OSVALDO PINTO MENDES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109737-9/01 RAUL BOUZON RIVAS RAMOS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109767-7/01 JOSÉ MIRANDA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120995-9/01 VALDIR GONCALVES GODINHO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.65.000893-1/01 LEONARDO MATURANO TAVARES (Adv. MARIANA CRUZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011590-1/01 JORGE ROBERTO DA COSTA NEVES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000019-0/01 ASTROGILDA INACIA PEREIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 33166"
                                                                                ],
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013282-4/01 ADAO RAMOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), o recolhimento das custas recursais ou traga aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 32750"
                                                                                ],
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nPAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034442-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA DE OLIVEIRA (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA). . Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar à União que forneça à parte autora medicamentos dos quais necessita.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de ausência de responsabilidade do referido ente público.\r\n\r\nConsoante reiterado entendimento pretoriano, o funcionamento do sistema único de saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de forma que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetive a garantia de medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.\r\n\r\nNessa linha, inclusive, o enunciado n°. 43 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro prescreve que “A União é parte legítima nas demandas que visem assegurar o direito às prestações do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nDe outra sorte, não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório quando o que está em jogo é a vida (saúde) de uma pessoa.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a decisão está bem fundamentada, valendo registrar, nesse aspecto, decisão esposada pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 271286, “O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5°, caput e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade”.\r\n\r\nAssim, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 1° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002833-8/01 UNIAO FEDERAL x IVSON DA SILVA QUEIROZ (Adv. PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO). . Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar à União que forneça à parte autora medicamentos dos quais necessita.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de ausência de responsabilidade do referido ente público.\r\n\r\nConsoante reiterado entendimento pretoriano, o funcionamento do sistema único de saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de forma que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetive a garantia de medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.\r\n\r\nNessa linha, inclusive, o enunciado n°. 43 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro prescreve que “A União é parte legítima nas demandas que visem assegurar o direito às prestações do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nPor outro lado, refuto também a argumentação da recorrente de que incabível a concessão de provimento antecipatório contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nNa esteira do entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, expresso no voto do Ministro Castro Meira, “é admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam a sua concessão. A Lei n°. 9.494/97 não constitui óbice aos provimentos antecipatórios contra entidades de direito público, senão nas hipóteses taxativamente previstas em lei.” (Resp 513.842-MG, in DJ 01/03/2004).\r\n\r\nDe outra sorte, não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório quando o que está em jogo é a vida (saúde) de uma pessoa.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a decisão está bem fundamentada, valendo registrar, nesse aspecto, decisão esposada pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 271286, “O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5°, caput e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade”.\r\n\r\n'Assim, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 2° Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 32588"
                                                                                ],
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nEDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS-3\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-2\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-4\r\n\r\nRODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058524-2/01 RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO (Adv. RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . A parte autora peticiona requerendo a execução da sentença. Aponta, outrossim, erro material na decisão monocrática de fls.74. \r\n\r\nReconheço, de ofício, a ocorrência de erro material (art. 463, I, do CPC) na apreciação do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nSendo assim, aplico efeitos modificativos à decisão de fls. 74, para EXCLUIR daquele texto o 1º parágrafo “...que julgou improcedente o pleito autoral.”, substituindo-o pelo texto “... que julgou parcialmente procedente o pleito autoral.”\r\n\r\nDe resto, a decisão fls. 74 fica mantida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002394-8/01 RUBENS LEITE MARTINS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença terminativa que declarou absolutamente incompetente a Justiça Federal e por conseqüência os Juizados Especiais Federais, consoante com os artigos 2º e 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado no. 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nAdemais, neste caso concreto, seria aplicado o disposto no Enunciado 20 das Turmas Recursais: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar demandas em que se pleiteia incidência de índices relativos aos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória de 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza trabalhista.” \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos, com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.001297-0/01 ANDRE LUCAS MULLER (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BRADESCO S/A (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos de decisão que negou provimento ao recurso da demandante, mantendo a improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nA decisão impugnada fora publicada no Diário Oficial em 16/08/2006 (fls. 78).\r\n\r\nNo entanto, o recorrente somente enviou FAX com recurso de embargos de declaração no dia 22/08/2005 (certidão de fls. 79), ou seja, 1 (um) dia após o prazo de 5 (cinco) dias, sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nEm nada favorece à parte recorrente o fato de a petição ter sido protocolizada no prazo de cinco dias, posto que a utilização do sistema de transmissão por FAX não prejudica o cumprimento do prazo (art. 2º da Lei nº 9.800/99). \r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 49 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038405-1/01 TEREZINHA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nO recorrente, intimado da decisão no dia 02/08/2006 (fls. 47 verso), somente protocolizou recurso no dia 15/08/2006 (fls. 48), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 32751"
                                                                                ],
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CARLA ALVES XAVIER-1\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-3\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042521-8/02 MANOEL REIS DA CRUZ FILHO (Adv. ANA CARLA ALVES XAVIER) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DESPACHO\r\n\r\n1 - Emende o Impetrante a inicial, atribuindo o valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2 - Por questão de celeridade, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após parecer do MPF voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074815-2/01 JOSE CONDE MONROI (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . 1 - Intime-se autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após parecer do MPF voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104033-3/01 GONCALO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x JUIZ FEDERAL DO 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após parecer do MPF voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 32589"
                                                                                ]
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO L. DE SERPA PINTO-13\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-7\r\n\r\nDARLI DUTRA TEIXEIRA-19\r\n\r\nDEIR ROSA MACHADO-10, 11\r\n\r\nEDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR-12\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-15, 18\r\n\r\nFABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA-18\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS-15\r\n\r\nFLORENCIO DA COSTA NASCIMENTO-17\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-23, 3, 6\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-14\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-17\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MELLO JÚNIOR-16\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-8\r\n\r\nMARCIO MOTA SPACEK MYRRHA-20\r\n\r\nMARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA-21\r\n\r\nMARCOS TAVARES LEITE-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-9\r\n\r\nMARIA ELISA BARBOSA LEITE-1\r\n\r\nMOACIR PEREIRA COUTINHO-20\r\n\r\nPEDRO BRETAS DUARTE-4, 5\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-10, 11, 12, 13, 14, 16, 19, 20, 21\r\n\r\nROOSEVELT VIEIRA DA SILVA-2, 22\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-3, 4\r\n\r\nSAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 8, 9\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-2, 22, 23, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000004-1 FABIANA DE SOUZA CARIELLO (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o ofício do E.TRF/2ª Região a fls. 100/104, o recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal foi arquivado quando o feito tramitava perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDecisão deferitória da tutela antecipada a fls. 43/44.\r\n\r\nDEFIRO o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal requerida a fls. 05.\r\n\r\nDesigno o dia 21 de outubro de 2006, às 11 horas, para audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas a fls. 06, pessoalmente; e a advogada constituída pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, para que informe a este Juízo acerca do benefício previdenciário pensão por morte concedido à autora em sede de tutela antecipada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia do demonstrativo a fls. 76/79 e deste despacho.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000011-9 JOÃO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS E OUTROS (Adv. ROOSEVELT VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência às partes acerca dos cálculos a fls. 142/151.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nApós, considerando que não há verbas a serem executadas, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000012-0, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000089-2 GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA COSTA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Fls. 53: DEFIRO o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDESIGNO o dia 21 de outubro de 2006, às 9:30 horas, para audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas a fls. 77, pessoalmente; e o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000103-3 ELIZIARIO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO BRETAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Decisão declinatória de competência a fls. 45, em relação ao co-autor SEBASTIÃO PINHEIRO DE LIMA.\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca dos cálculos a fls. 352/357, referentes ao autor ELIZIARIO ALVES DA SILVA, sucessivamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000137-9 MARIA JOSE DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv. PEDRO BRETAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Trata-se de ação de natureza acidentária, originariamente aforada perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra de Piraí/RJ.\r\n\r\nOs autos do processo foram remetidos a este Juízo, em razão de decisão declinatória de competência, da lavra da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nNada obstante, o inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nAssim sendo, dada a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, seria o caso, a princípio, de se suscitar conflito negativo de competência em face da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nOcorre que aquele Douto Juízo, por meio de ofício encaminhado a esta Vara Federal, solicitou a devolução dos autos dos processos referentes às ações de natureza acidentária, em vista de a remessa para cá ter se dado por equívoco. \r\n\r\nPor estas razões, desnecessário se revela a deflagração de conflito de competência, tendo em conta, essencialmente, o princípio da celeridade processual.\r\n\r\nDo exposto, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, em atendimento ao ofício acima referido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000257-8 NELSON PEREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência às partes acerca da memória de cálculo a fls. 200/201.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, na forma do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000365-0 EDSON CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 140/145 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002781-2 IVO DE SOUSA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição a fls. 24/25 como emenda à inicial.\r\n\r\nFls. 21/22: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo n. 42/113.182.737-3 e anexos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada da contestação e da cópia do procedimento administrativo, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipatória formulado no item 3 a fls. 05.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002547-5 HELDER LEAL BARRETO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º, do artigo 285-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.277/06.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001114-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANCOSTA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ME (Adv. DEIR ROSA MACHADO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a fls. 61 a extinção da execução, com fulcro no artigo 26, da LEF.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença a fls. 64.\r\n\r\nO Exeqüente foi regularmente intimado acerca da referida sentença a fls. 64.\r\n\r\nPosto isso, certificado o trânsito em julgado da r.sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001240-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SANTANA PEDRAS E GRANITOS LTDA (Adv. DEIR ROSA MACHADO). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.001405-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv. MARCOS TAVARES LEITE, EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, requereu a fls.138 a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da LEF.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado, EXTINGUINDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 26, da Lei n. 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nConsiderando que inexiste penhora nos autos, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.001415-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x POSTO DE GASOLINA DU CACAU LTDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ALBERTO L. DE SERPA PINTO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre a suspensão a que se refere o Art. 20 da Lei 10.522/02, tendo em vista o valor do crédito exeqüendo.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.001425-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSPORTADORA SANTA BARBARA LTDA E OUTRO (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre a suspensão a que se refere o Art. 20 da Lei 10.522/02, tendo em vista o valor do crédito exeqüendo.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.001493-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x VEIGA E JACOBINO LIMITADA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre a suspensão a que se refere o Art. 20 da Lei 10.522/02, tendo em vista o valor do crédito exeqüendo.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.001563-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x YABRUD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A (Adv. JOSÉ MARIA DE MELLO JÚNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2006 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, requereu a fls.100 a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da LEF.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 104.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado, EXTINGUINDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 26, da Lei n. 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nConsiderando que inexiste penhora nos autos, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.001577-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x FORNECEDORA DE MAT DE CONST SERVE BEM C FERREIRA LTDA (Adv. FLORENCIO DA COSTA NASCIMENTO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre a suspensão a que se refere o Art. 20 da Lei 10.522/02, tendo em vista o valor do crédito exeqüendo.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.001930-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x POSTO RIO MAR LTDA (Adv. FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, por meio da petição a fls.34, requereu a extinção do feito, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado, EXTINGUINDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 26 da Lei n. 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nConsiderando que inexiste penhora nos autos, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002049-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. DARLI DUTRA TEIXEIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002057-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x J SOUZA FILHO CEREAIS LTDA (Adv. MOACIR PEREIRA COUTINHO, MARCIO MOTA SPACEK MYRRHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que inexiste penhora nos autos, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002245-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TERRA ANDRADE E CIA LTDA (Adv. MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, requereu a fls.34 a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da LEF.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado, EXTINGUINDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 26, da Lei n. 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nConsiderando que inexiste penhora nos autos, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2006.51.19.000012-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x ALBERTO BATISTA CAMPOS (Adv. ROOSEVELT VIEIRA DA SILVA). . Considerando que não houve manifestação da parte embargada ao despacho a fls. 70, oportunamente, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos do processo n. 2006.5119000011-9, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.000045-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x MARIA MYRTES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Ciência às partes acerca dos cálculos a fls. 111/120.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 32738"
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                                                                        "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-3, 4\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-3\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-1\r\n\r\nRITA B. COSTA-4\r\n\r\nRIVAMAR GOMES DA ROSA-2\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR ANSELMO VIANA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A SADJE para excluir o assunto de código nº 04.01.04, e incluir o de código nº 04.01.01.\r\n\r\nÀ parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, em qual especialidade médica deseja que seja realizada a perícia.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREI BENTO MACHADO (Adv. RIVAMAR GOMES DA ROSA) x ANDRESSA BENTO MACHADO x LOHAINE BENTO MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dispõe o art. 463, do CPC:\r\n\r\n“Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nII - ...”\r\n\r\nSendo assim, determino que na redação da sentença de fls.24/25 passe a constar como n.º do processo o seguinte: 2005.51.68.003471-3.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.60.017210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DOS SANTOS TEODORO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nAutos com vista às partes acerca do laudo pericial, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CORREA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nAutos com vista às partes acerca do laudo pericial, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 33322"
                                                                                ]
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-16\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-26\r\n\r\nAILTON CARVALHO BARBOSA-25\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-1\r\n\r\nANCELMO DOMINGOS COLLI-27\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-6\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14, 15, 16\r\n\r\nARTHUR LONTRA COSTA-24\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PEREIRA-6, 7\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-6\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-33\r\n\r\nCEZAR SOARES PEREIRA-34\r\n\r\nCLEIRO ALVES DE PAULA-10, 11, 34\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-26\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-27\r\n\r\nDEUSDETH MOREIRA ZANON-15\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-8\r\n\r\nEDNO LUIZ MEDINA-27\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-28\r\n\r\nELZA PIRES TAVARES-7\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-16\r\n\r\nFABIANE RABELLO DE SOUZA-34, 4\r\n\r\nFABIO LONTRA COSTA-24\r\n\r\nFERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA-24\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-17\r\n\r\nJARBAS FERNANDES NOVAES-2\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-25\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL-15\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-15\r\n\r\nJULIANA LEITE CITELI DOS REIS-21\r\n\r\nKARLA B F NAZAR-17\r\n\r\nLAERCIO ANDRADE DE SOUZA-14\r\n\r\nLEANDRO SILVA COSTA-19, 34\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-29, 30, 31, 32\r\n\r\nLUIS ANTONIO HORACIO SILVA-9\r\n\r\nLUIZ ALCINO COSENDEY-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-24\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ HELENO DE SOUZA REIS-6\r\n\r\nLUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS-13\r\n\r\nLUIZA DE MOURA MACEDO-5\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-16\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-18\r\n\r\nMICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 18, 20, 29, 34\r\n\r\nNAO CONSTA-19, 21, 28, 30, 31, 32\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-15, 25\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO-34\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-26\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-17\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-22, 23\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-12\r\n\r\nVANDERLEI ELISIO SANTANA-20\r\n\r\nVIVIANE BASTOS MACHADO-4\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-3\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-4, 5\r\n\r\nZILMAR JOSE PIRES JUNIOR-22, 23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000320-0 MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto no art. 5o., da Lei no. 298/96, do Município de Laje do Muriaé, apresente o Autor cópia do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0851077-0 ALZIRA BRANDAO CERQUEIRA (Adv. JARBAS FERNANDES NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0852552-2 JOSE GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.12.000177-7 ANGELA MARIA FREITAS SEVERIANO (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA, VIVIANE BASTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.12.000160-5 ALYNE DA SILVA CERINO (Adv. LUIZA DE MOURA MACEDO, FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.12.000484-9 HELIO POLO (Adv. LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.12.000513-1 NEZELICIA TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELZA PIRES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.12.000472-6 JOEL ALVES CLER (Adv. MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, e integralizadas as custas do processo de conhecimento (fl. 112), levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000353-6 FAUSTINO RUIZ FERNANDES (Adv. LUIS ANTONIO HORACIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 290/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao pedido do Autor de averbação como tempo de contribuição seu dos períodos de 04.9.57 a 10.1.67, de 1o.12.67 a 05.5.69, de 1o.7.69 a 30.6.70, e de 1o.10.75 a 30.8.88, tudo nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FAUSTINO RUIZ FERNANDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de trinta dias averbe como tempo de contribuição do Autor os períodos por ele trabalhados na Espanha, de 1o.1.48 a 30.4.50, de 1o.4.51 a 21.3.52, e de 1o.12.53 a 21.3.55. Deixo de determinar ao Réu que averbe como tempo de contribuição do Autor os períodos de 1o.7.70 a 30.9.75, de 15.5.70 a 29.6.73, de 02.5.74 a 30.9.75, e de 1o.9.88 a 09.9.88. Deixo de determinar ao Réu que implemente em favor do Autor benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as despesas processuais e honorários de advogado que lhe couberam.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.12.000299-8 MARIA LUIZA AZEVEDO HILÁRIO DO NASCIMENTO (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de produção de prova pericial em dermatologia, por entender desnecessária à solução da lide.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial em “alergia imunológica”.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Everaldo Púglia Azevedo, cujos honorários periciais serão arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal, nos termos da Resolução no. 440, de 30/05/2005, e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, pessoalmente, a autora para se apresentar ao expert no prazo e data que lhe forem assinados, devendo, ainda, , no prazo de 10 (dez) dias, indicar quesitos e assistentes técnicos. Havendo petição do INSS, cadastrada no cartório, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, defiro a junta de cópia, devendo a Secretaria certificar nos autos.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nA) O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nB) Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\nC) Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\nD) Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nE) Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nF) Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nG) Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\nH) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000281-4 SÔNIA DA SILVA FERREIRA (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por SÔNIA DA SILVA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Ivan Coelho de Carvalho. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000375-2 AMARO DE SOUZA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução no. 04/2001 do TRF - 2a. Região.\r\n\r\nFls. 09 - Indefiro o pedido de pagamento de custas ao final diante da inaplicabilidade do fundamento invocado ao presente caso. Posto isso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha a parte autora as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000415-0 PRISCILA ALVIM GARCIA (Adv. LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PRISCILA ALVIM GARCIA propôs a presente ação ORDINÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada nesta Vara Federal de Itapeuna/RJ, cuja jurisdição não se estende ao Município onde é domiciliada a parte autora (Rio de Janeiro/RJ), como se depreende da petição inicial e da procuração de fls. 18.\r\n\r\nDispõe a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Prov. 001, de 31 de janeiro de 2001 c/c Res. No. 0004, de 17/02/2003 - TRF/2a. Região):\r\n\r\n“Art. 45. A competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída”:\r\n\r\n......................................................................................\r\n\r\nI- a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio de Janeiro, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras;\r\n\r\n......................................................................................\r\n\r\nXII- a subseção de Itaperuna, sediada naquela Cidade, alcança a extensão territorial dos municípios de Itaperuna, Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Italva, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai;” \r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.12.000613-1 LAERCIO ANDRADE DE SOUZA (Adv. LAERCIO ANDRADE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.12.000379-1 RHANNAS MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS E BAZAR LTDA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, DEUSDETH MOREIRA ZANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JORGE RIBEIRO RANGEL, JOSIANE MENDES GOMES). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.12.000731-0 PAULO SERGIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA). . Diante da certidão de fls. 249, cumpram os autores referidos o despacho de fls. 207, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2004.51.12.000103-5 JOSE MIRANDA NETO (Adv. KARLA B F NAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem atendidos os requisitos legais de sua admissibilidade, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para fixar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), os quais deverão ser pagos caso o beneficiário da justiça gratuita venha a obter condições para tal, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da decisão final, sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, conforme o art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.12.000280-9 BALVELI COTA DO ALMO (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.12.000386-7 EDGARD PINHEIRO DIAS FILHO (Adv. LEANDRO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por EDGARD PINHEIRO DIAS FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nApresente o Autor cópia do contrato que ensejou a propositura da presente ação, bem como do seu histórico de pagamento, no prazo de 15 dias. Cite-se a Ré. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.12.000407-0 CASA DE SAÚDE AURORA AVELINO (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, pois este somente deve ser estendido a pessoas jurídicas beneficentes que dependam integralmente de doações, não sendo o caso da autora.\r\n\r\nNo prazo de 30 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha a parte autora as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.12.000416-1 TIAGO LOUREDO (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (CORREIOS) (Adv. NAO CONSTA). . A competência do Mandado de Segurança é de natureza absoluta e determinada pela sede da autoridade impetrada, conforme entendimento manifestado no Conflito de Competência no. 3172/92-SP, julgado pela 2a. Seção do Superior Tribunal de Justiça (DJ de 17/05/93, p. 9267), rel. Min. José de Jesus Filho:\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nNO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETÊNCIA É\r\n\r\nFIXADA EM FUNÇÃO DA SEDE FUNCIONAL DA\r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a autoridade impetrada tem sede na capital do Estado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, para onde deve ser encaminhado o feito, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n22 - 2005.51.12.000421-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x MARIA JOSÉ PIMENTEL DE ARAÚJO E OUTROS (Adv. ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR). . Fls. 794/795 - Indefiro o requerimento de suspensão da imissão de posse, determinada pelo E. TRF/2ª Região, tendo em vista que não há nos autos qualquer comunicação de modificação da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 143530 - AG/RJ. Eventual decisão em reintegração de posse deverá ser proferida nos autos da ação possessória que tramita neste Juízo.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado à fl. 791.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 2005.51.12.000388-7 LEYDA DE CARVALHO PIMENTEL (Adv. ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR) x FETAG-FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . ...\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar formulado pala Autora às fls. 235/236.\r\n\r\nDetermino a verificação do imóvel em caráter de urgência por oficial de justiça deste Juízo, a fim de aferir as suas atuais condições. No auto de verificação deverão constar detalhadamente as culturas e criações existentes atualmente na propriedade, área de cultivo/criação, bem como a identificação dos seus proprietários (Autora ou atuais possuidores). Apensem-se os autos ao processo no. 2005.5112000421-1. Intimeme-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.12.000490-9 CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv. FABIO LONTRA COSTA, ARTHUR LONTRA COSTA) x LIDERES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRAS-MST E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA). . Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO, CLYCIA SALLES PEREIRA PINTO, MARIA LUCIA PEREIRA PINTO, ANTONIO ALBERTO CRUZ PAULINO DE CARVALHO e MARIA THEREZA PEREIRA PINTO FERREIRA PAES CRUZ DE CARVALHO em face dos LIDERES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRAS - MST, NIVALDO ARAÚJO DA ROCHA, GERALDO FRANCISCO ARAÚJO, BIRA PACHECO BARBOSA, NELIO GOMES DE CAMPOS, EDALMO ANDRADE, BETO ITABAPOANA, ELIAS DO MUTUM, RALF, ROBSON e INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, e reintegro os Autores liminarmente na posse do imóvel rural denominado “Fazenda Providência”, localizado no Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, cadastrado com o código n. 522015 025437 8 no INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, o qual deverá ser desocupado pelos Réus no prazo de vinte dias. \r\n\r\nOficie-se à Secretaria Municipal de Ação Social do Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, ao Juízo da Infância e da Adolescência e ao Conselho Tutelar do mesmo Município.\r\n\r\nOficie-se a Delegacia da Polícia Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, em caso de necessidade de uso de força policial para o cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2001.51.12.000022-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, AILTON CARVALHO BARBOSA) x ROSANIA MARIA DE SOUZA FERREIRA CAMPOS (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ). . Fls. 100/101 - Uma vez que a questão levantada se refere à terceirização de serviços, promovida pela autora em favor da sociedade de advogados, ora descredenciada, nada a deferir. Diante da notícia de fls. 100/101, reitere-se a intimação de fls. 103.\r\n\r\n26 - 2003.51.12.000062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x GERALDO BAIRRAL E OUTRO (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD). . Fls. 160 - Indefiro, por ora, o pedido de requisição dos honorários periciais, que serão pagos nos termos do art. 3o. da Resolução no. 440 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 161/166, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n27 - 2002.51.12.000342-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA) x ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL DE ITAPERUNA AABB (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, EDNO LUIZ MEDINA). . Manifeste-se a Ré sobre as propostas de honorários dos Senhores Peritos.\r\n\r\n28 - 2006.51.12.000393-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JAMIL FERREIRA VEIGA (Adv. NAO CONSTA). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JAMIL FERREIRA VEIGA, e deixo de determinar a esse último que promova a demolição da obra realizada no estabelecimento comercial “Depósito de Bala Ita”, de sua propriedade, localizada na rua General Osório, n. 403, fundos, Centro, nesta cidade, a qual consiste em construção de alvenaria de 87m2 na margem esquerda do rio Muriaé.\r\n\r\nCite-se o Réu. Intime-se a União Federal. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.12.000394-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x HOSPITAL HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CADASTRADO). . Postergo a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após a apresentação de contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.12.000395-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x HOSPITAL DE MIRACEMA (Adv. NAO CONSTA). . Postergo a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após a apresentação de contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.12.000396-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Postergo a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após a apresentação de contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.12.000397-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CASA DE SAUDE PIO XII LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Postergo a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após a apresentação de contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.62.000605-8 ARIONEZIO MUNIZ (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Último parágrafo do despacho de fls. 54:\r\n\r\n“Esclareça o Autor o pedido formulado no item 'e' da petição inicial (fl.08), nos termos do art. 286, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após, voltem conclusos.”\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n34 - 2006.51.12.000038-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE NEVES MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO, LEANDRO SILVA COSTA, CEZAR SOARES PEREIRA, CLEIRO ALVES DE PAULA, FABIANE RABELLO DE SOUZA). . Disponível aos Réus para contra-razões nos termos do despacho de fls. 1825.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 31340"
                                                                                ],
                                                                                "33205": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMERICO TEODORO MORAES-24\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-6\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-19, 23\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ORIOLI-1\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-10\r\n\r\nCHRISTIANE RIOS PIMENTEL-20, 21\r\n\r\nCLERIO ALVES DE PAULA-26\r\n\r\nCRISTINA DE MOARES ALVARENGA PONTES-20, 21\r\n\r\nDEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA-14, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-8\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-21\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-20\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-19, 23\r\n\r\nJORGE BLOISE-25\r\n\r\nJOSE BOECHAT DOS SANTOS-4\r\n\r\nJUVENTINO DE SOUZA CAMPOS-2\r\n\r\nLUIZ ALCINO COSENDEY-28\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-2, 26, 28, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO-9\r\n\r\nMARCOS VINICIUS LANNES DOS SANTOS-4\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 24, 27, 8, 9\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-11, 13, 22, 27, 3, 5, 7\r\n\r\nVANIRA FONTES FEITOZA-20, 21\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-1, 2, 28\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0852490-9 ORELINO BARBOSA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO ORIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0852506-9 ALCEO LEAL (Adv. JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intime-se a Procuradoria do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para apresentar Memória de Cálculos dos valores devidos à parte autora, nos termos da r. sentença de fls. 131/133, transitada em julgado. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, à parte autora para requerer a execução nos termos do art. 730 do CPC, em 10 (dez) dias, com os valores que entender justos.\r\n\r\n3 - 2000.51.12.000224-1 JOSE FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida á fl. 20. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000201-4 DINORA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.12.000415-5 CARLOS PINTO DE ABREU (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Manifeste-se o INSS sobre o laudo pericial de fls. 403/419. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.12.000021-3 GUARANA BOECHAT MURY (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Subam ao E. TRF da 2a. Região com nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000428-0 EVALDO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Recebo o agravo retido de fls. 134/137, desde já, mantenho a decisão de fls. 88, visto que as matérias impugnadas no agravo retido já foram apreciadas.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar razões de agravado.\r\n\r\nApós, cumpra a parte autora a última parte do despacho de fls. 131.\r\n\r\nOportunamente, o Tribunal conhecerá do agravo retido.\r\n\r\n8 - 2005.51.12.000087-4 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de intimação do INSS para juntar aos Autos cópia do processo administrativo no. 42/101164655-0, como requerido na inicial, por tratar-se de ônus que recai sobre a parte autora, a qual deverá apresentar cópia integral do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.12.000295-0 PAULO ROBERTO DA COSTA FREITAS (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por PAULO ROBERTO DA COSTA FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora a revisão do benefício previdenciário de pensão pela morte de Maricy Cruz Tavares Freitas, deixando de excluir a parte do beneficiário Levi Henrique Saar. \r\n\r\nApresente o Autor cópia integral de seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.12.000320-6 AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 51/111 - Manifeste-se a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.12.000364-4 JOSE HENRIQUE DE SOUZA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da certidão de fls. 68, ante a intempestividade do agravo retido de fls. 61/64 deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIndefiro o requerido no item II de fls. 63 por tratar-se de ônus que recai sobre a parte autora, a qual deverá cumprir a 2a. parte de despacho de fls. 58, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000084-2 GABRIEL DE SOUZA LEITE (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 58 - Indefiro por tratar-se de ônus que recai sobre a parte Autora, a qual deverá apresentar as cópias dos documentos referidos e do processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 61- O pedido de produção de prova oral será apreciado após a apresentação dos documentos acima indicados.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.12.000102-3 NELCI MARIA PINHEIRO PESSAMILLIO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . Intimem-se as partes da V. Decisão de fls. 154/161. Após, cumpra a Secretaria a última parte da Decisão de fls. 121.\r\n\r\n14 - 2006.51.12.000402-1 GERALDO DE SOUZA FERNANDES (Adv. DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção, em relação ao feito no. 2006.5162000987-1, apontada no termo de informação de fls. 42, trazendo aos autos cópia da inicial e de sentença porventura proferida no referido feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000403-3 HERMANY CARNEIRO RODRIGUES (Adv. DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, em relação ao feito no. 98.0003048-4, apontada no termo de informação de fls. 23, trazendo aos autos cópia da inicial e de sentença porventura proferida no referido feito. Esclarecendo, ainda, no mesmo prazo, a possibilidade de prevenção, em relação ao feito no. 2006.5162000990-1, apontada no termo de informação de fls. 24, trazendo aos autos cópia da inicial e de sentença porventura proferida no referido feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.12.000404-5 WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS (Adv. DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção, em relação ao feito no. 2006.5162000991-3, apontada no termo de informação de fls. 23, trazendo aos autos cópia da inicial e de sentença porventura proferida no referido feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000405-7 CLAUDINEI LUIZ SANTANA (Adv. DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção, em relação ao feito no. 2006.5162000976-7, apontada no termo de informação de fls. 24, trazendo aos autos cópia da inicial e de sentença porventura proferida no referido feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.12.000406-9 SILVANA ALVES DA COSTA (Adv. DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, as possibilidades de prevenção, em relação aos feitos nos. 2004.5162001169-8 e 2006.5162000988-3, apontadas no termo de informação de fls. 23, trazendo aos autos cópias das iniciais e de sentenças porventura proferidas nos referidos feitos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0851984-0 ALINE LEMOS MENEZES (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que compareça a este Juízo para receber o Alvará solicitado.\r\n\r\n20 - 2003.51.12.001053-6 GUALTER PESSANHA SALLES (Adv. CRISTINA DE MOARES ALVARENGA PONTES, CHRISTIANE RIOS PIMENTEL, VANIRA FONTES FEITOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.12.000052-3 REGINA MARIA TAVARES COLLARES (Adv. CRISTINA DE MOARES ALVARENGA PONTES, CHRISTIANE RIOS PIMENTEL, VANIRA FONTES FEITOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 97/98 - Uma vez revogado o art. 589 do CPC (Lei no. 11.232 de 2005), manifeste-se a parte autora nos termos do art. 475-A § 2o. do mesmo Código de Normas.\r\n\r\n22 - 2006.51.12.000364-8 PAULO SATIRO SIQUEIRA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho da decisão de fls. 25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nUma vez que não foi comunicada decisão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se término do prazo para cumprimento da 2a. parte da decisão referida.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2001.51.12.000179-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MURILO ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES). . Regularize a CEF a peça de fls. 308, pois a mesma se encontra apócrifa. Deverá a autora, ainda, apresentar os documentos solicitados pela Sra. Perita às fls. 305/306.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.12.000382-0 CONCEIÇÃO VARGAS LEITE (Adv. AMERICO TEODORO MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao declínio de competência, recolha a parte autora as custas judiciais devidas à União, na Justiça Federal (Lei no. 9289/96), nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n25 - 2006.51.12.000325-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x SVEN AUGUSTO ALT (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a possibilidade de exercício irregular da advocacia, ante a condição de suspenso do Réu, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR para determinar a busca e apreensão dos documentos de identidade profissional do mesmo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de busca e apreensão e Cite-se na forma do art. 802 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2002.51.12.000661-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x GERALDA MARIA DE JESUS SANTANA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA). . Diante da V. Decisão de fls. 76/77 intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.12.000359-4 ELIZIO AMARO DA SILVA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão de fl. 26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nUma vez que não foi comunicada decisão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se decurso do prazo para cumprimento da 2a. parte da decisão referida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 99.0852558-1 IRENE DA CRUZ SARCEDO E OUTROS (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Último trecho do despacho de fls. 265:\r\n\r\n“... à parte autora para requerer a execução nos termos do art. 730 do CPC, em 10 (dez) dias, com os valores que entender justos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 33205"
                                                                                ],
                                                                                "33251": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIR PIMENTEL CURCIO-2\r\n\r\nANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH-11\r\n\r\nCEZAR SOARES PEREIRA-2\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 7\r\n\r\nDARCY DA CONCEICAO MELLO-9\r\n\r\nELMAR RODRIGUES MARTINS-12\r\n\r\nEMIL RODRIGUES MARTINS-12\r\n\r\nFLAVIO JOSE SILVA MARTINS-2\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-5, 6\r\n\r\nLEANDRO SILVA COSTA-2\r\n\r\nLUIZ RONALDO FABRI POLI-1\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-2\r\n\r\nMARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO-2\r\n\r\nMARCELO LANNES RODRIGUES-2\r\n\r\nMARCELO LANNES SANTUCCI-2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO TERRA LEITE-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8, 9\r\n\r\nNELIO ROBERTO SEIDL MACHADO-2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO-2\r\n\r\nRONEI GALOSA-3\r\n\r\nROSMALEN TINOCO NOVAES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES RIERA-2\r\n\r\nTHAYS PORTUGAL BELL-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 95.0033636-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x NICOLA KABOUK E OUTROS (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI, JOAO DE OLIVEIRA MENEZES). . Fl. 514-verso - Defiro as diligências requeridas pelo MPF. \r\n\r\nRequisite-se a FAC atualizada.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Saúde para que preste as informações requeridas.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, abra-se vista dos autos para o MPF em Alegações Finais, na forma do art. 500 do CPP e, sucessivamente, aos réus, para o mesmo fim.\r\n\r\n2 - 2003.51.12.000689-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER, THAYS PORTUGAL BELL) x AYLTON AVELINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALAIR PIMENTEL CURCIO, FLAVIO JOSE SILVA MARTINS, SERGIO GUIMARAES RIERA, MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO, MANUEL DE JESUS SOARES, MARCELO LANNES RODRIGUES, MARCELO LANNES SANTUCCI, PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO, LEANDRO SILVA COSTA, CEZAR SOARES PEREIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, THAYS PORTUGAL BELL). . Dê-se vista aos réus para apresentação de Alegações Finais, na forma do art. 500 do CPP.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.502239-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x GABRIEL SANTOS NASCIF ALMEIDA (Adv. RONEI GALOSA). . Ante a certidão retro, expeça-se Carta Precatória para a oitiva da testemunha, corrigindo-lhe o nome para CREUZA MARIA MOREIRA DA SILVA BUENO.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000318-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO TERRA LEITE). . Revejo a decisão anterior e cancelo a designação de audiência, uma vez que a testemunha de defesa reside fora da jurisdição deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000383-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JOSÉ ROBERTO MOTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trato de denúncia em face de JOSE ROBERTO MOTA, pelo fato de ter requerido e recebido, como até hoje recebe benefício por incapacidade quando ainda exercia cargo em comissão junto a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nSugere a denúncia, dentre outras coisas, a possibilidade de conivência do médico-perito do INSS para que o réu tivesse êxito em sua empreitada. \r\n\r\nEm decorrência disso, requer o MPF a suspensão do benefício do réu.\r\n\r\nEm apertada síntese, eis os fatos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDesde o inicio da apuração dos fatos no âmbito da Procuradoria da República já se passou mais de um ano e somente agora o réu foi denunciado. O que se põe em questão é o confronto do direito subjetivo do réu em receber seu benefício de caráter alimentar, o qual não exerce outra atividade remunerada, e a possibilidade de prejuízo ao Erário Público em face da ilegalidade, ao menos em tese, da concessão desse benefício.\r\n\r\nSe há perigo em reaver os valores pagos até então em face de eventual constatação da ilegalidade de seu recebimento, não haverá de ser o recebimento até que se tenha certeza do ocorrido que deixará de onerar o Erário Público de forma consideravelmente superior ao que já está onerado até a presente data.\r\n\r\nNa ponderação de valores, tenho que é preferível a manutenção de um benefício, em tese irregular, do que suspendê-lo e privar o seu titular, antes de se delinear com segurança que o benefício obtido foi resultado de fraude.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o item 2 dos requerimentos constantes da denúncia, ressalvando reavaliar o pedido em momento oportuno.\r\n\r\nRecebo a denúncia ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria. À SEADI para autuar como Ação Penal. Após, renumere-se o feito.\r\n\r\nDesigno interrogatório do acusado para o dia 27 de setembro de 2006, às 13 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nSolicite-se a FAC do denunciado à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000384-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x REGINA CELIA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trato de denúncia em face de REGINA CELIA RIBEIRO, pelo fato de ter requerido e recebido, como até hoje recebe benefício por incapacidade quando ainda exercia a função de vereadora na cidade de Bom Jesus do Itabapoana-RJ.\r\n\r\nSugere a denúncia, dentre outras coisas, a possibilidade de conivência do médico-perito do INSS para que o(a) réu (ré) tivesse êxito em sua empreitada. \r\n\r\nEm decorrência disso, requer o MPF a suspensão do benefício do(a) réu (ré).\r\n\r\nEm apertada síntese, eis os fatos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDesde o inicio da apuração dos fatos no âmbito da Procuradoria da República já se passou mais de um ano e somente agora o réu foi denunciado. O que se põe em questão é o confronto do direito subjetivo do réu em receber seu benefício de caráter alimentar, o qual não exerce outra atividade remunerada, e a possibilidade de prejuízo ao Erário Público em face da ilegalidade, ao menos em tese, da concessão desse benefício.\r\n\r\nSe há perigo em reaver os valores pagos até então em face de eventual constatação da ilegalidade de seu recebimento, não haverá de ser o recebimento até que se tenha certeza do ocorrido que deixará de onerar o Erário Público de forma consideravelmente superior ao que já está onerado até a presente data.\r\n\r\nNa ponderação de valores, tenho que é preferível a manutenção de um benefício, em tese irregular, do que suspendê-lo e privar o seu titular, antes de se delinear com segurança que o benefício obtido foi resultado de fraude.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o item dois dos requerimentos constantes da denúncia, ressalvando reavaliar o pedido em momento oportuno.\r\n\r\nRecebo a denúncia ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria. A SEADI para autuar como Ação Penal. Após, renumere-se o feito.\r\n\r\nDesigno interrogatório do acusado para o dia 27 de setembro de 2006, às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nCite-se e intime-se, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nSolicite-se a FAC do denunciado à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n7 - 2005.51.12.000466-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x PAULO CAETANO DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se novamente as peritas nomeadas para que cumpram as determinações contidas à fl. 25.\r\n\r\nIntime-se, igualmente, o denunciado, na pessoa de seu curador, para se apresentar as expert no local e data por elas designadas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.12.000769-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE NO QUE PODE CARACTERIZAR O DELITO TIPIFICADO NO ART 289 DO CODIGO PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls.127/130 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito, autorizando-se o encaminhamento ao BACEN da nota falsa, objeto destes autos, bem como a destruição da mesma, independentemente da referida nota se encontrar na sede daquela Delegacia ou em local diverso.\r\n\r\nDeverá a autoridade policial comunicar a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias as providências tomadas.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.62.000941-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x ARIDELSON PINHEIRO DA SILVA (Adv. DARCY DA CONCEICAO MELLO). . Fls. 30/31 - Defiro o requerido pelo MPF.\r\n\r\nRevoga a designação da audiência do dia 25/10/2006.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n10 - 99.0851992-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x MARIO VIEIRA BRUM E OUTRO (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES). . De ordem da MM Juíza Federal desta Vara, abro vista dos presentes autos aos réus para apresentação de Alegações Finais, na forma do art 500 do CPP.\r\n\r\n11 - 2000.51.12.000072-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOSE FRANCISCO DE SOUZA BARREIRO (Adv. ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH). . De ordem da MM Juíza Federal desta Vara, informo que foi recebido nesta secretaria ofício da 1ª Vara Federal de São Gonçalo comunicando que foi designado o dia 29/11/2006 às 14 horas e 30 minutos, para a audiência de inquirição da testemunha da acusação, CESAR DA COSTA FARIA nos autos da carta precatória 2006.5116.000428-7.\r\n\r\n12 - 2000.51.12.000303-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LUCIA DE FATIMA GOMES KELLY ALMEIDA (Adv. ELMAR RODRIGUES MARTINS, EMIL RODRIGUES MARTINS). . De ordem da MM Juíza Federal desta Vara, informo que foram recebidos, nesta secretaria, os ofícios:\r\n\r\n- OFP.0202.000251-3/2006 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes comunicando que foi designado o dia 03/10/2006 às 14 horas e 30 minutos, para a audiência de inquirição da testemunha da acusação, nos autos da carta precatória 2006.5103.001632-0, e\r\n\r\n- Ofício 381/06 do Cartório do 2º ofício da Comarca de Bom Jesus do Norte, comunicando que foi designado o interrogatório de LÚCIA DE FÁTIMA GOMES KELLY ALMEIDA para o dia 21/11/2006 às 13 horas nos autos da Carta Precatória 010060007829.\r\n\r\n13 - 2003.51.12.000960-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SEBASTIÃO INÁCIO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da MM Juíza Federal desta Vara informo que foi recebido nesta secretaria ofício da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes comunicando que foi designado o dia 28/09/2006 às 17 horas, para a audiência de proposta de suspensão condicional do processo ao réu Sebastião Inácio Batista nos autos da carta precatória 2006.5103.001736-1.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 33251"
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-15, 16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-18\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-15, 16, 17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-1, 3, 4, 6, 7, 9\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-14\r\n\r\nFABIO DA SILVA BENTO-14\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-14, 2\r\n\r\nHAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO-12\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-1, 10, 4, 6\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-22\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-10\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-10\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-9\r\n\r\nMARLENE BRASILEIRO MARTINS-2\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-13, 8\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-15, 16, 17, 19, 20, 21\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-11, 13, 5, 8\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-13\r\n\r\nWALDIR TAVARES-11\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-9\r\n\r\nWANILTON BOTELHO PIRES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000068-2 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2003.51.16.000068-2\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267.. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimado, o autor, nos termos das certidões de fls. 96 e 100, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 86 (fls. 101).\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000528-0 MARIA IVONI MARTINS (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000528-0\r\n\r\nExeqüente: Maria Ivone Martins\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nMARIA IVONE MARTINS ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 166, noticia o INSS que o autor, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 167/169.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 166 e comprovado às fls. 167/169, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 167/169, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000720-2 EDUARDO COSTA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000720-2\r\n\r\nExeqüente: Eduardo Costa\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nEDUARDO COSTA ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 221/222, noticia o INSS que o autor, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 223/226.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 222/221 e comprovado às fls. 223/226, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 223/226 , a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000815-2 DEOLINDA DO NASCIMENTO MARIA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000815-2\r\n\r\nExeqüente: Deolinda do Nascimento Maria\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nDEOLINDA DO NASCIMENTO MARIA ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 175, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 176/177.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 175 e comprovado às fls. 176/177, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 176/177, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000886-3 MARIA DE LOURDES CEZARIO LIMA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos do arquivo judiciário, devendo a mesma oferecer requerimentos, caso queira, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem requerimentos, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002202-1 EVALDO DUMAS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002202-1\r\n\r\nExeqüente: Evaldo Dumas\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nEVALDO DUMAS ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 147/148, noticia o INSS que o autor, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 149/151.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 147/148 e comprovado às fls. 149/151, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 149/151, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002350-5 LUCY SILVEIRA MACHADO DE CARVALHO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002350-5\r\n\r\nExeqüente: LUCY SILVEIRA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nAgostinho José de Carvalho ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 175, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 176/178.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 175 e comprovado às fls. 176/178, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 176/178, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002442-0 ELINA MOTTA SIQUEIRA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.002442-0\r\n\r\nAutor(a): Elina Motta Siqueira\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por ALMIR CARDOSO DE SIQUEIRA, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/05.\r\n\r\nÀs fls. 10, o procurador da ré, sem poderes especiais para transigir, apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada por sentença (fls. 13).\r\n\r\nÀs fls. 26/27, o MP repugnou o acordo homologado, por ser ilegal, por transigir verbas públicas, e por não possuir o patrono do INSS poderes especiais para tanto.\r\n\r\nDecisão homologatória de cálculo à fl. 38.\r\n\r\nÀs fls. 116, a ré informou que o benéfico da parte autora recebe complementação da União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme comprova por meio da documentação de fls. 117/119.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, inobstante a manifestação do Ministério Público, não houve decisão judicial decretando a nulidade do acordo e, via de conseqüência, o processo não teve apreciação meritória. \r\n\r\nÉ notória a nulidade das sentenças homologatórias proferidas em processos similares. Senão vejamos:\r\n\r\nTomo como exemplo os autos do processo no. 2003.5116.004065-5, distribuído originalmente à 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, sob o no. 92.02.06128-9, onde sustentou o Ministério Público que: a) “são notórias as fraudes contra o segundo apelado, muito em voga na Imprensa Nacional, o que alertou este Órgão, na ocasião em que lhe foi aberta vista dos autos para conhecimento da sentença. b) Tal transigência e tal sentença, encontram-se de igual teor em quinhentos e sessenta e seis ações (566), perante o mesmo juízo e assinadas pela mesma Magistrada, o que vênia permissa, é um estarrecedor episódio jurídico.” (grifei).\r\n\r\nAcordo realizado por procurador, sem poderes específicos para tanto, é um ato inexistente, absolutamente incapaz de produzir qualquer efeito no mundo jurídico, principalmente quando contempla verba de natureza pública, e, por conseqüência, a sentença que o homologa é nula de pleno direito.\r\n\r\nNeste diapasão, ante a promoção do Ministério Público contida nos presentes autos, É POSSÍVEL ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, POIS NÃO FORAM OBSERVADOS SEQUER OS REQUISITOS FORMAIS, NECESSÁRIOS. \r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarence Fernandes e Antonio Gomes Filho que malgrado constar no livro “As nulidades no processo penal”, se aplica ao processo civil: “São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma absoluta, algum dos elementos exigidos pela lei, neles, o vício é de tal gravidade que sequer seria possível considerá-los como atos processuais; são, na verdade não-atos, em relação aos quais não se cogita de invalidação, pois a inexistência constitui um problema que antecede a qualquer consideração sobre a validade”. (op.cit. pág. 18, 6ª. edição, Editora Revista dos Tribunais).\r\n\r\nÉ de bom alvitre que a celebração dos atos processuais se dê conforme os ditames legais, para que então possam surtir seus efeitos no mundo jurídico, não tendo sido, lamentavelmente, nos presentes autos, observado, gerando nulidade absoluta. \r\n\r\nEssa espécie de nulidade deve ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte interessada, tratando-se de vício insanável, insusceptível de convalidação ou sanção.\r\n\r\nAssim, caracterizado que o acordo feito nos autos é juridicamente inexistente, DECRETO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS, A PARTIR DO ACORDO FORMULADO PELA RÉ, DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, LESIVO AO ERÁRIO. \r\n\r\nConsiderando a sistemática processual plasmada no art. 285-A do CPC, deixo de determinar a citação da ré, uma vez que a matéria objeto da presente demanda possui precedentes neste Juízo de total improcedência.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000506-0\r\n\r\nAutor(a): Ereni Roberto Silva de Souza e Outros\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por ANTÕNIO LOPES DE SOUZA segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 06/09.\r\n\r\nÀs fls. 13, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 16) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 40/44). \r\n\r\nHabilitação deferida, às fls. 109.\r\n\r\nÀs fls. 158 e 170/171, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 158, 170/171, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nDECRETO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS, A PARTIR DO ACORDO FORMULADO PELA RÉ, DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, LESIVO AO ERÁRIO;\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002492-3 JOAO CABRAL (Adv. EDSON DALTRO MATOS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2003.51.16.002492-3\r\n\r\nAutora: João Cabral\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 06/08.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 10), aceita pela parte autora, sendo homologada pelo Juízo (fls. 15), à qual foi posteriormente anulada por este juízo (fls. 135/137).\r\n\r\nContestação do Inss, às fls. 158/168, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em janeiro de 1978 (fls. 08). Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 12 de se tembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.16.004504-5 JORGINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, LUIZ TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004504-5\r\n\r\nAutor(a): Jorgino Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por JORGINO RODRIGUES DA SILVA segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 05/06.\r\n\r\nÀs fls. 08, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 10) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 26/28). \r\n\r\nRequerimento de habilitação às fls. 103/104 e fls. 108/111.\r\n\r\nÀs fls. 117/119, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro a habilitação de MARIA DE LOURDES TEIXEIRA, eis ser a mesma a dependente legalmente habilitada junto ao INSS, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91. Impende, ainda, ressaltar que a irresignação das filhas do falecido autor deveria ser demonstrada através dos meios processuais cabíveis. Impossível, nestes autos, desconstituir-se sumariamente a condição de companheira da sra. Maria de Lourdes.\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 117/119, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro \r\n\r\nNacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\n(INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, \r\n\r\ntendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gra tificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.16.001283-4 LIZETE NUNES BATISTA (Adv. WALDIR TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.001283-4\r\n\r\nExeqüente: LIZETE NUNES BATISTA\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nLIZETE NUNES BATISTA ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 146, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 147/149.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 146 e comprovado às fls. 147/149, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 147/149, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000452-4 PETROLEO BRASILEIRO S/A - MACAE (Adv. HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO) x CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAE. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 153, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2003.51.16.002386-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x LETIR ALVES DE MOURA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002386-4\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Maria Rodrigues de Moura\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, propôs a presente ação de embargos à execução em face de Maria Rodrigues de Moura, ao argumento, em síntese, de inexigibilidade do título executivo judicial, por ser o embargado detentor de benefício de aposentadoria de ferroviário, logo, que possuem complementação da União Federal, nada sendo devido a título de reajustamento.\r\n\r\nInstado a se manifestar a respeito dos embargos opostos, o embargado aduz estarem corretos os cálculos judiciais, pugnando, ao final, pela improcedência dos presentes embargos.\r\n\r\nAssim, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora a ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a mantê-lo corrigido de acordo com o valor que serviu de base de referência para o cálculo inicial e o pagamento das diferenças apuradas a partir da data de sua aposentadoria até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFoi proferida sentença de procedência, que julgou procedente o pleito autoral, para que se aplicasse ao benefício do autor a legislação pertinente à matéria, passando a ser devida a aplicação da Súmula 260, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo nos autos principais (fls. 86/89).\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo inexigibilidade do título executivo judicial, por ser o embargado detentor de benefício de aposentadoria de ferroviário, possuindo, por conseguinte, complementação da União Federal, nada sendo devido a título de reajustamento.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, o que se deve ao fato de que ex-ferroviário, que recebe complementação de benefício em paridade com os servidores da ativa, às expensas do Tesouro Nacional, como ocorre no caso do embargado (fls. 58/65), não fazem jus a qualquer reajustamento devido aos demais segurados do regime próprio da Previdência Social, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, ante o advento da Súmula 260, recebe, no total, sempre o que receberia se estivesse em atividade, na forma da Lei nº 8186/91, não tendo suportado qualquer prejuízo, considerando que a União Federal sempre arcou com essa complementação.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\n3.Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para modificar o pólo passivo da ação fazendo constar MARIA RODRIGUES DE MOURA nestes autos, bem como retificando o pólo ativo dos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.66.000640-9 AILTON COSTA RODRIGUES (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, FABIO DA SILVA BENTO) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000640-9\r\n\r\nAutor(a): Ailton Costa Rodrigues\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando autorização para levantar valores existentes em sua conta fundiária.\r\n\r\nNo entanto, em documento de fls. 30, a parte autora requer a desistência do feito. \r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.66.000920-8 ELOIZA HELENA PAULINO (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166000920-8\r\n\r\nAutor(a): Eloiza Helena Paulino\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.66.000928-2 ENILTON BARCELOS (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166000928-2\r\n\r\nAutor(a): Enilton Barcelos\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.66.000931-2 LAURA VICUNA ROBERTO JARDIM PEREIRA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166000931-2\r\n\r\nAutor(a): Laura Vicuna Roberto Jardim Pereira\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.66.000934-8 IVAN DE ALMEIDA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166000934-8\r\n\r\nAutor(a): Ivan de Almeida\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.66.000936-1 PAULO SERGIO DIAS SCHUARTZ (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166000936-1\r\n\r\nAutor(a): Paulo Sérgio Dias Schuartz\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.66.000939-7 SANDRA DE ARAUJO CARDOSO (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166000939-7\r\n\r\nAutor(a): Sandra de Araújo Cardoso\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servido res, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.66.001048-0 LENILDA MORAES MAIA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001048-0\r\n\r\nAutor(a): Lenilda Moraes Maia\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.66.000080-5 MARIA CELIA RODRIGUES PIRES (Adv. WANILTON BOTELHO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.516600080-5\r\n\r\nAutor(a): Maria Célia Rodrigues Pires\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 32010"
                                                                                ],
                                                                                "32032": [
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-6, 7\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE PAULA-3\r\n\r\nANGELICA FAGUNDES LIANDRO-2\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-6\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-6, 7\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-5\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-1\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-5\r\n\r\nJEAN VIEIRA DE LIMA-4\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-5\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-7\r\n\r\nRONNI VIANNA FROES DE JESUS-2\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.66.000354-8 BENEDITA DA SILVA PAES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000354-8\r\n\r\nAutor(a): Benedita da Silva Paes\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por BENEDITA DA SILVA PAES segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/08.\r\n\r\nÀs fls. 10, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 12) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 38/39 e 42). \r\n\r\nÀs fls. 178/180, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 178/180, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador \r\n\r\né de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\n(INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a com plementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000632-6 MARCELO DE ANDRADE ASSUMPÇÃO (Adv. RONNI VIANNA FROES DE JESUS, ANGELICA FAGUNDES LIANDRO) x RESPONSAVEL PELO SETOR COMP/RBC/PGRH DA PETROBRAS. . Mandado de Segurança n.º 2006.51.16.000632-6\r\n\r\nImpetrante: Marcelo de Andrade Assumpção\r\n\r\nImpetrados: Responsável pelo Setor da Petrobrás COMP/RBC/PGRH\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado em face do Responsável pelo setor da PETROBRÁS COMP/RBC/PGHR, destinado ao ingresso no cargo de Controlador de Movimentação e Transporte da referida empresa, objetivando a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora concretize o imediato ingresso do Paciente no cargo de controlador de movimentação e transporte no qual o mesmo foi aprovado e classificado, bem como o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração deste mandado e o deferimento definitivo da presente segurança confirmando a liminar deferida. Aduz, por conseguinte, a ocorrência de ilegalidade na exigência de exame psicotécnico, psicológico e afins, como exigência para aprovação e ingresso em concurso público, razão pela qual pede a anulação da norma contida no subitem do edital 4.2, determinando, conseqüentemente, que a entidade promovida (União), na classificação final do concurso de que trata o edital em questão, não considere o resultado do exame psicotécnico, “a que, por força da norma impugnada, se submeteu o requerente”, razão pela qual pugna pela procedência do presente mandamus.\r\n\r\nJunta procuração e documentos, às fls. 15/40. \r\n\r\nRequerimento de gratuidade de justiça (fls. 16).\r\n\r\nÉ o breve relato. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça em razão dos fundamentos adiante aduzidos.\r\n\r\nA empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS é sociedade de economia mista sob controle da União, nos termos do artigo 1º de seu estatuto, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras é uma sociedade de economia mista, sob controle da União com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) e pelo presente Estatuto.”\r\n\r\nA competência da Justiça Federal engloba dois critérios: a) em razão da parte: União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal; b) em razão da natureza da ação: excluídas as de falência, acidentes do trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Em se tratando de sociedade de economia mista, a competência é do Juízo Estadual.\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 109 da Constituição Federal de 1988, os mandados de segurança contra atos praticados pelos dirigentes de sociedades de economia mista federal não se inserem na competência da Justiça Federal, devendo ser processados e julgados perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nNeste sentido tem unanimemente se posicionado a jurisprudência pátria, conforme ilustram os julgados abaixo:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRÁS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA NÃO ELENCADA NO ART. 109, CR/88 - INCIDÊNCIA SÚMULA 42 STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. O processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra Presidente da Comissão de Exame Seletivo Público da Petrobrás não se encontram previstos dentre as competências elencadas no art. 109, CR/88.\r\n\r\n2. Em sendo parte sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, em conformidade com o enunciado nº 42 da Súmula do STJ. Precedentes.\r\n\r\n3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. (grifo nosso)\r\n\r\n(STJ, CC 047869 - Rel. Min. Paulo Medina - DJ de 19/10/05).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\n1. O concurso público para o qual foi aprovado o autor da ação ordinária está regulamentado por edital publicado pela Ré, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor que fora aprovado para vaga reservada a deficientes físicos. A matéria, portanto, não se insere na competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\n(STJ, 2ª Seção, CC 32801 - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJ de 25/11/02).\r\n\r\nTorna-se imperioso reconhecer que qualquer discussão referente ao concurso terá caráter intrinsecamente administrativo.\r\n\r\nTratando-se de sociedade de economia mista, a Justiça Federal só seria competente caso o ato impugnado houvesse sido praticado por delegação federal. Atacado ato de gestão, tal qual se verifica na espécie, é competente para processar e julgar o mandado de segurança a Justiça Estadual. A seleção de empregados através de concurso público não exterioriza ato de autoridade e nem exercício de competência delegada, mas simples ato de gestão.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Justiça Comum Estadual, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Macaé.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pelo impetrante, dê-se baixa por incompetência e remetam-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Comarca de Macaé.\r\n\r\nQuebra 6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003754-8 NILTON DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente feito de Ação Popular ajuizada por Marco Antonio da Silva Aragão e Outros em face da União Federal e Outros, objetivando o livre acesso à área de ancoradouro e atracação, bem como permissão da pesca artesanal, profissional, desporto e atividades de lazer em detrimento de área específica, com pedido de Tutela Antecipada liminar para suspensão dos atos lesivos impugnados e, no mérito da sentença, anulá-los, “pois que lesivos ao Ambiente habitat ecológico natural histórico, em ilegal apropriação da margem de marinha da Ribeira Foz e Barra do Rio São João, que é inconstitucional patrimônio impenhorável e inalienável de livre acesso de uso público e para benefício da cultura de todos os cidadãos...”\r\n\r\nÀs fls. 02/10, há petição inicial, e às fls. 11/70 foram juntados documentos.\r\n\r\nÀ fl. 71, há ofício informando que “nessa área existe uma servidão de aproximadamente 10 m que sempre foi utilizada pelos pescadores tradicionais por várias décadas”.\r\n\r\nÀ fl. 72, há notificação da Gerência Regional do Patrimônio da União para a Associação Livre dos Aqüicultores das Águas de São João, informando o indeferimento do Gerente Regional acerca do pedido de ocupação do imóvel situado à Rua Andrade Silva, s/nº. - Barra de São João - Casimiro de Abreu/RJ, formulado pela respectiva instituição. À fl. 74, há cópia de Decreto referente à desapropriação da “área de terra composta por 02 lotes, medindo 593 m2 cada, situados na Rua Andrade e Silva - Loteamento Campo Alegre”, argüindo a urgência com a finalidade de implementação de um centro de múltiplo uso para desenvolvimento do setor de pesca neste Município.”\r\n\r\nÀs fls. 75/76, há registro de ocorrência relatando que “pescadores abriram um buraco na frente do muro para facilitar acesso ao rio São João...” À fl. 77, há ofício solicitando a ocupação da área pela Associação Livre dos Aqüicultores das Águas do São João, ressaltando, entre outros, que na referida área existe uma servidão de aproximadamente 10 m que sempre foi utilizada pelos pescadores tradicionais por várias décadas.” \r\n\r\nÀs fls. 85/86, há ofício da Associação dos Aqüicultores das Águas de São João informando a propositura de uma ação civil pública de responsabilidade em face de Marco Antonio Diniz Marcelino e Pedro Manoel Vieira.\r\n\r\nÀs fls. 99/100, há decisão declinando da competência para este Juízo, tendo em vista que os atos, cuja anulação se pretende, foram praticados no Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nÀs fls. 104, houve determinação de envio dos autos para o Ministério Público Federal para manifestação, o que foi alegado pelo i. representante do parquet federal a inexistência de ação civil pública conexa proposta pelo referido órgão.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação objetiva “o livre acesso à área de ancoradouro e atracação, bem como a permissão de pesca artesanal, profissional, desporto e atividades de lazer “na área de logradouro público da direita ribeira margem de marinha da Foz e Barra do Rio São João”, para fins de anulação de atos ilegais praticados pelo Banco do Brasil e demais esbulhadores, entre outros, requerendo, inclusive, ressarcimentos de danos materiais e morais.\r\n\r\nConsiderando que há informações pelos autores, conforme fls. 75/76 de que na área objeto do litígio há uma servidão que sempre foi utilizada pelos pescadores, ora autores do presente feito; e de que o pedido principal (garantir a permanência do uso de servidão da respectiva área) ser questão de direito material civil, não objeto da presente ação, eis que a mesma refere-se a questões que envolvam, entre outros, preservação do meio ambiente, prevista constitucionalmente no art. 5º., inciso LXXIII, no qual versa como “objeto da mesma a proteção do patrimônio público, moralidade administrativa, do patrimônio histórico e cultural quanto a atos lesivos contra eles praticados, inclusive por entidade da qual o estado participe.” Sendo tal objeto frisado pelo i. doutrinador Celso Antonio Pacheco Fiorillo, em sua obra “Curso de Direito Ambiental Brasileiro, ed. Saraiva, 4ª. ed., pg. 334, na qual enfatiza que: ”... importante frisar que a ação popular presta-se à defesa de bens de natureza pública (patrimônio público) e difusa (meio ambiente), o que implica a adoção de procedimentos distintos.”\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, o objeto da presente ação tem como pedido principal questões que envolvam direito de servidão da área em questão, e não matéria relativa a defesa de bens de natureza pública (patrimônio público) e difusa (meio ambiente); o que não ensejaria a pertinência da presente ação, devendo a parte autora utilizar-se do meio judicial adequado.\r\n\r\nCorroborando com o aludido acima, interessante enfatizar os dizeres dos i. doutrinadores José Fernando Simão e Luciano Dequech, em Elementos do Direito Civil, ed. Premier, 5ª. Ed., pgs. 148/149, nos quais denota o conceito de servidão: “direito real que recai sobre o prédio serviente (sofre restrições) em proveito do prédio dominante (por exemplo, o direito de trânsito sobre o prédio vizinho, o direito de escoamento de água do telhado através de cano para o terreno do prédio vizinho, condução de animais no prédio vizinho). Estabelece-se um ônus para o proprietário do imóvel serviente de abstenção ou permissão da utilização do imóvel para determinado fim.” “Quanto ao modo de exercício: a servidão pode ser contínua ou descontínua. Na contínua, o direito é exercido independentemente de ato para o direito ser exercido, há a necessidade de ação humana direta (por exemplo, a servidão de trânsito).”\r\n\r\nDa mesma forma, há previsão de não cabimento de Ação Popular quando tratar-se de interesse que envolva uma parcela restrita da população e não à coletividade, sob o tema “Crimes contra o Meio-Ambiente”, publicado na Revista da Jurisprudência do TRF-2ª. Região nº. 43, pág. 176, publicado no Infojur nº. 79 - “Índice Geral”-1º. A 15 de agosto de 2005: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DO MEIO AMBIENTE. ATO LESIVO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUTORIDADE OU ATO NÃO APONTADO. INTERESSES DE UMA PARCELA RESTRITA DA POPULAÇÃO E NÃO DA COLETIVIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE AÇÃO POPULAR.\r\n\r\n“... V - Os fatos descritos pelos autores não se mostram condizentes com as hipóteses de cabimento da ação popular, pois, o que eles pretendem, na verdade, é defender interesses particulares, sob a aparência de defenderem o interesse de toda a coletividade, de modo que não é legítimo o uso da ação popular. Carência de ação. VI - Os pedidos formulados na inicial têm todas as características de interditos possessórios, pois o que os autores pretendem, realmente, é garantir a permanência do uso de servidão de área que se encontra sob posse dos proprietários do 1º. Réu e embargo de obras que, se acaso consumadas, impedirão a utilização que eles têm até então, o que define tal demanda como de interesse restrito àqueles nela envolvidos e não de interesse da coletividade. Impropriedade da via eleita... VIII - Inexiste previsão legal para condenação dos autores em “perdas e danos”, visto que a ação popular é um instrumento legítimo de participação democrática, não podendo este remédio constitucional sofrer tal sorte de limitação.” Relator: Juiz Antônio Cruz Neto.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV e VI, do CPC; eis que o objeto em questão não enseja com o previsto neste tipo de ação, sendo questão de ato lesivo adstrito a uma parcela da população e não à coletividade, configurando, pois, carência de ação, eis que inadequada a via eleita para a presente demanda; bem como de que o art. 1º. Da Lei 4717/65 prevê a legitimidade de qualquer cidadão para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, que envolvam interesses coletivos, e não relativo a particulares, cujo objeto principal envolva questão de direito real de servidão.\r\n\r\nSem custas (conforme art. 4º., IV, da lei 9.289/96), nem honorários, eis que não caracterizada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n28006 - CARTA PRECATORIA DE FISCALIZACAO DAS CONDICOES DA SUSPENSAO\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001286-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDINALDO COSTA MATA (Adv. JEAN VIEIRA DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando as determinações contidas, às fls. 16/17 e 34 acerca do cumprimento da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nConsiderando que, conforme certificado, à fl. 96, o mesmo cumpriu tais determinações, bem como dada a oportunidade para o Ministério Público Federal manifestar-se acerca do regular cumprimento, o mesmo ficou silente.\r\n\r\nDetermino, pois, o retorno da presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante, após a devida baixa, com as cautelas de praxe, eis que ocorreu o término do período de prova.\r\n\r\nPublique-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.66.000411-5 JOAO ALMEIDA GONCALVES (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000411-5\r\n\r\nAutor(a):João Almeida Gonçalves\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal, relativamente às perdas ocorridas em janeiro de 1989 (42,72% IPC), e abril de 1990 (44,80% IPC), em parcela única, sem qualquer deságio.\r\n\r\nNo entanto, às fls. 44, trouxe a ré aos autos cópia dos Termos de Adesão, contendo a assinatura do autor, os quais comprovam ter o mesmo firmado acordo com a ré, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.66.000916-6 CELSO ALVES (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166000916-6\r\n\r\nAutor(a): Celso Alves\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000932-4 ELIZABETE TAVARES CARINO (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166000932-4\r\n\r\nAutor(a): Elizabete Tavares Carino\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 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                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-19\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-38\r\n\r\nALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR-45\r\n\r\nANDRÉ DA S. ORDACGY-9\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-35\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-24\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-25\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-1\r\n\r\nCARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE-50\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-29, 3, 45, 49, 51, 52, 53, 54\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-29\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-19\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-15, 17, 43\r\n\r\nDELMO FERNANDO FONSECA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nDENISE MARTINS-8\r\n\r\nDOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA-5\r\n\r\nEDGAR S. FERREIRA-10\r\n\r\nEDI RODRIGUES DAZZI-18\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-41\r\n\r\nEDSON PINTO-22\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-46\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21, 28, 49\r\n\r\nELVIRA REBELLO-18, 43, 50\r\n\r\nELZA TOBIAS-27, 53\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-37, 38\r\n\r\nERIKA BENEMOND-54\r\n\r\nEUCENE DOS SANTOS REGO-11\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-9\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-20\r\n\r\nFERNANDO JOSE FACANHA GASPAR-42\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-15, 43\r\n\r\nFREDERICO FELIPE DE AMEIDA ROCHA-12\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-8\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-47\r\n\r\nGUILHERME BRAGA FILHO-40\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-11\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-23\r\n\r\nHOMERO VILAS BOAS DUARTE-26\r\n\r\nIRUNDY LAROCCA QUINTO-48\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-2, 26, 53\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-17\r\n\r\nJORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS-11\r\n\r\nJORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA-39\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-7\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-19\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE RENATO FIUZA-47\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-55\r\n\r\nJUCILENE DA CONCEICAO-29\r\n\r\nKATIA REGINA NARCISO PEREIRA-35\r\n\r\nLEDICE DA SILVA AGUIAR-1\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-11, 9\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-49\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-56\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-20\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO F DAS CHAGAS-3\r\n\r\nLUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO-37\r\n\r\nLUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR-47\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-31, 48\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-55\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-48\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GONCALVES-10\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-54\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-17\r\n\r\nMARIA DE NAZARE VIEIRA-49\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-39, 40\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25, 26, 27, 54\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-36\r\n\r\nMERCEDES VALENTIN GARZON-16\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMONICA STALLEIKEN MARTINS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 42, 6\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-6\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-24, 51\r\n\r\nOLIVER AZEVEDO TUPPAN-44\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-44\r\n\r\nPATRICIA GALINDO-47\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-28\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-14\r\n\r\nPAULO ROGERIO GOMES DE LIMA-48\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-11\r\n\r\nPRISCILA MIGUEL BERNARDES-11\r\n\r\nRICARDO TOYODA-13\r\n\r\nRUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO-52\r\n\r\nSANDRA VALERIA CORREA COELHO-49\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 30, 31, 32, 33, 36, 40, 41, 56, 57, 58\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA-49\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-16\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-32, 33, 57, 58\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-34\r\n\r\nSYLVIO EDUARDO DE PIRO-7\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 23\r\n\r\nUBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO-11\r\n\r\nVALDIR COSTA-14\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-21\r\n\r\nVINICIO MOREIRA DA SILVA-52\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-11\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-5\r\n\r\nWILSON SISTON-11\r\n\r\nWLADIMYR DA SILVA SANCHES-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005126-4 LIZETE CARVALHO DA ROCHA PITA E OUTRO (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1) proceda-se ao desentranhamento da petição de fls. 94/112, renumerando-se os autos após, uma vez que, em se tratando de incidente de impugnação ao valor atribuído à causa, tem curso fora dos autos principais, devendo ser encaminhado à SEDNI para autuação e distribuição por dependência;\r\n\r\n2) considerando a certidão de fl. 193, defiro à parte autora a restituição do prazo para manifestação acerca dos despachos de fls. 184 e 186, conforme requerido à fl. 188.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0201214-0 VALERIA DIAS DA SILVA (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 295, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.001812-8 ITAMAR DE OLIVEIRA GOMES (Adv. LUIZ FRANCISCO F DAS CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 72/77: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2004.51.02.005622-1 JOSE JORGE FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.001029-8 WILMA GONCALVES TORRES (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x PRESIDENTE DA 16 SUBSECAO DE NITEROI DA OAB (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA). . Considerando o desarquivamento dos autos, vista a parte interessada por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002641-9 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado pela INDÚSTRIA DE PLÁSTICO RANGEL LTDA., buscando a concessão de liminar inaudita altera parte, com a finalidade suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores referentes aos quinze primeiros dias de afastamento dos seus empregados beneficiados por auxílio-doença ou auxílio-acidente, e sobre valores de salário-maternidade, férias e adicional de férias, e, ao final, o reconhecimento do seu direito de não ser compelida ao recolhimento de tal tributo, bem como o direito de compensar as parcelas recolhidas nos últimos dez anos e eventualmente aquelas recolhidas no curso da demanda, devidamente corrigidas, com os débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária, além de determinar à autoridade coatora que se abstenha de promover, por qualquer meio, a cobrança ou exigência dos valores da contribuição previdenciária em tela.\r\n\r\nO art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51 prevê que o juiz, ao despachar a inicial do writ, ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento - fumus boni iuris - e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida - periculum in mora.\r\n\r\nA seu turno, dispõe o art. 151, IV, do CTN que a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nQuebra Os argumentos que a impetrante apresenta para justificar a concessão de liminar são a existência de precedentes jurisprudenciais em sentido favorável à mesma e que autoridade coatora continuará cobrando a contribuição em questão e a impedindo de efetuar a compensação pretendida.\r\n\r\nEm análise perfunctória, própria para a fase processual em que se encontra este processo, atesto que, quanto à fumaça do bom direito, existem precedentes jurisprudenciais em sentido favorável à pretensão quanto ao auxílio-doença e desfavorável no que concerne ao salário-maternidade e às férias, conforme se vê, dentre outras, das seguintes ementas:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SALÁRIO- MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. ART. 66 DA LEI 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.\r\n\r\n2. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes: REsp 720817/SC, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 05/09/2005.\r\n\r\n3. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores recolhidos nesse período com parcelas referentes às próprias contribuições - art. 66 da Lei 8.383/91.\r\n\r\n4. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário ou compensação, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. A Primeira Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o salário-maternidade possui natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 762.172/SC, Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005; REsp 486.697/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004; e REsp 641.227/SC, Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004.\r\n\r\n7. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(STJ, RESP 836.531/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJU-1 de 17/08/2006, pág. 328).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. CF, ART. 7º, XVII. INCIDÊNCIA. MATERIAL ESCOLAR. NÃO-INCIDÊNCIA 1. O adicional de férias, resultante do acréscimo de um terço da remuneração do trabalhador, representa um acréscimo patrimonial e, por conseguinte, se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. A parcela recebida a título de material escolar resultante de Acordo Coletivo 1994/1995, cujo pagamento não é habitual, constitui liberalidade do empregador e não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária. 3. Remessa oficial provida, em parte. \r\n\r\n(TRF-1ª R., Rel. JF convocado Vallisney de Souza Oliveira, 3ª Turma Suplementar, DJU-2 de 16/12/2004, pág. 89).\r\n\r\nNo que concerne ao auxílio-acidente, tal benefício é pago integralmente pela Previdência Social, donde se conclui pela inépcia da inicial, em tal ponto.\r\n\r\nAssim, presente a fumaça do bom direito somente quanto ao auxílio-doença, não vislumbrei a presença do perigo na demora, considerando que a impetrante não informou nos autos o valor efetivamente recolhido a tal título, nos últimos dez anos, se é que houve, nem se existe algum funcionário seu em período de auxílio-doença, obrigação que, acaso existente, não lhe causaria maiores embaraços, ao que se percebe do porte financeiro da impetrante, fls. 27 e segs.\r\n\r\nFrise-se que o depósito judicial das parcelas devidas de tal contribuição suspende a exigibilidade do crédito tributário - art. 151, caput e inc. II, do CTN -, afastando, em princípio, a imposição de qualquer penalidade.\r\n\r\nAdemais, o indeferimento da liminar não importará na ineficácia da concessão da segurança, acaso reconhecido por este Juízo, quando da prolação da sentença, o direito líquido e certo ora reivindicado.\r\n\r\nPor fim, o art. 170-A do CTN, acrescentado pela LC nº 104/2001, veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nAo MPF, art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 88.0034502-6 RIO ITA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP (Adv. SYLVIO EDUARDO DE PIRO). . Pela análise dos autos em apenso (processos ns. 88.0034502-6 e 89.0041985-4), constato que a decisão a que se refere o ilustre membro do MPF às fl. 617, “b”, somente consta da Medida Cautelar nº 89.0041985-4, fl. 548 não havendo na Medida Cautelar nº 88.0034502-6 qualquer ordem judicial para levantamento dos valores objeto desta última, tratando-se de feito diverso daquele, embora estejam apensados um ao outro.\r\n\r\nConsiderando que a Ação Ordinária nº 88.0034851-3, distribuída por dependência à Medida Cautelar nº 88.0034502-6, que ora se busca localizar, foi extraviada quando tramitava na 2ª Vara Federal desta localidade, conforme atesta inclusive o ofício de fls. 627/651, onde também foram expedidos os alvarás questionados, e considerando que não é adequado um Juízo de mesma instância apurar eventuais falhas ocorridas em outro, e que seria mais fácil à 2ª VF apurar eventuais faltas, ao MPF para requerer o que julgar oportuno.\r\n\r\nApós à União (PFN). Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006750-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x HELIO JORGE BARBOSA AMARANTE E OUTRO (Adv. DENISE MARTINS). . Vista às partes sobre os cálculos do contador às fls. 75/85.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n9 - 98.0064309-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x MARCIA FARIAS DA SILVA (Adv. ANDRÉ DA S. ORDACGY) x MARCOS ALEXANDRE TADEU REIS MADEIRA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x ELCY FARIA DE SOUZA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Tendo em vista o término da greve da Defensoria Pública da União, designo o dia 21/11/2006, às 14:30 horas, para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, ocasião em que também será ouvida a testemunha de acusação, Sra. Elizabeth Gonçalves da Silva. Ressalto que a testemunha Elizabeth Braga deverá ser comunicada da audiência pela defesa de Alexandre Tadeu Reis Madeira já que seu endereço não foi fornecido ao Juízo. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0207951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x RAIMUNDO FERREIRA CRUZ (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x EDGAR DA SILVA FERREIRA (Adv. EDGAR S. FERREIRA) x CLAUDIO MARCIO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MARCOS ANTONIO GONCALVES) x LUCIO FLORES LINS (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA). . \r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento do despacho de fls 549/550 pela defesa, ao MPF para se manifestar em diligências, devendo, ainda se pronunciar sobre a coisa julgada alegada pelo réu Lúcio Flores Lins em relação ao processo 99.0205650-4, cujos autos seguirão em apenso, haja vista promoção ministerial de fls. 156/157.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.004599-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JOAO LUIZ PEREZ BRASIL (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x LUIZ EDUARDO MORGADO DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SISTON) x MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x DHALLAS SALES DO BONFIM (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x LUCIANO DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x JORGE SALES BARBOSA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x ADRIANO DAVEL ALVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x ELISANGELA CRISTINA OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x ISRAEL GAGLIARDI FERREIRA (Adv. EUCENE DOS SANTOS REGO) x ILIDIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x ADRIANO DA SILVA MARQUES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x VIUMAR GONCALVES MONTEIRO (Adv. UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO) x VALMIR ALBINO MOREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x ANGELO DONIZETTE DE JESUS (Adv. JORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS) x ANTONIO HYGINO GODINHO DE FARIA (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES). . \r\n\r\nÀ defesa do réu João Luiz Perez Brasil para apresentar alegações finais.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n12 - 2006.51.02.002210-4 TAVOLA REDONDA DO BINGO LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE AMEIDA ROCHA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se na forma requerida às fls. 48-verso.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002211-6 ABRAPLAY IND/ COM/ DE ELETROELETRONICOS LTDA (Adv. RICARDO TOYODA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao MPF para apresentar contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 89.0043402-0 MILSON DELGADO E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Diga o INSS, no prazo de 10 dias, acerca dos requerimentos de habilitação às fls. 573/583 e 585/591, em relação aos autores Milson Delgado e João Carlos da Rocha, respectivamente, devendo esclarecer sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão por óbito dos mesmos, a fim de aplicação do disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, forneça a postulante à habilitação Júlia da Conceição da Rocha cópia do documento de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n15 - 96.0031219-2 CRISPIN JOSE RIBEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Promova a parte credora a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n16 - 96.0035872-9 ANTONIO VALDEMIR DE MESQUITA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.003576-2 MANOEL FRANCISCO SPINDOLA NETO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se o INSS, na forma do art. 461 c/c art. 644 do CPC, a fim de cumprir a sentença de 1º grau, confirmada pelo Eg. TRF 2a Região, às fls. 90/91, com prazo de 30 dias, devendo o autor fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, bem como constar do mesmo que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária, prevista no parágrafo 4º do referido dispositivo legal.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.010816-3 SERGIO MELLO DE CASTRO ALVES (Adv. EDI RODRIGUES DAZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intime-se o INSS, na forma do art. 461 c/c art. 644 do CPC, a fim de cumprir a sentença de 1º grau, confirmada pelo Eg. TRF 2a Região, às fls. 55/56, com prazo de 30 dias, devendo o autor fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, bem como constar do mesmo que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária, prevista no parágrafo 4º do referido dispositivo legal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511616-5 MARIA AUXILIADORA BARROS CRUZ (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que a autora é domiciliada em São Gonçalo, localidade abrangida pela competência das Varas Federais daquele Município, declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo, encaminhando-se os autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2000.51.02.004976-4 ALDERICO MENDONCA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, DELMO FERNANDO FONSECA DE ALMEIDA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Requeira a UFF o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 96.0034733-6 FATIMA DO ROSARIO GUIMARAES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Promova a parte credora a liqui dação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Efetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.001520-5 EDSON PINTO (Adv. EDSON PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o comprovante de rendimentos juntados às fls. 133, pela parte autora, defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nAssim, determino o arquivamento dos presentes autos, facultando a CEF a utilização dos procedimentos oferecidos pela Lei 1.160, em seu art. 12.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.005936-1 WANDERLEY SA DE AZEVEDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 222/234: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 220.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.008310-4 SHEILA RESENDE PENHALVER DA COSTA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 214,26\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, convolo em definitivo a decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao recálculo das prestações mensais, as quais deverão obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\nobediência aos índices da variação salarial (PES-CP) dos autores;\r\n\r\nexclusão da capitalização mensal dos juros;\r\n\r\no saldo devedor em setembro de 2005 deverá ser limitado ao valor indicado à fl. 155;\r\n\r\nos valores eventualmente excedentes deverão ser utilizados para abatimento do saldo devedor;\r\n\r\nRessalvo que a parte autora deverá continuar a depositar em juízo as parcelas vincendas, sob pena de cassação da tutela antecipada deferida, devendo-se a ré abster-se de qualquer ato de constrição sobre o imóvel enquanto a parte autora cumprir a decisão.\r\n\r\nSem honorários em razão da sucumbência recíproca. Custas de lei. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0043471-0 MAIR ALVES MACHADO (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 147, cumpra-se a parte final da sentença.\r\n\r\n26 - 98.0031822-4 GENESIO BORGES (Adv. HOMERO VILAS BOAS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Esclareça a CEF sobre o alegado pela parte autora às fls. 197.\r\n\r\n27 - 98.0200528-2 NILO NASCIMENTO GUIMARAES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a decisão do E. TRF da 2a Região às fls. 283, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n28 - 98.0201277-7 EVA BORGES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 274/275 - Assiste razão à CEF. Aos autores, para que iniciem a liquidação, em 10 dias, nos termos do art. 425, b do CPC.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.000939-9 JOSE CARLOS DA CONCEICAO (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Forneça a CEF o termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.002010-7 LEANDRO MUNIZ ALVES (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da ANATEL às fls. 518/523.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2002.51.02.001125-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x KEILA DA SILVA PINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente para atender ao disposto no art. 232, III do CPC. Cumprido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fls. 70/75.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.002525-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOCILENE BISPO MATOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a parte interessada no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.002540-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE LUIZ DA SILVA DORZANE (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF, às fls. 148, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada. \r\n\r\nIsto posto, concedo o prazo de 30 dias para a exeqüente requerer o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 98.0028797-3 JOAO JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vista às partes sobre a proposta de honorários às fls. 403.\r\n\r\nEsclareça a parte autora sobre a necessidade de parcelamento dos honorários.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.021769-0 HAMILTON FARIA LECKAR (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Considerando a informação às fls. 97, forneça a CEF os dados necessários para a conversão em renda dos valores depositados.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.02.001522-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x LUCILENE DA SILVA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRequeira a parte interessada no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.004718-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ARMANDO MADEIRA (Adv. LUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO). . Retifico a parte final da decisão às fls. 66, onde deve constar:\r\n\r\n“Isto Posto, indefiro o pedido de fls. 54/62, por falta de amparo legal.”\r\n\r\n38 - 2005.51.02.000645-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ROSANGELA BASTOS SIQUEIRA LOPEZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Dê-se vista à parte ré sobre fls. 90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.004098-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLARA EUGENIA ATAIDE AZEVEDO (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA). . Defiro a produção de prova documental, requerida pela parte autora às fls. 59/61, devendo apresentar em 10 dias os documentos pelos quais protestou pela juntada.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal, tendo em vista que a matéria objeto da presente demanda requer apenas produção de prova documental.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista à parte ré sobre a manifestação da CEF às fls. 49/54.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005793-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MNC ASSESSORIA FINAN E MARK LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO CERQUEIRA LINDGREN (Adv. GUILHERME BRAGA FILHO). . Dê-se vista à parte ré sobre o pedido de emenda à inicial, requerido pela parte autora às fls. 69/73.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n41 - 2003.51.02.007077-8 CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a inércia da parte autora às fls. 100, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2005.51.02.006065-4 AYANE CARLA DA SILVA NASCIMENTO REP/ POR ANTONIO CARLOS NASCIMENTO (Adv. FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a sentença proferida na ação de justificação não tem força obrigatória e nem força executória, uma vez que não há pronunciamento sobre o mérito das provas, em atenção ao princípio da economia processual, foi determinada a emenda à inicial às fls. 42.\r\n\r\nEntretanto, às fls. 47/52, o autor, apesar de indicar a petição como emenda à inicial, com adequação ao rito ordinário, persistiu no ajuizamento da presente como “Ação de Justificação Judicial”, com fulcro no art. 861 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, faculto à parte autora o correto cumprimento do despacho de fls. 42, em 15 dias, sob pena de extinção, devendo observar ainda o valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 96.0031568-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO) x MAURICIO PAES BARRETO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.006751-0 HELIO MARTINS DE ANDRADE (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN). . Dê-se vista ao embargado (BNDES), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n45 - 87.0010176-1 CHRISTINA MARIA BRAGA (Adv. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 245/248: considerando a notícia do óbito da autora Christina Maria Braga e tendo em vista já ter havido o depósito do valor correspondente à requisição de pagamento em relação à mesma (fl. 236), determino o cancelamento do requisitório de pequeno valor registro nº RPV200504403 e exerço o juízo de retratação em face da sentença que extinguiu a execução (fl. 239). Expeça-se a requisição de bloqueio de precatório, conforme art. 4º da Resolução nº 2, de 16.01.2006, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, faculto a requerente o prazo de 30 dias para promover a habilitação, nos termos do art. 1.060, inciso I, do CPC, devendo esclarecer se houve pedido de abertura de inventário dos bens deixados pela autora falecida (fl. 247), hipótese em que a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, representado pelo inventariante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 2001.51.02.004202-6 JOSIANE DA SILVA MONNERAT (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vista à parte autora sobre a manifestação da RIOPREVIDÊNCIA, às fls. 132/141.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 89.0042004-6 AMYTO TEILLON FALCAO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR, JOSE RENATO FIUZA, PATRICIA GALINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes sobre as requisições de pagamento de fls. 175/176 pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 95.0051722-1 JORGE LUIZ VIDAL DE ARAUJO (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO, PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Vista à parte autora sobre os cálculos do contador às fls. 136/140.\r\n\r\n49 - 95.0051786-8 ALBERTO CHRISTOVAO E OUTROS (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO, MARIA DE NAZARE VIEIRA, SANDRA VALERIA CORREA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA). . Vista à parte autora sobre a memória de cálculo fornecida pela CEF às fls. 348/352.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.002821-7 LARYSSA CHRISTINE FONSECA COSTA (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista à parte autora sobre fls. 119 e 122/135.\r\n\r\nApós, vista ao MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 93.0080380-8 JUDITH MARIA DA CONCEICAO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARIA DA CRUZ DOS SANTOS BORGES (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES). . Vista à parte autora sobre fls. 209/215.\r\n\r\n52 - 97.0040075-1 ESPOLIO DE ARGENTINA FRACHO GUANABARINO REP/ P/ MAURO FRACHO GUANABARINO (Adv. VINICIO MOREIRA DA SILVA, RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações apresentadas pela parte ré às fls. 106/117.\r\n\r\n53 - 97.0041659-3 ADAO RANGEL NOGUEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora sobre a cópia do termo de adesão às fls. 296/298.\r\n\r\n54 - 97.0042614-9 MANIL CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Vista à parte autora sobre o depósito dos honorários sucumbenciais de fls. 339.\r\n\r\n55 - 2000.51.02.006564-2 DOMINGOS FERREIRA GALVAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora sobre fls. 264/267 e 269/293.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2005.51.02.000476-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x PEDRO PAULO FRANKLIN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora sobre o pedido de admissão como terceiro de fls. 67/70.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2005.51.02.005414-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FJ COM/ E SERVICOS DE RECUPERACAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre a certidão negativa às fls. 37.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.005794-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x K R CONSERVADORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre a certidão negativa às fls. 35.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 33475"
                                                                                ]
                                                                            }
                                                                        },
                                                                        "5ª Vara Federal de Niterói": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "33302": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-11\r\n\r\nANA MARTHA MANDETTA-5\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-10, 11\r\n\r\nARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA-2\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES DE SOUZA-8\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-6, 7\r\n\r\nEDUARDO GARCIA-1\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nERALDO JORGE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-10\r\n\r\nGETULIO DORNELAS V. SERRAO-12, 13\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-2\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-2\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-3, 4, 9\r\n\r\nRODRIGO BOUSQUET VIANA-3\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-12, 13, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0202347-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANIBAL DA NAVE PINTO (Adv. EDUARDO GARCIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,17\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 33/39), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 19,17.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.006182-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x JAQUELINE FERREIRA PRATES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGALY GUIMARAES DUTRA E OUTRO (Adv. ARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA). . Ante o exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 107/121 dos autos, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do pólo passivo dos ex-sócios JOSÉ LUIZ MENEZES DUTRA e MAGALY GUIMARÃES DUTRA. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome dos co-responsáveis Jaqueline Ferreira Prates da Silva, José Luiz Menezes Dutra e Magaly Guimarães Dutra, observados os veículos indicados pela exeqüente a fls. 78/79, 85/87 e 92. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.003359-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LANGER AUTO SERVICE LTDA ME E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUSQUET VIANA) x BRENO VALENTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim, pelos argumentos acima expendidos, CONHEÇO da exceção para DEFERIR o pedido de exclusão da responsabilidade do excipiente pelos débitos anteriores a junho de 1996; e INDEFERIR a exclusão do pólo passivo dos ex-sócio BRENO VALENTE DOS SANTOS no que concerne aos débitos referentes ao período compreendido entre junho de 1996 e outubro de 1996. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel oferecido pelo executado Luis Fernando Codeço Coelho de Almeida (fls. 124/132), como requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nCite-se o co-responsável Silvio Costa de Andrade no endereço indicado à fl. 30. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.009467-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GRUPO DE REGATAS GRAGOATA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 24/25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.004060-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ANA MARTHA MANDETTA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ANA MARTHA MANDETTA). . À exeqüente sobre o depósito de fl.18, devendo se manifestar especificamente quanto à garantia integral da execução haja vista a petição de fls. 12/13.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002382-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CELIO EDUARDO DA COSTA HENRICI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,25\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 06/08), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.002463-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CELIO EDUARDO DA COSTA HENRICI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,94\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 06/08), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2002.51.02.004367-9 LUIZ LIMA SANTOS (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 405/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por força do DL 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001513-9 MARIA AMELIA BRANDAO (Adv. ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 413/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que não são devidos honorários nos presentes autos. Isto porque, nos termos da Súmula n.° 168 do extinto TFR, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL 1.025/69 é devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. \r\n\r\nTal posição é absolutamente pacífica no STJ, que a vem reafirmando nos últimos anos sem exceções. Apesar disso, são comuns os equívocos, mesmo por parte da União, na interpretação de algumas decisões recentes do STJ, como as manifestadas nos Recursos Especiais n.° 254296/RS, 217722/SC ou 149719/DF, por não se referirem a execuções fiscais da União, e sim dos Estados, do Distrito Federal ou do INSS, evidentemente não abrangidos pelo Decreto-Lei referido.\r\n\r\nElucidatitvo a respeito é o voto da Ministra Eliana Calmon nos autos do Recurso Especial n.° 450320/RS - ainda que sua ementa diga serem devidos honorários em embargos à execução fiscal (“Após a introdução do § 4º ao art. 20 do CPC, não se tem dúvida de que são devidos honorários na execução e nos embargos, como processos independentes”), em seu voto a relatora expressamente sustenta que\r\n\r\n“em se tratando de execução fiscal da Fazenda Nacional, inexistem honorários na execução, porque o Decreto-lei 1.025, de 21/10/69, instituiu taxa de vinte por cento, a ser paga pelo executado, a qual substituiu os honorários das execuções, embargadas ou não. Neste sentido editou o extinto TFR a Súmula 168, do teor seguinte:\r\n\r\n'O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substituiu, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.'\r\n\r\nEsta foi a forma encontrada pela jurisprudência para minorar o ônus do executado, já que a taxa foi considerada constitucional e já está inserida na CDA como crédito consolidado. \r\n\r\nNão sendo o caso de execução fiscal da Fazenda Nacional, com incidência do DL 1.025/69, seguem as execuções extrajudiciais as normas do CPC. A Lei 8.952, de 13/12/94, ao introduzir o parágrafo 4º ao art. 20, não deixou dúvida...” (STJ, 2.ª Turma, REsp n.° 450320/RS, decisão de 17/10/2002, DJU de 18/11/2002, p. 208, relatora Min. Eliana Calmon, unânime).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2003.51.02.002689-3 CHEADE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.002690-0 GEORGETE NAJAR CHEADE E OUTROS (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004009-6 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.004015-1 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Vista ao embargante em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 33302"
                                                                                ]
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-34\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-30, 4\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 25, 27, 28, 29\r\n\r\nALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA-38\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-13, 33, 34, 9\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-29\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA-22\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-1, 31\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-44\r\n\r\nANTONIO HONORATO DA FONSECA-25\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-31, 32\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-35\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR-15\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-40, 42\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-8\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-23, 32\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-11, 18, 3\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20, 41, 46, 47\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-12, 2\r\n\r\nELVIRA REBELLO-14, 24\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-41\r\n\r\nJORGE LUIZ ROALE DA ROCHA-19\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE LEMOS-43\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-36\r\n\r\nKARLA FREIRE ALFAYA-30\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-14\r\n\r\nLUCIA BENEDITA LAURINDO-26\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI-40\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-8\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-45\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ-27\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-17\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-21\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-26, 33\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-45, 47\r\n\r\nMONICA STALLEIKEN MARTINS-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 17, 22, 36, 37, 43, 5\r\n\r\nNEUZA SCHUELER DE ASSUMPCAO LEITE-7\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-39\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-3, 5\r\n\r\nPAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO-6\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-13\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-15, 4\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-25\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-10, 11, 46\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-24\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-16\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 21, 44\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-35\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-12\r\n\r\nSUELI APARECIDA ELPES-42\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-9\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003092-0 AMARO NUNES PEREIRA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia dos contracheques referentes aos seguintes meses inseridos no período básico de cálculo do seu benefício: 09/1995; 12/1995; 02/1996; 03/1996; 04/1996; 06/1996; 07/1996; 09/1996; 02/1997; 03/1997; 04/1997; 05/1997; 06/1997; 08/1997; 02/1998; 06/1998; 07/1998 e 08/1998, sob pena de serem considerados os salários de contribuição, nos referidos meses, mencionados pelo INSS nas fls. 61/63.\r\n\r\nEm seguida intime-se o INSS para que traga aos autos documentação na qual conste as informações prestadas pelo último empregador do autor, Jambeiro Restaurante e Pizzaria Ltda., referentes às contribuições previdenciárias descontadas e recolhidas do autor e os respectivos salários de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000370-6 AURELIO JOSE BRAGA MOREIRA (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000568-5 UILSON NOLASCO POVOA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria para que sejam elaborados os cálculos, conforme despacho de fl. 15, com base nos documentos apresentados.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001002-4 JOSE CARLOS VERGARA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002524-6 MILTON JOSE PACHECO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que apresente o comprovante de residência ou declaração feita e assinada pela pessoa que consta no documento de fl. 09, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, nos termos da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a informação, no prazo da contestação, sobre o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SECNI para elaborar os cálculos dos valores devidos, obedecendo-se o disposto no art. 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nCom a obtenção do novo valor da RMI, deve ser feito o cálculo quanto a eventuais diferenças devidas à parte autora quanto à parcelas vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.52.002322-8 LUZIA OLIVEIRA ROCHA (Adv. PAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2006 FOLHA 442/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,15\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.130,00, com correção monetária a partir de 30/04/2003 (fls. 10), e juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o Trânsito em Julgado, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000988-5 MARIA JOSE CORREA DE SOUZA (Adv. NEUZA SCHUELER DE ASSUMPCAO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fl. 31 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que o saque do PIS (fls. 25 e 27) foi realizado pela parte autora, sob pena de ser desconsiderada tal alegação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2004.51.52.000015-0 ARLINDA TRINDADE DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.001609-1 MARIA CARMEN DE AZEVEDO BRANCO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a Turma Recursal, ao julgar recurso da parte ré, reformou a sentença de fls. 59/61 para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Sendo assim, não pode este juízo prosseguir com fase executiva em processo no qual se operou a coisa julgada formal.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.006219-6 LOURDESLEA RAMALHO MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 FOLHA 276-277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 1.392,80 (um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), conforme cálculo às fls.25/34, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.000439-5 ESMERALDO QUINTANILHA FIGUEIREDO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001267/2006 FOLHA 283-284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 7,62 (sete reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculo às fls.20/32, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001015-2 MARIA RITA FERREIRA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001097-8 WALDENIR DE AGUIAR CAMPOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . Defiro a dilação de prazo requerida para que a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias cumpra o despacho de fl. 36.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001345-1 PAULO BYGIO DE MAGALHAES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intime-se a parte autora para fornecer a relação das contribuições utilizadas no cálculo da RMI, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem considerados os cálculos de fls. 17/20.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à SECNI para apuração cálculo com os seguintes critérios: \r\n\r\n1.Revisão da renda mensal inicial mediante atualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\n2.Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001423-6 CARLOS ROBERTO ROCHA BOARETTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente em que conste a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, serão considerados os cálculos de fls. 21/32 elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nCaso a parte autora não apresente os documentos supramencionados, deverá, no mesmo prazo, manifestar se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002167-8 CECY ALMEIDA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2006 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002175-7 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que o dia 20/11/2006, data designada para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, é feriado estadual, redesigno a referida audiência para o dia 10/01/2007, às 14:00h. Ressalte-se que é ônus da parte autora apresentar até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002199-0 MILTON ADAO RAMOS VIEIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001270/2006 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 1.361,89 (um mil, trezentos e sessenta e um reais, e oitenta e nove centavos), conforme cálculo às fls.15/17, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001093-0 FATIMA PETRA SILVA DE ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido às fls. 74/78 por força da imutabilidade da sentença.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado, prosseguindo-se com as demais determinações de fls. 62.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002181-2 MARIA DA GRACA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 FOLHA 280-282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002715-2 ZULMAIR PORFIRIO DA ROCHA (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2006 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002733-4 GUILHERMINA GALVAO DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2006 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2003.51.52.000804-1 ADELIA SILVEIRA ROSA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimem-se as partes para ciência do cadastramento do precatório, para posterior envio ao Tribunal, em cumprimento à determinação contida no artigo 12 da Resolução CJF No. 438, de 30 de maio de 2005, que assim dispõe: “ O Juízo da execução, em se tratando de precatório, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição”.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.006125-0 ABEL TERROSO MOITA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se ciência a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dês-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.009092-4 ALVARO LAURIANO DA SILVA (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA, RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.013858-1 GRINAURA DE VASCONCELOS SILVA (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.017543-7 ANTONIO AUGUSTO CORREA (Adv. MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 28 - 2004.51.52.000907-4 MARIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que, julgando recurso do réu, extinguiu o processo com julgamento de mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.002212-1 LIGIA FRANCISCA SILVA DE ARAUJO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.004342-6 MARIA NEUZA FARIA DA COSTA (Adv. KARLA FREIRE ALFAYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Com a comprovação, dê-se ciência a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.004401-7 NELLY MOREIRA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Vista à parte autora , pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.005164-2 MILTON AURELIO FONSECA NUNES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.005580-5 ANGELA MARIA MENEZES DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001212-4 JOSE CARLOS FARIA MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.001283-5 SERGIO DA COSTA MONTEIRO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2002.51.52.000120-0 JOAO CARLOS CAMPISTA PESSANHA (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.015402-1 AECIO MENDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.52.000590-8 CREMILDA ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s).\r\n\r\n39 - 2003.51.52.008921-1 ROSANA NOVAIS GOMES (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s).\r\n\r\n40 - 2003.51.52.016642-4 CLAUDIO ROBERTO DE PINHO (Adv. LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-los(s).\r\n\r\n41 - 2004.51.02.004760-8 LUIZ HENRIQUE DIEZ ATIENZA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.000823-9 CLAUDIO BENTO DA SILVA (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s)\r\n\r\n43 - 2004.51.52.004512-1 PAULA SENNA CEARA (Adv. JULIANA RODRIGUES DE LEMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.004173-8 PAULO ALVES EIRAS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.006093-0 CELIO BRAGA DA COSTA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.000669-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.001369-4 EFIGENIA CANDIDA PEREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 33243"
                                                                                ]
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-3, 4\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-9\r\n\r\nCELIA MARIA ARAUJO DA SILVA-12\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11, 12, 15, 6\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-14\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-13\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-15\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-5\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-9\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 10, 7\r\n\r\nMARIA TERESA DA FONSECA DE GUSMAO-10\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-5\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-1\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-14, 8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-2\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-2\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-8\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000964-7 MARIA CRISTINA VINHAS MAFRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2006 FOLHA 259/266 . Em face do exposto, ACOLHO os pedidos da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu:\r\n\r\na) ao pagamento do benefício de salário-maternidade, ressaltando, no entanto, que o mesmo deixará de ser pago, na medida que já recebido pela autora, como demonstra a carta de concessão, datada de 08/02/2002, constante à fl. 149 dos autos. \r\n\r\nb) a pagar à autora, a título de dano material, as quantias de R$ 29,55 e R$ 39,40, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ), a saber, 29/01/2002 e 22/02/2002, respectivamente;\r\n\r\nc) a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), ambos contabilizados a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.530812-0 OSCAR ROBERTO GUIMARAES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001119/2006 FOLHA 314/315 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 46/0461797763, para R$ 786,63, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais), corrigido monetariamente de acordo com \r\n\r\na Lei 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.52.013622-5 JOAO ANTENOR GARCIA NETTO (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001116/2006 FOLHA 327/335 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO para:\r\n\r\ncondenar o INSS a revisar a renda mensal da aposentadoria especial da parte autora, mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma que seja atualizada a renda mensal do benefício;\r\n\r\ncondenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 46/079823574-8, de DIB 02/08/1988, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art. 44 da Lei n° 8.213/91 com a redação dada pela lei n° 9.032/95;\r\n\r\nNos termos acima expostos, tem-se que a revisão do benefício da parte autora com base nos índices por ela pleiteados resultará no recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/079823574-8 - DIB 02/08/1988), para Cz$ 94.168,00 e no salário-de-benefício reajustado de R$ 1.190,72 (competência de julho de 2006), bem como no pagamento, a título de diferença das parcelas vencidas, do valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme renúncia manifestada ao valor excedente (fl. 68), e ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (17/07/2006), correção monetária segundo a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais), estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando indeferido, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não se encontra adunada aos autos a declaração de hipossuficiência jurídica de que trata a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.000916-5 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001113/2006 FOLHA 276/278 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 32/1036445043 para R$ 245,53, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 7.306,20 (sete mil, trezentos e seis reais e vinte centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.52.002378-2 JOARI FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001114/2006 FOLHA 318/320 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 41/046.487.315-0 para R$ 149,77, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 6.577,88 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.52.007212-4 JOAO FRANCISCO DA SILVEIRA FREIRE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 316/317 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079754675-8 - DIB 15/07/1985), para Cr$ 6.594,89, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.533,95 (competência de novembro de 2005), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 199,29 (cento e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), e ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (23/08/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação,. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro, restando, no mais, prejudicado o pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000476-0 ADALBERTO ROSA JUNIOR (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 310/313 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 32/010312052-1, a partir de 09/08/2006 para R$ 1.346,71, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art.44 da Lei n°8.213/91 com a redação dada pela lei n°9.032/95. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante, em 09/08/2006, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia ao valor excedente às fls. 51/52, e acrescidos de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais). As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a 09/08/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000600-8 JOAO GOMES DE MELO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001123/2006 FOLHA 279/280 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/076952246-7 - DIB 01/10/1984), para Cr$ 389.273,28, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 787,74 (competência de agosto de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 2.518,65 (dois mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), e ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (18/08/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação,. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000638-0 NORMA PEIXOTO DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001118/2006 FOLHA 262/267 . \r\n\r\nIsso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/079829536-5, a partir de agosto/2005, para R$ 800,28 (competência de julho de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia às fls. 42/43, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a julho/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n10 - 2002.51.52.001988-5 MARIA TERESA DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO (Adv. MARIA TERESA DA FONSECA DE GUSMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2006 FOLHA 281/286 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, para condenar o INSS, na forma do que permite o enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de Aposentadoria Proporcional por Tempo de Serviço à Autora MARIA TERESA DA FONSECA HERMES, referente ao NB nº 117.909.971-8, considerando como tempo laborado o total de 26 anos, 1 mês e 24 dias e a DIB e a DIP em 19.12.2001 (data do requerimento administrativo).\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-ré a pagar os atrasados desde a data do requerimento administrativo (19.12.2001) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde 19.12.2001. Neste ponto, cabe considerar que deverá ser descontado, deste valor, o montante já pago em decorrência da decisão de antecipação dos efeitos da tutela (fls.129).\r\n\r\nTal pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária e o prazo:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do requerimento, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo de quinze dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado. \r\n\r\nTodavia, no que se refere à implantação do benefício ora deferido, mantenho a decisão de fls. 129, que antecipou os EFEITOS DA TUTELA, pois presentes o fumus boni iuris, em razão do acima analisado e o periculum in mora, decorrente do caráter alimentar do benefício. Deste modo, o INSS deverá, em quinze dias, comprovar que o benefício está sendo adimplido com base nos dados determinados no dispositivo desta sentença (DIB e DIP em 19.12.2001 e tempo de contribuição de 26 anos, 1 mês e 24 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e com a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.014139-7 ROSANE DA SILVA SOARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001115/2006 FOLHA 321/322 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 31/046260337-7 para R$ 325,28 e revisar a renda mensal inicial do benefício número 21/102805729-3 para R$ 520,00, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais, corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei \r\n\r\n9.099/95 e diante da gratuidade de Justiça que ora defiro. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.52.004755-9 LIA MARIA BRAZ (Adv. CELIA MARIA ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos desarquivados;\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 116, expeça-se a RPV.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.006055-2 ISRAEL CLEIMAN (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 FOLHA 301/302 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/010935362-5 - DIB 01/06/1977), para Cr$ 6.427,35, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.142,35 (competência de agosto de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 6.766,50 (seis mil setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (24/08/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000555-7 NAIR DE ABREU SIQUEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001117/2006 FOLHA 272/273 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 41/070311393-3 - DIB 13/04/1983), para Cr$ 44.669,83, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 412,05 (competência de agosto de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 2.865,73 (dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (17/08/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2003.51.52.016633-3 JOSE DA COSTA RIBEIRO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 33315"
                                                                                ],
                                                                                "33292": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-2\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-1\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-3\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-7\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-9\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-4\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-5, 6\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-8\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002841-7 IZAURA SOUZA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 24: afasto eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada do presente feito em relação àquele de nº 2005.5151099573-8, em trâmite no 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, já que distintos são os CPF's das autoras envolvidas.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a restabelecer a seu favor o benefício previdenciário auxílio-doença, cessado em 30/04/99 (cf. doc. fl. 07).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que o INSS cancelou o seu benefício previdenciário de forma arbitrária, considerando que ainda hoje está acometida da doença que motivou o recebimento do auxílio doença que auferiu no período de 26/02/99 a 30/04/99, sendo, portando, descabido o indeferimento do seu novo pedido de auxílio-doença, deduzido em 18/07/2006, quando já havia readquirido, após nova filiação ao RGPS, a sua condição de segurada, ao argumento de que a doença “existia antes mesmo do início ou reinício das contribuições para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS” (fl. 19). \r\n\r\nAs provas dos autos são insuficientes para convencer a este juízo de que a nova filiação da autora ao RGPS ocorreu ou não antes do início da sua incapacidade ou, ainda, que apesar de ter ocorrido depois, a doença sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença preexistente. Na verdade, dos elementos dos autos não se extrai sequer qual a doença que o INSS considerou como motivo hábil a causar, ainda que temporariamente, a incapacidade da autora para suas atividades habituais, fato que obsta qualquer ilação que poderia o juízo travar acerca de que aquela doença teria ou não progredido ou agravado. Nesse sentido, portanto, há que ser INDEFERIDA, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte autora, já que para comprovação de suas asserções, torna-se indispensável a realização de perícia médica, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nContudo, determino que a perícia técnica seja imediatamente realizada, uma vez que a autora, ante a sua suposta situação de debilidade física que a estaria impedindo de exercer suas atividades laborativas, fonte de sua subsistência, está a merecer prioridade na tramitação do feito. \r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Clínica Geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais de empregada doméstica? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) A autora, em abril de 1999, estava incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) O autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se a advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias, devendo o INSS, outrossim, apresentar, no referido prazo, cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi concedido e cancelado o benefício auxílio-doença que auferia a autora de nº 110520568-9 e o histórico de contribuições que esta verteu para o RGPS.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.52.010158-2 LUIZA DA SILVA MARANHAO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.002335-0 RORELINO SOARES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.52.001832-0 VALDEMESSE DE SOUZA GAMA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.002406-0 MEREZILDA SANTOS LOBATO DA SILVEIRA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.004410-0 ARYLDA BASSANI D'ECA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.004664-9 ARTHUR DE SOUZA MIRANDA JUNIOR (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.004892-0 ALMERINDA DE SOUZA CABRAL (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.009108-4 MARIA DA PENHA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 33292"
                                                                                ]
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                                                                    "Nova Friburgo": {
                                                                        "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "31917": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-8\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-2\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-1\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 6, 7, 9\r\n\r\nNONATO DEHON LUTTERBACH AMARAL-9\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-8\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-1\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.55.004242-4 MARIALINA MARCIANO DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça (fls 05).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o preparo do recurso em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, comprovado o preparo, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.55.003247-9 IDEGIMAR DE SOUZA BARBOSA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, ante a petição de fls.27, intime-se a autora para que possa, se desejar, entrar com o pedido administrativo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 dias, até que haja decisão administrativa sobre a questão.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000792-1 ADEMIR THULER DE MEDEIROS (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa, em especial, a cópia do procedimento administrativo referente ao benefício do autor (nº 125.097.321-7) .\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.55.004258-8 THEREZINHA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido de fls. 16, tendo em vista que os documentos requeridos encontram-se às fls. 05.\r\n\r\nAssim, assinalo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 15, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.55.000470-0 PAULO ANTONIO DA ROCHA CRUZAL (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n6 - 2003.51.55.003256-2 DEGAR TULLER (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n7 - 2005.51.55.001828-8 JAYME AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.55.000556-0 KATIA MARIA DE MENDONCA MAGALHAES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n9 - 2003.51.55.001290-3 JOSE ROCHA DO AMARAL (Adv. NONATO DEHON LUTTERBACH AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE À RPV EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL/NF), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF, PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 31917"
                                                                                ],
                                                                                "31282": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nETERIA PAZ HENRIQUES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS A DA SILVA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.55.000736-5 MONIQUE FERREIRA CAETANO DE JESUS (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito(a) Judicial o(a) Dr(a). Alberto Estevez Garcia, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para realização de perícia, desde já designada para o dia 15 de setembro de 2006, às 14:30 horas, na sede deste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 2 de outubro de 2006. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) A incapacidade se manifesta de forma contínua ou intermitente?\r\n\r\nh) Há possibilidade de recuperação da capacidade laborativa mediante o uso regular de medicamentos?\r\n\r\ni) O(a) periciado(a) faz uso regular de algum medicamento?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000650-3 IDALIO DA CUNHA RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS A DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que os documentos que instruem o pedido de reconsideração comprovam o pagamento do débito indevidamente cobrado, reconsidero a decisão de fls. 22/25, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, apenas para determinar que a CEF se abstenha de efetuar a inscrição do autor em quaisquer cadastros de restrição ao crédito, bem como a promover a sua exclusão dos mesmos caso a negativação já tenha sido efetuada, caso não haja outro motivo pendente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 31282"
                                                                                ]
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                                                                    },
                                                                    "Petrópolis": {
                                                                        "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "32001": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-10\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-25\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-5\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-24\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-6, 7, 9\r\n\r\nCLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-28\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA-24\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-3\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-2\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12, 13\r\n\r\nGILBERTO W. PRISCO-10\r\n\r\nGUSTAVO VICENTINI SOLON-29\r\n\r\nJORGE SABOYA PEREIRA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE ZACARIAS DA SILVA-31\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-25\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-26, 27\r\n\r\nMARCO AURELIO P CARVALHO-16, 17\r\n\r\nMARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO-14\r\n\r\nMARIA EMILIA MORAES DE ARAUJO-4\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-16\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-22\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-18, 19\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 31, 8\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-29\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-23, 6, 7, 9\r\n\r\nPABLO FLAESCHEN DA SILVA-23, 8\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA LIMA-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA-2\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-15\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-17\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-4\r\n\r\nROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA-11\r\n\r\nRONALDO MARCAL BRASIL-4\r\n\r\nSAINT CLAIR FELIX DE MORAES-1, 11\r\n\r\nSEBASTIAO ROMULO GUIMARAES-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 3\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINEL DIAS-22\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-18, 19, 21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000582-8 SAINT CLAIR COSTA (Adv. SAINT CLAIR FELIX DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 163/169 . (...) Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o impetrado expeça certidão de tempo de contribuição, constando os períodos de 11/04/1974 a 30/12/1975, 1º/01/1976 a 30/09/1980 e 25/04/1980 a 12/12/1990, prestados pelo impetrante, sob o regime celetista, com contagem diferenciada, convertendo o tempo especial em comum.\r\n\r\nDetermino, ainda, que o impetrado proceda ao reembolso do valor atualizado das custas pagas inicialmente pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o procurador do INSS da prolação da presente sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51. P. R. I. Oficie-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001211-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JORGE SABOYA PEREIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA). . 1) Fl. 424. Expeça-se Carta precatória solicitando ao Juízo Deprecante que proceda à oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\n2) Em seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da assentada de fl. 572. Caso desista da testemunha arrolada, fica desde já intimado do retorno da Carta Precatória (fl. 538) e dos documentos juntados a fls. 423 e segts.\r\n\r\n3) Após, à União Federal (AGU) e à 2ª ré, devendo essa última ser intimada pelo Diário Oficial quando do retorno dos autos da Procuradoria Federal.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n3 - 2003.51.06.002357-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RENATA SAMPAIO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido o presente feito distribuído em dezembro de 2003, exarei decisão nos autos (fl. 10), determinando a intimação da requerida, para fins de validação do protesto.\r\n\r\nTodavia, pelo endereço fornecido pela requerente não foi possível a localização da ré. Mediante consulta ao site da Receita Federal, foi apurado o endereço indicado a fl. 32, não tendo sido possível também a localização da mesma (certidão de fl. 36).\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, a requerente deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado a fl. 38.\r\n\r\nNão restando demonstrada a eficiência do provimento jurisdicional que se pretende com este procedimento, e não podendo este Juízo aguardar indeterminadamente a correta instrução da petição inicial pela requerida (no presente caso, com a indicação correta da parte contrária), DETERMINO a baixa e arquivamento dos autos até ulterior apresentação eficaz do endereço para a realização da intimação.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 98.0706770-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA EMILIA MORAES DE ARAUJO) x CARLOS EDUARDO DA ROCHA (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ROBERTO DUARTE BUTTER) x RUBEM MORAES DE SOUZA (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL). . I.) Com a vinda da informação de fl. 576, houve perda de objeto em relação ao pedido de oitiva do falecido como testemunha.\r\n\r\nEXPEÇA-SE Carta Precatória solicitando ao Juízo da Capital, a quem couber por distribuição, que proceda à oitiva da testemunha arrolada a fl. 581.\r\n\r\nDeverá, ainda, a Secretaria desentranhar as fls. 313/315, 329/331, 369/371, 379/386, 442/463, 483/488, 522/536 e 540, por se tratarem de meras cópias destes autos, assim como renumerar os autos a partir de fl. 286.\r\n\r\nII.) Fl. 347, item II. Aguarde-se a fase processual do requerimento de diligências, devendo oportunamente justificar o pedido, sendo que serão indeferidos os pedidos que forem meramente protelatórios.\r\n\r\nIII.)Cumprida pela Secretaria a ordem do item “I”, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca de fls. 500 e segts, considerando que já há nos autos o parecer do MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.56.000161-7 SOLANGE MARIA BARBOSA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nNão obstante a ausência de manifestação da autora em relação ao despacho de fl. 26, em razão dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, que norteiam os Juizados Especiais Federais, determino a retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo em vista que a autora era servidora da mencionada autarquia. À SEADI, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2003.51.56.005377-0 ANNA NOEMIA FOGEL (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.005388-4 CACILDA MARTINS FOGEL (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Tendo em vista que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.007447-4 ONEIDE REBELLO DAMICO (Adv. PABLO FLAESCHEN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n9 - 2003.51.56.008218-5 MARIA ROSALINA STARKE MUNDSTEIN (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.000018-5 ALTIVO DANIEL (Adv. GILBERTO W. PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n11 - 2004.51.56.001310-6 DELSIO GONCALVES SIMONET (Adv. SAINT CLAIR FELIX DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000903-0 MARIA LAURA DA SILVA MAGALHAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nNo caso de renúncia por parte do autor, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime carta de concessão da pensão por morte recebida pela parte autora, discriminando o coeficiente de cálculo utilizado, a RMI e a DIB.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.001020-1 ROSA DE CARVALHO JUSTEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nNo caso de renúncia por parte do autor, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime carta de concessão da pensão por morte recebida pela parte autora, discriminando o coeficiente de cálculo utilizado, a RMI e a DIB.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001100-0 RENE CARVALHO (Adv. MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001741-4 FERNANDO MARIA MADURO PAEL LEME REP/POR MARIA ALICE DA FONSECA LAMAS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.56.000048-0 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARCO AURELIO P CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n17 - 2003.51.56.001619-0 CARLOS ALBERTO STRAUB (Adv. MARCO AURELIO P CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n18 - 2003.51.56.002679-0 MARILENA SOARES (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n19 - 2003.51.56.002706-0 HILDENIA TORRES DE CARVALHO SANTORO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n20 - 2003.51.56.004184-5 ESPEDITO LINDOLFO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC e condeno a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas provenientes da aplicação do reajuste no percentual de 28,86% sobre a remuneração da autora, no período de 1º de janeiro de 1993 a 28 de dezembro de 2000, compensando-se com os índices de reajustes já concedidos à autora pela Lei 8.627/93, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 2.318,83 (dois mil trezentos e dezoito reais e oitenta e três centavos), conforme cálculos (fls. 73/74).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\npós, EXPEÇA-SE o Requisitório de Pequeno Valor, conforme determinam a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I\r\n\r\n21 - 2003.51.56.005654-0 GUILHERME TANNURE (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n22 - 2004.51.56.001565-6 ROBERTO WANDERLEY PERROTTA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO LUIZ PINEL DIAS). . Intime-se a parte autora para que deposite, em conta a disposição deste Juízo, o montante relativo à condenação da verba honorária fixada na decisão de fls. 71/72. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.000557-6 MARCIA MAZZONI (Adv. PABLO FLAESCHEN DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.56.002301-3 VIVALDI SIQUEIRA BRUM (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se às partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo a parte autora dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.56.000653-5 EVA LUCIA RODRIGUES (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n26 - 2003.51.56.002041-6 CLAUDIA MARIA BRAGANCA GLIZENTE (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n27 - 2003.51.56.002965-1 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (Adv. PATRICIA OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n28 - 2004.51.56.001654-5 ANTONIO CARLOS FEIJÓ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição da parte autora de fls. 33 e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n. 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu (Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Diploma Processual Civil, c/c o art. 51, caput e par. 1o. da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nFica facultado o desentranhamento dos documentos que instruem a exordial, mediante fornecimento de cópias, salvo esta e o instrumento de mandato. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1a. Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 60, da Resolução nº 30/2001, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.56.003503-5 EZEQUIAS DA CRUZ RABELLO (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de condenar a CEF a:\r\n\r\n1. ENCERRAR A CONTA CORRENTE TITULARIZADA PELA PARTE AUTORA, EZEQUIAS DA CRUZ RABELLO - CPF: 032.946.126-56;\r\n\r\n2. RETIRAR O NOME DO AUTOR DE QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SE O MOTIVO DA INCLUSÃO FOR A CONTA CORRENTE ABERTA EM SEU NOME E COM SEUS DOCUMENTOS NA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;\r\n\r\n3. REPARAR OS DANOS MORAIS QUE CAUSOU À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).\r\n\r\nConsiderando a cognição exauriente exercida e a possibilidade de ocorrer dano irreparável ou e difícil reparação à parte autora, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, CUJA CONDENAÇÃO ENCONTRA-SE NOS ITENS 1 E 2, devendo portanto a CEF,no prazo de 15 (quinze) dias, ENCERRAR A CONTA CORRENTE TITULARIZADA PELA PARTE AUTORA e RETIRAR O SEU NOME DE QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SE O MOTIVO DA INCLUSÃO FOR A CONTA CORRENTE ABERTA EM SEU NOME.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária ( ambos a incidir sobre o item 3 do dispositivo).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nINTIME-SE COM URGÊNCIA A RÉ PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, devendo comprovar o seu cumprimento nos autos no Prazo de 10 dias, a contar do término do prazo de cumprimento. \r\n\r\nAnte a gravidade do ocorrido, encaminhem-se cópias de fls. 02/12; 21/36; 38/44 ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para providências, SE entendê-las cabíveis.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nAguarde-se resposta do Ofício. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n30 - 2006.51.06.000949-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SANDRA MARIA FERREIRA. . Designo o dia 27/09/2006, às 14:30, para a oitiva da testemunha. \r\n\r\nComunique-se ao juízo deprecante, mediante a expedição de telegrama. \r\n\r\nIntime-se a testemunha.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.56.005945-0 MARIA ALICE MAGALHAES (Adv. JOSE ZACARIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Arquivo Judiciário, remeto para publicação o despacho de fls. 18, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 32001"
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                                                                                "33129": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA HENRICHS SHEREMETIEFF-33\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-11\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-37\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-12\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-11\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-40\r\n\r\nANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO-16\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-20, 25, 26, 27, 32, 36, 39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARES-43\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-4\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO FAGUNDES-41\r\n\r\nDEBORA LIMA REJANI-2\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-8\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-34\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-7\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-35\r\n\r\nJIMER RAMOS DA COSTA-31\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-13\r\n\r\nJOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA-11\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-32, 33\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-22, 27\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE MATTOS-37\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARINHO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-7\r\n\r\nMARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO-12\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDAO GOMES-15\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-17, 42, 44\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-1, 28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-2\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-36\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-35\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 13, 2\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-40\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-17, 18, 19, 23, 25, 29\r\n\r\nREGINA JANIQUES-4\r\n\r\nREJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS-43\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAUJO-2\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-1\r\n\r\nRENATA MACEDO TONNERA-15\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-5\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-6\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-5\r\n\r\nSANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS-29\r\n\r\nSANDRA PRATA-20\r\n\r\nSIMONE PONTE GOMES-42\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-38\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-38, 39, 42, 43, 44\r\n\r\nTHELIO DE ARAUJO PEREIRA-7\r\n\r\nVALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA-34\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-6\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-18, 19, 21, 22, 23, 24, 28, 30\r\n\r\nWILLIAM CESAR GOMES-41\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0085778-6 ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 108 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.002302-7 SONIA LEDA DA COSTA MESQUITA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA, DEBORA LIMA REJANI, RENATA CADIME DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 192 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.001124-5 MARIA DO CEU MONTEIRO RIBAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Defiro a Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nII) Esclareça a autora quanto ao segundo e terceiro parágrafos das fls. 03, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIII) Apreciarei o pedido de tutela antecipada após resposta da ré. \r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 109.226.417-2, espécie 42.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0702385-8 CASSIO FOGEL E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 345-346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0705668-3 HEITOR DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 461 - Não incide a multa cominada à CEF, vez que cumpriu a determinação no prazo estipulado.\r\n\r\nAo Contador para verificar qual o cálculo está correto, vez que há divergência entre os cálculos dos autores e da parte ré. Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNo mesmo prazo de vista dos cálculos, manifeste-se o autor sobre fls. 465-471.\r\n\r\n6 - 2000.51.06.000147-0 JOSE NONATO DA SILVA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 253 - 256 e 258 - 261: manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n7 - 2000.51.06.002058-0 RENATO JOSE NEVES FARINHA (Adv. THELIO DE ARAUJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 157: manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n8 - 2001.51.06.001485-6 JOSE CARLOS LADEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 178 - 183, 185 - 191 e 193-200: manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n9 - 2002.51.06.002322-9 ORLANDO DEISTER (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 331-335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCondeno o autor às custas e aos honorários de sucumbência, estes à razão de 10% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.06.000216-4 LABORATORIO DR HOMERO SOARES RAMOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 290-298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCondeno o autor a pagar honorários advocatícios à razão de 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000049-8 HATUMI TAKEDA NAKAYAMA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 59 - Defiro. \r\n\r\nDesigno, desde já, a audiência para oitiva do representante legal da ré, para o dia 11 de outubro de 2006, às 15 horas. \r\n\r\nIntimem-se, e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.001193-2 MARIA DE LOURDES PENHA COSTA PINHEIRO (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO, MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Face ao exposto, acham-se presentes, in casu, a verossimilhança e os demais requisitos concorrentes previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, pelo que defiro a medida antecipatória pugnada, para determinar à Caixa de Assistência aos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ a imediata expedição de Guia de Internação e/ou documento equivalente que assegure à autora, a realização do procedimento descrito pelo médico nas fls. 23-24, bem como o fornecimento e implante de “stent” indispensável ao mesmo.\r\n\r\nIntime-se para o rápido cumprimento, com as precauções legais de praxe. Registre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo resguardo da efetividade processual e tendo em conta a peculiaridade da matéria, desde logo estabeleço para a hipótese de retardamento ou ultrapassagem da data a ser estabelecida pela equipe médica para o procedimento cirúrgico, a multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); sem prejuízo ao disposto no art. 14, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIV) - Intimem-se e avie-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n13 - 2003.51.06.001957-7 MARGARIDA SILVA CARDOSO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 208. Considerando que:\r\n\r\na) r. sentença de fls. 138-140 foi prolatada em 12.02.2004, e condicionou a execução dos valores atrasados (a partir da impetração) ao disposto no §3o do art. 1o da Lei no 5.021/66;\r\n\r\nb) o INSS demonstrou a fls. 158-160 que, quando da intimação para cumprimento da aludida sentença (fls. 145), procedeu à imediata reativação do benefício previdenciário suspenso, atendendo, destarte, o comando da mencionada sentença;\r\n\r\nc) tendo sido deferida a habilitação da sucessora processual do impetrante e intimada para apresentar contra-razões à apelação a fls. 186, esta requereu tão-somente determinação no sentido de implementação de sua pensão por morte (fls. 188); \r\n\r\nd) o INSS demonstrou a fls. 194-199 que o benefício de pensão por morte já foi concedido à sucessora processual, com DIB em 08.08.2003, e que ao tempo do pedido de fls. 188 estava recebendo a sucessora processual o benefício de pensão por morte. \r\n\r\nII. Ante o quadro acima exposto no item I, indefiro o pleito de fls. 208, mormente porque a cobrança dos aludidos atrasados, se ainda existentes (ante a DIB da pensão por morte e a data da impetração), serão objeto de execução após o eventual trânsito em julgado da r. sentença de fls. 138-140. \r\n\r\nIII. Precluso este, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. \r\n\r\nIV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001614-7 JOSE DAVID NETO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 228-229 Custas para Recurso - Autor: R$ 350,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTal o contexto, e em harmonia com os princípios informadores da efetividade do processo, homologo o pedido de desistência espelhado a fls. 96, por consegüinte, extingo o feito na forma do art. 126 c/c o art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º e inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nApós o decurso dos prazos, e feitas as anotações e os registros de estilo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000834-9 TRADE SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. RENATA MACEDO TONNERA, MARCELO MAGNO JORDAO GOMES) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE PETROPOLIS. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 206-207 e 208-218. Considerando o teor da decisão de fls. 107-110, ad cautelam, manifeste-se o Impetrado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca das alegações e do pleito da Impetrante.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe. A seguir, voltem-me conclusos rapidamente.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.06.001059-9 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv. ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 407-408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelas impetrantes.\r\n\r\nSem honorários (enunciados das Súmulas no 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 97.0082366-0 ERODIAS DE CARVALHO ARANTES (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 350-351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso Posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar inteiro cumprimento à obrigação de fazer expressa na r. sentença de fls. 21-22 transitada em julgado (fls. 28). \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n18 - 97.0086767-6 MARIO PINTO RIBEIRO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 97 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 97.0086774-9 MARIA THEREZINHA GONCALVES BASTOS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 74 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0701424-7 REGINA SANTOS LOBATO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM, SANDRA PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 78 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 98.0703570-8 FELIPE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 87 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0705568-7 JOSE DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 221 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 98.0706712-0 CELESTINO DUARTE (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 89 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 99.0551002-8 DALVA MARIA NICOLAY MONSANTO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 146 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 99.0552134-8 OSWALDO FONTES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para prestar as informações e/ou elementos solicitados pela parte autora a fls. 186, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, abra-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.06.000689-2 DALVA MARIA WILBERT MAIA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 166 - 167: manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n27 - 2000.51.06.000694-6 CLARICE BRONSTEIN (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 216 - 218: manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n28 - 2001.51.06.001112-0 CLARICE BRONSTEIN (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 141 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.06.001175-2 IVONE BENEVENTE COLLARES (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o teor da Informação de fls. 170, desarquivem-se os autos dos Embargos à Execução nº 2003.5106.000814-2, providenciando a cópia necessária e juntando-a aos presentes autos. Imediatamente após, cumpra-se o despacho de fls. 169.\r\n\r\n30 - 2005.51.06.001133-2 DELCIO JOSE GABRICH (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 99 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2006.51.06.001199-3 ELOISA GALLUZZI DOS SANTOS (Adv. JIMER RAMOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao exposto, desacolho o pleito liminar. \r\n\r\nCite-se e intimem-se, com rapidez, e as precauções de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2002.51.06.000018-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x MARIA HELENA ROCHA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 87, manifeste-se o embargado.\r\n\r\n33 - 2002.51.06.002831-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x AFFONSO HENRICHS (Adv. ADRIANA HENRICHS SHEREMETIEFF). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 299-307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, conheço dos embargos para julgá-los procedentes, em parte, e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial a fls. 24-31.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença, para a retomada da execução, e trasladem-se as folhas relativas aos cálculos aprovados, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.06.002280-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x OSMAR DOS REIS (Adv. VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 43-46 - Retornem os autos ao Contador para cumprimento do Item II do despacho de fls. 39.\r\n\r\nApós a vinda das informações, abra-se vista às partes, iniciando pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.06.001122-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x WILLIAN TANURE (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a preclusão consumativa, desentranhe-se a impugnação de fls. 37-38, protocolada em 13/02/2006, devolvendo a referida peça processual a seu subscritor, mediante recibo, uma vez que já tinha sido protocolada outra impugnação pelo embargado em 04/10/2004 (fls. 09-12).\r\n\r\nApós, renumerem-se os autos.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, intime-se o embargado para cumprir adequadamente o despacho de fls. 35, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.06.000054-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x ALICE FONSECA DE CARVALHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 19-21. Indefiro a produção da prova pericial requerida uma vez que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 91-100, aplicando-se os juros de mora a partir da citação (súmula nº 204 do Eg. Superior Tribunal de Justiça) nos seguintes percentuais: 0,5% ao mês, até antes da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil, nos termos do artigo 406 do CC c/c § 1º do art. 161 do CTN. Correção monetária de acordo com os índices adotados para os Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá o contador judicial, na oportunidade, aplicar sobre o valor devido os índices de correção referentes aos expurgos inflacionários de 42,72% (janeiro/1989); 10,14% (fevereiro/1989); 84,32% (março/1989); 44,80% (abril/1990); 7,87% (maio/1990); e 21,87% (fevereiro/1991), na esteira do mais recente entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSAO DOS ÍNDICES EXPURGADOS.\r\n\r\nÉ legítima a inclusão, na correção monetária dos débitos decorrentes de sentença judicial, dos índices cujo deferimento é orientação prevalente nesta Corte, mesmo que a respeito deles não se tenha manifestado a sentença, e desde que não haja na decisão exeqüenda determinação em contrário.\r\n\r\nSegundo pacificado na jurisprudência, o valor do indébito tributário objeto de sentença de procedência em ação de repetição está sujeito à correção monetária nos seguintes percentuais: em janeiro/1989 42,72%; em fevereiro/1989: 10,14%; em março/1990: 84,32%; em abril/1990: 44,80%; em maio/1990: 7,87% e em fevereiro/1991: 21,87%. \r\n\r\nRecurso especial a que se dá provimento.”\r\n\r\n(Resp 756116/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, publicado no D. J. do dia 06.03.2006 a fls. 219)\r\n\r\n“Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.” (Enunciado n.º 41 da Súmula de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.06.000197-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x IRAIDE AZZALI MARRA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 336-337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, por entender corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 56-63), julgo procedentes os embargos opostos à execução por título judicial promovida no processo nº 98.0704734-0.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da sentença, dos cálculos supra mencionados e da certidão de trânsito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.06.001125-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x LUIZ MOACYR MOREIRA DA SILVA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao Embargado\r\n\r\n39 - 2006.51.06.001126-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x DARCYLIA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 97.0115116-0 ELLY TAVARES DE SA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . REPUBLICAÇÃO DO D E S P A C H O DE FLS. 227\r\n\r\nFls. 229 - O ofício de fls. 228-229 (2ª via do expediente 551957 do Banco Real) já consta nos autos a fls. 193. Verifico que o 1º foi protocolado na CEMAN em 22/05/2006 e a 2ª via, na 1ª Vara Federal de Petrópolis. Determino o desentranhamento de fls. 228-229 e sua devolução ao Banco Real, via postal, juntamente com cópia do presente despacho.\r\n\r\nApós as providências acima, manifeste-se o pólo ativo sobre fls. 191, 193, 195 e 197.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2003.51.06.001307-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES) x CELSO MACHADO FAGUNDES E OUTRO (Adv. CLAUDIA MACHADO FAGUNDES). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 79\r\n\r\nManifeste-se a parte embargada sobre os cálculos de fls. 73-78, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.06.001231-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x ILIDIO DUARTE DA PAZ (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES, SIMONE PONTE GOMES). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 89\r\n\r\nManifeste-se a parte embargada sobre os cálculos de fls. 75-88, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.06.000369-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x LUIS CESARIO AMARO DA SILVEIRA (Adv. REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARES). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 21\r\n\r\nManifeste-se o Embargado sobre os cálculos de fls. 13-20, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.06.000370-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x MARIA DE LOURDES WANDERLEY E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 45\r\n\r\nManifeste-se o embargado sobre os cálculos de fls. 39-44, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 33129"
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-1, 2, 3\r\n\r\nCLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO-1\r\n\r\nELISANGELA APARECIDA PAIAO URSINI-1\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nHUMBERTO MARASSI-1\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-1\r\n\r\nJOSE RUNGERIO MONTEIRO-1\r\n\r\nLEVILDO GRAZIANI DE SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 92.0091322-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ERLAN DE ANDRADE FERREIRA (Adv. CLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO) x JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x LUIZ MENDES FILHO (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x MARIA LUCIA SARTORI MACHADO (Adv. ELISANGELA APARECIDA PAIAO URSINI, HUMBERTO MARASSI). . I. Intime-se pessoalmente as defesas dos 1o. e 3o. réus, para apresentar as diligências, no prazo legal.\r\n\r\nII. Intime-se, por imprensa, os defensores da 4a. ré, signatários das fls. 894/897 (defesa prévia), para que apresentem as diligências, no prazo legal. No mesmo ato, deverão regularizar a representação processual.\r\n\r\nIII. Sem prejuízo, oficie-se, em resposta aos ofícios das fls. 1964 e 1970.\r\n\r\n2 - 2000.51.09.000277-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JOAO NILSON DE ALMEIDA SOARES (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000153/2006 FOLHA x . (...) Assim, por todo o exposto, entendendo insuficientes os elementos carreados aos autos, JULGO IMPROCEDENTE a acusação formulada em face de JOÃO NILSON DE ALMEIDA SOARES e, por via de conseqüência, decreto-lhe a ABSOLVIÇÃO, o que faço com supedâneo no art. 386, inc. VI, do Cód. de Processo Penal.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nUma vez transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.09.000280-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JOAO NILSON DE ALMEIDA SOARES (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000152/2006 FOLHA X . (...) Assim, por todo o exposto, entendendo insuficientes os elementos carreados aos autos, JULGO IMPROCEDENTE a acusação formulada em face de JOÃO NILSON DE ALMEIDA SOARES e, por via de conseqüência, decreto-lhe a ABSOLVIÇÃO, o que faço com supedâneo no art. 386, inc. VI, do Cód. de Processo Penal. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nUma vez transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 33291"
                                                                                ]
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                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO BERNARDES R. MAGALHAES-51\r\n\r\nALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES-51\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-2\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-36\r\n\r\nBERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO-11, 12\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCECIL PIETROBELLI DUSS-41\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-11, 12, 14, 22, 6, 8\r\n\r\nCLEBER PINTO DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-36\r\n\r\nDARLAN AIRTON DIAS-51\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-48\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-2, 34\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-49\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-1\r\n\r\nHIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTANELA-50\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-43\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-14, 20, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 4, 6\r\n\r\nLEANDRO MARQUES-33\r\n\r\nLUCAS NEVES CORDEIRO-9\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 32, 34, 4, 44, 45, 5, 7, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-36, 37, 38, 39\r\n\r\nMARCELO TAVARES-11, 12\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-42, 43, 46, 47, 50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-36\r\n\r\nMARCO TULIO RAMOS DA SILVA-40\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES DA SILVA-18\r\n\r\nORDALDO MOREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nOSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO-46\r\n\r\nPLINIO DONISETE DOS SANTOS-42\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-41\r\n\r\nROSANE ROSA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 15, 16, 19, 2, 20, 23, 25, 27, 3, 30, 31, 44, 45, 5, 7, 9\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-39\r\n\r\nTERCIO DOS REIS CORREA-11, 12\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000155-3 JURACY AGUIAR CUNHA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000712-8 JOSE ROLDAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001878-3 RAFAEL DE ALMEIDA COELHO REP/ POR MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002849/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003010-2 HELIO JOSE RODRIGUES PINTO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002850/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004115-0 MARIA GORETH DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002848/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004604-3 ANA EMILIA MAGALHAES GABRIEL (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004608-0 ISALINA MARIA MOREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002842/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004635-3 MARLI SIQUEIRA PORFIRIO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004751-5 MAURILIO DE OLIVEIRA (Adv. LUCAS NEVES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004784-9 CERCI DAMIAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004832-5 MARIA DE LOURDES ANDRADE (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO, MARCELO TAVARES, TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004833-7 JOSE OLIMPIO PORTELA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO, MARCELO TAVARES, TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.004858-1 MIRIAM CAVALCANTE DA GAMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002843/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004892-1 MARIA CECILIA LEITE (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.004936-6 NAZIR AGUIAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002851/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.005308-4 ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.09.000304-7 IZOLINA AFONSO DE BULHOES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000135-0 FLORINDA OLIVEIRA SOARES (Adv. ORDALDO MOREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000168-4 ERMELINDA NASCIMENTO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000234-2 MARIA VIOLETA MENDES BERNARDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002854/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme a manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000309-7 FRANCISCO SEBASTIAO COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000876-9 THEREZA DE JESUS SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000905-1 ELISETE CORREA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002831/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 14.101,76 (quatorze mil, cento e um reais e setenta e seis centavos), atualizado até 08 de setembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000906-3 ANTONIO TEODORO DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002828/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.233,75 (um mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos, atualizado até 11 de setembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001269-4 APARECIDA FRANCISCA PRUDENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002845/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001347-9 SEBASTIAO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002844/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.001531-2 ROSA MARIA GUIMARAES SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002830/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 16.271,70 (dezesseis mil, duzentos e setenta e um reais e setenta centavos), atualizado até 08 de setembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.000024-6 SAMUEL DIAS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.000201-2 REGINA DALVA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000882-8 JORGE BIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001174-8 LUISA MARIA DIAS PAIVA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002853/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001945-0 NATALINA DE RESENDE LEVINDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000054-8 MARIA DAS NEVES NASCIMENTO CARDOSO (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000286-7 SONIA APARECIDA MIRANDA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000294-6 MARIA SEBASTIANA DO ROSARIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2003.51.59.005438-6 SILVIO SERFIOT (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002833/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.543,42 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 08 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.59.005534-2 CLEBER LINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002832/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.617,87 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos) ao Primeiro Autor e R$ R$ 2.649,30 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) ao Segundo Autor, atualizados até 08 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.001348-0 ALVARO ROSAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002841/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001413-0 JOSE MAURO AMARAL DOS SANTOS (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo na mesma oportunidade, se manifestar sobre a ilegitimidade passiva da União Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2002.51.59.000045-2 BENEDITO DA SILVA POLCK (Adv. MARCO TULIO RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.000925-7 AMAURI HARVEY DA COSTA (Adv. CECIL PIETROBELLI DUSS) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002838/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a indenizar o Autor pelos danos materiais (valor histórico de R$ 110,66, em 24/05/2002) e morais (R$ 1.106,60) experimentados.Sobre os ditos valores deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - para os danos materiais, desde a data de pagamento da multa, para os danos morais, desde a data de prolação da presente sentença -, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente - quanto à indenização por danos materiais, desde a data da citação, quanto ao valor dos danos morais, desde a data de prolação da presente sentença, eis que arbitrado o valor em quantum fixo.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.59.000937-3 REGINA CELIA CARVALHO CABRAL (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002835/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar à Autora R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral.Sobre o referido valor, como se trata de quantum fixo, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de prolação da presente sentença, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, também desde a presente data.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.59.000978-6 ANDRE DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002834/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.59.001399-6 MARLENE ANDREZA DAS DORES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.59.001406-0 DEISE RIBEIRO FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002829/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 16.271,70 (dezesseis mil, duzentos e setenta e um reais e setenta centavos), atualizado até 08 de setembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001941-3 MARCOS DE SOUZA MENANDRO (Adv. OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002837/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.001949-8 EDNA ALVES DOS REIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002836/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora por alegados danos morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000017-2 RODRIGO DA SILVA COLLARES (Adv. CLEBER PINTO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002846/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a indenizar o Autor por alegados danos morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000214-4 HERBERT LORCHEIDER LIMA FERREIRA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002852/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos materiais e morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.59.000321-5 NEREIDA DE OLIVEIRA CORTOPASSI (Adv. HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTANELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002847/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora por alegados danos morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2002.51.09.000518-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DARLAN AIRTON DIAS) x SEBASTIAO MODESTO COSTA (Adv. ALBERTO BERNARDES R. MAGALHAES) x CARLOS ALBERTO DE PAULA (Adv. ALBERTO BERNARDES R. MAGALHAES) x MARCO AURELIO DE PAULA (Adv. ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002839/2006 . (...)Assim, por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a acusação entabulada na denúncia e respectivo aditamento e CONDENO o réu SEBASTIÃO MODESTO COSTA, portador da carteira de identidade nº 04432613-0, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e do CPF/MF nº 224.164.807-82, filho de Inocêncio Modesto Costa e Maria de Paula Costa e CARLOS ALBERTO DE PAULA, portador da carteira de identidade nº 05576341-1 e do CPF/MF nº 713.471.947-20, filho de Maria de Paula Costa, como incurso nas sanções previstas no art. 70, da Lei nº 4.117/62, atualmente com redação dada pelo Decreto-Lei nº 236/67.Respeitante à dosimetria e fixação da pena, atento para as diretrizes do art. 59 do Código Penal, conclui-se que os acusados possuem bons antecedentes. Não há nos autos elementos que venham a desabonar a conduta social e a personalidade de ambos. Os denunciados, ao praticarem o ato, tinham condições de compreender a ilicitude de suas condutas, motivo pelo qual fixo-lhes as penas-base no mínimo legal de 1 (um) ano de detenção. Isto porque, são tecnicamente primários, não apresentando conduta violenta ou reprovável socialmente. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, nem causas de aumento ou diminuição da pena.O regime inicial de cumprimento da pena corporal será o aberto, considerada a pena aplicada, as primariedades dos réus e os motivos e circunstâncias do crime. Concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência dos motivos que ensejariam suas prisões preventivas (art. 594, CPP) e também pelo fato de nesta condição estarem respondendo ao processo.Presentes os requisitos para a aplicação do art. 44 e incisos do CP, com a nova redação dada pela Lei nº 9.714/98 e, considerando o disposto no § 2º, do mesmo dispositivo, substituo as penas privativas de liberdade, ora aplicadas, por penas restritivas de direito que consistirão, no caso do réu SEBASTIÃO MODESTO COSTA, também condenado em outra ação de mesmo jaez, que tramitou neste Juízo, sem trânsito em julgado, em uma prestação pecuniária a ser revertida para o Conselho Penitenciário Federal, que fixo em 4 (quatro) salários mínimos, valor a ser corrigido à época da execução e, quanto ao réu CARLOS ALBERTO DE PAULA, em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 46 do CP. As condições de cumprimento quanto a esta última, serão entabuladas pelo Juízo da execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade ora substituída.Sem condenação em custas judiciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado a sentença, lancem-se os nomes dos condenados no rol dos culpados, expedindo-se as comunicações devidas, bem como guia para o início da execução.P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 30805"
                                                                                ],
                                                                                "30937": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-44, 45, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 59\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-39\r\n\r\nANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO-15\r\n\r\nBERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO-15\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-39\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 27, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-2, 3\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-41\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-31\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-39\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-12, 25, 26, 3, 34, 35, 37, 5, 7, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-1\r\n\r\nJUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 13, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 27, 28, 30, 31, 32, 36, 38, 4, 6, 8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 57, 58, 60, 61\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-2, 3\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI-28\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-36, 38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 15, 19, 20, 21, 25, 26, 29, 30, 32, 4, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-31\r\n\r\nSIMONE TAVARES SEIXAS-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000239-5 LENI DE SA CERSOZIMO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000565-7 ALDA CONSOLACAO SOARES DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000061-5 WALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.59.001660-9 DONICE DE FREITAS BEAZIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003682-7 JOSE ROBERTO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003809-5 LEONITA GABRIELA DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004123-9 JOSE LIMA FILHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004130-6 BENEDITA DO NASCIMENTO MOURA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004214-1 GUIOMAR MACIEL DE SIQUEIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004360-1 ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004550-6 ANTONIO LUCAS DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004564-6 ESPÓLIO DE JOSE ALVES DE AZEVEDO REPRESENTADO POR GUIOMAR VILELA DE AZEVEDO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.004568-3 MARIA HELENA MOREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004775-8 PEDRO CAMILLO DE LELLES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.004807-6 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.004849-0 JOAQUIM HIGINO PEREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.004850-7 LUIZ PAULO FILHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.004946-9 MARIA APARECIDA PINTO PEIXOTO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.005062-9 SEBASTIÃO LUCINDA MENEZES REPRESENTADO POR MARIA RITA DE CARVALHO MENEZES (Adv. SIMO NE TAVARES SEIXAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.005298-5 MARIA ROSA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.005468-4 ARLINDA MARIA REBELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.09.000305-9 ANTONIO GALDINO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000278-0 VITORIA DE MOURA LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000316-4 JOAQUIM JULIAO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000543-4 FRANCISCA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.000643-8 JOSE PEREIRA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.000656-6 TEREZA DE MIRANDA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.000675-0 MARLENE APARECIDA ALVES DIONIZIO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.000885-0 SEBASTIAO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.001566-0 GERALDO BENTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.001630-4 PEDRO JOSE DE MORAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.000716-2 MARIA CLARA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001757-0 INES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001783-0 BENEDITO BATISTA DA FONTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001884-6 ANTONIO CARLOS DE PAIVA E SILVA (Adv. JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001979-6 SYLVIA IGREJA SARDELA DE MENEZES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000002-0 INES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000320-3 GERALDA DE LIMA REP/ POR LAERCIO DE LIMA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.59.001347-5 JOSE DE MOURA MEDEIROS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 ( um terço ) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.001238-4 JOSE BARAO DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.000161-5 MARIA CRISTINA RAMOS PITANGA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.000194-9 BENEDITO JOSE DA CUNHA PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.000874-9 RICARDO POMPERMAYER NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.000914-6 EDILSON COELHO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.000917-1 RUBENS LEITE MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001224-8 BENEDICTO CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.001253-4 PERINA FONTANEZI CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.001258-3 JOSE DE SOUZA SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2005.51.59.001266-2 CARLOS ALBERTO BENANSE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2005.51.59.001272-8 ANTONIO ANEZIO LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2005.51.59.001322-8 JOSE DE SOUZA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2005.51.59.001346-0 PAULO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2005.51.59.001434-8 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2005.51.59.001655-2 BENEDITO LUIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2005.51.59.001958-9 JOSE MENDES DE SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2006.51.59.000074-3 JOSE GABRIEL GONCALO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2006.51.59.000122-0 DELCY RODRIGUES DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2006.51.59.000181-4 JOSE EDILON x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2006.51.59.000200-4 ADINALDO MENDONÇA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2006.51.59.000230-2 JOAO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2006.51.59.000269-7 ROSA MARIA DO AMARAL MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 30937"
                                                                                ]
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nROSEMARY DE CASTRO SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000632-3 EDNA LUCIA DE SOUZA CARVALHO SANTIAGO E OUTRO (Adv. ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da ocorrência de problemas de agenda, redesigno a audiência de conciliação para o dia 26/10/2006, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 32490"
                                                                                ],
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-25\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-14, 4, 7\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nANA MARIA COSTA PESSANHA PEREIRA-3\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-24\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-2\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-17\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-1, 10\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-26\r\n\r\nILMA MARIA VIEIRA ROBERTO-12, 25\r\n\r\nIOLANDA DE ANDRADE ROSA-13\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO-20\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-23\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-17\r\n\r\nLEONEL DOS SANTOS-19\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO-5\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-21\r\n\r\nPAULO EDSON DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-2\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-15, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 21, 23, 24, 26\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 94.0033898-8 PEDRO LADISLAU DA COSTA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista informações de fls. 99/100, intime a parte autora para fornecer cópia de seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).\r\n\r\nCumprido o item acima, expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região. Após, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000080-1 DERVAL ANTONIO DA SILVA (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial juntado às fls. 114/118, pelo prazo sucessivo de 10 (dias), devendo, no mesmo prazo, juntar os pareceres de seus assistentes técnicos, caso queiram.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000203-2 MARIA MERCEDES DE SOUZA (Adv. ANA MARIA COSTA PESSANHA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Diga a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com a reserva de honorários contratuais requerida pelos antigos patronos às fls. 125, cujo valor foi acordado e homologado em audiência nos autos do processo 2004.812.011638-7 do II JEC de Niterói (fls. 129).\r\n\r\nII - Em caso positivo, remetam-se os autos ao contador para destacar do valor principal a verba de 20% a título de honorários contratuais devidos a Ronaldo Costa Procópio e Marcos Aurélio Ferreira Coelho, na proporção de 50% para cada advogado.\r\n\r\nIII - Após, expeçam-se as Requisições de Pagamento ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o andamento do feito até efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000220-2 ADEMAR CARNEIRO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 43/44 - Por ora, defiro apenas a prova documental superveniente. Junte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, as demais provas documentais requeridas, inclusive a Carta de Concessão do primeiro benefício percebido na modalidade de auxílio-doença.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000377-2 EROTHIDES GOMES DA SILVEIRA (Adv. MARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da notícia do óbito de EROTHIDES GOMES DA SILVEIRA, suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nA sucessão para o recebimento de valores relativos à benefício previdenciário de segurado falecido, deverá ser deferida aos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSendo assim, intime-se pessoalmente a Sra. CELANY PERES DE FIQUEIREDO, no endereço de fls. 149, para trazer aos autos cópia da certidão de óbito do autor e promover a sua habilitação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000436-3 VALCIR SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 106 - A gratuidade de justiça já foi deferida às fls. 13 nos presentes autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte se tem algo mais a requer, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000699-2 JOAO PAULO CARDOSO DO CARMO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 78/83, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000722-4 HOLGA PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 40/49, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000861-7 CLEMILDA DE SOUZA ARAUJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora a divergência existente entre o nome que consta na petição inicial e no seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), fornecendo aos autos cópia do referido documento atualizado, se a discrepância for motivada por mudança de estado civil.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001937-8 WALTER FERREIRA DE MENDONÇA - ESPOLIO (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação de fl.116, intime-se a parte autora para que regularize sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região. Após, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002028-9 ESTER MARINS DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente o patrono substabelecido às fls. 29, Dr. JORGE ANTONIO GONÇALVES DA CUNHA para informar, no prazo de 10 dias, o destino que pretende dar à lide, se prosseguir nos ulteriores atos ou desistir, conforme requerido às fls. 28, devendo neste caso juntar o instrumento de mandato com poderes especiais para desistir.\r\n\r\nNo caso de desistência, regularizados os autos, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002101-4 DJALMA BENITES (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da liquidação dos pagamentos, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002122-1 MARILENE FERREIRA DIAS SANTANA E OUTROS (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 93/105, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003436-7 MARLENE GONÇALVES DOS REIS E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente à condenação de verba honorária nos embargos à execução em apenso, conforme cálculos de fl. 103.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004044-4 GIVANILDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o autor para comparecer ao Comando do 1º Distrito Naval, situado na Praça Mauá, nº 65, Centro, Rio de Janeiro, para efetivação da medida liminar concedida, conforme instrução contida no ofício de fls. 174 da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha.\r\n\r\nApós, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 134/142, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n16 - 2006.51.17.000744-3 JOÃO JERONIMO FILHO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ausente o pressuposto de admissibilidade do recurso, qual seja, o preparo, nego seguimento à Apelação interposta às fls. 51/58, com fulcro no art. 511 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000676-1 SILVIANI GARCIA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Tendo em vista a decisão de fls. 57/58 que deferiu a gratuidade de justiça, reconsidero o item 3 do despacho de fl. 216.\r\n\r\nDessa forma, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80), ficando as partes cientes de que o valor será adiantado pela Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o I. Perito para informar se aceita o encargo.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002572-0 MARCO ANTONIO POMBO GUEDES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nTendo em vista que já decorreu a data prevista para o leilão, intime-se com urgência a CEF para suspender quaisquer procedimento que importem na adjudicação do imóvel, bem como para aceitar a efetivação do depósito judicial no montante que o mutuário entende devido, com a abstenção da negativação do nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Caso já tenha inserido o nome da autora no referido cadastro, que proceda a sua exclusão.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao RGI para que proceda ao registro da presente ação na matrícula do imóvel, nos termos do art.167, I, “21”, da Lei 6.015/73. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o mandado de citação da ré.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n19 - 2006.51.67.000480-7 HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv. LEONEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 240/242 - Tendo em vista que não houve aceitação da proposta pela parte autora, defiro a realização da prova pericial.\r\n\r\nII - Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para dada parte.\r\n\r\nIII - Nomeio Perito do Juízo, o Dr. JOSE MAURICIO DE AZEVEDO CARDOSO, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, devendo formular proposta de honorários.\r\n\r\nEm caso positivo, fica o expert ciente que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Após, às partes sobre a proposta de honorários, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) qual o valor financiado e o número de parcelas ou prazo pactuado? \r\n\r\nf) o reajustamento do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional da autora? \r\n\r\ng) em caso positivo, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu desde a assinatura do contrato até hoje? \r\n\r\nh) quais os valores cobrados da autora neste período? \r\n\r\ni)qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\nj) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\nk) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nl) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nm) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso divirjam o critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nn) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000679-5 CLINICA SANTA CATARINA LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 140/158, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003964-0 FRANCISCO DIAS MIRANDA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do Termo de Informação de fls.24 acusando possível litispendência entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 4ª Vara Federal de Niterói (nº 98.0206954-0), apresente o autor, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do(s) processo(s) respectivo(s).\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nQuebra 2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.17.001917-2 ADEMAR CARNEIRO DA SILVA (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x GERENTE DE SEGURIDADE SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Traga o patrono do Impetrante a prova de comunicação do ato de renúncia ao mandante, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2006.51.17.000478-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ODAIR LUIS FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF da certidão negativa retro.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002627-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DEISE DE SOUZA P DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à autora da certidão negativa retro.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002102-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x DJALMA BENITES (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO). . Aguarde-se por 30 dias a manifestação do embargado na execução da verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2006.51.17.001700-0 NELSON AUGUSTO VOGEL SEIXAS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 78/112 - Defiro a efetivação dos depósitos diretamente na agência da CEF que firmou o contrato de mútuo hipotecário. \r\n\r\nO autor deverá comparecer na agência na data do pagamento e solicitar um carnê específico que deverá ser expedido pela Ré com o valor da prestação a ser preenchido pelo autor, o qual ficará responsável pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entendam corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o credor alega que o depósito não é integral, e tendo em vista as preliminares aduzidas, intime-se o autor para se manifestar, complementando-o no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Caso não pretenda proceder à complementação, deverá, na mesma oportunidade dizer se pretende produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las. Nesta hipótese, dê-se vista ao réu para se manifestar a respeito das provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, venham conclusos. \r\n\r\n(aa/A)\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 32702"
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MALAFAIA-34\r\n\r\nHAROLDO CORREA FILHO-10, 11\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-26\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-9\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-15\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-27\r\n\r\nMANOEL MOREIRA-20\r\n\r\nMERALDO DA SILVEIRA VELLOSO-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 34, 4, 41, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-29, 30, 33, 36, 9\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-18, 2\r\n\r\nPAULINO GONCALVES M. LEITE NETO-32\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-32\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO COUTO-7\r\n\r\nPAULO SANTOS-5\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-8\r\n\r\nRUTH SOUZA SANTOS-1\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 28\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-40\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-19, 21, 24, 40\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-11, 33, 37\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA MARIA LATINI SACOM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0056204-1 ALCINEA DA ROCHA MAIA (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH SOUZA SANTOS). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 299/2005 (fl. 285).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000353-0 CREMILDA PEREIRA DO CARMO SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho de fl. 87.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que requeiram, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAcautele-se na Secretaria a Carteira de Trabalho n.º 78471 Série 008RJ, que se encontra acostada na contracapa dos autos, sendo certo que a vista do aludido documento somente poderá ser deferida mediante autorização expressa do Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001063-6 EDITH COUTO ESPINDULA E OUTRO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2006 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003116-0 DALTA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 352/05 e 351/05 (fls. 162/163).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003124-0 ALCIDES DA SILVA AMARAL-ESPÓLIO (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do informado pela CEF às fls. 144/147, oficie-se ao DD. Presidente do Eg. TRF 2ª Região, solicitando o cancelamento das requisições de pagamento. \r\n\r\nIntime-se o patrono da causa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a devolução a este Juízo dos mandados de pagamento nº 469/2004 e 470/2004 (fls. 136/137), expedidos pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003173-1 CREUZA DE SOUZA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 513//2004 (fl. 94).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003356-9 ELY PINHEIRO (Adv. PAULO ROBERTO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 481/2004 (fl. 157).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFls. 142: Anote-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000293-7 ASTOR SALLES DOS SANTOS (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2006 FOLHA 112/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003580-3 JOSE WILSON MAXIMIANO DE AQUINO E OUTRO (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito das prestações mensais no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta) a serem depositadas à conta do Juízo, já que não havendo contrato em curso será impossível fazer os depósitos diretamente em agência da CEF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a CEF para ciência. Cite-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002871-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSERVAS RUBI S/A (Adv. HAROLDO CORREA FILHO). . I - Fl. 22/37 - a penhora de valores existentes em conta corrente, conforme farta jurisprudência, é medida excepcional, somente deferida após comprovação de que o credor se valeu de todos os meios possíveis para obtenção das informações necessárias à localização de bens do devedor. \r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o requerido, uma vez que ônus das partes.\r\n\r\nII - Considerando a recusa da exeqüente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s) às fls. 07/08, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da presente execução, observados os bens indicados às fls. 40/41.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.003020-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CONSERVAS RUBI S/A (Adv. HAROLDO CORREA FILHO). . I - Fl. 37/52 - a penhora de valores existentes em conta corrente, conforme farta jurisprudência, é medida excepcional, somente deferida após comprovação de que o credor se valeu de todos os meios possíveis para obtenção das informações necessárias à localização de bens do devedor. \r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o requerido, uma vez que ônus das partes.\r\n\r\nII - Considerando a recusa da exeqüente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s) às fls. 21/22, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da presente execução, observados os bens indicados às fls. 55/56.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 92.0046266-9 ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 249/05 e 250/05 (fls. 80/81).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.17.003662-5 SABINA DE JESUS COELHO DO NASCIMENTO (Adv. MERALDO DA SILVEIRA VELLOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Pretende a autora, na qualidade de viúva de José Candido do Nascimento Filho, que seja expedido alvará judicial para fins de levantamento de crédito depositado em favor de seu falecido marido no valor de R$ 7.653,73, referente ao reajustamento de 28,86%, do período de janeiro de 1993 a junho de 1998, conforme comprova o documento anexado aos autos de fl. 11.\r\n\r\nA expedição de alvará de levantamento em relação a tais valores é atividade jurisdicional não contenciosa e, portanto, não se encontra entre as previsões do art. 109 da Constituição da República, quanto à competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA questão, ademais, já se encontra pacificada quanto à competência da Justiça Estadual para apreciar a matéria, como se comprova pelo conteúdo da Súmula 161 do STJ.\r\n\r\nAssim, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas estaduais da Comarca de São Gonçalo, com as cautelas de praxe e a baixa na distribuição.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003125-1 LUIZ CLAUDIO RODRIGUES PAIVA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 275/2005; 272/2005; 274/2005 e 273/2005 (fls. 197/2001).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n15 - 2005.51.02.000316-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x MARINALVA VIANA DOS SANTOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Tendo em vista que não foram arroladas testemunhas pela defesa, torno sem efeito a anterior designação de audiência.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para fins do art. 499 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.17.000117-9 ELCY XAVIER DE PINA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à expressa concordância do INSS, homologo a habilitação requerida às fls. 152/156, nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir MARIA JOSÉ DOS SANTOS XAVIER no pólo ativo em lugar de ELCY XAVIER DE PINA.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 150.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000842-3 SONIA REGINA LEONARDO COSTA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA, ANDREA PERAZOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VERA LUCIA FERNANDES COSTA (Adv. CLAUDIO S LIMA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001817-9 OSMARINA INACIO DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001853-2 SONIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo havido concordância do INSS à fl. 123 com o pedido de habilitação, homologo a habilitação requerida às fls. 115/120, nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir EMERSON ALVES DE OLIVEIRA e THAÍS ALVES DE OLIVEIRA no pólo ativo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SECSG para rateio dos valores constantes de fls. 84/86 entre os autores.\r\n\r\nCumprido, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002971-2 DAVID MARTINS DE SOUZA (Adv. MANOEL MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial e defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nNuma cognição sumária dos fatos aventados pelo autor na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Em razão da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, devo considerar, em princípio, que o benefício foi regularmente cessado pela Autarquia, e que a eventual concessão da aposentadoria por invalidez deve observar os requisitos legais do art. 42 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSomente pela análise dos documentos juntados à inicial não é possível visualizar a probabilidade do direito do autor nessa fase processual. Trata-se de questão a ser mais bem aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do réu.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela perseguida nestes autos. Cite-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003299-1 DIANAUREA GOULART (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o INSS se manifeste sobre fls. 96/98v.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003324-7 BERENICE DE SOUSA TORRES (Adv. EDSON SIQUEIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, face à quitação do crédito exeqüendo noticiada às fls. 137; 139/140 e 169, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.003338-7 MARIA DA GLORIA FERNANDES (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003340-5 MARIA OLITA DOS SANTOS PEÇANHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I do CPC.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003342-9 JOVELINA MARTINS VAZ (Adv. ANDRE VIANNA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente cópia dos documentos de identidade e CPF, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003442-2 NATANAEL MACEDO MOTA - ESPÓLIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito, devendo o INSS manifestar-se sobre o pedido de habilitação, esclarecendo quanto à existência de dependentes habilitados junto à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015695-8 NILCEA SOUZA ESTEVES (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciencia da redistribuição do feito, bem como para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n28 - 99.0206339-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a exeqüente para ciência da redistribuição do presente feito, bem como para que requeira o que for cabível.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002625-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Diga a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls. 23).\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002690-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BIG FRIOS COM/ E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . I - Forneça a exeqüente o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nII - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do 2º executado, observado o endereço de fl. 20.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.002818-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x DICASA DISTRIBUIDORA COML/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . A DICASA interpõe os Embargos de Declaração de fls. 75/80, sob o fundamento de que haveria omissão na decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo às fls. 61/62, sustentando a extinção do crédito tributário por meio da conversão do depósito em renda.\r\n\r\nOs presentes embargos são de todo descabidos.\r\n\r\nNos termos do art. 535, I do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição na sentença, sendo admitido seu manejo contra decisões interlocutórias.\r\n\r\nPois bem. A chamada exceção de pré-executividade tradicionalmente tem sido admitida quando versar sobre matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, tais como as condições da ação e aos pressupostos processuais, não sendo esse o caso dos autos. As questões postas requerem dilação probatória, tal como prescrito pelo Juízo da 4ª Vara Cível, a serem apreciadas somente em sede de Embargos à Execução.\r\n\r\nDesta forma, não concordando com os termos da decisão, o Executado deveria fazer uso do recurso processual cabível, e não apontar omissão quando nada há a sanar.\r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO vez que inexistentes na espécie a obscuridade apontada.\r\n\r\nIntime-se o Executado da presente decisão. Após, remetam-se os autos ao Exeqüente para manifestação.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.002860-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x STATUS RIBBON IND/ COM/ DE ART PARA ESCRITORIO LTDA E OUTROS (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO). . Expeça-se mandado de PENHORA DOS DIREITOS (art.11, VIII, Lei 6.830/80), decorrentes do contrato de alienação fiduciária, titularizados pelos executados PAULO SERGIO DE SOUZA (C.P.F. nº 11364319772) e CHARLES GAVINHO ROCHA (C.P.F. nº 30687292700), sobre os veículos descritos nas consultas juntadas às fls. 80 e 87.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá intimar o(a) executado(a) do prazo para opor Embargos à Execução (art.16, Lei 6.830/80) e para que comunique a este Juízo quando houver a quitação do financiamento, alertando que a alienação do veículo, sem autorização deste Juízo, configura-se FRAUDE à execução.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o DETRAN para os registros pertinentes.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.002921-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x COG - SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se mandado de registro de penhora de fl. 24/25.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2006.51.17.003460-4 CARLOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO M. MALAFAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito, ficando deferido o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora esclareça e comprove o motivo da divergência da assinatura do autor nos documentos de fls. 05/06 e 07 e 12, devendo, ainda, apresentar o rol de testemunhas, conforme r. despacho de fl. 08.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2000.51.02.001555-9 CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Intime-se a exeqüente para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.002689-9 FERNANDO ANTONIO PEREIRA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CONSTA). . I - Intime-se a embargada para ciência da redistribuição da sentença de fl. 11.\r\n\r\nII - Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.002922-0 COG - SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Ao embargante em réplica.\r\n\r\n38 - 2006.51.17.003325-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x BERENICE DE SOUSA TORRES (Adv. EDSON SIQUEIRA DE SOUSA). . Desapensados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.003339-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x MARIA DA GLORIA FERNANDES (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n40 - 2006.51.17.003341-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA OLITA DOS SANTOS PEÇANHA (Adv. SERGIO COSTA SILVA, UIRA DE SOUZA MARTINS). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n41 - 2006.51.17.003344-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOVELINA MARTINS VAZ (Adv. ANDRE VIANNA ANTUNES). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 31290"
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BRANDAO-44\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-6\r\n\r\nANY CAROLINA GARCIA GUEDES-44\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-8\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA-46\r\n\r\nDALMA DA SILVA CAPELLA-58\r\n\r\nELIANA FURTADO GOMES ORIOLO-13\r\n\r\nJULIANA COSTA VARGAS-3\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-15\r\n\r\nLEONARDO ESCODINO ALBERONI-59\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA-4\r\n\r\nMARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA-11\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-10, 12\r\n\r\nMARIA IZABEL SILVA-47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-47\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-45\r\n\r\nNIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO-50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-1, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 7\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-14, 49\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA-16, 17\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-48\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-59\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-9\r\n\r\nVALERIO GONCALVES DE AGUIAR-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM BARCELLOS LAGOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002670-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 113.660.764-9, instituída em 07/05/1999 com base na Lei 9876/99, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 110.337.995-7, com DIB em 10/06/1998, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do parágrafo único do artigo 284 do CPC, regularize a sua representação processual, outorgando poderes para intentar a presente inicial através de instrumento público já que está impossibilitado de assinar, salientando que a procuração de fls. 9/10 não contempla poderes de representação judicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MAGALHAES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002727-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 124.709.275-2, instituída em 01/02/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 114.907.337-0, com DIB em 02/08/1999, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, além do documento extraído do CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social, constantes dos autos:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZACARIAS RODRIGUES (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2005.51.67.003196-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nA fim de que algumas questões ( fundamentais para o exame de mérito da causa (, possam ser esclarecidas é necessário que a autarquia previdenciária apresente a íntegra do procedimento administrativo instaurado que culminou com a concessão do benefício de aposentadoria do autor (NB 42/104.685.333-0). O prazo para apresentação deste não deve ser superior a 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem a apresentação do processo administrativo referenciado, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nNesse intervalo de tempo, apresente o autor cópias de todas as suas CTPS, as quais serviram de base para a contagem do tempo de serviço pelo INSS, considerando possíveis divergências entre estas e o CNIS (cadastro nacional de informações sociais).\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo,15 de setembro de 2006.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n1º. JEF/SG\r\n\r\n4 - 2005.51.67.004112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MENDES DE CAMPOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.67.004112-5\r\n\r\nConverto o presente feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 55/56, determino nova produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 30 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na Rua Salvatori, n. 40, Salas 101 e 102, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2712.9494, nomeando para o encargo a Dra. Beatriz Elisa Fernandes Cunha Bandeira, Médica Oftalmologista, CRM nº. 5234237-1, uma vez que o perito indicado anteriormente não atende mais a este juízo, a fim de ser ratificado ou retificado o diagnóstico da enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais, bem como o quesito elaborado pela parte autora (fls 34):\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Em caso de existência de incapacidade, é possível determinar se a incapacidade decorreu de agravamento de sua enfermidade e em que data ocorreu o agravamento?\r\n\r\nFica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para indicarem assistente técnico, caso desejem.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.005099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO NICACIO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005099-0\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 29.339,80 (fls. 57).\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (novembro de 2005, inclusive) sem correção e juros é de R$ 18.668,05.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 300,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\n1) renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 668,05 (R$ 18.668,05 - R$ 18.000,00), e receber a quantia de R$ 28.671,75 (R$ 18.000,00 + R$ 3.917,79, parcelas vincendas + R$ 5.408,89, correção monetária total + R$ 1.345,07, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\n2) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento, correspondente a R$ 11.339,80 (R$ 29.339,80 - R$ 18.000,00) e receber a quantia de R$ 18.000,00 através de requisição de pequeno valor; ou \r\n\r\n3) não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide e que, à época de seu ajuizamento, as Varas Federais de São Gonçalo ainda não haviam sido instaladas.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.000273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BARBOSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000273-2\r\n\r\nParte Autora: HELIO BARBOSA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nHELIO BARBOSA propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000568-0\r\n\r\nParte Autora: BENEDITO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nBENEDITO RIBEIRO DE AZEVEDO propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSubmetido a este Juízo para verificação de prevenção, foi detectada a possibilidade de existência, com relação ao processo nº. 2006.5167.002429-6. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência deste feito com relação ao de nº 2006.5167.002429-6, haja vista que a pretensão deduzida nas demandas implica revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, com aplicação da OTN/ORTN, como acima relatado. Além disso, o pedido relativo ao pagamento das diferenças atrasadas também é reiterado nos presentes autos, de forma a não restar dúvidas quanto à repetição da pretensão.\r\n\r\nSendo assim, reconheço identidade de partes, pedido e causa de pedir.\r\n\r\nFrustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando ainda aquela causa pendente de julgamento, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. \r\n\r\nIntime-se e registre-se. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.001882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VITORINO RAMOS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001882-0\r\n\r\nIntimada a parte a sanar a irregularidade detectada pelo decisão retro, a mesma não a cumpriu integralmente.\r\n\r\nAssim, determino, em última oportunidade e no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada aos autos de procuração assinada pela parte autora, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.67.002264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.67.002264-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 93.0080389-1, que tramitou na 2ª Vara Federal de Niterói. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANASSES CUSTODIO MONTES (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002411-9\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: MANASSES CUSTODIO MONTES\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao seu benefício previdenciário, de forma a garantira a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê pelo constante nos autos, o benefício da parte autora teve início após a promulgação da Constituição, portanto não constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que não é o caso dos autos, conforme já explicitado acima.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, eis que não formulado como previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES MARIA DE SOUZA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: MERCEDES MARIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva a revisão da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, com aplicação do IRSM aos salários-de-contribuição anteriores a fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da revisão correspondentes aos 05 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nQuebra Para apreciar lides dessa natureza, falece competência a este Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº. 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil e conforme o enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.002521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECYR WILSON TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002521-5\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: ECYR WILSON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 073.343.810-5, instituído em 16/09/1981, de forma a garantira a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de prevenção retro, eis que aqueles, conforme o informado retro, possuem objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê pelo documento de fl. 13, o benefício da parte autora teve início em 16/09/1981, portanto constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que é o caso dos autos.\r\n\r\nTodavia, como se vê do documento extraído do sistema PLENUS - módulo REVSIT, da Previdência Social, em anexo, o benefício previdenciário da parte autora já foi devidamente revisto, nos moldes do art. 58 dos A.D.C.T.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a concessão de gratuidade de justiça, eis que não formulado como previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.002551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILEDA FORMOSO MANOELINO (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002551-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 085.581.217-6 (espécie 21), concedida em 29/12/1983, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 60% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época, porém o mesmo foi majorado para 90 em função da sistemática do buraco negro, prevista no artigo 144 da Lei 8.213/91. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 1.024,77/$ 1.138,64).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOAQUIM (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002616-5\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: ADILSON JOAQUIM\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 105.445.092-4, instituído em 01/03/1997, de forma a garantira a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.06/50.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê pelo constante nos autos, o benefício da parte autora teve início em março de 1997, portanto não constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que não é o caso dos autos, conforme já explicitado acima.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, eis que não formulado como previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO BENTO DE BARROS (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002620-7\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: GUSTAVO BENTO DE BARROS\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação objetivando a revisão do benefício previdenciário em nome parte autora pela sistemática conhecida como “buraco negro”, destinada a revisar a renda mensal inicial dos benefícios concedidos posteriormente a 04/10/1988 e anteriormente a 05/04/1991, além das parcelas vencidas corrigidas monetariamente. \r\n\r\nDispensada a citação, na forma do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, o benefício previdenciário de aposentadoria especial foi instituído em favor da parte autora em período anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, oportunidade em que o INPC ainda não era aplicado como fator de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo período que vai da promulgação da Constituição da República (05.10.1988) até o prazo final do art. 59 do ADCT (05.04.1991), conferido ao legislador ordinário para proceder à regulamentação da seguridade social, os benefícios foram concedidos sem a incidência das regras estabelecidas na Lei nº. 8.213/91, já que esta ainda não havia sido publicada (jul/91) e tampouco implantada (dez/91), e sim com base na legislação anterior.\r\n\r\nNesse contexto, não havia previsão para a atualização de todos os salários-de-contribuição que compunham o período básico do cálculo da renda mensal inicial na forma prevista pela constituição, e o cálculo desses benefícios tornou-se desvantajoso em relação àqueles concedidos a partir da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nFoi, então, que a referida lei previu em seu art. 144, que todos os benefícios concedidos nesse período chamado de 'buraco negro' (05.10.1988 a 05.04.1991) tivessem suas RMI's recalculadas e reajustadas com base nas regras nela estabelecidas.\r\n\r\nA renda mensal inicial revista passaria, então, a substituir a anterior, com a aplicação dos mesmos índices de reajustes previstos na Lei nº. 8.213/91, sem que fossem devidas quaisquer diferenças anteriores a maio de 1992, na forma do parágrafo único do art. 144, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nTal previsão já foi objeto de muita discussão. Entretanto, o STF firmou o entendimento de que o parágrafo único do art. 144 da referida lei não é inconstitucional, por ocasião do julgamento do RE nº. 193.456, Pleno, 26.02.1997, razão pela qual as eventuais diferenças somente são devidas a partir de junho de 1992.\r\n\r\nSob essa óptica, resta saber se o INSS deu cumprimento à determinação legal contida no art. 144, da Lei nº. 8.213/91, revisando a renda mensal inicial do benefício da parte autora e reajustando-a na forma desta lei. Entendo que sim, porquanto a tela REVISIT, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, evidencia que a autarquia previdenciária já procedeu à referida revisão administrativa do benefício da parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, tenho que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, razão pela qual o pedido há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA QUINTANILHA DE SOUZA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002633-5\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: ADELIA QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação objetivando a revisão do benefício previdenciário em nome parte autora pela sistemática conhecida como “buraco negro”, destinada a revisar a renda mensal inicial dos benefícios concedidos posteriormente a 04/10/1988 e anteriormente a 05/04/1991, além das parcelas vencidas corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-A do CPC. \r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço foi instituído em favor da parte autora em período anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, oportunidade em que o INPC ainda não era utilizado como fator de reajuste dos benefício previdenciários.\r\n\r\nNo período que vai da promulgação da Constituição da República (05.10.1988) até o prazo final do art. 59 do ADCT (05.04.1991), conferido ao legislador ordinário para proceder à regulamentação da seguridade so cial, os benefícios foram concedidos sem a incidência das regras estabelecidas na Lei nº. 8.213/91, já que esta ainda não havia sido publicada (jul/91) e tampouco implantada (dez/91), e sim com base na legislação anterior.\r\n\r\nNesse contexto, não havia previsão para a atualização de todos os salários-de-contribuição que compunham o período básico do cálculo da renda mensal inicial na forma prevista pela constituição, e o cálculo desses benefícios tornou-se desvantajoso em relação àqueles concedidos a partir da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nFoi, então, que a referida lei previu em seu art. 144, que todos os benefícios concedidos nesse período chamado de 'buraco negro' (05.10.1988 a 05.04.1991) tivessem suas RMI's recalculadas e reajustadas com base nas regras nela estabelecidas.\r\n\r\nA renda mensal inicial revista passaria, então, a substituir a anterior, com a aplicação dos mesmos índices de reajustes previstos na Lei nº. 8.213/91, sem que fossem devidas quaisquer diferenças anteriores a maio de 1992, na forma do parágrafo único do art. 144, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nTal previsão já foi objeto de muita discussão. Entretanto, o STF firmou o entendimento de que o parágrafo único do art. 144 da referida lei não é inconstitucional, por ocasião do julgamento do RE nº. 193.456, Pleno, 26.02.1997, razão pela qual as eventuais diferenças somente são devidas a partir de junho de 1992.\r\n\r\nSob essa óptica, resta saber se o INSS deu cumprimento à determinação legal contida no art. 144, da Lei nº. 8.213/91, revisando a renda mensal inicial do benefício da parte autora e reajustando-a na forma desta lei. Entendo que sim, porquanto a tela REVISIT, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, evidencia que a autarquia previdenciária já procedeu à referida revisão administrativa do benefício da parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, tenho que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, razão pela qual o pedido há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência à parte autora da propositura da presente. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARTINS (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.002634-7\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: REGINA MARTINS \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nNo mérito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, instituído em favor da parte autora em 03.09.1992.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício de aposentadoria especial da parte autora tenha sido concedido em setembro de 1992, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos, se vê que a renda mensal inicial do benefício da parte autora era inferior ao teto legal, conforme se vê da tabela abaixo que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAliás, outra não é a informação contida na tela de revisão do benefício, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, da qual se vislumbra que o referido salário de benefício (média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo) foi inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição da época. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a propositura da presente ação. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR GIMENEZ (Adv. VALERIO GONCALVES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002654-2 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 071.162.886-6, instituído em 01/06/1980, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada relativamente ao processo constante do termo de informação de fls. 12, pela competência absoluta deste Juízo para apreciar lides cujos autores residam no município de São Gonçalo.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nComprovada inexistência de litispendência ou coisa julgada, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 071.162.886-6, instituído em 01/06/1980, em nome de HEITOR GIMENEZ.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002659-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 125.725.336-8, instituída em 01/11/2000, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 107.704.406-0, com DIB em 15/10/1997, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de prevenção retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DE SOUZA CHAGAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002682-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 124.709.188-8, instituída em 01/07/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 102.050.123-2, com DIB em 31.01.1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de janeiro de 1996 a julho de 2006, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JORGE LUDOWIG ALVES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002687-6 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 076.280.568-4, instituído em 01/05/1983, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 076.280.568-4, instituído em 01/05/1983, em nome de GERALDO JORGE LUDOWIG ALVES.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nQuebra Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FORTUNATO DE FARIAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002695-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.380.014-9, instituída em 24/04/2001, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 114.158.296-9, com DIB em 30/06/1999 e com deferimento com base na lei 9876/99, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia do processo concessório e relação de salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de auxílio doença previdenciário NB 114.158.296-9, espécie 31, com DIB em 30/06/1999, em nome de MANOEL FORTUNATO DE FARIAS.\r\n\r\n1- Em caso de novo descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002696-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.234.994-0, instituída em 22/07/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 059.429.847-4, com DIB em 11/03/1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de prevenção retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista não ter sido apresentada a declaração prevista na norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nQuebra Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS SANTOS SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002697-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 131.215.096-0, instituída em 22/10/2003, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 106.463.062-3, com DIB em 17/06/1997, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista que não foi apresentado o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIMOES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002701-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 112.247.624-5, instituída em 03/03/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 044.159.318-6, com DIB em 06/11/1992, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento não cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FERNANDES BORBA DO ROSARIO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002704-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 115.750.510-1, instituída em 11/05/2001, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 117.820.297-7, com DIB em 10/08/2000, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nOficie-se a Agencia da Previdência Social de São Gonçalo para que forneça a este Juízo, no prazo máximo de 10-(dez) dias, cópia integral do processo concessório do benefício de aposentadoria por invalidez NB 115.750.510-1, DIB 11/05/2001, em nome de SANDRA FERNANDES BORBA DO ROSARIO.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR SOARES DA MOTTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002708-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 113.734.205-3, instituída em 01/05/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 046.485.728-7, com DIB em 31/08/1994, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002713-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 513.025.518-2, instituída em 29/04/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 114.907.020-7, com DIB em 14/09/1999, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, bem como os recolhimentos da parte autora extraídos do CNIS, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.002717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO VENANCIO GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002717-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.158.392-2, instituída em 01/08/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 107.704.030-7, com DIB em 29/09/1997, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LESSA SOARES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002721-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 513.113.363-3, instituída em 09/10/2003, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 513.008.212-1, com DIB em 18/07/2001, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nQuebra ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON TIMOTEO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002724-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 117.551.329-3, instituída em 13/07/2000, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 113.550.731-2, com DIB em 07/05/1999, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.002725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORREA DE CARVALHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002725-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 124.709.268-0, instituída em 01/01/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 116.800.723-0, com DIB em 25/05/2000, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos (fls. 10 e 12) :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.002730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA PEREIRA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002730-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 513.058.322-8, instituída em 15/10/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 513.022.238-1, com DIB em 01/03/2002, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.002731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES MOTA LEAL (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002731-5 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 076.342.436-6, instituído em 01/11/1983, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do informado a fls. 10, possui(em) objeto(s) diverso(s) do da presente demanda\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 076.342.436-6, instituído em 01/11/1983, em nome de EURIDES MOTA LEAL.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Substituta do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.002750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002750-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 513.108.194-3, instituída em 25/09/2003, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 513.062.475-7, com DIB em 24/10/2002, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.002776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS SIQUEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002776-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.380.203-6, instituída em 01/05/2001, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 102.965.340-0, com DIB em 15/05/1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.002777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002777-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 112.792.152-2, instituída em 27/02/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 101.090.562-4, com DIB em 26/10/1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.002782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE JOSE DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002782-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 125.725.016-4, instituída em 01/09/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 116.800.038-3, com DIB em 03/05/2000, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-con tribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.002784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FIRMINO DE LIMA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002784-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 513.071.379-2, instituída em 22/01/2003, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 501.009.670-2, com DIB em 09/12/2000, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2006.51.67.002785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLIEN BARBOSA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002785-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 513.058.773-7, instituída em 02/10/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 513.022.420-1, com DIB em 25/01/2002, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nQuebra Indefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2006.51.67.002789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM NOGUEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002789-3 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 070.418.491-5, instituído em 01/09/1983, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social Niterói / Bairro de Fátima, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 070.418.491-5, instituído em 01/09/1983, em nome de RUBEM NOGUEIRA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2006.51.67.002791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO IRIAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002791-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 125.406.703-2, instituída em 01/08/2002, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 118.043.101-1, com DIB em 29/08/2000, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2006.51.67.002793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002793-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 119.293.270-3, instituída em 06/10/2001, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 107.846.929-3, com DIB em 26/10/1997, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nQuebra b) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2006.51.51.016746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BENICIO SOUSA SERRA (Adv. ANY CAROLINA GARCIA GUEDES, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001168/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.016746-9\r\n\r\nParte Autora: ORLANDO BENÍCIO SOUSA SERRA\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação em que militar objetiva a condenação da União ao pagamento de valores relativos à diferença entre o que lhe foi pago, durante o período da prestação do serviço, a título de soldo ou mesmo de remuneração, e o salário mínimo da época.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que durante o período da prestação do serviço militar recebeu “proventos” (sic) inferiores ao salário mínimo vigente, a contrariar o comando constitucional contido no art. 7º, inciso VII, da CR/88.\r\n\r\nRelatados brevemente, e sem preliminares, passo ao exame do mérito. \r\n\r\nDe fato, assiste razão à União ao afirmar que o preceito contido no art. 7º, inciso VII, da CR/88 não se aplica aos militares.\r\n\r\nNote-se que a Magna Carta reservou Seção especial (III) dentro do capítulo da Administração Pública para estabelecer alguns preceitos constitucionais em relação aos militares, dentre os quais não se insere a vedação de fixação de soldo em valor inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nE se fosse da vontade do legislador constituinte que a limitação imposta ao empregador comum pelo art. 7º., inciso VII, da CR/88 se estendesse também à União em relação aos militares, ele o teria feito de forma expressa como ocorreu em relação a outros direitos, senão confira-se.\r\n\r\nO art. 142, da CR/88 prevê em seu inciso VIII que: “aplica-se aos militares o disposto no art. 7º., incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV.” \r\n\r\nSeguindo essa linha de raciocínio, resta saber apenas qual a previsão legal a respeito da remuneração dos militares, observado o que dispõe o art. 61, § 1º., II, alínea 'f', da CR/88.\r\n\r\nÀ época da prestação do serviço militar da parte autora já vigorava a Medida Provisória nº. 2.215-10/2001, que em seu art. 18 assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 18. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada”.\r\n\r\nAssim sendo, a vedação legal imposta à União é para que o total da remuneração paga aos militares e pensionistas, compreendida pelo soldo (parcela básica) acrescido de adicionais e gratificações (art. 1º. da MP nº. 2.215-10/2001) não seja fixada em valor inferior ao salário mínimo vigente. Do contrário, deve haver a complementação da diferença apurada. \r\n\r\nNessa perspectiva, não há como confundir o soldo, parcela integrante da remuneração, com esta última.\r\n\r\nVejam-se, a propósito, as decisões envolvendo a matéria em discussão:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL:\r\n\r\nESTADO DE PERNAMBUCO. SALÁRIO-MÍNIMO.\r\n\r\nI. - A Lei estadual que garante aos servidores militares estaduais soldo não inferior ao salário-mínimo deve ser interpretada como referindo-se à remuneração do servidor.\r\n\r\nII. - Precedentes do STF: RE 198.982, Ilmar Galvão, Plenário; RE 197.072/SC, Marco Aurélio, Plenário, \"DJ\" de 08.6.01; RE 199.088/SC, Ilmar Galvão, Plenário, \"DJ\" de 18.5.01.\r\n\r\nIII. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso: ressalva do entendimento pessoal.\r\n\r\nIV. - Agravo não provido”.\r\n\r\n(RE-AgR 304842, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 19.12.2002).\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDO. SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNão se verifica a alegada afronta, uma vez que a Lei nº 8.237/91 dispõe sobre a inviabilidade de o militar receber, como remuneração mensal ou pensão, valor inferior ao salário-mínimo vigente.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido”.\r\n\r\n(RESP nº. 505349, 5a. Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 19.04.2004).\r\n\r\n“MILITAR. SOLDO - SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - LEI Nº 7.963/89 - DEMISSÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Afigura-se manifestamente improsperável a pretensão de atrelar-se o soldo a um piso estipendial equivalente ao salário mínimo. “Embora silente quanto aos servidores militares, conquanto tenha sido explícita aos servidores civis, a Lei Fundamental não fixou, quer implicitamente, quer explicitamente, nenhuma vedação a que fosse conferido soldo nunca inferior ao salário mínimo aos militares” (STF-2ª Turma, AgR no RE nº 197078/RS, rel. Min. Maurício Correa, DJ de 01.07.96), ao revés, “ofende ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal que proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, uma vez que, sendo o soldo apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares (...), as demais que compõem essa remuneração e que incidem sobre o soldo estariam vinculadas ao salário-mínimo” (STF-1ª Turma, RE nº 248.316/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 07.04.2000).\r\n\r\n2 - Demais disso, impõe-se verificar que a Lei nº 8.237/91 somente estipula piso estipendial em relação à remuneração do militar, e não ao soldo, como pretende o autor.\r\n\r\n3 - No que tange à Compensação Pecuniária de que trata a Lei nº 7.963/89, destaque-se que esta somente é devida ao oficial ou praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, o que não se aplica aos casos de demissão, decorrentes da posse em cargo público estranho à vida castrense (art. 117, da Lei nº 6.880/80), tal como ocorre com o autor, empossado em cargo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Apelação desprovida”.\r\n\r\n(AC nº. 288657, 6a. Turma do TRF-2a. Região, Rel. Dr. Poul Erik Dyrlund, DJ 16.12.2004).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2006.51.67.002345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SARDINHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002345-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos reflexos dos percentuais de 28,86% e 3,17% sobre passivo recebido administrativamente referente a anuênio, do período compreendido entre setembro de 1994 à setembro 1999, acrescido de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10-(dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que no mesmo prazo acima, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2006.51.01.011044-6, em curso na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação de fls. 18. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com cumprimento parcial, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento integral e comprovada a inexistência de litispendência/coisa julgada, cite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2006.51.67.003080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA ANA DA SILVA BARROS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003080-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora requer antecipação de tutela, a fim de que seja compelida a parte ré a reverter a cota parte de pensão militar, cujos beneficiários são seus 2 (dois) filhos, sob a alegação de que tem direito a receber a mesma em sua totalidade, bem como requer que o valor da pensão seja o equivalente ao soldo de Segundo-Tenente.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 31, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 30.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela. A celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais Eletrônicos desaconselha tal ato, máxime quanto ao art.4º da Lei 10.259/2001 somente autoriza a concessão de medidas de urgência para evitar dano de difícil reparação, o que não vislumbro no caso concreto.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, eis que os beneficiários da pensão devem obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por decisão proferida nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento integral, remetam-se as autos à SEMSG para a inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os Réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2005.51.02.005337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA IZABEL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.02.005337-6\r\n\r\nParte Autora: LUZIA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nLUZIA PEIXOTO DE OLIVEIRA propõe, inicialmente, ação de justificação em face da UNIÃO FEDERAL a concessão da respectiva tutela cautelar.\r\n\r\nEntretanto, o processamento deste tipo de procedimento judicial está excluído da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme se vê pelo disposto no art. 6º, inciso, II, do Provimento nº. 2, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nÉ ler:\r\n\r\n“Art. 6º. Não serão admitidas, perante os Juizados Especiais Federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001, tais como:\r\n\r\nI - ações de consignação em pagamento, de depósito, possessórias, de usucapião, habilitação e monitórias;\r\n\r\nII - ações cautelares específicas, como arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, justificação e atentado;\r\n\r\nIII - ações civis públicas, mandado de segurança coletivo, habeas data e mandado de injunção;\r\n\r\nIV - ações sobre o estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial e opção de nacionalidade.” (sem grifo no original).\r\n\r\nCom efeito, verifico que determinada a emenda da inicial, com vistas à adequação do pedido e do procedimento compatível com o dos Juizados Especiais Federais pela parte autora, apenas foi apresentada por esta, através da petição de fl. 56, as informações determinadas pelo Juízo. Contudo, observo que o pedido formulado pela parte autora não foi modificado tornando, pois, este Juízo incompetente para processar e julgar a presente ação na forma como ela se apresenta, até porque o art. 460, do CPC1 veda ao juiz que profira sentença de natureza diversa da pedida.\r\n\r\nAlém disso, embora sejam os princípios norteadores dos Juizados os da informalidade e celeridade, não se afigura recomendável ao Juízo que interprete o pedido formulado na inicial, diante da possibilidade de incorrer em equívoco o qual só trará prejuízos a própria parte autora. Não se trata de mero formalismo legal, mas sim medida que procura garantir de forma plena a defesa da parte contrária.\r\n\r\nNesse sentido, é a decisão proferida pelo MM. Juiz Guilherme Couto, da 2a. Turma, do TRF-2a. Região, nos autos da AC 162457, DJU, 13/11/ 2001, cuja ementa segue abaixo transcrita, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267, I, E 295, VI, DO CPC.\r\n\r\nA petição inicial deve conter o fato e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações, a teor do que dispõe o art. 282, incisos III e IV, do CPC. Não se trata de mero formalismo legal, mas providência essencial para a garantia de ampla defesa, contraditório e do próprio bom funcionamento do aparelho judiciário.\r\n\r\nApelação improvida.”\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2005.51.67.004546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE JESUS TORRES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004546-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado à fl. 29, Dr. Rogério Rodrigues Petito, OAB/RJ 101.388, que fixo em 1/3 do valor mínimo da tabela aprovada pela Portaria nº 001 da Coordenação Geral da Justiça Federal, na forma da Resolução nº 281/2002 da Presidência do Conselho da Justiça Federal, equivalente a R$ 43,00 (quarenta e três reais). \r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2006.51.67.002151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROCHA DE SOUZA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67002151-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl 24, defiro prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra integralmente as determinações contidas no despacho de fls. 21/22.\r\n\r\nA apresentação tão somente dos documentos CNIS e CAGED como relatado na supramencionada petição não inibirá a prolação de sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2006.51.67.003103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MACHADO WERNER (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003103-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos juros progressivos e correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS dos últimos 30 (trinta) anos.\r\n\r\nA declaração assinada pelo autor (fl.04) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor (PIS 1032829402-8), bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2006.51.67.003118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEIA SETTI CARDOSO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003118-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos juros progressivos e correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS do seu falecido marido nos últimos 30 (trinta) anos.\r\n\r\nA declaração assinada pela autora (fl.04) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS de IVAN CARDOSO FAGUNDES (PIS 1029705970-8), falecido marido da parte autora, bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2006.51.67.003123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON OLIVEIRA DE LIMA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003123-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos juros progressivos e correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS dos últimos 30 (trinta) anos.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nA declaração assinada pelo autor (fl.04) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2006.51.67.003124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU RIBEIRO DA SILVA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003124-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos juros progressivos e correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS dos últimos 30 (trinta) anos.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nA declaração assinada pelo autor (fl.04) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 54 - 2006.51.67.003126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR RODRIGUES FERREIRA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003126-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos juros progressivos e correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS dos últimos 30 (trinta) anos.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nA declaração assinada pelo autor (fl.04) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2006.51.67.003131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO DE OLIVEIRA GRACA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003131-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos juros progressivos e correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS dos últimos 30 (trinta) anos.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nA declaração assinada pelo autor (fl.04) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2006.51.67.003132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIO PAULO DA ROSA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003132--0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos juros progressivos e correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS dos últimos 30 (trinta) anos.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possível coisa julgada apontada pelo Distribuidor, ante a certidão da Secretaria à fl. 09.\r\n\r\nA declaração assinada pelo autor (fl.04) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2006.51.67.003146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003146-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos juros progressivos e correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS dos últimos 30 (trinta) anos.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes aos processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de casos de homonímia.\r\n\r\nA declaração assinada pelo autor (fl.04) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nEm igual prazo apresente a parte autora cópia de qualquer documento onde conste o nº de sua inscrição no PIS. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor, bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 2006.51.67.001947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEICAO COELHO (Adv. DALMA DA SILVA CAPELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001947-1\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2004.51.52.002086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA PEREIRA FERREIRA (Adv. LEONARDO ESCODINO ALBERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.002086-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento do valor da condenação às fls. 119/120.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\n'Id: 33304"
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                                                                        "1ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-8\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-1\r\n\r\nANTONIO DO PASSO CABRAL-7\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-15\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-17\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-17\r\n\r\nCATIA REGINA CARDOSO GRACIANO-3\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-18\r\n\r\nCLAUDIA GUERRA MEROLA-8\r\n\r\nCRISTIANE MONTEIRO FERREIRA-3\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-10\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-21\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-13\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-6\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-20\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-17\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-4\r\n\r\nLIDIANE ELUIZETE DE CARVALHO-7\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-12\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-19\r\n\r\nRENATA DA COSTA NUNES-5\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-8\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-15, 9\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS RODRIGUES-6\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DO AMARAL-7\r\n\r\nROSANA GALVAO-6\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nSILVIA AUXILIADORA M. MATTOS-3\r\n\r\nSONIA MARIA BARBOSA-9\r\n\r\nSONIA SIMONATO NUNES DIAS-11\r\n\r\nTANIA CRISTINA BATISTA RAMOS-14\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-16\r\n\r\nVIRGINIA TOTTI GUIMARAES-7\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.006873-9 OLGA KENGEM VASCONCELOS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intimem-se as partes para que digam, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.10.004789-7 GRACILIANO PENNA CARDOSO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição inicial, tudo na forma do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Inobstante, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.10.003833-1 FRANCISCA LOPES BARBOSA (Adv. SILVIA AUXILIADORA M. MATTOS, CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA). . Intimem-se as partes para que digam, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.000583-4 JOSELITO FERREIRA SAMPAIO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl.19, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.005687-8 ARINDA BARBOSA SCHIAVO (Adv. RENATA DA COSTA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial especificando e fundamentando seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, bem como esclareça objetivamente qual o valor atribuído à causa, haja vista as rasuras contidas à fl. 06.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Deverá, ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Após, voltem-me conclusos para apreciação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006451-9 DMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA E OUTRO (Adv. RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES, ROSANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). . 1. Inicialmente, considerando os termos da informação de fl. 335, desentranhe-se e devolva-se ao signatário a petição de fls. 279/308.\r\n\r\n2. Recebo as apelações de fls. 235/264, 266/275 e 314/327, em seu efeito devolutivo, com base nos artigos 12, parágrafo único da Lei nº 1533/1951, e 5º, parágrafo único, e 7º da Lei nº 4348/1964.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes, ora apeladas, para que apresentem suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4. Abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n7 - 2006.51.10.000609-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x LUIZ PAULO DA SILVA REGO E OUTRO (Adv. VIRGINIA TOTTI GUIMARAES, LIDIANE ELUIZETE DE CARVALHO, RONALDO RODRIGUES DO AMARAL). . Tendo em vista que o réu José Augusto Pipa Lopes arrolou, como testemunhas de sua defesa, as mesmas declinadas pelo Ministério Público Federal na denúncia, designo sumário de acusação para o dia 11/10/2006, às 14:00 horas, audiência esta que servirá igualmente de sumário de defesa para o réu citado. Intimem-se os acusados, as testemunhas e o MPF, este último, mediante vista dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.10.010960-2 RICHELIEU ASSESSORIA CONTABIL LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO, ALESSANDRO STERN DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, efetue o recolhimento das custas complementares, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006478-7 MARIA MARTINS MONTEIRO (Adv. SONIA MARIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intimem-se as partes para que digam, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.10.003912-8 HORST RULFF FILHO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006346-5 MARIA LUCIA BARBOSA SALGADO (Adv. SONIA SIMONATO NUNES DIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, retificando o pólo passivo da relação processual no que se refere ao 2º réu, informando a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, quem efetivamente representa o espólio, juntando aos autos o respectivo termo de inventariante, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005386-1 QUIMVALE - QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Recebo as apelações de fls. 411/418 e 423/442, em seu efeito devolutivo, com base nos artigos 12, parágrafo único da Lei nº 1533/1951, e 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4348/1964.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, ora apeladas, para que apresentem suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005162-5 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSubseção da Baixada Fluminense\r\n\r\nQuebra Processo nº 2006.51.10.005162-5\r\n\r\nProtocolado em 01/08/2006\r\n\r\nImpetrante : Município de São Sebastião do Alto\r\n\r\nImpetrado : Delegado da Receita Previdenciária em Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar em que o Município de São Sebastião do Alto pretende a suspensão do desconto efetuado pelo impetrado junto ao Fundo de Participação do Município (FPM) a título de contribuições previdenciárias relativas aos exercentes de mandato eletivo, com fulcro no artigo 12, inciso I, alínea “h”, da Lei nº 8.212/1991.\r\n\r\nAduz, em síntese, que o mencionado dispositivo, que equiparava os exercentes de mandato eletivo aos empregados, foi considerado inconstitucional pelo STF, na ocasião do julgamento do RE nº 351.717-1/PR, sobrevindo a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, com a edição da Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005. Com efeito, considerando-se os efeitos ex tunc da mencionada Resolução, qualquer cobrança a título de contribuições previdenciárias relativas aos exercentes de mandato eletivo seria indevida, tendo, inclusive, o Ministério da Previdência Social editado a Portaria MPS nº 133, de 02 de maio de 2006, dispondo sobre os procedimentos da Secretaria Previdenciária no que tange à constituição dos créditos previdenciários com fundamento na alínea “h”, do inciso I, do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991, assim como sobre seu cancelamento e sua compensação ou restituição.\r\n\r\nEmbora presente a plausibilidade de sua pretensão jurídica frente ao ordenamento vigente, o impetrante deixou de fundamentar a condição de estar em iminente risco de perecimento de seu direito ou da difícil reparação do mesmo, não havendo nos autos elementos que demonstrem que a espera pela prestação jurisdicional final implicará em prejuízos para a impetrante.\r\n\r\nAusente um dos requisitos para a concessão da medida pretendida, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nIntime-se o impetrante da presente decisão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista ao MPF para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2004.51.60.015192-2 ADAIR ALVES TINOCO (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001142-2 AECIO DA SILVA GOMES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Regularize o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª. ÁUREA PEREIRA LORENA, OAB/RJ 68.361, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e de legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n4. Nada obstante, Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5. Nomeio a perita Drª CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, CRM sob o nº 109561903-02, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n6. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n7. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indique seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2002.51.60.000844-2 JEFFERSON SA GENN DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 486/ 497. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.60.003810-0 MARCO ANTONIO SILVA DE SANTANA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, da petição e documentos de fls. 191/193.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.006812-1 ANSELMO PINTO DA COSTA (Adv. CELIA COSTA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 173/177. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.011199-3 GUILHERME BAPTISTA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 105/107. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.010628-0 GILHERME DA SILVA SOARES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, da petição e documentos de fl. 85/86.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002782-0 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 16, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo de prevenção de fl.12.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o documento de fl. 09 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, determino à secretaria que processe com prioridade a tramitação de todos os atos do presente feito, na forma do artigo 71 da Lei 10.741 de 01 de Outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.\r\n\r\n3. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n4. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, regularize o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n6. Após, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 32723"
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO CABRAL BRASIL-27\r\n\r\nANA MARIA APARECIDA VALLE-19\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES-4\r\n\r\nANTONIO DO PASSO CABRAL-19\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-2\r\n\r\nCARMOSA NUNES DA SILVA-31\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-12\r\n\r\nCRISTIANO VALLE BRITO-19\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-18\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-14\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-15\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-21\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-24\r\n\r\nEDUARDO LEAL SILVA-37\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-2\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nHELIO VALADAO-33, 5\r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI-17\r\n\r\nJOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA-4\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35, 36, 38, 40\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-10\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-29, 34\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-15\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-17, 18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS-28\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-16\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-32\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nMARIA APARECIDA TAVARES VALENTE-30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-9\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-22\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-20\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-13\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-43\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-8\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-3\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-26\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-14, 3, 44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 20, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 5\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO-11\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-41\r\n\r\nVALQUIR PERES DA SILVA-39\r\n\r\nVERONICA MOURA-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005497-3 JOSE RIBAMAR DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2006.5110005497-3\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando o depósito integral do valor do Imposto de Renda que é descontado na fonte, mensalmente, pela RIOPREVIDÊNCIA, da aposentadoria complementar que é paga ao autor, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN.\r\n\r\nNo caso em tela, uma vez que o autor visa a isenção total do Imposto de Renda retido na fonte, o depósito na forma e para os fins pretendido não pode ser deferido, uma vez que não há nos autos prova inequívoca de que a sua aposentadoria complementar é decorrente, unicamente, das contribuições arrecadadas entre 01/01/1989 e 26/12/1995, período da vigência da Lei nº 7.713/1988, no qual o contribuinte recolhia na fonte o tributo incidente sobre seus rendimentos brutos, aí incluída a parcela de contribuição à previdência privada.\r\n\r\nNesse sentido, o Egrégio TRF da 2a Região já decidiu que “Pretendendo a isenção total do benefício que recebe, é ônus do demandante comprovar que sua aposentadoria complementar é decorrente unicamente de suas próprias contribuições arrecadadas entre 01/01/89 e 26/12/95”. (TRF - 2a Região. AMS - 55483/RJ. 6a Turma. DJU 02/05/2005. pg 204. Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer)\r\n\r\nPor tais razões, não havendo verossimilhança na alegação em torno da não-incidência de Imposto de Renda na hipótese, indefiro o pedido de antecipação de tutela, com base no artigo 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se para ciência da parte autora desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nwov\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005539-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x RUBIM FELIPE RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em decisão.\r\n\r\nPor falta de previsão legal, indefiro o pedido de suspensão do processo de fl. 23.\r\n\r\nTendo em vista o entendimento de que é possível a citação do réu por edital em ação monitória (Segunda Seção do STJ, REsp nº 297.421-MG).\r\n\r\nDestarte e ocorrendo a hipótese legal prevista no artigo 231, inciso II, do CPC para tanto, consoante a certidão negativa de fl. 17 verso, expeça-se edital de citação, com o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se para ciência da parte autora desta decisão.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.015995-7 ALCIDES NUNES DE FREITAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 243/244 . PROC. Nº: 2004.5160015995-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/11/2004\r\n\r\nAUTOR(A): ALCIDES NUNES DE FREITAS\r\n\r\nRÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de ação monitória na qual a parte autora objetiva receber, em uma única parcela, a quantia de R$ 12.839,15, referente as diferenças oriundas da revisão do seu benefício previdenciário pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que não concorda com o pagamento parcelado, por se tratar de verba alimentar, e que o documento enviado pelo requerido (fl. 08) possui eficácia de executividade.\r\n\r\nInicial de fls. 02/03, acompanhada da procuração de fl. 04 e demais documentos de fls. 05/08.\r\n\r\nDeferimento da gratuidade de justiça à fl. 18.\r\n\r\nCitado, o réu ofereceu os embargos de fls. 22/23, alegando que em nenhum momento deixou de reajustar os benefícios dos seus segurados corretamente e que o ônus da prova cabe a quem alega, devendo o autor comprovar as afirmações da exordial.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou sobre os embargos, conforme a certidão de fl. 26.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nNo caso em tela, é manifesta a falta de interesse processual, consistente na inadequação da presente ação monitória ao fim colimado pela parte autora, uma vez que o documento colacionado à fl. 08 é mero “comunicado” expedido pelo INSS aos segurados, quanto à possibilidade de acordo para o recebimento parcelado das diferenças apuradas na revisão do benefício, não constituindo o mesmo prova escrita hábil à comprovação, de plano, do direito invocado pelo autor.\r\n\r\nDeveras, embora tenha sido expedido unilateralmente pelo INSS, o referido documento não importa em confissão de dívida nem promessa de pagamento, para os fins do disposto no artigo 1.102-a do CPC, posto que a configuração desse crédito depende, ainda, da assinatura do termo de adesão ao acordo pelo autor, o que ainda não ocorreu.\r\n\r\nDessa forma, não atendido o requisito específico do artigo 1.102-a do CPC, impõe-se a extinção do feito sem o julgamento do mérito, devendo o autor, se assim entender, recorrer aos Juizados Especiais Federais Cíveis para o reconhecimento do alegado direito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem o exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fi cando condicionada a sua cobrança à comprovação da mudança da situação econômica da parte sucumbente, dentro do prazo estabelecido no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2005.51.10.006847-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA). . 1. Ante o parecer favorável do MPF às fls. 187/189, defiro o pedido de restituição do CPF de Esmeralda Helena Brandão Renti, formulado em fl. 164. Deverá a proprietária do documento comparecer na Secretaria deste Juízo para a sua retirada, lavrando-se, na ocasião, o competente termo;\r\n\r\n2. Reitere-se o ofício à Polícia Federal, requisitando-se o laudo pericial realizado no cartão magnético apreendido;\r\n\r\n3. Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a apresentação, pelo réu, das declarações de caráter, com firma reconhecida, posto que não o fez até o momento, conforme certidão de fl. 193;\r\n\r\n4. Oficie-se novamente ao Depósito Público estadual, autorizando-se o Oficial de Justiça que irá entregar o expediente a retirar o aparelho celular, de modo que o telefone seja remetido a este Juízo juntamente com a contrafé;\r\n\r\n5. Após, intime-se o MPF para que se manifeste sobre o ofício de fl. 196.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.60.010819-6 JORGE ROCHA (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos com o fito de prolatar a sentença, verifiquei que a parte autora não comprovou o prévio pleito administrativo, resignando-se a narrar em sua inicial que tivera seu benefício negado em razão da perda de sua qualidade de segurado, deixando de apresentar documentos que demonstrem negativa ou omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nNa oportunidade de apresentação de resposta, o réu argüiu a preliminar de falta de interesse processual (fls. 92/93), comprovando suas alegações de que não haveria em seu sistema registro de requerimento administrativo formulado pela parte autora para concessão do benefício pretendido (fls. 97/98).\r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses e da pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível para a proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios assistenciais, dificultando sua atuação nos casos em que esta é efetivamente necessária.\r\n\r\nAssim, entendo que deva ser suspenso o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze dias), conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do seu caso em primeira instância administrativa e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado com urgência para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de benefício previdenciário de auxílio-doença junto ao réu, conforme pedido formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez .\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido do autor no prazo restante de 45 (quarenta e cinco dias), comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo de benefício previdenciário de auxílio-doença, no prazo de 15 (quinze) dias, resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial. Em caso de recusa, o INSS deverá trazer aos autos, no mesmo prazo a ele conferido para resposta, a cópia do processo administrativo em que seja negado o benefício pretendido.\r\n\r\nCumpra-se com urgência. \r\n\r\nFixo os honorários do(a) perito(a) no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) constante da tabela IV da Resolução n° 440 do CJF,de 30 de maio de 2005 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.003163-9 MANOEL COIMBRA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003163-9\r\n\r\nProtocolado em 24/07/2006\r\n\r\nAutor : Manoel Coimbra de Oliveira\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do INSS em que o demandante pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 8.870/1994.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que o autor não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, uma vez que não se encontra desprovido de rendimentos que assegurem a sua subsistência, eis que percebe aposentadoria por tempo de serviço, consoante o documento de fl. 10.\r\n\r\nVerifico que a demanda foi proposta mais de 10 (dez) anos, após a entrada em vigor da legislação previdenciária apontada pelo autor para fundamentar seu pedido, afastando a argumentação no sentido de que haveria perecimento do direito, em razão do decurso do prazo inerente ao processo judicial. \r\n\r\nAdemais, caso a demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada pela aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que regularize sua procuração de fl. 06 no que tange à outorga de poderes especiais, reconhecendo a firma do outorgante por autenticidade, sob pena de ser reconhecida como válida somente a outorga dos poderes gerais. Deverá na mesma oportunidade, adunar aos autos comprovante de rendimentos para fins de deferimento da gratuidade de justiça, eis que o extrato bancário de fl. 15 só demonstra o valor líquido do benefício do autor, depositado em sua conta corrente.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, na oportunidade de sua resposta, informe a soma dos salários-de-contribuição e o salário-de-benefício, considerados na concessão do benefício do autor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.60.003445-8 EDNA PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nQuebra Processo nº 2006.51.60.003445-8\r\n\r\nParte autora: Edna Pereira da Silva\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de efeitos da tutela em que a autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença suspenso em abril de 2006, sustentando que, por ser portadora de osteoporose da coluna vertebral, estaria incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nVerifico que os laudos, receitas e exames colacionados aos autos (fls.14/28) demonstram apenas a incapacidade da autora anteriormente à suspensão do benefício previdenciário, sendo insuficientes e desatualizados para demonstrar sua atual e efetiva invalidez. Assim, concluo ser necessária a realização de perícia médica para que se constate a existência ou não da efetiva incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAnte o exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que regularize sua procuração, reconhecendo a firma do outorgante por autenticidade, sob pena de serem aceitos somente os poderes gerais, outrossim, deverá adunar aos autos comprovante de isento de IR para fins de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos, no prazo de sua contestação, cópia do processo administrativo, no qual foi suspenso benefício pretendido pela autora.\r\n\r\nNomeio a perita Drª CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, CRM sob o nº 109561903-02, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença de natureza física? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual a autora é portadora é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas por esta e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual a autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante ? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da autora?\r\n\r\nf) A autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para fins do artigo 12, § 2º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se a perita para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-a de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003447-1 ROBERTO RAMPASIO DE BRITO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003447-1\r\n\r\nProtocolado em 17/08/2006\r\n\r\nParte autora: Roberto Rampasio de Brito\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o autor pretende a condenação do INSS à concessão do benefício assistencial a deficientes e idosos, sustentando ser portador de neoplasia maligna da região supraglótica, que o impossibilitaria de exercer qualquer atividade laboral. \r\n\r\nVerifico que o relatório médico de fl. 21 acostado aos autos demonstra, unicamente, que o autor sofre da mencionada enfermidade, todavia, não ficou evidenciado que estaria incapacitado para o trabalho e para vida independente, razão pela qual reputo duvidosas as alegações autorais em relação a sua incapacidade para o trabalho e para a vida independente.\r\n\r\nAnte o exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que regularize a procuração de fl. 07, mediante o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a outorga de poderes especiais, sob pena de serem aceitos como válidos somente os poderes gerais. Deverá na mesma oportunidade colacionar aos autos declaração de isento de IR para fins de deferimento da gratuidade de justiça e assistência judiciária. \r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos no prazo de sua contestação, a cópia do processo administrativo referente ao benefício requerido pelo autor.\r\n\r\nNomeio a perita Drª Cláudia Nogueira Cardoso, inscrita no CRM sob o nº 109561903-02, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez do autor, fixando o prazo para a entrega do laudo em 10 (dez) dias, após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença de natureza física? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do autor pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é total ou parcialmente incapacitante para os atos da vida civil? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade do autor?\r\n\r\nf) O autor demanda do auxílio de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, para que indiquem seus assistentes técnicos e quesitos, com fulcro no artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se a perita para que designe data, hora e local para exame do autor, cientificando-a de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003471-9 ANA MARIA RODRIGUES MACEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003471-9\r\n\r\nParte autora: Ana Maria Rodrigues Macedo\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora pretende a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, sustentando ser portadora de aneurisma cerebral, com hemiparesia espástica esquerda e lesão dos pares craneanos III, IV e VII.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei que foram adunados laudos médicos insuficientes para demonstrar a invalidez efetiva e atual da autora. Sequer foram evidenciados nos autos os reflexos causados na vida da autora em decorrência do aneurisma sofrido e das seqüelas suportadas, não sendo demonstrado que a autora estaria incapacitada para o trabalho, razão pela qual reputo duvidosas as alegações autorais, concluindo pela necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\nAnte o exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que adune aos autos comprovante de isento de IR para fins de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos no prazo de sua contestação, a cópia do processo administrativo, referente ao benefício requerido pela autora.\r\n\r\nNomeio a perita Drª Cláudia Nogueira Cardoso, inscrita no CRM sob o nº 109561903-02, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez do autor, fixando o prazo para a entrega do laudo em 10 (dez) dias, após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual a autora é portadora é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual a autora é portadora é total ou parcialmente incapacitante para os atos da vida civil? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade da autora?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, para que indiquem seus assistentes técnicos e quesitos, com fulcro no artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se a perita para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-a de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.60.004189-6 ISA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste-se em relação a proposta de acordo feita na contestação pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.000831-9 SEVERINO SABINO DE SOUZA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador, posto que a autora diz ser “representante” de seu falecido marido, quando, na verdade, postula em causa própria.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o pólo ativo.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005105-4 GABRIEL ARCANJO MACARIO E OUTRO (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.005105-4\r\n\r\nProtocolado em 26/07/2006\r\n\r\nAutor : Gabriel Arcanjo Macário e outro\r\n\r\nRéu : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pretendendo os demandantes a suspensão do leilão do seu imóvel, agendado para o dia 27/07/2006, assim como a abstenção da ré de incluir seus nomes nos cadastros restritivos do SPC, SERASA e CADIN.\r\n\r\nAduz, em síntese, que estariam na iminência de perder o único imóvel que possuem e que, em razão do pedido de refinanciamento da dívida referente ao financiamento do imóvel direcionado à ré em 16/06/2006, sua inclusão nos cadastros restritivos e a execução extrajudicial por meio do leilão do imóvel seriam indevidas.\r\n\r\nPrimeiramente, verifico a perda do objeto do pedido liminar de suspensão do leilão, eis que a presente ação foi ajuizada em 26/07/2006, sendo encaminhados os autos a este Juízo em 28/07/2006, posteriormente à data da realização do leilão em 27/07/2006. Considerando-se que as procurações de fls. 08/09 foram datadas em 21/07/2006 e que a parte autora, nesta ocasião, já tinha ciência da data do leilão, é evidente que a perda do objeto do pedido liminar se deu em razão da própria desídia da parte autora, que demorou 5 dias para ajuizar a presente ação, sem sequer ter requerido a remessa extraordinária dos autos para este Juízo, no intuito de conferir a este julgador tempo hábil para decidir a questão e determinar as medidas necessárias ao cumprimento de sua decisão.\r\n\r\nCom efeito, diante da perda o objeto do pedido liminar de suspensão do leilão, deixo de analisar os requisitos para concessão de sua medida antecipatória e passo à apreciação do pedido de abstenção de inclusão dos nomes dos demandantes nos cadastros restritivos do SPC, SERASA e CADIN.\r\n\r\nVisto que os próprios demandantes afirmam que deixaram de pagar as prestações referentes ao financiamento do imóvel, sua inclusão nos cadastros restritivos é consectário jurídico de sua inadimplência, não sendo apresentados nos autos motivos relevantes para que fosse excetuada sua inclusão no rol de inadimplentes.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se os demandantes para ciência da presente decisão e para que, providenciem o reconhecimento por autenticidade das firmas dos outorgantes lançadas nas procurações de fls. 08/09, eis que foram outorgados poderes especiais, sob pena de serem aceitas como válidas somente as outorgas dos poderes gerais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, na oportunidade da resposta adune aos autos o contrato de financiamento do imóvel em referência e para que se manifeste sobre a proposta da parte autora de refinanciamento da dívida em questão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.60.011505-0 FIDELIS CAVARARO DA SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o documento de fls. 31/33.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.10.000424-2 JOSE LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA REP/ LUCILENE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Processo nº 2005.5110000424-2\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva o recebimento das parcelas atrasadas do seu benefício previdenciário, imediatamente, na forma de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que o réu até o momento não efetuou o pagamento das parcelas atrasadas da sua pensão por morte, concedida em 09/08/1999, ressaltando que o INSS efetuou o cálculo dos valores atrasados somente a partir de janeiro de 1999, mas que tem direito ao benefício desde o óbito do seu pai, ocorrido em 29/05/1994.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, uma vez que não se encontra desprovido de rendimentos que assegurem a sua subsistência, eis que vem recebendo regularmente o seu benefício, não sendo suficiente à configuração deste requisito a alegação de que a verba atrasada possui natureza alimentar.\r\n\r\nCumpre observar, outrossim, que a presente ação somente foi ajuizada em 03/02/2005, quando decorrido mais de 05 (cinco) anos do ato que teria originado a alegada lesão, com o que fica afastada qualquer argumentação no sentido de que haveria perecimento do direito em razão do decurso do processo.\r\n\r\nAdemais, caso o demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada pela aplicação de juros moratórios, além da atualização monetária.\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a demanda envolve interesse de incapaz, intime-se o MPF na forma e para os fins do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.001326-5 LUCIENE FERNANDES GUIMARAES DA SILVA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição e documentos juntados às fls. 149/281, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2.Após, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.002668-7 MANOEL VIEIRA PEIXOTO JUNIOR (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 290 . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.002668-7\r\n\r\nProtocolado em 30/05/2005\r\n\r\nParte autora: Manoel Vieira Peixoto Junior\r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda em que o autor, servidor civil, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86% incidente sobre os vencimentos, por força do disposto nas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/09.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça mediante o despacho de fl. 12.\r\n\r\nA União Federal foi citada em 29/09/2005 (fl. 12v), oferecendo contestação bastante sucinta às fls. 14/17, instruída com documentos (fls. 19/20), sustentando, preliminarmente, a falta de interesse processual da parte autora em razão do recebimento parcelado do reajuste e a extinção da pretensão pela prescrição. No mérito, aduz que a reestruturação das carreiras do serviço público pela Lei nº 8.627/1993 não implica a revisão geral das remunerações dos servidores civis.\r\n\r\nA parte autora foi intimada a apresentar réplica por meio do despacho de fl. 24, não tendo se manifestado até o presente momento.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença em 29/08/2006.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas apenas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido Decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 30/05/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do artigo 295, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a prescrição aventada pela ré e indefiro a inicial, de acordo com o artigo 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nRevogo o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 12, em razão da renda percebida pela parte autora (fl. 08). \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União Federal, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, a serem corrigidos monetariamente desde o ajuizamento, devendo recolher, outrossim, as custas judiciais devidas na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.10.003534-9 SUZANA GONCALVES DE ABREU DOMINGUES (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 143/147 Custas para Recurso - Réu: R$ 780,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.10.003534-9\r\n\r\nProtocolado em 01/06/2004\r\n\r\nAutora: Suzana Gonçalves de Abreu\r\n\r\nRéu:Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário, ajuizada pela autora, já qualificada na petição inicial, em que requer em face da Caixa Econômica Federal a indenização por dano moral sofrido em decorrência da inscrição de seu nome nos cadastros do SPC e da SERASA e, também, do bloqueio de valores em sua conta de poupança, motivados pela existência de débito na conta-corrente conjunta, de titularidade do seu marido, em que ela consta como pessoa autorizada pelo titular a movimentá-la. Requer, outrossim, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros da SERASA e do SPC e o desbloqueio de sua conta de poupança, pedidos que, inclusive, são requeridos em provimento antecipatório. \r\n\r\nAduz a autora, em síntese, que foi tolhida por ato da ré em seu direito de movimentar valores de sua propriedade e que estavam depositados em sua conta de poupança junto à ré, em razão de suposta dívida oriunda de conta-corrente de titularidade de seu marido. Alega que, apesar de nunca ter movimentado a aludida conta-corrente, e nunca ter recebido qualquer notificação do banco em seu nome, teve não só a sua conta de poupança bloqueada como também seu nome inscrito na SERASA e no SPC por conta do mencionado débito, o que teria resultado em abalo de crédito. Consigne-se, que a demandante em sua fundamentação assevera que o débito teria se agigantado por conta da aplicação de tarifas e de juros na conta-corrente conjunta, a despeito de encerrada por seu marido.\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/09, instruída com procuração, custas devidamente recolhidas e documentos, em fls. 11/23.\r\n\r\nDespacho de fl. 24 mandando citar a ré e postergando a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação em fls. 28/31, em que a ré alega, preliminarmente, a ausência de interesse processual da autora, uma vez que já providenciou o desbloqueio da conta poupança. No mérito, nega a ocorrência de dano moral já que efetuou o desbloqueio dos valores, bem assim que tenha efetuado a inscrição do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito.\r\n\r\nDespacho de fl. 35, reputando desnecessária a antecipação dos efeitos da tutela ante o cumprimento espontâneo do pleito da autora, e mandando a autora se manifestar em réplica.\r\n\r\nRéplica em fls. 36/38, onde a autora reafirma seu interesse processual e aduz que a ré não refutou os seus pedidos, mas apenas informa o desbloqueio e a ausência de dano moral. Na mesma oportunidade, não requereu a produção de nenhuma prova.\r\n\r\nNa fl. 41, informa a autora novo bloqueio dos valores constantes da conta poupança pela ré, conforme documento de fl. 42.\r\n\r\nNa fl. 43 fora proferido despacho intimando a ré a se manifestar sobre petição de fl. 41, postergando mais uma vez a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nNa fl. 46, a ré informa que já providenciou o novo desbloqueio dos valores.\r\n\r\nDespacho de fl. 48, reputando desnecessária a antecipação dos efeitos da tutela ante o cumprimento espontâneo da ré do que fora pleiteado, e determinando a conclusão dos autos para a sentença.\r\n\r\nEis o relatório.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nA demanda ajuizada abarca três pretensões distintas, quais sejam a retirada do nome da autora dos cadastros do SPC e da SERASA, o desbloqueio de sua conta poupança e, por derradeiro, a condenação por danos morais ocasionados pela alegada inscrição de seu nome nos entes de proteção creditícia e pelo impedimento da livre disposição dos valores depositados em sua conta de poupança. Posto isso, analisarei cada pedido isoladamente.\r\n\r\nDe início, é oportuno salientar que se aplica a legislação consumerista às atividades de natureza bancária, financeira e creditícia, nos termos do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da lei nº 8.078/90. Nesse sentido, o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2.591.\r\n\r\nDestarte, cuidando-se de relação de consumo, faz-se possível, em tese, a inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Aplicáveis, também, pelas mesmas razões, outros dispositivos constantes do CDC, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação dos serviços, de acordo com o artigo 14 do CDC.\r\n\r\nNo que toca ao pedido de exclusão do nome da autora da SERASA, ela não demonstrou a verossimilhança de sua alegação, uma vez que, quanto à inscrição neste ente protetivo, não fora comprovado tal fato. Diversamente do que afirma a demandante em sua réplica de fls. 36/38, a cópia de fl. 21, refere-se à inscrição no SPC, de personalidade jurídica distinta da SERASA, não existindo, repito, qualquer prova de inscrição neste último ente. Neste contexto, este pedido há que ser reputado improcedente.\r\n\r\nJá quanto ao pedido de exclusão do nome dos cadastros do SPC, em razão da alegada inscrição indevida, tenho que a cópia do documento de fl. 21 configura a verossimilhança da alegação autoral, requisito que em cotejo com o emprego das regras de experiência - in casu a manutenção de contas-correntes mesmo após demonstrada a intenção de seu titular em encerrá-la -, autoriza, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nNesse espectro, faz-se mister a análise da gestão da conta-corrente mantida pela autora e pelo seu marido para se determinar se a inscrição seria indevida. Somente analisando se houve ou não defeito na prestação de serviço, pode-se chegar à conclusão quanto à imposição do cancelamento da inscrição e quanto à existência de dano de natureza moral. \r\n\r\nNo caso vertente, o extrato de fl. 13 evidencia que o titular da conta efetivou o depósito de um valor relativamente alto, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), maior, inclusive, do que o débito que também figurara no referido documento.Também a indicar a vontade de encerrar o contrato, é a constatação de que, a partir de 31/05/2000, não houvera qualquer utilização da conta em comento. \r\n\r\nDestaque-se, que após o depósito da quantia descrita, restara um saldo de R$ 69,10 (sessenta e nove reais e dez centavos), o que levaria o cliente a inferir que a conta estaria, de fato, encerrada. Aqui, portanto, detecta-se o defeito na prestação do serviço, eis que o banco réu, ciente da incidência dos juros e das tarifas, deveria, orientando-se pelos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, informar o mais breve possível ao consumidor que a conta ainda não estaria finda, pois faltara um resquício a ser saldado. Não há nos autos, entretanto, qualquer notícia de que isso tenha acontecido. Pelo contrário, a ré, em sua contestação, sequer aborda a questão e, muito menos, traz prova no sentido de que a autora e seu marido tinham ciência da permanência do contrato. Não aduna, por exemplo, qualquer Aviso de Recebimento de extratos, de cobranças, dentre outras evidências que indicariam que o casal fora informado corretamente acerca do débito remanescente. Enfim, a CEF nada acrescenta a esse respeito, reforçando, destarte, a presunção de veracidade da alegação autoral, proporcionada pela inversão do ônus da prova. \r\n\r\nÉ preciso dizer, que essa falta de transparência por parte da ré somente a ela beneficiou, pois lhe permitiu receber valores a título de juros e de tarifas. Já em relação aos autores, nada houve de proveitoso, sendo relevante se mencionar que eles não se utilizaram da conta desde maio de 2000, sendo devedores apenas pelo fato da conta não ter sido corretamente encerrada.\r\n\r\nA informação de fls. 57, coligida pela ré, noticia que não há nenhuma inscrição cadastral em nome da autora, circunstância que não fora negada pela demandante nas outras oportunidades em que se manifestou nos autos e que foi, por isso, alijada de toda a testilha processual. Assim, reputo prejudicado o pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros do SPC, entendendo, porém, que a simples inscrição indevida enseja a condenação por danos morais. \r\n\r\nAntes, porém, de explanar acerca dos dano morais resultantes da inscrição indevida, é conveniente a apreciação do bloqueio da conta de poupança da qual a autora é titular. Nesse sentido, observa-se que o bloqueio da conta foi demonstrado pelos documentos de fls. 43, 44 e 45, e a contestação da ré nada esclarece acerca do bloqueio efetivado. A CEF, no entanto, admite que o bloqueio fora realizado, pois cita informações do gerente da agência de Nova Iguaçu/RJ, Eduardo Fernando Machado Braz, de que o desbloqueio já teria sido realizado. Há que se registrar que a demandante demonstra novamente que, em agosto e setembro de 2004, ou seja, após a contestação, o bloqueio ainda persistiria ou teria novamente sido efetuado.\r\n\r\nConsiderando que não haveria causa legítima para restringir o direito da autora de movimentar valores depositados em sua conta de poupança da forma que lhe aprouvesse, há que se concluir que esta circunstância também, por si só, configura dano de natureza moral que merece reparo, ainda que o pedido de desbloqueio esteja igualmente prejudicado diante da informação de fls. 70/71.\r\n\r\nNo caso vertente, portanto, ocorreram dois fatos que ensejariam a indenização por danos morais, um relacionado inscrição indevida no SPC e outro pertinente ao bloqueio da conta de poupança da autora. Ambos decorrentes do débito existente na conta-corrente da qual a autora participava e que tinha por titular o seu marido. O bloqueio da poupança, ao que tudo indica - e a CEF não faz prova contrária -, revestiria-se de uma coerção empregada pela ré para impingir ao casal o pagamento do débito existente. Tal procedimento é inadmissível em nossa ordem constitucional, pois configura a privação dos bens sem o devido processo legal, dotando a CEF de poderes que não lhe foram conferidos pelo ordenamento jurídico e criando uma situação de total desequilíbrio negocial, ferindo as mais elementares noções de Justiça.\r\n\r\nDestarte, tenho que tanto a inscrição indevida, como também o bloqueio da conta de poupança, caracterizam de per si dano de natureza moral, malgrado toda a discussão acerca da subjetividade que envolve a sua configuração. Neste sentido, é oportuno transcrever as palavras do eminente professor Sérgio Cavalieri Filho que esposa a concepção de que o dano moral existe in re ipsa, ou seja:\r\n\r\n“deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nCom efeito, a inscrição no SPC de dívida decorrente de defeito na prestação de serviço e o bloqueio da conta poupança, constituem incidentes suficientes para ocasionar abalo à personalidade do ofendido, justificando a reparação pelo agravo imposto, independentemente da comprovação de tê-lo sofrido de forma efetiva. Prescindível, neste caso, para aferir-se a ocorrência do dano moral, a comprovação de ter havido repercussão externa no que diz respeito à ofensa à demandante. A demonstração de outros efeitos decorrentes da lesão deve ser levada em conta no âmbito da delimitação do dano e, como conseqüência, para a valoração da indenização a ser prestada pelo ofensor.\r\n\r\nNos episódios trazidos à baila neste feito, além do dano ínsito à inscrição nos cadastros do SPC e da privação indevida dos valores depositados na conta de poupança da autora, não foi demonstrado qualquer outro prejuízo apto a ensejar um incremento no valor da indenização, devendo o dano, portanto, ser reputado como leve. No caso da inscrição no SPC, tenho que não houve culpa da ré, mas apenas falha de serviço consubstanciada pela mingua de informações adequadas, gerando a responsabilização objetiva do banco nos termos do artigo 14 do CDC.\r\n\r\nO bloqueio da conta de poupança, porém, decorrera de conduta culposa da ré que agira em cabal dissonância com o ordenamento vigente, empregando expediente vetusto e inadmissível nos dias atuais, consistente no impedimento da autora em dispor de seu próprio capital. \r\n\r\nPor conseguinte, considerando todos os fatores alhures apresentados, sobremaneira a natureza leve do dano moral sofrido pela autora, tenho por razoável e necessário à reparação dos agravos suportados, a fixação da indenização no equivalente atualizado de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pela inscrição indevida, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo bloqueio da conta de poupança.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e extingo o processo com o exame do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a indenizar a autora pelo valor total de R$ 3.000 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a presente data, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contatos da data do evento danoso (súmula 54 do STJ).\r\n\r\nCondeno, ainda, com fulcro no art. 21, § único, do CPC, a CEF a reembolsar a autora pelo valor das custas por ela adiantado e a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 2004.51.10.000194-7 FABIO DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2004.5110000194-7\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nAnalisando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nO autor propõe a presente ação de consignação em face da CEF objetivando, em síntese, o depósito das prestações do imóvel adquirido da ré através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que está com os meses de outubro/2003 a janeiro/2004 em atraso por culpa exclusiva da ré, que deixou de fornecer os boletos para pagamento, que deveriam ser expedidos pela CASAPAR.\r\n\r\nEmbora a ação de consignação em pagamento possa ser utilizada, de uma maneira geral, quando há recusa do credor em receber a prestação, o artigo 890 e seguintes do C.P.C. exigem que a prestação ofertada seja líquida e certa, isto é, não pode pairar qualquer dúvida acerca da sua existência, da sua extensão e do seu montante, visto que qualquer discussão a esse respeito não poderia ser dirimida no curso do processo de consignação.\r\n\r\nNo caso em tela, não há nos autos qualquer elemento que conduza à certeza de que os depósitos efetuados correspondam, efetivamente, ao valor das prestações pactuadas, para os efeitos liberatórios pretendidos pelo autor.\r\n\r\nDestarte, como o autor não podia comprová-lo de plano, no momento da propositura da ação, até porque não lhe eram remetidos os boletos com o demonstrativo do débito pela CASAPAR, intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, colacionar aos autos a planilha com os valores das prestações referentes aos meses que se encontram em aberto, caso fossem quitadas nos seus respectivos vencimentos, isto é, sem os juros e demais consectários decorrentes da eventual mora, manifestando-se sobre a possibilidade do seu levantamento imediato.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor sobre a planilha com o valor do débito fornecida pela ré, manifestando-se se pretende depositar o valor da eventual diferença apurada.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nwov\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n19 - 2005.51.10.007254-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x LUIZ PENHA (Adv. ANA MARIA APARECIDA VALLE, CRISTIANO VALLE BRITO). . 1. Intime-se o réu para que apresente suas alegações finais, no prazo de 03 (três) dias, conforme art. 500 do CPP;\r\n\r\n2. Com a vinda daquelas, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2004.51.60.010066-5 ANGEL GARRIDO SOLLA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 242 . Processo nº : 2004.51.60.010066-5 - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProtocolado em 31/05/2004\r\n\r\nAutor : Angel Garrido Solla \r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda sob rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário mediante atualização dos salários-de-contribuição com aplicação de todos os índices previstos na legislação previdenciária, outrossim, requer o reajuste de seu benefício mediante aplicação dos índices previstos em lei.\r\n\r\nPor meio do despacho de fl. 15, a parte autora foi intimada a emendar a inicial mediante a desistência de um dos pedidos, eis que no rito dos Juizados Especiais Federais não é cabível cumulação de pedidos sem que haja conexão entre as demandas.\r\n\r\nEm desacordo com o despacho em referência, a parte autora não especificou seu pedido e causa de pedir, apenas optando, genericamente, pelo pedido elencado no item 01 da folha 03 (fl. 21), sendo determinado por meio do despacho de fl. 22 para que definisse o pedido e a causa de pedir, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nVerifico que a parte autora, em desobediência ao despacho em referência, não emendou a inicial, impondo-se a extinção do feito pelo indeferimento da inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2005.51.10.007040-8 VANESSA PRAZERES PINTO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de residência, em nome próprio, que corresponda ao endereço em que se encontrava domiciliado na ocasião em que foi ajuizada esta demanda. Bem assim, colacione comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Tendo em vista as alegações de que a autora é acometida por doença mental, deverá, no mesmo prazo supra, regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos procuração por instrumento público ou termo de curatela.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007062-7 JOSE CUSTODIO MARTINS (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº: 2005.51.10.007062-7 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/11/2005\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CUSTÓDIO MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário em que a parte autora objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nSobreleva notar, que se encontra pacificado o entendimento do STF no sentido de que, não só as ações diretamente relacionadas a acidente de trabalho, como também as ações revisionais de benefício acidentário, são da competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nDestarte, considerando-se que a matéria versada nos autos trata de revisão de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, é excluída a competência da Justiça Federal, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nImportante ressaltar que, na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro minha incompetência absoluta para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino a competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de Itaguaí, município no qual é situado o domicílio da parte autora, para onde deverão ser remetidos estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2005.51.60.001606-3 RAIMUNDO NONATO BAIMA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº : 2005.51.60.001606-3\r\n\r\nProtocolado em 02/03/2005\r\n\r\nAutor : Raimundo Nonato Baima\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais em face do INSS, em que o demandante pretende o reajuste de seu benefício previdenciário, tendo em vista que a autarquia-ré teria deixado de atualizar pela variação nominal da ORTN/OTN os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, utilizados para o cálculo da RMI, no que requer a implantação do correto valor do benefício, a partir do recálculo da renda mensal inicial, bem como as diferenças retroativas.\r\n\r\nInicialmente distribuído para a 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para averiguação de prevenção, verificou-se, com base na informação de fl. 10 e das cópias de fls. 11/18, que a presente lide possui mesmas partes, objeto e causa de pedir que o processo nº 2004.51.60.007314-5, já havendo neste último, inclusive, trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nObserva-se, com efeito, que o autor já obtivera do Poder Judiciário a prestação jurisdicional relativa à presente pretensão, concluindo-se, portanto, pela presença de coisa julgada material, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC, uma vez que são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir de ambas as ações. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir, a fim de se evitar despesas processuais desnecessárias e o inconveniente de outro pronunciamento judiciário a respeito da mesma controvérsia.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n° 10.259/2001, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de isento de IR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2005.51.60.008052-0 CARMEM MARIA DE JESUS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº : 2005.51.60.008052-0\r\n\r\nProtocolado em 30/05/2005\r\n\r\nAutor : Carmem Maria de Jesus\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais em face do INSS, em que o demandante pretende o reajuste de seu benefício previdenciário, tendo em vista que a autarquia-ré teria deixado de atualizar pela variação nominal da ORTN/OTN os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, utilizados para o cálculo da RMI, no que requer a implantação do correto valor do benefício, a partir do recálculo da renda mensal inicial, bem como as diferenças retroativas.\r\n\r\nInicialmente distribuído para a 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para averiguação de prevenção, verificou-se, com base na informação de fl. 10 e das cópias de fls. 11/18, que a presente lide possui mesmas partes, objeto e causa de pedir que o processo nº 2004.51.60.006778-9, já havendo neste último, inclusive, trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nObserva-se, com efeito, que o autor já obtivera do Poder Judiciário a prestação jurisdicional relativa à presente pretensão, concluindo-se, portanto, pela presença de coisa julgada material, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC, uma vez que são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir de ambas as ações. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir, a fim de se evitar despesas processuais desnecessárias e o inconveniente de outro pronunciamento judiciário a respeito da mesma controvérsia.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n° 10.259/2001, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de isento de IR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 25 - 2005.51.60.010984-3 ARLINDO EUGENIO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº : 2005.51.60.010984-3\r\n\r\nProtocolado em 29/08/2005\r\n\r\nAutor : Arlindo Eugenio dos Santos\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais em face do INSS, em que o demandante pretende o reajuste de seu benefício previdenciário, tendo em vista que a autarquia-ré, ao corrigir os salários-de-contribuição para o cálculo da RMI, teria deixado de considerar a variação do IRSM referente ao mês de fevereiro de 2004, no que requer a implantação do correto valor do benefício, a partir do recálculo da renda mensal inicial, bem como as diferenças retroativas.\r\n\r\nInicialmente distribuído para a 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para averiguação de prevenção, verificou-se, com base na informação de fl. 14, que a presente lide possui mesmas partes, objeto e causa de pedir que o processo nº 2004.51.60.008353-9, já havendo neste último, inclusive, trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nObserva-se, com efeito, que o autor já obtivera do Poder Judiciário a prestação jurisdicional relativa à presente pretensão, concluindo-se, portanto, pela presença de coisa julgada material, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC, uma vez que são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir de ambas as ações. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir, a fim de se evitar despesas processuais desnecessárias e o inconveniente de outro pronunciamento judiciário a respeito da mesma controvérsia.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n° 10.259/2001, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de isento de IR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2005.51.60.012692-0 JORGE DOS SANTOS MARTINS (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº: 2005.51.60.012692-0 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/10/2005\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário em que a parte autora objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nSobreleva notar, que se encontra pacificado o entendimento do STF no sentido de que, não só as ações diretamente relacionadas a acidente de trabalho, como também as ações revisionais de benefício acidentário, são da competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nDestarte, considerando-se que a matéria versada nos autos trata de revisão de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, é excluída a competência da Justiça Federal, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nImportante ressaltar que, na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro minha incompetência absoluta para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino a competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de São João de Meriti, município no qual é situado o domicílio da parte autora, para onde deverão ser remetidos estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2005.51.60.013184-8 JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. ADALBERTO CABRAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº : 2005.51.60.013184-8\r\n\r\nProtocolado em 26/10/2005\r\n\r\nAutor : José Andrade de Oliveira\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais em face do INSS, em que o demandante pretende o reajuste de seu benefício previdenciário, tendo em vista que a autarquia-ré, ao corrigir os salários-de-contribuição para o cálculo da RMI, teria deixado de considerar a variação do IRSM para a atualização destes, no que requer a implantação do correto valor do benefício, a partir do recálculo da renda mensal inicial, bem como as diferenças retroativas.\r\n\r\nInicialmente distribuído para a 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para averiguação de prevenção, verificou-se, com base na informação de fl. 17, que a presente lide possuía mesmas partes, objeto e causa de pedir que o processo nº 2003.51.60.013198-0.\r\n\r\nObserva-se, com efeito, que o autor já obtivera do Poder Judiciário a prestação jurisdicional relativa à presente pretensão, concluindo-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, posto que não há comprovação de coisa julgada material nos autos - de qualquer forma, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC, uma vez que são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir de ambas as ações. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir, a fim de se evitar despesas processuais desnecessárias e o inconveniente de outro pronunciamento judiciário a respeito da mesma controvérsia.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n°. 10.259/2001, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de isento de IR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2005.51.60.013196-4 SIONE GONCALVES PEREIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº: 2005.51.60.013196-4 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/10/2005\r\n\r\nAUTOR: SIONE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário em que a parte autora objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário mediante aplicação do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, corrigindo-se os 36 salários-de-contribuição, considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nSobreleva notar, que se encontra pacificado o entendimento do STF no sentido de que, não só as ações diretamente relacionadas a acidente de trabalho, como também as ações revisionais de benefício acidentário, são da competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nDestarte, considerando-se que a matéria versada nos autos trata de revisão de pensão decorrente de acidente de trabalho (espécie 93), é excluída a competência da Justiça Federal, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF/1988.\r\n\r\nImportante ressaltar que, na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro minha incompetência absoluta para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino a competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de Nova Iguaçu, município no qual é situado o domicílio da parte autora, para onde deverão ser remetidos estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2005.51.60.014736-4 MARIA DE LOURDES MONTEIRO SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº: 2005.51.60.014736-4 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/12/2005\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES MONTEIRO SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário em que a parte autora objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nSobreleva notar, que se encontra pacificado o entendimento do STF no sentido de que, não só as ações diretamente relacionadas a acidente de trabalho, como também as ações revisionais de benefício acidentário, são da competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nDestarte, considerando-se que a matéria versada nos autos trata de revisão de pensão decorrente de acidente de trabalho, é excluída a competência da Justiça Federal, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF/1988.\r\n\r\nImportante ressaltar que, na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro minha incompetência absoluta para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino a competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de Japeri, município no qual é situado o domicílio da parte autora, para onde deverão ser remetidos estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2006.51.60.001026-0 DEOCLECIO TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº: 2006.51.10.001026-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/02/2006\r\n\r\nAUTOR: DEOCLECIO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário em que a parte autora objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nSobreleva notar, que se encontra pacificado o entendimento do STF no sentido de que, não só as ações diretamente relacionadas a aci dente de trabalho, como também as ações revisionais de benefício acidentário, são da competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nDestarte, considerando-se que a matéria versada nos autos trata de revisão de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, é excluída a competência da Justiça Federal, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nImportante ressaltar que, na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro minha incompetência absoluta para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino a competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de São João de Meriti, município no qual é situado o domicílio da parte autora, para onde deverão ser remetidos estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2006.51.60.001222-0 EVALDO PESSOA (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº : 2006.51.60.001222-0\r\n\r\nProtocolado em 10/03/2006\r\n\r\nAutor : Evaldo Pessoa\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais em face do INSS, em que o demandante pretende o reajuste de seu benefício previdenciário, tendo em vista que a autarquia-ré teria deixado de atualizar pela variação nominal da ORTN/OTN os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, utilizados para o cálculo da RMI, no que requer a implantação do correto valor do benefício, a partir do recálculo da renda mensal inicial, bem como as diferenças retroativas.\r\n\r\nInicialmente distribuído para a 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para averiguação de prevenção, verificou-se, com base na informação de fl. 13 e cópias de fls. 14/23, que a presente lide possuía mesmas partes, objeto e causa de pedir que o processo nº 2003.51.60.024483-0.\r\n\r\nObserva-se, com efeito, que o autor já obtivera do Poder Judiciário a prestação jurisdicional relativa à presente pretensão, concluindo-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, posto que não há comprovação de coisa julgada material nos autos - de qualquer forma, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC, uma vez que são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir de ambas as ações. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir, a fim de se evitar despesas processuais desnecessárias e o inconveniente de outro pronunciamento judiciário a respeito da mesma controvérsia.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n° 10.259/2001, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça no caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de isento de IR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2006.51.60.003466-5 CESAR AUGUSTO DA SILVA VIANA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003466-5\r\n\r\nParte autora: César Augusto da Silva Viana\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de efeitos da tutela em que o autor pretende a condenação do INSS à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sustentando que, por ser portador do vírus HIV, estaria incapacitado para o trabalho e para vida independente.\r\n\r\nVerifico que foi evidenciado pelo resultado do exame de fl. 12 que o autor é portador do vírus do HIV. Todavia, o laudo de fl. 13 demonstra que o autor foi portador de pneumonia e candidíase oral em julho de 2003, com recebimento de alta em 25/07/2003, não havendo nos autos outros documentos hábeis a demonstrar sua atual e efetiva invalidez. Assim, considerando que o fato de portar o HIV não implica inexoravelmente a incapacidade laborativa, concluo ser necessária a realização de perícia médica para que se constate a existência ou não da efetiva incapacidade para o trabalho e para vida independente.\r\n\r\nAnte o exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que junte aos autos declaração de isento de IR para fins de concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos, no prazo de sua contestação, cópia do processo administrativo, referente ao benefício pleiteado pelo autor.\r\n\r\nNomeio a perita Drª CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, inscrita no CRM sob o nº 109561903-02, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez do autor para o trabalho e para vida independente, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do autor pela anomalia?\r\n\r\nc) Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante ? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) O autor demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para fins do artigo 12, § 2º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se a perita para que designe data, hora e local para exame do autor, cientificando-a de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2006.51.60.003482-3 TERESINHA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, esclarecendo se pretende o benefício da aposentadoria por idade ou assistencial, devendo fundamentar adequadamente o pedido.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.003632-7 NILSON CORREA DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade regularize o instrumento de mandato de fl. 09, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.60.006623-9 GILBERTO DOS SANTOS CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 180/186.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.006654-9 ESDRAS ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 148, conforme certidão de fl. 151 e a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.024518-3 PAULO EDNEI FELIX DA SILVA (Adv. EDUARDO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 105/109.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.000242-4 JAIR TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 125/133. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.003151-5 MARCOS PAULO MENDES ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, VALQUIR PERES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 94/96. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.008900-1 ANDRE LUIS MENDES DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 80/84.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.015060-7 LUCIA HELENA SERRALHEIRO CAMARGO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 42/46. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.008234-5 MARIA LUIZA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 288/289 . Processo nº 2005.51.60.008234-5\r\n\r\nProtocolado em 05/07/2005\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DE CARVALHO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta por servidora pública civil, na qual pretende o recebimento das parcelas atrasadas relativas à aplicação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre seus vencimentos desde janeiro de 1995, em parcela única, excluída a diferença recebida parceladamente.\r\n\r\nImpende frisar, que a demanda não comporta a incorporação aos vencimentos da parte autora do percentual de 3,17%, até porque a referida incorporação já foi determinada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001 e, inclusive, a autora já recebeu algumas das parcelas perseguidas, limitando-se o pedido às diferenças atrasadas que restaram não pagas pela Administração da ré.\r\n\r\nAssim, cinge-se a controvérsia dos autos à forma de pagamento do passivo relativo ao resíduo do índice de 3,17%, resultante da aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.880/1994, o qual, segundo determina o artigo 11 da MP nº 2.225/2001, deve ser quitado em 14 (quatorze) parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nA preliminar de mérito atinente à prescrição, argüida pela ré em sua peça de defesa, deve ser rechaçada, uma vez que, com a edição de Medida Provisória nº 2225-45, de 24 de setembro de 2001, houve o reconhecimento, por parte da Administração, do direito dos servidores civis ao percentual ora pretendido o que implica, via de conseqüência, na renúncia à prescrição ex vi dos artigos 161 e 172, inciso V, Código Civil/1916 e artigos 191 e 202, inciso VI, Código Civil/2002.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 401436/GO, em que foi relator o Ministro Carlos Velloso, assim se manifestou sobre a matéria, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: REAJUSTE: 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001, ART. 11.\r\n\r\nDecisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que conhecia do recurso e lhe dava provimento, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 25.03.2004. O Tribunal, por decisão unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento para dar interpretação conforme e declarar ainda a constitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de junho de 2001, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Retificou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.03.2004.”\r\n\r\n(RE 401436/GO. Relator Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 31/03/2004. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 03-12-2004, PP-00013 EMENT VOL-02175-04 PP-00643).\r\n\r\nA Questão versada nos autos restou, também, pacificada nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a edição do Enunciado nº 23 a seguir transcrito:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001”\r\n\r\nA parte ré trouxe com a sua contestação a ficha financeira de fl. 15, com o demonstrativo do débito a que a autora tem direito, deduzido o valor das parcelas por ele já recebidas, restando uma quantia a pagar de R$ 1.308,85 (hum mil, trezentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), calculada até 12/12/2005, que deve ser liquidada em uma única parcela, consoante a fundamentação supra.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento, em uma única parcela, da quantia de R$ 1.308,85 (hum mil, trezentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), que representa o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre o vencimento da parte autora, conforme o demonstrativo do débito de fl. 19, calculadas até 12/12/2005, podendo ser deduzidas deste valor as eventuais parcelas recebidas posteriormente àquela data, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de mora ex re (artigos 397, primeira parte, e 406 do Código Civil/2002).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.10.001960-2 LEILA LEAL DE SOUZA VOGAS (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos documento que sirva de paradigma ao seu pedido, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 284 do C.P.C. Bem como, comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 98.0975522-8 ORLANDA DIMAS - sucessora (Adv. VERONICA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 3 do despacho de fl. 84, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Após, intime-se a parte autora para que, querendo, promova a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 32743"
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BALTAZAR DA SILVA-38\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA RICARDO-34\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-23\r\n\r\nANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO-36\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-31\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-22\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-32\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 11, 14, 16, 17, 19, 2, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-29\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-27\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-29\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-8\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-20\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-32, 9\r\n\r\nIGARA PAULO SOUZA DA SILVA-39\r\n\r\nIRACEMA GOMES DA COSTA-37\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-19\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-21\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-33\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-18, 24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-35, 36, 37, 40\r\n\r\nLUIZ MACIEL ITALIANO-35\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-1, 12, 13, 15, 18, 21, 22, 8, 9\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-33, 38, 39\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-40\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-5\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-16\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-17, 7\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-29\r\n\r\nMARLON CARVALHO BRANDAO-10\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-4, 6\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS-26\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-27, 31\r\n\r\nPENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ-34\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-12, 20\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-11\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-1\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-13, 2, 30\r\n\r\nSANDRA N.O.MOJU-26\r\n\r\nSILVIA HELENA ANTUNES-14\r\n\r\nTAIANA ALFRADIQUE LOPES-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-21\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-15\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001517-4 HELIO GOMES GONCALVES (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Ciência à parte autora sobre petição de fl.52, na qual a Autarquia Previdenciária manifesta que não há interesse na execução de honorários de sucumbência. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.60.009916-6 DJALMA LOPES DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os dados bancários, bem como o número do PIS e CPF, a fim de possibilitar a fixação e pagamento de honorários.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011787-9 MANOEL ALCIDES FELIX (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição do INSS informando que foi feita a revisão do benefício, fls. 99/102, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, baixe-se e arquivem-se\r\n\r\n4 - 2003.51.60.012073-8 JOAO NUNES DE ALVARENGA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a petição do INSS informando que procedeu a revisão do benefício.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.013842-1 DORACY ANTONIA DE OLIVIERA REP/ P/ HOMERO RAMOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o patrono da parte autora para esclarecer o endereço do proponente da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.016250-2 JODENIR POUBEL DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência à parte autora dos cálculos ofertados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) no quantum apontada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.016879-6 JAMES GUILHERME DA COSTA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a petição do INSS informando que procedeu a revisão do benefício.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.018117-0 VALCACIO RAMOS DE MORAES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.020027-8 ADIR JOSE DE MARINS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se o patrono do autor para trazer aos autos, no prazo de 10 ( dez ) dias, declaração, no qual conste seus dados pessoais, a fim de possibilitar a fixação de expedição de honorários advocatícios.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.020628-1 ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.023459-8 NELSON RAMOS FILHO (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para informar, com clareza, no prazo de 10 (dez) dias, a pretensão veiculada na petição de fl.49, instruindo, sobretudo, com documentos probatórios, uma vez que a referida petição carece de mais esclarecimentos quanto à mencionada incorreção de um valor depositado pelo INSS, sendo certo que o único depósito de que se tem notícia é o mencionado à fl.47, realizado pelo TRF, relativamente ao valor da condenação, o qual pode ser levantado pelo autor com a simples exibição de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade) em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.024226-1 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.024400-2 WALNIR HERINGER (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . A fim de possibilitar a fixação e pagamento dos honorários, intime-se o patrono da parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, declaração em que conste a inscrição no CPF e PIS, bem como a instituição bancária, o número da conta e agência.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.002698-1 LUCIA RIBEIRO DUARTE (Adv. SILVIA HELENA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . A petição de fls. 107/109 foi juntada aos autos sem assinatura.\r\n\r\nIntima-se à parte autora para regularizar a mencionada petição, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.001508-0 TERESINHA DE LIMA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.002761-5 MIGUEL JOAQUIM DOS ANJOS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro pedido de fl.64, eis que o INSS apresenta planilha na qual inclui apenas as competências não alcançadas pela revisão, excluindo, por conseguinte, aquelas cujo benefício havia sido pago corretamente, evitando-se, assim, aquisição de vantagem indevida pelo autor.\r\n\r\nAssim sendo, considero que o INSS cumpriu integralmente a obrigação a que se encontrava vinculado por força de sentença.\r\n\r\nPreclusa a presente Decisão, e não havendo oposição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.002935-1 DANIEL MARTINS DE ANDRADE (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Esclareça a parte autora a petição de fl.51, devendo trazer aos autos declaração em que expresse claramente sua pretensão em renunciar ao valor que excede a sessenta salários mínimos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fl. 51\r\n\r\n18 - 2004.51.60.003903-4 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir despacho de fl. 47, no sentido de trazer aos autos documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso e desligamento dos quadros da Assistência Judiciária, em face de não ter sido indicado como Defensor Dativo pelo ofício encaminhado em 07/06/2006, por aquela entidade.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.004212-4 JORGE DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a petição do INSS informando que efetuou a revisão do benefício, bem como manifestando-se expressamente se concorda com os valores apresentados para fins de acordo a ser homologado por este juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.007221-9 MARIA FERREIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.009238-3 ALEIDE DOS SANTOS (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA) x ELIZABETH ELIANE CARDOSO PEDRO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.009460-4 EDNEUSA GOMES RODRIGUES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 94/103 apresentados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.010214-5 RIZETE DA SILVA TAVARES (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.011139-0 VERALDO FRANCISCO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.012688-5 LENICE DA PUREZA COURA SILVA (Adv. TAIANA ALFRADIQUE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a afirmação feita pelo INSS, de que o instituidor não gozava de benefício previdenciário ao tempo do óbito, não sendo, portanto, uma pensão precedida de aposentadoria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.60.010631-6 ADILSON DA SILVA MOREIRA (Adv. SANDRA N.O.MOJU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . Intime-se a parte autora sobre cálculos de fls 180 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPrazo: 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.011856-2 SANDOVAL COSTA DE OLIVEIRA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para oferecer resposta ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o oferecimento de contra-razões, certifique a Secretaria o ocorrido. \r\n\r\nCompletados os procedimentos descritos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008070-1 MARIA DE FATIMA DA SILVA FRANCA x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o transito em julgado da sentença,\r\n\r\ndê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.60.002841-6 OSVALDO LUIZ GOULART DOS PASSOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nNomeio a advogada, ELIANA DE SOUZA FELICIANO, subscritora da peça vestibular para atuar como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a patrona do autor para trazer aos autos, no prazo de 10 ( dez ) dias, declaração, no qual conste seus dados pessoais, a fim de possibilitar a fixação de expedição de honorários.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2002.51.60.003554-8 LENILSON CONCEICAO DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A fim de possibilitar a fixação e pagamento dos honorários, intime-se o patrono da parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, declaração em que conste a inscrição no CPF e PIS, bem como a instituição bancária, o número da conta e agência.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.000065-4 EREMITA DE SOUZA BRAZ (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora dos cálculos trazidos pelo Contador, no prazo de 10 (dez) dias, devendo manifestar-se sobre a renúncia ao valor excedente (sessenta salários-mínimos), mediante declaração subscrita pelo proponente da ação.\r\n\r\nEm seguida, vista à parte ré dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.000555-0 JOSE ALMEIDA BEZERRA MOTA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.009257-3 ARNALDO DE SOUZA LIMA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.008015-0 ELISSANDRA BARBOSA PENA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente à parte autora, para que se manifeste sobre os extratos analíticos acostados pela CEF às fls. 69/74, especialmente sobre o crédito concedido no valor de R$ 680,09 (fl. 73).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.008038-1 WALDERLY THEMETEO DA SILVA (Adv. LUIZ MACIEL ITALIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.008249-3 AROLDO PEREIRA LEAL (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.010728-3 ROBERTO CORREIA REIS (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.012137-1 AURELIO COLACO DA SILVA (Adv. AILTON BALTAZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.013871-1 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS-ME (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que traga aos presentes autos planilha atualizada de cálculo que justifique o saldo devedor constante no documento de fl. 96 (débito relativo à pessoa jurídica).\r\n\r\nOutrossim, deverá o Banco esclarecer se mantém a proposta de quitação de débito descrita à fl. 27 da peça de bloqueio.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.016219-1 ELIZABETH REGINA DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 33418"
                                                                                ],
                                                                                "33472": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-30\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-4\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-35, 40\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-10\r\n\r\nCASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO-12\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-24\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-13\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-22\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-27\r\n\r\nDELARIO DE SOUZA RIBEIRO-25\r\n\r\nDENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO-25\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-23\r\n\r\nEDMAR JOSE CEZAR-7\r\n\r\nEDMILSON P. DA SILVA JR.-7\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-19\r\n\r\nESTEVAO DANTAS BASTOS-14\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-43\r\n\r\nGELSON GONCALVES-33\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-11\r\n\r\nJOAQUIM BARBOSA ERNESTO-3\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-38\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-38\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-37\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-28, 29\r\n\r\nLAMONIER FERREIRA DE BARCELOS-16\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-41\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-36\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-31\r\n\r\nMARIA CARMELINA CACHO-16\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-34\r\n\r\nMARIA NAZARETH PENHA SILVA-20\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-9\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS-5\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-7\r\n\r\nNELSON JARDEL SOARES TAVARES-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nOROMILDO LUIZ MOURA BRASIL-5\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-35\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-32\r\n\r\nRICARDO REIS MOTTA-14\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DA SILVA-18\r\n\r\nROSA MARIA RIBEIRO-17\r\n\r\nROSANGELA DA ROCHA VIANA-15\r\n\r\nSABRINA PASSOS FERNANDES-21\r\n\r\nSALVATORE DE ASSIS GRANDE-10, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12\r\n\r\nTHEREZINHA GOMES DO VALLE-39\r\n\r\nVANUZA DA SILVA-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.000971-5 MOISES DA SILVA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.001956-3 FRANCISCO CORREA (Adv. NELSON JARDEL SOARES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.009757-4 MARIA DE LOURDES DA SILVA PACHECO (Adv. JOAQUIM BARBOSA ERNESTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.000502-7 MANOEL MARQUES COUTINHO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006521-4 JOSIAS FERNANDES (Adv. OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001617-7 MARIA JOSE FERREIRA MUNIZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls.58, devendo fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processo 2002.5151.014308-3, 95.0023277-4 e 97.01404157-7 indicados no Termo de Informação de fls. 58, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.001323-5 MARIA LUCI SANTOS DA CONCEICAO (Adv. EDMILSON P. DA SILVA JR., EDMAR JOSE CEZAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005791-6 SAMUEL ROSA DA SILVA (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005809-0 HOSENCLEVER FERREIRA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.007168-8 SAMUEL ROSA DA SILVA (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.000513-1 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.10.003909-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCOS HIGINO DE SOUZA (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 91.0005884-0 JOSE FREIRE DE LIMA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - 91.0023499-0 ZULMIRA BATISTA IZIDORO (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS, RICARDO REIS MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - 92.0000915-8 MANOEL MACARJO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 - 98.0976233-0 REUZA LEITE MEIRA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO, LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - 2003.51.10.009027-7 SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - 2003.51.10.009991-8 ADILSON MARTINS DE MORAIS (Adv. ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), digam as partes, em 5 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo , desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra 19 - 2003.51.60.020603-7 ITAMAR CAMBINDA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - 2004.51.10.002387-6 ELZA MARIA EVANGELISTA (Adv. MARIA NAZARETH PENHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - 2004.51.10.005639-0 IRANI MACHADO CABRAL (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 - 2004.51.60.000770-7 LUIZ CORREIA LIMA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 - 2005.51.10.002365-0 ANA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 - 2005.51.10.003003-4 MARIA JOSÉ DE FRANÇA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - 2005.51.10.004209-7 CARLINDOR FERREIRA CAMARGO (Adv. DELARIO DE SOUZA RIBEIRO, DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 - 2005.51.10.004757-5 LAURO GONCALVES XAVIER (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - 2005.51.10.004884-1 ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28 - 2005.51.10.005218-2 ANTONIO MARTINS FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - 2005.51.10.005221-2 ARY GALVAO DE LIMA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 - 2005.51.10.005449-0 WALDIR PERES DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31 - 2005.51.10.005462-2 WALTER DE OLIVEIRA COELHO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n32 - 2005.51.10.005747-7 LUIZ DE MIRANDA FERREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n33 - 2005.51.10.006799-9 JORGE LUIZ MONTEIRO DA SILVA REP/P/ JANETE GONÇALVES MIRANDA (Adv. GELSON GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n34 - 2005.51.10.006987-0 GERARDO NUNES DANTAS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n35 - 2005.51.10.007412-8 CLAUDIO DA CRUZ BRANDAO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n36 - 2005.51.10.007710-5 DANIEL CARLOS DOS SANTOS SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n37 - 2005.51.10.007805-5 JOSE AQUILES JUVENCIO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n38 - 2005.51.10.007826-2 ARLETTE DO VALLE MUNHOZ (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n39 - 2005.51.10.008054-2 ANNA CRISPIN DIAS (Adv. THEREZINHA GOMES DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n40 - 2006.51.10.000071-0 EVERALDO VIANA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n41 - 2006.51.10.000118-0 EVA DE AZEVEDO GOMES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.10.008825-1 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. VANUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2005.51.10.002608-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...), à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nId: 33472"
                                                                                ]
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                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCEA GUIMAR~AES FRAN,CA-11\r\n\r\nANA CREMILDA PEREIRA MENDES-4\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-15\r\n\r\nANGELA ROQUELINA FARUOLO-16, 18, 7, 8\r\n\r\nCICERO PAULINO DA SILVA-25\r\n\r\nCLAUDIO PAIVA DOS SANTOS-14\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-11, 12, 15, 19, 2, 20, 22, 25, 26, 5\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-20\r\n\r\nEDSON ALVES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-23\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-1, 17, 3\r\n\r\nGILBERTO MENDES DA SILVA-9\r\n\r\nGISELA GOMES DA COSTA-11\r\n\r\nHUMBERTO BARBOSA DE MELLO-17\r\n\r\nIVAEL GOMES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES-22\r\n\r\nJOAO RAILSON DE PAULA E SOUSA-18\r\n\r\nJOEL LOURENCO DA SILVA-11\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES-21\r\n\r\nJORGE PEREIRA GASPAR-5\r\n\r\nJOSE DA MOTTA CAPUTO-6\r\n\r\nKATIA DA COSTA FERREIRA-5\r\n\r\nLUIS FABIANO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA-14, 3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE A. ALVES-13\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-10, 24, 9\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES MEDEIROS-23\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA-13\r\n\r\nMARILENE SAMPAIO PORTO-24\r\n\r\nMARIO GOMES FILHO-16, 8\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-4\r\n\r\nNATHAN ALENCAR EMSCHWILLER-22\r\n\r\nNAZARE DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nNELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR-3\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-12\r\n\r\nRONALT DE OLIVEIRA LEITE-4\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 19, 2, 4, 6\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000033\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.004629-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ESTRUTURA MOVEIS LTDA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO). . Intime-se a Executada para que, no prazo de 15(quinze) dias, regularize o seu instrumento de Procuração, inclusive juntando aos autos cópia do Contrato Social, indicando a cláusula que confere poderes ao outorgante da mesma.\r\n\r\nApós, vista à Exeqüente para que se manifeste sobre o requerido às fls. 55/56. Prazo, 20(vinte) dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.009743-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SA UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.010005-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CASA DE SAUDE MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos em apenso (processo no. 2000.5110005169-8).\r\n\r\n4 - 2001.51.10.001840-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x CONCENTRADOS NACIONAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x SEYMOUR MAURICE GREENMAN (Adv. SEM ADVOGADO) x KATIA REGINA DE ABREU ONOFRE (Adv. RONALT DE OLIVEIRA LEITE, ANA CREMILDA PEREIRA MENDES) x BETTY JEAN GREENMAN (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. RONALT DE OLIVEIRA LEITE, ANA CREMILDA PEREIRA MENDES). . Dou por citados os executados Kátia Regina de Abreu Onofre e Rogério de Oliveira Leite, em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 29/32), nos termos do § 1o. do art. 214 do CPC.\r\n\r\nFls. 89: Defiro, em parte, o pedido do Exeqüente, já que, até a presente data, não houve a citação regular da empresa executada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de Arresto para o imóvel indicado às fls. 83/84, devendo o Sr. Oficial de Justiça registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis - 1o. Ofício de Duque de Caxias - RJ. Instrua-se o mandado com cópias de fls. 83/84.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.005610-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA, JORGE PEREIRA GASPAR). . Intime-se o Executado para que se manifeste sobre o alegado pela Fazenda Nacional à fl. 53, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cumprido o determinado, abra-se vista à Exeqüente. Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, conforme disposto no art. 20 da Lei 10.522/02, alterado pela Lei 11.033/04.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.008184-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUREA CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DA MOTTA CAPUTO). . Dou por citada a empresa executada Áurea Calçados Ltda, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 23/25). \r\n\r\nRegularize a Executada a sua representação processual, juntando aos autos os atos constitutivos em que comprove os poderes do subscritor da procuração de fl. 24 para outorgá-la, em 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 23 e documentos acostados.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista ao Exeqüente para se manifestar acerca do alegado pagamento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001142-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO D.PEDRO I. . Aguarde-se o julgamento dos Embargos em apenso (processo no. 200.5110005299-0).\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001212-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x DUCAUTO - DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos em apenso (processo no. 2006.5110004261-2).\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006889-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x UNI LIMP DE BELFORD ROXO INDL/ COML/ LTDA ME (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA). . Intime-se a Executada para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize o seu instrumento de procuração, juntando aos autos cópia do Contrato Social, indicando a cláusula que confere poderes ao outorgante da mesma.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora das fls. 20/21, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os bens indicados.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.001357-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CANAMAR TRATAMENTO DE SUPERFICIES E PINTURA LTDA (Adv. LUIS FABIANO DE OLIVEIRA). . Informe o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, o local de guarda do referido material oferecido em garantia.\r\n\r\nNão sendo informado o local de guarda, no prazo designado, providencie a secretaria o desentranhamento do mandado de fl. 10, remetendo-o para penhora e avaliação.\r\n\r\nCumprido o 1o parágrafo, dê-se vista à Exeqüente, para que se manifeste acerca do bem oferecido em garantia.\r\n\r\nConcordando a exeqüente com o bem oferecido, expeça-se mandado de penhora e avaliação deste, utilizando o endereço do material, conforme fornecido pela Executada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 99.0754397-7 MARCELO MEDEIROS DE SOUZA (Adv. JOEL LOURENCO DA SILVA, ALCEA GUIMAR~AES FRAN,CA, GISELA GOMES DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, cumpra-se o v. acórdão de fls. 58.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.10.001250-6 POSTO DAMA DE FERRO LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.001593-7 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. LUIZ HENRIQUE DE A. ALVES, MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDSON ALVES DE OLIVEIRA). . Reconsidero o segundo parágrafo do despacho de fl. 250.\r\n\r\nCumpra o embargado, ora Exeqüente o disposto no art. 614, II, trazendo aos autos a memória de cálculo a que se refere à fl. 249.\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.002677-8 GINASIO LEOPOLDO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SEM ADVOGADO). . A União impugna a sentença de fls. 29/30 tão somente em relação aos honorários advocatícios. Recebo, pois, a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 29/30 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.10.001929-8 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Recebo a apelação de fls. 44/48 no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo a União/Fazenda Nacional apresentado contra-razões (fls. 50/52), traslade a Secretaria a sentença da fl. 41 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004261-2 DUCAUTO - DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . Recebo a peça de fl. 23 como emenda à inicial. O valor da causa, nos Embargos à Execução deve corresponder ao valor da execução. Portanto, altero o valor para R$ 10.290,12 (dez mil, duzentos e noventa reais e doze centavos), em 01/2005. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRecebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução.\r\n\r\nÀ(o) Embargado(a) para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005169-8 CASA DE SAUDE MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA (Adv. HUMBERTO BARBOSA DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005299-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO D.PEDRO I (Adv. JOAO RAILSON DE PAULA E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n19 - 99.0756423-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VHR ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 262 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.006215-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FRESATEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA). . Ciente as partes do retorno dos autos da superior instância, promova a parte interessada, em querendo, a execução da sentença, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido,arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.006356-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ERALDO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES). . Fl.14 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que o julgamento da Apelação AC /278722 (Processo nº 2002.02.01.002253-7) pode influenciar, mesmo que parcialmente, no quantum a ser executado, suspendo este feito, até julgamento final daquela ação.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.000439-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DAN PRESSE IND/ COM/ DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerido à fl. 57.\r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ(ao) Apelada(o), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contra-razões, remetam-se os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.003942-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x Q ODOR QUIMICA INDL/ LTDA (Adv. NAZARE DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA, MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS). . Dou por citada a executada Q ODOR Química Indl/ Ltda, em virtude de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 06/07), nos termos do § 1o. do art. 214 do CPC.\r\n\r\nTraga o Exeqüente, em 05 (cinco) dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios, averbando o valor atualizado do crédito exeqüendo.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.009590-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RAQUEL GOMES DE QUEIROZ (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO). . Defiro a gratuidade da Justiça requerida pela Executada, nomeando-lhe como defensora a Drª Marilene Sampaio Porto, OAB/RJ nº 95.636.\r\n\r\nIntime-se a Executada para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize o petitório das fls. 23/24, por apócrifo. Na oportunidade, providencie junto ao órgão competente o parcelamento do seu débito, caso possível, levando-se em consideração que por se tratar de empresa optante pelo SIMPLES poderá se submeter às exigências da Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2006.51.10.004652-6 AUTO PECAS BOX TRES LTDA (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça, nomeando como defensor da Embargante o Drº. Cícero Paulino, OAB/RJ nº. 39.793.\r\n\r\nÀ(o) Embargado(a) para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando o inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n26 - 2003.51.10.004248-9 JANETE TELLES (Adv. IVAEL GOMES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Tendo em vista o certificado à fl. 50vº, julgo deserto o recurso das fls. 38/40, com fulcro no disposto no art. 511, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, face ao desinteresse da Embargada em promover a execução da sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 33543"
                                                                                ],
                                                                                "33544": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-1, 2\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-1, 2\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-1, 2\r\n\r\nJAIDER DIAS ALVES-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000034\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0758983-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x PROMONTEST ENGENHARIA LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x PAULO CESAR RIOS E OUTRO (Adv. JAIDER DIAS ALVES). . Fls. 719/721: Trata-se de pedido de revisão da alíquota incidente sobre o faturamento objeto de penhora. O valor fixado anteriormente por este Juízo foi revisto nos autos do Agravo de Instrumento n.º 122055/RJ (fls. 684/686), tendo sido determinado que aquele valor fosse de 10% sobre o faturamento da empresa executada. Não há notícia de que a referida decisão tenha sido reformada. Indefiro, portanto, o requerido.\r\n\r\nFl. 722: Defiro o pedido do Exeqüente, vez que não há comprovação nos autos da concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento mencionado às fls. 706/717.\r\n\r\nFl. 726: Oficie-se como requerido.\r\n\r\nCumpra a Secretaria, incontinenti, o determinado no último parágrafo da decisão de fl. 705, renovando a expedição do mandado de fl. 703.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2004.51.10.007493-8 PROMONTEST ENGENHARIA LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x PAULO CESAR RIOS E OUTRO (Adv. JAIDER DIAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 33544"
                                                                                ],
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                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000203-1/2006\r\n\r\n*00676103100020312006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nos 2000.51.10.006647-0 e 2000.51.10.006651-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de DENPA PRODUTOS OPTICOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70699044034-03, 70799009962-02, processo administrativo nos. 1073520968699-10, 1073520968399-13, valor da dívida R$ 6.162,28 (seis mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), atualizado até 11/10/2005 e R$ 3.687,72 (três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), atualizado até 05/10/2005 respectivamente, como não tenha sido possível citar os executados DENPA PRODUTOS OPTICOS LTDA, CNPJ Nº. 35.779.974/0001-08, DENILSON CORREA LUCAS, CPF Nº 024.267.507-74 e PAULO GIOVANE CORREA LUCAS, CPF Nº 076.301.847-35, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/09/2006. Eu, JOZIMAR MARQUES DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n( Assinado no Original )\r\n\r\nId: 33545"
                                                                                ]
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                                                                        "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "33614": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLEMENTE NAZARE RIBEIRO-1\r\n\r\nCRISTIANE DE MELLO NOGUEIRA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nSIMONE PULLIG LOPES DA ROSA THEBALDI-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000854-2 NEUZA DAS CHAGAS SERVO (Adv. CLEMENTE NAZARE RIBEIRO, CRISTIANE DE MELLO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, através do seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para que calcule os valores em tese devidos à autora, isto é, atualize os valores de fls. 11/12, que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004329-0 LUCIANO SANTOS DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.58.000814-1 IVAN DE PAIVA BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000814-1\r\n\r\nAUTOR: IVAN DE PAIVA BAPTISTA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nTodavia, a referida Súmula foi aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC), uma vez que os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38% (maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionando o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. \r\n\r\nLogo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. Cabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldos nos respectivos meses, a eventual ausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida. \r\n\r\nCom relação ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros, o Autor expressa sua desistência, conforme petição de fl. 34.\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Acolho o pedido de desistência referente a aplicação da taxa de juros progressivos suscitada pelo Autor. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) IVAN DE PAIVA BAPTISTA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 27/31, que totalizam R$ 13.241,70 (treze mil duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.58.002746-2 GLAYCON DE ALMEIDA JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000597/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002746-2\r\n\r\nAUTOR: GLAYCON DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucio nal, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).” \r\n\r\nTodavia, a referida Súmula foi aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC), uma vez que os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38% (maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionando o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. \r\n\r\nLogo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. Cabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldos nos respectivos meses, a eventual ausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida.\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) GLAYCON DE ALMEIDA JUNIOR, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 23/27, que totalizam R$ 178,54 (cento e setenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2006..\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2005.51.58.003028-0 NEIRA LUCIA PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.003028-0\r\n\r\nAUTOR: NEIRA LUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).” \r\n\r\nTodavia, a referida Súmula foi aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC), uma vez que os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38% (maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionando o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais.\r\n\r\nLogo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. Cabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldos nos respectivos meses, a eventual ausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida.\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) NEIRA LUCIA PEREIRA DA SILVA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 35/42, que totalizam R$ 3.498,80 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser ime diatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.08.000687-5 SILVIO MALDONADO DA SILVA (Adv. SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA THEBALDI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2006.51.08.000687-5\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: SILVIO MALDONADO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS/PASEP corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nEm um primeiro momento, cumpre destacar a desnecessidade de citação da parte ré, não só por se tratar de matéria bastante reiterada nos JEF's, cujo entendimento não se modificou até a presente data, como também em atenção ao fato de que o julgamento da lide sem a citação da Ré não trará qualquer prejuízo a ambas as partes, que poderão, caso queiram, recorrer da presente sentença.\r\n\r\nTrata-se, pois, de zelo aos princípios da economia e celeridade processual, que devem sempre nortear o processamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais, cujo rito diferenciado faculta a eliminação de atos processuais que se revelem desnecessários no caso concreto, buscando-se, assim, a prestação jurisdicional mais célere.\r\n\r\nConvém ressaltar a conclusão acerca do tema, aprovada no 2º Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrita: \r\n\r\n“Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido”\r\n\r\nNote-se que este procedimento já foi recepcionado por nosso diploma processual civil, haja vista a recente edição da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, que acresceu ao CPC o art. 285-A, cujo teor reproduzo:\r\n\r\n“Art. 2o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-A:\r\n\r\nArt. 285-A. - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\"\r\n\r\nRegistro que este M. Juízo já tem entendimento pacífico sobre o pedido de correção de contas do PIS pelos índices monetários de janeiro/89 e abril/90, conforme fundamento a seguir:\r\n\r\nAÇÃO Nº 2006.51.08.000687-5\r\n\r\nJá quanto à prescrição, inicialmente cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). \r\n\r\nDe fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. \r\n\r\nDaí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos dos artigos s. 269, IV c/c art. 219 §5º e 285-A do CPC. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 33614"
                                                                                ],
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nPEDRO LUCIO STACIARINI-1\r\n\r\nRODRIGO PASSOS CARVALHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000705-7 MATHILDE FRANCA RAMOS (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 dias para que o patrono da autora comprove nos autos a quitação alegada em fls. 46.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.58.000577-6 REGINA MARIA PALADINO RIOS (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cancelo a audiência designada para 31/08/2006, às 14:00 horas, em observância ao art.9º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumpra-se nos demais termos a decisão de fls.26/27; citando a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia, e intimando-se o Banco PANAMERICANO para apresentar contestação até 31/08/2006, data da audiência cancelada.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 33615"
                                                                                ],
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLOTILDE MATOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.58.000623-2 AGUILBERTO NUNES DA CUNHA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 . Consoante se infere do teor da exordial e da documentação que a instrui, trata-se de pedido de benefício previdenciário que se baseia em acidente de trabalho sofrido pelo Autor.\r\n\r\nOcorre que, conforme assentado no Enunciado nr. 29 das Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - RJ, \"os Juizados Especiais Federais s~ao incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)\".\r\n\r\nCom efeito, \"compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal\" (STJ - 3a. Seção - ERESP nr. 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ DE 19/12/2002, p. 331).\r\n\r\nNessa conformidade, encaminhem-se o processo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de Cabo Frio competente por distribuição para apreciar as causas previdenciárias derivadas de acidente de trabalho, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.58.000191-2 HUMBERTO DE ANDRADE ALONSO (Adv. CLOTILDE MATOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000191-2\r\n\r\nAUTOR(ES): HUMBERTO DE ANDRADE ALONSO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR0 SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nO (a) Autor(a) pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário a partir da aplicação dos IRSM´s integrais nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, assim como a aplicação do índice de 3,17% sobre o mesmo, postulando também a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões.\r\n\r\nO Réu - INSS apresentou sua contestação argüindo a prescrição qüinqüenal e, no mérito propriamente, discorrendo sobre a sistemática de reajustes dos benefícios previdenciários sustentou que os critérios previstos na Lei n° 8.542/92 foram efetivamente aplicados às prestações pecuniárias a cargo da Previdência Social, e que a Lei 8.880/94 mudou os critérios de tais reajustes, inexistindo, então, direito adquirido às antecipações de janeiro e fevereiro/94. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nDe meritis, escolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício.\r\n\r\nDiante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula provisória encontrada pela Justiça para assegurar “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu aplicabilidade com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24.\r\n\r\nA respeito dos reajustes dos benefícios previdenciários, primeiro, a Lei n° 8.213/91, no seu art. 41, inc. II, previu que os reajustes deveriam ser feitos com base no INPC. Tal critério subsistiu até o advento da Lei n° 8.542, de 23.12.1992, que no seu art. 9° estabeleceu que os reajustes dos benefícios previdenciários seriam feitos nos meses de janeiro, maio e setembro, de acordo com a \r\n\r\nvariação do IRSM. Esta Lei foi alterada pela Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, manteve-se os reajustes nos meses de janeiro, maio e setembro, mas foram criadas antecipações para os meses nos quais não houvesse reajuste. Essas antecipações seriam equivalentes a toda a inflação do mês anterior, apurada de acordo com a variação do IRSM, que ultrapassasse 10%. Por ocasião do mês do reajuste (janeiro, maio e setembro), a inflação do quadrimestre seria totalmente reposta, ou seja, apurar-se-ia a inflação total e descontar-se-iam as antecipações concedidas\r\n\r\nSobreveio então a Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, que revogou de forma expressa o art. 9° da Lei 8.542/92 e a Lei n° 8.700/93 que iriam estabelecer, em maio de 1994, o direito ao reajuste com base na variação quadrimestral. Esta MP posteriormente convertida na Lei n° 8.880/94, a qual, no seu art. 2O, caput, incisos I e I e parágrafo 1°, estabeleceu:\r\n\r\nArt. 20. Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:\r\n\r\nI - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta lei; e\r\n\r\nII - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.\r\n\r\n§ 1º Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, são convertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo \r\n\r\nObservando-se que a expressão “nominal” contida no inciso I do art. 20 da referida Lei foi considerada constitucional de acordo julgamento do RE n° 384.622/PB, conforme alega o INSS em sua defesa, e que tal decisão trata de questão análoga à versada nos presentes autos, o reajustamento quadrimestral do valor dos benefícios. \r\n\r\nDemais, através da Súmula n° 01 a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou que “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nVerifica-se, que improcede a pretensão do Autor na aplicação do IRSM integral nos meses de novembro, dezembro, pois as respectivas parcelas de 10% foram incorporadas no reajuste de janeiro. No que se refere ao IRSM integral do mês de fevereiro o Colendo STF, naquele RE, reconheceu a inexistência do direito adquirido, por, não se ter ainda, completado o quadrimestre respectivo. \r\n\r\nMesmo por isso, nossa melhor jurisprudência já mostra posicionamento contrário no reconhecimento do direito vindicado pelo Autor desta ação, como espelham os julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por todos os nossos Egrégios Tribunais Regionais Federais nos seguintes processos: STJ - 6ª Turma - AGREsp nº 464728/RS - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - unânime - DJ de 23/06/2003, p. 00455; STJ - 5ª Turma REsp nº 273916/SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJ de 10/09/2001, p. 00409; T.R.F da 1ª Região - 1ª Turma - AC nº 199938000368404/MG - Rel. Des. Fed. ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES - unânime - DJ de 21/01/2005, p. 04; T.R.F da 2ª Região - 5ª Turma - AGR nº 9902050069/Rio de Janeiro - JUÍZA . NIZETE RODRIGUES - unânime - DJU de 30/01/2003, p. 182; T.R.F. da 3ª Região - 10ª Turma - AC 200061830004921/SP - Rel. JUIZ SÉRGIO NASCIMENTO - unânime - DJU de 27/09/2004, p. 249; T.R.F. da 5ª Região - 2ª Turma - REO nº 2002.050000131208/PB - Rel. Des. Fed. PETRUCIO FERREIRA - unânime - DJ de 08/06/2004, p. 0596. \r\n\r\nNo que concerne à pretensão do Autor relativa à aplicação do índice de 3,17% sobre os proventos de sua aposentadoria, tal índice decorre da aplicação errônea do IPC-r sobre os vencimentos dos funcionários civis do Poder Executivo da União, quando da implantação do Plano Real, que receberam 22,07% em vez dos 25,24% recebidos pelos militares e os servidores dos demais Poderes da União. \r\n\r\nO direito dos servidores de aplicação do índice de 3,17% por força do disposto no art. 28 da Lei n° 8.880/94, pois que se trata de “matéria pacificada nas Cortes Superiores no sentido da concessão do índice” (p. ex., STJ - 5ª Turma - REsp n° 2002.0053336-1/CE - Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - unânime - DJU de 13.08.2002); já é reconhecido também pelo Executivo por meio da Medida Provisória n° 2.225/2001 e da Súmula n° 09 da AGU.\r\n\r\nTodavia, o referido entendimento não beneficia a parte autora, no presente caso, eis que o índice pleiteado de 3,17% refere-se à aplicação conjunta dos artigos 28 e 29 §5º da Lei nº 8.880/94 os quais referem-se exclusivamente aos reajustes aplicados aos servidores públicos.\r\n\r\nDestarte não pode prosperar a pretensão autoral pois o autor é pensionista vinculada ao RGPS, não se enquadrando na categoria destinatária do referido reajuste.\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.58.000186-1 JOSE RENATO DA ROCHA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2006 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré 1)a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Autor a título de compensação por danos morais; 2)a retirar o nome/CPF do Autor do cadastro restritivo de crédito por conta da dívida objeto da presente demanda, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida; 3) a pagar a quantia de R$ 62,42 (sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação, a título de indenização por danos materiais.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme cálculo de fl. 87, referente à multa por descumprimento da decisão de fl. 28, eis que somente em 28/01/2003 a referida decisão foi integralmente cumprida.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.58.002120-4 GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 33616"
                                                                                ],
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.08.001544-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x WILMA MOREIRA FERREIRA (Adv. PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA) x MARIA OLINDA ALBUQUERQUE DE MELLO (Adv. PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA). . Defiro, por ora, apenas o pedido no item 1 de fl. 288, cujo resultado, eventualmente, dispensará o contido no item 2 ou fl. 289/290.\r\n\r\nProvidenciem-se os traslados das cópias e a abertura de vistas às defesas das Rés, após voltando conclusos. (O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 33312"
                                                                                ],
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-14\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-65\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-13, 8, 9\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-69, 72\r\n\r\nATANAEL DE CARVALHO-58\r\n\r\nBENEDICTO JOSE BRAGA-1\r\n\r\nCARLA JANAINA ALVES GOMES-63\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-58, 59, 67, 70\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-51\r\n\r\nDANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIAO BUCZYNSKI-69\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-62\r\n\r\nDAVID A NIGRI-15\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-52\r\n\r\nEMYGDIA GOMES DE MELO-65, 67\r\n\r\nFEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES-55\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-53, 57, 71\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-61\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-66\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-68\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO SANTOS-70\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA-3, 60, 68\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-51\r\n\r\nMARY JANE CARDOSO DA SILVA-12\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA LIMA-5, 59\r\n\r\nPABLO FERREIRA RANGEL-53\r\n\r\nPATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO-71\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA-57\r\n\r\nRICARDO SOARES MACHADO-4\r\n\r\nRODRIGO DA FONSECA VIANNA-62\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 52, 54, 55, 56\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO SOARES-6\r\n\r\nTHOMAZ MARIANO DE AVILA N. GUTERRES-54\r\n\r\nVALETIM DEL GUERSO NETTO-66\r\n\r\nVANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nWALCIMAR MARTINS DA ROSA-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.58.003530-9 MARIA DA LUZ CARDOSO TOME (Adv. BENEDICTO JOSE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 70 . Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito(CPC.art.267,I e IV), por não ter o Autor interesse processual na aplicação do IRSM de fevereiro/94 no cálculo da RMI do seu benefício, tendo em vista que a DIB de seu benefício foi estabelecida em 12/97, não tendo sido utilizado o salário de contribuição de fev/94 no período básico de cálculo (fl.16). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004023-8 JORGE ANTONIO SOARES (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o Autor corretamente a parte final do 2º parágrafo do despacho de fl. 15, trazendo aos autos, no prazo de 10(dez) dias, declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá o Autor outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pelo próprio, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.000199-7 LEDA LOPES DECCACHE (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Autora para manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo INSS às fls. 57/157.\r\n\r\n4 - 2005.51.08.000133-2 HERCILIA PORTUGAL MACHADO (Adv. RICARDO SOARES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNão havendo renúncia ou manifestação da parte Autora no referido prazo, remetam-se os presentes autos ao Distribuidor para convolar o rito para Ação Ordinária.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.001413-3 JOSE CARLOS GIMENES (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 69 . A parte autora, apesar de devidamente intimada, até a presente data não cumpriu o despacho de fl.18 e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, III ). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.002083-2 WALTER DIAS GUIMARAES (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face da certidão de fl.52, prossiga-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.58.002842-9 KATIA OLIRIA DO COUTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 16/22. Dê-se vista à parte autora. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.58.002960-4 JONATAN DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 71 . Em face da certidão de fl.17v, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, V). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.58.000192-1 EDSON ANTONIO NEVES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 57 . Tendo em vista a petição e documentos juntados às fls. 21/32, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, V). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.58.000692-0 ZULEIKA MATTOS DOS SANTOS BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que traga aos autos , no prazo de 10(dez) dias :\r\n\r\nDeclaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCarta de concessão do seu benefício, ou certidão expedida pelo INSS, em que constem os seguintes dados: número do benefício, RMI, DIB e coeficiente de cálculo. \r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor; havendo acordo, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSe não, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.58.000693-1 SONIA RISA GUIMARAES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida .\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCom a vinda das informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com o INFBEN do benefício do autor. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias sucessivamente, começando pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.58.000852-6 HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MARY JANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que traga aos autos , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção :\r\n\r\nDeclaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença..\r\n\r\n13 - 2006.51.58.000944-0 VALDIR GONÇALVES RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nEsclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópia da inicial do processo de nº. 98.0704454-5 da 1a. Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000978-6 ALZENIRA MALTA FLORIANO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o pólo ativo para: ALZEMIRA MALTA FLORIANO. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\n- Apresentar carta de concessão do seu benefício, ou certidão expedida pelo INSS, em que constem os seguintes dados: número do benefício, RMI, DIB e coeficiente de cálculo. \r\n\r\nCom a vinda das informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com o INFBEN do benefício do autor. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias sucessivamente, começando pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2004.51.58.001478-5 ERIVELTON RODRIGUES LEONARDO (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos os contracheques referentes aos meses faltantes (Jan/2001 e Fev/2001) sob pena de serem efetuados os cálculos apenas com base nos contracheques já existentes nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, ao Contador Judicial para apuração do total das contribuições médico-hospitalares, devendo ser observada a prescrição qüinqüenal e considerada a data-limite de fevereiro de 2001 ou a do último contracheque juntado aos autos. Outrossim, deverá ser excluída da apuração a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.002729-2 FRANSIS GALDINO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.002773-5 GERARDO SOUZA PINTO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.002775-9 AMAURI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.002878-8 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.002879-0 JOAO CARLOS CAVALCANTI DE BRITO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.002880-6 JOSE FRANCISCO ALMEIDA BOECHAT (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.002882-0 ROBSON MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002883-1 JOSE LUIZ AMARAL FILHO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.58.002885-5 JONES DE ASSIS DE MELO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.58.002886-7 GERALDO LOPES SOARES (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.58.002887-9 EURIPEDES DA FONSECA FILHO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.58.002888-0 ADAIL PERES DE CASTRO FILHO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.58.002889-2 WALTER RODRIGUES DA ROCHA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.58.002890-9 EDIVALDO COUTINHO DUARTE (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.58.002891-0 EDMILSON JOSE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.58.002930-6 ROSANO RABELO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.58.002931-8 JOSE BARTOLOMEU SANTANA DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.58.002933-1 WILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.58.002934-3 REGINALDO SOUZA CRUZ (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.58.003047-3 JOSE MARIANO DA NEIVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.58.003048-5 LUIZ DAMIAO SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.58.003049-7 EGUINALDO VIEIRA SIRINO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.58.003050-3 GENIVAL BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.58.003051-5 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.58.003053-9 GELDER DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.58.003054-0 RICARDO SOUZA MACIEL (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.58.003055-2 JOAO PAULO SCHWAN ROMANELLI (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.58.003056-4 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.58.003057-6 SIMONE REIS OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.58.003058-8 MANOEL MARIA DOS SANTOS JESUS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.58.003059-0 JOSE RICARDO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.58.003060-6 NILTON MOURA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.58.003061-8 JOSE ROBERTO DE ASSIS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, obser vada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.58.003064-3 MARIO EDISON RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.58.003065-5 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA CONCEICAO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques/fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2002.51.58.000323-7 LUIZ DE CASTRO ADEODATO (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 56 . Tendo em vista a petição de fl.200 e a retirada do ofício de fl.204, informando sobre a satisfação do valor devido em questão, para que produza os seus regulares efeitos, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no art.794, I, CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2003.51.58.003947-9 SUZANA LYRA CRUZ TAVARES CRESPO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 40 - Providencie a Secretaria a regularização do patrono da autora no sistema.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência de fls. 38/39.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.58.000109-2 MARCELO BRAGA FERNANDES (Adv. PABLO FERREIRA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 312/313 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) confirmar os efeitos da tutela anteriormente concedida; e 2) condenar a Ré a pagar a importância de R$ 700,00 (setecentos reais) ao Autor a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2004.51.58.000263-1 LUDENILSON DA SILVA CARVALHO (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA N. GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que comprove o alegado à fl.59.\r\n\r\n55 - 2004.51.58.000689-2 LAERTE CONRADO (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\n56 - 2004.51.58.001228-4 MARIA LUCIA RODRIGUES FRANCELINO (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.39/40-Dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.58.001399-9 ANGELA MARIA FREITAS DE QUEIROZ VARELLA (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 306/307 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2005.51.58.000017-1 DARCY RAMOS GUIMARAES DIAS (Adv. ATANAEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 58/59 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e parágrafo único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2005.51.58.000038-9 DENISE APARECIDA ARRUDA (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a CEF, na pessoa do seu representante, para no prazo de 30(trinta) dias, apresente a documentação comprobatória do saque ocorrido em 28/09/94 na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.58.000179-5 JOAO CANDIDO DE SANTANA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 29 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.58.000287-8 NELSON ARAUJO DOS REIS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 72 . Indefiro a petição inicial e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, I ). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.58.000309-3 CAROLINA MAGALHAES BASTOS (Adv. RODRIGO DA FONSECA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 308/311 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, e condeno a Ré a pagar a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2006.51.58.000533-1 GILSON CHAGAS E SILVA (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro somente o desentranhamento dos documentos da parte Autora. Providencie a Secretaria o desentranhamento dos documentos de fls. 05/15, certificando-se no local e anexando-os à contra-capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se o Autor para retirar os referidos documentos no prazo de 10 (dez) dias, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.58.000870-8 SEBASTIANA TEIXEIRA (Adv. VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição.Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular.\r\n\r\n- Apresentar, desde logo, todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda utilizar como prova. \r\n\r\nVindo as informações, cite-se a ECT para propor acordo ou contestar o feito e intime-se-a para que junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice, assim invertidos os ônus da prova no caso concreto (Lei n° 10.259/01, arts. 7°, 10, par. único e 11 c/c Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, art. 41, §§ 2° e 3°, c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs n° 02/2002, art. 11, § 4°) e ficando a Ré - ECT ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré - ECT na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia. (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, arts. 22, § 1°).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n65 - 2004.51.58.000232-1 FERNANDO DA SILVA PINTO (Adv. EMYGDIA GOMES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, e condeno a Ré a pagar a importância de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2004.51.58.000278-3 MARIA JOSE CARDOSO (Adv. VALETIM DEL GUERSO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais, e a retirar/não incluir o nome/CPF da Autora nos órgãos de restrição ao crédito por conta das parcelas vencidas em 07/02/2003 e 07/04/2004 referentes ao contrato n°8.0909.7000191-5.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2004.51.58.000291-6 PAULO DA CONCEICAO SILVA (Adv. EMYGDIA GOMES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2004.51.58.000641-7 NEUZELI CONCEICAO DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1)confirmar os efeitos da tutela anteriormente concedida; 2) condenar a Ré a pagar a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais, e 3) declarar a inexistência do débito, em nome da parte autora, referente aos quatorze cheques de que trata essa ação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2004.51.58.000906-6 CINTIA GREICE CRESPO CESPOM (Adv. DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIAO BUCZYNSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à Autora: 1) a importância de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinqüenta reais) a título de compensação por danos morais e, 2) a importância de R$ 1.027,45 (um mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), monetariamente corrigida a contar da data de avaliação das jóias e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação, a titulo de indenização por danos materiais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n70 - 2004.51.58.001085-8 NIVALDO CESAR SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais) a título de compensação por danos morais a Nivaldo César Siqueira dos Santos e, a importância de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais) a título de compensação por danos morais a Denise Ribeiro da Silva Santos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2005.51.58.000087-0 ADRIANA QUIETO DA SILVA COUTINHO (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais) a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2005.51.58.002941-0 JOSE DE ASSIS SANTIAGO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo A.I.C.J para o dia 14/03/2007.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à audiência, devendo, ainda, constar no mandado da parte Ré, que deverá fazer juntar aos autos, até 05(cinco) dias antes da audiência, cópia(s) integral (is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) à reclamação do autor e todos os documentos que possam esclarecer a questão, invertendo , assim, o ônus da prova.\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 33310"
                                                                                ],
                                                                                "33321": [
                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMARIO GONCALVES DA SILVA-56\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-28\r\n\r\nALEXANDRE VALLE-71\r\n\r\nALZINA ABREU-47, 48, 49\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1\r\n\r\nANA LUCIA JATOBA MAIA-57\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-5, 9\r\n\r\nANA RITA O. BARROS-9\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-10\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-10, 12, 9\r\n\r\nANGELA PICARELLI AGUIAR-65\r\n\r\nANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA-65\r\n\r\nANTONIO DIONISIO LOPES MATOS-64\r\n\r\nANTONIO MAIA-41\r\n\r\nANTONIO OZORIO DA SILVA-7, 8\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-63\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS CORREA PINA-4\r\n\r\nBERILO MASCARENHAS-29\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO D. MAUDONET-1\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-61\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-79\r\n\r\nCLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO-50\r\n\r\nCLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA-58\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-88\r\n\r\nDANIEL MAURICIO BRUM-90\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-3\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-22, 24, 25\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-59, 61\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-100, 101, 102, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-15, 18, 19, 20, 21, 23, 46, 6\r\n\r\nELBIO PEREIRA MELO-67\r\n\r\nERNANI MARINHO FILHO-11, 12, 5, 9\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-27\r\n\r\nEZZARD MASTA PONTES-76\r\n\r\nFABIO LUIS AMOEDO AFONSO-80\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-27\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-62\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-83, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nHENRIQUE JUNQUEIRA AYRES-15\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-41, 91\r\n\r\nHYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ-26\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-29\r\n\r\nJANE NAZARE R. PINHEIRO-82\r\n\r\nJANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES-12\r\n\r\nJOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES-14\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-48, 52, 56\r\n\r\nJOAO MARCOS DE MELO MARCONDES-82\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-2\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-34, 35, 36, 38, 39\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CARVALHO-56\r\n\r\nJOSE MEDEIROS DA SILVA JUNIOR-88\r\n\r\nLEANDRO LIMA-28\r\n\r\nLEONIDAS CORREA-46\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-40\r\n\r\nLUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS-70\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-81\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-30, 50\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-64\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA-60\r\n\r\nMANOEL HERCULANO M F NETO-12\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-28, 30\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-45\r\n\r\nMARCOS DE GOES-69\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MAUDONET-1\r\n\r\nMARIA JOSE QUINTANILHA B DE MELO-77\r\n\r\nMARIANE LOPES DE ALMEIDA-60\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-46, 49, 54\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA BASTOS-60\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-60\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-92\r\n\r\nPAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA-1, 13\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA-11, 13, 5, 6\r\n\r\nPAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA-72\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-16, 43\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-44, 45, 51, 52, 53, 54, 59\r\n\r\nREGINA E. A. DOS SANTOS-17\r\n\r\nREGINA PAES-62\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-27\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-73, 74, 75\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-64\r\n\r\nRICARDO BRANDAO MARQUES-66\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-41\r\n\r\nRITA DE CASSIA MERCADANTE-64\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-31, 33\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-42\r\n\r\nRONALDES GARCIA FERREIRA-14\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA N M SILVEIRA-93\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 101, 102, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 50, 58, 63, 65, 66, 67, 83, 91, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA RAMOS-37, 7\r\n\r\nSILVANA GAMA DE OLIVEIRA-55, 80\r\n\r\nSIMONE DA ROCHA FERNANDES SANTOS-81\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT-7, 8, 9\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-74, 75\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-47, 51, 53, 55, 57\r\n\r\nSUZI GALVAO-76\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-41, 60\r\n\r\nUMBERTO CARLOS DOS REIS-82\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-13\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-47, 48, 49\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-68\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0900900-3 INDUSTRIA MATARUNA LTDA (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET, CARLOS EDUARDO D. MAUDONET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.08.000717-8 VIA BUZIOS CONFECCOES LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.08.000950-7 PROPECAS PECAS PROGRESSO PARA VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.08.000530-1 GIPSITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.000530-1\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 56/65 como emenda a inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria, como valor da causa, o referente à avaliação financeira do título custodiado (fl. 49).\r\n\r\nTrata-se de ação em que a empresa autora diz-se credora da “da quantia de R$ 96.154,21 (noventa e seis mil, cento e cinqüenta e quatro reais e vinte e um centavos),” na medida em que é legítima detentora de título (apólice) da dívida pública federal emitidos em 1933 que instrui a exordial, o qual pretende seja aceito para pagamento ao Réu “de contribuições previdenciárias atrasadas no valor de R$ 43.387,78 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos)” (cf. fls. 03 e 08, itens 03 e 43).\r\n\r\nVisando justificar a existência e o valor atual do seu alegado crédito, a Autora tece considerações sobre o histórico das emissões dos referidos títulos, sobre as suas naturezas de simples mútuos, sobre a não prescrição dos créditos respectivos, sobre a exigibilidade da obrigação e a correção monetária devida. \r\n\r\nAssim, a Autora almeja que se lhe defira tutela antecipada “para o fim de lhe ser autorizado, desde já, a utilização dos créditos resultantes de seus títulos - Apólices da Dívida Pública, para pagamento de contribuições previdenciárias atrasadas no valor de R$ 43.387,78 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos)” (...)” (cf. petição inicial - fls. 02/18).\r\n\r\nA inicial vem instruída com a procuração e o contrato social da empresa autora, com o título da dívida pública mencionado e respectivos laudos técnicos de autenticidade e de avaliação financeira, além do comprovante de recolhimento das custas judiciais (fls. 19/99).\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA documentação que instrui a exordial produz verossimilhança do direito alegado pela Autora relativamente à propriedade e autenticidade dos títulos da dívida pública que são objeto da ação. \r\n\r\nNão basta, entretanto, para firmar convicção, ainda que perfunctória, da sobrevivência, validade e eficácia das apólices, eis que a solução de tais aspectos envolve o exame de várias questões de Direito (como prescrição, natureza do negócio, validade e incidência de atos legais e regulamentares e exigibilidade da obrigação) ainda passíveis de muita controvérsia, que assim não podem ser analisados, neste momento, em que ainda não se viu um mínimo de contraditório, eis que a Ré sequer foi citada ainda. \r\n\r\nNesse particular, veja-se que, se, por um lado, a inicial traz parecer e decisões judiciais em prol do direito da Autora de receber créditos resultantes daqueles títulos; por outro lado, é consabido não só que existem diversas outras decisões judiciais em contrário à pretensão autoral, como que a PGFN - responsável pela representação judicial da União Federal in casu - também conta com vários pareceres relativos às quaestio iuris em exame, como, por exemplo, os pareceres “Questões relativas à constitucionalidade dos Decretos-leis n°s 263/67 e 396/68”, “Alguns subsí dios à Defesa da Fazenda Nacional nas Ações que envolvem Apólices da Dívida Emitidas no Início do Século” e “As Apólices da Dívida Púbica Emitidas no Início do Século e a Impossibilidade de serem Utilizadas no Âmbito Tributário”, acessíveis na home-page da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br/default.asp?Centro=apolices.asp). \r\n\r\nOutrossim, conquanto seja pacífico o direito genérico à correção monetária de créditos, os índices e critérios de reajuste a serem empregados in concreto decerto também demandarão extensas discussões, mormente considerando-se que a atualização monetária deverá remontar a 1933, isto é, a quase 80 (oitenta) anos ... \r\n\r\nPor isso, também não há verossimilhança que possibilite adotar-se, desde logo, qualquer valor específico para os títulos a fim de permitir suas utilizações para o fim pretendido (dação em pagamento) pela empresa autora. Com efeito, a propósito da insegurança que permeia a situação da atualização monetária dos pretensos créditos, observa-se que a própria autora, na sua inicial, ressalta a necessidade de perÍcia contábil para a exata atualização dos valores dos títulos.\r\n\r\nTampouco vislumbro periculum in mora que justifique o deferimento da tutela antecipada. A uma porque os títulos remontam a mais de 80 (oitenta) anos e, se não resgatados até agora, não será a espera pelo processamento desta ação que provocará maiores prejuízos. E, a duas, porque, certamente, a ora Autora não era a proprietária original dos títulos, devendo tê-los adquirido recentemente -- como muito vem acontecendo -- exatamente para com eles pretender compensar dívidas com o Governo, sendo igualmente certo que não terá adquirido as apólices pelo valor que almeja receber por elas. \r\n\r\nDessarte, ao passo que eventual prejuízo na demora não pode ter como parâmetros os valores pretendidos receber por meio desta ação, ao mesmo tempo, ao adquirir os títulos, a autora já sabia que precisaria validá-los judicialmente, não havendo, pois, agora, que alegar perigo na demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se o Réu.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 93.0081331-5 LEONIDIA BARBOSA DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 98.0900303-0 LUCIANA FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 98.0900310-2 ROSELVINA CARDOSO GAGO PEREIRA (Adv. ANTONIO OZORIO DA SILVA, SEVERINO PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 98.0900324-2 MARIA SANTANA PINTO RAMOS (Adv. ANTONIO OZORIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Fl. 212 - Defiro.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo endereço do patrono da Autora.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV correspondente ao quantum debeatur, ou seja, o valor equivalente à 841.58443 UFIRs.\r\n\r\n9 - 98.0900350-1 MARLENE VIEIRA DOS SANTOS GUERRA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA RITA O. BARROS, ANA PAULA VILLAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, ANGELA MARIA SALGADO). . Ao Distribuidor para que substitua o pólo ativo fazendo constar MARLENE VIEIRA DOS SANTOS GUERRA.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n10 - 98.0900384-6 GENY GAGO DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 98.0900433-8 DILSON SOARES DE CARVALHO (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 98.0900566-0 MANOEL JOSE RODRIGUES (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL HERCULANO M F NETO, ANGELA MARIA SALGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 99.0651089-7 CARLOS ALBERTO ANDRADA KRISANOSKI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA, PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.08.000440-6 LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES, RONALDES GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 . Tendo sido cumprido o julgado com o pagamento da dívida, julgo extinta a execução (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.08.000810-2 FRANCISCO THEODORO DE OLIVEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES). . Dê-se ciência ao réu-INSS sobre o pedido de habilitação às fls.199/222.\r\n\r\n16 - 2002.51.08.000594-4 MARCIANA CAROLINA NORONHA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o petitório de fls. 111/112.\r\n\r\n17 - 2002.51.08.000793-0 OLIVIA ALVES DE AZEVEDO (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré-INSS do pedido de fls. 35/45.\r\n\r\n18 - 2003.51.08.001649-1 NILCE BARROS DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor (es) sobre a(s) Contestação (ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.08.001658-2 ANTONIO SANTANA FILHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor (es) sobre a(s) Contestação (ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.08.000247-2 REGINA MARIA TELLES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor (es) sobre a(s) Contestação (ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.08.000936-3 SERAFIM TARDELLI BASTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor (es) sobre a(s) Contestação (ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.08.001125-8 MARIA CELIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor (es) sobre a(s) Contestação (ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.08.000854-9 ANTONIO MARINS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da carta de concessão de benefício ou outro documento idôneo, visando comprovar o percentual de concessão de sua aposentadoria, bem como a respectiva memória de cálculo da mesma.\r\n\r\n24 - 2006.51.08.000881-1 DJALMA JOSE ROBERTO DOS ANJOS (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ mingua de prova inequívoca de qual deva ser o valor atual do benefício do Autor, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.08.000882-3 DEORENES ROSA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende-se a inicial para confirmação de se o auxílio-doença e a aposentadoria dele derivada que lhe foram concedidas decorrem de acidente de trabalho, conforme fundamentação jurídica que evoca.\r\n\r\n26 - 2006.51.58.000140-4 CELIA FRANCISCA SOARES (Adv. HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende-se, ainda, a inicial, para esclarecer como, por meio de ação declaratória, almeja condenação da Ré, bem como se a pretensão de restabelecimento da pensão cinge-se àqueles 18% constantes do acordo celebrado ou se se refere à integralidade da pensão derivada do óbito do militar, caso em que não se tratará de restabelecimento, mas sim de implantação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n27 - 2006.51.58.000893-9 ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que ainda não comprovada a convivência more uxória da Autora com o de cujus, portanto ausente o fumus boni iuris.\r\n\r\nCite-se e Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2000.51.08.001167-4 CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Promova o Autor a execução do julgado em seu favor.\r\n\r\n29 - 2002.51.08.000192-6 JOSE FERNANDES GUIMARAES E OUTROS (Adv. BERILO MASCARENHAS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 149.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de memoriais.\r\n\r\n30 - 2002.51.08.000928-7 MARCELO RODRIGUES DIAS E OUTROS (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.08.001527-5 CARLOS MILTON RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.08.000153-0 ROBSON DE PAULA BARBOZA E OUTROS (Adv. MARCELO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000714/2006 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 269, inc. I, c/c art. 285-A). Sem custas nem honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\n33 - 2003.51.08.000181-5 ARY JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.08.000373-7 SERGIO DA COSTA RUIVO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2006 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da Justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\n35 - 2004.51.08.000399-3 WESLEY GONCALVES CASTELO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000715/2006 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da Justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\n36 - 2004.51.08.000400-6 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da Justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\n37 - 2004.51.08.000541-2 LEILA MARIA DOS ANJOS (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2006 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, arcando a Autora com os pagamentos das custas judiciais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\n38 - 2005.51.08.000389-4 TIAGO MENDONCA MARTINS CORREIA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL ( MINSITERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.000389-4\r\n\r\nEm face das informações prestadas pela Marinha vindas com a contestação da União e considerando os precedentes jurisprudenciais de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região no sentido de que válida a seleção, pelo critério de antigüidade dentro da Turma, dos militares que poderão ser matriculados no Curso de Especialização (v.g., 1ª Turma - AMS n° 2002.51.01.015731-7/RJ - Rel. para acórdão Des. Fed. ABEL GOMES - unânime - DJU de 07/01/2004, p. 110; 4ª Turma - AC n° 2002.51.01.005716-5/RJ - Rel. Des. Fed. FERNANDO MARQUES - unânime - DJU de 30/06/2004, p. 182; e, 6ª Turma - AC n° 2002.51.01.005643-4/RJ - Rel. Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - unânime - DJU de 25/06/2004, p. 292), a assentar a inverossimilhança da pretensão autoral, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA postulada.\r\n\r\nAo Autor, em réplica e para que especifique as provas que ainda pretenda produzir, sob pena de preclusão, justificando-as, assim devendo, desde logo, apresentar os documentos de que já disponha, indicar a área(s) técnica(s) da perícia que ainda entendam necessária e qualificar as testemunhas que eventualmente pretendam ouvir em audiência, inclusive esclarecendo se precisam ser intimadas ou comparecerão espontaneamente.\r\n\r\nApós, vista à Ré coma mesma finalidade de eventual especificação de provas complementares, então retornando conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2005.51.08.000763-2 WAGNER SANDRO FARIA SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA. . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor (es) sobre a(s) Contestação (ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.08.001007-2 LEDA DE VASCONCELOS LIMA (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES - DELEGACIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a concessão da medida liminar pleiteada, eis que não vislumbro, até o momento, o fumus boni juris e muito menos o periculum in mora, visto que, só agora, decorridos mais de 04 (quatro) anos da concessão da pensão, vem a Autora ao Judiciário requerer os atrasados que diz lhe serem devidos, sem ao menos comprovar a negativa administrativa de concedê-los.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCite-se e Intime-se a Ré, para que sua resposta venha instruída com cópia do processo administrativo concessório da pensão da Autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2002.51.08.000161-6 MARIA CRISTINA GARDEL (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA) x BANCO MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Para a solução das questões controvertidas relativas aos reajustes das prestações, impõe-se a realização de perícia contábil, para o qual nomeio o Perito o Sr. FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem seus quesitos e indiquem seus assistentes.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito de sua nomeação, para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os honorários periciais propostos, então vindo conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.08.000781-4 RONALDO MYRA DINIZ (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.000781-4\r\n\r\nAntes do mais, desentranhem-se as peças apresentadas pela Ré às fls. 110/187, por se tratarem de mera repetição de peças dos autos e desnecessárias ao cumprimento dos arts. 522 e 526 do CPC.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 100 como emenda à inicial e, conforme ressalvado na decisão de fl. 79, em face do contido naquela petição, DECIDO o seguinte.\r\n\r\nVisando a minorar os potenciais prejuízos, para ambas as partes, decorrentes da continuidade da mora nos pagamentos das parcelas do financiamento, a título de MEDIDA CAUTELAR, defiro os depósitos mensais das prestações vincendas (CPC, arts. 798 e 799), nos valores pretendidos pelo Autor. Nesse sentido, por racionalidade no manuseio dos autos, abra-se volume em apenso intitulado “Anexo I - Depósito Judicial - Guias e Documentos”, cujas folhas deverão ser devidamente numeradas, ao qual deverão ser juntados os comprovantes dos depósitos realizados e a documentação que os acompanhar.\r\n\r\nTodavia, à mingua de provas inequívocas, exigidas no art. 273 do CPC, de que a inadimplência tenha se originado de um aumento indevido no valor das prestações mensais e quanto ao valor correto das prestações devidas, eis que o laudo pericial vindo com a inicial ainda não se submeteu ao contraditório, sendo relevante notar que o valor da prestação atual proposto pelo Autor (R$ 543,57 - fl. 36, in fine) é até menor do que valor da prestação originalmente contratada (R$ 802,67 - fl. 46), e isso há quase 7 (sete) anos atrás; além do que a inadimplência já remonta a mais 4 (quatro) anos (fl. 54), indefiro, por ora, a tutela antecipada pedida para que não se inclua o seu nome em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nQuebra Cite-se a Ré para, querendo, contestar a ação e intime-se-a para se manifestar se deseja levantar os depósitos e esclarecer sobre a eventual cessão do contrato sub judice à EMGEA, sobre a possibilidade de acordo in casu e para que instrua sua resposta com planilha demontrativa atualizada da evolução dos valores das prestações do financiamento.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, as partes das medidas ora deferidas.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.08.000862-8 ANGELA MARIA FERREIRA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao SEADI para inclusão no pólo passivo da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela, após as respostas das Rés, que deverão ser intimadas a instruí-las com cópias dos processos administrativos pedidos pela Autora.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 98.0022554-4 JOAO MOREIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Em face das Decisões de fls. 170 e 182, remetam-se os autos ao Distribuidor para excluir os Autores NEILCE BORGES DA ROCHA, WASHINGTON LUIS GUIMARÃES MOREIRA e AMARO JORGE MARTINS.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região, e considerando o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor(es) intimado(s), inicialmente por AR(s); devendo, de qualquer forma, manifestar(em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação(ões) e, se permanente este, indicar(em) novo Advogado ou informar(em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os Autores de que, pretendendo dar continuidade às suas ações individuais, deverão fornecer as cópias necessárias ao desmembramento determinado.\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciados por Oficial de Justiça.\r\n\r\n45 - 98.0022952-3 SONIA MARIA LOURENCO FARIA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em face da Decisão de fl.201, remetam-se os autos ao Distribuidor para excluir os Autores Edigar Ribeiro Correa, Manoel de Miranda Lopes Ribeiro, Paulo Roberto dos Santos Passos e Valdir Rosa.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E.TRF da 2ª Região, e considerando o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor(es) remanescentes intimado(s), inicialmente por AR(s), para que ratifique(m) o eventual acordo celebrado com a CEF, e a conseqüente desistência deste feito, se for o caso; devendo, de qualquer forma, manifestar(em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação(ões) e, se permanente este, indicar(em) novo Advogado ou informar(em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os Autores de que, pretendendo dar continuidade às suas ações individuais, deverão fornecer as cópias necessárias ao desmembramento determinado.\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciados por Oficial de Justiça.\r\n\r\n46 - 98.0900665-9 DEMEZIO ANDRADE (Adv. LEONIDAS CORREA, EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se ciência à parte autora do pedido de fl. 171/175.\r\n\r\n47 - 98.0900888-0 REGINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o tempo decorrido e nada providenciado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 98.0900894-5 JOSE DOS SANTOS LIMA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista a parte autora. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 98.0900896-1 MARCOS HENRIQUE SOBROZA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 98.0901016-8 WANDERLEY SOARES CAMPOS (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 99.0002154-1 VALERIA ROSA SILVA MOTA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor(es) remanescentes intimado(s), inicialmente por AR(s), para que ratifique(m) o eventual acordo celebrado com a CEF, e a conseqüente de sistência deste feito, se for o caso; devendo, de qualquer forma, manifestar(em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação(ões) e, se permanente este, indicar(em) novo Advogado ou informar(em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os Autores de que, pretendendo dar continuidade às suas ações individuais, deverão fornecer as cópias necessárias ao desmembramento determinado.\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciados por Oficial de Justiça.\r\n\r\n52 - 99.0002450-8 LUIZ CARLOS NEVES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nTendo em vista o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor(es) intimado(s), inicialmente por AR(s), para que ratifique(m) eventual acordo celebrado com a CEF, e a conseqüente desistência deste feito, se for o caso; devendo, de qualquer forma, manifestar(em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação(ões) e, se permanente este, indicar(em) novo Advogado ou informar(em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os Autores de que, pretendendo dar continuidade às suas ações individuais, deverão fornecer as cópias necessárias ao desmembramento determinado.\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciados por Oficial de Justiça.\r\n\r\n53 - 99.0003894-0 ADILSON DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 . Homologo o(a) acordo/desistência manifestada pelo (s) ALDIMAR DA SILVA FARIA (fl. 226), com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC, assim extinguindo o processo de execução com relação a este(s) Autor(es). Ao Distribuidor para excluí-lo(s).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor(es) intimado(s), inicialmente por AR(s); devendo, de qualquer forma, manifestar(em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação(ões) e, se permanente este, indicar(em) novo Advogado ou informar(em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os Autores de que, pretendendo dar continuidade às suas ações individuais, deverão fornecer as cópias necessárias ao desmembramento determinado.\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for (em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciados por Oficial de Justiça.\r\n\r\n54 - 99.0006509-3 EDITH DE SOUZA HERCULES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em face da Decisão de fl. 196, remetam-se os autos ao Distribuidor para excluir os Autores DURVALINO MOURA DOS SANTOS, GERALDO SILVA DOS SANTOS, SILVANO BEZERRA DA SILVA, NAZARENO ALEIXO GALDINO, JALCE GOMES MARRÃO e ISMAEL FREITAS DE MACEDO.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E.TRF da 2ª Região, e considerando o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor(es) remanescentes intimado(s), inicialmente por AR(s); devendo, de qualquer forma, manifestar(em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação(ões) e, se permanente este, indicar(em) novo Advogado ou informar(em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os Autores de que, pretendendo dar continuidade às suas ações individuais, deverão fornecer as cópias necessárias ao desmembramento determinado.\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciados por Oficial de Justiça.\r\n\r\n55 - 99.0651386-1 CLEBER ROBERTO RIOS DA SILVA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 99.0651770-0 JOSE LUIZ RAPOSO SIQUEIRA (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADEMARIO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 99.0651965-7 MARIA CONSTANCIA GOMES TEIXEIRA (Adv. ANA LUCIA JATOBA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2000.51.08.000742-7 JOSE RENATO LIMA TEIXEIRA (Adv. CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória de nº 07/cv/2003.\r\n\r\n59 - 2001.51.07.000132-9 JORGE TEIXEIRA ANTUNES (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n60 - 2001.51.08.000531-9 ANISIO MACHADO DE RESENDE (Adv. MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, MARIANE LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO DE OLIVEIRA BASTOS, MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2002.51.08.000212-8 JOSE VIANA DO NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cite-se, na forma e para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n62 - 2002.51.08.000299-2 MARIA ALICE SOUZA ROCHA (Adv. REGINA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 124/125, eis que o substabelecimento de fl. 122 foi outorgado com reserva de poderes.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, para constituir novo causídico para zelar por seus interesses.\r\n\r\n63 - 2002.51.08.000332-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA) x GUILHERME AZEVEDO CAMPOS GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento do v. Acórdão, determino o prosseguimento do feito, expedindo-se o mandado de citação do Réu.\r\n\r\n64 - 2003.51.08.000010-0 CAROL MOTA (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS, RITA DE CASSIA MERCADANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.08.001324-6 SANDRA MARCELINA MOURA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANGELA PICARELLI AGUIAR, ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor (es) sobre a(s) Contestação (ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2004.51.08.000698-2 COMPANHIA MUNICIPAL E ADMINISTRACAO PORTUARIA - COMAP (Adv. RICARDO BRANDAO MARQUES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor (es) sobre a(s) Contestação (ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2004.51.08.000794-9 OSNY LUIZ SALAZAR (Adv. ELBIO PEREIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 . Nessa conformidade, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. VI). Custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, devidos pelo Autor. \r\n\r\nDesapensem-se estes autos dos da ação ordinária n° 2005.5158000842-0.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais juntados a estes autos, à exceção da procuração, dês que substituídos por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2005.51.08.000018-2 ACHILLES DUARTE FERRAZ (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2005.51.58.000842-0 OSNY LUIZ SALAZAR (Adv. MARCOS DE GOES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.58.000842-0\r\n\r\nEm vista da sentença extintiva da ação ordinária n° 2004.51.08.000842-0 hoje proferida, reconsidero a decisão de fl. 46. Ao SEADI para cancelar a distribuição por dependência antes determinada, desapensando-se os autos.\r\n\r\nApós, emende-se a inicial para apresentar procuração em original para instruí-la, bem como a guia comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob penas de indeferimento da inicial e de cancelamento da distribuição, respectivamente.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2006.51.08.000021-6 NELSON RAMOS DOS SANTOS (Adv. LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.08.000341-2 LEONARDO SANTANA DOS SANTOS REP/ P/ MARIA DINAMAR SANTANA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE VALLE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA decisão de fl. 34 foi clara ao assegurar “que o Autor seja considerado agregado (...) com todos os direitos a isso inerentes”.\r\n\r\nEntretanto, em face da certidão de fl. 88 e do ofício de fl. 91, ratifico que a decisão cautelar de fl. 34 também determina que a Diretoria de Pessoal da Marinha e a Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco adotem as necessárias providências para reativação dos pagamentos de salários devidos ao Autor, desde quando foram suspensos, nesse sentido deferindo o prazo de 10 (dez) dias pedido por aquela Escola.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios, transmitindo-os inclusive por fax-símile.\r\n\r\nSem prejuízo, assinalo ao patrono do Autor, o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos o devido instrumento procuratório, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o ofício de fl. 91.\r\n\r\n72 - 2006.51.08.000355-2 EDSON DOS SANTOS LOPES (Adv. PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Assinalo o derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que o Autor emende CORRETAMENTE a inicial, indicando a pessoa jurídica de direito público, dotado de capacidade jurídica, para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.08.000754-5 CELSO CARLOS DE MENDONCA PEREIRA (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.08.000756-9 PAULO SOARES RANGEL (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e Intime-se a CEF, para que apresente com sua contestação, o extrato histórico integral da conta fundiária do Autor.\r\n\r\n75 - 2006.51.08.000757-0 AGUSTINHO LOPES DOS SANTOS (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a patrona do Autor, querendo, substabelecimento chancelado, eis que o acostado à inicial não o foi (fl. 18).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n76 - 2005.51.08.001083-7 ESPOLIO DE FLORIANO CESAR BRUNETTI MARTINS REP/ LUCIA ARRUDA PINHEIRO BRUNETTI MARTINS (Adv. SUZI GALVAO, EZZARD MASTA PONTES) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL SECCIONAL S. PEDRO DA ALDEIA NA PESSOA DO PROCURADOR-SECCIONAL. . Eis que a documentação e informações prestadas pela Impetrada esvaziam liquidez e certeza do direito à declaração de inexistência de ações judiciais vindicado pelo Impetrante, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo parecer do MPF.\r\n\r\n77 - 2006.51.08.000650-4 MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv. MARIA JOSE QUINTANILHA B DE MELO) x CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CABO FRIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 . Pelo exposto, confirmando a liminar concedida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, determinando ao Impetrado que, na forma do art. 206 do CTN, forneça ao Município de Araruama a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa no que se refere aos créditos tributários federais que são objetos das execuções fiscais nas quais o Impetrante foi incluído nos pólos passivos como responsável solidário com empresas municipais Sem custas, em face das isenções de que gozam as partes. Sem honorários advocatícios (STF - sum. n° 512 e STJ - sum. n° 105).\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Dr. Desembargador relator do agravo noticiado para ciência da prolação desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução (Lei n° 1.533/51, art. 12).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n78 - 2006.51.08.000822-7 ZENILDA FERNANDES SANT'ANNA x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSS-CABO FRIO-RJ. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000822-7\r\n\r\nA Impetrante demonstra que recebia pensão alimentícia correspondente a 15% do salário do seu ex-marido (fl. 13), depois passando a receber 15% da pensão previdenciária derivada da morte dele (fls. 31/32).\r\n\r\nO INSS interpretou o contido em ofício da Justiça Estadual no sentido de que aquele pagamento feito à Impetrante derivada de desconto determinado sobre a pensão instituída em favor da filha menor do falecido, de tal forma que, cessando a pensão com a maioridade dela cessou também o desconto do benefício que se repassava à Impetrante (fl. 40).\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nFato é que a Impetrante sempre dependeu economicamente do seu ex-marido, na proporção de 15% dos ganhos dele, sendo mantido tal amparo financeiro por sobre a pensão previdenciária por ele deixada, a que ela também tem direito nos termos do art. 76 da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nTodavia, quanto à pretensão de que se reverta em favor da Impetrante a totalidade da pensão previdenciária, tendo em vista a maioridade da menor que a repartia, parece-me ser de mais Justiça aplicar cum granus salis o disposto no § 1° do art. 77, da Lei n° 8.213/91, para que a morte do segurado não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa para sua dependente. É que, se sempre a Impetrante apenas teve direito a 15% dos “rendimentos” do seu ex-marido, não parece correto, mesmo porque nada mais terá mudado, que o só-fato de ele ter falecido propicie aumento de rendimentos para a Impetrante.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, colho o seguinte precedente de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, relatado pelo i. Desembargador Federal ABEL GOMES, verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SEGURADO APOSENTADO E A COMPANHEIRA ESTIPULANDO EM 20% OS ALIMENTOS INCIDENTES SOBRE SUA APOSENTADORIA - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 77 DA LEI Nº 8.213/91 - REDUÇÃO PARA 20%.\r\n\r\n1. Os alimentos incidentes sobre a aposentadoria do segurado, que vinha recebendo a segunda companheira, deriva de situação de dependência econômica que se estabeleceu neste patamar.\r\n\r\n2. A Constituição reconhece o casamento civil como base da sociedade e a união estável para efeitos de proteção do Estado (art. 226 e seus parágrafos), o que confere tratamento igual para as duas situações.\r\n\r\n3. Se o que se persegue é a igualdade entre a mulher e a companheira, esta só se realiza na medida em que se desigualem as situações desiguais na medida da desigualdade de acordo com a proporcionalidade existente nas necessidades econômicas que cada uma apresentava enquanto dependente do de cujus.\r\n\r\n4. O só fato de ser cônjuge não pode fazer com que se majore uma pensão por ocasião da morte do segurado, além daquilo que necessitava o outro cônjuge que antes vivia sob dependência econômica dele. Assim como não será o fato de ser companheira, que acarretará a majoração do percentual que recebia em vida, de alimentos incidentes na aposentadoria do segurado, se era este o percentual que cobria a necessidade econômica da referida companheira.\r\n\r\n5. Não se pode trazer, apenas por força de interpretação literal da lei, a conclusão de que, com a morte do segurado, toda a situação de fato se alterou de um dia para o outro, com vistas a igualar o percentual de recebimento de pensão, sob pena de se retirar de quem necessita do percentual maior, para atribuir mais a quem antes não necessitava de tanto.\r\n\r\n6. Recurso provido para reduzir a pensão para o patamar que orientou o pagamento dos alimentos em vida.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 1ª Turma Especializada - AC n° 2002.51.01.503923-2 - rel. Des. Fed. ABEL GOMES - unânime - DJ de 08.08.2005, p. 163)\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR pedida, determinando ao Impetrado que adote as providências necessárias à imediata reativação, em nome da Impetrante, do benefício NB/127.786.036-7/21, com renda correspondente a 15% (quinze por cento) da pensão previdenciária por morte do segurado Gilberto Pereira Sant´anna, de tal forme que ela já retorne a receber o que deve lhe ser pago em outubro/2006. Deverá ainda o Impetrado, em 10 (dez) dias a partir de quando intimado desta, comprovar nos autos o acato a esta ordem e apresentar demonstrativo dos valores em atraso devidos à Impetrante desde o ajuizamento deste mandado de segurança, ocorrido em 21.08.2006.\r\n\r\nVindas as informações acima, dê-se vista ao MPF para o seu parecer e retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2006.51.08.000853-7 MARCOS AURELIO CANDIOTO BITTENCOURT (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ARARUAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 . Por tais motivos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (Lei n° 1.533/51, art. 8°). Sem custas, em face da gratuidade que ora defiro. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n80 - 2006.51.08.000541-0 UNIMED ARARUAMA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, FABIO LUIS AMOEDO AFONSO) x SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CABO FRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA©\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000541-0\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por UNIMED ARARUAMA - COOPERATYIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. apontando como autoridade coatora o Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CABO FRIO e visando a obtenção de liminar para (sic) “suspender a exigibilidade da COFINS/PIS, notadamente referente aos processos n°s 10730.005.288/00-37, 10730.005.287/00-74 e 10730.005.684/2002-15, ou a exclusão do nome da empresa impetrante (Unimed/Araruama) no CADIN, até o fim da lide, a fim de que não ocorra danos irreparáveis, eis que os lançamento foram realizados sobre os atos cooperativados próprios das finalidades do impetrante, com respaldo na súmula 276 do STJ” (cf. petição inicial - fl. 16, item A). \r\n\r\nO mandado de requisição de informações foi encaminhado ao Impetrado, mas teve que ser recebido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal que chefia a Agência de Cabo Frio (cf. fls. 163 e verso), pois não há Delegado da Receita Federal ali lotado, mas somente em Niterói, que foi quem prestou as informações (fls. 166/192).\r\n\r\nOra, é curial que “a competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável” (STJ - 5ª Turma - REsp. n° 257556/PR - Rel. Min. FELIX FISCHER - unânime - DJ de 08/10/2001, p. 00239 - g.n.).\r\n\r\nOutrossim, é inconteste que compete ao Impetrante o correto aponte da autoridade praticante do ato atacado pelo mandamus, descabendo ao Juiz retificar o pólo passivo eleito pelo Impetrante. Com efeito, já há tempos professa o C. Superior Tribunal de Justiça que “não pode o juiz, substituindo a parte, de oficio, emendar a inicial e corrigir o erro, qualificando outra pessoa para o pólo passivo” (STJ - 1ª Turma - REsp. n° 39571/SP - Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA - unânime - DJ de 22.05.95, p.14367. No mesmo sentido, vejam-se, ainda: STJ - 1ª Seção - CC n° 28133/DF - Rel. Min. GARCIA VIEIRA - DJ de 08.05.2000, p. 00052; STJ - 3ª Seção - CC 21958/SP - Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO - DJ de 09.11.1998, p. 00007).\r\n\r\nAdemais, no que pertine propriamente aos atos impetrados e às autoridades que os teriam praticado, observo, ainda, que, nos processos administrativos relativamente aos quais o Impetrante almeja a suspensão da exigibilidade das exações que lhe são cobradas, as decisões mantendo tais exigências foram proferidas em acórdãos da 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (cf. fls. 62, 92 e 120); órgão de autoridade este que, outrossim, escapa da jurisdição desta Vara Federal. \r\n\r\nNessa conformidade, tendo em vista a incorreta indicação da autoridade coatora pelo Impetrante e a incompetência deste M. Juízo para processar mandado de segurança contra autoridade que se situa em cidade fora de sua jurisdição, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas pelo Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n81 - 2005.51.08.000742-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO) x ESPOLIO DE JOSE GERALDO CORDEIRO RAMOS REP/ P/ TATYANA CANELLAS RAMOS (Adv. SIMONE DA ROCHA FERNANDES SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2006 . \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nAção de Desapropriação n° 2005.51.08.000742-5\r\n\r\nAutor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA\r\n\r\nRéu: Espólio de José Geraldo Cordeiro Ramos\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nO INCRA ajuizou a presente ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária em face do ESPÓLIO DE JOSÉ GERALDO CORDEIRO RAMOS, relativamente à “área correspondente ao imóvel rural denominado 'FAZENDA NEGREIROS', com mil trezentos e cinqüenta e um hectares, trinta e quatro ares e cinqüenta e seis centiares (1.351,3456 ha) medidos em GPS, identificados nas anexas peças técnicas, com extensão total registrada de quatrocentos e oitenta e quatro hectares (484 ha), situada no Município de São Pedro da Aldeia/RJ ”. \r\n\r\nReportando-se ao previsto na Lei Complementar n° 76/93 e na Lei n° 8.629/93, disse o INCRA que é parte legítima para propor a presente ação expropriatória, esclarecendo mais que a vistoria levada a efeito por seus técnicos atestou que o imóvel não cumpre sua função social, por não atender aos índices legais de produtividade, sendo, pois, classificado como “grande propriedade improdutiva”, o que deu azo à edição do Decreto Presidencial de 29 de setembro de 2004, que declarou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária.\r\n\r\nDisse ainda o Expropriante que procedeu a avaliações da terra nua e das benfeitorias do imóvel, ofertando, na forma da lei, os pagamentos das indenizações correspondentes em TDAs e em dinheiro junto com sua petição inicial, na qual pede sua imissão na posse da fazenda, a citação e intimação dos interessados e, a final, a procedência da ação com a conseqüente emissão do mandado traslativo de domínio (fls. 02/14).\r\n\r\nA inicial vem instruída com documentação que inclui a certidão do RGI do imóvel desapropriando e cópias do Decreto Presidencial e dos relatórios de vistoria e de avaliação da fazenda (fls. 15/81).\r\n\r\nDecisão deste M. Juízo deferiu a petição inicial, determinando a imissão do INCRA na posse do imóvel desapropriado e demais providências concernentes ao andamento processual (fl. 90).\r\n\r\nPedidos do Réu de concessão de maior prazo para a desocupação do imóvel (fls. 94/95 e 192) foram deferidos por este M. Juízo (fls. 126, 396/397 e 410).\r\n\r\nO Espólio - Réu apresentou sua contestação suscitando, preliminarmente, a nulidade do processo administrativo pela não notificação de todos os herdeiros do Espólio, eis que também são proprietários do imóvel expropriando, violando assim os princípios da saisina e do contraditório.\r\n\r\nAdemais, afirma que por duas vezes, em junho de 2004 e em junho de 2005, a fazenda foi invadida por integrantes do MST, em razão do que o imóvel não pode ser desapropriado conforme o que preceitua o art. 2°, § 6°, da Lei n° 8.629/93, com a redação que lhe deu a Medida Provisória n° 2.183-56/01.\r\n\r\nAinda a título de preliminar, informa que impetrou mandado de segurança junto ao STF visando a desconstituir o decreto presidencial que declarou a fazenda de interesse social para fins de reforma agrária, pugnando pelo sobrestamento desta ação até a solução daquele writ.\r\n\r\nNo mérito propriamente, expõe que a Fazenda Negreiros compõe-se de duas áreas de terras: uma com 484,00 hectares, registrada no RGI, e outra com área de 867,3456 hectares, anexa à primeira, por posse não registrada, quanto a esta evocando usucapião como matéria de defesa. Acresce que na fazenda há áreas de relevante interesse ambiental desconsideradas pela intenção desapropriatória. Além disso, diversamente do que concluíram os peritos do INCRA, na medida em que a vistoria se realizasse apenas sobre a área de 484,00 hectares, que é a objeto do decreto presidencial, verificar-se-ia que se trata de grande propriedade produtiva e, por isso, impassível de sofrer expropriação dessa espécie (fls. 147/166). \r\n\r\nA contestação vem instruída com documentação que inclui cópias de certidões dos herdeiros do Espólio-Réu, de boletins de ocorrências policiais e recortes de jornais relativos às invasões do imóvel pelo MST, de fotos e artigos referentes à área dita de interesse ambiental, além de laudo técnico agronômico visando a demonstrar a produtividade do imóvel (fls. 167/391).\r\n\r\nA seguir, pugnou o Réu pela retificação do mandado de imissão de posse expedido por este M. Juízo, para que se referisse tão-somente à área de 484 hectares declarada no decreto presidencial (fls. 419/420), o que foi deferido (fls. 431/432); decisão esta contra a qual o INCRA interpôs agravo de instrumento (fls. 539/552), ao qual foi negado efeito suspensivo pelo Eg. T.R.F. da 2ª Região (fls. 554/557).\r\n\r\nO INCRA manifestou-se sobre o dito na contestação apontando, primeiro, a falta de procuração da Advogada que representa o Réu. Ademais, sustentou a regularidade da notificação administrativa feita somente ao Espólio - Réu e a inaplicabilidade ao caso do princípio da saisina. Alegou ainda que, diversamente do considerado na decisão deste M. Juízo que mandou retificar o mandado de imissão de posse, o decreto presidencial contemplou sim a área de posse da fazenda não registrada no RGI, sobre a qual também incide a desapropriação. Salientou também a inaplicabilidade ao caso da vedação contida no § 6° do art. 2° da Lei n° 9.629/93, pois a vistoria do imóvel foi feita antes da invasão pelo MST, sendo certo que o C. STF já assentou que a desapropriação somente estará inviabilizada caso a invasão prejudique a avaliação da produtividade do imóvel (fls. 495/507). \r\n\r\nO MPF manifestou-se por parecer no qual, após considerações acerca da importância da reforma agrária como instrumento de justiça social, opinou no sentido de que a petição inicial da ação de desapropriação preenche seus requisitos formais e de que foi regular a notificação feita somente ao Espólio - Réu para fins da vistoria administrativa precedente ao decreto presidencial, tendo em vista que, conforme o entendimento do STF, não se aplica à hipótese o previsto no art. 46, § 6°, da Lei n° 4.504/64. Opinou, ainda, pela impertinência do pedido do Réu de sobrestamento desta ação no aguardo do julgamento do mandado de segurança em curso perante o STF, bem assim, na linha do dito pelo INCRA, pela inaplicabilidade ao caso da vedação contida no § 6° do art. 2° da Lei n° 9.629/93, pois a vistoria do imóvel foi feita antes que ele fosse invadido. Enfim, sustenta que assiste razão ao Réu quando propugna que a desapropriação deve cingir-se àquela área de 484 hectares referida no decreto presidencial (fls. 514/537).\r\n\r\nPeticionou então o Espólio - Réu para pedir nova vistoria no imóvel para constatação do erro material em que incidiu a feita pelo INCRA, pois que aquela incluiu a área de posse não objeto do decreto expropriatório para considerar a fazenda improdutiva (fls. 563/564).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nVejo já presentes nos autos todos os elementos de fato necessários à solução das questões jurídicas controvertidas, pelo que passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nInicialmente, observo que a representação processual do Espólio - Réu pela Advogada que ora patrocina sua defesa foi regularizada pela procuração de fl. 565.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade do procedimento administrativo pela não notificação dos demais herdeiros do Espólio - Réu para acompanharem a vistoria do imóvel. Isso porque, consoante o asseverado pelo INCRA, até que findo o inventário o espólio permanece como uma universalidade de fato, compondo um condomínio forçado, representado pelo seu Inventariante, o qual foi regularmente notificado para acompanhar aquela vistoria. Ademais, conforme salientado pelo MPF, “consoante o recente entendimento do E. STF, o art. 46, § 6°, da Lei n° 4.504/64 só deve ser aplicado para fins tributários, não se prestando para outros fins, continuando a figurar o bem expropriando, parta a legislação agrária, um único imóvel” (fl. 532). Com efeito, assim se pronunciou o Pretório Excelso no julgamento do MS n° 24.573/DF:\r\n\r\n“Decreto Expropriatório: Transmissão “Mortis Causa” e Partes Ideais - 3\r\n\r\nEm conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, denegou mandado de segurança em que se pretendia anular decreto expropriatório de imóvel rural, sob a alegação de que este seria explorado em condomínio, proveniente de sucessão mortis causa, constituído por diversas partes ideais, cujas áreas não se qualificavam, individualmente, como grandes propriedades improdutivas passíveis de desapropriação - v. Informativos 389 e 391. Entendeu-se inaplicável o § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), haja vista que a finalidade desse preceito, quanto à expressão “para os fins desta Lei”, é a de instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR, não servindo, dessa forma, de parâmetro para dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei 8.629/93. Ressaltou-se, ainda, a necessidade de se interpretar o art. 1.784 em conjunto com o disposto no art. 1.791 e seu parágrafo único, ambos do CC, concluindo que a saisine somente torna múltipla a titularidade do imóvel, o qual permanece, do ponto objetivo, uma única propriedade até a partilha. (...)”\r\n\r\n(STF - Informativo n° 431 - grifos nossos)\r\n\r\nRejeito também o pedido de sobrestamento da presente ação enquanto se aguarda o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo Réu no STF contra o decreto presidencial, pois, como ressaltado pelo MPF (fls. 534/535), naquele writ foi indeferida a liminar, mantido assim incólume o ato presidencial que subsidia o ajuizamento desta ação. Demais, não se configuram hipóteses de prevenção ou litispendência a prejudicar o julgamento desta.\r\n\r\nJá no que se refere à vedação contida no o art. 2°, § 6°, da Lei n° 8.629/93, com a redação que lhe deu a Medida Provisória n° 2.183-56/01, pondero o seguinte.\r\n\r\nNão divirjo da compreensão preconizada pelo INCRA e pelo MPF, com base inclusive em posicionamento do STF, no sentido de que, para efeito de vistoria do imóvel que se pretende desapropriar, a referida vedação somente teria incidência na medida em que, a invasão ocorrida antes da vistoria ou sobre porção significativa do imóvel poderia afetar a avaliação dos critérios sobre os quais se afere a produtividade do imóvel para se verificar se ele atende a sua função social. Nesse sentido, como, no caso, as invasões da fazenda pelo MST deram-se em momentos posteriores ao da vistoria do imóvel, realmente não se aplicaria aquele dispositivo legal, no que ele veda a vistoria do imóvel para fins de desapropriação.\r\n\r\nTodavia, o comentado preceito legal não se restringe à vistoria do imóvel. É ler:\r\n\r\nMedida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001\r\n\r\nArt. 4o A Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 2o ................................................................................\r\n\r\n§ 6o O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, AVALIADO OU DESAPROPRIADO nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nOu seja, conquanto assista razão às considerações acima feitas relativas à motivação da vedação legal no que se refere à vistoria do imóvel, sob risco de se desvirtuar a aferição dos critérios de produtividade do imóvel, considerações estas que valem também para a avaliação; entendo, porém, que outras são as motivações para se proibir que se proceda a desapropriação do imóvel invadido, a saber, coarctar as atitudes celeradas dos que arbitrariamente invadem imóveis em desrespeito ao direito de propriedade que, tal como a reforma agrária, tem relevo constitucional, desestimulando assim, pela punição de se impedir a desapropriação da área, que se reproduzam atitudes dessa espécie.\r\n\r\nNessa linha parece ser também o entendimento esposado pelo C. STF no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.213/DF, relator o eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa segue abaixo parcialmente transcrita, in verbis:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - (...) - INVASÃO DE IMÓVEIS RURAIS PRIVADOS E DE PRÉDIOS PÚBLICOS - INADMISSIBILIDADE - ILICITUDE DO ESBULHO POSSESSÓRIO - LEGITIMIDADE DA REAÇÃO ESTATAL AOS ATOS DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA - RECONHECIMENTO, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DA MP Nº 2.027-38/2000, REEDITADA, PELA ÚLTIMA VEZ, COMO MP Nº 2.183-56/2001 - INOCORRÊNCIA DE NOVA HIPÓTESE DE INEXPROPRIABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE DESTINA, TÃO-SOMENTE, A INIBIR PRÁTICAS DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DAS LEIS E À INTEGRIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - (...)\r\n\r\n............................................................................................\r\n\r\nRELEVÂNCIA DA QUESTÃO FUNDIÁRIA - O CARÁTER RELATIVO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DE REFORMA AGRÁRIA - NECESSIDADE DE NEUTRALIZAR O ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO CONTRA BENS PÚBLICOS E CONTRA A PROPRIEDADE PRIVADA - A PRIMAZIA DAS LEIS E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. \r\n\r\n- O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. \r\n\r\n- O acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da propriedade. A desapropriação, nesse contexto - enquanto sanção constitucional imponível ao descumprimento da função social da propriedade - reflete importante instrumento destinado a dar conseqüência aos compromissos assumidos pelo Estado na ordem econômica e social. - Incumbe, ao proprietário da terra, o dever jurídico-social de cultivá-la e de explorá-la adequadamente, sob pena de incidir nas disposições constitucionais e legais que sancionam os senhores de imóveis ociosos, não cultivados e/ou improdutivos, pois só se tem por atendida a função social que condiciona o exercício do direito de propriedade, quando o titular do domínio cumprir a obrigação (1) de favorecer o bem-estar dos que na terra labutam; (2) de manter níveis satisfatórios de produtividade; (3) de assegurar a conservação dos recursos naturais; e (4) de observar as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que possuem o domínio e aqueles que cultivam a propriedade. \r\n\r\nO ESBULHO POSSESSÓRIO - MESMO TRATANDO-SE DE PROPRIEDADES ALEGADAMENTE IMPRODUTIVAS - CONSTITUI ATO REVESTIDO DE ILICITUDE JURÍDICA. \r\n\r\n- Revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que - particulares, movimentos ou organizações sociais - visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, a constranger, de modo autoritário, o Poder Público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária. \r\n\r\n- O processo de reforma agrária, em uma sociedade estruturada em bases democráticas, não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos, notadamente porque a Constituição da República - ao amparar o proprietário com a cláusula de garantia do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) - proclama que \"ninguém será privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal\" (art. 5º, LIV). \r\n\r\n- O respeito à lei e à autoridade da Constituição da República representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do Estado, ainda que se trate da efetivação da reforma agrária, pois, mesmo esta, depende, para viabilizar-se constitucionalmente, da necessária observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional. \r\n\r\n- O esbulho possessório, além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar situação revestida de tipicidade penal, caracteri zando-se, desse modo, como ato criminoso (CP, art. 161, § 1º, II; Lei nº 4.947/66, art. 20). \r\n\r\n- Os atos configuradores de violação possessória, além de instaurarem situações impregnadas de inegável ilicitude civil e penal, traduzem hipóteses caracterizadoras de força maior, aptas, quando concretamente ocorrentes, a infirmar a própria eficácia da declaração expropriatória. Precedentes. \r\n\r\nO RESPEITO À LEI E A POSSIBILIDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO DO ESTADO (ATÉ MESMO PARA CONTESTAR A VALIDADE JURÍDICA DA PRÓPRIA LEI) CONSTITUEM VALORES ESSENCIAIS E NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA. \r\n\r\n- A necessidade de respeito ao império da lei e a possibilidade de invocação da tutela jurisdicional do Estado - que constituem valores essenciais em uma sociedade democrática, estruturada sob a égide do princípio da liberdade - devem representar o sopro inspirador da harmonia social, além de significar um veto permanente a qualquer tipo de comportamento cuja motivação derive do intuito deliberado de praticar gestos inaceitáveis de violência e de ilicitude, como os atos de invasão da propriedade alheia e de desrespeito à autoridade das leis da República. \r\n\r\nRECONHECIMENTO, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MP Nº 2.027-38/2000, REEDITADA, PELA ÚLTIMA VEZ, COMO MP Nº 2.183-56/2001. \r\n\r\n- Não é lícito ao Estado aceitar, passivamente, a imposição, por qualquer entidade ou movimento social organizado, de uma agenda político-social, quando caracterizada por práticas ilegítimas de invasão de propriedades rurais, em desafio inaceitável à integridade e à autoridade da ordem jurídica. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal não pode validar comportamentos ilícitos. Não deve chancelar, jurisdicionalmente, agressões inconstitucionais ao direito de propriedade e à posse de terceiros. Não pode considerar, nem deve reconhecer, por isso mesmo, invasões ilegais da propriedade alheia ou atos de esbulho possessório como instrumentos de legitimação da expropriação estatal de bens particulares, cuja submissão, a qualquer programa de reforma agrária, supõe, para regularmente efetivar-se, o estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas leis e na Constituição da República. \r\n\r\n- As prescrições constantes da MP 2.027-38/2000, reeditada, pela última vez, como MP nº 2.183-56/2001, precisamente porque têm por finalidade neutralizar abusos e atos de violação possessória, praticados contra proprietários de imóveis rurais, não se mostram eivadas de inconstitucionalidade (ao menos em juízo de estrita delibação), pois visam, em última análise, a resguardar a integridade de valores protegidos pela própria Constituição da República. O sistema constitucional não tolera a prática de atos, que, concretizadores de invasões fundiárias, culminam por gerar - considerada a própria ilicitude dessa conduta - grave situação de insegurança jurídica, de intranqüilidade social e de instabilidade da ordem pública. (...)\r\n\r\n(STF - Pleno - ADI-MC n° 2213/DF - rel. Min. CELSO DE MELLO - DJ de 23-04-2004, p. 00007 - grifos nossos)\r\n\r\nDestarte, ainda que, de fato, a vistoria na Fazenda Negreiros tenha ocorrido em janeiro de 2004, antes, portanto, que o imóvel fosse invadido por integrantes do MST em junho de 2004 e, depois, novamente, em junho de 2005; fato também é que a edição do decreto presidencial, em setembro de 2004 (fl. 15), a avaliação do imóvel pelo INCRA, em janeiro de 2005 (fl. 22), e o ajuizamento desta ação, em agosto de 2005 (fl. 02), são atos que ocorreram todos posteriormente às invasões do imóvel e ainda dentro do biênio dentro do qual, conforme o comentado preceptivo legal, o imóvel não poderia ser avaliado ou desapropriado.\r\n\r\nPor tal motivo, inviável se mostra a pretensão expropriatória veiculada pelo INCRA nesta ação.\r\n\r\nMas, há mais uma razão porque a presente ação não pode prosperar, consistente na invalidade do decreto presidencial em que se baseia o pleito de desapropriação.\r\n\r\nA esse propósito, inclusive é desnecessária a realização de nova perícia, como pedida pelo Réu, para se constatar a discrepância entre o laudo de vistoria realizado pelo INCRA, que concluiu que o imóvel é improdutivo e não atende a sua função social, e o decreto presidencial que nisso se baseou para declarar o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária.\r\n\r\nCom efeito, numa fácil análise do laudo de vistoria da Fazenda Negreiros produzido pelo INCRA (fls. 55/67) percebe-se como os peritos do Instituto consideraram a área total da fazenda - aqueles 1.351,3456 hectares, correspondentes ao somatório da área registrada no RGI com a de posse -- para aferir a produtividade do imóvel, que, entretanto, depois teve apenas a área registrada - correspondente a 484 hectares - considerada de interesse social para fins de reforma agrária pelo decreto presidencial.\r\n\r\nAssim é, por exemplo, que aquele laudo consigna, em seu item 4.3, a área medida de 1.351,3456 hectares (fl. 56), sendo esta mesma área a considerada no seu item 9 para concluir que a fazenda “não atende à legislação ambiental” por não contemplar o percentual exigido em lei para manutenção da reserva legal (fl. 62). \r\n\r\nDa mesma forma, o laudo de vistoria do INCRA baseia-se naquela área de 1.351,3456 hectares para apurar o grau de utilização das terras (GUT) e o grau de eficiência na exploração (GEE) em índices considerados inferiores aos previstos nos parágrafos 1° e 2° do art. 6° da Lei n° 8.629/93 e, portanto, classificar a fazenda como “grande propriedade improdutiva” (cf. item 12 do laudo - fl. 63 dos autos). \r\n\r\nVeja-se, entretanto, que o referido art. 6° da Lei n° 8.629/93, assim dispõe sobre a avaliação da produtividade do imóvel, verbis: \r\n\r\nArt. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.\r\n\r\n§ 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.\r\n\r\n§ 2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática:\r\n\r\nI - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;\r\n\r\nII - para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;\r\n\r\nIII - a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo, dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), determina o grau de eficiência na exploração.\r\n\r\nPercebe-se, pois, facilmente, que a lei adota como parâmetro para a aferição do grau de utilização das terras (GUT) e do grau de eficiência na exploração (GEE) a área total do imóvel que, se, com base em tais índices, for considerado improdutivo, será passível de desapropriação para fins de reforma agrária.\r\n\r\nDestarte, se somente aquela área de 484 hectares seria considerada de interesse social para fins de reforma agrária, era também essa mesma área que deveria ter sido o objeto da vistoria sobre o qual aferida a produtividade do imóvel para verificação se atendia, ou não, a sua função social. Como assim não foi feito, o decreto nasceu fundado em irremediável equívoco.\r\n\r\nRessalve-se que, com tais considerações, não está este M. Juízo adentrando o mérito do decreto presidencial no que ele declara o interesse social sobre o imóvel, o que é proibido pelo art. 9° da Lei Complementar n° 76/93. Não. Trata-se, na realidade, de questão antecedente, técnica e não discricionária, cujo constatado vício inviabiliza ao Presidente da República o atingimento do exercício da sua discricionariedade de considerar o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária, na medida em que não lhe fornece o pré-requisito de assentar, conforme o devido processo legal administrativo, que o imóvel não atende a sua função social por ser improdutivo.\r\n\r\nSob esse duplo fundamento, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial desta ação de desapropriação, condenando o INCRA a pagar ao Réu honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa e a arcar com as providências necessárias à restauração do status quo ante à sua imissão na posse do imóvel, assim providenciando sua desocupação pelas pessoas que nele tiver permitido se instalarem, restaurando as alterações nele feitas e ressarcindo os eventuais danos nele provocados, conforme se apurar em liquidação desta sentença, se necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF (LC 76/93, art. 18, § 2°). \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n82 - 96.0074403-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES) x MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv. UMBERTO CARLOS DOS REIS) x ROGERIO FEREIRA DOS SANTOS (Adv. JANE NAZARE R. PINHEIRO) x FERNANDO FERREIREA DOS SANTOS (Adv. JANE NAZARE R. PINHEIRO) x MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. JANE NAZARE R. PINHEIRO). . Cientes as partes de redistribuição do feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se novamente a União Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse neste feito.\r\n\r\n83 - 2004.51.08.000960-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS x PERY GREGO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n84 - 2005.51.08.000661-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.000661-5\r\n\r\nConsiderando razoáveis as ponderações do Réu - Agravante quanto a que, incidindo esta ação e a liminar nela concedida sobre as atividades e instalações de sua pousada que, naturalmente, sempre demandam alguns consertos e outros atos de manutenção, esclareço o conteúdo da liminar deferida no sentido de que a ordem nela contida, de obrigar o Réu a se “(...) abster construir, reformar, ampliar ou realizar benfeitorias (...)”, não veda a realização daquelas obras e reparos que visem, tão-somente, atos de manutenção, sem modificação das características das construções já existentes.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2006.51.08.000506-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x NILCINEIA DA COSTA RODRIGUES E OUTROS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000506-8\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, representado pelo Dr. Procurador da República atuante junto a este M. Juízo, ajuizou a presente ação civil pública em face do Município de Armação dos Búzios e das pessoas naturais arroladas na inicial que seriam os donos de quiosques instalados sobre a faixa de areia da Praia da Ferradurinha, naquele Município, visando a \r\n\r\n“(...) a desocupação da faixa de areia da Praia da Ferradurinha, em Armação dos Búzios patrimônio público federal e bem de uso comum do povo, bem como a cessação, recuperação e o pagamento de indenização pelos danos ecológicos perpetrados em área considerada de preservação permanente especialmente protegida pela legislação vigente”.\r\n\r\nInforma o Autor que o Município - Réu:\r\n\r\n“ (...) deliberadamente manteve-se inerte frente à crescente e avassaladora ocupação da área perpetrada pelos donos de quiosques para fins de instalação e ampliação de seus estabelecimentos, tendo o Poder Executivo de Armação dos Búzios protagonizado uma inconcebível situação de flagrante ilegalidade, até mesmo incentivando tal atividade e, uma vez instado pelo Ministério Público Federal a tomar medidas para a remoção dos quiosques da área, limitou-se a expedir as notificações de fls. 68/70, deixando de adotar medidas concretas para o desfazimento de situação danosa ao meio ambiente, em dissonâncias com os poderes-deveres que lhe são impostos pela Constituição e pela lei (...)” \r\n\r\nQuanto aos demais Réus, sustenta o Ministério Público Federal que:2“(...) foram colhidos elementos demonstrativos da irregularidade do funcionamento dos estabelecimentos do 1°, 2°, 3° e 4° Réus, eis que instalados em terreno non edificandi, pertencente à União, sem qualquer autorização desta, e ao arrepio da legislação ambiental vigente, ocasionando danos ao meio ambiente e à saúde pública, como demonstram os diversos laudos que integral o procedimento administrativo susomencionado. \r\n\r\nOra, a simples construção de quiosques sobre a faixa de areia sem a competente autorização da GRPU e licença do IBAMA, já é indevida e já constitui dano ao meio ambiente.\r\n\r\nNo presente caso da Praia de Geribá, apurou-se mais: além de indevidamente instalados sobre a faixa de areia, os referidos quiosques funcionam em condições precárias, poluindo o meio ambiente e trazendo riscos à saúde da coletividade, gerando, assim, danos materiais e morais. (...)” \r\n\r\nPondera o MPF que, atualmente, a proteção ambiental merece especial relevo em nosso texto constitucional e que, conforme outras previsões constitucionais e legais, as praias, como parte da Zona Costeira, são bens públicos de uso comum do povo e compõem o patrimônio nacional, portanto estando sujeitas a regimes prioritários de conservação e de proteção. \r\n\r\nAssim, o Autor - MPF sustenta que tais fatos demonstram o fumus boni juris e que\r\n\r\n“O periculum in mora é igualmente evidente, haja vista que a não-concessão de uma medida judicial tendente a paralisar, de imediato, a atividade ilegal do Réu permitirá a continuação do processo de degradação da qualidade ambiental da área objeto da presente ação, tendo em vista que ficou constatado, pela Secretaria de Meio Ambiente, em todos os quiosques, a existência de compartimentos de instalação sanitária instalados precariamente, com lançamento de esgotos diretamente na Praia da Ferradurinha, bem como permanecerá restringido o acesso de bem federal de uso comum do povo, caracterizando situação de flagrante ilegalidade, o que exige uma tutela jurisdicional exemplar a fim de reprimir tais ocupações e inibir edificações futuras.”\r\n\r\nO MPF ainda salienta que o objeto desta ação compreende obrigações de dar, de fazer e de não fazer, mas, apenas com relação a estas últimas, requer a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, com cominação de multa para seu eventual descumprimento, no sentido de se compelir o Município - Réu:\r\n\r\n“(a) à obrigação de não fazer consistente em se abster de conceder autorizações e/ou licenças para a instalação de novos quiosques na Praia da Ferradurinha;\r\n\r\n(b) à obrigação de fazer consistente na colocação de placas na Praia da Ferradurinha, cientificando à coletividade acerca desta ação, com advertência acerca da proibição de qualquer ocupação no local;\r\n\r\n(c) à obrigação de fazer consistente em, no exercício de seu poder de polícia, fiscalizar a Praia da Ferradurinha, a fim de evitar maiores degradações ambientais na área de preservação lá existente, apresentando à Justiça Federal, quinzenalmente, relatório de atividades;\r\n\r\n(d) à obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, se deferida, ainda que parcialmente, a fim de fortalecer a consciência ecológica na região, bem como no intuito de evitar outros danos ambientais, tão comuns em toda Região dos Lagos.”\r\n\r\nbem assim visando a compelir os demais Réus:\r\n\r\n“(a) à obrigação de fazer consistente na imediata desocupação, porquanto ilegal, do quiosque existente na Praia da Ferradurinha, denominados “Kioski da Teka”, “lagoa Azul” e “Luar”;\r\n\r\n(b) à obrigação de não fazer consistente na demolição dos quiosques referidos, erigidos, ao arrepio da lei como assaz demonstrado acima, na Praia da Ferradurinha, e na remoção dos entulhos dele provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, como aliás, determina o art. 6°, inciso I, do Decreto-lei n°2.398/87; \r\n\r\n(c) à obrigação de não fazer consistente em se abster de edificar novo quiosque na Praia da Ferradurinha, bem assim exercer qualquer atividade comercial que implique na distribuição de cadeiras e mesas sobre a faixa de areia da praia ou de ampliar o já existente;\r\n\r\n(d) à obrigação de não fazer consistente na não-realização de qualquer ação antrópica (queima da vegetação, enterro de lixo, latas e alumínio etc...) na área de preservação permanente objeto da presente Ação Civil Pública;\r\n\r\n(e) à obrigação de não fazer consistente na abstenção de negociarem seus quiosques.”\r\n\r\nA inicial vem instruída com cópia dos autos do processo administrativo instaurado no âmbito da Procuradoria da República, cuja documentação inclui fotos dos quiosques dos Réus, parecer técnico do IBAMA sobre a degradação ambiental que os mesmos provocam na área, relatório de vistoria da área elaborado pela FEEMA e laudo de inspeção sanitária levado a efeito pela Fiscalização da própria Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nAntes do mais, cumpre assentar a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria objeto desta ação, na forma do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, eis que, além de se tratar de bem pertencente à União (CF/88, art. 20, inc. VII), a faixa de areia da Praia de Geribá contém vegetação de restinga considerada de preservação permanente sujeita à fiscalização do IBAMA (cf. parecer técnico do IBAMA que instrui a exordial).\r\n\r\nDe facto, os elementos já reunidos no bojo do processo administrativo -- notadamente as fotos que o instruem -- evidenciam a ocupação de parte da faixa de areia da Praia da Ferradurinha, em Búzios/RJ, por vários quiosques, que verdadeiramente se apropriaram daquele espaço inclusive com mesas e cadeiras, para o desenvolvimento de suas atividades comerciais particulares. \r\n\r\nOutrossim, parecer técnico e laudo de vistoria técnica elaborados pelo IBAMA também constantes dos autos daquele processo administrativo atestam os desmatamentos e danos a vegetações de preservação permanente que os quiosqueiros promovem na área da praia para as instalações, manutenções e ampliações de seus estabelecimentos.\r\n\r\nDe iure, inicialmente insta ponderar que, em virtude da sua essencialidade à sociedade humana, o meio ambiente mereceu especial e expressa proteção em nossa Constituição Federal, que assim consagrou que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (CF/88, art. 225, caput).\r\n\r\nE vai mais além o nosso texto constitucional ao dispor que “para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público” (CF/88, art. 225, § 1°) “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas” (inc. I); “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção” (inc. III); “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade” (inc. IV); e, “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (inc. VII); sendo ainda certo que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (§ 3º) (grifos nossos).\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito às praias, a Constituição as qualifica como bens públicos da União (art. 20, inc. IV), integrantes do patrimônio nacional constituído pela Zona Costeira (art. 225, § 4º).\r\n\r\nDemais, infraconstitucionalmente, como bem ressalta a petição inicial do MPF, em se tratando de bem de uso comum do povo e sujeito a regime especial de proteção e conservação, as faixas de areia das praias são insusceptíveis de apropriação por particulares (Lei n° 7.661/88, arts. 3° e 10°), sendo ainda certo que para sua eventual ocupação e/ou utilização faz-se imprescindível a autorização do Departamento de Patrimônio da União (Lei n° 9.636/98, art. 9°).\r\n\r\nDemais disso, como destaca o Parecer Técnico do IBAMA que acompanha a petição inicial, em face de conter vegetação nativa de restinga, a área da Praia de Geribá é considerada de proteção permanente por força do disposto na Lei n° 4.771/65, art. 2°, al. “f”, proteção esta reforçada pelo disposto na Lei n° 6.938/81, art. 18, par. único. \r\n\r\nNesse diapasão, também a Resolução CONAMA n° 303, no seu art. 3°, inc. IX, al. “b”, estabelece como área de preservação permanente as áreas de restinga que contenham vegetação fixadora de dunas, como acontece naquela praia.\r\n\r\nEnfim, mas não menos importante, é de se reconhecer que aqueles quiosques constituem verdadeiros estabelecimentos comerciais de comidas e bebidas que, pela própria natureza de suas atividades, e como bem demonstram as fotos nos autos, tendem a destruir e a danificar a vegetação, além do que, como por outro lado atesta o laudo da fiscalização sanitária, são potencialmente poluidores da área; circunstâncias estas que, em tese, podem até configurar os crimes previstos nos artigos 50 e 60 da Lei n° 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais.\r\n\r\nDessas considerações sobre o direito aplicável à espécie de logo se evidencia que, realmente, não poderia o Município - Réu permitir a particulares a ocupação da faixa de areia da Praia da Ferradurinha, tampouco buscar “disciplinar” tal ocupação, ao arrepio das necessárias autorizações prévias dos órgãos federais competentes. \r\n\r\nDo cotejo entre tais considerações de fato e de Direito, emergem inequívocos o fumus boni juris e o periculum in mora que autorizam o deferimento da liminar postulada pelo Ministério Público Federal, visando a evitar dano ao meio ambiente e a bem de valor turístico e paisagístico, como aliás autoriza o art. 4° da Lei n° 7.347/85, mesmo porque, ainda que num exame preliminar da questão, por todo o visto afiguram-se irregulares as instalações daqueles quiosques na área da Praia da Ferradurinha.\r\n\r\nNesse momento processual em que se examina o pedido do Autor - MPF de concessão de medida liminar inaudita altera pars, sopeso ainda que, conquanto o contraditório seja consagrado em nosso ordenamento constitucional, da ponderação dos bens vistos em aparente conflito - interesses econômicos da(o) Ré(u) versus interesses ambientais da sociedade mais a gestão federal sobre a área - afigura-se-me de rigor a concessão, em parte, da liminar para os efeitos propugnados na peça vestibular, seja porque os direitos sociais devem prevalecer sobre os particulares, seja porquanto as providências vindicadas a título liminar, em sua maioria, não têm natureza de irreversibilidade e mostram-se consentâneas com os objetivos de impedir a continuidade dos danos ambientais denunciados e prevenir a ocorrência de novos, donde exsurge o periculum in mora. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 4°, 11, 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, nos arts. 798 e 799 do CPC, nos dispositivos constitucionais e demais legislação acima citada na fundamentação desta, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR pedida pelo Autor - MPF, impondo ao Réu - Município de Armação dos Búzios: \r\n\r\n(a) a obrigação de não fazer consistente em se abster de conceder autorizações e/ou licenças para a instalação de novos quiosques na Praia da Ferradurinha;\r\n\r\n(b) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas na Praia da Ferradurinha, cientificando à coletividade acerca desta ação, com advertência acerca da proibição de qualquer ocupação no local;\r\n\r\n(c) a obrigação de fazer consistente em, no exercício de seu poder de polícia, fiscalizar a Praia da Ferradurinha, a fim de evitar maiores degradações ambientais na área de preservação lá existente, apresentando à Justiça Federal, mensalmente, relatório de atividades;\r\n\r\n(d) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, se deferida, ainda que parcialmente, a fim de fortalecer a consciência ecológica na região, bem como no intuito de evitar outros danos ambientais.\r\n\r\nOutrossim, dentre as providências vindicadas pelo MPF, imponho aos demais Réus: \r\n\r\n“(a) a obrigação de fazer consistente na imediata desocupação, porquanto ilegal, do quiosque existente na Praia da Ferradurinha, denominados “Kioski da Teka”, “lagoa Azul” e “Luar”;\r\n\r\n(c) a obrigação de não fazer consistente em se abster de edificar novo quiosque na Praia da Ferradurinha, bem assim exercer qualquer atividade comercial que implique na distribuição de cadeiras e mesas sobre a faixa de areia da praia ou de ampliar o já existente;\r\n\r\n(d) a obrigação de não fazer consistente na não-realização de qualquer ação antrópica (queima da vegetação, enterro de lixo, latas e alumínio etc...) na área de preservação permanente objeto da presente Ação Civil Pública; e,\r\n\r\n(e) a obrigação de não fazer consistente na abstenção de negociarem seus quiosques.\r\n\r\nIndefiro, porém, neste momento ainda inaudita altera pars, o pedido de liminar formulado em relação aos Réus donos dos quiosques sob a item “b” de fl. 32 (“(b) à obrigação de não fazer consistente na demolição dos quiosques referidos, erigidos, ao arrepio da lei como assaz demonstrado acima, na Praia da Ferradurinha, e na remoção dos entulhos dele provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, como aliás, determina o art. 6°, inciso I, do Decreto-lei n°2.398/87”), eis que a natureza de tal providência recomenda só seja, talvez, adotada após se assegurar aos Réus o exercício de seus direitos de defesa e ao contraditório, ressalvando, pois, que reapreciarei tal medida à vista das contestações dos Réus.\r\n\r\nComino ainda multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento de qualquer e cada uma das obrigações acima ordenadas, sendo que para as obrigações relativas ao Município - Réu estipulo o prazo de 1 (um) mês a contar de quando for intimado desta.\r\n\r\nDê-se ciência da presente liminar à União e ao IBAMA e intimem-se os mesmos para que manifestem seus eventuais interesses em ingressarem na lide.\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se o Réu.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo desta.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2006.51.08.000539-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x VALMACHRIS SERVICOS TURISTICOS LTDA REP/ P/ JUAN MANUEL OLIVERO E OUTROS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000539-1\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, representado pelo Dr. Procurador da República atuante junto a este M. Juízo, ajuizou a presente ação civil pública em face do Município de Armação dos Búzios e das demais pessoas arroladas na inicial que seriam os donos de quiosques instalados sobre na Praia Brava, naquele Município, visando a \r\n\r\n“(...) a desocupação da faixa de areia da Praia Brava, em Armação dos Búzios patrimônio público federal e bem de uso comum do povo, bem como a cessação, recuperação e o pagamento de indenização pelos danos ecológicos perpetrados em área considerada de preservação permanente especialmente protegida pela legislação vigente”.\r\n\r\nInforma o Autor que o Município - Réu:\r\n\r\n“(...) deliberadamente manteve-se inerte frente à crescente e avassaladora ocupação da área perpetrada pelos donos de quiosques para fins de instalação e ampliação de seus estabelecimentos, tendo o Poder Executivo de Armação dos Búzios protagonizado uma inconcebível situação de flagrante ilegalidade, até mesmo incentivando tal atividade e, uma vez instado pelo Ministério Público Federal a tomar medidas para a remoção dos quiosques da área, deixou de adotar medidas concretas para o desfazimento de situação danosa ao meio ambiente, em dissonâncias com os poderes-deveres que lhe são impostos pela Constituição e pela lei (...)” \r\n\r\nQuanto aos demais Réus, sustenta o Ministério Público Federal que: \r\n\r\n“(...) foram colhidos elementos demonstrativos da irregularidade do funcionamento dos estabelecimentos do 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° Réus, eis que instalados em terreno non edificandi, pertencente à União, sem qualquer autorização desta, e ao arrepio da legislação ambiental vigente, ocasionando danos ao meio ambiente e à saúde pública, como demonstram os diversos laudos que integral o procedimento administrativo susomencionado. \r\n\r\nOra, a simples construção de quiosques sobre a faixa de areia sem a competente autorização da GRPU e licença do IBAMA, já é indevida e já constitui dano ao meio ambiente.\r\n\r\nNo presente caso, apurou-se mais: além de indevidamente instalados sobre a faixa de areia, ou área de preservação permanente contígua, os estabelecimentos dos Réus funcionam em condições precárias, poluindo o meio ambiente e trazendo riscos à saúde da coletividade, gerando, assim, danos materiais e morais. (...)” \r\n\r\nPondera o MPF que, atualmente, a proteção ambiental merece especial relevo em nosso texto constitucional e que, conforme outras previsões constitucionais e legais, as praias, como parte da Zona Costeira, são bens públicos de uso comum do povo e compõem o patrimônio nacional, portanto estando sujeitas a regimes prioritários de conservação e de proteção. \r\n\r\nAssim, o Autor - MPF sustenta que tais fatos demonstram o fumus boni juris e que\r\n\r\n“O periculum in mora é igualmente evidente, haja vista que a não-concessão de uma medida judicial tendente a paralisar, de imediato, a atividade ilegal dos Réus permitirá a continuação do processo de degradação da qualidade ambiental da área objeto da presente ação, tendo em vista a existência de compartimentos de instalação sanitária instalados precariamente, sem saneamento básico, bem como permanecerá restringido o acesso de bem federal de uso comum do povo, caracterizando situação de flagrante ilegalidade, o que exige uma tutela jurisdicional exemplar a fim de reprimir tais ocupações e inibir edificações futuras.”\r\n\r\nO MPF ainda salienta que o objeto desta ação compreende obrigações de dar, de fazer e de não fazer, mas, apenas com relação a estas últimas, requer a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, com cominação de multa para seu eventual descumprimento, no sentido de se compelir o Município - Réu:\r\n\r\n“(a) à obrigação de não fazer consistente em se abster de conceder autorizações e/ou licenças para a instalação de novos quiosques na Praia Brava;\r\n\r\n(c) à obrigação de fazer consistente na colocação de placas na Praia Brava, cientificando à coletividade acerca desta ação, com advertência acerca da proibição de qualquer ocupação no local;\r\n\r\n(d) à obrigação de fazer consistente em, no exercício de seu poder de polícia, fiscalizar a Praia Brava, a fim de evitar maiores degradações ambientais na área de preservação lá existente, apresentando à Justiça Federal, quinzenalmente, relatório de atividades;\r\n\r\n(e) à obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, se deferida, ainda que parcialmente, a fim de fortalecer a consciência ecológica na região, bem como no intuito de evitar outros danos ambientais, tão comuns em toda Região dos Lagos.”\r\n\r\nbem assim visando a compelir os demais Réus:\r\n\r\n“(a) à obrigação de fazer consistente na imediata desocupação, porquanto ilegal, dos quiosques existentes na Praia Brava, denominados “Pousada Club Brava”, “Camarão Preto” “Quisque Praia Brava”, “Quiosque Brava” e “Espaço Fama”;\r\n\r\n(b) à obrigação de não fazer consistente na demolição dos quiosques referidos, erigidos, ao arrepio da lei como assaz demonstrado acima, na Praia Brava, e na remoção dos entulhos dele provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, como aliás, determina o art. 6°, inciso I, do Decreto-lei n°2.398/87; \r\n\r\n(c) à obrigação de não fazer consistente em se abster de edificar novo quiosque na Praia Brava, de ampliar o já existente, bem assim exercer qualquer atividade comercial que implique na distribuição de cadeiras e mesas sobre a faixa de areia daquela praia;\r\n\r\n(d) à obrigação de não fazer consistente na não-realização de qualquer ação antrópica (queima da vegetação, enterro de lixo, latas e alumínio etc...) na área de preservação permanente objeto da presente Ação Civil Pública;\r\n\r\n(e) à obrigação de não fazer consistente na abstenção de negociar seu quiosque.”\r\n\r\nA inicial vem instruída com cópia dos autos do processo administrativo instaurado no âmbito da Procuradoria da República, cuja documentação inclui fotos dos quiosques dos Réus, parecer técnico do IBAMA sobre a degradação ambiental que os mesmos provocam na área, relatório de vistoria da área elaborado pela FEEMA e laudo de inspeção sanitária levado a efeito pela Fiscalização da própria Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nAntes do mais, cumpre assentar a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria objeto desta ação, na forma do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, eis que, além de se tratar de bem pertencente à União (CF/88, art. 20, inc. VII), a faixa de areia da Praia Brava contém vegetação de restinga considerada de preservação permanente sujeita à fiscalização do IBAMA (cf. parecer técnico do IBAMA que instrui a exordial).\r\n\r\nDe facto, os elementos já reunidos no bojo do processo administrativo -- notadamente as fotos que o instruem -- evidenciam a ocupação de parte da área da Praia Brava, em Búzios/RJ, por vários quiosques, que verdadeiramente se apropriaram daquele espaço inclusive com mesas e cadeiras, para o desenvolvimento de suas atividades comerciais particulares. \r\n\r\nOutrossim, parecer técnico e laudo de vistoria técnica elaborados pelo IBAMA também constantes dos autos daquele processo administrativo atestam os desmatamentos e danos a vegetações de preservação permanente que os quiosqueiros promovem na área da praia para as instalações, manutenções e ampliações de seus estabelecimentos.\r\n\r\nDe iure, inicialmente insta ponderar que, em virtude da sua essencialidade à sociedade humana, o meio ambiente mereceu especial e expressa proteção em nossa Constituição Federal, que assim consagrou que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (CF/88, art. 225, caput).\r\n\r\nE vai mais além o nosso texto constitucional ao dispor que “para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público” (CF/88, art. 225, § 1°) “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas” (inc. I); “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção” (inc. III); “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade” (inc. IV); e, “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (inc. VII); sendo ainda certo que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (§ 3º) (grifos nossos).\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito às praias, a Constituição as qualifica como bens públicos da União (art. 20, inc. IV), integrantes do patrimônio nacional constituído pela Zona Costeira (art. 225, § 4º).\r\n\r\nDemais, infraconstitucionalmente, como bem ressalta a petição inicial do MPF, em se tratando de bem de uso comum do povo e sujeito a regime especial de proteção e conservação, as faixas de areia das praias são insusceptíveis de apropriação por particulares (Lei n° 7.661/88, arts. 3° e 10°), sendo ainda certo que para sua eventual ocupação e/ou utilização faz-se imprescindível a autorização do Departamento de Patrimônio da União (Lei n° 9.636/98, art. 9°).\r\n\r\nDemais disso, como destaca o Parecer Técnico do IBAMA que acompanha a petição inicial, em face de conter vegetação nativa de restinga, a área da Praia Brava é considerada de proteção permanente por força do disposto na Lei n° 4.771/65, art. 2°, al. “f”, proteção esta reforçada pelo disposto na Lei n° 6.938/81, art. 18, par. único. \r\n\r\nNesse diapasão, também a Resolução CONAMA n° 303, no seu art. 3°, inc. IX, al. “b”, estabelece como área de preservação permanente as áreas de restinga que contenham vegetação fixadora de dunas, como acontece naquela praia.\r\n\r\nEnfim, mas não menos importante, é de se reconhecer que aqueles quiosques constituem verdadeiros estabelecimentos comerciais de comidas e bebidas que, pela própria natureza de suas atividades, e como bem demonstram as fotos nos autos, tendem a destruir e a danificar a vegetação, além do que, como por outro lado atesta o laudo da fiscalização sanitária, são potencialmente poluidores da área; circunstâncias estas que, em tese, podem até configurar os crimes previstos nos artigos 50 e 60 da Lei n° 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais.\r\n\r\nDessas considerações sobre o direito aplicável à espécie de logo se evidencia que, realmente, não poderia o Município - Réu permitir a particulares a ocupação da faixa de areia da Praia Brava, tampouco buscar “disciplinar” tal ocupação, ao arrepio das necessárias autorizações prévias dos órgãos federais competentes. \r\n\r\nDo cotejo entre tais considerações de fato e de Direito, emergem inequívocos o fumus boni juris e o periculum in mora que autorizam o deferimento da liminar postulada pelo Ministério Público Federal, visando a evitar dano ao meio ambiente e a bem de valor turístico e paisagístico, como aliás autoriza o art. 4° da Lei n° 7.347/85, mesmo porque, ainda que num exame preliminar da questão, por todo o visto afiguram-se irregulares as instalações daqueles quiosques na área da Praia Brava.\r\n\r\nNesse momento processual em que se examina o pedido do Autor - MPF de concessão de medida liminar inaudita altera pars, sopeso ainda que, conquanto o contraditório seja consagrado em nosso ordenamento constitucional, da ponderação dos bens vistos em aparente conflito - interesses econômicos da(o) Ré(u) versus interesses ambientais da sociedade mais a gestão federal sobre a área - afigura-se-me de rigor a concessão, em parte, da liminar para os efeitos propugnados na peça vestibular, seja porque os direitos sociais devem prevalecer sobre os particulares, seja porquanto as providências vindicadas a título liminar, em sua maioria, não têm natureza de irreversibilidade e mostram-se consentâneas com os objetivos de impedir a continuidade dos danos ambientais denunciados e prevenir a ocorrência de novos, donde exsurge o periculum in mora. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 4°, 11, 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, nos arts. 798 e 799 do CPC, nos dispositivos constitucionais e demais legislação acima citada na fundamentação desta, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR pedida pelo Autor - MPF, impondo ao Réu - Município de Armação dos Búzios: \r\n\r\n(a) a obrigação de não fazer consistente em se abster de conceder autorizações e/ou licenças para a instalação de novos quiosques na Praia Brava;\r\n\r\n(b) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas na Praia Brava, cientificando à coletividade acerca desta ação, com advertência acerca da proibição de qualquer ocupação no local;\r\n\r\n(c) a obrigação de fazer consistente em, no exercício de seu poder de polícia, fiscalizar a Praia Brava, a fim de evitar maiores degradações ambientais na área de preservação lá existente, apresentando à Justiça Federal, mensalmente, relatório de atividades;\r\n\r\n(d) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, se deferida, ainda que parcialmente, a fim de fortalecer a consciência ecológica na região, bem como no intuito de evitar outros danos ambientais.\r\n\r\nOutrossim, dentre as providências vindicadas pelo MPF, imponho aos demais Réus: \r\n\r\n(a) a obrigação de fazer consistente na imediata desocupação, porquanto ilegal, dos quiosques existentes na Praia Brava, denominados “Pousada Club Brava”, “Camarão Preto”, “Quisque Praia Brava”, “Quiosque Brava” e “Espaço Fama”;\r\n\r\n(c) a obrigação de não fazer consistente em se absterem de edificar novo quiosque na Praia Brava, bem assim exercer qualquer atividade comercial que implique na distribuição de cadeiras e mesas sobre a faixa de areia da praia ou de ampliar o já existente;\r\n\r\n(d) a obrigação de não fazer consistente na não-realização de qualquer ação antrópica (queima da vegetação, enterro de lixo, latas e alumínio etc...) na área de preservação permanente objeto da presente Ação Civil Pública; e,\r\n\r\n(e) a obrigação de não fazer consistente na abstenção de negociarem seus quiosques.\r\n\r\nIndefiro, porém, neste momento ainda inaudita altera pars, o pedido de liminar formulado em relação aos Réus donos dos quiosques sob a item “b” de fl. 28 (“(b) à obrigação de não fazer consistente na demolição dos quiosques referidos, erigidos, ao arrepio da lei como assaz demonstrado acima, na Praia Brava, e na remoção dos entulhos dele provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente, como aliás, determina o art. 6°, inciso I, do Decreto-lei n°2.398/87”), eis que a natureza de tal providência recomenda só seja, talvez, adotada após se assegurar aos Réus o exercício de seus direitos de defesa e ao contraditório, ressalvando, pois, que reapreciarei tal medida à vista das contestações dos Réus.\r\n\r\nComino ainda multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento de qualquer e cada uma das obrigações acima ordenadas, sendo que para as obrigações relativas ao Município - Réu estipulo o prazo de 1 (um) mês a contar de quando for intimado desta.\r\n\r\nDê-se ciência da presente liminar à União e ao IBAMA e intimem-se os mesmos para que manifestem seus eventuais interesses em ingressarem na lide.\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se o Réu.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo desta.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n87 - 2005.51.08.001105-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.001105-2\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas na petição do MPF de fls. 103/114, decido o seguinte.\r\n\r\nAinda que não determinando o desentranhamento da contestação apresentada, reconhecendo a intempestividade daquela peça, decreto a revelia do Réu.\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, indefiro a ilegitimidade passiva suscitada, eis a evidente titularidade pelo Réu da atividade que é objeto de impugnação por meio desta ação.\r\n\r\nPor idêntica razão, indefiro a inclusão do Município no pólo processual passivo.\r\n\r\nTambém indefiro a realização da prova testemunhal vindicada pelo Réu, por desnecessária ao esclarecimento das situações de fato relevantes para o desate das questões jurídicas postas sub judice.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indeferimento da gratuidade da Justiça requerida pelo Réu, ainda lhe faculto oportunidade para comprovar sua possibilidade de enquadramento no benefício, para tanto assinando-lhe o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial para avaliação dos danos e especificação de possíveis medidas deles reparatórias ou mitigatórias, para tanto nomeando Perito do Juízo o Engenheiro Sr. ______________________________________.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e para que apresentem seus quesitos à perícia e, querendo, indiquem seus Assistentes Técnicos para acompanhá-la.\r\n\r\nVindos os quesitos das partes, intime-se o Sr. Perito de sua nomeação e para que apresente proposta de seus honorários.\r\n\r\nVinda a proposta dos honorários periciais, dêem-se novas vistas às partes para que sobre ela se manifestem e retornem conclusos. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n88 - 2006.51.01.524591-3 JUCARA RODRIGUES DE MELO (Adv. JOSE MEDEIROS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.524591-3\r\n\r\nDeprequem-se as oitivas das testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n89 - 2006.51.08.000669-3 MARCOS ANTONIO PONCE SOBRAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000669-3\r\n\r\nDesigno o dia 07/02/2007, às 14:00 horas, para a oitiva da testemunha CLEYTON MARCIO FERNANDES RENNÓ.\r\n\r\nIntime-se a testemunha.\r\n\r\nComunique-se ao M. Juízo deprecante.\r\n\r\nPublique-se esta.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n90 - 2006.51.08.000879-3 TEREZINHA LOBATO CONDE DE SOUZA (Adv. DANIEL MAURICIO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a concessão do provimento liminar, eis que ainda não provada a convivência more uxório da Autora com o de cujus, portanto ausente o fumus boni juris.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n91 - 2003.51.01.027740-6 LUIZ CALIXTO DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, em cinco dias, justificadamente.\r\n\r\n92 - 2005.51.08.000721-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA©\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.000721-8\r\n\r\nEm que pese estar correta a ponderação do Requerido quanto a que o MPF deixou escoar o prazo previsto no art. 806 do CPC, todavia, a caducidade da medida liminar concedida não implica a perda de eficácia da ação cautelar, mas tão-só daquela liminar. Com efeito, “a inobservância do prazo do art. 806 não acarreta a extinção do processo, mas apenas a perda da eficácia da liminar concedida” (STJ - 1ª Turma - AI n° 417.962-RJ - rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS - unânime - DJU de 15.09.2003). Ou ainda: “a extemporaneidade no ajuizamento da ação principal não acarreta a extinção do processo cautelar, mas sim a perda da eficácia da liminar concedida” (STJ - 2ª Seção - RESP n° 327.380-RS - rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - DJ de 04/05/2005, p. 153)\r\n\r\nNão obstante o entendimento acima ser também o deste Juiz, in concreto, a perda da eficácia da liminar antes deferida nesta ação cautelar deu azo a que na ação civil pública em apenso ressurgisse a necessidade de apreciação do pedido de liminar também naquela formulado, que havia sido diferido pela decisão de fl. 263 daqueles autos, e que ora foi deferido, nos termos da decisão hoje lá prolatada.\r\n\r\nDestarte, não porque a caducidade da liminar acarretasse na perda de eficácia desta ação cautelar, como pede o Requerido, mas sim porque a liminar ora deferida na ação civil pública esvazia o objeto e, por conseguinte, o interesse processual no prosseguimento desta ação cautelar, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. VI). Sem custas nem honorários (Lei n° 7.347/85, art. 18).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n93 - 2005.51.08.000256-7 ALAIR RESENDE DA SILVA (Adv. ROSANGELA PEREIRA N M SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor (es) sobre a(s) Contestação (ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 2004.51.08.000362-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x NEWTON FRANCISCO PRAXEDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fl. retro, publique-se com urgência o despacho de fl. 30.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fl. 28.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n95 - 2004.51.08.000358-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x NORIVELTO CARVALHO DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 38, PROFERIDO EM 31.03.2006, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DAS PARTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPronto o parecer da Contadoria Judicial, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, começando pela Embargante.\r\n\r\n96 - 2004.51.08.000359-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x VANDERLEI DA COSTA SERPA (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 38, PROFERIDO EM 31.03.2006, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DAS PARTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPronto o parecer da Contadoria Judicial, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, começando pela Embargante.\r\n\r\n97 - 2004.51.08.000360-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x PAULO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 48, PROFERIDO EM 31.03.2006, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DAS PARTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPronto o parecer da Contadoria Judicial, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, começando pela Embargante.\r\n\r\n98 - 2004.51.08.000361-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x NILDO GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 58, PROFERIDO EM 31.03.2006, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DAS PARTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPronto o parecer da Contadoria Judicial, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, começando pela Embargante.\r\n\r\n99 - 2004.51.08.000363-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x RENEY DE MACEDO PITTA (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 38, PROFERIDO EM 31.03.2006, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DAS PARTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPronto o parecer da Contadoria Judicial, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, começando pela Embargante.\r\n\r\n100 - 2004.51.08.000364-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x ADHEMAR CEZAR FERREI RA THOMAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 33, PROFERIDO EM 31.03.2006, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DAS PARTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPronto o parecer da Contadoria Judicial, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, começando pela Embargante.\r\n\r\n101 - 2004.51.08.000365-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x HERLEI QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 38, PROFERIDO EM 31.03.2006, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DAS PARTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPronto o parecer da Contadoria Judicial, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, começando pela Embargante.\r\n\r\n102 - 2004.51.08.000366-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x JAIME BETT (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 58, PROFERIDO EM 31.03.2006, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DAS PARTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPronto o parecer da Contadoria Judicial, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, começando pela Embargante.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 33321"
                                                                                ]
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                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nSIDLEY FERNANDES PEREIRA-1\r\n\r\nSONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.15.000582-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ALFREDO BECKMANN FILHO E OUTROS (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Ao MPF.\r\n\r\n28004 - OUTRAS CARTAS (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2006.51.15.000314-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 18, fica cancelada a audiência designada para o dia 04/10/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo, dando-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 33318"
                                                                                ],
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                                                                                    "Três Rios\r\n\r\n1ª Vara Federal de \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR SANTANA PETERS-1\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-16\r\n\r\nAGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO-24\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-9\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-18\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-18\r\n\r\nBRUNO SILVA PIMENTEL-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA-18\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-21\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SILVEIRA-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-16, 19, 20\r\n\r\nCELIO BARBOSA-4\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-21\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-16, 18, 19, 20, 22\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ-21\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-11\r\n\r\nDORISNIL PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nELIETE SOUSA SIMAO-3\r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA-4\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-9\r\n\r\nFABIANO BARBOSA RIBEIRO-19\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-11\r\n\r\nIRINEU CHEOHEN GUEDES-18\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO-9\r\n\r\nJOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO-21\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-22\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-8\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-19\r\n\r\nLILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS-1\r\n\r\nLUCIANA FARACO DE CAROLIS-20\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CABRAL RIOS-2\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-22\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-23\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-20, 22\r\n\r\nMARCELO BARROSO MENDES-1\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-12, 13, 14, 15, 17, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA FATIMA DE M. FERREIRA-3\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-22\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-1\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-17\r\n\r\nPATRICIA BERNARDES COSTA-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-10, 12, 13, 14, 15, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 18, 2, 24, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 20\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0901164-6 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, ADIR SANTANA PETERS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES). . Intime-se a parte autora para cumprimento do acórdão de folhas 1868/1882 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000719-1 CERQUEIRA GONCALVES CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA E OUTROS (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS, BRUNO SILVA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios que, atento aos parâmetros do art. 20, §4º do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a ausência de dilação probatória ou de qualquer outro incidente processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 99.0900135-7 IZABEL PINTO PINHEIRO (Adv. ELIETE SOUSA SIMAO, MARIA FATIMA DE M. FERREIRA, DORISNIL PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2006 . PROCESSO N° 99.0900135-7\r\n\r\nAUTOR: IZABEL PINTO PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0900820-3 LENIR RODRIGUES DA CRUZ BARBOSA (Adv. CELIO BARBOSA, ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0900904-8 CARLOS ALBERTO CABRAL E OUTROS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2006 . PROCESSO N° 99.0900904-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO CABRAL E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.13.000001-4 GILDA SILVINA RODRIGUES AMARO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.13.000603-3 NILCEA GOMES (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2006 . PROCESSO N° 2002.51.13.000603-3\r\n\r\nAUTOR: NILCEA GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.13.000367-3 MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2006 . PROCESSO N° 2004.51.13.000367-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000501-3 ROMEU QUITERIO (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.13.000637-0 LUCINEIA ZANARDI COELHO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 78/82 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.13.000641-1 CLECIA DE MORAES LOPES (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2006 . Isto posto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade requerida e ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nTrês Rios, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2005.51.13.000800-6 CLAUDIO BATISTA ROSA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nNOMEIO para atuar como perito do Juízo o Dr. GÉRSON RANGEL BRASIL (PSIQUIATRA/NEUROLOGISTA), cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nO(a) mesmo(a) deverá ser intimado(a) para apresentar Proposta de Honorários em 05 (cinco) dias, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. \r\n\r\nÀ Secretaria deverá expedir mandado de intimação, alertando o nomeado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação Judicial. Sem prejuízo, às partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar em quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à intimação das partes acerca do laudo.\r\n\r\n13 - 2005.51.13.000801-8 RENATA BRAGA MARTINS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . NOMEIO para atuar como perito do Juízo o Dr. TARIK DE ALMEIDA ISBELE (CARDIOLOGISTA/CLÍNICO), cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nO(a) mesmo(a) deverá ser intimado(a) para apresentar Proposta de Honorários em 05 (cinco) dias, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia.\r\n\r\nA Secretaria deverá expedir mandado de intimação, alertando o nomeado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial. \r\n\r\nSem prejuízo, às partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar em quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à intimação das partes acerca do laudo.\r\n\r\n14 - 2005.51.13.000802-0 EDEILSON CARVALHO BAYBOLT (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . NOMEIO para atuar como perito do Juízo o Dr. GÉRSON RANGEL BRASIL (PSIQUIATRA / NEUROLOGISTA), cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nO(a) mesmo(a) deverá ser intimado(a) para apresentar Proposta de Honorários em 05 (cinco) dias, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia.\r\n\r\nÀ Secretaria deverá expedir mandado de intimação, alertando o nomeado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, às partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar em quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à intimação das partes acerca do laudo.\r\n\r\n15 - 2006.51.13.000010-3 RUBENS BRUNO PEREIRA SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folha 46 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.13.000124-7 JORGE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2006 . \r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar à parte autora indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nAnte o julgamento de mérito favorável à parte autora, mantenho a decisão de fls. 21/22.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2006.51.13.000570-8 TEREZINHA DE JESUS CARVALHO NEVES (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer o número de seu CPF.\r\n\r\nApós, ao contador para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.13.000546-7 HEITOR DA COSTA CERQUEIRA (Adv. IRINEU CHEOHEN GUEDES, CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA, PATRICIA BERNARDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 62/100 e 105/144 - à parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2001.51.13.000121-3 CRISTIANE SAN-SEVERINO PINHEIRO SILVEIRA (Adv. FABIANO BARBOSA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2006 . PROCESSO N° 2001.51.13.000121-3\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE SAN-SEVERINO PINHEIRO SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.13.000547-9 AMITZA BATALHA BERNACCHI KUEHNER E OUTRO (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS, LUCIANA FARACO DE CAROLIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a cada um dos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 21, do CPC, ficam compensados os honorários advocatícios. Custas pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2002.51.13.000086-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, MOZART COSTA GUIMARAES, CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ) x REINALDO DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.13.000704-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x SERGIO LUIS FOGACA DE CARVALHO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001235/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.666,02 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dois centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu ainda a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 99.0907529-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x TEREZA PEREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA). . Traslade-se para os autos da ação ordinária n. 99.0900408-9 cópia das folhas 69/71 e 75.\r\n\r\nApós desapensados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n24 - 2004.51.13.000015-5 ALTAMIR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 31 - À secretaria para desentranhar os documentos de folhas 16 e 22.\r\n\r\nOs referidos documentos deverão ser entregues ao advogado da parte autora mediante recibo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 32283"
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-42\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-2, 3\r\n\r\nAIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR-57\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-39\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-43, 45, 86\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-80\r\n\r\nALEXANDRE MEDEIROS LEPORE-2, 3\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-3\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-87\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-67\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-75\r\n\r\nANTAR OSSIAN-42\r\n\r\nANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES-73\r\n\r\nAYRTON BIOLCHINI JUSTO-84\r\n\r\nBRUNO DUTRA-63\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-50\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-73\r\n\r\nCELIO VENTURA-41\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-86\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO-77\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-61\r\n\r\nDELVAIR FERREIRA DA SILVA-2, 3\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-13\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-52, 80\r\n\r\nDOMENICO ALBANO FRANCA SANAN-87\r\n\r\nEDILSON MIRANDA HENRIQUES-86\r\n\r\nEDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO-9\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-36\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-45, 46, 48\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-47, 50, 51\r\n\r\nELENY FOISER DE LIZA-22\r\n\r\nESTEVAO SILVA-86\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-69\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-42, 62, 66\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-68\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA LEITAO-80\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-52, 80\r\n\r\nFRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS-23\r\n\r\nFREDERICO BICHARA MARTINS-2, 3\r\n\r\nGENILDA ALVES DA CONCEICAO-2, 3\r\n\r\nGIOVANA FERREIRA FONSECA-2, 3\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-4\r\n\r\nHENRIQUE CESAR M BARAHONA RAMOS-2, 3\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-62\r\n\r\nHENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO-26\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-1\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-86\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-50\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-78\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-80\r\n\r\nJESUINO FERREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-7\r\n\r\nJOSE APARECIDO BUFFON-81\r\n\r\nJOSE SEGRETO FILHO-2, 3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-49\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-86\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-53\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-49\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-43\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-71\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-62\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10, 11, 12, 14, 15, 17, 35, 5\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-24, 6, 74, 77, 9\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 5, 6, 7, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 85, 9\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-77\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-65\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-55\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-44, 47, 50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-45, 46, 49\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-60\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-27, 28, 85\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-25, 29, 34, 57\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-61\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE-64\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-58, 59\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA T. DA CRUZ-23\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-44, 45, 46, 48\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-19\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-44, 51\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-82\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-86\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-70, 82\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-56\r\n\r\nMURILO DE SOUZA LOPES-42\r\n\r\nNAMEN JOSE COURY-86\r\n\r\nNAO CADASTRADO-88\r\n\r\nNELIO MEDINA-48\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-32\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-45\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-18\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS-80\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA-54\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-72\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-56, 88\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-32\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-78\r\n\r\nREMO LAINETTI-86\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-53, 55\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-16\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-20, 30, 31, 37, 40, 76, 79, 8, 81\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-55\r\n\r\nRONALDO CAMPOS E SILVA-1\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-86\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO DA COSTA-54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-52, 54, 60, 65, 67, 68\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-77\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-32\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-44\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-48, 49\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-63\r\n\r\nTATIANE BARROS ADRIANO-83\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-21, 30, 31, 37, 81\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-42\r\n\r\nVALERIA RODRIGUES-74\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-23\r\n\r\nVLADIA VIANA REGIS-2\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0400922-8 J V C EMPREENDIMENTOS DE ENSINO LTDA (Adv. HERALDO PEREIRA DAER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, a execução das verbas de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.001026-7 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, JOSE SEGRETO FILHO, ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE, DELVAIR FERREIRA DA SILVA, GIO VANA FERREIRA FONSECA, HENRIQUE CESAR M BARAHONA RAMOS, FREDERICO BICHARA MARTINS, GENILDA ALVES DA CONCEICAO) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VLADIA VIANA REGIS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.001027-9 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, JOSE SEGRETO FILHO, ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE, DELVAIR FERREIRA DA SILVA, GIOVANA FERREIRA FONSECA, HENRIQUE CESAR M BARAHONA RAMOS, FREDERICO BICHARA MARTINS, GENILDA ALVES DA CONCEICAO) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nNo mesmo, prazo, intime-se o advogado da parte autora para assinar a peça de fls. 373/385, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.002420-5 ADAIR PEREIRA DE MELO (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 142/147 . Isto posto, acolho a preliminar de decadência e JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 96.0050512-8 JOSE AGOSTINHO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0052935-3 JOSE AUGUSTO HORTA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 96.0054252-0 MARIA NATALINA FERREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n8 - 96.0057268-2 EMERIO ROSA FRANCISCO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n9 - 96.0057498-7 SEVERINA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n10 - 96.0057970-9 JOSE JUVENCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Chamo o feito á ordem.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de falecimento do co-autor João Baptista Filho, fl. 282, suspendo o feito, em relação ao co-autor falecido, aguardando a habilitação de eventuais sucessores. \r\n\r\nSem prejuízo, verifico que a execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS para proceder ao recálculo da RMI dos benefícios dos autores, nos termos do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação, remetam-se os autos ao contador judicial, para refazer os cálculos de fls. 239/270, obedecendo-se a informação de cessação do benefício do co-autor João Baptista Filho, em virtude do seu falecimento.\r\n\r\n11 - 96.0058525-3 JOAO FRANCISCO GONCALVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o novo laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n12 - 96.0058637-3 BENEDITO BARCELOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Hélia Maria Alves, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 137.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo HÉLIA MARIA ALVES, CPF N. 070.110.467-80, em substituição ao co-autor falecido, Henrique Alves. \r\n\r\nRetornando os autos, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 96.0059742-1 JOAO DE SOUSA MOURA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 96.0060802-4 LENITA DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 131/154: Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se há dependentes do co-autor falecido, JOSÉ MARTINIANO DE PAULA, habilitados perante a Previdência Social, e inexistindo tais dependentes, junte-se aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados. \r\n\r\nQuebra Sem prejuízo, proceda a Secretaria as diligências necessárias à localização do endereço da Co-autora Lenita de Oliveira Ribeiro, para integral cumprimento do mandado de fl. 127.\r\n\r\n15 - 96.0060807-5 CARMELITA DOLORES GOMES RODRIGUES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 119/124 e 127/128, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 129.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA DOS SANTOS RIBEIRO HYGINO, CPF N. 498.285.767-91, em substituição ao co-autor falecido, Itair Ribeiro Hygino.\r\n\r\nRetornando os autos, expeça-se alvará, em nome da sucessora habilitada, para levantamento da verba depositada á fl. 108 dos autos. Esclareço à beneficiária que o alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo que após esse prazo, deverá a secretaria proceder ao seu cancelamento.\r\n\r\n16 - 96.0062337-6 ALTINO GERMANNO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, tendo em vista a notícia do óbito do co-autor João Domingos da Silva, fl. 312, suspendo o feito, em relação ao referido litisconsorte, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nHomologo a habilitação, conforme requerida às fls. 286/300 e 306/307, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 311.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA COELHO DE ARAÚJO GOMES, CPF N. 011.108.207-20, em substituição ao co-autor falecido, Sebastião Gomes.\r\n\r\nRetornando os autos, expeça-se alvará, em nome da sucessora habilitada, para levantamento da verba depositada à fl. 268 dos autos, ficando a beneficiária intimada, para retirá-lo nesta secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço á beneficiária que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n17 - 96.0062433-0 JORGE LEORNADO CAMARGO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o novo laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n18 - 96.0069179-7 ADEMIR DAS DORES GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que as peças juntadas às fls. 547/565 são meras cópias da petição inicial e da sentença proferidas neste feito. Assim sendo, determino o desentranhamento e a destruição das referidas peças, a fim de evitar tumulto processual.\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 571, 588, 620, 638, 650 e 709, não há litispendência de ações, entre este feito e os processos de n. 97.0032503-2, 97.0034797-4, 96.0060974-8, 97.0032266-1, 98.0500808-8, 96.0054706-8 e 96.0058014-6.\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 546 e 696, bem como os documentos juntados, fls. 710/711 e 667/695, respectivamente, verifica-se que há litispendência de ações, entre este feito e os processos n. 96.0061886-0 e n. 97.0031344-1, em relação aos co-autores ADEMIR DAS DORES GONÇALVES E FRANCISCO PEDRO MARCELINO. Desta forma, tendo em vista que os referidos litisconsortes já receberam os valores que lhe eram devidos nos processos acima mencionados, não há, portanto, neste processo, nenhum valor a ser recebido por eles.\r\n\r\nASSIM SENDO, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, com a remessa dos autos ao contador judicial para apurar eventuais diferenças a serem pagas aos autores, à exceção dos co-autores ADEMIR DAS DORES GONÇALVES E FRANCISCO PEDRO MARCELINO, observando-se os valores já pagos, fls. 193/217 e 447/468.\r\n\r\n19 - 97.0030178-8 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001114/2006 FOLHA 141 . Vistos etc. \r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES DA SILVA propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liqüidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nO laudo de arbitramento elaborado apontou saldo zero. \r\n\r\nIntimadas as partes, o INSS concordou, expressamente, com o laudo de arbitramento; já o Autor deixou fluir in albis o prazo para manifestação, concordando, tacitamente, com o laudo.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO de fls. 82/89, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas pelo Autore. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 97.0036051-2 GERALDO TERTULIANO RODRIGUES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fl. 129 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 98, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 99.0400639-3 JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a notícia de falecimento do autor, suspendo o feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 99.0401084-6 DALVA DE OLIVEIRA DO CARMO (Adv. ELENY FOISER DE LIZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que não há verbas a serem executadas, conforme informado pelo contador judicial, fl. 142, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 99.0402486-3 JOVINO BENTO RIBEIRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, MARIA JOSE DE SOUZA T. DA CRUZ, FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, desapensem-se os autos da Medida Cautelar remetendo-os ao arquivo com baixa.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do retorno dos autos, bem como para que a parte autora promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.04.002114-0 MARIA ISABEL LEMOS BITTON (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.04.002191-7 GERALDO BATISTA SINIGALHE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.04.002468-2 LEONARDO RAMOA CAIXEIRO REP/ P/ LUCIA FERNANDES RAMOA (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.04.002787-7 MARIA DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 120/121 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 99, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2000.51.04.002789-0 SEBASTIAO ALVES PEREIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 125/126 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 107, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2001.51.04.000371-3 JOSE JULIO FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.04.001265-2 GERALDO AVELINO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.04.001277-9 ARYDIO MENDONCA MONTEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n32 - 2003.51.04.001250-4 CAMILO ANDRADE DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n33 - 2003.51.04.002816-0 TEREZINHA TEIXEIRA LEITE SILVA (Adv. JESUINO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.002828-7 MARIA JOSE GUIMARAES MARQUES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.04.002928-0 UBIRAJARA DE OLIVEIRA VAZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.000271-0 ESPOLIO DE MOACIR PINTO DE FREITAS REP/ P/ MARIA HELENA MACHADO DE FREITAS (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que não há verbas a serem executadas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2004.51.04.003004-3 FILEMON FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.000835-2 JOAO BATISTA LUCAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2006 FOLHA 140/144 . Ante todo o exposto e conforme a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.003153-2 MAURO BARBOSA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2006 FOLHA 132/139 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.003172-6 IRINEU QUEIROZ E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de MARIA JARDA FIGUEIREDO QUEIROZ, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 219.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA JARDA FIGUEIREDO QUEIROZ, CPF N. 007.635.827-51, em substituição ao co-autor falecido, Irineu Queiroz. \r\n\r\nApós, remetam os autos ao Contador Judicial, para retificação e complementação do laudo de arbitramento de fls. 161/176, excluindo os autores que não pertencem a este feito, bem como elaborando os cálculos referentes ao co-autor Irineu Queiroz, sucedido por Maria Jarda Figueiredo Queiroz.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.003242-1 ANA MARIA LUCAS MACHADO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 145/148 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedido da autora, na forma do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n42 - 2002.51.04.000695-0 FRANCISCO JOSE RUBIM E OUTRO (Adv. ANTAR OSSIAN, MURILO DE SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ACHILES SILVA DO AMARAL, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.000443-0 EDSON NOGARECT DA SILVA E OUTRO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 97.0033486-4 PAULO CEZAR DE MELLO VASCONCELOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 97.0033632-8 PAULO CESAR MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DIOGENES MELO, ALDIR GOMES SELLES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 97.0034293-0 JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 282: Defiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\n47 - 97.0034539-4 EUCLIDES MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 435 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor ELIEZER CORREA BARBOSA, CPF N. 498.619.137-34, fl. 145.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 172 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Eliezer Correa Barbosa, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 97.0035286-2 CELINA LIDIA BARROS DE AQUINO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x COSME DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. NELIO MEDINA) x CARLOS RAMOS DE FREITAS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 437 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 99.0403216-5 DORACI RODRIGUES GONCALVES BATISTA E OUTROS (Adv. LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Inicialmente, intime-se a CEF para que se manifeste sobre as alegações da parte autora à fl. 588.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n50 - 99.0403237-8 JOAO ALBERTO GONCALVES /ESPOLIO/ REP/ P/ MARI DE LOURDES DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 436 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2000.51.04.003818-8 LUIZ CARLOS GOMES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 434 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores JOSÉ MAURÍCIO SANTANA, CPF N. 301.483.167-00, fl. 174 e LUIZ GONZAGA DOS REIS, CPF N. 415.310.007-20, fl. 175.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram às fls. 181 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores José Maurício Santana e Luiz Gonzaga dos Reis, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2002.51.04.000499-0 PONTO LOTERICO VIDA NOVA LTDA ME E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x SINDICATO DOS COMISSIONARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2006 FOLHA 149/154 Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos dos autores, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nCONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINAR à CEF - Caixa Econômica Federal que se abstenha de efetuar os descontos de 3% (três por cento) incidentes sobre a arrecadação de comissões percebidas pelos lotéricos PONTO LOTÉRICO VIDA NOVA LTDA. ME, LOTERIA ANO BOM LTDA. ME, LOTERIAS VICENTE DUQUE, BILLY BUGG COMERCIAL LTDA., MINA DE OURO LOTERIA - C.ALBERTO DE ALMEIDA LOTERIA, LOTERIA SORTE REAL -MARTA LEIS CHIANELLI ME, LOTERIA DE QUATIS, LOTERIA DO BETO - ROBERTO TABET MIGUEL LOTERIA e LOTERIA BERÇO DE OURO - CASA LOTERIA DIONAT LTDA. ME.\r\n\r\nCONDENAR o SINCOERJ - Sindicato dos Comissários e Consignatários no Estado do Rio de Janeiro a restituir aos autores os valores descontados, desde a data da notificação extrajudicial (27.10.2000). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data do efetivo desconto, e serão acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, desde a data do efetivo desconto, até 10 de janeiro de 2006 (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com fulcro no artigo 406 do atual Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nC) JULGO extinto o Processo da Medida Cautelar Inominada nº 2001.51.04.000020-7, por perda de objeto, com fulcro no art. 267, IV e VI, CPC.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal e o Sindicato dos Comissários e Consignatários no Estado do Rio de Janeiro - SINCOERJ ao reembolso das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Cautelar Inominada, em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.04.000020-8 ESPOLIO DE LUIZ DA CUNHA SILVA REP/ P/ ANNA MARIA PAULINO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fl. 82 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 56, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.000267-9 SEBASTIAO GERONIMO DA COSTA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA, PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que a parte ré, ora apelada, apresentou suas contra-razões, quando intimada da sentença, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.000775-6 MURILO CESAR BOTELHO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2004.51.04.002175-3 AGMARDO SANTOS DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Intime-se a parte ré para, em 0 5(cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais para preparo de seu recurso, sob pena de deserção, na forma do art. 511 do CPC.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002687-1 PAULO MARCELINO DE SEIXAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001755-2 NILO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O processo foi encaminhado a esta Vara para verificação de prevenção com o feito n. 99.0400991-0, sendo que não foi possível fazer tal verificação, uma vez que a petição inicial não especifica, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária do autor.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001757-6 ZITO TEIXEIRA MACHADO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida é confusa, não especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária do autor. \r\n\r\nConseqüentemente, no mesmo prazo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, apontando valor compatível com o proveito econômico que espera ter, uma vez que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo,\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 2001.51.04.001556-9 CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL RESENDE (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO) x SUBDELEGADO DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n61 - 2000.51.04.002506-6 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AU GUSTO) x DROGAMIR FARMACIA LTDA E OUTROS. . Reitere a Secretaria a intimação do Exeqüente para que dê atendimento ao despacho de fl. 44, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n62 - 2001.51.04.000056-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CONSTRUTORA IBIRA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o ofício de fl. 77, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2001.51.04.002734-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. BRUNO DUTRA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x L. I. G. DIAS. . Tendo em vista que a Executada não apresentou o título comprobatório da propriedade do bem penhorado, à Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2002.51.04.000629-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x DROGARIA BOTICARIO LTDA E OUTROS. . Reitere a Secretaria a intimação do Exeqüente para que dê atendimento ao despacho de fl. 56, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n65 - 2002.51.04.000921-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x PAULO ROBERTO DE CASTRO LOBAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a não-localização de bens do executado, intime-se o exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2002.51.04.001737-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x CONSTRUTORA IBIRA LTDA. . A empresa executada foi citada por edital (fl. 34), razão pela qual não há necessidade de citá-la pessoalmente.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2003.51.04.001540-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE HEDYR VALE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo determinado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n68 - 2004.51.04.002417-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLOS ALBERTO DE GODOY (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Exeqüente para recolher o valor de R$ 35,44 (trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) a título de custas para efetivação de diligências pelo oficial de justiça, conforme requerido pelo Juízo Deprecante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 2004.51.04.003072-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x FRANCISCO PINTO RIBEIRO. . À vista da impossibilidade da localização da(o) executada(o) e/ou depositário, suspendo o(s) leilão(es) dos bens penhorados na presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ(o) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.000212-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TANIA REGINA TEIXEIRA MARTINS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.002044-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE VINICIUS DE OLIVEIRA VAZ. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.004455-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA DAISY CASTEDO TRUJILLO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n73 - 2006.51.04.001170-7 DENISE GONCALVES VIEIRA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2006 FOLHA 440/441 . Posto isso, por não preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, DEIXO DE CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 96.0052231-6 DOLORES PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. VALERIA RODRIGUES, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a informação de fl. 111, intime-se a autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia do seu CPF, a fim de possibilitar o cumprimento do despacho de fl. 110.\r\n\r\n75 - 96.0053735-6 NILSA MORAES COUTINHO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n76 - 96.0054298-8 WALTER BORGES CARREIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 96.0054906-0 MARILIA RIBEIRO MARINS E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x MARIA DOLORES TEIXEIRA GARCIA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO, SERGIO MARTINS VIEIRA) x NEUZA MARIA DE SOUZA ESTEVES (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 408/432: Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se há dependentes da co-autora falecida, Anita Moreira Lima, habilitados perante a Previdência Social, e inexistindo tais dependentes, junte-se aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n78 - 96.0059246-2 MARINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o novo laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n79 - 96.0059275-6 JOAQUIM NEVES MARIA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 2001.51.04.000020-7 PONTO LOTERICO VIDA NOVA LTDA ME E OUTROS (Adv. FLAVIO PEREIRA LEITAO, DENISE MARIA DO A. T. LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SINCOERJ (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA, PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2006 FOLHA 149/154 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos dos autores, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nCONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINAR à CEF - Caixa Econômica Federal que se abstenha de efetuar os descontos de 3% (três por cento) incidentes sobre a arrecadação de comissões percebidas pelos lotéricos PONTO LOTÉRICO VIDA NOVA LTDA. ME, LOTERIA ANO BOM LTDA. ME, LOTERIAS VICENTE DUQUE, BILLY BUGG COMERCIAL LTDA., MINA DE OURO LOTERIA - C.ALBERTO DE ALMEIDA LOTERIA, LOTERIA SORTE REAL -MARTA LEIS CHIANELLI ME, LOTERIA DE QUATIS, LOTERIA DO BETO - ROBERTO TABET MIGUEL LOTERIA e LOTERIA BERÇO DE OURO - CASA LOTERIA DIONAT LTDA. ME.\r\n\r\nCONDENAR o SINCOERJ - Sindicato dos Comissários e Consignatários no Estado do Rio de Janeiro a restituir aos autores os valores descontados, desde a data da notificação extrajudicial (27.10.2000). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data do efetivo desconto, e serão acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, desde a data do efetivo desconto, até 10 de janeiro de 2006 (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com fulcro no artigo 406 do atual Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nC) JULGO extinto o Processo da Medida Cautelar Inominada nº 2001.51.04.000020-7, por perda de objeto, com fulcro no art. 267, IV e VI, CPC.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal e o Sindicato dos Comissários e Consignatários no Estado do Rio de Janeiro - SINCOERJ ao reembolso das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Cautelar Inominada, em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n81 - 2000.51.04.002162-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE APARECIDO BUFFON) x GEORGES SANCHES LOUZANO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fls. 62/66, da decisão de fls. 99/103, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 106 e cálculos de fls. 55/61.\r\n\r\nApós, desapensem-se os autos dos embargos à execução nº 99.0400042-5 remetendo-os novamente ao arquivo geral.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\nE por fim, decorrido o prazo para o embargado, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2004.51.04.000105-5 M. VINICIUS DISTRIBUIDORA DE FARELO LTDA - ME (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós, votem-me para cumprimento no disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.003269-0 MAGNON DE FREITAS (Adv. TATIANE BARROS ADRIANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pleito de fl. 58, uma vez que a Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 21/35.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.003697-9 AMIL - ADMINISTRADORA MATTOS DE IMOVEIS LTDA (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2006 FOLHA 424/425 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.04.001511-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x DIENILU VIEIRA RODRIGUES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2006 FOLHA 438/439 . Vistos etc.\r\n\r\nApós o encerramento do processo de conhecimento, foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial para liquidação do julgado, com a conseqüente elaboração do laudo de arbitramento (fl. 184). \r\n\r\nHomologado o Laudo de arbitramento por sentença (fls. 218/220), foi interposto recurso de apelação pela parte autora (fls. 222/233), alegando que os cálculos elaborados pelo perito judicial não obedecia ao determinado na sentença.\r\n\r\nContra-razões apresentadas pelo INSS (fls. 242/244).\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg. TRF-2ª Região, foi proferido acórdão (fls. 256/261), dando provimento ao recurso da parte autora.\r\n\r\nRetornando o feito a esta Vara, foi determinada por este Juízo a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 198/200, reconhecidos pelo Eg. TRF-2ª Região como corretos. \r\n\r\nRegularmente citado, o INSS opôs embargos à execução, dentro do prazo legal, alegando, em síntese, excesso na execução, ao fundamento de que os valores executados estão incorretos. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nAnalisando os autos não vislumbro presente o interesse de agir do embargante. Verifico que remetidos os autos ao Eg. TRF-2ª Região, foi proferido acórdão (fls. 256/261), dando provimento ao recurso da autora , para fixar o quantum debeatur com base no valor apurado pela própria autora ás fls. 198/200, ou seja, R$ 8.117,79 (oito mil cento e dezessete reais e setenta e nove centavos), atualizado até novembro de 2.001. Ressalto que não foi interposto recurso contra o referido acórdão, transitando livremente em julgado (fl. 264).\r\n\r\nAssim sendo, tendo sido regularmente citado, não resta ao INSS outra alternativa a não ser cumprir a decisão proferida por aquele Tribunal, não se admitindo nova discussão dos valores devidos, sob pena de frontal desrespeito à coisa julgada constituída nos autos.\r\n\r\nISTO POSTO, rejeito liminarmente os embargos e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n86 - 2000.51.04.000519-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, ALDIR GOMES SELLES) x ROBERTO CAIRO SEVERO (Adv. NAMEN JOSE COURY, REMO LAINETTI, EDILSON MIRANDA HENRIQUES) x MARIA SOLANGE DA CONCEICAO (Adv. ESTEVAO SILVA) x ANTONIO JOSE FERNANDES THEBAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ROSANA LOPES ALMEIDA) x ROSARIA DA CONCEICAO ALBANO (Adv. ESTEVAO SILVA) x LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Dê-se vista à parte assistente da acusação, Caixa Econômica Federal, fins e prazo do art. 499 do CPP.\r\n\r\n87 - 2004.51.04.002416-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x VICENTE DE PAULA MAXIMIANO DA SILVA (Adv. DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN). . Tendo em vista a proposta de suspensão condicional do processo, depreque-se a realização da audiência especial de suspensão. Publique-se.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n88 - 2005.51.04.003525-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BERLINDO FRANCISCO DE MELO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001102/2006 FOLHA 29/34 . Face ao exposto, presente o juízo de reprovabilidade da conduta do acusado, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e condeno BERLINDO FRANCISCO DE MELO como incurso nas penas do art. 1º, incisos I e IV, da Lei n.º 8.137/90.\r\n\r\nDiante das circunstancias judiciais previstas no art. 59, CP, considero que o réu não tem maus antecedentes comprovados nos autos que o desaprove (Folha de Antecedentes Criminais às fls. 13/16, ou personalidade e conduta social anterior negativa, bem como o crime não teve por conseqüência agressão considerável à sociedade, o que me leva a fixar a pena no mínimo legal, 2 (dois) anos de reclusão. Sem agravantes ou atenuantes. Diante da continuidade delitiva, aumento-a em um sexto, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. À pena corporal cominada, soma-se a de multa, que fixo em 10 (dez) dias-multa para cada competência suprimida, somando 20 (vinte) dias-multa, nos termos do art. 72, do CP. Fixo o valor do dia-multa em dois salários-mínimos, diante da situação econômica do réu e o montante dos valores não recolhidos, fixando-a, por fim, em 40 (quarenta) salários-mínimos em vigor em setembro de 2006, corrigidos monetariamente de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Torno a pena definitiva diante da ausência de outras causas de aumento e diminuição da pena.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP).\r\n\r\nAtendidos os requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, em instituição e com carga-horária a ser designada pelo juízo da execução, e outra de prestação pecuniária, que fixo em 10 (dez) salários-mínimos, corrigidos monetariamente de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga a uma instituição a ser designada pelo juízo da execução.\r\n\r\nO réu poderá recorrer em liberdade por ser primário e de bons antecedentes, tendo se defendido solto durante a ação penal.\r\n\r\nCondeno-os nas custas judiciais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lancem-se o nome do acusado no rol dos culpados.\r\n\r\nAtenda-se ao disposto no Provimento n.º 73, da E. Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 32780"
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